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Ic Transportes Ltda. e outros x Ic Transportes Ltda. e outros

ID: 256161234

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000253-66.2024.5.02.0254

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

IC TRANSPORTES LTDA. JAMILO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

IC TRANSPORTES LTDA. JAMILO PEREIRA DOS SANTOS MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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ANA PAULA GONCALVES MAIA

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MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1000253-66.2024.5.02.0254 : JAMILO PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) : JAMILO PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1000253-66.2024.5.02.0254 : JAMILO PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) : JAMILO PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:6ab1f44): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1000253-66.2024.5.02.0254 ORIGEM: 4ª Vara do Trabalho de Cubatão RECORRENTES: JAMILO PEREIRA DOS SANTOS IC TRANSPORTES LTDA (1ª ré) RECORRIDA: MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA (2ª ré) RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VÁRIOS TOMADORES. Em depoimento pessoal, o reclamante desmentiu os períodos laborados para cada tomadora indicados na inicial, inviabilizando a definição da responsabilidade individual de cada uma ou o seu alcance, não havendo como estabelecer suas quotas-parte, nem lhes atribuir débitos de períodos em que não foram beneficiadas. Recurso do autor a que se nega provimento. RELATÓRIO Inconformados com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. 4c14370, complementada pela decisão de embargos declaratórios, Id. 902176f), recorrem ordinariamente: o autor (Id. dc71997), quanto a adicionais de periculosidade e insalubridade, intervalo do art. 67-C do CTB, intervalo intrajornada, integração das diárias de viagem, multa do art. 477 da CLT, dano existencial, responsabilidade subsidiária da 2ª ré MOSAIC e honorários sucumbenciais; e a 1ª ré IC TRANSPORTES (Id. fedb6a9), pretendendo a suspensão do feito e a reforma quanto a tempo de espera, intervalo interjornadas, rescisão indireta, verbas rescisórias, multa de 40% do FGTS, justiça gratuita e honorários sucumbenciais. Seguro garantia judicial e custas (Id. 3746326/8875022). Contrarrazões pelo autor (Id. cd0445f), pela MOSAIC (Id. 70d4095) e pela IC TRANSPORTES (Id. 9c46062). VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos, apreciando-os conjuntamente. 1. Sobrestamento. ADI 5322. A 1ª ré IC TRANSPORTES insiste na "suspensão do processo até que sobrevenha a decisão dos embargos de declaração opostos nos autos da ADI 5322", diante do "possível efeito modificativo da decisão e modulação de seus efeitos". Ocorre que, pouco após a interposição do presente recurso, foram julgados em acórdão publicado em 29.10.2024, no qual o STF "não conheceu dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional da Indústria - CNI e pela Confederação Nacional do Transporte - CNT, e "acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTTT para (a) reiterar o reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF); e (b) modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta"(destaquei), ficando prejudicado o pedido de suspensão do feito. 2. Responsabilidade subsidiária. A sentença não reconheceu a responsabilidade da 2ª ré MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA, por ausência de prova de prestação de serviços em seu favor (Id. 4c14370): "Responsabilidade da 2ª reclamada Como é cediço, cabe ao empregado comprovar o período em que prestou serviços para a empresa tomadora, por se tratar de fato constitutivo do direito ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços prestados. No caso, a 2ª reclamada, em sua contestação (Id. acdfbc5), negou a prestação de serviços do autor em seu benefício. Registre-se que a existência de pacto de prestação de serviços entre as reclamadas não faz presumir que houve proveito da atividade desenvolvida pelo autor. Ademais, o próprio autor afirmou em depoimento pessoal que prestava serviço para diversos clientes da 1ª reclamada, não apontando o período em que se ativou em favor da 2ª ré. Diante disso, a ausência de provas deve encaminhar a decisão contra os interesses daquele a quem compete o encargo probatório, no caso, o reclamante. Julgo improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada." O autor alega que "a constatação de labor para outras empresas que não integram o polo passivo da mesma demanda não extingue a responsabilização da recorrida que, teve a sua contestação de inexistência da prestação de serviços do autor em seu benefício totalmente afastada pela prova dos autos", contudo, sem razão. Na inicial, alegou ter sido contratado pela 1ª ré IC TRANSPORTES, porém "exercia a função de 'Motorista de caminhão' diretamente para a 2ª Reclamada", MOSAIC (Id. 0c6a55e). Já em depoimento pessoal, afirmou que "o mais comum era ir para Mosaic de Uberaba, Varginha", "se recorda dos clientes Mosaic, WD de açúcar, que tinha vários outros clientes mas não se recorda o nome", "a Mosaic normalmente era o início da viagem", "depois era enviado para outras empresas" (Id. 91ac0d3, destaquei). Embora incontroversa a celebração de contrato de prestação de serviços entre as rés, o autor confessou ter se ativado concomitantemente para vários tomadores além da recorrida MOSAIC, sem definir o tempo em que cada um foi favorecido, inviabilizando a definição da responsabilidade individual de cada um dos tomadores, nem o seu alcance, não havendo como estabelecer a quota parte da MOSAIC ou atribuir-lhe débitos de períodos em que não foi beneficiada pelos serviços prestados pelo reclamante. Mantenho. 3. Periculosidade/insalubridade. O Juízo de origem acolheu as conclusões periciais negativas e indeferiu os respectivos adicionais, contra o que se insurge o autor, sem razão. Segundo a inicial, "mantinha contato direto com agentes insalubres, tais como agentes físicos (trepidação) e químicos (nitrato de amônia, enxofre e adubo)", além de que "dirigia um caminhão com dois tanques de combustíveis, capacidade total de 900 litros" (Id. 0c6a55e). Em vistoria in loco, o Perito do Juízo assim descreveu suas funções e o ambiente laboral (Id. 8cb9d5e): "C.2.) ATIVIDADES DO RECLAMANTE O Reclamante foi admitido em 11 de julho de 2022 na função de Motorista Carreteiro I tendo se ativado na mesma função até o desligamento em 01 de abril de 2024. No exercício de suas atividades se ativava na condução de caminhão Mercedez Benz e Volvo 540 tendo como atribuições o transporte de enxofre fertilizante, gesso agrícola, açúcar cristal, caroço de algodão, milho, cloreto de potássio, uréia, soja, nitrato de amônio, calcário dolomítico, map granulado e fosfatona execução das atividades: - Na chegada a sede da Reclamada anotava a frota de agendamento; - Fazia o check list do caminhão que iria conduzir na verificação no nível de água e óleo do motor, combustível, pressão dos pneus, alarme sonoro de ré e sistema elétrico; - Conforme agendamento se dirigia a triagem na área da empresa Ceslog se posicionando junto a fila de caminhões para carregamento de enxofre; - Após o carregamento fazia o enlonamento da carreta seguindo viagem com destino as cidades de Uberaba e Araxá em Minas Gerais; - Na chegada ao destino descarregava o enxofre, seguindo viagem até a cidade de Patos de Minas para carregamento de açúcar para descarregar no Ecopátio na cidade de Cubatão; - Após descarregar varria a caçamba da carreta com vassourão e fazia a lavagem com o uso de mangueira de água na retirada de incrustações. ... C.4.) ANÁLISE DE INSALUBRIDADE ... C.4.2.) AVALIAÇÕES REALIZADAS RISCOS FÍSICOS a.) NR-15 - Anexo nº 1: Ruído contínuo ou intermitente. ... Os níveis de pressão sonora avaliados na cabine do caminhão não superam os limites de tolerância para a jornada diária de oito horas, desta forma não há exposição insalubre por exposição ao agente ruído no caminhão avaliado durante a diligência, tendo em vista que a avaliação dos níveis de pressão sonora, não ultrapassaram os limites de tolerância estabelecidos por este anexo. ... h.) NR-15 - Anexo nº 8: Vibrações. Não foi constatada a existência deste agente. ... RISCOS QUÍMICOS k.) NR-15 - Anexo nº 11: Agentes químicos cuja insalubridade é caracterizada pelo limite de tolerância. Não foram constatadas a exposição a agentes químicos desta natureza. l.) NR-15 - Anexo nº12: Poeiras minerais com limites de tolerância estabelecidos. Não foram constatadas a presença de poeiras minerais. m.) NR-15 - Anexo nº13: Agentes químicos. Não foram constatados. ... C.5.) ANÁLISE DE PERICULOSIDADE ... C.5.2.) AVALIAÇÕES REALIZADAS ... b) Atividades e operações perigosas com inflamáveis- NR-16, Anexo 2. Durante a diligência não foram constatadas a exposição a agentes desta natureza, sendo que as atividades de abastecimento de caminhões são realizadas pelo Frentista Abastecedor. Assim como foi constatado que os veículos conduzidos pelo Reclamante dispõem de dois (02) tanques de 450 litros originais no total de 900 litros, não se aplicando a exposição a este agente de risco conforme este anexo da Norma Regulamentadora nº 16 em seu item 16.6.1.1, que diz: Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente. (Incluído pela Portaria SEPRT n.º 1.357, de 09 de dezembro de 2019) ... C.6.) EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI's Durante a diligência o Reclamante informou que recebeu da Reclamada uniforme completo, capacete de segurança, protetor auricular tipo plug, óculos de proteção ampla visão, colete refletivo, luvas em raspa, máscara PFF2, máscara com filtro, cinto para trabalho em altura e botinas de segurança para o exercício de suas atividades no decorrer do período laboral." Ao final, "considerando-se a legislação pertinente em vigor, após a análise dos autos, diligências realizadas e avaliação das condições ambientais de trabalho do Reclamante, conclui este perito que suas atividades durante todo pacto laboral, NÃO ESTÃO ENQUADRADAS COMO INSALUBRES, conforme Portaria 3.214 de 08 de junho de 1978, Norma Regulamentadora nº 15 e seus anexos", e "NÃO ESTÃO ENQUADRADAS COMO PERICULOSAS, conforme determina a Portaria 3.214 de 08 de junho de 1978, Norma Regulamentadora nº 16 e seus anexos". Em esclarecimentos, ratificou sua conclusão, acrescentando que, "quanto ao transporte de nitrato de amônio e enxofre, primeiramente quanto ao nitrato de amônio (NH4NO3) que é considerado por si só, como um produto OXIDANTE, e como tal é não é caracterizado como periculoso, portanto não enquadra como inflamável, conforme o anexo 02 da NR 16 (Atividades e operações perigosas com inflamáveis). Em relação ao enxofre (S) que é caracterizado como insalubre em grau mínimo pelo anexo 13 da NR 15 (Operações Diversas), porém em operações de carregamento, descarregamento ou remoção a céu aberto em áreas de produção, o que não foi o caso, pois o Reclamante não se ativava em áreas de produção de enxofre na remoção da camada arável do solo executando trabalhos de carregamento, descarregamento ou remoção a céu aberto. E mais, o Reclamante informou durante a diligência que fazia o uso de máscara com filtro e máscara PFF2 para o exercício de suas atividades no decorrer do período laboral no período de 11/07/2022 a 01/04/2024", e "fazia o uso de uniforme completo, capacete de segurança, protetor auricular tipo plug, óculos de proteção ampla visão, colete refletivo, luvas em raspa, máscara PFF2, máscara com filtro, cinto para trabalho em altura e botinas de segurança para o exercício de suas atividades no decorrer do período laboral, sem contudo se ativar em ambientes alagados ou encharcados que ensejassem a exposição a umidade". Já em resposta aos quesitos suplementares 1 a 3 do autor (1 a 3), assim complementou (Id. 88b6092, destaquei): "1) O nitrato de amônio e o enxofre são produtos químicos utilizados na fabricação de misturas explosivas? Resposta: Tais produtos não estão previstos no anexo 01 da NR 16 da Portaria 3.214/78 que trata de atividades com explosivos 2) O enxofre ou nitrato de amônio, quando em contato com óleo diesel ou outro material inflamável, pode causar uma explosão/incêndio? O que aconteceria nesse caso? Resposta: Estes produtos não são inflamáveis conforme explanado anteriormente a combustão com óleo diesel ou qualquer outro material inflamável, podemos dizer que não tem enquadramento legal no anexo 02 da NR 16, que trata da exposição e atividades com inflamáveis. 3) O enxofre ou nitrato de amônio pode gerar explosão ou incêndio quando exposto a altas temperaturas? Qual a temperatura de risco nesses casos? Resposta: Para se esta condição tem que haver reação com diversos outros compostos, o que não foi o caso em tela." (destaquei) Ainda que o Juízo não esteja adstrito à prova técnica, podendo formar sua convicção por meio de outros elementos dos autos, como lhe faculta o art. 479 do CPC, o reclamante não trouxe elementos a elidir a conclusão pericial, que está devidamente fundamentada, sendo inócua a alegação de que "nunca recebeu equipamento de proteção contra agentes químicos", por não constatada a exposição a referido agente. Mantenho. 4. Horas extras. Tempo de espera. Intervalo interjornadas. Intervalo intrajornadas. A sentença conferiu validade aos controles de ponto da defesa e indeferiu as horas extras, inclusive aquelas postuladas por gozo parcial do intervalo intrajornada, contudo, constatando violação ao tempo de espera e ao intervalo interjornada, deferiu as horas extras correspondentes (Id. 4c14370): "Jornada laboral. Horas extras. Intervalos intrajornada e interjornadas. Horas do período de tempo de espera. Sobreaviso. Folgas e Feriados O autor não logrou desconstituir os controles de horário juntados pela reclamada. Isso porque, em depoimento pessoal, o autor confessou que 'os documento(s) de id 6591e9c se refere aos horário(s) de trabalho; que reconhece os horários constantes dos documentos(s) de fls. 555, 556, 557, 560 e seguintes', bem assim que 'quando estava em viagem longa anotava na macro início de jornada, fim de jornada, chegada ao cliente, descarga, desengate do caminhão; que também colocava a macro de intervalo(s) quando parava nos postos para tomar um café' e que 'registrava as macros quando trabalhava em domingo(s) e folgas; (...) que cada carregamento(s) ou descarregamento(s) demorava em média 10 hora(s) a depender do cliente; que acha que está incluído o tempo de espera nesse período(s)'. De outra parte, quanto ao intervalo a cada 4 horas e 30 minutos, prevista no art. 235-C, §2º, da CLT, embora alegue que não fazia a pausa, afirmou em depoimento que parava nos postos para tomar café e que 'quando fazia a pausa constava na macro'. Ante o exposto, tem-se que o início e fim da jornada, assim como o tempo de espera e os intervalos eram devidamente anotados nas macros. Observo, ainda, que as fichas de ponto juntadas pela ré, apontam a realização de horas extras, folgas e feriados trabalhados. Os contracheques, por sua vez, demonstram o pagamento de valores a título de HORAS EXTRAS C/ 50%, HORAS EXTRAS C/ 50% NOTUR, HORAS EXTRAS C/ 100%, HORAS EXTRAS C/ 100% NOTUR, TEMPO DE ESPERA DIURNO, TEMPO DE ESPERA NOTURNO, além de REFEIÇÃO DESCAN. MIN. ART71. Diante do reconhecimento do autor de que anotava corretamente os horários de entrada, saída e intervalo intrajornada nos registros de ponto, e não tendo sido produzida prova oral capaz de desconstituir sua presunção de veracidade, considero-os válidos, devendo ser considerada como jornada efetivamente cumprida pelo reclamante aquela ali anotada, inclusive em relação à pausa intervalar e o tempo de espera. Assim, não tendo o autor demonstrado diferenças a seu favor de forma satisfatória, confrontando os controles de jornada com os contracheques juntados pela defesa, improcede o pedido de pagamento de diferenças de horas extras, intervalos intrajornada, tempo de espera, assim como folgas e feriados laborados e respectivos reflexos. Intervalo Interjornada Requer o autor o pagamento de horas extras decorrentes da violação ao intervalo entre jornadas de trabalho, com adicional de 50% de segunda a sexta-feira e de 100% aos sábados, domingos e feriados. O art. 66 da CLT estabelece o período mínimo de 11 horas de descanso entre duas jornadas de trabalho. Da análise dos cartões de ponto se extrai que por diversas vezes o autor teve prejuízo de tal intervalo, como, por exemplo, nos dias 3, 4, 5 e 6 de agosto de 2022 ou, ainda, nos dias 7, 8, 9 e 10 de dezembro de 2022. Nesse passo, conforme o entendimento preconizado na OJ 355 da SBDI-1/TST, ao qual me filio, o desrespeito ao intervalo mínimo interjornada previsto no art. 66 da CLT, acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula 110 do TST, sendo devido o pagamento da integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Portanto, condeno a reclamada ao pagamento integral das horas que foram subtraídas do intervalo interjornadas de 11 horas, acrescidas do adicional de 50%. Parâmetros: Aplica-se o divisor 220, nos termos do art. 64 da CLT. Deve ser observada a evolução salarial do reclamante, o art. 58, §1º, CLT, a Súmula 366 do TST, os dias efetivamente trabalhados, a base de cálculo da Súmula 264 do TST e a dedução das parcelas pagas a idêntico título (OJ 415 da SDI-1 do TST). Observe-se a OJ 394 da SBDI-1 e Súmula nº 340 do TST." Conferindo efeito modificativo aos embargos declaratórios do autor, com fundamento na ADI 5322, o Juízo de origem deferiu "como horas extras as horas relativas ao 'tempo de espera' com adicional legal ou convencional. Aplica-se o divisor 220, nos termos do art. 64 da CLT. Deve ser observada a evolução salarial do reclamante, o art. 58, §1º, CLT, a Súmula 366 do TST, os dias efetivamente trabalhados, a base de cálculo da Súmula 264 do TST e a dedução das parcelas pagas a idêntico título (OJ 415 da SDI-1 do TST), inclusive o percentual de 30%. Observe-se a OJ 394 da SBDI-1 e Súmula nº 340 do TST" (Id. 902176f). O autor insiste que o intervalo intrajornada não era integralmente usufruído, reportando-se aos apontamentos em réplica. A IC TRANSPORTES também recorre, arguindo que "não há como tratar o tempo de espera como norma igual ao labor em sobrejornada, dada a especificidade da profissão do motorista, conforme feito pela Lei Federal 12.619/2012, o que era plenamente vigente à época do contrato", e, "após a decisão proferida na ADI 5322, a reclamada readequou sua forma de trabalho e passou a remunerar as horas de espera integralmente como hora efetiva de trabalho". Acrescenta que, "conforme controles de jornada anexos, os quais foram validados pela origem, o recorrido sempre usufruiu seus intervalos interjornada de acordo com o que previa o artigo 235-C, §3º, da CLT", e "a CCT aplicável ao contrato prevê que o mencionado intervalo poderia ser fracionado, o que era observado pela reclamada". Dou razão à reclamada. Na inicial, o autor alegou que desfrutava de "apenas 30 minutos de intervalo intrajornada" e "nunca fora usufruído o intervalo de 11 (onze) horas entre as jornadas diárias de trabalho", e, "quando da realização de carga e descarga... não se encontrava descansando e/ou desfrutando do seu direito de lazer, mas sim permanecia à disposição do empregador, zelando pela mercadoria transportada, inclusive realizando a carga e descarga das mercadorias, motivo pelo qual o mesmo participava de referidas atividades" (Id. 0c6a55e). A defesa da IC TRANSPORTES arguiu que "todo o horário de trabalho realizado pelo reclamante está corretamente consignado nos controles de jornada", e ele "sempre gozou corretamente de seus intervalos com pelo menos uma hora diária para cada refeição", sendo certo que, "quando isso não foi possível, nas raríssimas vezes, a reclamada o remunerou com adicional de 50%, exatamente como prevê a Lei". Arguiu "tempos de espera devidamente assinalados nos cartões de ponto e indenizados na proporção de 30% do salário, na forma prevista em Lei", e a fruição "do intervalo interjornada de forma correta, seja de forma ininterrupta, seja fracionada ou, ainda, nos períodos de parada obrigatória" (Id. 1f04d92). A jornada do motorista profissional rege-se pelo art. 235-C da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.103/2015: Art. 235-C. A jornada diária de trabalho do motorista profissional será de 8 (oito) horas, admitindo-se a sua prorrogação por até 2 (duas) horas extraordinárias ou, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo, por até 4 (quatro) horas extraordinárias. §1º Será considerado como trabalho efetivo o tempo em que o motorista empregado estiver à disposição do empregador, excluídos os intervalos para refeição, repouso e descanso e o tempo de espera. §2º Será assegurado ao motorista profissional empregado intervalo mínimo de 1 (uma) hora para refeição, podendo esse período coincidir com o tempo de parada obrigatória na condução do veículo estabelecido pela Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, exceto quando se tratar do motorista profissional enquadrado no §5º do art. 71 desta Consolidação. §3º Dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, são asseguradas 11 (onze) horas de descanso, sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período. §4º Nas viagens de longa distância, assim consideradas aquelas em que o motorista profissional empregado permanece fora da base da empresa, matriz ou filial e de sua residência por mais de 24 (vinte e quatro) horas, o repouso diário pode ser feito no veículo ou em alojamento do empregador, do contratante do transporte, do embarcador ou do destinatário ou em outro local que ofereça condições adequadas. ... §8º São considerados tempo de espera as horas em que o motorista profissional empregado ficar aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário e o período gasto com a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo computados como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias. §9º As horas relativas ao tempo de espera serão indenizadas na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal. ... §11. Quando a espera de que trata o §8º for superior a 2 (duas) horas ininterruptas e for exigida a permanência do motorista empregado junto ao veículo, caso o local ofereça condições adequadas, o tempo será considerado como de repouso para os fins do intervalo de que tratam os §§2º e 3º, sem prejuízo do disposto no §9º. §12. Durante o tempo de espera, o motorista poderá realizar movimentações necessárias do veículo, as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no §3º. §13. Salvo previsão contratual, a jornada de trabalho do motorista empregado não tem horário fixo de início, de final ou de intervalos. §14. O empregado é responsável pela guarda, preservação e exatidão das informações contidas nas anotações em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou no registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo, ou nos rastreadores ou sistemas e meios eletrônicos, instalados nos veículos, normatizados pelo Contran, até que o veículo seja entregue à empresa. §15. Os dados referidos no §14 poderão ser enviados a distância, a critério do empregador, facultando-se a anexação do documento original posteriormente. O STF, em acórdão proferido na ADI 5322, publicado em 30.08.2023, declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos que tratam do tempo de espera e fracionamento do intervalo interjornada: CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. CLT - LEI 13.103/2015. POSSIBILIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA. NECESSIDADE DE ABSOLUTO RESPEITO AOS DIREITOS SOCIAIS E ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR PREVISTAS NO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RAZOABILIDADE NA PREVISÃO DE NORMAS DE SEGURANÇA VIÁRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Compete ao Congresso Nacional regulamentar, especificamente, a profissão de motorista profissional de cargas e de passageiros, respeitando os direitos sociais e as normas de proteção ao trabalhador previstos na Constituição Federal. 2. São legítimas e razoáveis as restrições ao exercício da profissão de motorista em previsões de normas visando à segurança viária em defesa da vida e da sociedade, não violando o texto constitucional a previsão em lei da exigência de exame toxicológico. 3. Reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF). Constitucionalidade da redução e/ou fracionamento do intervalo intrajornada dos motoristas profissionais, desde que ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho. 4. A Constituição Federal não determinou um limite máximo de prestação em serviço extraordinário, de modo que compete à negociação coletiva de trabalho examinar a possibilidade de prorrogação da jornada da categoria por até quatro horas, em sintonia com a previsão constitucional disciplinada no art. 7º, XXVI, da CF. 5. Constitucionalidade da norma que prevê a possibilidade, excepcional e justificada, de o motorista profissional prorrogar a jornada de trabalho pelo tempo necessário até o veículo chegar a um local seguro ou ao destino. 6. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL fixou orientação no sentido da constitucionalidade da adoção da jornada especial de 12 x 36, em regime de compensação de horários (art. 7º, XIII, da CF). 7. Não há inconstitucionalidade da norma que prevê o pagamento do motorista profissional por meio de remuneração variável, que, inclusive, possui assento constitucional, conforme disposto no inciso VII do art. 7º da Constituição Federal. 8. Compete ao Ministério do Trabalho e Emprego a regulamentação das condições de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, repouso e descanso dos motoristas profissionais de cargas e passageiros. 9. É inconstitucional o dispositivo legal que permite a redução e/ou o fracionamento dos intervalos interjornadas e do descanso semanal remunerado. Normas constitucionais de proteção da saúde do trabalhador (art. 7º, XXII, da CF). 10. Inconstitucionalidade na exclusão do tempo de trabalho efetivo do motorista profissional, quando está à disposição do empregador durante o carregamento/descarregamento de mercadorias, ou ainda durante fiscalização em barreiras fiscais ou alfandegárias, conhecido como "tempo de espera". Impossibilidade de decote da jornada normal de trabalho e nem da jornada extraordinária, sob pena de desvirtuar a própria relação jurídica trabalhista reconhecida. 11. Inconstitucionalidade de normas da Lei 13.103/2015 ao prever hipótese de descanso de motorista com o veículo em movimento. Prejuízo ao efetivo descanso do trabalhador. 12. PARCIAL CONHECIMENTO DA AÇÃO DIRETA COM PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECLARANDO INCONSTITUCIONAIS: (a) a expressão "sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período", prevista na parte final do § 3º do art. 235-C; (b) a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; (c) a expressão "e o tempo de espera", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; (d) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; (e) a expressão "as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º do § 12 do art. 235-C"; (f) a expressão "usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso", constante do caput do art. 235-D; (g) o § 1º do art. 235-D; (h) o § 2º do art. 235-D; (i) o § 5º do art. 235-D; (j) o inciso III do art. 235-E, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 13.103/2015; e (k) a expressão "que podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com os intervalos mencionados no § 1º, observadas no primeiro período 8 (oito) horas ininterruptas de descanso", na forma como prevista no § 3º do art. 67-C do CTB, com redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015. (destaquei) Como visto, no julgamento dos embargos declaratórios confirmou o "reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF), e modulou "os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta": REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA. LEI 13.103/2015. RECONHECIMENTO DA AUTONOMIA DAS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS (CF, ART. 7º, XXVI). SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL QUE PERMITE A MODULAÇÃO DE EFEITOS EX NUNC. GARANTIA DE SEGURANÇA JURÍDICA. EMBARGOS DA AUTORA PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Nos processos objetivos de controle de constitucionalidade, terceiros estranhos à relação jurídico-processual não possuem legitimidade para apresentar pedido ou interpor recursos, conforme disposição do art. 7º da Lei 9.868/1999 e do art. 169, § 2º, do RISTF. Precedentes. Da mesma maneira, amicus curiae não possui legitimidade para interpor recursos em sede de controle abstrato de constitucionalidade. Precedentes. 2. O PLENARIO reconheceu a autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF) ao afirmar a constitucionalidade da redução e/ou fracionamento do intervalo intrajornada dos motoristas profissionais, desde que ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho. 3. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL admite o conhecimento de embargos declaratórios para a modulação da eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, desde que estejam presentes o excepcional interesse público e social, bem como razões de segurança jurídica, os quais justificam o parcial acolhimento do pedido para conferir efeitos ex nunc ao acórdão embargado. 4. NÃO CONHECIMENTO dos Embargos de Declaração opostos pela Confederação Nacional da Indústria - CNI e pela Confederação Nacional do Transporte - CNT 5. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO dos embargos de Declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTTT para (a) reiterar o reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF); (b) modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuir-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta. (destaquei) Em depoimento pessoal, o autor afirmou que "fazia viagens longas e curtas", "só tinha as macros como controle de jornada", "não havia cartão de ponto", "os documento(s) de id 6591e9c se refere aos horário(s) de trabalho", "reconhece os horários constantes dos documento(s) de fls 555, 556, 557, 560 e seguintes", "quando constavam nas macros pernoite reclamante intervalo(s) o caminhão ficava travado", "em viagens longas dormia no caminhão", "quando estava em viagem longa anotava na macro início de jornada, fim de jornada, chegada ao cliente, descarga, desengate do caminhão", "também colocava a macro de intervalo(s) quando parava nos postos para tomar um café", "registrava as macros quando trabalhava em domingo(s) e folgas", "somente nos últimos meses começaram a fornecer espelho(s) de ponto", "não conferia se os documento(s) estavam corretos", "cada carregamento(s) ou descarregamento(s) demorava em média 10 hora(s) a depender do cliente", "acha que está incluído o tempo de espera nesse período(s)", "todas as vezes pegava fila para descarregar" (Id. 91ac0d3, destaquei). Sua testemunha, Alexandre David Gabriel, única ouvida nos autos, em nada contribuiu ao deslinde da controvérsia, por não abordar o tema. Destarte, em relação ao intervalo intrajornada, por inexistir obrigatoriedade do seu registro, conforme o §2º do art. 74 da CLT que faz menção à "pré-assinalação", competia ao autor a prova da alegada concessão irregular, porém nada produziu nesse aspecto, além de não apontar diferenças válidas, uma vez que, no demonstrativo em réplica (Id. d81c8c3), deixou de considerar a quitação de "HORAS EXTRAS C/ 50%", conforme os recibos (Id. 5b02c7e) e os termos da defesa, segundo a qual "quando, eventualmente, o reclamante não gozou de intervalo mínimo de uma hora, a primeira reclamada computou o período para pagamento com adicional de 50%". Por outro lado, os controles de ponto acusam o registro da "Espera" até 15.09.2023 (Id. 6591e9c, p. 567 do PDF), enquanto os recibos consignam o pagamento do "TEMPO DE ESPERA" até agosto/2023 (Id. 5b02c7e, p. 540 do PDF), portanto, em consonância com a ADI 5322, e sobre o quais não foram apontadas diferenças em réplica. De resto, o fracionamento do intervalo interjornada está previsto nas Convenções Coletivas de Trabalho anexadas à defesa da IC TRANSPORTES, a exemplo da cláusula 53ª de 2022/2023, que assim dispõe (Id. 6d24f2a, p. 703): CLÁUSULA 53ª - DA JORNADA DE TRABALHO ... Parágrafo 4º: Dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, são asseguradas 11 (onze) horas de descanso, sendo facultados o seu fracionamento e à coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo das 3 (três) horas remanescentes dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período, conforme § 3º, do artigo 235-C, da C.L.T. conforme redação dada pela Lei 13.103/2015. (destaquei) Os controles de ponto acusam o cumprimento dos instrumentos normativos, por exemplo, no término da jornada às 20h04 do dia 04.08.2022 e início às 4h05 do dia seguinte, com registro de "Total Parado" de 4 horas nesse último dia (Id. 6591e9c, p. 553 do PDF). Excluo, pois, as horas extras deferidas relativas ao tempo de espera e por violação aos intervalos interjornadas. 5. Intervalo do art. 67-C do CTN. A sentença foi omissa em relação a esse tópico e o autor deixou de abordar a questão em seus embargos declaratórios para sanar a falha (Id. 072b47d), pelo que está preclusa a oportunidade de suscitar tal questão, na forma da Súmula 297 do TST. Não conheço. 6. Integração das diárias de viagem. O reclamante insiste no seu pedido, evocando a Súmula 101 do TST, contudo, sem razão. Na inicial, alegara que, "embora conste nos holerites do Reclamante o salário de R$ 2.479,36, na realidade este recebia um salário mensal total de R$ 4.639,36 sendo que R$ 2.160,00 eram pagos extra holerites, a título de diárias" (Id. 0c6a55e). A defesa da IC TRANSPORTES arguiu que "o reclamante sempre recebeu suas diárias (reembolso de alimentação e de pernoite) para que possibilitasse a execução do trabalho", e "jamais ao autor foi pago os valores fixos a título de diária, sendo o valor variável e de acordo com sua utilização e viagens realizadas" (Id. 1f04d92). O §2º do art. 457 da CLT estabelece que "as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário", e, segundo a Súmula 101 do TST, "integram o salário, pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios, as diárias de viagem que excedam a 50% (cinqüenta por cento) do salário do empregado, enquanto perdurarem as viagens" (destaquei). Ocorre que a cláusula 21ª da Convenção Coletiva de Trabalho de 2022/2023, reproduzida na cláusula 22ª do instrumento de 2023/2024, assim estabelece (Id. b19de32, p. 692 do PDF): CLÁUSULA 21ª - DO REEMBOLSO DE DESPESAS/AUXÍLIO REFEIÇÃO Caberão às Empresas abrangidas pelo presente instrumento o reembolso ou fornecimento direto ou ainda sob a forma de adiantamento, do valor destinado às refeições que se fizerem necessárias na constância da jornada de trabalho, a todos os seus Empregados. Essa obrigação poderá ser também cumprida através de refeitórios e restaurantes próprios, reembolso de despesas ou fornecimento de vales ou meios afins, aceitos em estabelecimentos apropriados. A ajuda de custo ora firmada tem caráter meramente indenizatório, não se integrando, portanto, para nenhum efeito, à remuneração do Empregado. ... A partir do dia 31/05/2022, ficam estabelecidos os seguintes valores mínimos de reembolso de despesas, em dinheiro ou em vales, como seguem: ALMOÇO INTERNO R$ 26,65 ... JANTAR INTERNO R$ 26,65 ... ALMOÇO EXTERNO R$ 32,50 ... JANTAR EXTERNO R$ 32,50 ... (destaquei) No caso, tomando-se por amostragem o mês de agosto/2022, o recibo respectivo acusa a quitação de R$2.430,00 sob a rubrica "DIÁRIA EFETIV TRAB", contudo, registra o desconto de R$2.340,00 a título de "ADTO DIÁRIA MÊS ANT" (Id. 5b02c7e, p. 525 do PDF), o que, de fato, demonstra o caráter indenizatório da verba. Mantenho o indeferimento por esse fundamento. 7. Rescisão indireta. Verbas Rescisórias. Multa de 40% do FGTS. A sentença reconheceu a rescisão indireta e deferiu seus consectários, assim se pronunciando (Id. 4c14370): "Extinção do contrato. Reversão do pedido de demissão Embora conste no TRCT de ID. 12f4a97 a modalidade rescisória 'a pedido do empregado', a reclamada não trouxe aos autos pedido de demissão devidamente assinado pelo reclamante. Ademais, ajuizamento de reclamação trabalhista com pedido de reconhecimento de rescisão indireta, não confere ao empregador o direito de considerar o contrato de trabalho rescindido a pedido do empregado. Não obstante, tenho que razão assiste ao autor quanto ao pedido de rescisão indireta, uma vez que a reclamada não observava o intervalo interjornada em diversas ocasiões, trazendo riscos não só para a vida do motorista como para os demais condutores que cruzavam com este. Assim, defiro o pedido de rescisão indireta e condeno a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: - saldo de salário; - aviso prévio indenizado de 33 dias, nos termos da Lei 12.506/2011; - 13º salário (considerada a projeção do aviso prévio indenizado); - férias proporcionais acrescidas de 1/3 (considerada a projeção do aviso prévio indenizado); - depósitos do FGTS e da respectiva indenização de 40% sobre o aviso prévio (Súmula nº 305 do TST) e 13º salário (artigo 15 da Lei 8.036/90). Indevida a incidência do FGTS sobre as férias proporcionais, ante a natureza indenizatória da verba (OJ 195 da SBDI I do TST). Indevidas as multas do art. 467 e 477, da CLT, tendo em vista a controvérsia acerca das verbas rescisórias e da dispensa. FGTS acrescido de 40%. Seguro desemprego Restou reconhecida a dispensa sem justo motivo do reclamante. Desta forma, após a liquidação da sentença, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos fundiários devidos durante todo o período contratual, além dos incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, inclusive a indenização de 40% devida pela dispensa imotivada, fornecer as guias para levantamento do FGTS e fazer o comunicado de dispensa para o seguro-desemprego, no prazo de 05 dias após a intimação, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos e, no segundo caso, caso não seja possível a utilização do benefício do seguro-desemprego por culpa exclusivada reclamada, esta pagará, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, indenização substitutiva equivalente ao benefício a que faria jus o reclamante, na forma da lei, corrigidas monetariamente as parcelas, a partir do primeiro dia subsequente das datas em que seriam devidas pela União, mais juros de mora na base de 1%, contados de forma simples, a partir do ajuizamento, na forma do artigo 39 e seu § 1º, da Lei n. 8177/91. Em caso de inércia, expeça-se a Secretaria da Vara os competentes alvarás, cabendo à parte autora, informar, no prazo de 30 dias após a retirada dos documentos ou de intimada para tanto, o valor recebido a título de FGTS, sendo devido apenas a diferença, bem como se houve êxito no recebimento do seguro desemprego, sendo que eventual impossibilidade deverá ser comprovada documentalmente, sob pena de presumir-se recebido o benefício." Insurge-se IC TRANSPORTES, alegando que "não cometeu qualquer falta grave capaz de ensejar o reconhecimento da rescisão indireta pleiteada". Na inicial, a rescisão indireta foi postulada sob as alegações de que "era obrigado a realizar longas jornadas de trabalho" e "a Reclamada descumpriu com as obrigações contratuais, deixando de pagar seus adicionais de insalubridade, periculosidade, intervalo do motorista, dentre outras verbas devidas" (Id. 0c6a55e), tendo sido juntado comprovante de notificação à IC TRANSPORTES em 19.03.2024 (Id. d050a0b). Já na emenda à inicial, o autor alegou que "foi dispensado por PEDIDO DE DEMISSÃO na data de 01/04/2024", pelo que requereu a "desistência do pedido de rescisão indireta, pedido n° 18, com a consequente extinção deste pedido sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII do CPC", e a consequente "reversão do pedido de demissão" (Id. 75ed008). A defesa da IC TRANSPORTES aduziu que, "por não concordar com as alegações do obreiro e com o pedido de rescisão indireta do contrato e trabalho, diante da manifestação de vontade do autor de não mais prestar serviços à esta ré, a rescisão contratual foi promovida a pedido do empregado, com data de afastamento em 01/04/2024" (Id. 1f04d92). Diante dos termos da emenda à inicial, a rescisão indireta nem sequer deveria ter sido objeto de análise, mesmo porque a defesa juntou termo de rescisão "a pedido do empregado", assinado somente por sua preposta (Id. 12f4a97) e o comprovante de transferência bancária do respectivo valor em 10.04.2024 (Id. ee058dc). Ocorre que é inconteste que o reclamante não pediu demissão, sendo assim considerado na defesa de forma incorreta, visto que a empregadora fora devidamente notificada da pretensão à rescisão indireta com interrupção do labor, conforme permissivo do art. 483, §3º, da CLT, não lhe cabendo concluir pela ruptura "a pedido do empregado" (termo de rescisão, Id. 12f4a97). Em assim sendo, a rescisão do pacto laboral acabou por ocorrer por iniciativa patronal, pelo que mantenho as verbas deferidas pela rescisão sem justa causa, embora por fundamento diverso, observando-se que a sentença já determinou a dedução dos valores já pagos a idêntico título. 8. Multa do art. 477 da CLT. Mantenho o indeferimento, em razão da controvérsia suscitada e na forma da Súmula 33 deste Regional. 9. Dano moral. O autor insiste na reparação moral pela jornada extenuante, alegando "severa privação, impossibilitando a fruição de direitos de personalidade, como o direito à lazer, à instrução, à convivência familiar, em face da jornada de trabalho extenuante que estava submetido", porém sem razão. O "dano existencial", fundado na suposta imposição patronal a jornadas excessivas de trabalho que obstaria o convívio social e familiar, carece de amparo legal, não se vislumbrando qualquer transtorno causado pelo empregador de modo a configurar o ilícito patronal capaz de gerar o direito a reparação de danos morais, eis que a questão das horas extras se encerra na esfera patrimonial e, no caso, os recibos consignam a quitação de horas extras com adicionais de 50% e 100% (Id. 5b02c7e), sobre os quais não foram apontadas quaisquer diferenças. Nada, pois, a deferir. 10. Justiça gratuita. Ratifico a concessão dos benefícios ao autor, eis que a declaração de insuficiência financeira (Id. 4026d70) goza de presunção relativa de veracidade, consoante art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 99, §§2º e 3º, do CPC, e, uma vez não infirmada pela parte contrária, autoriza a sua concessão, nos termos do art. 790, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, além de que a última remuneração não superou o valor de "40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". 11. Honorários sucumbências. Foram fixados somente a cargo da ré em 5% "dos valores que serão liquidados por ocasião da liquidação do julgado referente aos pedidos postulados na inicial que foram julgados procedentes", isentando-se o autor, com fundamento na ADI 5766, contra o que este se insurge, pretendendo a majoração do percentual, ao passo que a IC TRANSPORTES requer o arbitramento da verba em seu favor. Dou razão à reclamada. A gratuidade não exime o reclamante do encargo, conforme decisão proferida pelo STF na ADI 5766, que declarou inconstitucional, por maioria, a expressão "desde que tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa" contida no §4º do art. 791-A da CLT, apenas vedando a compensação da verba com os valores obtidos judicialmente, mediante a condição suspensiva de sua exigibilidade, enquanto a parte contrária não "demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Em assim sendo, diante da parcial procedência da demanda, fixo os honorários advocatícios a cargo do reclamante em 5%, em reciprocidade, sobre os pedidos indeferidos. No mais, nada justifica a pretendia alteração do percentual judiciosamente arbitrado, ante a ausência de complexidade, em observância aos parâmetros do art. 791-A, §2º, da CLT. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer de ambos os recursos, com a ressalva feita no item 5 da fundamentação, e, no mérito: NEGAR PROVIMENTO ao do autor; e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da ré, para excluir as horas extras relativas ao tempo de espera e por violação aos intervalos interjornadas, fixar os honorários sucumbenciais a cargo do reclamante em 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, sob a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da fundamentação. Mantido o valor da condenação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, REGINA CELI VIEIRA FERRO e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. KYONG MI LEE Relatora das/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JAMILO PEREIRA DOS SANTOS

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Ic Transportes Ltda. e outros x Ic Transportes Ltda. e outros

ID: 256161247

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000253-66.2024.5.02.0254

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

IC TRANSPORTES LTDA. JAMILO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

IC TRANSPORTES LTDA. JAMILO PEREIRA DOS SANTOS MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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ANA PAULA GONCALVES MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1000253-66.2024.5.02.0254 : JAMILO PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) : JAMILO PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1000253-66.2024.5.02.0254 : JAMILO PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) : JAMILO PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:6ab1f44): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1000253-66.2024.5.02.0254 ORIGEM: 4ª Vara do Trabalho de Cubatão RECORRENTES: JAMILO PEREIRA DOS SANTOS IC TRANSPORTES LTDA (1ª ré) RECORRIDA: MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA (2ª ré) RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VÁRIOS TOMADORES. Em depoimento pessoal, o reclamante desmentiu os períodos laborados para cada tomadora indicados na inicial, inviabilizando a definição da responsabilidade individual de cada uma ou o seu alcance, não havendo como estabelecer suas quotas-parte, nem lhes atribuir débitos de períodos em que não foram beneficiadas. Recurso do autor a que se nega provimento. RELATÓRIO Inconformados com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. 4c14370, complementada pela decisão de embargos declaratórios, Id. 902176f), recorrem ordinariamente: o autor (Id. dc71997), quanto a adicionais de periculosidade e insalubridade, intervalo do art. 67-C do CTB, intervalo intrajornada, integração das diárias de viagem, multa do art. 477 da CLT, dano existencial, responsabilidade subsidiária da 2ª ré MOSAIC e honorários sucumbenciais; e a 1ª ré IC TRANSPORTES (Id. fedb6a9), pretendendo a suspensão do feito e a reforma quanto a tempo de espera, intervalo interjornadas, rescisão indireta, verbas rescisórias, multa de 40% do FGTS, justiça gratuita e honorários sucumbenciais. Seguro garantia judicial e custas (Id. 3746326/8875022). Contrarrazões pelo autor (Id. cd0445f), pela MOSAIC (Id. 70d4095) e pela IC TRANSPORTES (Id. 9c46062). VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos, apreciando-os conjuntamente. 1. Sobrestamento. ADI 5322. A 1ª ré IC TRANSPORTES insiste na "suspensão do processo até que sobrevenha a decisão dos embargos de declaração opostos nos autos da ADI 5322", diante do "possível efeito modificativo da decisão e modulação de seus efeitos". Ocorre que, pouco após a interposição do presente recurso, foram julgados em acórdão publicado em 29.10.2024, no qual o STF "não conheceu dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional da Indústria - CNI e pela Confederação Nacional do Transporte - CNT, e "acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTTT para (a) reiterar o reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF); e (b) modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta"(destaquei), ficando prejudicado o pedido de suspensão do feito. 2. Responsabilidade subsidiária. A sentença não reconheceu a responsabilidade da 2ª ré MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA, por ausência de prova de prestação de serviços em seu favor (Id. 4c14370): "Responsabilidade da 2ª reclamada Como é cediço, cabe ao empregado comprovar o período em que prestou serviços para a empresa tomadora, por se tratar de fato constitutivo do direito ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços prestados. No caso, a 2ª reclamada, em sua contestação (Id. acdfbc5), negou a prestação de serviços do autor em seu benefício. Registre-se que a existência de pacto de prestação de serviços entre as reclamadas não faz presumir que houve proveito da atividade desenvolvida pelo autor. Ademais, o próprio autor afirmou em depoimento pessoal que prestava serviço para diversos clientes da 1ª reclamada, não apontando o período em que se ativou em favor da 2ª ré. Diante disso, a ausência de provas deve encaminhar a decisão contra os interesses daquele a quem compete o encargo probatório, no caso, o reclamante. Julgo improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada." O autor alega que "a constatação de labor para outras empresas que não integram o polo passivo da mesma demanda não extingue a responsabilização da recorrida que, teve a sua contestação de inexistência da prestação de serviços do autor em seu benefício totalmente afastada pela prova dos autos", contudo, sem razão. Na inicial, alegou ter sido contratado pela 1ª ré IC TRANSPORTES, porém "exercia a função de 'Motorista de caminhão' diretamente para a 2ª Reclamada", MOSAIC (Id. 0c6a55e). Já em depoimento pessoal, afirmou que "o mais comum era ir para Mosaic de Uberaba, Varginha", "se recorda dos clientes Mosaic, WD de açúcar, que tinha vários outros clientes mas não se recorda o nome", "a Mosaic normalmente era o início da viagem", "depois era enviado para outras empresas" (Id. 91ac0d3, destaquei). Embora incontroversa a celebração de contrato de prestação de serviços entre as rés, o autor confessou ter se ativado concomitantemente para vários tomadores além da recorrida MOSAIC, sem definir o tempo em que cada um foi favorecido, inviabilizando a definição da responsabilidade individual de cada um dos tomadores, nem o seu alcance, não havendo como estabelecer a quota parte da MOSAIC ou atribuir-lhe débitos de períodos em que não foi beneficiada pelos serviços prestados pelo reclamante. Mantenho. 3. Periculosidade/insalubridade. O Juízo de origem acolheu as conclusões periciais negativas e indeferiu os respectivos adicionais, contra o que se insurge o autor, sem razão. Segundo a inicial, "mantinha contato direto com agentes insalubres, tais como agentes físicos (trepidação) e químicos (nitrato de amônia, enxofre e adubo)", além de que "dirigia um caminhão com dois tanques de combustíveis, capacidade total de 900 litros" (Id. 0c6a55e). Em vistoria in loco, o Perito do Juízo assim descreveu suas funções e o ambiente laboral (Id. 8cb9d5e): "C.2.) ATIVIDADES DO RECLAMANTE O Reclamante foi admitido em 11 de julho de 2022 na função de Motorista Carreteiro I tendo se ativado na mesma função até o desligamento em 01 de abril de 2024. No exercício de suas atividades se ativava na condução de caminhão Mercedez Benz e Volvo 540 tendo como atribuições o transporte de enxofre fertilizante, gesso agrícola, açúcar cristal, caroço de algodão, milho, cloreto de potássio, uréia, soja, nitrato de amônio, calcário dolomítico, map granulado e fosfatona execução das atividades: - Na chegada a sede da Reclamada anotava a frota de agendamento; - Fazia o check list do caminhão que iria conduzir na verificação no nível de água e óleo do motor, combustível, pressão dos pneus, alarme sonoro de ré e sistema elétrico; - Conforme agendamento se dirigia a triagem na área da empresa Ceslog se posicionando junto a fila de caminhões para carregamento de enxofre; - Após o carregamento fazia o enlonamento da carreta seguindo viagem com destino as cidades de Uberaba e Araxá em Minas Gerais; - Na chegada ao destino descarregava o enxofre, seguindo viagem até a cidade de Patos de Minas para carregamento de açúcar para descarregar no Ecopátio na cidade de Cubatão; - Após descarregar varria a caçamba da carreta com vassourão e fazia a lavagem com o uso de mangueira de água na retirada de incrustações. ... C.4.) ANÁLISE DE INSALUBRIDADE ... C.4.2.) AVALIAÇÕES REALIZADAS RISCOS FÍSICOS a.) NR-15 - Anexo nº 1: Ruído contínuo ou intermitente. ... Os níveis de pressão sonora avaliados na cabine do caminhão não superam os limites de tolerância para a jornada diária de oito horas, desta forma não há exposição insalubre por exposição ao agente ruído no caminhão avaliado durante a diligência, tendo em vista que a avaliação dos níveis de pressão sonora, não ultrapassaram os limites de tolerância estabelecidos por este anexo. ... h.) NR-15 - Anexo nº 8: Vibrações. Não foi constatada a existência deste agente. ... RISCOS QUÍMICOS k.) NR-15 - Anexo nº 11: Agentes químicos cuja insalubridade é caracterizada pelo limite de tolerância. Não foram constatadas a exposição a agentes químicos desta natureza. l.) NR-15 - Anexo nº12: Poeiras minerais com limites de tolerância estabelecidos. Não foram constatadas a presença de poeiras minerais. m.) NR-15 - Anexo nº13: Agentes químicos. Não foram constatados. ... C.5.) ANÁLISE DE PERICULOSIDADE ... C.5.2.) AVALIAÇÕES REALIZADAS ... b) Atividades e operações perigosas com inflamáveis- NR-16, Anexo 2. Durante a diligência não foram constatadas a exposição a agentes desta natureza, sendo que as atividades de abastecimento de caminhões são realizadas pelo Frentista Abastecedor. Assim como foi constatado que os veículos conduzidos pelo Reclamante dispõem de dois (02) tanques de 450 litros originais no total de 900 litros, não se aplicando a exposição a este agente de risco conforme este anexo da Norma Regulamentadora nº 16 em seu item 16.6.1.1, que diz: Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente. (Incluído pela Portaria SEPRT n.º 1.357, de 09 de dezembro de 2019) ... C.6.) EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI's Durante a diligência o Reclamante informou que recebeu da Reclamada uniforme completo, capacete de segurança, protetor auricular tipo plug, óculos de proteção ampla visão, colete refletivo, luvas em raspa, máscara PFF2, máscara com filtro, cinto para trabalho em altura e botinas de segurança para o exercício de suas atividades no decorrer do período laboral." Ao final, "considerando-se a legislação pertinente em vigor, após a análise dos autos, diligências realizadas e avaliação das condições ambientais de trabalho do Reclamante, conclui este perito que suas atividades durante todo pacto laboral, NÃO ESTÃO ENQUADRADAS COMO INSALUBRES, conforme Portaria 3.214 de 08 de junho de 1978, Norma Regulamentadora nº 15 e seus anexos", e "NÃO ESTÃO ENQUADRADAS COMO PERICULOSAS, conforme determina a Portaria 3.214 de 08 de junho de 1978, Norma Regulamentadora nº 16 e seus anexos". Em esclarecimentos, ratificou sua conclusão, acrescentando que, "quanto ao transporte de nitrato de amônio e enxofre, primeiramente quanto ao nitrato de amônio (NH4NO3) que é considerado por si só, como um produto OXIDANTE, e como tal é não é caracterizado como periculoso, portanto não enquadra como inflamável, conforme o anexo 02 da NR 16 (Atividades e operações perigosas com inflamáveis). Em relação ao enxofre (S) que é caracterizado como insalubre em grau mínimo pelo anexo 13 da NR 15 (Operações Diversas), porém em operações de carregamento, descarregamento ou remoção a céu aberto em áreas de produção, o que não foi o caso, pois o Reclamante não se ativava em áreas de produção de enxofre na remoção da camada arável do solo executando trabalhos de carregamento, descarregamento ou remoção a céu aberto. E mais, o Reclamante informou durante a diligência que fazia o uso de máscara com filtro e máscara PFF2 para o exercício de suas atividades no decorrer do período laboral no período de 11/07/2022 a 01/04/2024", e "fazia o uso de uniforme completo, capacete de segurança, protetor auricular tipo plug, óculos de proteção ampla visão, colete refletivo, luvas em raspa, máscara PFF2, máscara com filtro, cinto para trabalho em altura e botinas de segurança para o exercício de suas atividades no decorrer do período laboral, sem contudo se ativar em ambientes alagados ou encharcados que ensejassem a exposição a umidade". Já em resposta aos quesitos suplementares 1 a 3 do autor (1 a 3), assim complementou (Id. 88b6092, destaquei): "1) O nitrato de amônio e o enxofre são produtos químicos utilizados na fabricação de misturas explosivas? Resposta: Tais produtos não estão previstos no anexo 01 da NR 16 da Portaria 3.214/78 que trata de atividades com explosivos 2) O enxofre ou nitrato de amônio, quando em contato com óleo diesel ou outro material inflamável, pode causar uma explosão/incêndio? O que aconteceria nesse caso? Resposta: Estes produtos não são inflamáveis conforme explanado anteriormente a combustão com óleo diesel ou qualquer outro material inflamável, podemos dizer que não tem enquadramento legal no anexo 02 da NR 16, que trata da exposição e atividades com inflamáveis. 3) O enxofre ou nitrato de amônio pode gerar explosão ou incêndio quando exposto a altas temperaturas? Qual a temperatura de risco nesses casos? Resposta: Para se esta condição tem que haver reação com diversos outros compostos, o que não foi o caso em tela." (destaquei) Ainda que o Juízo não esteja adstrito à prova técnica, podendo formar sua convicção por meio de outros elementos dos autos, como lhe faculta o art. 479 do CPC, o reclamante não trouxe elementos a elidir a conclusão pericial, que está devidamente fundamentada, sendo inócua a alegação de que "nunca recebeu equipamento de proteção contra agentes químicos", por não constatada a exposição a referido agente. Mantenho. 4. Horas extras. Tempo de espera. Intervalo interjornadas. Intervalo intrajornadas. A sentença conferiu validade aos controles de ponto da defesa e indeferiu as horas extras, inclusive aquelas postuladas por gozo parcial do intervalo intrajornada, contudo, constatando violação ao tempo de espera e ao intervalo interjornada, deferiu as horas extras correspondentes (Id. 4c14370): "Jornada laboral. Horas extras. Intervalos intrajornada e interjornadas. Horas do período de tempo de espera. Sobreaviso. Folgas e Feriados O autor não logrou desconstituir os controles de horário juntados pela reclamada. Isso porque, em depoimento pessoal, o autor confessou que 'os documento(s) de id 6591e9c se refere aos horário(s) de trabalho; que reconhece os horários constantes dos documentos(s) de fls. 555, 556, 557, 560 e seguintes', bem assim que 'quando estava em viagem longa anotava na macro início de jornada, fim de jornada, chegada ao cliente, descarga, desengate do caminhão; que também colocava a macro de intervalo(s) quando parava nos postos para tomar um café' e que 'registrava as macros quando trabalhava em domingo(s) e folgas; (...) que cada carregamento(s) ou descarregamento(s) demorava em média 10 hora(s) a depender do cliente; que acha que está incluído o tempo de espera nesse período(s)'. De outra parte, quanto ao intervalo a cada 4 horas e 30 minutos, prevista no art. 235-C, §2º, da CLT, embora alegue que não fazia a pausa, afirmou em depoimento que parava nos postos para tomar café e que 'quando fazia a pausa constava na macro'. Ante o exposto, tem-se que o início e fim da jornada, assim como o tempo de espera e os intervalos eram devidamente anotados nas macros. Observo, ainda, que as fichas de ponto juntadas pela ré, apontam a realização de horas extras, folgas e feriados trabalhados. Os contracheques, por sua vez, demonstram o pagamento de valores a título de HORAS EXTRAS C/ 50%, HORAS EXTRAS C/ 50% NOTUR, HORAS EXTRAS C/ 100%, HORAS EXTRAS C/ 100% NOTUR, TEMPO DE ESPERA DIURNO, TEMPO DE ESPERA NOTURNO, além de REFEIÇÃO DESCAN. MIN. ART71. Diante do reconhecimento do autor de que anotava corretamente os horários de entrada, saída e intervalo intrajornada nos registros de ponto, e não tendo sido produzida prova oral capaz de desconstituir sua presunção de veracidade, considero-os válidos, devendo ser considerada como jornada efetivamente cumprida pelo reclamante aquela ali anotada, inclusive em relação à pausa intervalar e o tempo de espera. Assim, não tendo o autor demonstrado diferenças a seu favor de forma satisfatória, confrontando os controles de jornada com os contracheques juntados pela defesa, improcede o pedido de pagamento de diferenças de horas extras, intervalos intrajornada, tempo de espera, assim como folgas e feriados laborados e respectivos reflexos. Intervalo Interjornada Requer o autor o pagamento de horas extras decorrentes da violação ao intervalo entre jornadas de trabalho, com adicional de 50% de segunda a sexta-feira e de 100% aos sábados, domingos e feriados. O art. 66 da CLT estabelece o período mínimo de 11 horas de descanso entre duas jornadas de trabalho. Da análise dos cartões de ponto se extrai que por diversas vezes o autor teve prejuízo de tal intervalo, como, por exemplo, nos dias 3, 4, 5 e 6 de agosto de 2022 ou, ainda, nos dias 7, 8, 9 e 10 de dezembro de 2022. Nesse passo, conforme o entendimento preconizado na OJ 355 da SBDI-1/TST, ao qual me filio, o desrespeito ao intervalo mínimo interjornada previsto no art. 66 da CLT, acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula 110 do TST, sendo devido o pagamento da integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Portanto, condeno a reclamada ao pagamento integral das horas que foram subtraídas do intervalo interjornadas de 11 horas, acrescidas do adicional de 50%. Parâmetros: Aplica-se o divisor 220, nos termos do art. 64 da CLT. Deve ser observada a evolução salarial do reclamante, o art. 58, §1º, CLT, a Súmula 366 do TST, os dias efetivamente trabalhados, a base de cálculo da Súmula 264 do TST e a dedução das parcelas pagas a idêntico título (OJ 415 da SDI-1 do TST). Observe-se a OJ 394 da SBDI-1 e Súmula nº 340 do TST." Conferindo efeito modificativo aos embargos declaratórios do autor, com fundamento na ADI 5322, o Juízo de origem deferiu "como horas extras as horas relativas ao 'tempo de espera' com adicional legal ou convencional. Aplica-se o divisor 220, nos termos do art. 64 da CLT. Deve ser observada a evolução salarial do reclamante, o art. 58, §1º, CLT, a Súmula 366 do TST, os dias efetivamente trabalhados, a base de cálculo da Súmula 264 do TST e a dedução das parcelas pagas a idêntico título (OJ 415 da SDI-1 do TST), inclusive o percentual de 30%. Observe-se a OJ 394 da SBDI-1 e Súmula nº 340 do TST" (Id. 902176f). O autor insiste que o intervalo intrajornada não era integralmente usufruído, reportando-se aos apontamentos em réplica. A IC TRANSPORTES também recorre, arguindo que "não há como tratar o tempo de espera como norma igual ao labor em sobrejornada, dada a especificidade da profissão do motorista, conforme feito pela Lei Federal 12.619/2012, o que era plenamente vigente à época do contrato", e, "após a decisão proferida na ADI 5322, a reclamada readequou sua forma de trabalho e passou a remunerar as horas de espera integralmente como hora efetiva de trabalho". Acrescenta que, "conforme controles de jornada anexos, os quais foram validados pela origem, o recorrido sempre usufruiu seus intervalos interjornada de acordo com o que previa o artigo 235-C, §3º, da CLT", e "a CCT aplicável ao contrato prevê que o mencionado intervalo poderia ser fracionado, o que era observado pela reclamada". Dou razão à reclamada. Na inicial, o autor alegou que desfrutava de "apenas 30 minutos de intervalo intrajornada" e "nunca fora usufruído o intervalo de 11 (onze) horas entre as jornadas diárias de trabalho", e, "quando da realização de carga e descarga... não se encontrava descansando e/ou desfrutando do seu direito de lazer, mas sim permanecia à disposição do empregador, zelando pela mercadoria transportada, inclusive realizando a carga e descarga das mercadorias, motivo pelo qual o mesmo participava de referidas atividades" (Id. 0c6a55e). A defesa da IC TRANSPORTES arguiu que "todo o horário de trabalho realizado pelo reclamante está corretamente consignado nos controles de jornada", e ele "sempre gozou corretamente de seus intervalos com pelo menos uma hora diária para cada refeição", sendo certo que, "quando isso não foi possível, nas raríssimas vezes, a reclamada o remunerou com adicional de 50%, exatamente como prevê a Lei". Arguiu "tempos de espera devidamente assinalados nos cartões de ponto e indenizados na proporção de 30% do salário, na forma prevista em Lei", e a fruição "do intervalo interjornada de forma correta, seja de forma ininterrupta, seja fracionada ou, ainda, nos períodos de parada obrigatória" (Id. 1f04d92). A jornada do motorista profissional rege-se pelo art. 235-C da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.103/2015: Art. 235-C. A jornada diária de trabalho do motorista profissional será de 8 (oito) horas, admitindo-se a sua prorrogação por até 2 (duas) horas extraordinárias ou, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo, por até 4 (quatro) horas extraordinárias. §1º Será considerado como trabalho efetivo o tempo em que o motorista empregado estiver à disposição do empregador, excluídos os intervalos para refeição, repouso e descanso e o tempo de espera. §2º Será assegurado ao motorista profissional empregado intervalo mínimo de 1 (uma) hora para refeição, podendo esse período coincidir com o tempo de parada obrigatória na condução do veículo estabelecido pela Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, exceto quando se tratar do motorista profissional enquadrado no §5º do art. 71 desta Consolidação. §3º Dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, são asseguradas 11 (onze) horas de descanso, sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período. §4º Nas viagens de longa distância, assim consideradas aquelas em que o motorista profissional empregado permanece fora da base da empresa, matriz ou filial e de sua residência por mais de 24 (vinte e quatro) horas, o repouso diário pode ser feito no veículo ou em alojamento do empregador, do contratante do transporte, do embarcador ou do destinatário ou em outro local que ofereça condições adequadas. ... §8º São considerados tempo de espera as horas em que o motorista profissional empregado ficar aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário e o período gasto com a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo computados como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias. §9º As horas relativas ao tempo de espera serão indenizadas na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal. ... §11. Quando a espera de que trata o §8º for superior a 2 (duas) horas ininterruptas e for exigida a permanência do motorista empregado junto ao veículo, caso o local ofereça condições adequadas, o tempo será considerado como de repouso para os fins do intervalo de que tratam os §§2º e 3º, sem prejuízo do disposto no §9º. §12. Durante o tempo de espera, o motorista poderá realizar movimentações necessárias do veículo, as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no §3º. §13. Salvo previsão contratual, a jornada de trabalho do motorista empregado não tem horário fixo de início, de final ou de intervalos. §14. O empregado é responsável pela guarda, preservação e exatidão das informações contidas nas anotações em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou no registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo, ou nos rastreadores ou sistemas e meios eletrônicos, instalados nos veículos, normatizados pelo Contran, até que o veículo seja entregue à empresa. §15. Os dados referidos no §14 poderão ser enviados a distância, a critério do empregador, facultando-se a anexação do documento original posteriormente. O STF, em acórdão proferido na ADI 5322, publicado em 30.08.2023, declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos que tratam do tempo de espera e fracionamento do intervalo interjornada: CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. CLT - LEI 13.103/2015. POSSIBILIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA. NECESSIDADE DE ABSOLUTO RESPEITO AOS DIREITOS SOCIAIS E ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR PREVISTAS NO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RAZOABILIDADE NA PREVISÃO DE NORMAS DE SEGURANÇA VIÁRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Compete ao Congresso Nacional regulamentar, especificamente, a profissão de motorista profissional de cargas e de passageiros, respeitando os direitos sociais e as normas de proteção ao trabalhador previstos na Constituição Federal. 2. São legítimas e razoáveis as restrições ao exercício da profissão de motorista em previsões de normas visando à segurança viária em defesa da vida e da sociedade, não violando o texto constitucional a previsão em lei da exigência de exame toxicológico. 3. Reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF). Constitucionalidade da redução e/ou fracionamento do intervalo intrajornada dos motoristas profissionais, desde que ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho. 4. A Constituição Federal não determinou um limite máximo de prestação em serviço extraordinário, de modo que compete à negociação coletiva de trabalho examinar a possibilidade de prorrogação da jornada da categoria por até quatro horas, em sintonia com a previsão constitucional disciplinada no art. 7º, XXVI, da CF. 5. Constitucionalidade da norma que prevê a possibilidade, excepcional e justificada, de o motorista profissional prorrogar a jornada de trabalho pelo tempo necessário até o veículo chegar a um local seguro ou ao destino. 6. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL fixou orientação no sentido da constitucionalidade da adoção da jornada especial de 12 x 36, em regime de compensação de horários (art. 7º, XIII, da CF). 7. Não há inconstitucionalidade da norma que prevê o pagamento do motorista profissional por meio de remuneração variável, que, inclusive, possui assento constitucional, conforme disposto no inciso VII do art. 7º da Constituição Federal. 8. Compete ao Ministério do Trabalho e Emprego a regulamentação das condições de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, repouso e descanso dos motoristas profissionais de cargas e passageiros. 9. É inconstitucional o dispositivo legal que permite a redução e/ou o fracionamento dos intervalos interjornadas e do descanso semanal remunerado. Normas constitucionais de proteção da saúde do trabalhador (art. 7º, XXII, da CF). 10. Inconstitucionalidade na exclusão do tempo de trabalho efetivo do motorista profissional, quando está à disposição do empregador durante o carregamento/descarregamento de mercadorias, ou ainda durante fiscalização em barreiras fiscais ou alfandegárias, conhecido como "tempo de espera". Impossibilidade de decote da jornada normal de trabalho e nem da jornada extraordinária, sob pena de desvirtuar a própria relação jurídica trabalhista reconhecida. 11. Inconstitucionalidade de normas da Lei 13.103/2015 ao prever hipótese de descanso de motorista com o veículo em movimento. Prejuízo ao efetivo descanso do trabalhador. 12. PARCIAL CONHECIMENTO DA AÇÃO DIRETA COM PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECLARANDO INCONSTITUCIONAIS: (a) a expressão "sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período", prevista na parte final do § 3º do art. 235-C; (b) a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; (c) a expressão "e o tempo de espera", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; (d) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; (e) a expressão "as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º do § 12 do art. 235-C"; (f) a expressão "usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso", constante do caput do art. 235-D; (g) o § 1º do art. 235-D; (h) o § 2º do art. 235-D; (i) o § 5º do art. 235-D; (j) o inciso III do art. 235-E, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 13.103/2015; e (k) a expressão "que podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com os intervalos mencionados no § 1º, observadas no primeiro período 8 (oito) horas ininterruptas de descanso", na forma como prevista no § 3º do art. 67-C do CTB, com redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015. (destaquei) Como visto, no julgamento dos embargos declaratórios confirmou o "reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF), e modulou "os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta": REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA. LEI 13.103/2015. RECONHECIMENTO DA AUTONOMIA DAS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS (CF, ART. 7º, XXVI). SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL QUE PERMITE A MODULAÇÃO DE EFEITOS EX NUNC. GARANTIA DE SEGURANÇA JURÍDICA. EMBARGOS DA AUTORA PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Nos processos objetivos de controle de constitucionalidade, terceiros estranhos à relação jurídico-processual não possuem legitimidade para apresentar pedido ou interpor recursos, conforme disposição do art. 7º da Lei 9.868/1999 e do art. 169, § 2º, do RISTF. Precedentes. Da mesma maneira, amicus curiae não possui legitimidade para interpor recursos em sede de controle abstrato de constitucionalidade. Precedentes. 2. O PLENARIO reconheceu a autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF) ao afirmar a constitucionalidade da redução e/ou fracionamento do intervalo intrajornada dos motoristas profissionais, desde que ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho. 3. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL admite o conhecimento de embargos declaratórios para a modulação da eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, desde que estejam presentes o excepcional interesse público e social, bem como razões de segurança jurídica, os quais justificam o parcial acolhimento do pedido para conferir efeitos ex nunc ao acórdão embargado. 4. NÃO CONHECIMENTO dos Embargos de Declaração opostos pela Confederação Nacional da Indústria - CNI e pela Confederação Nacional do Transporte - CNT 5. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO dos embargos de Declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTTT para (a) reiterar o reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF); (b) modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuir-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta. (destaquei) Em depoimento pessoal, o autor afirmou que "fazia viagens longas e curtas", "só tinha as macros como controle de jornada", "não havia cartão de ponto", "os documento(s) de id 6591e9c se refere aos horário(s) de trabalho", "reconhece os horários constantes dos documento(s) de fls 555, 556, 557, 560 e seguintes", "quando constavam nas macros pernoite reclamante intervalo(s) o caminhão ficava travado", "em viagens longas dormia no caminhão", "quando estava em viagem longa anotava na macro início de jornada, fim de jornada, chegada ao cliente, descarga, desengate do caminhão", "também colocava a macro de intervalo(s) quando parava nos postos para tomar um café", "registrava as macros quando trabalhava em domingo(s) e folgas", "somente nos últimos meses começaram a fornecer espelho(s) de ponto", "não conferia se os documento(s) estavam corretos", "cada carregamento(s) ou descarregamento(s) demorava em média 10 hora(s) a depender do cliente", "acha que está incluído o tempo de espera nesse período(s)", "todas as vezes pegava fila para descarregar" (Id. 91ac0d3, destaquei). Sua testemunha, Alexandre David Gabriel, única ouvida nos autos, em nada contribuiu ao deslinde da controvérsia, por não abordar o tema. Destarte, em relação ao intervalo intrajornada, por inexistir obrigatoriedade do seu registro, conforme o §2º do art. 74 da CLT que faz menção à "pré-assinalação", competia ao autor a prova da alegada concessão irregular, porém nada produziu nesse aspecto, além de não apontar diferenças válidas, uma vez que, no demonstrativo em réplica (Id. d81c8c3), deixou de considerar a quitação de "HORAS EXTRAS C/ 50%", conforme os recibos (Id. 5b02c7e) e os termos da defesa, segundo a qual "quando, eventualmente, o reclamante não gozou de intervalo mínimo de uma hora, a primeira reclamada computou o período para pagamento com adicional de 50%". Por outro lado, os controles de ponto acusam o registro da "Espera" até 15.09.2023 (Id. 6591e9c, p. 567 do PDF), enquanto os recibos consignam o pagamento do "TEMPO DE ESPERA" até agosto/2023 (Id. 5b02c7e, p. 540 do PDF), portanto, em consonância com a ADI 5322, e sobre o quais não foram apontadas diferenças em réplica. De resto, o fracionamento do intervalo interjornada está previsto nas Convenções Coletivas de Trabalho anexadas à defesa da IC TRANSPORTES, a exemplo da cláusula 53ª de 2022/2023, que assim dispõe (Id. 6d24f2a, p. 703): CLÁUSULA 53ª - DA JORNADA DE TRABALHO ... Parágrafo 4º: Dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, são asseguradas 11 (onze) horas de descanso, sendo facultados o seu fracionamento e à coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo das 3 (três) horas remanescentes dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período, conforme § 3º, do artigo 235-C, da C.L.T. conforme redação dada pela Lei 13.103/2015. (destaquei) Os controles de ponto acusam o cumprimento dos instrumentos normativos, por exemplo, no término da jornada às 20h04 do dia 04.08.2022 e início às 4h05 do dia seguinte, com registro de "Total Parado" de 4 horas nesse último dia (Id. 6591e9c, p. 553 do PDF). Excluo, pois, as horas extras deferidas relativas ao tempo de espera e por violação aos intervalos interjornadas. 5. Intervalo do art. 67-C do CTN. A sentença foi omissa em relação a esse tópico e o autor deixou de abordar a questão em seus embargos declaratórios para sanar a falha (Id. 072b47d), pelo que está preclusa a oportunidade de suscitar tal questão, na forma da Súmula 297 do TST. Não conheço. 6. Integração das diárias de viagem. O reclamante insiste no seu pedido, evocando a Súmula 101 do TST, contudo, sem razão. Na inicial, alegara que, "embora conste nos holerites do Reclamante o salário de R$ 2.479,36, na realidade este recebia um salário mensal total de R$ 4.639,36 sendo que R$ 2.160,00 eram pagos extra holerites, a título de diárias" (Id. 0c6a55e). A defesa da IC TRANSPORTES arguiu que "o reclamante sempre recebeu suas diárias (reembolso de alimentação e de pernoite) para que possibilitasse a execução do trabalho", e "jamais ao autor foi pago os valores fixos a título de diária, sendo o valor variável e de acordo com sua utilização e viagens realizadas" (Id. 1f04d92). O §2º do art. 457 da CLT estabelece que "as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário", e, segundo a Súmula 101 do TST, "integram o salário, pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios, as diárias de viagem que excedam a 50% (cinqüenta por cento) do salário do empregado, enquanto perdurarem as viagens" (destaquei). Ocorre que a cláusula 21ª da Convenção Coletiva de Trabalho de 2022/2023, reproduzida na cláusula 22ª do instrumento de 2023/2024, assim estabelece (Id. b19de32, p. 692 do PDF): CLÁUSULA 21ª - DO REEMBOLSO DE DESPESAS/AUXÍLIO REFEIÇÃO Caberão às Empresas abrangidas pelo presente instrumento o reembolso ou fornecimento direto ou ainda sob a forma de adiantamento, do valor destinado às refeições que se fizerem necessárias na constância da jornada de trabalho, a todos os seus Empregados. Essa obrigação poderá ser também cumprida através de refeitórios e restaurantes próprios, reembolso de despesas ou fornecimento de vales ou meios afins, aceitos em estabelecimentos apropriados. A ajuda de custo ora firmada tem caráter meramente indenizatório, não se integrando, portanto, para nenhum efeito, à remuneração do Empregado. ... A partir do dia 31/05/2022, ficam estabelecidos os seguintes valores mínimos de reembolso de despesas, em dinheiro ou em vales, como seguem: ALMOÇO INTERNO R$ 26,65 ... JANTAR INTERNO R$ 26,65 ... ALMOÇO EXTERNO R$ 32,50 ... JANTAR EXTERNO R$ 32,50 ... (destaquei) No caso, tomando-se por amostragem o mês de agosto/2022, o recibo respectivo acusa a quitação de R$2.430,00 sob a rubrica "DIÁRIA EFETIV TRAB", contudo, registra o desconto de R$2.340,00 a título de "ADTO DIÁRIA MÊS ANT" (Id. 5b02c7e, p. 525 do PDF), o que, de fato, demonstra o caráter indenizatório da verba. Mantenho o indeferimento por esse fundamento. 7. Rescisão indireta. Verbas Rescisórias. Multa de 40% do FGTS. A sentença reconheceu a rescisão indireta e deferiu seus consectários, assim se pronunciando (Id. 4c14370): "Extinção do contrato. Reversão do pedido de demissão Embora conste no TRCT de ID. 12f4a97 a modalidade rescisória 'a pedido do empregado', a reclamada não trouxe aos autos pedido de demissão devidamente assinado pelo reclamante. Ademais, ajuizamento de reclamação trabalhista com pedido de reconhecimento de rescisão indireta, não confere ao empregador o direito de considerar o contrato de trabalho rescindido a pedido do empregado. Não obstante, tenho que razão assiste ao autor quanto ao pedido de rescisão indireta, uma vez que a reclamada não observava o intervalo interjornada em diversas ocasiões, trazendo riscos não só para a vida do motorista como para os demais condutores que cruzavam com este. Assim, defiro o pedido de rescisão indireta e condeno a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: - saldo de salário; - aviso prévio indenizado de 33 dias, nos termos da Lei 12.506/2011; - 13º salário (considerada a projeção do aviso prévio indenizado); - férias proporcionais acrescidas de 1/3 (considerada a projeção do aviso prévio indenizado); - depósitos do FGTS e da respectiva indenização de 40% sobre o aviso prévio (Súmula nº 305 do TST) e 13º salário (artigo 15 da Lei 8.036/90). Indevida a incidência do FGTS sobre as férias proporcionais, ante a natureza indenizatória da verba (OJ 195 da SBDI I do TST). Indevidas as multas do art. 467 e 477, da CLT, tendo em vista a controvérsia acerca das verbas rescisórias e da dispensa. FGTS acrescido de 40%. Seguro desemprego Restou reconhecida a dispensa sem justo motivo do reclamante. Desta forma, após a liquidação da sentença, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos fundiários devidos durante todo o período contratual, além dos incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, inclusive a indenização de 40% devida pela dispensa imotivada, fornecer as guias para levantamento do FGTS e fazer o comunicado de dispensa para o seguro-desemprego, no prazo de 05 dias após a intimação, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos e, no segundo caso, caso não seja possível a utilização do benefício do seguro-desemprego por culpa exclusivada reclamada, esta pagará, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, indenização substitutiva equivalente ao benefício a que faria jus o reclamante, na forma da lei, corrigidas monetariamente as parcelas, a partir do primeiro dia subsequente das datas em que seriam devidas pela União, mais juros de mora na base de 1%, contados de forma simples, a partir do ajuizamento, na forma do artigo 39 e seu § 1º, da Lei n. 8177/91. Em caso de inércia, expeça-se a Secretaria da Vara os competentes alvarás, cabendo à parte autora, informar, no prazo de 30 dias após a retirada dos documentos ou de intimada para tanto, o valor recebido a título de FGTS, sendo devido apenas a diferença, bem como se houve êxito no recebimento do seguro desemprego, sendo que eventual impossibilidade deverá ser comprovada documentalmente, sob pena de presumir-se recebido o benefício." Insurge-se IC TRANSPORTES, alegando que "não cometeu qualquer falta grave capaz de ensejar o reconhecimento da rescisão indireta pleiteada". Na inicial, a rescisão indireta foi postulada sob as alegações de que "era obrigado a realizar longas jornadas de trabalho" e "a Reclamada descumpriu com as obrigações contratuais, deixando de pagar seus adicionais de insalubridade, periculosidade, intervalo do motorista, dentre outras verbas devidas" (Id. 0c6a55e), tendo sido juntado comprovante de notificação à IC TRANSPORTES em 19.03.2024 (Id. d050a0b). Já na emenda à inicial, o autor alegou que "foi dispensado por PEDIDO DE DEMISSÃO na data de 01/04/2024", pelo que requereu a "desistência do pedido de rescisão indireta, pedido n° 18, com a consequente extinção deste pedido sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII do CPC", e a consequente "reversão do pedido de demissão" (Id. 75ed008). A defesa da IC TRANSPORTES aduziu que, "por não concordar com as alegações do obreiro e com o pedido de rescisão indireta do contrato e trabalho, diante da manifestação de vontade do autor de não mais prestar serviços à esta ré, a rescisão contratual foi promovida a pedido do empregado, com data de afastamento em 01/04/2024" (Id. 1f04d92). Diante dos termos da emenda à inicial, a rescisão indireta nem sequer deveria ter sido objeto de análise, mesmo porque a defesa juntou termo de rescisão "a pedido do empregado", assinado somente por sua preposta (Id. 12f4a97) e o comprovante de transferência bancária do respectivo valor em 10.04.2024 (Id. ee058dc). Ocorre que é inconteste que o reclamante não pediu demissão, sendo assim considerado na defesa de forma incorreta, visto que a empregadora fora devidamente notificada da pretensão à rescisão indireta com interrupção do labor, conforme permissivo do art. 483, §3º, da CLT, não lhe cabendo concluir pela ruptura "a pedido do empregado" (termo de rescisão, Id. 12f4a97). Em assim sendo, a rescisão do pacto laboral acabou por ocorrer por iniciativa patronal, pelo que mantenho as verbas deferidas pela rescisão sem justa causa, embora por fundamento diverso, observando-se que a sentença já determinou a dedução dos valores já pagos a idêntico título. 8. Multa do art. 477 da CLT. Mantenho o indeferimento, em razão da controvérsia suscitada e na forma da Súmula 33 deste Regional. 9. Dano moral. O autor insiste na reparação moral pela jornada extenuante, alegando "severa privação, impossibilitando a fruição de direitos de personalidade, como o direito à lazer, à instrução, à convivência familiar, em face da jornada de trabalho extenuante que estava submetido", porém sem razão. O "dano existencial", fundado na suposta imposição patronal a jornadas excessivas de trabalho que obstaria o convívio social e familiar, carece de amparo legal, não se vislumbrando qualquer transtorno causado pelo empregador de modo a configurar o ilícito patronal capaz de gerar o direito a reparação de danos morais, eis que a questão das horas extras se encerra na esfera patrimonial e, no caso, os recibos consignam a quitação de horas extras com adicionais de 50% e 100% (Id. 5b02c7e), sobre os quais não foram apontadas quaisquer diferenças. Nada, pois, a deferir. 10. Justiça gratuita. Ratifico a concessão dos benefícios ao autor, eis que a declaração de insuficiência financeira (Id. 4026d70) goza de presunção relativa de veracidade, consoante art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 99, §§2º e 3º, do CPC, e, uma vez não infirmada pela parte contrária, autoriza a sua concessão, nos termos do art. 790, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, além de que a última remuneração não superou o valor de "40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". 11. Honorários sucumbências. Foram fixados somente a cargo da ré em 5% "dos valores que serão liquidados por ocasião da liquidação do julgado referente aos pedidos postulados na inicial que foram julgados procedentes", isentando-se o autor, com fundamento na ADI 5766, contra o que este se insurge, pretendendo a majoração do percentual, ao passo que a IC TRANSPORTES requer o arbitramento da verba em seu favor. Dou razão à reclamada. A gratuidade não exime o reclamante do encargo, conforme decisão proferida pelo STF na ADI 5766, que declarou inconstitucional, por maioria, a expressão "desde que tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa" contida no §4º do art. 791-A da CLT, apenas vedando a compensação da verba com os valores obtidos judicialmente, mediante a condição suspensiva de sua exigibilidade, enquanto a parte contrária não "demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Em assim sendo, diante da parcial procedência da demanda, fixo os honorários advocatícios a cargo do reclamante em 5%, em reciprocidade, sobre os pedidos indeferidos. No mais, nada justifica a pretendia alteração do percentual judiciosamente arbitrado, ante a ausência de complexidade, em observância aos parâmetros do art. 791-A, §2º, da CLT. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer de ambos os recursos, com a ressalva feita no item 5 da fundamentação, e, no mérito: NEGAR PROVIMENTO ao do autor; e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da ré, para excluir as horas extras relativas ao tempo de espera e por violação aos intervalos interjornadas, fixar os honorários sucumbenciais a cargo do reclamante em 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, sob a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da fundamentação. Mantido o valor da condenação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, REGINA CELI VIEIRA FERRO e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. KYONG MI LEE Relatora das/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IC TRANSPORTES LTDA.

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ID: 256161259

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000253-66.2024.5.02.0254

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

IC TRANSPORTES LTDA. JAMILO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

IC TRANSPORTES LTDA. JAMILO PEREIRA DOS SANTOS MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA GONCALVES MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1000253-66.2024.5.02.0254 : JAMILO PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) : JAMILO PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1000253-66.2024.5.02.0254 : JAMILO PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) : JAMILO PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:6ab1f44): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1000253-66.2024.5.02.0254 ORIGEM: 4ª Vara do Trabalho de Cubatão RECORRENTES: JAMILO PEREIRA DOS SANTOS IC TRANSPORTES LTDA (1ª ré) RECORRIDA: MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA (2ª ré) RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VÁRIOS TOMADORES. Em depoimento pessoal, o reclamante desmentiu os períodos laborados para cada tomadora indicados na inicial, inviabilizando a definição da responsabilidade individual de cada uma ou o seu alcance, não havendo como estabelecer suas quotas-parte, nem lhes atribuir débitos de períodos em que não foram beneficiadas. Recurso do autor a que se nega provimento. RELATÓRIO Inconformados com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. 4c14370, complementada pela decisão de embargos declaratórios, Id. 902176f), recorrem ordinariamente: o autor (Id. dc71997), quanto a adicionais de periculosidade e insalubridade, intervalo do art. 67-C do CTB, intervalo intrajornada, integração das diárias de viagem, multa do art. 477 da CLT, dano existencial, responsabilidade subsidiária da 2ª ré MOSAIC e honorários sucumbenciais; e a 1ª ré IC TRANSPORTES (Id. fedb6a9), pretendendo a suspensão do feito e a reforma quanto a tempo de espera, intervalo interjornadas, rescisão indireta, verbas rescisórias, multa de 40% do FGTS, justiça gratuita e honorários sucumbenciais. Seguro garantia judicial e custas (Id. 3746326/8875022). Contrarrazões pelo autor (Id. cd0445f), pela MOSAIC (Id. 70d4095) e pela IC TRANSPORTES (Id. 9c46062). VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos, apreciando-os conjuntamente. 1. Sobrestamento. ADI 5322. A 1ª ré IC TRANSPORTES insiste na "suspensão do processo até que sobrevenha a decisão dos embargos de declaração opostos nos autos da ADI 5322", diante do "possível efeito modificativo da decisão e modulação de seus efeitos". Ocorre que, pouco após a interposição do presente recurso, foram julgados em acórdão publicado em 29.10.2024, no qual o STF "não conheceu dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional da Indústria - CNI e pela Confederação Nacional do Transporte - CNT, e "acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTTT para (a) reiterar o reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF); e (b) modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta"(destaquei), ficando prejudicado o pedido de suspensão do feito. 2. Responsabilidade subsidiária. A sentença não reconheceu a responsabilidade da 2ª ré MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA, por ausência de prova de prestação de serviços em seu favor (Id. 4c14370): "Responsabilidade da 2ª reclamada Como é cediço, cabe ao empregado comprovar o período em que prestou serviços para a empresa tomadora, por se tratar de fato constitutivo do direito ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços prestados. No caso, a 2ª reclamada, em sua contestação (Id. acdfbc5), negou a prestação de serviços do autor em seu benefício. Registre-se que a existência de pacto de prestação de serviços entre as reclamadas não faz presumir que houve proveito da atividade desenvolvida pelo autor. Ademais, o próprio autor afirmou em depoimento pessoal que prestava serviço para diversos clientes da 1ª reclamada, não apontando o período em que se ativou em favor da 2ª ré. Diante disso, a ausência de provas deve encaminhar a decisão contra os interesses daquele a quem compete o encargo probatório, no caso, o reclamante. Julgo improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada." O autor alega que "a constatação de labor para outras empresas que não integram o polo passivo da mesma demanda não extingue a responsabilização da recorrida que, teve a sua contestação de inexistência da prestação de serviços do autor em seu benefício totalmente afastada pela prova dos autos", contudo, sem razão. Na inicial, alegou ter sido contratado pela 1ª ré IC TRANSPORTES, porém "exercia a função de 'Motorista de caminhão' diretamente para a 2ª Reclamada", MOSAIC (Id. 0c6a55e). Já em depoimento pessoal, afirmou que "o mais comum era ir para Mosaic de Uberaba, Varginha", "se recorda dos clientes Mosaic, WD de açúcar, que tinha vários outros clientes mas não se recorda o nome", "a Mosaic normalmente era o início da viagem", "depois era enviado para outras empresas" (Id. 91ac0d3, destaquei). Embora incontroversa a celebração de contrato de prestação de serviços entre as rés, o autor confessou ter se ativado concomitantemente para vários tomadores além da recorrida MOSAIC, sem definir o tempo em que cada um foi favorecido, inviabilizando a definição da responsabilidade individual de cada um dos tomadores, nem o seu alcance, não havendo como estabelecer a quota parte da MOSAIC ou atribuir-lhe débitos de períodos em que não foi beneficiada pelos serviços prestados pelo reclamante. Mantenho. 3. Periculosidade/insalubridade. O Juízo de origem acolheu as conclusões periciais negativas e indeferiu os respectivos adicionais, contra o que se insurge o autor, sem razão. Segundo a inicial, "mantinha contato direto com agentes insalubres, tais como agentes físicos (trepidação) e químicos (nitrato de amônia, enxofre e adubo)", além de que "dirigia um caminhão com dois tanques de combustíveis, capacidade total de 900 litros" (Id. 0c6a55e). Em vistoria in loco, o Perito do Juízo assim descreveu suas funções e o ambiente laboral (Id. 8cb9d5e): "C.2.) ATIVIDADES DO RECLAMANTE O Reclamante foi admitido em 11 de julho de 2022 na função de Motorista Carreteiro I tendo se ativado na mesma função até o desligamento em 01 de abril de 2024. No exercício de suas atividades se ativava na condução de caminhão Mercedez Benz e Volvo 540 tendo como atribuições o transporte de enxofre fertilizante, gesso agrícola, açúcar cristal, caroço de algodão, milho, cloreto de potássio, uréia, soja, nitrato de amônio, calcário dolomítico, map granulado e fosfatona execução das atividades: - Na chegada a sede da Reclamada anotava a frota de agendamento; - Fazia o check list do caminhão que iria conduzir na verificação no nível de água e óleo do motor, combustível, pressão dos pneus, alarme sonoro de ré e sistema elétrico; - Conforme agendamento se dirigia a triagem na área da empresa Ceslog se posicionando junto a fila de caminhões para carregamento de enxofre; - Após o carregamento fazia o enlonamento da carreta seguindo viagem com destino as cidades de Uberaba e Araxá em Minas Gerais; - Na chegada ao destino descarregava o enxofre, seguindo viagem até a cidade de Patos de Minas para carregamento de açúcar para descarregar no Ecopátio na cidade de Cubatão; - Após descarregar varria a caçamba da carreta com vassourão e fazia a lavagem com o uso de mangueira de água na retirada de incrustações. ... C.4.) ANÁLISE DE INSALUBRIDADE ... C.4.2.) AVALIAÇÕES REALIZADAS RISCOS FÍSICOS a.) NR-15 - Anexo nº 1: Ruído contínuo ou intermitente. ... Os níveis de pressão sonora avaliados na cabine do caminhão não superam os limites de tolerância para a jornada diária de oito horas, desta forma não há exposição insalubre por exposição ao agente ruído no caminhão avaliado durante a diligência, tendo em vista que a avaliação dos níveis de pressão sonora, não ultrapassaram os limites de tolerância estabelecidos por este anexo. ... h.) NR-15 - Anexo nº 8: Vibrações. Não foi constatada a existência deste agente. ... RISCOS QUÍMICOS k.) NR-15 - Anexo nº 11: Agentes químicos cuja insalubridade é caracterizada pelo limite de tolerância. Não foram constatadas a exposição a agentes químicos desta natureza. l.) NR-15 - Anexo nº12: Poeiras minerais com limites de tolerância estabelecidos. Não foram constatadas a presença de poeiras minerais. m.) NR-15 - Anexo nº13: Agentes químicos. Não foram constatados. ... C.5.) ANÁLISE DE PERICULOSIDADE ... C.5.2.) AVALIAÇÕES REALIZADAS ... b) Atividades e operações perigosas com inflamáveis- NR-16, Anexo 2. Durante a diligência não foram constatadas a exposição a agentes desta natureza, sendo que as atividades de abastecimento de caminhões são realizadas pelo Frentista Abastecedor. Assim como foi constatado que os veículos conduzidos pelo Reclamante dispõem de dois (02) tanques de 450 litros originais no total de 900 litros, não se aplicando a exposição a este agente de risco conforme este anexo da Norma Regulamentadora nº 16 em seu item 16.6.1.1, que diz: Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente. (Incluído pela Portaria SEPRT n.º 1.357, de 09 de dezembro de 2019) ... C.6.) EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI's Durante a diligência o Reclamante informou que recebeu da Reclamada uniforme completo, capacete de segurança, protetor auricular tipo plug, óculos de proteção ampla visão, colete refletivo, luvas em raspa, máscara PFF2, máscara com filtro, cinto para trabalho em altura e botinas de segurança para o exercício de suas atividades no decorrer do período laboral." Ao final, "considerando-se a legislação pertinente em vigor, após a análise dos autos, diligências realizadas e avaliação das condições ambientais de trabalho do Reclamante, conclui este perito que suas atividades durante todo pacto laboral, NÃO ESTÃO ENQUADRADAS COMO INSALUBRES, conforme Portaria 3.214 de 08 de junho de 1978, Norma Regulamentadora nº 15 e seus anexos", e "NÃO ESTÃO ENQUADRADAS COMO PERICULOSAS, conforme determina a Portaria 3.214 de 08 de junho de 1978, Norma Regulamentadora nº 16 e seus anexos". Em esclarecimentos, ratificou sua conclusão, acrescentando que, "quanto ao transporte de nitrato de amônio e enxofre, primeiramente quanto ao nitrato de amônio (NH4NO3) que é considerado por si só, como um produto OXIDANTE, e como tal é não é caracterizado como periculoso, portanto não enquadra como inflamável, conforme o anexo 02 da NR 16 (Atividades e operações perigosas com inflamáveis). Em relação ao enxofre (S) que é caracterizado como insalubre em grau mínimo pelo anexo 13 da NR 15 (Operações Diversas), porém em operações de carregamento, descarregamento ou remoção a céu aberto em áreas de produção, o que não foi o caso, pois o Reclamante não se ativava em áreas de produção de enxofre na remoção da camada arável do solo executando trabalhos de carregamento, descarregamento ou remoção a céu aberto. E mais, o Reclamante informou durante a diligência que fazia o uso de máscara com filtro e máscara PFF2 para o exercício de suas atividades no decorrer do período laboral no período de 11/07/2022 a 01/04/2024", e "fazia o uso de uniforme completo, capacete de segurança, protetor auricular tipo plug, óculos de proteção ampla visão, colete refletivo, luvas em raspa, máscara PFF2, máscara com filtro, cinto para trabalho em altura e botinas de segurança para o exercício de suas atividades no decorrer do período laboral, sem contudo se ativar em ambientes alagados ou encharcados que ensejassem a exposição a umidade". Já em resposta aos quesitos suplementares 1 a 3 do autor (1 a 3), assim complementou (Id. 88b6092, destaquei): "1) O nitrato de amônio e o enxofre são produtos químicos utilizados na fabricação de misturas explosivas? Resposta: Tais produtos não estão previstos no anexo 01 da NR 16 da Portaria 3.214/78 que trata de atividades com explosivos 2) O enxofre ou nitrato de amônio, quando em contato com óleo diesel ou outro material inflamável, pode causar uma explosão/incêndio? O que aconteceria nesse caso? Resposta: Estes produtos não são inflamáveis conforme explanado anteriormente a combustão com óleo diesel ou qualquer outro material inflamável, podemos dizer que não tem enquadramento legal no anexo 02 da NR 16, que trata da exposição e atividades com inflamáveis. 3) O enxofre ou nitrato de amônio pode gerar explosão ou incêndio quando exposto a altas temperaturas? Qual a temperatura de risco nesses casos? Resposta: Para se esta condição tem que haver reação com diversos outros compostos, o que não foi o caso em tela." (destaquei) Ainda que o Juízo não esteja adstrito à prova técnica, podendo formar sua convicção por meio de outros elementos dos autos, como lhe faculta o art. 479 do CPC, o reclamante não trouxe elementos a elidir a conclusão pericial, que está devidamente fundamentada, sendo inócua a alegação de que "nunca recebeu equipamento de proteção contra agentes químicos", por não constatada a exposição a referido agente. Mantenho. 4. Horas extras. Tempo de espera. Intervalo interjornadas. Intervalo intrajornadas. A sentença conferiu validade aos controles de ponto da defesa e indeferiu as horas extras, inclusive aquelas postuladas por gozo parcial do intervalo intrajornada, contudo, constatando violação ao tempo de espera e ao intervalo interjornada, deferiu as horas extras correspondentes (Id. 4c14370): "Jornada laboral. Horas extras. Intervalos intrajornada e interjornadas. Horas do período de tempo de espera. Sobreaviso. Folgas e Feriados O autor não logrou desconstituir os controles de horário juntados pela reclamada. Isso porque, em depoimento pessoal, o autor confessou que 'os documento(s) de id 6591e9c se refere aos horário(s) de trabalho; que reconhece os horários constantes dos documentos(s) de fls. 555, 556, 557, 560 e seguintes', bem assim que 'quando estava em viagem longa anotava na macro início de jornada, fim de jornada, chegada ao cliente, descarga, desengate do caminhão; que também colocava a macro de intervalo(s) quando parava nos postos para tomar um café' e que 'registrava as macros quando trabalhava em domingo(s) e folgas; (...) que cada carregamento(s) ou descarregamento(s) demorava em média 10 hora(s) a depender do cliente; que acha que está incluído o tempo de espera nesse período(s)'. De outra parte, quanto ao intervalo a cada 4 horas e 30 minutos, prevista no art. 235-C, §2º, da CLT, embora alegue que não fazia a pausa, afirmou em depoimento que parava nos postos para tomar café e que 'quando fazia a pausa constava na macro'. Ante o exposto, tem-se que o início e fim da jornada, assim como o tempo de espera e os intervalos eram devidamente anotados nas macros. Observo, ainda, que as fichas de ponto juntadas pela ré, apontam a realização de horas extras, folgas e feriados trabalhados. Os contracheques, por sua vez, demonstram o pagamento de valores a título de HORAS EXTRAS C/ 50%, HORAS EXTRAS C/ 50% NOTUR, HORAS EXTRAS C/ 100%, HORAS EXTRAS C/ 100% NOTUR, TEMPO DE ESPERA DIURNO, TEMPO DE ESPERA NOTURNO, além de REFEIÇÃO DESCAN. MIN. ART71. Diante do reconhecimento do autor de que anotava corretamente os horários de entrada, saída e intervalo intrajornada nos registros de ponto, e não tendo sido produzida prova oral capaz de desconstituir sua presunção de veracidade, considero-os válidos, devendo ser considerada como jornada efetivamente cumprida pelo reclamante aquela ali anotada, inclusive em relação à pausa intervalar e o tempo de espera. Assim, não tendo o autor demonstrado diferenças a seu favor de forma satisfatória, confrontando os controles de jornada com os contracheques juntados pela defesa, improcede o pedido de pagamento de diferenças de horas extras, intervalos intrajornada, tempo de espera, assim como folgas e feriados laborados e respectivos reflexos. Intervalo Interjornada Requer o autor o pagamento de horas extras decorrentes da violação ao intervalo entre jornadas de trabalho, com adicional de 50% de segunda a sexta-feira e de 100% aos sábados, domingos e feriados. O art. 66 da CLT estabelece o período mínimo de 11 horas de descanso entre duas jornadas de trabalho. Da análise dos cartões de ponto se extrai que por diversas vezes o autor teve prejuízo de tal intervalo, como, por exemplo, nos dias 3, 4, 5 e 6 de agosto de 2022 ou, ainda, nos dias 7, 8, 9 e 10 de dezembro de 2022. Nesse passo, conforme o entendimento preconizado na OJ 355 da SBDI-1/TST, ao qual me filio, o desrespeito ao intervalo mínimo interjornada previsto no art. 66 da CLT, acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula 110 do TST, sendo devido o pagamento da integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Portanto, condeno a reclamada ao pagamento integral das horas que foram subtraídas do intervalo interjornadas de 11 horas, acrescidas do adicional de 50%. Parâmetros: Aplica-se o divisor 220, nos termos do art. 64 da CLT. Deve ser observada a evolução salarial do reclamante, o art. 58, §1º, CLT, a Súmula 366 do TST, os dias efetivamente trabalhados, a base de cálculo da Súmula 264 do TST e a dedução das parcelas pagas a idêntico título (OJ 415 da SDI-1 do TST). Observe-se a OJ 394 da SBDI-1 e Súmula nº 340 do TST." Conferindo efeito modificativo aos embargos declaratórios do autor, com fundamento na ADI 5322, o Juízo de origem deferiu "como horas extras as horas relativas ao 'tempo de espera' com adicional legal ou convencional. Aplica-se o divisor 220, nos termos do art. 64 da CLT. Deve ser observada a evolução salarial do reclamante, o art. 58, §1º, CLT, a Súmula 366 do TST, os dias efetivamente trabalhados, a base de cálculo da Súmula 264 do TST e a dedução das parcelas pagas a idêntico título (OJ 415 da SDI-1 do TST), inclusive o percentual de 30%. Observe-se a OJ 394 da SBDI-1 e Súmula nº 340 do TST" (Id. 902176f). O autor insiste que o intervalo intrajornada não era integralmente usufruído, reportando-se aos apontamentos em réplica. A IC TRANSPORTES também recorre, arguindo que "não há como tratar o tempo de espera como norma igual ao labor em sobrejornada, dada a especificidade da profissão do motorista, conforme feito pela Lei Federal 12.619/2012, o que era plenamente vigente à época do contrato", e, "após a decisão proferida na ADI 5322, a reclamada readequou sua forma de trabalho e passou a remunerar as horas de espera integralmente como hora efetiva de trabalho". Acrescenta que, "conforme controles de jornada anexos, os quais foram validados pela origem, o recorrido sempre usufruiu seus intervalos interjornada de acordo com o que previa o artigo 235-C, §3º, da CLT", e "a CCT aplicável ao contrato prevê que o mencionado intervalo poderia ser fracionado, o que era observado pela reclamada". Dou razão à reclamada. Na inicial, o autor alegou que desfrutava de "apenas 30 minutos de intervalo intrajornada" e "nunca fora usufruído o intervalo de 11 (onze) horas entre as jornadas diárias de trabalho", e, "quando da realização de carga e descarga... não se encontrava descansando e/ou desfrutando do seu direito de lazer, mas sim permanecia à disposição do empregador, zelando pela mercadoria transportada, inclusive realizando a carga e descarga das mercadorias, motivo pelo qual o mesmo participava de referidas atividades" (Id. 0c6a55e). A defesa da IC TRANSPORTES arguiu que "todo o horário de trabalho realizado pelo reclamante está corretamente consignado nos controles de jornada", e ele "sempre gozou corretamente de seus intervalos com pelo menos uma hora diária para cada refeição", sendo certo que, "quando isso não foi possível, nas raríssimas vezes, a reclamada o remunerou com adicional de 50%, exatamente como prevê a Lei". Arguiu "tempos de espera devidamente assinalados nos cartões de ponto e indenizados na proporção de 30% do salário, na forma prevista em Lei", e a fruição "do intervalo interjornada de forma correta, seja de forma ininterrupta, seja fracionada ou, ainda, nos períodos de parada obrigatória" (Id. 1f04d92). A jornada do motorista profissional rege-se pelo art. 235-C da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.103/2015: Art. 235-C. A jornada diária de trabalho do motorista profissional será de 8 (oito) horas, admitindo-se a sua prorrogação por até 2 (duas) horas extraordinárias ou, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo, por até 4 (quatro) horas extraordinárias. §1º Será considerado como trabalho efetivo o tempo em que o motorista empregado estiver à disposição do empregador, excluídos os intervalos para refeição, repouso e descanso e o tempo de espera. §2º Será assegurado ao motorista profissional empregado intervalo mínimo de 1 (uma) hora para refeição, podendo esse período coincidir com o tempo de parada obrigatória na condução do veículo estabelecido pela Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, exceto quando se tratar do motorista profissional enquadrado no §5º do art. 71 desta Consolidação. §3º Dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, são asseguradas 11 (onze) horas de descanso, sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período. §4º Nas viagens de longa distância, assim consideradas aquelas em que o motorista profissional empregado permanece fora da base da empresa, matriz ou filial e de sua residência por mais de 24 (vinte e quatro) horas, o repouso diário pode ser feito no veículo ou em alojamento do empregador, do contratante do transporte, do embarcador ou do destinatário ou em outro local que ofereça condições adequadas. ... §8º São considerados tempo de espera as horas em que o motorista profissional empregado ficar aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário e o período gasto com a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo computados como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias. §9º As horas relativas ao tempo de espera serão indenizadas na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal. ... §11. Quando a espera de que trata o §8º for superior a 2 (duas) horas ininterruptas e for exigida a permanência do motorista empregado junto ao veículo, caso o local ofereça condições adequadas, o tempo será considerado como de repouso para os fins do intervalo de que tratam os §§2º e 3º, sem prejuízo do disposto no §9º. §12. Durante o tempo de espera, o motorista poderá realizar movimentações necessárias do veículo, as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no §3º. §13. Salvo previsão contratual, a jornada de trabalho do motorista empregado não tem horário fixo de início, de final ou de intervalos. §14. O empregado é responsável pela guarda, preservação e exatidão das informações contidas nas anotações em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou no registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo, ou nos rastreadores ou sistemas e meios eletrônicos, instalados nos veículos, normatizados pelo Contran, até que o veículo seja entregue à empresa. §15. Os dados referidos no §14 poderão ser enviados a distância, a critério do empregador, facultando-se a anexação do documento original posteriormente. O STF, em acórdão proferido na ADI 5322, publicado em 30.08.2023, declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos que tratam do tempo de espera e fracionamento do intervalo interjornada: CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. CLT - LEI 13.103/2015. POSSIBILIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA. NECESSIDADE DE ABSOLUTO RESPEITO AOS DIREITOS SOCIAIS E ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR PREVISTAS NO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RAZOABILIDADE NA PREVISÃO DE NORMAS DE SEGURANÇA VIÁRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Compete ao Congresso Nacional regulamentar, especificamente, a profissão de motorista profissional de cargas e de passageiros, respeitando os direitos sociais e as normas de proteção ao trabalhador previstos na Constituição Federal. 2. São legítimas e razoáveis as restrições ao exercício da profissão de motorista em previsões de normas visando à segurança viária em defesa da vida e da sociedade, não violando o texto constitucional a previsão em lei da exigência de exame toxicológico. 3. Reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF). Constitucionalidade da redução e/ou fracionamento do intervalo intrajornada dos motoristas profissionais, desde que ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho. 4. A Constituição Federal não determinou um limite máximo de prestação em serviço extraordinário, de modo que compete à negociação coletiva de trabalho examinar a possibilidade de prorrogação da jornada da categoria por até quatro horas, em sintonia com a previsão constitucional disciplinada no art. 7º, XXVI, da CF. 5. Constitucionalidade da norma que prevê a possibilidade, excepcional e justificada, de o motorista profissional prorrogar a jornada de trabalho pelo tempo necessário até o veículo chegar a um local seguro ou ao destino. 6. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL fixou orientação no sentido da constitucionalidade da adoção da jornada especial de 12 x 36, em regime de compensação de horários (art. 7º, XIII, da CF). 7. Não há inconstitucionalidade da norma que prevê o pagamento do motorista profissional por meio de remuneração variável, que, inclusive, possui assento constitucional, conforme disposto no inciso VII do art. 7º da Constituição Federal. 8. Compete ao Ministério do Trabalho e Emprego a regulamentação das condições de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, repouso e descanso dos motoristas profissionais de cargas e passageiros. 9. É inconstitucional o dispositivo legal que permite a redução e/ou o fracionamento dos intervalos interjornadas e do descanso semanal remunerado. Normas constitucionais de proteção da saúde do trabalhador (art. 7º, XXII, da CF). 10. Inconstitucionalidade na exclusão do tempo de trabalho efetivo do motorista profissional, quando está à disposição do empregador durante o carregamento/descarregamento de mercadorias, ou ainda durante fiscalização em barreiras fiscais ou alfandegárias, conhecido como "tempo de espera". Impossibilidade de decote da jornada normal de trabalho e nem da jornada extraordinária, sob pena de desvirtuar a própria relação jurídica trabalhista reconhecida. 11. Inconstitucionalidade de normas da Lei 13.103/2015 ao prever hipótese de descanso de motorista com o veículo em movimento. Prejuízo ao efetivo descanso do trabalhador. 12. PARCIAL CONHECIMENTO DA AÇÃO DIRETA COM PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECLARANDO INCONSTITUCIONAIS: (a) a expressão "sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período", prevista na parte final do § 3º do art. 235-C; (b) a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; (c) a expressão "e o tempo de espera", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; (d) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; (e) a expressão "as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º do § 12 do art. 235-C"; (f) a expressão "usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso", constante do caput do art. 235-D; (g) o § 1º do art. 235-D; (h) o § 2º do art. 235-D; (i) o § 5º do art. 235-D; (j) o inciso III do art. 235-E, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 13.103/2015; e (k) a expressão "que podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com os intervalos mencionados no § 1º, observadas no primeiro período 8 (oito) horas ininterruptas de descanso", na forma como prevista no § 3º do art. 67-C do CTB, com redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015. (destaquei) Como visto, no julgamento dos embargos declaratórios confirmou o "reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF), e modulou "os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta": REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA. LEI 13.103/2015. RECONHECIMENTO DA AUTONOMIA DAS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS (CF, ART. 7º, XXVI). SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL QUE PERMITE A MODULAÇÃO DE EFEITOS EX NUNC. GARANTIA DE SEGURANÇA JURÍDICA. EMBARGOS DA AUTORA PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Nos processos objetivos de controle de constitucionalidade, terceiros estranhos à relação jurídico-processual não possuem legitimidade para apresentar pedido ou interpor recursos, conforme disposição do art. 7º da Lei 9.868/1999 e do art. 169, § 2º, do RISTF. Precedentes. Da mesma maneira, amicus curiae não possui legitimidade para interpor recursos em sede de controle abstrato de constitucionalidade. Precedentes. 2. O PLENARIO reconheceu a autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF) ao afirmar a constitucionalidade da redução e/ou fracionamento do intervalo intrajornada dos motoristas profissionais, desde que ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho. 3. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL admite o conhecimento de embargos declaratórios para a modulação da eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, desde que estejam presentes o excepcional interesse público e social, bem como razões de segurança jurídica, os quais justificam o parcial acolhimento do pedido para conferir efeitos ex nunc ao acórdão embargado. 4. NÃO CONHECIMENTO dos Embargos de Declaração opostos pela Confederação Nacional da Indústria - CNI e pela Confederação Nacional do Transporte - CNT 5. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO dos embargos de Declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTTT para (a) reiterar o reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF); (b) modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuir-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta. (destaquei) Em depoimento pessoal, o autor afirmou que "fazia viagens longas e curtas", "só tinha as macros como controle de jornada", "não havia cartão de ponto", "os documento(s) de id 6591e9c se refere aos horário(s) de trabalho", "reconhece os horários constantes dos documento(s) de fls 555, 556, 557, 560 e seguintes", "quando constavam nas macros pernoite reclamante intervalo(s) o caminhão ficava travado", "em viagens longas dormia no caminhão", "quando estava em viagem longa anotava na macro início de jornada, fim de jornada, chegada ao cliente, descarga, desengate do caminhão", "também colocava a macro de intervalo(s) quando parava nos postos para tomar um café", "registrava as macros quando trabalhava em domingo(s) e folgas", "somente nos últimos meses começaram a fornecer espelho(s) de ponto", "não conferia se os documento(s) estavam corretos", "cada carregamento(s) ou descarregamento(s) demorava em média 10 hora(s) a depender do cliente", "acha que está incluído o tempo de espera nesse período(s)", "todas as vezes pegava fila para descarregar" (Id. 91ac0d3, destaquei). Sua testemunha, Alexandre David Gabriel, única ouvida nos autos, em nada contribuiu ao deslinde da controvérsia, por não abordar o tema. Destarte, em relação ao intervalo intrajornada, por inexistir obrigatoriedade do seu registro, conforme o §2º do art. 74 da CLT que faz menção à "pré-assinalação", competia ao autor a prova da alegada concessão irregular, porém nada produziu nesse aspecto, além de não apontar diferenças válidas, uma vez que, no demonstrativo em réplica (Id. d81c8c3), deixou de considerar a quitação de "HORAS EXTRAS C/ 50%", conforme os recibos (Id. 5b02c7e) e os termos da defesa, segundo a qual "quando, eventualmente, o reclamante não gozou de intervalo mínimo de uma hora, a primeira reclamada computou o período para pagamento com adicional de 50%". Por outro lado, os controles de ponto acusam o registro da "Espera" até 15.09.2023 (Id. 6591e9c, p. 567 do PDF), enquanto os recibos consignam o pagamento do "TEMPO DE ESPERA" até agosto/2023 (Id. 5b02c7e, p. 540 do PDF), portanto, em consonância com a ADI 5322, e sobre o quais não foram apontadas diferenças em réplica. De resto, o fracionamento do intervalo interjornada está previsto nas Convenções Coletivas de Trabalho anexadas à defesa da IC TRANSPORTES, a exemplo da cláusula 53ª de 2022/2023, que assim dispõe (Id. 6d24f2a, p. 703): CLÁUSULA 53ª - DA JORNADA DE TRABALHO ... Parágrafo 4º: Dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, são asseguradas 11 (onze) horas de descanso, sendo facultados o seu fracionamento e à coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo das 3 (três) horas remanescentes dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período, conforme § 3º, do artigo 235-C, da C.L.T. conforme redação dada pela Lei 13.103/2015. (destaquei) Os controles de ponto acusam o cumprimento dos instrumentos normativos, por exemplo, no término da jornada às 20h04 do dia 04.08.2022 e início às 4h05 do dia seguinte, com registro de "Total Parado" de 4 horas nesse último dia (Id. 6591e9c, p. 553 do PDF). Excluo, pois, as horas extras deferidas relativas ao tempo de espera e por violação aos intervalos interjornadas. 5. Intervalo do art. 67-C do CTN. A sentença foi omissa em relação a esse tópico e o autor deixou de abordar a questão em seus embargos declaratórios para sanar a falha (Id. 072b47d), pelo que está preclusa a oportunidade de suscitar tal questão, na forma da Súmula 297 do TST. Não conheço. 6. Integração das diárias de viagem. O reclamante insiste no seu pedido, evocando a Súmula 101 do TST, contudo, sem razão. Na inicial, alegara que, "embora conste nos holerites do Reclamante o salário de R$ 2.479,36, na realidade este recebia um salário mensal total de R$ 4.639,36 sendo que R$ 2.160,00 eram pagos extra holerites, a título de diárias" (Id. 0c6a55e). A defesa da IC TRANSPORTES arguiu que "o reclamante sempre recebeu suas diárias (reembolso de alimentação e de pernoite) para que possibilitasse a execução do trabalho", e "jamais ao autor foi pago os valores fixos a título de diária, sendo o valor variável e de acordo com sua utilização e viagens realizadas" (Id. 1f04d92). O §2º do art. 457 da CLT estabelece que "as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário", e, segundo a Súmula 101 do TST, "integram o salário, pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios, as diárias de viagem que excedam a 50% (cinqüenta por cento) do salário do empregado, enquanto perdurarem as viagens" (destaquei). Ocorre que a cláusula 21ª da Convenção Coletiva de Trabalho de 2022/2023, reproduzida na cláusula 22ª do instrumento de 2023/2024, assim estabelece (Id. b19de32, p. 692 do PDF): CLÁUSULA 21ª - DO REEMBOLSO DE DESPESAS/AUXÍLIO REFEIÇÃO Caberão às Empresas abrangidas pelo presente instrumento o reembolso ou fornecimento direto ou ainda sob a forma de adiantamento, do valor destinado às refeições que se fizerem necessárias na constância da jornada de trabalho, a todos os seus Empregados. Essa obrigação poderá ser também cumprida através de refeitórios e restaurantes próprios, reembolso de despesas ou fornecimento de vales ou meios afins, aceitos em estabelecimentos apropriados. A ajuda de custo ora firmada tem caráter meramente indenizatório, não se integrando, portanto, para nenhum efeito, à remuneração do Empregado. ... A partir do dia 31/05/2022, ficam estabelecidos os seguintes valores mínimos de reembolso de despesas, em dinheiro ou em vales, como seguem: ALMOÇO INTERNO R$ 26,65 ... JANTAR INTERNO R$ 26,65 ... ALMOÇO EXTERNO R$ 32,50 ... JANTAR EXTERNO R$ 32,50 ... (destaquei) No caso, tomando-se por amostragem o mês de agosto/2022, o recibo respectivo acusa a quitação de R$2.430,00 sob a rubrica "DIÁRIA EFETIV TRAB", contudo, registra o desconto de R$2.340,00 a título de "ADTO DIÁRIA MÊS ANT" (Id. 5b02c7e, p. 525 do PDF), o que, de fato, demonstra o caráter indenizatório da verba. Mantenho o indeferimento por esse fundamento. 7. Rescisão indireta. Verbas Rescisórias. Multa de 40% do FGTS. A sentença reconheceu a rescisão indireta e deferiu seus consectários, assim se pronunciando (Id. 4c14370): "Extinção do contrato. Reversão do pedido de demissão Embora conste no TRCT de ID. 12f4a97 a modalidade rescisória 'a pedido do empregado', a reclamada não trouxe aos autos pedido de demissão devidamente assinado pelo reclamante. Ademais, ajuizamento de reclamação trabalhista com pedido de reconhecimento de rescisão indireta, não confere ao empregador o direito de considerar o contrato de trabalho rescindido a pedido do empregado. Não obstante, tenho que razão assiste ao autor quanto ao pedido de rescisão indireta, uma vez que a reclamada não observava o intervalo interjornada em diversas ocasiões, trazendo riscos não só para a vida do motorista como para os demais condutores que cruzavam com este. Assim, defiro o pedido de rescisão indireta e condeno a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: - saldo de salário; - aviso prévio indenizado de 33 dias, nos termos da Lei 12.506/2011; - 13º salário (considerada a projeção do aviso prévio indenizado); - férias proporcionais acrescidas de 1/3 (considerada a projeção do aviso prévio indenizado); - depósitos do FGTS e da respectiva indenização de 40% sobre o aviso prévio (Súmula nº 305 do TST) e 13º salário (artigo 15 da Lei 8.036/90). Indevida a incidência do FGTS sobre as férias proporcionais, ante a natureza indenizatória da verba (OJ 195 da SBDI I do TST). Indevidas as multas do art. 467 e 477, da CLT, tendo em vista a controvérsia acerca das verbas rescisórias e da dispensa. FGTS acrescido de 40%. Seguro desemprego Restou reconhecida a dispensa sem justo motivo do reclamante. Desta forma, após a liquidação da sentença, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos fundiários devidos durante todo o período contratual, além dos incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, inclusive a indenização de 40% devida pela dispensa imotivada, fornecer as guias para levantamento do FGTS e fazer o comunicado de dispensa para o seguro-desemprego, no prazo de 05 dias após a intimação, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos e, no segundo caso, caso não seja possível a utilização do benefício do seguro-desemprego por culpa exclusivada reclamada, esta pagará, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, indenização substitutiva equivalente ao benefício a que faria jus o reclamante, na forma da lei, corrigidas monetariamente as parcelas, a partir do primeiro dia subsequente das datas em que seriam devidas pela União, mais juros de mora na base de 1%, contados de forma simples, a partir do ajuizamento, na forma do artigo 39 e seu § 1º, da Lei n. 8177/91. Em caso de inércia, expeça-se a Secretaria da Vara os competentes alvarás, cabendo à parte autora, informar, no prazo de 30 dias após a retirada dos documentos ou de intimada para tanto, o valor recebido a título de FGTS, sendo devido apenas a diferença, bem como se houve êxito no recebimento do seguro desemprego, sendo que eventual impossibilidade deverá ser comprovada documentalmente, sob pena de presumir-se recebido o benefício." Insurge-se IC TRANSPORTES, alegando que "não cometeu qualquer falta grave capaz de ensejar o reconhecimento da rescisão indireta pleiteada". Na inicial, a rescisão indireta foi postulada sob as alegações de que "era obrigado a realizar longas jornadas de trabalho" e "a Reclamada descumpriu com as obrigações contratuais, deixando de pagar seus adicionais de insalubridade, periculosidade, intervalo do motorista, dentre outras verbas devidas" (Id. 0c6a55e), tendo sido juntado comprovante de notificação à IC TRANSPORTES em 19.03.2024 (Id. d050a0b). Já na emenda à inicial, o autor alegou que "foi dispensado por PEDIDO DE DEMISSÃO na data de 01/04/2024", pelo que requereu a "desistência do pedido de rescisão indireta, pedido n° 18, com a consequente extinção deste pedido sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII do CPC", e a consequente "reversão do pedido de demissão" (Id. 75ed008). A defesa da IC TRANSPORTES aduziu que, "por não concordar com as alegações do obreiro e com o pedido de rescisão indireta do contrato e trabalho, diante da manifestação de vontade do autor de não mais prestar serviços à esta ré, a rescisão contratual foi promovida a pedido do empregado, com data de afastamento em 01/04/2024" (Id. 1f04d92). Diante dos termos da emenda à inicial, a rescisão indireta nem sequer deveria ter sido objeto de análise, mesmo porque a defesa juntou termo de rescisão "a pedido do empregado", assinado somente por sua preposta (Id. 12f4a97) e o comprovante de transferência bancária do respectivo valor em 10.04.2024 (Id. ee058dc). Ocorre que é inconteste que o reclamante não pediu demissão, sendo assim considerado na defesa de forma incorreta, visto que a empregadora fora devidamente notificada da pretensão à rescisão indireta com interrupção do labor, conforme permissivo do art. 483, §3º, da CLT, não lhe cabendo concluir pela ruptura "a pedido do empregado" (termo de rescisão, Id. 12f4a97). Em assim sendo, a rescisão do pacto laboral acabou por ocorrer por iniciativa patronal, pelo que mantenho as verbas deferidas pela rescisão sem justa causa, embora por fundamento diverso, observando-se que a sentença já determinou a dedução dos valores já pagos a idêntico título. 8. Multa do art. 477 da CLT. Mantenho o indeferimento, em razão da controvérsia suscitada e na forma da Súmula 33 deste Regional. 9. Dano moral. O autor insiste na reparação moral pela jornada extenuante, alegando "severa privação, impossibilitando a fruição de direitos de personalidade, como o direito à lazer, à instrução, à convivência familiar, em face da jornada de trabalho extenuante que estava submetido", porém sem razão. O "dano existencial", fundado na suposta imposição patronal a jornadas excessivas de trabalho que obstaria o convívio social e familiar, carece de amparo legal, não se vislumbrando qualquer transtorno causado pelo empregador de modo a configurar o ilícito patronal capaz de gerar o direito a reparação de danos morais, eis que a questão das horas extras se encerra na esfera patrimonial e, no caso, os recibos consignam a quitação de horas extras com adicionais de 50% e 100% (Id. 5b02c7e), sobre os quais não foram apontadas quaisquer diferenças. Nada, pois, a deferir. 10. Justiça gratuita. Ratifico a concessão dos benefícios ao autor, eis que a declaração de insuficiência financeira (Id. 4026d70) goza de presunção relativa de veracidade, consoante art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 99, §§2º e 3º, do CPC, e, uma vez não infirmada pela parte contrária, autoriza a sua concessão, nos termos do art. 790, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, além de que a última remuneração não superou o valor de "40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". 11. Honorários sucumbências. Foram fixados somente a cargo da ré em 5% "dos valores que serão liquidados por ocasião da liquidação do julgado referente aos pedidos postulados na inicial que foram julgados procedentes", isentando-se o autor, com fundamento na ADI 5766, contra o que este se insurge, pretendendo a majoração do percentual, ao passo que a IC TRANSPORTES requer o arbitramento da verba em seu favor. Dou razão à reclamada. A gratuidade não exime o reclamante do encargo, conforme decisão proferida pelo STF na ADI 5766, que declarou inconstitucional, por maioria, a expressão "desde que tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa" contida no §4º do art. 791-A da CLT, apenas vedando a compensação da verba com os valores obtidos judicialmente, mediante a condição suspensiva de sua exigibilidade, enquanto a parte contrária não "demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Em assim sendo, diante da parcial procedência da demanda, fixo os honorários advocatícios a cargo do reclamante em 5%, em reciprocidade, sobre os pedidos indeferidos. No mais, nada justifica a pretendia alteração do percentual judiciosamente arbitrado, ante a ausência de complexidade, em observância aos parâmetros do art. 791-A, §2º, da CLT. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer de ambos os recursos, com a ressalva feita no item 5 da fundamentação, e, no mérito: NEGAR PROVIMENTO ao do autor; e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da ré, para excluir as horas extras relativas ao tempo de espera e por violação aos intervalos interjornadas, fixar os honorários sucumbenciais a cargo do reclamante em 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, sob a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da fundamentação. Mantido o valor da condenação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, REGINA CELI VIEIRA FERRO e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. KYONG MI LEE Relatora das/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Ezequiel Moreira Velho e outros

ID: 317490107

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020247-34.2023.5.04.0333

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SELTEC VIGILANCIA ESPECIALIZADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

EZEQUIEL MOREIRA VELHO SELTEC VIGILANCIA ESPECIALIZADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

ERNANI DALBEM MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL ROT 0020247-34.2023.5.04.0333 RECORRENTE: SELTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL ROT 0020247-34.2023.5.04.0333 RECORRENTE: SELTEC VIGILANCIA ESPECIALIZADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: EZEQUIEL MOREIRA VELHO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 36f3702 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020247-34.2023.5.04.0333 - 2ª Turma Recorrente: 1. SELTEC VIGILANCIA ESPECIALIZADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido: EZEQUIEL MOREIRA VELHO Recorrido: UNIÃO FEDERAL (AGU) Observe a Secretaria o requerido na petição de ID 61c5e14, quanto à exclusão das advogadas SIMONE MACHADO DOS REIS e FABIANA DA SILVA PEREIRA do cadastro do feito. RECURSO DE: SELTEC VIGILANCIA ESPECIALIZADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/12/2024 - Id 9f1bae3; recurso apresentado em 23/12/2024 - Id 0edea4f). Representação processual regular (id 035a3e5). Preparo dispensado (id 1aedaa3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / INÉPCIA DA INICIAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Entendo que as inovações da Lei 13.467/17, quanto ao ponto, tão somente reforçam a exigência de determinação dos pedidos, o que não importa exigir a sua liquidação desde a inicial, porquanto tal exigência representaria, na prática, óbice ao direito fundamental de acesso à justiça, assegurado na Constituição. Logo, não se afigura necessária a apresentação minuciosa do cálculo para o atingimento do valor explicitado pela parte, nem a estimativa inicial de valor representa limitação ao quanto pedido. Do exposto, decorre logicamente que, se não há exigência de liquidação prévia dos pedidos formulados na inicial, os valores nesses constantes não passam de mera estimativa. Tal entendimento, aliás, decorre também do disposto pelo TST na IN 41/18, verbis: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§, 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Desse modo, não se cogita de inépcia pela atribuição de valores estimativos aos pedidos da petição inicial. Nego provimento." Não admito o recurso de revista no item. É entendimento atual, iterativo e notório do E. TST que a indicação de valores por estimativa nos pedidos formulados na inicial atende ao disposto no § 1º do art. 840 da CLT, de modo que não se pode considerar inepta a inicial que não realiza liquidação prévia dos pedidos ou não apresenta planilha de cálculos com a petição inicial, tampouco se podendo determinar a sua emenda para esse fim. Nesse sentido: (...)RECURSO DE REVISTA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DA PLANILHA DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DESNECESSIDADE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONFIGURADA. 1. Esta Corte Superior, por intermédio da Instrução Normativa 41/2018, regulamentou a aplicação das normas processuais alteradas ou inseridas na CLT pela Lei nº 13.467/2017, disciplinado no art. 12, § 2º, da referida instrução que, " para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". 2. Assim, é suficiente a indicação do valor dos pedidos por estimativa, não sendo necessária a apresentação de planilha de cálculos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-494-08.2020.5.08.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2023). AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. DESNECESSIDADE. O agravante reitera, em síntese, a alegação de contrariedade à Súmula Vinculante 10, por entender que no julgamento do recurso de revista, a Turma deste Tribunal negou a aplicação do artigo 840, §§ 1º e 3º, da CLT, ao não reconhecer a inépcia da petição inicial quando ausente liquidação dos pedidos em ação ajuizada em 14/11/2018. O acórdão turmário está fundamentado na interpretação de forma sistemática da regra do artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, levando em conta a Instrução Normativa 41/2018, bem como a previsão do artigo 321, caput e § 1º, do CPC e a recomendação contida na Súmula 263 do TST, razão pela qual não se está diante de decisão que nega vigência a lei em vigor como sustenta o agravante. Não demonstrada, pois, a contrariedade à Súmula Vinculante 10 deve ser mantida a decisão que negou seguimento aos embargos. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-E-RR-1001473-09.2018.5.02.0061, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/10/2022). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO EM DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA JUNTADA DE PLANILHA CONTÁBIL. ÓBICE INJUSTIFICADO AO ACESSO À JUSTIÇA. LEI Nº 13.467, DE 2017. EXIGÊNCIA QUE NÃO CONSTA DO ART. 840, §1º, DA CLT TAMPOUCO DO ART. 319 A 324 DO CPC DE 2015. ATO TERATOLÓGICO. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA OJ Nº 92 DA SBDI-2 DO TST. SEGURANÇA CONCEDIDA . Cuida-se de mandado de segurança impetrado para impugnar despacho de emenda da petição inicial, em fase de conhecimento de reclamação trabalhista. A autoridade reputada coatora, com base no art. 840, §1º, da CLT, exigiu que o Reclamante complementasse a petição inicial com planilha contábil, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Na sessão de julgamento ocorrida em 6 de novembro de 2018, por ocasião do julgamento dos RO - 406-27.2017.5.10.0000 e RO - 144-28.2011.5.05.0000, a SBDI-2/TST considerou inaplicável o teor da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2/TST sempre que o ato coator se revestir de ilegalidade ou for divergente da jurisprudência pacífica dessa Corte Superior e não houver meio processual para evitar o prejuízo imediato à parte impetrante. No caso em tela, verifica-se que, na petição inicial do processo subjacente, o Reclamante atribuiu valor a cada um dos pedidos. O pedido é certo e determinado, tal como exigem os arts. 840 e 319 a 324 do CPC de 2015. No âmbito da fase processual de conhecimento, não há a impreterível necessidade de que profissionais da contabilidade apurem, de início, o alegado 'quantum' devido. Com isso, o condicionamento do exercício do direito de ação à juntada de planilha contábil é medida manifestamente ilegal . Segurança concedida para assegurar o processamento da reclamatória independentemente da juntada de laudo pericial contábil. Recurso ordinário provido. (RO-368-24.2018.5.12.0000, SbDI-II, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/11/2019). No mesmo sentido: RR-Ag-AIRR-264-94.2019.5.08.0004, 1ª Turma , Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/09/2022; RR-1001473-09.2018.5.02.0061, 2ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/03/2021; RRAg-20130-32.2021.5.04.0812, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/04/2023; RR-102-28.2021.5.08.0005, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/11/2022; Ag-AIRR-124-44.2020.5.12.0059, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/11/2022; RR-1000253-46.2019.5.02.0382, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/11/2021; RR-1129-03.2018.5.10.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 21/10/2022; RR-703-36.2019.5.21.0007, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Tereza Aparecida Asta Gemignani, DEJT 24/09/2021. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "1.DA AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS-INÉPCIA DA PEÇA INICIAL". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Transcrevo a sentença quanto ao item: "[...] Em defesa, a primeira reclamada não nega os fatos aduzidos na inicial, tornando-os incontroversos, exceto em relação ao FGTS do pacto laboral.Porém, analisado o extrato da conta vinculada do autor (ID. 3c0b133), constato que há meses para os quais não foram realizados os depósitos fundiários, a exemplo do período a partir de novembro de 2022 até o término do contrato.Logo, defiro ao autor o pagamento das seguintes parcelas,inclusive rescisórias:a) salários dos meses de novembro de 2022 a janeiro de 2023; b) auxílio-alimentação dos meses de novembro de 2022 a janeiro de 2023, o qual arbitro no valor diário de R$ 23,93 (conforme cláusula 12ª,parágrafo 5º, da CCT-2022), apurando-se os dias de trabalho com base nos cartões-ponto de ID 45e0bb1 e 4260038, acrescidos do quanto arbitrado pelo juízo no tópico destinado ao exame do pedido de horas extras.c) saldo de salário do mês de fevereiro de 2023;d) aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço (69dias);e) 13º salário de 2022;f) 13º salário proporcional de 2023;g) férias vencidas (período aquisitivo de 2021/2022) acrescidas de um terço;h) férias proporcionais (período aquisitivo de 2022/2023) acrescidas de um terço; e) multa de 40% incidente sobre a totalidade do FGTS do pacto laboral.Ainda, defiro ao autor o pagamento de diferenças de FGTS da contratualidade (incidente inclusive sobre as verbas rescisórias supra deferidas),conforme apuradas em liquidação de sentença [...] "[...]A parte ré trouxe aos autos recibos de férias (ID. ea4a64d). O reclamante, na manifestação de ID. , não reconhece ter recebido as férias gozadas em 2021, nem que tenha gozado e recebido as férias em 2022. Os documentos trazidos aos autos pela parte ré não estão assinados pelo trabalhador, de modo que não se prestam para comprovar o gozo e o pagamento das férias no prazo legal. [...] No caso, o autor reconheço, em relação ao período aquisitivo de 2019/2020, que gozou férias em 2021. Não houve gozo nem pagamento das férias, no entanto, em relação ao período aquisitivo de 2020/2021. [...] Assim, constatada a concessão, mas não o inadimplemento das férias do período aquisitivo de 2019/2020, é devido seu pagamento de modo simples.Já em relação às férias do período aquisitivo de 2020/2021 (não gozadas nem pagas ao autor), ante o descumprimento do disposto no art. 137 da CLT, é devido o seu pagamento em dobro. Defiro ao autor, portanto, o pagamento das seguintes parcelas:a) férias vencidas, de modo simples, referentes ao período aquisitivo de 2019/2020, acrescidas de um terço; e b) férias vencidas, em dobro, referentes ao período aquisitivo de2020/2021, acrescidas de um terço." Ainda que as parcelas em comento possam constar descritas no TRCT, não há efetiva comprovação do pagamento das referidas verbas. Assim, é devido o seu pagamento, conforme deferido na sentença. Nego provimento." Não admito o recurso de revista no item. Da leitura do trecho transcrito pela parte, verifica-se que a decisão recorrida não aborda o tema sob o enfoque de eventual perspectiva de quitação, por meio de demandas veiculadas em processos outros, dos créditos ora em exame. O exame de admissibilidade de recurso que ataca matéria não abordada no acórdão sob o enfoque pretendido é inviabilizado, seja por falta de prequestionamento específico (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT), seja por falta de fundamentos recursais que impugnem diretamente a decisão recorrida (Súmula n. 422, I, do TST). Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "2.DAS VERBAS RESCISÓRIAS". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Atendo-se às razões recursais da parte, esclareço que, consoante se extrai do teor da Súmula 388, do TST, a não incidência da penalidade do art. 467 e do art. 477, da CLT, restringe-se à massa falida e não à empresa em recuperação judicial. Não há nos autos nenhum documento da comprovação do pagamento das verbas rescisórias. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTAS DOS ARTS. 467 e 477, §8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Esta Corte Superior tem o entendimento de que não se aplicam às empresas em recuperação judicial os termos da Súmula nº 388 do TST, a qual isenta a massa falida do pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-11213-96.2022.5.18.0101, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/11/2023)." "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS ARTS. 467 e 477, § 8 . º, DA CLT. A jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que é possível a incidência das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8 . º, da CLT na hipótese em que a empresa esteja em recuperação judicial. Não se aplica, portanto, o teor da Súmula 388 desta Corte às empresas em recuperação judicial, mas apenas à massa falida. Precedentes. Agravo não provido. (...) " (Ag-AIRR-13018-84.2016.5.15.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/11/2023). " No que tange as multas, transcrevo a sentença quanto ao aspecto: " Ante os termos da defesa apresentada pela primeira reclamada,é incontroverso o inadimplemento das verbas rescisórias ao autor. Assim, condeno as rés ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT, incidente sobre as verbas rescisórias incontroversas. Defiro, também, a aplicação da multa prevista no § 8º do art. 477da CLT, tendo em vista que as verbas rescisórias não foram adimplidas pela parte ré, sendo deferidas na presente ação, o que torna evidente o descumprimento do prazo previsto no § 6º do art. 477 da CLT.Destaco que, nos termos da Súmula n. 388 do TST, as multas sob exame somente são inaplicáveis à massa falida, não sendo este o caso das reclamadas.[...]" Portanto, nego provimento." Não admito o recurso de revista no item. Alega a recorrente, no tópico, que as verbas rescisórias encontram-se arroladas no plano que está sendo processado no processo nº 5049247-94.2023.8.21.0001. Infere-se da alegação da parte que, figurando as verbas rescisórias entre as matérias tratadas no bojo daqueles autos, descabida seria a imposição das multas ora em exame. Contudo, verifica-se que o Colegiado não emitiu tese relativamente à matéria em debate sob tal enfoque, tampouco foi instado a fazê-lo por meio do remédio processual próprio, os embargos declaratórios. Assim, não havendo o necessário prequestionamento, o recurso de revista encontra óbice na Súmula 297 do TST. Por outro lado, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RRAg-0000779-10.2023.5.12.0027 (IRR Tema nº 139), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. Assim, considerando que o acórdão recorrido está de acordo com a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "3. DA MULTA DO ART. 477,§8ºDA CLT. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE DO ARTIGO 467 DA CLT.". 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "A sentença assim enfrentou a questão: "[...]Em defesa, a primeira reclamada não nega os fatos aduzidos na inicial, tornando-os incontroversos, exceto em relação ao FGTS do pacto laboral.Porém, analisado o extrato da conta vinculada do autor (ID. 3c0b133), constato que há meses para os quais não foram realizados os depósitos fundiários, a exemplo do período a partir de novembro de 2022 até o término do contrato. [...]defiro ao autor o pagamento de diferenças de FGTS da contratualidade (incidente inclusive sobre as verbas rescisórias supra deferidas),conforme apuradas em liquidação de sentença." O ônus de comprovar o correto recolhimento do FGTS incumbe ao empregador, consoante dispõe a Súmula 461 do TST. No caso dos autos, o extrato da conta vinculada do reclamante junto ao FGTS demonstra que não há recolhimento em todos os meses do período contratual, conforme bem observado na sentença. Portanto, mantenho a condenação ao pagamento das diferenças. No mais, remanescendo a condenação da reclamada ao pagamento de parcelas de natureza salarial, é devida a condenação acessória ao pagamento do FGTS e da multa de 40%, por se tratar de mero consectário legal. Pelo exposto, nego provimento ao recurso." Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida não aborda o tema sob o enfoque de eventual ajuste normativo, tampouco sob o enfoque de existência, no caso em exame, de acordo entre empregado e empregador para a extinção contratual. O exame de admissibilidade de recurso que ataca matéria não abordada no acórdão sob o enfoque pretendido é inviabilizado, seja por falta de prequestionamento específico (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT), seja por falta de fundamentos recursais que impugnem diretamente a decisão recorrida (Súmula n. 422, I, do TST). Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "4.DA PREVALÊNCIA DAS NORMAS COLETIVAS: MODALIDADE DE RESCISÃO E MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS". 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Afirma a reclamada que o juízo a quo condenou a recorrente ao pagamento de danos morais. Entende que a referida decisão merece reforma. Expõe que ao longo da contratualidade os pagamentos eram realizados de forma correta. Aduz que o reclamante não sofreu qualquer dano a bens materiais ou imateriais, ou mesmo a valores íntimos, por ato ilícito da reclamada. Expõe que em eventual condenação deve ser em valores compatíveis com o dano. Por fim, entende que os juros e a correção monetária devem ter como termo inicial a data do arbitramento da indenização, conforme Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça. Transcrevo a sentença quanto ao aspecto: " No caso em tela, restou comprovado que, passados mais de um ano do término do pacto laboral, a parte autora não teve adimplidas as verbas rescisórias que lhe eram devidas, sendo credora, também, dos salários dos meses de novembro de 2022 a janeiro de 2023, bem como do 13º salário de 2022 e de diferenças de FGTS da contratualidade, com multa de 40%, parcelas deferidas na presente demanda.Revendo posicionamento anterior, passo a adotar, por analogia,o entendimento consubstanciado na Súmula n. 104 do TRT da 4ª Região, no sentido de que é presumido o dano moral nos casos de inadimplemento das verbas rescisórias,na medida em que são certas, em decorrência do descumprimento contratual, a insegurança, a preocupação e a angústia do trabalhador frente aos seus compromissos e suas necessidades naturais. Tal circunstância desorganiza a vida do empregado,causando-lhe transtornos e conturbando sua vida financeira, impossibilitando inclusive o pagamento de obrigações com terceiros. É presumível, portanto, o sofrimento íntimo decorrente do atraso e inadimplemento dos salários e das verbas rescisórias, já que não pode o empregado dispor destes recursos para honrar seus compromissos, destacando-se,ainda, o caráter alimentar das parcelas em apreço. Logo, faz jus o trabalhador à indenização por dano moral decorrente do ato ilícito praticado pelo empregador.Considero, porém, que o dano moral sofrido é de natureza leve,na medida em que o deferimento das parcelas postuladas na presente ação amenizamos prejuízos financeiros e preocupações sofridos pelo demandante.Assim, considerada a gravidade e a extensão dos danos, defiro à parte autora o pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 3.000,00,que ora arbitro em observância ao disposto no art. 223-G, § 1º, inciso I, da CLT" A fixação dos critérios de cálculos dos juros e correção monetária é matéria afeta à fase de liquidação de sentença. Logo, relega-se à fase de liquidação a definição dos critérios para apuração dos juros e correção monetária. Verifico que a matéria restou bem delineada e dirimida na sentença, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, a fim de evitar tautologia desnecessária, uma vez que de acordo com o contexto probatório dos autos. Portanto, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para relegar à fase de liquidação a definição dos critérios para apuração dos juros e correção monetária." Admito o recurso de revista no item. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RR-21391-35.2023.5.04.0271 (IRR Tema nº 143), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador. Sendo assim, considerando que a decisão recorrida está em dissonância com a tese jurídica acima transcrita, admito o recurso por possível violação ao art. 5º, X, da Constituição Federal, com base no art. 896, 'c', da CLT. Dou seguimento ao recurso quanto ao tópico "5.DOS DANOS MORAIS Violação aos art 5°,II,X e LV da CF e arts. 927 e 186 do CC, bem como aos artigos818 da CLT e 373, I do CPC;Violação ao art. 477 da CLT". 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "A matéria foi muito bem elucidada pelo juízo de origem, com valoração adequada dos subsídios probatórios existentes nos autos, não comportando reforma no particular, sendo mantida a sentença, no tópico, em seus próprios fundamentos, os quais transcrevo: "[...] No caso dos autos, as reclamadas não contestaram o pedido, tornando incontroversos os fatos aduzidos na petição inicial. Além disso, embora o autor reconheça, em depoimento, ter trabalhado com o colega Clênio, na função de vigilante, quando trabalhou no posto da Justiça do Trabalho de Sapucaia do Sul, sendo que Clênio já era vigilante nesse posto a cerca de 8 anos, fato é que o autor também exerceu o cargo de vigilante por mais de 8 anos desde a data que começou a trabalhar no mesmo posto de trabalho que o paradigma apontado na inicial. Cabia ao empregador, portanto, comprovar a existência de diferenças nas atividades exercidas pelo autor e pelo paradigma Clênio, encargo do qual não se desincumbiu, não tendo sequer apresentado defesa, quanto ao ponto,repita-se.Dito isso, reconheço a equiparação salarial pleiteada, bem como, ante a ausência de outros parâmetros nos autos, a diferenças salarial informada na petição inicial, de R$ 440,00. Defiro ao autor o pagamento de diferenças salariais por equiparação, no valor mensal de R$ 440,00, com reflexos em aviso prévio, 13º salários,férias acrescidas de um terço e FGTS com multa de 40%.[...]" Portanto, nego provimento." Não admito o recurso de revista no item. A parte apenas discorre acerca das razões de sua insurgência e propugna a reforma da decisão. Não traz aresto para confronto, não indica dispositivo legal ou constitucional que entenda violado, tampouco aponta contrariedade a Orientação Jurisprudencial de Seção de Dissídios Individuais ou a Súmula do TST e, ainda, contrariedade a Súmula Vinculante do STF. A ausência de situação prevista no art. 896 da CLT obsta o prosseguimento do recurso de revista. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "6. DIFERENÇAS DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL". 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Mantida a condenação da reclamada, remanesce a sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. No mais, considerando os parâmetros do art. 791-A, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 37, deste Tribunal, bem como a praxe desta Justiça Especializada, notadamente o posicionamento desta Turma, entendo que o percentual fixado na origem devido ao patrono da parte reclamada não comporta alteração. Pelo exposto, nego provimento ao recurso." Não admito o recurso de revista no item. Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, não se verifica violação constitucional ou legal. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "7.DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (rsr) PORTO ALEGRE/RS, 04 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EZEQUIEL MOREIRA VELHO

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Companhia Riograndense De Saneamento Corsan x Fabio Da Silveira Hood e outros

ID: 261496384

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020222-72.2023.5.04.0122

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Polo Passivo:

FABIO DA SILVEIRA HOOD FABIO VAGHETTI DOS SANTOS FELIPE VIGNOL DA SILVA FRANCK RINALDO KATH DUARTE GILMAR EDSON BORGES CASTANHEIRA GILNEI SOUZA PINHEIRO GUILHERME ALVES MARTINS ISIS SARAIVA PINTO JAIR ANTONIO RODRIGUES JAIRO OLIVEIRA DE SOUZA JORGE CLEDENIR LEMOS DE ABREU JULIO CESAR DOS SANTOS CANALS LEANDRO SILVA DE MENEZES LEONARDO DA SILVA DUTRA LEONARDO DA SILVA LIMA LUCIMAR FERREIRA DE SOUZA LUIS FERNANDO DE ASSIS ALONSO MARCIA FERREIRA DOS SANTOS MARCO ANTONIO BLAM RODRIGUES

Notificação

Advogados:

THAIS DA ROSA MALLMANN

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ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO

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MAURICIO PEDRASSANI

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DIOGO ANTONIO PEREIRA MIRANDA

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PEDRO LUIZ CORREA OSORIO

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GILBERTO STURMER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO 0020222-72.2023.5.04.0122 : COMPANHIA RIOGRANDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO 0020222-72.2023.5.04.0122 : COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN : FABIO DA SILVEIRA HOOD E OUTROS (18) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 364b3c6 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020222-72.2023.5.04.0122 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN Advogado(a)(s): 1. THAIS DA ROSA MALLMANN (RS - 73871) 1. DIOGO ANTONIO PEREIRA MIRANDA (RS - 68775) 1. GILBERTO STURMER (RS - 28695) Recorrido(a)(s): 1. FABIO DA SILVEIRA HOOD 2. FABIO VAGHETTI DOS SANTOS 3. FELIPE VIGNOL DA SILVA 4. FRANCK RINALDO KATH DUARTE 5. GILMAR EDSON BORGES CASTANHEIRA 6. GILNEI SOUZA PINHEIRO 7. GUILHERME ALVES MARTINS 8. ISIS SARAIVA PINTO 9. JAIR ANTONIO RODRIGUES 10. JAIRO OLIVEIRA DE SOUZA 11. JORGE CLEDENIR LEMOS DE ABREU 12. JULIO CESAR DOS SANTOS CANALS 13. LEANDRO SILVA DE MENEZES 14. LEONARDO DA SILVA DUTRA 15. LEONARDO DA SILVA LIMA 16. LUCIMAR FERREIRA DE SOUZA 17. LUIS FERNANDO DE ASSIS ALONSO 18. MARCIA FERREIRA DOS SANTOS 19. MARCO ANTONIO BLAM RODRIGUES Advogado(a)(s): 1. PEDRO LUIZ CORREA OSORIO (RS - 15540) 1. ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO (RS - 14433) 1. MAURICIO PEDRASSANI (RS - 42024) 2. MAURICIO PEDRASSANI (RS - 42024) 2. ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO (RS - 14433) 2. PEDRO LUIZ CORREA OSORIO (RS - 15540) 3. PEDRO LUIZ CORREA OSORIO (RS - 15540) 3. ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO (RS - 14433) 3. MAURICIO PEDRASSANI (RS - 42024) 4. PEDRO LUIZ CORREA OSORIO (RS - 15540) 4. ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO (RS - 14433) 4. MAURICIO PEDRASSANI (RS - 42024) 5. MAURICIO PEDRASSANI (RS - 42024) 5. ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO (RS - 14433) 5. PEDRO LUIZ CORREA OSORIO (RS - 15540) 6. MAURICIO PEDRASSANI (RS - 42024) 6. ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO (RS - 14433) 6. PEDRO LUIZ CORREA OSORIO (RS - 15540) 7. MAURICIO PEDRASSANI (RS - 42024) 7. ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO (RS - 14433) 7. PEDRO LUIZ CORREA OSORIO (RS - 15540) 8. MAURICIO PEDRASSANI (RS - 42024) 8. ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO (RS - 14433) 8. PEDRO LUIZ CORREA OSORIO (RS - 15540) 9. PEDRO LUIZ CORREA OSORIO (RS - 15540) 9. ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO (RS - 14433) 9. MAURICIO PEDRASSANI (RS - 42024) 10. MAURICIO PEDRASSANI (RS - 42024) 10. ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO (RS - 14433) 10. PEDRO LUIZ CORREA OSORIO (RS - 15540) 11. MAURICIO PEDRASSANI (RS - 42024) 11. ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO (RS - 14433) 11. PEDRO LUIZ CORREA OSORIO (RS - 15540) 12. MAURICIO PEDRASSANI (RS - 42024) 12. ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO (RS - 14433) 12. PEDRO LUIZ CORREA OSORIO (RS - 15540) 13. MAURICIO PEDRASSANI (RS - 42024) 13. ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO (RS - 14433) 13. PEDRO LUIZ CORREA OSORIO (RS - 15540) 14. MAURICIO PEDRASSANI (RS - 42024) 14. ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO (RS - 14433) 14. PEDRO LUIZ CORREA OSORIO (RS - 15540) 15. MAURICIO PEDRASSANI (RS - 42024) 15. ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO (RS - 14433) 15. PEDRO LUIZ CORREA OSORIO (RS - 15540) 16. MAURICIO PEDRASSANI (RS - 42024) 16. ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO (RS - 14433) 16. PEDRO LUIZ CORREA OSORIO (RS - 15540) 17. MAURICIO PEDRASSANI (RS - 42024) 17. ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO (RS - 14433) 17. PEDRO LUIZ CORREA OSORIO (RS - 15540) 18. MAURICIO PEDRASSANI (RS - 42024) 18. ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO (RS - 14433) 18. PEDRO LUIZ CORREA OSORIO (RS - 15540) 19. MAURICIO PEDRASSANI (RS - 42024) 19. ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO (RS - 14433) 19. PEDRO LUIZ CORREA OSORIO (RS - 15540) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência / Competência da Justiça do Trabalho O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Sob o argumento de que os valores constantes no item "d", da cláusula primeira do ACT 2000- 2001, são previdenciários, já que se destinaram a recuperar o provento dos aposentados, além de as regras terem sido estabelecidas no Anexo nº 1 ao Regulamento de Benefícios da Fundação, argumenta a ré que é incompetente esta Justiça Especializada para processar e julgar o feito. Decido. O pedido dos autores versa sobre pagamento das diferenças salariais oriundas de reajuste salarial pactuado e ilegalmente suprimido pela empresa-reclamada, tratando-se de verba tipicamente trabalhista, a ensejar o reconhecimento da competência desta Justiça Especializada. Nego provimento ao recurso da ré, no item." Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não verifico violação a dispositivos constitucionais mencionados. Ainda, com relação aos arestos hábeis ao confronto, trazidos no recurso, não constato a divergência jurisprudencial apontada. Assim nego seguimento ao recurso nos itens "A) INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA -VIOLAÇÃO AO ARTIGO 202, §2° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 68 DA LEI COMPLEMENTAR N° 109/2001". Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho / Prescrição Assim constou no acórdão recorrido: "4. PRESCRIÇÃO. Sustenta a ré que o prazo prescricional da matéria debatida nesta ação começou a fluir a partir do dia útil seguinte a chancela do ACT que deu origem a cláusula, ou seja, 21/07/2000, sendo caso de prescrição total da ação. Sucessivamente, refere que deve ser considerado como termo inicial do prazo prescricional a data em que finalizado o cumprimento da obrigação de repasse de valores pela Corsan à Funcorsan, ou seja, dezembro de 2018, estando, da mesma forma, a pretensão da autora fulminada pela prescrição total, considerando que os autores ajuizaram esta ação em 06/04/2023. Pugna sejam considerados prescritos eventuais créditos devidos aos reclamantes anteriores a 06/04/2018, inclusive no que se refere ao FGTS. Decido. O alegado não pagamento das diferenças salariais postuladas importa em prejuízo continuado, ou seja, em lesão que se renova mês a mês (a cada prestação devida e não adimplida), e não ato único do empregador a ensejar a prescrição total. Com efeito, o prejuízo ao trabalhador é sucessivo e continuado, na medida em que o salário é pago reiteradamente de forma incorreta. A prescrição, assim, é apenas a parcial e quinquenal, não incidindo, portanto, os entendimentos vertidos nas Súmulas 275, II, e 294 do TST, mas sim a Súmula 452 do TST, in verbis: "DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês." Desta forma, em tese, a prescrição aplicável ao caso é a parcial, não restando atingido o direito de fundo, mas apenas o direito de postular, em juízo, as parcelas suprimidas anteriormente ao quinquênio que antecede a propositura da demanda. Ocorre que, considerando que a ação foi proposta em 06/04/2023 e que os autores vindicam diferenças salariais a contar de 01/01/2019, não há nem mesmo prescrição quinquenal a ser pronunciada, inclusive com relação ao FGTS que, por se tratar de acessório, também é devido (diferenças), a contar daquela data. Nego provimento ao recurso da ré, no item." Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não verifico violação a dispositivos constitucionais mencionados. Ainda, com relação aos arestos hábeis ao confronto, trazidos no recurso, não constato a divergência jurisprudencial apontada. Assim nego seguimento ao recurso no item "B) PRESCRIÇÃO". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Condições da Ação / Legitimidade Ativa e Passiva Não admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual, iterativa e notória do E. TST acerca da identificação da legitimidade passiva ad causam acolhe a chamada "Teoria da Asserção", segundo a qual tal legitimidade é aferida em abstrato, levando-se em conta as alegações deduzidas pelo autor da ação. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RECLAMANTE APRESENTOU FATOS QUE, EM TESE, DE ACORDO COM A LEI 12.815/13, PODERIAM LEVAR À RESPONSABILIZAÇÃO DA AGRAVANTE . 2. PRESCRIÇÃO E HORAS EXTRAS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TÓPICO DO ACÓRDÃO, SEM DESTACAR A TESE UTILIZADA POR AQUELE TRIBUNAL E QUE É OBJETO DA PRESENTE CONTROVÉRSIA. I . Em relação ao tema " legitimidade passiva ", não há violação aos dispositivos apontados pois, como se lê do acórdão Regional, foi aplicada a teoria da asserção, sendo que o reclamante apresentou fatos que, em tese, de acordo com a Lei 12.815/13, poderiam levar à responsabilização da agravante . (...)" (Ag-AIRR-1000286-92.2015.5.02.0441, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/03/2023). Nas outras Turmas do TST: RR - 1175-44.2010.5.04.0001 1ª Turma Relator: Luiz Jose Dezena da Silva, j. 30/09/2020; ARR - 670-31.2010.5.04.0461, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, j. 28/10/2020; ARR - 20647-74.2015.5.04.0124, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, j. 17/03/2021; RRAg - 1900-35.2011.5.15.0084 4ª Turma Relator: Alexandre Luiz Ramos, j. 09/12/2020; ARR-1322-67.2011.5.04.0411, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2023; RRAg-162200-97.2009.5.01.0029, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/11/2022; AIRR-1981-41.2015.5.17.0131, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/11/2022. Estando o acórdão recorrido em conformidade com esse entendimento, nega-se seguimento ao recurso de revista, com base na Súmula n. 333 do TST e art. 896, § 7º, da CLT. Ainda, é entendimento atual, iterativo e notório do E. TST que a indicação de valores por estimativa nos pedidos formulados na inicial atende ao disposto no § 1º do art. 840 da CLT, de modo que não se pode considerar inepta a inicial que não realiza liquidação prévia dos pedidos ou não apresenta planilha de cálculos com a petição inicial, tampouco se podendo determinar a sua emenda para esse fim. Nesse sentido: (...)RECURSO DE REVISTA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DA PLANILHA DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DESNECESSIDADE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONFIGURADA. 1. Esta Corte Superior, por intermédio da Instrução Normativa 41/2018, regulamentou a aplicação das normas processuais alteradas ou inseridas na CLT pela Lei nº 13.467/2017, disciplinado no art. 12, § 2º, da referida instrução que, " para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". 2. Assim, é suficiente a indicação do valor dos pedidos por estimativa, não sendo necessária a apresentação de planilha de cálculos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-494-08.2020.5.08.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2023). AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. DESNECESSIDADE. O agravante reitera, em síntese, a alegação de contrariedade à Súmula Vinculante 10, por entender que no julgamento do recurso de revista, a Turma deste Tribunal negou a aplicação do artigo 840, §§ 1º e 3º, da CLT, ao não reconhecer a inépcia da petição inicial quando ausente liquidação dos pedidos em ação ajuizada em 14/11/2018. O acórdão turmário está fundamentado na interpretação de forma sistemática da regra do artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, levando em conta a Instrução Normativa 41/2018, bem como a previsão do artigo 321, caput e § 1º, do CPC e a recomendação contida na Súmula 263 do TST, razão pela qual não se está diante de decisão que nega vigência a lei em vigor como sustenta o agravante. Não demonstrada, pois, a contrariedade à Súmula Vinculante 10 deve ser mantida a decisão que negou seguimento aos embargos. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-E-RR-1001473-09.2018.5.02.0061, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/10/2022). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO EM DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA JUNTADA DE PLANILHA CONTÁBIL. ÓBICE INJUSTIFICADO AO ACESSO À JUSTIÇA. LEI Nº 13.467, DE 2017. EXIGÊNCIA QUE NÃO CONSTA DO ART. 840, §1º, DA CLT TAMPOUCO DO ART. 319 A 324 DO CPC DE 2015. ATO TERATOLÓGICO. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA OJ Nº 92 DA SBDI-2 DO TST. SEGURANÇA CONCEDIDA . Cuida-se de mandado de segurança impetrado para impugnar despacho de emenda da petição inicial, em fase de conhecimento de reclamação trabalhista. A autoridade reputada coatora, com base no art. 840, §1º, da CLT, exigiu que o Reclamante complementasse a petição inicial com planilha contábil, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Na sessão de julgamento ocorrida em 6 de novembro de 2018, por ocasião do julgamento dos RO - 406-27.2017.5.10.0000 e RO - 144-28.2011.5.05.0000, a SBDI-2/TST considerou inaplicável o teor da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2/TST sempre que o ato coator se revestir de ilegalidade ou for divergente da jurisprudência pacífica dessa Corte Superior e não houver meio processual para evitar o prejuízo imediato à parte impetrante. No caso em tela, verifica-se que, na petição inicial do processo subjacente, o Reclamante atribuiu valor a cada um dos pedidos. O pedido é certo e determinado, tal como exigem os arts. 840 e 319 a 324 do CPC de 2015. No âmbito da fase processual de conhecimento, não há a impreterível necessidade de que profissionais da contabilidade apurem, de início, o alegado 'quantum' devido. Com isso, o condicionamento do exercício do direito de ação à juntada de planilha contábil é medida manifestamente ilegal . Segurança concedida para assegurar o processamento da reclamatória independentemente da juntada de laudo pericial contábil. Recurso ordinário provido. (RO-368-24.2018.5.12.0000, SbDI-II, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/11/2019). No mesmo sentido: RR-Ag-AIRR-264-94.2019.5.08.0004, 1ª Turma , Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/09/2022; RR-1001473-09.2018.5.02.0061, 2ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/03/2021; RRAg-20130-32.2021.5.04.0812, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/04/2023; RR-102-28.2021.5.08.0005, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/11/2022; Ag-AIRR-124-44.2020.5.12.0059, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/11/2022; RR-1000253-46.2019.5.02.0382, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/11/2021; RR-1129-03.2018.5.10.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 21/10/2022; RR-703-36.2019.5.21.0007, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Tereza Aparecida Asta Gemignani, DEJT 24/09/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "C) ILEGITIMIDADE PASSIVA - INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL -VIOLAÇÃO AOS ARTS. 485, VI E 324, §1º, II E III DO CPC E ART 840, § 1º DA CLT". Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial Assim constou no acórdão recorrido: "(...) A matéria debatida nestes autos é de conhecimento deste Relator nos autos dos processos 0020803-91.2023.5.04.0541 e 0020334-45.2023.5.04.0541, e, portanto, em atenção à celeridade e a fim de evitar tautologia, reproduz-se os fundamentos que autorizam a manutenção da sentença que deferiu diferenças salariais aos autores: Com efeito, a cláusula primeira, alínea "d", do ACT 2000/2001, previu, a título de recomposição salarial dos autores, o "Repasse do percentual de 1% (um inteiro por cento) para a Fundação Corsan, a partir de março de 2001, inclusive, calculado sobre o salário de participação dos servidores, destinado a recuperação dos proventos dos aposentados, bem como a elevação do piso daqueles que não participam do plano PAI.". Outrossim, a cláusula sexagésima segunda também dispôs quanto ao repasse à Fundação Corsan do percentual de 1% destinado à recuperação dos proventos dos aposentados, bem como à elevação do piso dos que não participam do Plano PAI (aposentadoria incentivada), in verbis: 1 - CLÁUSULA PRIMEIRA - Reposição Salarial As perdas salariais acumuladas no período de 01/07/98 a 30/04/2000, correspondente à média dos índices IPC, INPC, IGP e ICV (11,83%), serão pagas da seguinte forma: a. Reajuste salarial, a partir de 01 de maio de 2000, calculado sobre os salários praticados no mês de abril de 2000, no percentual de 3,64% (três inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento), retroativo a maio/00 com pagamento em folha suplementar no dia 11 de julho de 2000; b. Reajuste salarial, a partir de janeiro de 2001, calculado sobre os salários praticados no mês de dezembro de 2000, no percentual de 2,41% (dois inteiros e quarenta e um centésimos por cento), com pagamento a partir de janeiro 2001; c. Reajuste Salarial, a partir de março de 2001, calculado sobre os salários praticados no mês de fevereiro de 2001, no percentual de 4,36 (quatro inteiros e trinta e seis centésimos por cento), com pagamento a partir de março 2001; d. Repasse do percentual de 1% (um inteiro por cento) para a Fundação Corsan, a partir de março de 2001, inclusive, calculado sobre o salário de participação dos servidores, destinado a recuperação dos proventos dos aposentados, bem como a elevação do piso daqueles que não participam do plano PAI. (...) 62 - CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEGUNDA Inativos não participantes do Plano de Aposentadoria Incentivada - PAI Por expressa disposição das partes, fica estabelecida uma contribuição paritária no percentual de 2% (dois inteiros por cento), calculado sobre o salário de participação dos servidores, repassada diretamente pela Corsan, mensalmente, à Fundação Corsan destinada à recuperação dos proventos dos aposentados, bem como a elevação do piso daqueles que não participam do Plano PAI. A composição desta contribuição será de 1% (um inteiro por cento), a partir de março de 2021 inclusive, previsto na letra 'd' da cláusula primeira deste, sendo que o 1% (um inteiro por cento) restante será repassado pela Corsan à Fundação Corsan, a partir de dezembro de 2000. Verifica-se do disposto na cláusula normativa que foi garantido o percentual de 1% destinado à recomposição salarial dos empregados da ré, mediante repasse à Fundação Corsan. Não há controvérsia quanto ao fato de que em dezembro de 2018 foi suprimido o repasse de 1%. Trata-se de medida que atenta contra a condição laboral mais benéfica e viola direito incorporado, configurando alteração lesiva, nos termos do art. 468 da CLT e ofensa ao direito constitucional indisponível à irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da Constituição Federal). Considerando a data do ajuizamento da ação (09/11/2023) e que a supressão ocorreu no final de dezembro de 2018, as diferenças são devidas desde janeiro de 2019. Ressalte-se que o princípio da paridade entre ativos e inativos afasta a alegação de que o reajuste seja restrito aos aposentados, sob pena de violação ao princípio da isonomia salarial. Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso ordinário dos autores para condenar a ré ao pagamento, em parcelas vencidas e vincendas, do reajuste salarial de 1% sobre o salário básico dos autores, desde janeiro de 2019, com reflexos em férias com um terço, gratificações natalinas, adicional por tempo de serviço, gratificação de retorno de férias incorporada (comp. salário), horas extras, integração das horas extras (rubrica 0176), horas de sobreaviso, horas de prontidão, adicional noturno, adicional de periculosidade, adicional turno de revezamento, licença-prêmio, PPR e de todos (exceto a PPR) no FGTS. Indevidos reflexos em repousos, pois as diferenças são apuradas mensalmente. Destarte, mantém-se a sentença, inclusive quanto às repercussões deferidas porquanto possuem o salário básico como base de cálculo, registrando-se que a repercussão nos repousos é apenas quando se der de forma indenizada. Adotada tese explícita e implícita sobre tais argumentos, restam implicitamente rejeitados todos os demais, na forma do art. 489, §1º, do CPC a contrario sensu. Assim, nego provimento ao recurso da ré, no item." Não admito o recurso de revista no item. A decisão decorreu da interpretação do sentido e alcance empregado pela Turma ao conteúdo da norma coletiva. A adoção de entendimento diverso demandaria o reexame de fatos e provas, obstado no âmbito recursal de natureza extraordinária, conforme entendimento consagrado na Súmula 126 do TST. Acrescente-se que o seguimento do recurso de revista baseado em interpretação de norma coletiva depende da demonstração, por meio de arestos, da existência de interpretação diversa da mesma norma, na hipótese em que fique demonstrada a sua aplicação em área que exceda à do Tribunal Regional que proferiu a decisão recorrida, nos termos da alínea "b", do artigo 896, da CLT, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, exemplificativamente, é a seguinte decisão: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE - DELEGADO SINDICAL - PREVISÃO EM CCT - INTERPRETAÇÃO DA NORMA COLETIVA. A Corte a quo, soberana na análise de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST, firmou que restou comprovado que a reclamante ocupava o cargo de delegada sindical de "livre escolha" e que a reclamada foi informada deste fato em 23/08/2019. Esclareceu que norma coletiva garante a estabilidade aos delegados sindicais, inclusive os de "livre escolha", os quais não se submetem a processo eleitoral. A reclamada defende, em síntese, que a Cláusula 61 da CCT foi mal interpretada e que, ainda que o cargo seja de delegado de "livre escolha", este precisa ser ELEITO. Logo, a questão de fundo, claramente, envolve interpretação de norma coletiva. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que não viabiliza o conhecimento do recurso de revista a indicação de ofensa ao artigo 7º, XXVI, da Constituição, em lides que versam sobre interpretação de norma coletiva. Isso porque o processamento do recurso de revista baseado em interpretação de norma convencional depende da demonstração, por meio de arestos, da existência de interpretação diversa da mesma norma, na hipótese em que fique demonstrada a sua aplicação em área que exceda à do Tribunal Regional que proferiu a decisão recorrida, nos termos da alínea "b", do artigo 896, da CLT. No caso, os arestos colacionados para demonstração da divergência jurisprudencial (fls. 997) não atendem aos requisitos consagrados na legislação de regência e nesta c. Corte Trabalhista, pois inespecíficos (Súmulas nºs 296, I, do TST). Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-472-72.2020.5.21.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/04/2024). Em relação aos reflexos, o fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tema "D) RECOMPOSIÇÃO SALARIAL - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 7º, XXVI, 202, § 2ºe 193 DA CF/88-VIOLAÇÃO AO ARTIGO 144 CC - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL" e "E) REFLEXOS POSTULADOS -VIOLAÇÃO AO ART. 7º, INCISO XXVI DA CF". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita Não admito o recurso de revista no item. O Pleno Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), fixou a seguinte tese jurídica vinculante acerca da concessão do benefício da justiça gratuita nos processos trabalhistas: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Na hipótese, a Turma, mesmo diante da impugnação apresentada pela parte contrária, concedeu o benefício da Justiça Gratuita ao litigante que percebe salário superior a 40% do limite dos benefícios do RGPS, havendo registro no acórdão de que inexistem elementos probatórios aptos para desconstituir o conteúdo da declaração. Verifica-se que a decisão está em consonância com os itens "ii" e "iii" da tese jurídica vinculante supracitada. Assim, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no art. 896-C, § 11, I, da CLT e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "G) JUSTIÇA GRATUITA -VIOLAÇÃO AO 790, § 3º E 4º, DA CLT". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios Não admito o recurso de revista no item. O fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi ) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. Nego seguimento ao recurso no item "H) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA -VIOLAÇÃO AO ART. 791-A DA CLT". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /seb PORTO ALEGRE/RS, 25 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

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ID: 260084676

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020042-40.2023.5.04.0871

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMP EM ESTB BANCARIOS DE SAO BORJA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA SINDICATO DOS EMP EM ESTB BANCARIOS DE SAO BORJA

Notificação

Advogados:

RODRIGO FERNANDES DE MARTINO

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FELIPE LUCCA

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CARLOS PAIVA GOLGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAOLA KEPPELER DA ROSA

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EGIDIO LUCCA

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DANIELE CARVALHO CARLOTTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DENISE PACHECO 0020042-40.2023.5.04.0871 : SINDICATO DOS EMP EM ESTB BANCARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DENISE PACHECO 0020042-40.2023.5.04.0871 : SINDICATO DOS EMP EM ESTB BANCARIOS DE SAO BORJA E OUTROS (1) : SINDICATO DOS EMP EM ESTB BANCARIOS DE SAO BORJA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0a92fc2 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020042-40.2023.5.04.0871 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): BANCO DO BRASIL SA Advogado(a)(s): RODRIGO FERNANDES DE MARTINO (RS - 43196) PAOLA KEPPELER DA ROSA (RS - 93588) DANIELE CARVALHO CARLOTTO (RS - 70057) Recorrido(a)(s): SINDICATO DOS EMP EM ESTB BANCARIOS DE SAO BORJA Advogado(a)(s): FELIPE LUCCA (RS - 85863) EGIDIO LUCCA (RS - 18703) CARLOS PAIVA GOLGO (RS - 66149) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Não admito o recurso de revista no item. Observo, pela análise do acórdão, que a Turma trouxe fundamentação clara e suficiente ao deslinde da controvérsia, não havendo falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Desta forma, não verifico afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Nego seguimento ao recurso, quanto ao tópico "II. Nulidade da decisão dos embargos declaratórios por negativa de prestação jurisdicional. Violação ao artigo 93, inciso ix, da constituição da república, bem como o disposto nos artigos 832 da consolidação trabalhista e art. 489, II, § 1º, I, II, III, IV do Código de Processo civil de 1973 e art. 1022 do novo Código Civil". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito / Inépcia da Inicial Não admito o recurso de revista no item. É entendimento atual, iterativo e notório do E. TST que a indicação de valores por estimativa nos pedidos formulados na inicial atende ao disposto no § 1º do art. 840 da CLT, de modo que não se pode considerar inepta a inicial que não realiza liquidação prévia dos pedidos ou não apresenta planilha de cálculos com a petição inicial, tampouco se podendo determinar a sua emenda para esse fim. Nesse sentido: (...)RECURSO DE REVISTA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DA PLANILHA DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DESNECESSIDADE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONFIGURADA. 1. Esta Corte Superior, por intermédio da Instrução Normativa 41/2018, regulamentou a aplicação das normas processuais alteradas ou inseridas na CLT pela Lei nº 13.467/2017, disciplinado no art. 12, § 2º, da referida instrução que, " para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". 2. Assim, é suficiente a indicação do valor dos pedidos por estimativa, não sendo necessária a apresentação de planilha de cálculos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-494-08.2020.5.08.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2023). AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. DESNECESSIDADE. O agravante reitera, em síntese, a alegação de contrariedade à Súmula Vinculante 10, por entender que no julgamento do recurso de revista, a Turma deste Tribunal negou a aplicação do artigo 840, §§ 1º e 3º, da CLT, ao não reconhecer a inépcia da petição inicial quando ausente liquidação dos pedidos em ação ajuizada em 14/11/2018. O acórdão turmário está fundamentado na interpretação de forma sistemática da regra do artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, levando em conta a Instrução Normativa 41/2018, bem como a previsão do artigo 321, caput e § 1º, do CPC e a recomendação contida na Súmula 263 do TST, razão pela qual não se está diante de decisão que nega vigência a lei em vigor como sustenta o agravante. Não demonstrada, pois, a contrariedade à Súmula Vinculante 10 deve ser mantida a decisão que negou seguimento aos embargos. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-E-RR-1001473-09.2018.5.02.0061, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/10/2022). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO EM DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA JUNTADA DE PLANILHA CONTÁBIL. ÓBICE INJUSTIFICADO AO ACESSO À JUSTIÇA. LEI Nº 13.467, DE 2017. EXIGÊNCIA QUE NÃO CONSTA DO ART. 840, §1º, DA CLT TAMPOUCO DO ART. 319 A 324 DO CPC DE 2015. ATO TERATOLÓGICO. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA OJ Nº 92 DA SBDI-2 DO TST. SEGURANÇA CONCEDIDA . Cuida-se de mandado de segurança impetrado para impugnar despacho de emenda da petição inicial, em fase de conhecimento de reclamação trabalhista. A autoridade reputada coatora, com base no art. 840, §1º, da CLT, exigiu que o Reclamante complementasse a petição inicial com planilha contábil, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Na sessão de julgamento ocorrida em 6 de novembro de 2018, por ocasião do julgamento dos RO - 406-27.2017.5.10.0000 e RO - 144-28.2011.5.05.0000, a SBDI-2/TST considerou inaplicável o teor da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2/TST sempre que o ato coator se revestir de ilegalidade ou for divergente da jurisprudência pacífica dessa Corte Superior e não houver meio processual para evitar o prejuízo imediato à parte impetrante. No caso em tela, verifica-se que, na petição inicial do processo subjacente, o Reclamante atribuiu valor a cada um dos pedidos. O pedido é certo e determinado, tal como exigem os arts. 840 e 319 a 324 do CPC de 2015. No âmbito da fase processual de conhecimento, não há a impreterível necessidade de que profissionais da contabilidade apurem, de início, o alegado 'quantum' devido. Com isso, o condicionamento do exercício do direito de ação à juntada de planilha contábil é medida manifestamente ilegal . Segurança concedida para assegurar o processamento da reclamatória independentemente da juntada de laudo pericial contábil. Recurso ordinário provido. (RO-368-24.2018.5.12.0000, SbDI-II, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/11/2019). No mesmo sentido: RR-Ag-AIRR-264-94.2019.5.08.0004, 1ª Turma , Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/09/2022; RR-1001473-09.2018.5.02.0061, 2ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/03/2021; RRAg-20130-32.2021.5.04.0812, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/04/2023; RR-102-28.2021.5.08.0005, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/11/2022; Ag-AIRR-124-44.2020.5.12.0059, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/11/2022; RR-1000253-46.2019.5.02.0382, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/11/2021; RR-1129-03.2018.5.10.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 21/10/2022; RR-703-36.2019.5.21.0007, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Tereza Aparecida Asta Gemignani, DEJT 24/09/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "III. Inépcia da petição inicial pela não indicação dos valores devidos em cada pedido e quanto aos limites da condenação em razão dos valores atribuídos na petição inicial". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Condições da Ação / Legitimidade Ativa e Passiva Não admito o recurso de revista no item. O acórdão está em consonância com o decidido pelo STF a respeito da matéria, em julgamento de agravo regimental no recurso extraordinário, cuja ementa se transcreve a seguir: I- O Plenário do Supremo Tribunal Federal deu interpretação ao art. 8º, III, da Constituição Federal e decidiu que os sindicatos têm legitimidade processual para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada. II- A falta de publicação do precedente mencionado não impede o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma controvérsia, em especial quando o entendimento adotado é confirmado por decisões posteriores. III - A nova composição do Tribunal não ensejou a mudança da orientação seguida . IV - Agravo improvido . (RE 197.029-AgR/SP - 1ª Turma - Relator: Ministro Ricardo Lewandowski, publicado no Diário da Justiça de 16/02/2007). O entendimento está consolidado no tema 823 da Repercussão Geral daquele Supremo Tribunal (RE 883.642), cuja tese está assim redigida: "Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos." A decisão recorrida também está em conformidade com a iterativa e notória jurisprudência do TST, na linha dos seguintes julgados: Ag-ED-RR-1422-17.2018.5.12.0035, Órgão Especial, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 10/06/2024; E-ED-RR-1123-65.2013.5.02.0432, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/04/2023; AIRR-100949-20.2020.5.01.0053, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-101463-80.2016.5.01.0483, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 17/06/2022; Ag-AIRR-885-40.2019.5.09.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; RR-0011305-74.2020.5.15.0086, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2024; Ag-AIRR-447-31.2022.5.23.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2024; RR-1015-16.2018.5.09.0028, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 09/02/2024; Ag-AIRR-1009-09.2018.5.09.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/03/2024; RR-25101-15.2018.5.24.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/03/2024. Nestes termos, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Não há falar em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nego seguimento ao recurso, no item "IV. Da ilegitimidade processual do sindicato e da impossibilidade de análise da questão em substituição processual". Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho / Prescrição Não admito o recurso de revista no item. O acórdão recorrido entendeu aplicável a aplicação da prescrição parcial à pretensão de diferenças salariais pela integração do auxílio-refeição/alimentação, considerando a natureza salarial das parcelas. A decisão está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, de acordo com o seguinte precedente da SDI-I, inclusive em julgamento proferido em sua composição Plena: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. PRETENSÃO DE REFLEXOS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DA NATUREZA SALARIAL DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. O entendimento prevalente nesta Corte é no sentido de que, em hipóteses como a dos autos, em que o auxílio-alimentação continuou a ser pago após a alteração relativa à sua natureza jurídica, os pedidos decorrentes do reconhecimento, em juízo, da natureza salarial da referida parcela não decorrem de alteração do pactuado, mas, sim, do não reconhecimento de sua natureza salarial pelo empregador, não havendo falar em prescrição total. Precedente desta Subseção em sua composição Plena. Recurso de embargos não conhecido, no tema. [[...]" ( E-ED-RR-563-58.2010.5.09.0069, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, SBDI-1, DEJT 25/5/2018) Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e da Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso no item "V. Admissibilidade pela alínea "a" do art. 896, da CLT -contrariedade à súmula Nº 294 do Tribunal Superior do Trabalho.Admissibilidade pela alínea "a" do art. 896, da CLT -contrariedade à súmula nº 294 do tribunal superior do trabalho -Da prescrição total da ação quanto às integrações e diferenças das verbas de refeição e alimentação". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita Não admito o recurso de revista no item. Segundo a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, quando o ente sindical é autor de ação coletiva, aplica-se-lhe o "microssistema da tutela coletiva" (art. 18 da Lei n. 7.347/85 e art. 87 da Lei n. 8.078/90), somente podendo ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, custas ou outras despesas processuais em caso de comprovada má-fé, ainda que, não sendo beneficiário da justiça gratuita, não tenha sido comprovada sua insuficiência para arcar com as despesas do processo (afastando-se, portanto, da aplicação da Súmula n. 463, II, do TST) e mesmo nas ações ajuizadas na vigência da Lei n. 13.467/2017 (distinguindo a hipótese da incidência do art. 791-A, § 1º, da CLT). Nesse sentido: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO COLETIVA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - SINDICATO-AUTOR SUCUMBENTE A jurisprudência do TST orienta-se no sentido de que, na ação coletiva, aplica-se a legislação concernente à defesa de direitos coletivos, na hipótese, CDC e Lei da Ação Civil Pública. Assim, a questão dos honorários advocatícios deve ser regida pelos arts. 87, parágrafo único, do CDC e 18 da LACP, segundo os quais o autor da demanda coletiva só será condenado ao pagamento da verba honorária nos casos de comprovada má-fé, não evidenciada na hipótese. Embargos conhecidos e providos" (E-ED-RR-10892-14.2013.5.12.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/10/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 . ACORDO ENTABULADO EM AÇÃO COLETIVA NA FASE DE EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO. CONDENAÇÃO DO SINDICATO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO ENTE SINDICAL (SÚMULA Nº 463, ITEM II, DO TST). INAPLICABILIDADE EM DEMANDA DE CARÁTER COLETIVO. ACESSO À JUSTIÇA SUBSTANCIAL (ART. 5º, XXXV, DA CF). INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO SOCIAL (ART. 5º, LIV, DA CF) E DO MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA OU PROCESSO COLETIVO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 18 DA LEI Nº 7.347/85 (LACP) E 87 DA LEI Nº 8.078/90 (CDC) . ISENÇÃO DO SINDICATO-AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. Agravo de instrumento provido , por possível violação ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO ENTABULADO EM AÇÃO COLETIVA NA FASE DE EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO. CONDENAÇÃO DO SINDICATO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO ENTE SINDICAL (SÚMULA Nº 463, ITEM II, DO TST). INAPLICABILIDADE EM DEMANDA DE CARÁTER COLETIVO. ACESSO À JUSTIÇA SUBSTANCIAL (ART. 5º, XXXV, DA CF). INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO SOCIAL (ART. 5º, LIV, DA CF) E DO MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA OU PROCESSO COLETIVO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 18 DA LEI Nº 7.347/85 (LACP) E 87 DA LEI Nº 8.078/90 (CDC). ISENÇÃO DO SINDICATO-AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. 1. Trata-se de acordo entabulado em ação coletiva já na fase de execução , em que o Juízo de primeira instância o homologou, exceto quanto às custas, em relação às quais fora avençado pelas partes que ficariam a cargo do sindicato-autor e das quais estaria isento em face dos benefícios da Justiça gratuita. Para tanto, fundamentou o magistrado de origem que o sindicato-autor não faz jus ao benefício da Justiça gratuita, determinando assim que arcasse com o pagamento das custas, no importe de R$ 9.222,00, calculadas sobre o valor acordado de R$ 461.100,39. O Tribunal Regional, por sua vez, negou provimento ao agravo de petição do sindicato-exequente, mediante o registro de que não houve prova inequívoca nos autos de que não possui condições de arcar com eventuais despesas processuais. 2. A proteção jurídica e judiciária dos indivíduos representa um dos pilares centrais do Estado de Direito, devendo-se, para tanto, ser assegurado um conjunto de garantias processuais e procedimentais, de forma a viabilizar um sistema de acesso à Justiça efetivo, entre os quais se destacam, no ordenamento jurídico, as garantias de acesso ao Poder Judiciário e de prestação, pelo Estado, da "assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos " , insculpidas, respectivamente, nos incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. 3. A Justiça gratuita refere-se às despesas do processo, significando a isenção de toda e qualquer despesa necessária ao pleno exercício das faculdades processuais, tendo sido consagrada, inicialmente, no País, pelo artigo 3º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950 . Passou a ser posteriormente disciplinada também, entre outras normas legais, nos arts. 790, §§ 3º e 4º, 790-B e 791-A, § 4º, da CLT, a partir dos quais se pode afirmar que a concessão dos benefícios da Justiça gratuita tem fulcro unicamente no pressuposto do estado de miserabilidade da parte. 4. No que diz respeito às pessoas jurídicas, em especial ao sindicato, a SbDI-1 desta Corte, a partir do julgamento do E-RR-125100-16.2012.5.17.0011 (DEJT 12/06/2015) , adotou a tese de que a concessão do benefício da Justiça gratuita depende da demonstração inequívoca de que o sindicato não pode arcar com as despesas das custas processuais, não bastando para tanto a mera declaração de hipossuficiência econômica. Esse entendimento foi posteriormente pacificado nesta Corte, em relação às pessoas jurídicas em geral, por meio da sua Súmula nº 463, item II, inserido por meio da Resolução 219/2017 . 5. A par de tais considerações, malgrado a concessão da gratuidade da justiça tenha como pressuposto, conforme os dispositivos e a jurisprudência mencionada, o estado de miserabilidade da parte, e, nesse aspecto, a princípio, a decisão regional estaria em consonância com o entendimento neles sufragado, ao se transpor a controvérsia para a seara coletiva, não se deve interpretá-la, propriamente, sob o enfoque do instituto da Justiça gratuita, mas sim da regulação normativa acerca da isenção de despesas processuais no âmbito do microssistema de tutela coletiva ou processo coletivo. 6. Deveras, no caso específico de ação coletiva, em que o sindicato atua como substituto processual na defesa de direitos individuais homogêneos de parte da categoria que representa , deve incidir o microssistema de tutela coletiva, em face do princípio de processo coletivo denominado de devido processo social , segundo o qual para a efetivação da tutela adequada e do devido processo substancial (art. 5º, LIV, da CF), em virtude de macrolesões em uma sociedade de massas , é necessária a reinterpretação de regras e institutos típicos do direito individual do trabalho à luz das particularidades da tutela transindividual ou metaindividual e dos direitos fundamentais, inclusive de cunho processual. 7. Com efeito, o princípio da inafastabilidade da jurisdição ou do acesso à justiça (art. 5o, XXXV, da CF) , em sua evolução histórica, remodelou-se para garantir não só o exercício do direito de ação, mas sobretudo sua efetividade, de acordo com as peculiaridades do direito material a ser protegido, na esteira do direito fundamental à tutela adequada , que decorre do devido processo substancial (art. 5o, LIV, da CF) e do processo justo ( fair trail - arts. 8º e 10º da DUDH, art. 14 do PIDCP e art. 8o da CADH). 8. Dessa forma, para se efetivar o amplo acesso à justiça, em sua dimensão não só formal, mas também substancial ou material, foi instituído pelo Poder Legiferante um microssistema de tutela coletiva ou processo coletivo que funciona como instrumento para a materialização e concretização do direito material, do qual fazem parte, entre outros, a Lei nº 7.347/85 - Lei da Ação Civil Pública (LACP) - e a Lei nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor (CDC). 9. Percebe-se do teor dos arts. 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90, que os referidos dispositivos são expressos em isentar do pagamento dos honorários advocatícios, custas e honorários periciais, entre outras despesas processuais, a parte autora das ações coletivas, salvo comprovada má-fé, com o objetivo justamente de estimular o manejo desses instrumentos processuais de molecularização das demandas , em detrimento da sua atomização, os quais permitem a ampliação do Acesso à Justiça, na esteira da segunda onda renovatória preconizada por Mauro Cappelletti e Bryant Garth. 10. A SbDI-1 desta Corte adotou essa mesma ratio decidendi por ocasião do julgamento do Processo E-ED-RR-10892-14.2013.5.12.0014 (DEJT 07/10/2022), no qual concluiu pela isenção do sindicato autor de ação coletiva do pagamento de honorários advocatícios, em virtude da ausência de comprovação de má-fé, não havendo razão para se diferenciar a aplicação dos arts. 87 do CDC e 18 da LACP para a hipótese de custas. Precedentes do STJ e desta Corte Superior do Trabalho, inclusive desta 3ª Turma , no sentido de que a isenção do sindicato autor de ação coletiva preconizada nos aludidos dispositivos abrange o pagamento de custas, honorários advocatícios, honorários periciais e outras despesas processuais. 11 . Registra-se que em caso de sucumbência parcial ou total da parte ré não caberia conferir-lhe igual tratamento, tendo em vista que a prerrogativa prevista na lei, além de ser expressamente vocacionada à parte autora da ação coletiva , pelos fundamentos já expostos, não pode ser usada para beneficiar ou premiar a parte que comprovadamente foi a infratora condenada na ação, notadamente em virtude da teoria da causalidade, pois foi ele, réu, quem deu causa ao ajuizamento da demanda. Nesse sentido, julgados do STJ e do TST, de que tal benefício previsto nos arts. 18 da LACP e 87 do CDC é restrito à parte autora, não sendo extensível à parte ré. 12 . Na hipótese dos autos, inexistiu qualquer registro no acórdão regional de comprovação de má-fé do sindicato-autor , concluindo-se, portanto, pela impossibilidade de sua condenação ao pagamento de honorários periciais (que, em caso de concessão, fica a cargo da União arcar com o valor relativo ao seu pagamento, em face do disposto na Resolução 66/2010 do CSJT e na Súmula 457/TST), de honorários advocatícios ou, como na situação em apreço, de custas , tudo na forma dos arts. 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90 . Dessa forma, impõe-se isentar o sindicato-autor, ora exequente, do pagamento das custas processuais. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-10648-35.2018.5.18.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/08/2024). Nesse sentido: E-ED-RR-1218-27.2010.5.09.0652, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-I, DEJT 27/10/2017; Ag-RR-962-62.2017.5.08.0007, 1ª Turma , Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/03/2023; RR-518-07.2018.5.05.0612, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024; RR-1001580-82.2019.5.02.0040, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 07/12/2023; RR-105-06.2019.5.10.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/06/2023; RRAg-21192-78.2018.5.04.0015, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/06/2023; RRAg-11473-74.2021.5.15.0140, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; ARR-3863-97.2015.5.12.0027, 3ª Turma , Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-21154-13.2017.5.04.0141, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; RR-10437-36.2018.5.03.0075, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024; RRAg-1374-79.2019.5.17.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; Ag-AIRR-12506-37.2021.5.15.0096, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; RRAg-1000338-95.2021.5.02.0015, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/12/2023; Ag-AIRR-10922-24.2019.5.15.0089, 7ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/11/2023; RR-1797-50.2017.5.07.0016, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 16/06/2023; RR-10972-06.2020.5.15.0060, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 05/06/2024; RRAg-10459-93.2019.5.03.0064, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/08/2024. Encontrando-se a decisão recorrida em consonância com este entendimento, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, quanto ao tópico "VI. Da inexistência de direito à justiça gratuíta. da necessária condenação do autor em honorários advocatícios sobre o seu decaimento a ser apurado em liquidação de sentença", ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei n. 13.015/2014 e na Súmula 333 do TST." CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /seb PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA - SINDICATO DOS EMP EM ESTB BANCARIOS DE SAO BORJA

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ID: 260084682

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020042-40.2023.5.04.0871

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMP EM ESTB BANCARIOS DE SAO BORJA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA SINDICATO DOS EMP EM ESTB BANCARIOS DE SAO BORJA

Notificação

Advogados:

RODRIGO FERNANDES DE MARTINO

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FELIPE LUCCA

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CARLOS PAIVA GOLGO

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PAOLA KEPPELER DA ROSA

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EGIDIO LUCCA

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DANIELE CARVALHO CARLOTTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DENISE PACHECO 0020042-40.2023.5.04.0871 : SINDICATO DOS EMP EM ESTB BANCARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DENISE PACHECO 0020042-40.2023.5.04.0871 : SINDICATO DOS EMP EM ESTB BANCARIOS DE SAO BORJA E OUTROS (1) : SINDICATO DOS EMP EM ESTB BANCARIOS DE SAO BORJA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0a92fc2 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020042-40.2023.5.04.0871 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): BANCO DO BRASIL SA Advogado(a)(s): RODRIGO FERNANDES DE MARTINO (RS - 43196) PAOLA KEPPELER DA ROSA (RS - 93588) DANIELE CARVALHO CARLOTTO (RS - 70057) Recorrido(a)(s): SINDICATO DOS EMP EM ESTB BANCARIOS DE SAO BORJA Advogado(a)(s): FELIPE LUCCA (RS - 85863) EGIDIO LUCCA (RS - 18703) CARLOS PAIVA GOLGO (RS - 66149) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Não admito o recurso de revista no item. Observo, pela análise do acórdão, que a Turma trouxe fundamentação clara e suficiente ao deslinde da controvérsia, não havendo falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Desta forma, não verifico afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Nego seguimento ao recurso, quanto ao tópico "II. Nulidade da decisão dos embargos declaratórios por negativa de prestação jurisdicional. Violação ao artigo 93, inciso ix, da constituição da república, bem como o disposto nos artigos 832 da consolidação trabalhista e art. 489, II, § 1º, I, II, III, IV do Código de Processo civil de 1973 e art. 1022 do novo Código Civil". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito / Inépcia da Inicial Não admito o recurso de revista no item. É entendimento atual, iterativo e notório do E. TST que a indicação de valores por estimativa nos pedidos formulados na inicial atende ao disposto no § 1º do art. 840 da CLT, de modo que não se pode considerar inepta a inicial que não realiza liquidação prévia dos pedidos ou não apresenta planilha de cálculos com a petição inicial, tampouco se podendo determinar a sua emenda para esse fim. Nesse sentido: (...)RECURSO DE REVISTA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DA PLANILHA DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DESNECESSIDADE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONFIGURADA. 1. Esta Corte Superior, por intermédio da Instrução Normativa 41/2018, regulamentou a aplicação das normas processuais alteradas ou inseridas na CLT pela Lei nº 13.467/2017, disciplinado no art. 12, § 2º, da referida instrução que, " para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". 2. Assim, é suficiente a indicação do valor dos pedidos por estimativa, não sendo necessária a apresentação de planilha de cálculos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-494-08.2020.5.08.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2023). AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. DESNECESSIDADE. O agravante reitera, em síntese, a alegação de contrariedade à Súmula Vinculante 10, por entender que no julgamento do recurso de revista, a Turma deste Tribunal negou a aplicação do artigo 840, §§ 1º e 3º, da CLT, ao não reconhecer a inépcia da petição inicial quando ausente liquidação dos pedidos em ação ajuizada em 14/11/2018. O acórdão turmário está fundamentado na interpretação de forma sistemática da regra do artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, levando em conta a Instrução Normativa 41/2018, bem como a previsão do artigo 321, caput e § 1º, do CPC e a recomendação contida na Súmula 263 do TST, razão pela qual não se está diante de decisão que nega vigência a lei em vigor como sustenta o agravante. Não demonstrada, pois, a contrariedade à Súmula Vinculante 10 deve ser mantida a decisão que negou seguimento aos embargos. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-E-RR-1001473-09.2018.5.02.0061, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/10/2022). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO EM DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA JUNTADA DE PLANILHA CONTÁBIL. ÓBICE INJUSTIFICADO AO ACESSO À JUSTIÇA. LEI Nº 13.467, DE 2017. EXIGÊNCIA QUE NÃO CONSTA DO ART. 840, §1º, DA CLT TAMPOUCO DO ART. 319 A 324 DO CPC DE 2015. ATO TERATOLÓGICO. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA OJ Nº 92 DA SBDI-2 DO TST. SEGURANÇA CONCEDIDA . Cuida-se de mandado de segurança impetrado para impugnar despacho de emenda da petição inicial, em fase de conhecimento de reclamação trabalhista. A autoridade reputada coatora, com base no art. 840, §1º, da CLT, exigiu que o Reclamante complementasse a petição inicial com planilha contábil, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Na sessão de julgamento ocorrida em 6 de novembro de 2018, por ocasião do julgamento dos RO - 406-27.2017.5.10.0000 e RO - 144-28.2011.5.05.0000, a SBDI-2/TST considerou inaplicável o teor da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2/TST sempre que o ato coator se revestir de ilegalidade ou for divergente da jurisprudência pacífica dessa Corte Superior e não houver meio processual para evitar o prejuízo imediato à parte impetrante. No caso em tela, verifica-se que, na petição inicial do processo subjacente, o Reclamante atribuiu valor a cada um dos pedidos. O pedido é certo e determinado, tal como exigem os arts. 840 e 319 a 324 do CPC de 2015. No âmbito da fase processual de conhecimento, não há a impreterível necessidade de que profissionais da contabilidade apurem, de início, o alegado 'quantum' devido. Com isso, o condicionamento do exercício do direito de ação à juntada de planilha contábil é medida manifestamente ilegal . Segurança concedida para assegurar o processamento da reclamatória independentemente da juntada de laudo pericial contábil. Recurso ordinário provido. (RO-368-24.2018.5.12.0000, SbDI-II, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/11/2019). No mesmo sentido: RR-Ag-AIRR-264-94.2019.5.08.0004, 1ª Turma , Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/09/2022; RR-1001473-09.2018.5.02.0061, 2ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/03/2021; RRAg-20130-32.2021.5.04.0812, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/04/2023; RR-102-28.2021.5.08.0005, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/11/2022; Ag-AIRR-124-44.2020.5.12.0059, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/11/2022; RR-1000253-46.2019.5.02.0382, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/11/2021; RR-1129-03.2018.5.10.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 21/10/2022; RR-703-36.2019.5.21.0007, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Tereza Aparecida Asta Gemignani, DEJT 24/09/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "III. Inépcia da petição inicial pela não indicação dos valores devidos em cada pedido e quanto aos limites da condenação em razão dos valores atribuídos na petição inicial". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Condições da Ação / Legitimidade Ativa e Passiva Não admito o recurso de revista no item. O acórdão está em consonância com o decidido pelo STF a respeito da matéria, em julgamento de agravo regimental no recurso extraordinário, cuja ementa se transcreve a seguir: I- O Plenário do Supremo Tribunal Federal deu interpretação ao art. 8º, III, da Constituição Federal e decidiu que os sindicatos têm legitimidade processual para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada. II- A falta de publicação do precedente mencionado não impede o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma controvérsia, em especial quando o entendimento adotado é confirmado por decisões posteriores. III - A nova composição do Tribunal não ensejou a mudança da orientação seguida . IV - Agravo improvido . (RE 197.029-AgR/SP - 1ª Turma - Relator: Ministro Ricardo Lewandowski, publicado no Diário da Justiça de 16/02/2007). O entendimento está consolidado no tema 823 da Repercussão Geral daquele Supremo Tribunal (RE 883.642), cuja tese está assim redigida: "Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos." A decisão recorrida também está em conformidade com a iterativa e notória jurisprudência do TST, na linha dos seguintes julgados: Ag-ED-RR-1422-17.2018.5.12.0035, Órgão Especial, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 10/06/2024; E-ED-RR-1123-65.2013.5.02.0432, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/04/2023; AIRR-100949-20.2020.5.01.0053, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-101463-80.2016.5.01.0483, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 17/06/2022; Ag-AIRR-885-40.2019.5.09.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; RR-0011305-74.2020.5.15.0086, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2024; Ag-AIRR-447-31.2022.5.23.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2024; RR-1015-16.2018.5.09.0028, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 09/02/2024; Ag-AIRR-1009-09.2018.5.09.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/03/2024; RR-25101-15.2018.5.24.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/03/2024. Nestes termos, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Não há falar em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nego seguimento ao recurso, no item "IV. Da ilegitimidade processual do sindicato e da impossibilidade de análise da questão em substituição processual". Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho / Prescrição Não admito o recurso de revista no item. O acórdão recorrido entendeu aplicável a aplicação da prescrição parcial à pretensão de diferenças salariais pela integração do auxílio-refeição/alimentação, considerando a natureza salarial das parcelas. A decisão está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, de acordo com o seguinte precedente da SDI-I, inclusive em julgamento proferido em sua composição Plena: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. PRETENSÃO DE REFLEXOS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DA NATUREZA SALARIAL DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. O entendimento prevalente nesta Corte é no sentido de que, em hipóteses como a dos autos, em que o auxílio-alimentação continuou a ser pago após a alteração relativa à sua natureza jurídica, os pedidos decorrentes do reconhecimento, em juízo, da natureza salarial da referida parcela não decorrem de alteração do pactuado, mas, sim, do não reconhecimento de sua natureza salarial pelo empregador, não havendo falar em prescrição total. Precedente desta Subseção em sua composição Plena. Recurso de embargos não conhecido, no tema. [[...]" ( E-ED-RR-563-58.2010.5.09.0069, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, SBDI-1, DEJT 25/5/2018) Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e da Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso no item "V. Admissibilidade pela alínea "a" do art. 896, da CLT -contrariedade à súmula Nº 294 do Tribunal Superior do Trabalho.Admissibilidade pela alínea "a" do art. 896, da CLT -contrariedade à súmula nº 294 do tribunal superior do trabalho -Da prescrição total da ação quanto às integrações e diferenças das verbas de refeição e alimentação". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita Não admito o recurso de revista no item. Segundo a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, quando o ente sindical é autor de ação coletiva, aplica-se-lhe o "microssistema da tutela coletiva" (art. 18 da Lei n. 7.347/85 e art. 87 da Lei n. 8.078/90), somente podendo ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, custas ou outras despesas processuais em caso de comprovada má-fé, ainda que, não sendo beneficiário da justiça gratuita, não tenha sido comprovada sua insuficiência para arcar com as despesas do processo (afastando-se, portanto, da aplicação da Súmula n. 463, II, do TST) e mesmo nas ações ajuizadas na vigência da Lei n. 13.467/2017 (distinguindo a hipótese da incidência do art. 791-A, § 1º, da CLT). Nesse sentido: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO COLETIVA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - SINDICATO-AUTOR SUCUMBENTE A jurisprudência do TST orienta-se no sentido de que, na ação coletiva, aplica-se a legislação concernente à defesa de direitos coletivos, na hipótese, CDC e Lei da Ação Civil Pública. Assim, a questão dos honorários advocatícios deve ser regida pelos arts. 87, parágrafo único, do CDC e 18 da LACP, segundo os quais o autor da demanda coletiva só será condenado ao pagamento da verba honorária nos casos de comprovada má-fé, não evidenciada na hipótese. Embargos conhecidos e providos" (E-ED-RR-10892-14.2013.5.12.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/10/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 . ACORDO ENTABULADO EM AÇÃO COLETIVA NA FASE DE EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO. CONDENAÇÃO DO SINDICATO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO ENTE SINDICAL (SÚMULA Nº 463, ITEM II, DO TST). INAPLICABILIDADE EM DEMANDA DE CARÁTER COLETIVO. ACESSO À JUSTIÇA SUBSTANCIAL (ART. 5º, XXXV, DA CF). INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO SOCIAL (ART. 5º, LIV, DA CF) E DO MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA OU PROCESSO COLETIVO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 18 DA LEI Nº 7.347/85 (LACP) E 87 DA LEI Nº 8.078/90 (CDC) . ISENÇÃO DO SINDICATO-AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. Agravo de instrumento provido , por possível violação ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO ENTABULADO EM AÇÃO COLETIVA NA FASE DE EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO. CONDENAÇÃO DO SINDICATO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO ENTE SINDICAL (SÚMULA Nº 463, ITEM II, DO TST). INAPLICABILIDADE EM DEMANDA DE CARÁTER COLETIVO. ACESSO À JUSTIÇA SUBSTANCIAL (ART. 5º, XXXV, DA CF). INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO SOCIAL (ART. 5º, LIV, DA CF) E DO MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA OU PROCESSO COLETIVO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 18 DA LEI Nº 7.347/85 (LACP) E 87 DA LEI Nº 8.078/90 (CDC). ISENÇÃO DO SINDICATO-AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. 1. Trata-se de acordo entabulado em ação coletiva já na fase de execução , em que o Juízo de primeira instância o homologou, exceto quanto às custas, em relação às quais fora avençado pelas partes que ficariam a cargo do sindicato-autor e das quais estaria isento em face dos benefícios da Justiça gratuita. Para tanto, fundamentou o magistrado de origem que o sindicato-autor não faz jus ao benefício da Justiça gratuita, determinando assim que arcasse com o pagamento das custas, no importe de R$ 9.222,00, calculadas sobre o valor acordado de R$ 461.100,39. O Tribunal Regional, por sua vez, negou provimento ao agravo de petição do sindicato-exequente, mediante o registro de que não houve prova inequívoca nos autos de que não possui condições de arcar com eventuais despesas processuais. 2. A proteção jurídica e judiciária dos indivíduos representa um dos pilares centrais do Estado de Direito, devendo-se, para tanto, ser assegurado um conjunto de garantias processuais e procedimentais, de forma a viabilizar um sistema de acesso à Justiça efetivo, entre os quais se destacam, no ordenamento jurídico, as garantias de acesso ao Poder Judiciário e de prestação, pelo Estado, da "assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos " , insculpidas, respectivamente, nos incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. 3. A Justiça gratuita refere-se às despesas do processo, significando a isenção de toda e qualquer despesa necessária ao pleno exercício das faculdades processuais, tendo sido consagrada, inicialmente, no País, pelo artigo 3º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950 . Passou a ser posteriormente disciplinada também, entre outras normas legais, nos arts. 790, §§ 3º e 4º, 790-B e 791-A, § 4º, da CLT, a partir dos quais se pode afirmar que a concessão dos benefícios da Justiça gratuita tem fulcro unicamente no pressuposto do estado de miserabilidade da parte. 4. No que diz respeito às pessoas jurídicas, em especial ao sindicato, a SbDI-1 desta Corte, a partir do julgamento do E-RR-125100-16.2012.5.17.0011 (DEJT 12/06/2015) , adotou a tese de que a concessão do benefício da Justiça gratuita depende da demonstração inequívoca de que o sindicato não pode arcar com as despesas das custas processuais, não bastando para tanto a mera declaração de hipossuficiência econômica. Esse entendimento foi posteriormente pacificado nesta Corte, em relação às pessoas jurídicas em geral, por meio da sua Súmula nº 463, item II, inserido por meio da Resolução 219/2017 . 5. A par de tais considerações, malgrado a concessão da gratuidade da justiça tenha como pressuposto, conforme os dispositivos e a jurisprudência mencionada, o estado de miserabilidade da parte, e, nesse aspecto, a princípio, a decisão regional estaria em consonância com o entendimento neles sufragado, ao se transpor a controvérsia para a seara coletiva, não se deve interpretá-la, propriamente, sob o enfoque do instituto da Justiça gratuita, mas sim da regulação normativa acerca da isenção de despesas processuais no âmbito do microssistema de tutela coletiva ou processo coletivo. 6. Deveras, no caso específico de ação coletiva, em que o sindicato atua como substituto processual na defesa de direitos individuais homogêneos de parte da categoria que representa , deve incidir o microssistema de tutela coletiva, em face do princípio de processo coletivo denominado de devido processo social , segundo o qual para a efetivação da tutela adequada e do devido processo substancial (art. 5º, LIV, da CF), em virtude de macrolesões em uma sociedade de massas , é necessária a reinterpretação de regras e institutos típicos do direito individual do trabalho à luz das particularidades da tutela transindividual ou metaindividual e dos direitos fundamentais, inclusive de cunho processual. 7. Com efeito, o princípio da inafastabilidade da jurisdição ou do acesso à justiça (art. 5o, XXXV, da CF) , em sua evolução histórica, remodelou-se para garantir não só o exercício do direito de ação, mas sobretudo sua efetividade, de acordo com as peculiaridades do direito material a ser protegido, na esteira do direito fundamental à tutela adequada , que decorre do devido processo substancial (art. 5o, LIV, da CF) e do processo justo ( fair trail - arts. 8º e 10º da DUDH, art. 14 do PIDCP e art. 8o da CADH). 8. Dessa forma, para se efetivar o amplo acesso à justiça, em sua dimensão não só formal, mas também substancial ou material, foi instituído pelo Poder Legiferante um microssistema de tutela coletiva ou processo coletivo que funciona como instrumento para a materialização e concretização do direito material, do qual fazem parte, entre outros, a Lei nº 7.347/85 - Lei da Ação Civil Pública (LACP) - e a Lei nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor (CDC). 9. Percebe-se do teor dos arts. 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90, que os referidos dispositivos são expressos em isentar do pagamento dos honorários advocatícios, custas e honorários periciais, entre outras despesas processuais, a parte autora das ações coletivas, salvo comprovada má-fé, com o objetivo justamente de estimular o manejo desses instrumentos processuais de molecularização das demandas , em detrimento da sua atomização, os quais permitem a ampliação do Acesso à Justiça, na esteira da segunda onda renovatória preconizada por Mauro Cappelletti e Bryant Garth. 10. A SbDI-1 desta Corte adotou essa mesma ratio decidendi por ocasião do julgamento do Processo E-ED-RR-10892-14.2013.5.12.0014 (DEJT 07/10/2022), no qual concluiu pela isenção do sindicato autor de ação coletiva do pagamento de honorários advocatícios, em virtude da ausência de comprovação de má-fé, não havendo razão para se diferenciar a aplicação dos arts. 87 do CDC e 18 da LACP para a hipótese de custas. Precedentes do STJ e desta Corte Superior do Trabalho, inclusive desta 3ª Turma , no sentido de que a isenção do sindicato autor de ação coletiva preconizada nos aludidos dispositivos abrange o pagamento de custas, honorários advocatícios, honorários periciais e outras despesas processuais. 11 . Registra-se que em caso de sucumbência parcial ou total da parte ré não caberia conferir-lhe igual tratamento, tendo em vista que a prerrogativa prevista na lei, além de ser expressamente vocacionada à parte autora da ação coletiva , pelos fundamentos já expostos, não pode ser usada para beneficiar ou premiar a parte que comprovadamente foi a infratora condenada na ação, notadamente em virtude da teoria da causalidade, pois foi ele, réu, quem deu causa ao ajuizamento da demanda. Nesse sentido, julgados do STJ e do TST, de que tal benefício previsto nos arts. 18 da LACP e 87 do CDC é restrito à parte autora, não sendo extensível à parte ré. 12 . Na hipótese dos autos, inexistiu qualquer registro no acórdão regional de comprovação de má-fé do sindicato-autor , concluindo-se, portanto, pela impossibilidade de sua condenação ao pagamento de honorários periciais (que, em caso de concessão, fica a cargo da União arcar com o valor relativo ao seu pagamento, em face do disposto na Resolução 66/2010 do CSJT e na Súmula 457/TST), de honorários advocatícios ou, como na situação em apreço, de custas , tudo na forma dos arts. 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90 . Dessa forma, impõe-se isentar o sindicato-autor, ora exequente, do pagamento das custas processuais. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-10648-35.2018.5.18.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/08/2024). Nesse sentido: E-ED-RR-1218-27.2010.5.09.0652, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-I, DEJT 27/10/2017; Ag-RR-962-62.2017.5.08.0007, 1ª Turma , Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/03/2023; RR-518-07.2018.5.05.0612, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024; RR-1001580-82.2019.5.02.0040, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 07/12/2023; RR-105-06.2019.5.10.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/06/2023; RRAg-21192-78.2018.5.04.0015, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/06/2023; RRAg-11473-74.2021.5.15.0140, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; ARR-3863-97.2015.5.12.0027, 3ª Turma , Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-21154-13.2017.5.04.0141, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; RR-10437-36.2018.5.03.0075, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024; RRAg-1374-79.2019.5.17.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; Ag-AIRR-12506-37.2021.5.15.0096, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; RRAg-1000338-95.2021.5.02.0015, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/12/2023; Ag-AIRR-10922-24.2019.5.15.0089, 7ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/11/2023; RR-1797-50.2017.5.07.0016, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 16/06/2023; RR-10972-06.2020.5.15.0060, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 05/06/2024; RRAg-10459-93.2019.5.03.0064, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/08/2024. Encontrando-se a decisão recorrida em consonância com este entendimento, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, quanto ao tópico "VI. Da inexistência de direito à justiça gratuíta. da necessária condenação do autor em honorários advocatícios sobre o seu decaimento a ser apurado em liquidação de sentença", ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei n. 13.015/2014 e na Súmula 333 do TST." CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /seb PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA - SINDICATO DOS EMP EM ESTB BANCARIOS DE SAO BORJA

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Companhia Riograndense De Saneamento Corsan x Fabio Da Silveira Hood e outros

ID: 261496349

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020222-72.2023.5.04.0122

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Polo Passivo:

FABIO DA SILVEIRA HOOD FABIO VAGHETTI DOS SANTOS FELIPE VIGNOL DA SILVA FRANCK RINALDO KATH DUARTE GILMAR EDSON BORGES CASTANHEIRA GILNEI SOUZA PINHEIRO GUILHERME ALVES MARTINS ISIS SARAIVA PINTO JAIR ANTONIO RODRIGUES JAIRO OLIVEIRA DE SOUZA JORGE CLEDENIR LEMOS DE ABREU JULIO CESAR DOS SANTOS CANALS LEANDRO SILVA DE MENEZES LEONARDO DA SILVA DUTRA LEONARDO DA SILVA LIMA LUCIMAR FERREIRA DE SOUZA LUIS FERNANDO DE ASSIS ALONSO MARCIA FERREIRA DOS SANTOS MARCO ANTONIO BLAM RODRIGUES

Notificação

Advogados:

THAIS DA ROSA MALLMANN

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ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO

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MAURICIO PEDRASSANI

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DIOGO ANTONIO PEREIRA MIRANDA

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PEDRO LUIZ CORREA OSORIO

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GILBERTO STURMER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO 0020222-72.2023.5.04.0122 : COMPANHIA RIOGRANDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO 0020222-72.2023.5.04.0122 : COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN : FABIO DA SILVEIRA HOOD E OUTROS (18) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 364b3c6 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020222-72.2023.5.04.0122 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN Advogado(a)(s): 1. THAIS DA ROSA MALLMANN (RS - 73871) 1. DIOGO ANTONIO PEREIRA MIRANDA (RS - 68775) 1. GILBERTO STURMER (RS - 28695) Recorrido(a)(s): 1. FABIO DA SILVEIRA HOOD 2. FABIO VAGHETTI DOS SANTOS 3. FELIPE VIGNOL DA SILVA 4. FRANCK RINALDO KATH DUARTE 5. GILMAR EDSON BORGES CASTANHEIRA 6. GILNEI SOUZA PINHEIRO 7. GUILHERME ALVES MARTINS 8. ISIS SARAIVA PINTO 9. JAIR ANTONIO RODRIGUES 10. JAIRO OLIVEIRA DE SOUZA 11. JORGE CLEDENIR LEMOS DE ABREU 12. JULIO CESAR DOS SANTOS CANALS 13. LEANDRO SILVA DE MENEZES 14. LEONARDO DA SILVA DUTRA 15. LEONARDO DA SILVA LIMA 16. LUCIMAR FERREIRA DE SOUZA 17. LUIS FERNANDO DE ASSIS ALONSO 18. MARCIA FERREIRA DOS SANTOS 19. MARCO ANTONIO BLAM RODRIGUES Advogado(a)(s): 1. PEDRO LUIZ CORREA OSORIO (RS - 15540) 1. ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO (RS - 14433) 1. MAURICIO PEDRASSANI (RS - 42024) 2. MAURICIO PEDRASSANI (RS - 42024) 2. ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO (RS - 14433) 2. PEDRO LUIZ CORREA OSORIO (RS - 15540) 3. PEDRO LUIZ CORREA OSORIO (RS - 15540) 3. ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO (RS - 14433) 3. MAURICIO PEDRASSANI (RS - 42024) 4. PEDRO LUIZ CORREA OSORIO (RS - 15540) 4. ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO (RS - 14433) 4. MAURICIO PEDRASSANI (RS - 42024) 5. MAURICIO PEDRASSANI (RS - 42024) 5. ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO (RS - 14433) 5. PEDRO LUIZ CORREA OSORIO (RS - 15540) 6. MAURICIO PEDRASSANI (RS - 42024) 6. ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO (RS - 14433) 6. PEDRO LUIZ CORREA OSORIO (RS - 15540) 7. MAURICIO PEDRASSANI (RS - 42024) 7. ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO (RS - 14433) 7. PEDRO LUIZ CORREA OSORIO (RS - 15540) 8. MAURICIO PEDRASSANI (RS - 42024) 8. ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO (RS - 14433) 8. PEDRO LUIZ CORREA OSORIO (RS - 15540) 9. PEDRO LUIZ CORREA OSORIO (RS - 15540) 9. ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO (RS - 14433) 9. MAURICIO PEDRASSANI (RS - 42024) 10. MAURICIO PEDRASSANI (RS - 42024) 10. ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO (RS - 14433) 10. PEDRO LUIZ CORREA OSORIO (RS - 15540) 11. MAURICIO PEDRASSANI (RS - 42024) 11. ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO (RS - 14433) 11. PEDRO LUIZ CORREA OSORIO (RS - 15540) 12. MAURICIO PEDRASSANI (RS - 42024) 12. ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO (RS - 14433) 12. PEDRO LUIZ CORREA OSORIO (RS - 15540) 13. MAURICIO PEDRASSANI (RS - 42024) 13. ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO (RS - 14433) 13. PEDRO LUIZ CORREA OSORIO (RS - 15540) 14. MAURICIO PEDRASSANI (RS - 42024) 14. ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO (RS - 14433) 14. PEDRO LUIZ CORREA OSORIO (RS - 15540) 15. MAURICIO PEDRASSANI (RS - 42024) 15. ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO (RS - 14433) 15. PEDRO LUIZ CORREA OSORIO (RS - 15540) 16. MAURICIO PEDRASSANI (RS - 42024) 16. ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO (RS - 14433) 16. PEDRO LUIZ CORREA OSORIO (RS - 15540) 17. MAURICIO PEDRASSANI (RS - 42024) 17. ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO (RS - 14433) 17. PEDRO LUIZ CORREA OSORIO (RS - 15540) 18. MAURICIO PEDRASSANI (RS - 42024) 18. ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO (RS - 14433) 18. PEDRO LUIZ CORREA OSORIO (RS - 15540) 19. MAURICIO PEDRASSANI (RS - 42024) 19. ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO (RS - 14433) 19. PEDRO LUIZ CORREA OSORIO (RS - 15540) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência / Competência da Justiça do Trabalho O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Sob o argumento de que os valores constantes no item "d", da cláusula primeira do ACT 2000- 2001, são previdenciários, já que se destinaram a recuperar o provento dos aposentados, além de as regras terem sido estabelecidas no Anexo nº 1 ao Regulamento de Benefícios da Fundação, argumenta a ré que é incompetente esta Justiça Especializada para processar e julgar o feito. Decido. O pedido dos autores versa sobre pagamento das diferenças salariais oriundas de reajuste salarial pactuado e ilegalmente suprimido pela empresa-reclamada, tratando-se de verba tipicamente trabalhista, a ensejar o reconhecimento da competência desta Justiça Especializada. Nego provimento ao recurso da ré, no item." Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não verifico violação a dispositivos constitucionais mencionados. Ainda, com relação aos arestos hábeis ao confronto, trazidos no recurso, não constato a divergência jurisprudencial apontada. Assim nego seguimento ao recurso nos itens "A) INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA -VIOLAÇÃO AO ARTIGO 202, §2° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 68 DA LEI COMPLEMENTAR N° 109/2001". Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho / Prescrição Assim constou no acórdão recorrido: "4. PRESCRIÇÃO. Sustenta a ré que o prazo prescricional da matéria debatida nesta ação começou a fluir a partir do dia útil seguinte a chancela do ACT que deu origem a cláusula, ou seja, 21/07/2000, sendo caso de prescrição total da ação. Sucessivamente, refere que deve ser considerado como termo inicial do prazo prescricional a data em que finalizado o cumprimento da obrigação de repasse de valores pela Corsan à Funcorsan, ou seja, dezembro de 2018, estando, da mesma forma, a pretensão da autora fulminada pela prescrição total, considerando que os autores ajuizaram esta ação em 06/04/2023. Pugna sejam considerados prescritos eventuais créditos devidos aos reclamantes anteriores a 06/04/2018, inclusive no que se refere ao FGTS. Decido. O alegado não pagamento das diferenças salariais postuladas importa em prejuízo continuado, ou seja, em lesão que se renova mês a mês (a cada prestação devida e não adimplida), e não ato único do empregador a ensejar a prescrição total. Com efeito, o prejuízo ao trabalhador é sucessivo e continuado, na medida em que o salário é pago reiteradamente de forma incorreta. A prescrição, assim, é apenas a parcial e quinquenal, não incidindo, portanto, os entendimentos vertidos nas Súmulas 275, II, e 294 do TST, mas sim a Súmula 452 do TST, in verbis: "DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês." Desta forma, em tese, a prescrição aplicável ao caso é a parcial, não restando atingido o direito de fundo, mas apenas o direito de postular, em juízo, as parcelas suprimidas anteriormente ao quinquênio que antecede a propositura da demanda. Ocorre que, considerando que a ação foi proposta em 06/04/2023 e que os autores vindicam diferenças salariais a contar de 01/01/2019, não há nem mesmo prescrição quinquenal a ser pronunciada, inclusive com relação ao FGTS que, por se tratar de acessório, também é devido (diferenças), a contar daquela data. Nego provimento ao recurso da ré, no item." Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não verifico violação a dispositivos constitucionais mencionados. Ainda, com relação aos arestos hábeis ao confronto, trazidos no recurso, não constato a divergência jurisprudencial apontada. Assim nego seguimento ao recurso no item "B) PRESCRIÇÃO". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Condições da Ação / Legitimidade Ativa e Passiva Não admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual, iterativa e notória do E. TST acerca da identificação da legitimidade passiva ad causam acolhe a chamada "Teoria da Asserção", segundo a qual tal legitimidade é aferida em abstrato, levando-se em conta as alegações deduzidas pelo autor da ação. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RECLAMANTE APRESENTOU FATOS QUE, EM TESE, DE ACORDO COM A LEI 12.815/13, PODERIAM LEVAR À RESPONSABILIZAÇÃO DA AGRAVANTE . 2. PRESCRIÇÃO E HORAS EXTRAS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TÓPICO DO ACÓRDÃO, SEM DESTACAR A TESE UTILIZADA POR AQUELE TRIBUNAL E QUE É OBJETO DA PRESENTE CONTROVÉRSIA. I . Em relação ao tema " legitimidade passiva ", não há violação aos dispositivos apontados pois, como se lê do acórdão Regional, foi aplicada a teoria da asserção, sendo que o reclamante apresentou fatos que, em tese, de acordo com a Lei 12.815/13, poderiam levar à responsabilização da agravante . (...)" (Ag-AIRR-1000286-92.2015.5.02.0441, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/03/2023). Nas outras Turmas do TST: RR - 1175-44.2010.5.04.0001 1ª Turma Relator: Luiz Jose Dezena da Silva, j. 30/09/2020; ARR - 670-31.2010.5.04.0461, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, j. 28/10/2020; ARR - 20647-74.2015.5.04.0124, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, j. 17/03/2021; RRAg - 1900-35.2011.5.15.0084 4ª Turma Relator: Alexandre Luiz Ramos, j. 09/12/2020; ARR-1322-67.2011.5.04.0411, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2023; RRAg-162200-97.2009.5.01.0029, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/11/2022; AIRR-1981-41.2015.5.17.0131, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/11/2022. Estando o acórdão recorrido em conformidade com esse entendimento, nega-se seguimento ao recurso de revista, com base na Súmula n. 333 do TST e art. 896, § 7º, da CLT. Ainda, é entendimento atual, iterativo e notório do E. TST que a indicação de valores por estimativa nos pedidos formulados na inicial atende ao disposto no § 1º do art. 840 da CLT, de modo que não se pode considerar inepta a inicial que não realiza liquidação prévia dos pedidos ou não apresenta planilha de cálculos com a petição inicial, tampouco se podendo determinar a sua emenda para esse fim. Nesse sentido: (...)RECURSO DE REVISTA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DA PLANILHA DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DESNECESSIDADE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONFIGURADA. 1. Esta Corte Superior, por intermédio da Instrução Normativa 41/2018, regulamentou a aplicação das normas processuais alteradas ou inseridas na CLT pela Lei nº 13.467/2017, disciplinado no art. 12, § 2º, da referida instrução que, " para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". 2. Assim, é suficiente a indicação do valor dos pedidos por estimativa, não sendo necessária a apresentação de planilha de cálculos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-494-08.2020.5.08.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2023). AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. DESNECESSIDADE. O agravante reitera, em síntese, a alegação de contrariedade à Súmula Vinculante 10, por entender que no julgamento do recurso de revista, a Turma deste Tribunal negou a aplicação do artigo 840, §§ 1º e 3º, da CLT, ao não reconhecer a inépcia da petição inicial quando ausente liquidação dos pedidos em ação ajuizada em 14/11/2018. O acórdão turmário está fundamentado na interpretação de forma sistemática da regra do artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, levando em conta a Instrução Normativa 41/2018, bem como a previsão do artigo 321, caput e § 1º, do CPC e a recomendação contida na Súmula 263 do TST, razão pela qual não se está diante de decisão que nega vigência a lei em vigor como sustenta o agravante. Não demonstrada, pois, a contrariedade à Súmula Vinculante 10 deve ser mantida a decisão que negou seguimento aos embargos. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-E-RR-1001473-09.2018.5.02.0061, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/10/2022). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO EM DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA JUNTADA DE PLANILHA CONTÁBIL. ÓBICE INJUSTIFICADO AO ACESSO À JUSTIÇA. LEI Nº 13.467, DE 2017. EXIGÊNCIA QUE NÃO CONSTA DO ART. 840, §1º, DA CLT TAMPOUCO DO ART. 319 A 324 DO CPC DE 2015. ATO TERATOLÓGICO. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA OJ Nº 92 DA SBDI-2 DO TST. SEGURANÇA CONCEDIDA . Cuida-se de mandado de segurança impetrado para impugnar despacho de emenda da petição inicial, em fase de conhecimento de reclamação trabalhista. A autoridade reputada coatora, com base no art. 840, §1º, da CLT, exigiu que o Reclamante complementasse a petição inicial com planilha contábil, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Na sessão de julgamento ocorrida em 6 de novembro de 2018, por ocasião do julgamento dos RO - 406-27.2017.5.10.0000 e RO - 144-28.2011.5.05.0000, a SBDI-2/TST considerou inaplicável o teor da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2/TST sempre que o ato coator se revestir de ilegalidade ou for divergente da jurisprudência pacífica dessa Corte Superior e não houver meio processual para evitar o prejuízo imediato à parte impetrante. No caso em tela, verifica-se que, na petição inicial do processo subjacente, o Reclamante atribuiu valor a cada um dos pedidos. O pedido é certo e determinado, tal como exigem os arts. 840 e 319 a 324 do CPC de 2015. No âmbito da fase processual de conhecimento, não há a impreterível necessidade de que profissionais da contabilidade apurem, de início, o alegado 'quantum' devido. Com isso, o condicionamento do exercício do direito de ação à juntada de planilha contábil é medida manifestamente ilegal . Segurança concedida para assegurar o processamento da reclamatória independentemente da juntada de laudo pericial contábil. Recurso ordinário provido. (RO-368-24.2018.5.12.0000, SbDI-II, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/11/2019). No mesmo sentido: RR-Ag-AIRR-264-94.2019.5.08.0004, 1ª Turma , Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/09/2022; RR-1001473-09.2018.5.02.0061, 2ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/03/2021; RRAg-20130-32.2021.5.04.0812, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/04/2023; RR-102-28.2021.5.08.0005, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/11/2022; Ag-AIRR-124-44.2020.5.12.0059, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/11/2022; RR-1000253-46.2019.5.02.0382, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/11/2021; RR-1129-03.2018.5.10.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 21/10/2022; RR-703-36.2019.5.21.0007, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Tereza Aparecida Asta Gemignani, DEJT 24/09/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "C) ILEGITIMIDADE PASSIVA - INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL -VIOLAÇÃO AOS ARTS. 485, VI E 324, §1º, II E III DO CPC E ART 840, § 1º DA CLT". Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial Assim constou no acórdão recorrido: "(...) A matéria debatida nestes autos é de conhecimento deste Relator nos autos dos processos 0020803-91.2023.5.04.0541 e 0020334-45.2023.5.04.0541, e, portanto, em atenção à celeridade e a fim de evitar tautologia, reproduz-se os fundamentos que autorizam a manutenção da sentença que deferiu diferenças salariais aos autores: Com efeito, a cláusula primeira, alínea "d", do ACT 2000/2001, previu, a título de recomposição salarial dos autores, o "Repasse do percentual de 1% (um inteiro por cento) para a Fundação Corsan, a partir de março de 2001, inclusive, calculado sobre o salário de participação dos servidores, destinado a recuperação dos proventos dos aposentados, bem como a elevação do piso daqueles que não participam do plano PAI.". Outrossim, a cláusula sexagésima segunda também dispôs quanto ao repasse à Fundação Corsan do percentual de 1% destinado à recuperação dos proventos dos aposentados, bem como à elevação do piso dos que não participam do Plano PAI (aposentadoria incentivada), in verbis: 1 - CLÁUSULA PRIMEIRA - Reposição Salarial As perdas salariais acumuladas no período de 01/07/98 a 30/04/2000, correspondente à média dos índices IPC, INPC, IGP e ICV (11,83%), serão pagas da seguinte forma: a. Reajuste salarial, a partir de 01 de maio de 2000, calculado sobre os salários praticados no mês de abril de 2000, no percentual de 3,64% (três inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento), retroativo a maio/00 com pagamento em folha suplementar no dia 11 de julho de 2000; b. Reajuste salarial, a partir de janeiro de 2001, calculado sobre os salários praticados no mês de dezembro de 2000, no percentual de 2,41% (dois inteiros e quarenta e um centésimos por cento), com pagamento a partir de janeiro 2001; c. Reajuste Salarial, a partir de março de 2001, calculado sobre os salários praticados no mês de fevereiro de 2001, no percentual de 4,36 (quatro inteiros e trinta e seis centésimos por cento), com pagamento a partir de março 2001; d. Repasse do percentual de 1% (um inteiro por cento) para a Fundação Corsan, a partir de março de 2001, inclusive, calculado sobre o salário de participação dos servidores, destinado a recuperação dos proventos dos aposentados, bem como a elevação do piso daqueles que não participam do plano PAI. (...) 62 - CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEGUNDA Inativos não participantes do Plano de Aposentadoria Incentivada - PAI Por expressa disposição das partes, fica estabelecida uma contribuição paritária no percentual de 2% (dois inteiros por cento), calculado sobre o salário de participação dos servidores, repassada diretamente pela Corsan, mensalmente, à Fundação Corsan destinada à recuperação dos proventos dos aposentados, bem como a elevação do piso daqueles que não participam do Plano PAI. A composição desta contribuição será de 1% (um inteiro por cento), a partir de março de 2021 inclusive, previsto na letra 'd' da cláusula primeira deste, sendo que o 1% (um inteiro por cento) restante será repassado pela Corsan à Fundação Corsan, a partir de dezembro de 2000. Verifica-se do disposto na cláusula normativa que foi garantido o percentual de 1% destinado à recomposição salarial dos empregados da ré, mediante repasse à Fundação Corsan. Não há controvérsia quanto ao fato de que em dezembro de 2018 foi suprimido o repasse de 1%. Trata-se de medida que atenta contra a condição laboral mais benéfica e viola direito incorporado, configurando alteração lesiva, nos termos do art. 468 da CLT e ofensa ao direito constitucional indisponível à irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da Constituição Federal). Considerando a data do ajuizamento da ação (09/11/2023) e que a supressão ocorreu no final de dezembro de 2018, as diferenças são devidas desde janeiro de 2019. Ressalte-se que o princípio da paridade entre ativos e inativos afasta a alegação de que o reajuste seja restrito aos aposentados, sob pena de violação ao princípio da isonomia salarial. Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso ordinário dos autores para condenar a ré ao pagamento, em parcelas vencidas e vincendas, do reajuste salarial de 1% sobre o salário básico dos autores, desde janeiro de 2019, com reflexos em férias com um terço, gratificações natalinas, adicional por tempo de serviço, gratificação de retorno de férias incorporada (comp. salário), horas extras, integração das horas extras (rubrica 0176), horas de sobreaviso, horas de prontidão, adicional noturno, adicional de periculosidade, adicional turno de revezamento, licença-prêmio, PPR e de todos (exceto a PPR) no FGTS. Indevidos reflexos em repousos, pois as diferenças são apuradas mensalmente. Destarte, mantém-se a sentença, inclusive quanto às repercussões deferidas porquanto possuem o salário básico como base de cálculo, registrando-se que a repercussão nos repousos é apenas quando se der de forma indenizada. Adotada tese explícita e implícita sobre tais argumentos, restam implicitamente rejeitados todos os demais, na forma do art. 489, §1º, do CPC a contrario sensu. Assim, nego provimento ao recurso da ré, no item." Não admito o recurso de revista no item. A decisão decorreu da interpretação do sentido e alcance empregado pela Turma ao conteúdo da norma coletiva. A adoção de entendimento diverso demandaria o reexame de fatos e provas, obstado no âmbito recursal de natureza extraordinária, conforme entendimento consagrado na Súmula 126 do TST. Acrescente-se que o seguimento do recurso de revista baseado em interpretação de norma coletiva depende da demonstração, por meio de arestos, da existência de interpretação diversa da mesma norma, na hipótese em que fique demonstrada a sua aplicação em área que exceda à do Tribunal Regional que proferiu a decisão recorrida, nos termos da alínea "b", do artigo 896, da CLT, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, exemplificativamente, é a seguinte decisão: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE - DELEGADO SINDICAL - PREVISÃO EM CCT - INTERPRETAÇÃO DA NORMA COLETIVA. A Corte a quo, soberana na análise de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST, firmou que restou comprovado que a reclamante ocupava o cargo de delegada sindical de "livre escolha" e que a reclamada foi informada deste fato em 23/08/2019. Esclareceu que norma coletiva garante a estabilidade aos delegados sindicais, inclusive os de "livre escolha", os quais não se submetem a processo eleitoral. A reclamada defende, em síntese, que a Cláusula 61 da CCT foi mal interpretada e que, ainda que o cargo seja de delegado de "livre escolha", este precisa ser ELEITO. Logo, a questão de fundo, claramente, envolve interpretação de norma coletiva. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que não viabiliza o conhecimento do recurso de revista a indicação de ofensa ao artigo 7º, XXVI, da Constituição, em lides que versam sobre interpretação de norma coletiva. Isso porque o processamento do recurso de revista baseado em interpretação de norma convencional depende da demonstração, por meio de arestos, da existência de interpretação diversa da mesma norma, na hipótese em que fique demonstrada a sua aplicação em área que exceda à do Tribunal Regional que proferiu a decisão recorrida, nos termos da alínea "b", do artigo 896, da CLT. No caso, os arestos colacionados para demonstração da divergência jurisprudencial (fls. 997) não atendem aos requisitos consagrados na legislação de regência e nesta c. Corte Trabalhista, pois inespecíficos (Súmulas nºs 296, I, do TST). Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-472-72.2020.5.21.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/04/2024). Em relação aos reflexos, o fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tema "D) RECOMPOSIÇÃO SALARIAL - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 7º, XXVI, 202, § 2ºe 193 DA CF/88-VIOLAÇÃO AO ARTIGO 144 CC - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL" e "E) REFLEXOS POSTULADOS -VIOLAÇÃO AO ART. 7º, INCISO XXVI DA CF". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita Não admito o recurso de revista no item. O Pleno Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), fixou a seguinte tese jurídica vinculante acerca da concessão do benefício da justiça gratuita nos processos trabalhistas: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Na hipótese, a Turma, mesmo diante da impugnação apresentada pela parte contrária, concedeu o benefício da Justiça Gratuita ao litigante que percebe salário superior a 40% do limite dos benefícios do RGPS, havendo registro no acórdão de que inexistem elementos probatórios aptos para desconstituir o conteúdo da declaração. Verifica-se que a decisão está em consonância com os itens "ii" e "iii" da tese jurídica vinculante supracitada. Assim, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no art. 896-C, § 11, I, da CLT e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "G) JUSTIÇA GRATUITA -VIOLAÇÃO AO 790, § 3º E 4º, DA CLT". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios Não admito o recurso de revista no item. O fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi ) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. Nego seguimento ao recurso no item "H) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA -VIOLAÇÃO AO ART. 791-A DA CLT". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /seb PORTO ALEGRE/RS, 25 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JAIR ANTONIO RODRIGUES - MARCIA FERREIRA DOS SANTOS - FRANCK RINALDO KATH DUARTE - JULIO CESAR DOS SANTOS CANALS - JAIRO OLIVEIRA DE SOUZA - LUIS FERNANDO DE ASSIS ALONSO - ISIS SARAIVA PINTO - JORGE CLEDENIR LEMOS DE ABREU - GILMAR EDSON BORGES CASTANHEIRA - LEANDRO SILVA DE MENEZES - FELIPE VIGNOL DA SILVA - LEONARDO DA SILVA DUTRA - LUCIMAR FERREIRA DE SOUZA - GUILHERME ALVES MARTINS - GILNEI SOUZA PINHEIRO - FABIO DA SILVEIRA HOOD - LEONARDO DA SILVA LIMA - FABIO VAGHETTI DOS SANTOS - MARCO ANTONIO BLAM RODRIGUES

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Processo nº 1003269-96.2024.8.11.0037

ID: 278697139

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1003269-96.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SAMUEL PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NEY RICARDO FEITOSA DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NICOLAS SANTIAGO SOARES FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1003269-96.2024.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Roubo Majorado] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1003269-96.2024.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Roubo Majorado] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [LAYSSON LUIZ CARDOSO CIPRIANO - CPF: 063.304.431-81 (TERCEIRO INTERESSADO), SAMUEL PEREIRA DA SILVA - CPF: 088.117.601-00 (APELANTE), NICOLAS SANTIAGO SOARES FERREIRA - CPF: 066.857.741-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), DENISSON NASCIMENTO COSTA - CPF: 781.229.373-49 (ASSISTENTE), JOSIANE GARCIA DA SILVA - CPF: 060.479.381-24 (ASSISTENTE), KETULEN TAINA ALVES FERREIRA - CPF: 051.443.241-18 (ASSISTENTE), ROBERTO SOARES PEREIRA - CPF: 025.771.181-39 (ASSISTENTE), RODRIGO LIMA SOUZA (ASSISTENTE), ROSANE ROSINETE JORECKI GIEHL - CPF: 012.048.301-77 (ASSISTENTE), LAZARO FERREIRA MARTINS - CPF: 283.907.171-15 (VÍTIMA), LEONARDO FRANCO CASSIANO - CPF: 061.068.221-07 (VÍTIMA), NEY RICARDO FEITOSA DE PAULA - CPF: 632.354.631-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Reparação de danos. Parcial provimento. I. Caso em exame Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante por roubo majorado [concurso de pessoas e arma de fogo] a 16 (dezesseis) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e 32 (trinta e dois) dias-multa, em regime fechado, além da fixação de R$ 5.000,00 para cada vítima a título de reparação de danos, visando a absolvição ou, subsidiariamente, a redução das penas e o afastamento do valor indenizatório. II. Questão em discussão Há 3 (três) questões: 1) provas insuficientes para as condenações; 2) proporcionalidade das penas; 3) afastamento da indenização. III. Razões de decidir 1. A apreensão de bem subtraído em poder do agente autoriza presunção de autoria do roubo e, por consequência, a inversão do ônus probandi, tornando imprescindível para a defesa trazer aos autos justificativa plausível para a posse do objeto da subtração. 2. Os inquéritos e ações penais em andamento não podem ser valorados como maus antecedentes (STJ, Súmula 444). 3. A existência de duas agravantes constitui motivação válida para a escolha da fração em 1/5. 4. A adoção das frações de aumento de forma cumulada na terceira fase da dosimetria do delito de roubo, tendo se limitado a ressaltar a incidência das duas majorantes, não serve como justificativa para o incremento sucessivo. 5. O exercício do contraditório pelo autor do fato criminoso quanto à reparação civil e a aferição das suas condições econômicas, afiguram-se indispensáveis para estipular o valor compatível que possa suportar. 6. Se o corréu não interpôs Recurso de Apelação, mas se encontra em idêntica situação fático-processual do Apelante, deve lhe ser concedida, de ofício, a extensão dos efeitos da decisão do v. acórdão, com fulcro no art. 580 do CPP. IV. Dispositivo Recurso provido parcialmente para reduzir a pena do apelante SAMUEL PEREIRA DA SILVA a 9 (nove) anos, 4 (quatro) meses de reclusão e 23 (vinte e três) dias-multa, em regime fechado, bem como afastar a reparação por danos fixada na sentença e, de ofício, readequar as penas do corréu LAYSSON LUIZ CARDOSO CIPRIANO para 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, em regime semiaberto e a excluir a reparação por danos. Tese de julgamento: “1. É válida a condenação por roubo majorado quando a autoria e materialidade encontram-se demonstradas por elementos seguros, como apreensão dos bens, reconhecimento pelas vítimas e confissão do corréu. 2. Na dosimetria da pena, é incabível a cumulação automática das frações de aumento previstas no art. 157, § 2º e § 2º-A, do CP. 3. A fixação de indenização mínima na sentença penal exige contraditório específico e apuração da condição econômica do réu. 4. É admissível a extensão dos efeitos da decisão ao corréu não apelante que se encontre em situação fático-processual idêntica (CPP, art. 580).” Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, § 2º, II e § 2º-A, I; art. 70; art. 33, § 2º; art. 61, I e II, “h”; CPP, arts. 387, IV, e 580. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AP NU 0018465-60.2014.8.11.0042 – Rel. Des. Orlando de Almeida Perri - Primeira Câmara Criminal, 19.12.2023; AgRg no AREsp nº 2470036 MG 2023/0347964-8, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, 20.3.2024; TJMT, AP nº 1012105-38.2023.8.11.0055, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal 24.1.2025; STJ, Súmula 444; HC nº 457.361/SC – Rel. Min. Ribeiro Dantas, 23.10.2018; STJ - AgRg no AREsp: 2437651 PA 2023/0301080-0, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, 28.11.2023; STJ - AgRg no HC: 707389 MG 2021/0370690-0, Quinta Turma, 28.4.2022; REsp n. 2.173.062/PI, Relª. Minª. Daniela Teixeira, Quinta Turma, 25.2.2025; TJMG, AP NU 10351180015494001, Rel. Des. Agostinho Gomes de Azevedo, 4.12.2019; AP nº 0000386-84.2018.8.11.0012 - Primeira Câmara Criminal, 26.10.2018. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 1003269-96.2024.8.11.0037- COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE APELANTE (S): SAMUEL PEREIRA DA SILVA APELADOS (S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL R E L A T Ó R I O Apelação criminal interposta por SAMUEL PEREIRA DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da 2º Vara Criminal da Comarca de Primavera do Leste, nos autos de ação penal (PJe nº 1003269-96.2024.8.11.0037), que o condenou por roubo majorado [concurso de pessoas e arma de fogo], por duas vezes, a 16 (dezesseis) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e 32 (trinta e dois) dias-multa, em regime fechado, bem como o pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada vítima a título de reparação de danos - art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, c/c art. 70, do CP (ID 276098461). O apelante sustenta que: 1) as provas seriam insuficientes para a condenação; 2) as penas teriam sido elevadas de forma desproporcional; 3) a indenização não seria cabível, pela “inexistência de contraditório e ampla defesa a respeito do assunto”. Requer o provimento para que seja absolvido. Subsidiariamente, reduzidas as penas e afastada a indenização ou reduzido o seu valor (ID 276098470). A 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE pugna pelo desprovimento do apelo (ID 276098473). A i. 3ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo parcial provimento, em parecer assim sintetizado: “Recurso de Apelação – Crime de roubo majorado - Absolvição por ausência de provas – Impossibilidade – Prova bastante a sustentar o édito condenatório – Autoria e materialidade devidamente comprovadas pelos depoimentos constantes no feito - Redução da pena-base ao mínimo legal – Impossibilidade – Fundamentação idônea – Premeditação – Existência de ação penal transitada em julgado - Afastamento da indenização por danos morais e materiais – Pedido realizado na denúncia – Inexistência de violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa – A hipossuficiência do réu não é condição apta a ensejar a redução ou exclusão do valor fixado a título de reparação de danos, pois o valor mínimo será fixado considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido [compras efetuadas com os cartões das vítimas] - Redução da fração imposta em relação à continuidade delitiva – Pertinência – Duas condutas delitivas – Fração 1/6 (um sexto) – Entendimento STJ - Pelo parcial provimento do recurso, a fim de que a fração da continuidade delitiva seja reduzida para 1/6 (um sexto).” (Roberto Aparecido Turin, procurador de Justiça - ID 283384386) É o relatório. V O T O R E L A T O R V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: O recurso é cabível (CPP, art. 593, I), manejado por quem tem interesse (CPP, art. 577) e não se verifica hipótese de extinção de punibilidade (CP, art. 107). Consta da denúncia que: “[...] 01. DA SÍNTESE DAS IMPUTAÇÕES: Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 02 de abril de 2024, por volta das 00h20min, no estabelecimento comercial denominado Bar Conveniência Altas Horas, situado na Avenida Porto Alegre, nº 390, Bairro Primavera do Leste, nesta cidade e Comarca de Primavera do Leste/MT, os denunciados LAYSSON LUIZ CARDOSO CIPRIANO e SAMUEL PEREIRA DA SILVA, acompanhados de outros quatro comparsas não identificados, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, agindo com manifesto animus furandi, em concurso de pessoas e com a utilização de arma de fogo, subtraíram, mediante grave ameaça: 01 (uma) carteira contendo documentos pessoais e diversos cartões bancários, em prejuízo da vítima Lazaro Ferreira Martins; e 01 carteira contendo documentos pessoais e diversos cartões bancários, em prejuízo da vítima Leonardo Franco Cassiano. 02. DA DESCRIÇÃO DOS FATOS: Segundo restou apurado, na data dos fatos Lazaro Ferreira Martins, Leonardo Franco Cassiano e Leonardo Zaneti estavam reunidos no Bar Conveniência Altas Horas, quando dois indivíduos em uma motocicleta de cor preta, acompanhados por outros quatro indivíduos em duas motocicletas se aproximaram e anunciaram o assalto. Consta dos autos, que o indivíduo que estava na garupa da motocicleta desceu do veículo portando um revólver e, mediante grave ameaça e agressividade exigiu que os três entregassem suas carteiras, as quais foram prontamente entregues pelos ofendidos Lázaro Ferreira Martins e Leonardo Franco Cassiano. Lado outro, Leonardo Zaneti informou aos criminosos que sua carteira estava em seu veículo, então os autores do delito evadiram do local levando as carteiras de Lazaro e Leonardo Cassiano, as quais continham os documentos pessoais e diversos cartões bancários dos ofendidos. Consta também dos autos, que Lázaro acionou a Polícia Militar e, no momento em que registrava o Boletim de Ocorrência recebeu uma ligação do Banco Itaú lhe questionando sobre uma compra que estava sendo realizada no estabelecimento comercial Conveniência Primavera, localizada na Avenida Califórnia, Bairro Primavera III, assim, comunicou os policiais a respeito. [...] Apurou-se, que logo pela manhã a guarnição policial foi comunicada que LAYSSON havia comparecido novamente no referido estabelecimento comercial para buscar o restante das bebidas, que teria ficado “em haver”, referente às compras realizadas nos cartões bancários das vítimas. Assim, a equipe policial se deslocou até o local e realizou a prisão em flagrante delito de LAYSSON, ainda no estabelecimento comercial, o qual estava em posse do comprovante de compra das bebidas e foi reconhecido por Rosane, proprietária do estabelecimento, como sendo a mesma pessoa que havia realizado as compras com os cartões das vítimas durante a madrugada (ID 152198890 - Pág. 2). Outrossim ao ser questionado a respeito do roubo, LAYSSON confessou a prática delitiva, bem como informou que seu comparsa se tratava de SAMUEL PEREIRA DA SILVA, que estava em um imóvel localizado na Rua Jabuticabeiras, nº 1030, no Bairro PVA 3. Além disso, LAYSSON informou que a motocicleta usada por eles no momento do crime pertencia à sua namorada, porém, se negou e informar o local em que estava. Em continuidade às diligências ininterruptas, a guarnição se deslocou até o imóvel indicado e mediante autorização moradora Josiane Garcia Da Silva ingressaram na residência, onde localizaram SAMUEL em um quarto no imóvel. Assim, foi realizada a abordagem e busca no local, logrando êxito em localizar diversos cartões bancários das vítimas Lázaro e Leonardo, além do documento de identidade RG e CPF da vítima Leonardo, todos no quarto em que SAMUEL se encontrava, bem como foi localizado o revólver da marca Taurus, calibre .38 Special, municiado com 05 (cinco) munições de igual calibre, usado para ameaçar as vítimas no momento do crime, alguns aparelhos telefônicos e uma porção de substância análoga à cocaína. Por fim, restou evidenciado nos autos que, embora praticados no mesmo contexto fático, os denunciados atingiram patrimônios de vítimas diversas, motivo pelo qual resta forçoso o reconhecimento da prática de delitos distintos em concurso formal. 03. DOS REQUERIMENTOS: DIANTE DO EXPOSTO, o MINISTÉRIO PÚBLICO, através do Promotor de Justiça subscritor, denuncia a Vossa Excelência a pessoa de com LAYSSON LUIZ CARDOSO CIPRIANO e SAMUEL PEREIRA DA SILVA, pela prática dos delitos previstos no artigo 157, § 2º, inciso II e § 2º-A, inciso I, do Código Penal (por duas vezes), c/c artigo 70, ambos do Código Penal[...].” (Carlos Eduardo Pacianotto, promotor de Justiça - ID 276098368) O Juízo singular reconheceu a responsabilidade penal nos seguintes termos: “[...] A materialidade está satisfatoriamente comprovada, conforme atestam o auto de Prisão em Flagrante Delito em id n. 152198845, boletins de Ocorrência nºs 2024.97333 e 2024.96803 em id n. 152198847 e id n. 152198848, termos de Exibição e Apreensão e de Entrega em id n. 152198852, 152198860, 152198861 e 152198862, cópias das notas fiscais em id n. 152198889 e dos vídeos em id n. 152198962, 152198964 e 152198970, Laudo Pericial de Eficiência de Arma de Fogo e Munições n.º 512.2.13.9871.2024.171637-A01 em id n. 152198971, notadamente as declarações prestadas em fase inquisitorial e judicial. Ressalte-se que, a vítima narrou com riqueza de detalhes como o crime ocorreu. [...] 48. Desta forma, considerando os depoimentos colhidos durante a fase investigativa e instrução processual, a condenação dos réus nos exatos termos da inicial acusatória é medida que se impõe, haja vista que, na espécie, por ter sido atingidos patrimônios distintos (Lázaro Ferreira Martins e Leonardo Franco Cassiano), ocorreram dois crimes de roubo. II. DAS MAJORANTES II.I – Do Emprego de Arma De Fogo: 49. O emprego de arma de fogo restou cabalmente configurado pelo depoimento das vítimas em juízo, que em relato seguro confirma que os réus estavam com uma arma de fogo. [...] II.II – Do Concurso de Agentes: 54. No que tange ao concurso de agentes, desnecessário maiores digressões ante a fundamentação acima, visto que restou caracterizada a conjugação de esforço entre os réus LAYSSON LUIZ CARDOSO CIPRIANO e SAMUEL PEREIRA DA SILVA. [...] 57. Diante disso, RECONHEÇO a majorante prevista no inciso II, do §2º do art. 157, do Código Penal. III - DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA “H”, DO CÓDIGO PENAL: 58. No que tange a agravante do artigo 61, inciso II, alínea “h”, do Código Penal, ao se referir ao crime praticado contra maior de 60 (sessenta) anos, é punir com mais rigor a conduta criminosa de quem pratica tal ato. [...] 60. Assim, configurada está a agravante prevista na alínea “h”, inciso II, do art. 61, do Código Penal. IV – DA REPARAÇÃO DOS DANOS À VÍTIMA: 61. Reza o inciso IV, do artigo 387, do Código de Processo Penal c/c inciso I, do artigo 91, do Código Penal, que por ocasião da prolação da sentença penal condenatória, o juiz fixará valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração. [...] 63. Tomadas as considerações acima e, considerando os prejuízos sofridos pelos ofendidos, entendo como valor mínimo para a reparação a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada vítima, que a fixo de forma definitiva e solidária. V - D I S P O S I T I V O 64. Ante ao exposto, e por tudo que dos autos consta JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia formulada e por consequência CONDENO os réus LAYSSON LUIZ CARDOSO CIPRIANO[...] e SAMUEL PEREIRA DA SILVA, [...], como incurso nas penas do artigo 157, § 2º, inciso II e § 2º-A, inciso I, do Código Penal (por duas vezes), c/c artigo 70, ambos do Código Penal, à pena que passo a individualizar e fixar. V.I – DA DOSIMETRIA DA PENA [...] 65. Caracterizado o roubo, passo com fulcro nos artigos 59 e 68 do Código Penal, à fixação da pena. V.I.I – Da Fixação da Pena: [...] 67. Considerando as circunstâncias judiciais (artigo 59, do Código Penal) acima expostas, que não lhe são desfavoráveis entendo que para a prevenção, reprovação do crime e notadamente a ressocialização, a pena base, pode e deve ser fixada no mínimo legal e, portanto, fixo-a em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 dias-multa. 68. Na segunda fase de aplicação da pena, presente a agravante da prevista no artigo 61, inciso II, alínea “h” e a atenuante da confissão, portanto, compenso uma pela outra, pelo que fixo a pena em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 dias-multa. 69. Na terceira fase de aplicação da pena, reconheço, entretanto, a existência da majorante prevista no inciso II, § 2º, do Código Penal (concurso de pessoas). Assim, elevo a pena em 1/3, já que o crime foi praticado mediante concurso de pessoas, bem como as circunstâncias concretas do delito, o que passa a totalizar 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 dias-multa. Ademais, reconheço também a existência da majorante do inciso I, do parágrafo 2.º-A, do artigo 157 já que o crime foi praticado mediante a utilização de arma de fogo e ameaça, assim, elevo a pena em 2/3, o que passa a totalizar 08 (oito) anos, 05 (cinco) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 21 dias-multa, que a TORNO DEFINITIVA à míngua de outras causas de aumento ou diminuição de pena. [...] V.II – Do concurso formal 73. Considerando o disposto no artigo 70, do Código Penal, entendo que os réus com uma única ação, violaram patrimônios distintos de 02 (duas) vítimas. Sendo assim, considerando que as penas são idênticas, ELEVO uma delas em 1/6, que passa a totalizar 09 (nove) anos, 10 (dez) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão e 24 dias-multa, que a TORNO DEFINITIVA à míngua de outras causa de aumentou ou diminuição que porventura possam existir. VI.I – DA DOSIMETRIA DA PENA quanto ao acusado SAMUEL PEREIRA DA SILVA 74. Caracterizado o roubo, passo com fulcro nos artigos 59 e 68 do Código Penal, à fixação da pena. VI.I.I – Da Fixação da Pena: [...] 76. Considerando as circunstâncias judiciais (artigo 59, do Código Penal) acima expostas, que lhe são desfavoráveis entendo que para a prevenção, reprovação do crime e notadamente a ressocialização, a pena base, pode e deve ser fixada acima do mínimo legal e, portanto, fixo-a em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 10 dias-multa. 77. Na segunda fase de aplicação da pena, não há atenuantes, porém, presente a agravante da prevista no artigo 61, inciso II, alínea “h” e a agravante da reincidência, portanto, agravo a pena em 1/3, passando a totalizar a quantia de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 13 dias-multa. 78. Na terceira fase de aplicação da pena, reconheço, entretanto, a existência da majorante prevista no inciso II, § 2º, do Código Penal (concurso de pessoas). Assim, elevo a pena em 1/3, já que o crime foi praticado mediante concurso de pessoas, bem como as circunstâncias concretas do delito, o que passa a totalizar 08 (oito) anos, 03 (três) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão e 17 dias-multa. Ademais, reconheço também a existência da majorante do inciso I, do parágrafo 2.º-A, do artigo 157 já que o crime foi praticado mediante a utilização de arma de fogo e ameaça, assim, elevo a pena em 2/3, o que passa a totalizar 13 (treze) anos, 09 (nove) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão e 28 dias-multa, que a TORNO DEFINITIVA à míngua de outras causas de aumento ou diminuição de pena. [...] VI.II – Do concurso formal 82. Considerando o disposto no artigo 70, do Código Penal, entendo que os réus com uma única ação, violaram patrimônios distintos de 02 (duas) vítimas. Sendo assim, considerando que as penas são diferentes, ELEVO a mais grave em 1/6, que passa a totalizar 16 (dezesseis) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e 32 dias-multa, que a TORNO DEFINITIVA à míngua de outras causa de aumentou ou diminuição que porventura possam existir. [...]” (Roger Augusto Bim Donega, juiz de Direito – ID 276098461) Pois bem. As materialidades dos roubos estão demonstradas pelo Termo de Exibição e Apreensão nº 2024.16.155270 (ID 276097917), Termos de Entrega nº 2024.16.155089; nº 2024.16.154945; nº 2024.16.154875 (ID 276097923; 276097924; 276097925) e Laudo Pericial nº 512.2.13.9871.2024.171637-A01 (ID 276098358), os quais não sofreram qualquer impugnação. Na fase policial, colheram-se as declarações de Denisson Nascimento Costa, policial militar (ID 276097915), Rodrigo Lima Souza, policial militar (ID 276097916), Josiane Garcia da Silva, testemunha (ID 276097918), Leonardo Franco Cassiano, vítima (ID 276097919), Roberto Soares Pereira, policial militar (ID 276097920), Lazaro Ferreira Martins, vítima (ID 276097921), Rosane Rosinete Joreski Giehl, testemunha (ID 276098352), Ketulen Taina Alves Ferreira, testemunha (ID 276097922), Laysson Luiz Cardoso Cipriano, corréu (ID 276097927) e SAMUEL PEREIRA DA SILVA, apelante (ID 276097930). Em Juízo, foram ouvidos Denisson Nascimento Costa, policial militar (Relatório Mídias – ID 276098427), Rodrigo Lima Souza, policial militar (Relatório Mídias – ID 276098427), Lazaro Ferreira Martins, vítima (Relatório Mídias – ID 276098427), Rosane Rosinete Joreski Giehl, testemunha (Relatório Mídias – ID 276098427), Josiane Garcia da Silva, testemunha (Relatório Mídias – ID 276098427), Laysson Luiz Cardoso Cipriano, corréu (Relatório Mídias – ID 276098446), Leonardo Zaneti, testemunha (Relatório Mídias – ID 276098446), Leonardo Franco Cassiano, vítima (Relatório Mídias – ID 276098446) e SAMUEL PEREIRA DA SILVA, apelante (Relatório Mídias – ID 276098446). Dito isso, vejamos. Pela denúncia (ID 276098368), no dia 2.4.2024, por volta das 00h20min, no estabelecimento comercial denominado “Bar Conveniência Altas Horas”, situado à avenida Porto Alegre, bairro Primavera do Leste, nº 390, Primavera do Leste/MT, o apelante e Laysson Luiz Cardoso Cipriano [corréu] se aproximaram de Lázaro Ferreira Martins e Leonardo Franco Cassiano [vítimas] e, mediante emprego de arma de fogo [apreendida], subtraíram suas carteiras, as quais continham documentos pessoais e cartões bancários. Em ato contínuo, utilizaram os objetos roubados para efetuar diversas compras de bebidas alcoólicas, totalizando o valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais). As autorias foram descobertas porque Lázaro Ferreira Martins [vítima] revelou, na Delegacia de Polícia, que após o delito, o gerente do banco lhe telefonou para informar de compras suspeitas realizadas com seu cartão no estabelecimento comercial “Conveniência Primavera” (Relatório Mídias – ID 276098427). Diante dessa informação, os policiais militares Denisson Nascimento Costa e Rodrigo Lima Souza se dirigiram até o local, acessaram as imagens das câmeras de segurança do estabelecimento e identificaram a pessoa que utilizou os cartões das vítimas. Em diligências, localizaram Laysson Luiz Cardoso Cipriano [corréu], o qual admitiu a prática do delito e apontou que SAMUEL PEREIRA DA SILVA [apelante] seria a outra pessoa a participar do roubo, motivo pelo qual, no mesmo dia, os agentes se deslocaram à residência de Josiane Garcia da Silva, onde estava o suspeito e, diante da posse da arma de fogo utilizada no crime [Revólver, marca Taurus,calibre .38, número de série 1933783], bem como dos documentos pessoais e cartões, efetuaram sua prisão em flagrante, conforme as declarações, em ambas as fases da persecução penal (ID 276097915/276097916 e Relatório Mídias – ID 276098427). No caso, a “apreensão de bem subtraído em poder do agente autoriza presunção de autoria do roubo e, por consequência, a inversão do ônus probandi, tornando imprescindível para a defesa trazer aos autos justificativa plausível para a posse do objeto da subtração” (TJMT, AP NU 0018465-60.2014.8.11.0042 – Rel. Des. Orlando de Almeida Perri - Primeira Câmara Criminal - 19.12.2023). Frise-se que as vítimas [Lázaro Ferreira Martins e Leonardo Franco Cassiano] confirmaram a propriedade dos cartões e documentos pessoais encontrados na posse de SAMUEL PEREIRA DA SILVA (Termo de entrega – ID 276097923/276097924). Com efeito, a prisão em flagrante do apelante na posse da arma de fogo e dos objetos subtraídos [cartões e documentos pessoais], somados aos depoimentos dos policiais militares [Denisson Nascimento Costa e Rodrigo Lima Souza] e as declarações das vítimas [Lázaro Ferreira Martins e Leonardo Franco Cassiano], constituem provas suficientes para embasar a condenação, de acordo com orientação jurisprudencial do c. STJ (AgRg no AREsp nº 2470036 MG 2023/0347964-8, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, 20.3.2024). No mesmo sentido, decidiu esta e. Câmara: “O conjunto probatório, que inclui depoimentos firmes e coesos das vítimas, a apreensão do acusado na posse da motocicleta subtraída e da arma utilizada no crime, é robusto o suficiente para sustentar a condenação.” (AP nº 1012105-38.2023.8.11.0055, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, 24.1.2025) Nesse quadro, a responsabilização penal do apelante deve ser mantida. Passa-se à revisão da dosimetria. Na primeira fase, a pena foi fixada em 4 (quatro) anos e 8 (oito meses), pela existência de condenação anterior por tráfico de drogas [autos nº 1000253- 20.2021.8.11.0012] cuja sentença condenatória não transitou em julgado. Todavia, os inquéritos e ações penais em andamento não podem ser valorados como maus antecedentes (STJ, Súmula 444). Assim, a pena-base deve ser reduzida ao mínimo legal, a 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, inexistem atenuantes. O juiz da causa reconheceu a reincidência (CP, art. 61, I) – réu, na data do fato [2.4.2024], registrava condenação por tráfico privilegiado, com trânsito em julgado no dia 23.2.2023, bem como a agravante prevista no art. 61, II, “h” do CP [vítima maior de 60 (sessenta) anos] e elevou a pena em 1/3 (um terço), a 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Contudo, o c. STJ decidiu no sentido de que a existência de duas agravantes constitui “motivação válida para a escolha da fração em 1/5” (HC nº 457.361/SC – Rel. Min. Ribeiro Dantas, 23.10.2018), motivo pelo qual se reduz a pena intermediária a 4 (quatro) anos, 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias e 12 (doze) dias-multa. Na terceira fase, inexistem causas de diminuição. O Juízo singular aplicou a majorante prevista no art. 157 § 2º, II, do CP [concurso de pessoas] e elevou a pena em 1/3 (um terço) e, ainda nesta fase, reconheceu a causa de aumento de utilização de arma de fogo [CP, art. 157, 2.º-A, I] e majorou a pena em 2/3 (dois terços), a totalizar 13 (treze) anos, 9 (nove) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão e 28 (vinte e oito) dias-multa. Porém, a “adoção das frações de aumento de forma cumulada na terceira fase da dosimetria do delito de roubo, tendo se limitado a ressaltar a incidência das duas majorantes, não serve como justificativa para o incremento sucessivo”, de modo a se afastar a incidência de uma causa de aumento (STJ - AgRg no AREsp: 2437651 PA 2023/0301080-0, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, 28.11.2023). Logo, afasta-se a majorante do concurso de pessoas e diminui-se a pena a 8 (oito) anos e 20 (vinte) dias-multa. Dado o concurso formal de crimes [duas vítimas], previsto no art. 70 do CP, as penas foram elevadas no patamar de 1/6 (um sexto), pois “o aumento decorrente do concurso formal deve ter como parâmetro o número de delitos perpetrados, devendo ser a pena de um dos crimes exasperada [...] a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações” (STJ - AgRg no HC: 707389 MG 2021/0370690-0, Quinta Turma, 28.4.2022). Assim, torna-se definitiva a pena em 9 (nove) anos, 4 (quatro) meses de reclusão e 23 (vinte e três) dias-multa, em regime fechado (CP, art. 33, § 2º, “a”). No que se refere à reparação de danos, o órgão Ministério Público postulou a fixação de “valor mínimo [...] decorrentes das infrações, considerando os prejuízos sofridos pelos ofendidos” sem indicar o montante pretendido na denúncia (ID 276098368). A título de reparação, o Juízo singular fixou a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada vítima, mas sem o contraditório ou aferição da capacidade econômica do apelante. O c. STJ firmou entendimento de que “a fixação de valor mínimo para reparação de danos nos termos do art. 387, IV, do CPP exige cumulativamente: (i) pedido expresso na denúncia; (ii) indicação do montante pretendido; e (iii) realização de instrução probatória específica que permita o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo réu [...]. A ausência de qualquer um dos requisitos acima impede a fixação da indenização mínima na sentença penal condenatória” (REsp n. 2.173.062/PI, Relª. Minª. Daniela Teixeira, Quinta Turma, 25.2.2025). Atente-se que “o exercício do contraditório pelo autor do fato criminoso quanto à reparação civil e a aferição das suas condições econômicas, afiguram-se indispensáveis para estipular o valor compatível que possa suportar” (TJMG, AP NU 10351180015494001, Rel. Des. Agostinho Gomes de Azevedo, 4.12.2019). Anote-se que o apelante declarou não auferir renda fixa, residir de aluguel e ser o responsável pelo sustento de 1 (um) filho, de modo que a reparação poderia acarretar prejuízo no sustento próprio ou de seus familiares (ID 276097930). Sopesadas a ausência de contraditório e da condição econômica do apelante, impõe-se o afastamento da indenização fixada na sentença. Enfrentadas as razões recursais, constata-se que o corréu LAYSSON LUIZ CARDOSO CIPRIANO não interpôs recurso de apelação, mas se encontra em idêntica situação jurídica do apelante SAMUEL PEREIRA DA SILVA, cujas penas foram readequadas, a atrair a extensão dos efeitos [CPP, art. 580]. A propósito, aplica-se julgado desta e. Câmara: “Se o corréu não interpôs Recurso de Apelação, mas se encontra em idêntica situação fático-processual do Apelante, deve lhe ser concedida, de ofício, a extensão dos efeitos da decisão do v. acórdão, com fulcro no art. 580 do CPP.” (AP 0000386-84.2018.8.11.0012 - Primeira Câmara Criminal - 26.10.2018) Desse modo, passa-se a revisão dosimétrica do corréu LAYSSON LUIZ CARDOSO CIPRIANO. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no mínimo legal, ou seja, em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. O Juízo singular compensou a agravante do art. 61, II, “h” do CP [vítima maior de 60 (sessenta) anos] com a atenuante da confissão espontânea [CP, art. 65, III, “d”]. Assim sendo, a pena intermediária foi mantida em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase, inexistem causas de diminuição. O Juízo singular aplicou as majorantes do concurso de pessoas e da utilização de arma de fogo e fixou a pena em 8 (oito) anos, 5 (cinco) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 21 (vinte e um) dias-multa. Porém, nos termos do entendimento do c. STJ, afasta-se a cumulatividade das causas de aumento (AgRg no AREsp: 2437651 PA 2023/0301080-0, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, 28.11.2023) e reduz-se a pena a 6 (seis) anos, 8 (oito) meses e 17 (dezessete) dias-multa. Devido a existência do concurso formal de crimes [duas vítimas], previsto no art. 70 do CP, as penas foram elevadas no patamar de 1/6 (um sexto) (STJ - AgRg no HC: 707389 MG 2021/0370690-0, Quinta Turma, 28.4.2022). Assim, torna-se definitiva a pena do corréu em 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, em regime semiaberto (CP, art. 33, § 2º, “b”). Igualmente, afasta-se a reparação por danos fixada na sentença pela ausência de contraditório e da condição econômica do corréu (REsp n. 2.173.062/PI, Relª. Minª. Daniela Teixeira, Quinta Turma, 25.2.2025). Com essas considerações, recurso conhecido e PROVIDO PARCIALMENTE para reduzir a pena do apelante SAMUEL PEREIRA DA SILVA a 9 (nove) anos, 4 (quatro) meses de reclusão e 23 (vinte e três) dias-multa, em regime fechado, bem como afastar a reparação por danos. De ofício, ESTENDE-SE ao corréu LAYSSON LUIZ CARDOSO CIPRIANO a readequação das penas para 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, em regime semiaberto e a exclusão da reparação por danos. Outrossim, COMUNIQUE-SE o Juízo da Execução Penal sobre esta decisão (SEEU nº 2000080-30.2023.8.11.0037 e SEEU nº 2000035-55.2025.8.11.0037). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Elivelton Da Silva Vieira e outros x Fundicao Erus Ltda.

ID: 319960802

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000626-87.2023.5.12.0055

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELIVELTON DA SILVA VIEIRA FUNDICAO ERUS LTDA.

Polo Passivo:

FUNDICAO ERUS LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VLADIMIR DE MARCK

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MILTON MENDES DE OLIVEIRA

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EDEVALDO MENDES DE OLIVEIRA

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VITOR HUGO MENDES DE OLIVEIRA

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EDSON MENDES DE OLIVEIRA

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CARLOS AUGUSTO MENDES DE OLIVEIRA

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RAFAELA DUARTE DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 0000626-87.2023.5.12.0055 AGRAVANTE: ELIVELTON DA SILVA VIEIRA AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 0000626-87.2023.5.12.0055 AGRAVANTE: ELIVELTON DA SILVA VIEIRA AGRAVADO: FUNDICAO ERUS LTDA. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0000626-87.2023.5.12.0055 AGRAVANTE: ELIVELTON DA SILVA VIEIRA ADVOGADO: Dr. EDEVALDO MENDES DE OLIVEIRA ADVOGADA: Dra. RAFAELA DUARTE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. EDSON MENDES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. VITOR HUGO MENDES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. MILTON MENDES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. CARLOS AUGUSTO MENDES DE OLIVEIRA AGRAVADO: FUNDICAO ERUS LTDA. ADVOGADO: Dr. VLADIMIR DE MARCK RECORRENTE: ELIVELTON DA SILVA VIEIRA ADVOGADO: Dr. EDEVALDO MENDES DE OLIVEIRA ADVOGADA: Dra. RAFAELA DUARTE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. EDSON MENDES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. VITOR HUGO MENDES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. MILTON MENDES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. CARLOS AUGUSTO MENDES DE OLIVEIRA RECORRIDO: FUNDICAO ERUS LTDA. ADVOGADO: Dr. VLADIMIR DE MARCK T6/GMACC/L D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou parcialmente seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/11/2024; recurso apresentado em 11/12/2024). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA / FALTA GRAVE Alegação(ões): - violação do art. 9º da Constituição Federal. - violação dos arts. 1º e 2º, da Lei n. 7.783/89; e 482, "h", da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Súmula nº 316 do Supremo Tribunal Federal. A parte recorrente renova a pretensão de que seja revertida a justa causa aplicada, com a condenação da recorrida ao pagamento das verbas rescisórias e demais obrigações decorrentes. Consta do acórdão: "(...) Em suma, reconhecida a abusividade do movimento paredista, tendo o autor a ele aderido e sendo-lhe oportunizado voltar às atividades laborais ante a anulação da justa causa - proposta não aceita pelo empregado -, perdem a força os argumentos recursais relativos à natureza da participação do demandante naqueles episódios e relativos ao suposto tratamento diferenciado concedido a outros empregados. O recorrente imputou à empregadora a prática de ato ilícito, mas não produziu prova hábil a sustentar sua alegação. Ao revés, a ausência de ânimo do autor ao retorno do trabalho, mesmo após tentativa de conciliação nesse sentido, dá ensejo à licitude na conduta da empregadora ao dispensá-lo por justa causa. Houve, no caso, inegável quebra da fidúcia necessária à manutenção do vínculo empregatício, a autorizar a imposição da pena capital em matéria trabalhista, qual seja a denúncia cheia do pacto laboral por iniciativa patronal em razão do cometimento de falta grave pelo empregado. Dessarte, por entender que a atitude do trabalhador autorizou o rompimento do pacto laboral por justo motivo, com fulcro na precitada alínea "e" do art. 482 da CLT, mantenho a sentença que validou a despedida por justa causa e indeferiu as pretensões consectárias a essa forma de rescisão." Destaco, de plano, que eventual contrariedade a Súmula do STF não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não há cogitar possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Quanto à alegada divergência jurisprudencial, carecem de especificidade os arestos colacionados, pois não abordam com precisão todas as premissas da hipótese vertente (Súmula nº 296 do TST). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXV, da CF. - violação dos arts. 840, §1º, da CLT; e 324, §1º, III. - divergência jurisprudencial . - violação ao art. 12, §2º, da Instrução Normativa n. 41/2018 do TST. A parte recorrente insurge-se contra a limitação da condenação aos pedidos apontados na petição inicial. Consta do acórdão: (...) A parte recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente da SDI-1 do TST, de seguinte teor: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C / C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (…) A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c /c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024). CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos a verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do recurso de revista, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE O recurso é tempestivo, subscrito por procurador regularmente constituído nos autos e é desnecessário o preparo. Convém destacar que o apelo rege-se pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada após iniciada a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INFORMADOS NA INICIAL Conhecimento Foi consignado no acórdão recorrido: O autor, na inicial, aduziu que os valores indicados aos pedidos foram apresentados de forma estimada, não sendo possível limitar a condenação a esses importes. A ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.487/2017, que trouxe alteração ao § 1º do art. 840 da CLT. Nos termos do "caput" do art. 460 do CPC, "É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Este Tribunal Regional, na decisão proferida no julgamento do IRDR nº 0000323- 49.2020.5.12.0000, que resultou na Tese Jurídica nº 6, entendeu que "os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". Friso que a tese jurídica firmada em julgamento de Resolução de Demandas Repetitivas consiste em precedente de observância obrigatória, nos termos do art. 927, III, do CPC, razão por que deve ser adotada no caso em análise. Portanto, os limites quantitativos apontados aos pedidos da inicial devem ser observados estritamente na liquidação da sentença, devendo comportar apenas a atualização monetária, porque existente pedido implícito (CPC, arts. 322, § 1º, e 491). A Corte a quo considerou que a condenação deve ser limitada aos valores informados na inicial. O reclamante alega que os valores informados são apenas estimados e não devem limitar a condenação. Indica violação ao art. 840, §1º, da CLT. Colaciona arestos. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Estão atendidos os requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT. Examino a questão de fundo. Inicialmente, registre-se que a ação foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017. A controvérsia acerca da limitação da condenação aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial tem sido analisada, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do CPC, os quais dispõem, respectivamente, in verbis: "Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte." "Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional." Por certo que aludidos dispositivos do Código de Processo Civil são aplicados subsidiariamente no Processo Trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder lugar à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017, passando a dispor, in verbis: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2º Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)" Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, caput, §§ 1º e 2º, preconiza: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. § 1º Aplica-se o disposto no art. 843, § 3º, da CLT somente às audiências trabalhistas realizadas após 11 de novembro de 2017. § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. § 3º Nos termos do art. 843, § 3º, e do art. 844, § 5º, da CLT, não se admite a cumulação das condições de advogado e preposto" (sem grifo no original). A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada após 11/11/2017, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Turma, inclusive de minha relatoria: "RECURSO DE REVISTA. PEDIDOS COM INDICAÇÃO DE VALOR ESTIMATIVO. REQUISITO NECESSÁRIO DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, §1º, DA CLT, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INVIABILIDADE. SENTENÇA ULTRAPETITA NÃO CARACTERIZADA. 1. O Tribunal Regional reformou sentença mediante a qual foi estabelecida a limitação do montante da condenação aos valores indicados na petição inicial e deu provimento ao recurso ordinário para que fosse apurado, em liquidação, o efetivo valor da condenação. 2. A parte reclamada tem como pretensão recursal o reestabelecimento da sentença para que o valor da condenação permaneça adstrito àqueles indicados no pedido, em respeito aos arts. 840, § 1º da CLT e 492 do CPC. 3. O TST aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo artigo 12, §2º, estabelece que "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 4. Como se infere do citado dispositivo, muito embora a novel legislação estabeleça que o pedido deva ser "certo, determinado e com indicação de valor", tal premissa não limita que o valor da condenação venha a ser posteriormente apurado na fase de liquidação. 4. Por conseguinte, os valores indicados pelo autor em cada um dos pedidos trazidos na petição inicial devem ser considerados (ainda que tenham sido apresentados de forma líquida na exordial) como um montante estimado, em consonância com os termos estabelecidos pelo artigo 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte. 5. Tais valores deverão, assim, ser apurados definitivamente em liquidação de sentença.Recurso de revista não conhecido.[...]" (RR-0020578-69.2018.5.04.0663, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2022). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PEDIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A controvérsia gira em torno da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência jurídica reconhecida. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PEDIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. A controvérsia acerca da limitação da condenação aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial tem sido analisada, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2021, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. Este foi o entendimento do Regional. Agravo de instrumento não provido. [...]" (AIRR-10067-45.2021.5.18.0104, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 20/05/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . No caso em tela, o debate acerca da inépcia da inicial por ausência de prévia liquidação dos pedidos, nos termos do novel art. 840, § 1º, da CLT, em reclamação trabalhista proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, demonstra "a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista", o que configura a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência jurídica reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS . Ante possível má aplicação do art. 84 0 , § 1º, da CLT, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS. A controvérsia gira acerca de inépcia da inicial por ausência de prévia liquidação dos pedidos nos termos do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. A discussão referente à prévia liquidação dos pedidos e limitação da condenação aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial tem sido analisada, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que os aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2019, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte, razão pela qual não há de se falar em inépcia da inicial em face da ausência de prévia liquidação dos pedidos. A decisão regional que manteve a declaração de inépcia da inicial em face da ausência de prévia liquidação dos pedidos configura má aplicação do art. 840, § 1º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000253-46.2019.5.02.0382, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/11/2021). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da causa quanto ao tema "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017", objeto do recurso de revista, e negado provimento ao agravo de instrumento nos termos da fundamentação. 2 - Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, por provável violação do art. 840, §1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento de gorjetas ao valor apontado na inicial de R$ 500,00 mensais, em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12 . Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, ficou evidente que era a reclamada que detinha os documentos necessários à estimativa contábil das gorjetas (" In casu, a própria preposta informou que o valor das gorjetas era repassado pelo setor contábil da empresa, de modo que a ré tinha ciência do valor e era responsável pelo repasse aos empregados "), além de ter confessado que o valor devido mensalmente era superior ao pleiteado na exordial, conforme se observa do depoimento da preposta " que é rateada entre os garçons uma importância semanal de R$900,00/R$1500,00 a título de gorjeta ". 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001033-52.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/10/2021). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. Há transcendência política no recurso de revista, quando se constata em análise preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista para melhor exame da alegada contrariedade à Súmula nº 171 do TST. Agravo de instrumento a que se dá provimento. VALOR DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO AOS VALORES ESPECIFICADOS NA INICIAL Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista para melhor exame da alegada violação do art. 492 do CPC. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. 1 - O entendimento desta Corte está pacificado na Súmula nº 171, segundo a qual, salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de doze meses. 2 - No caso, mantida a dispensa por justa causa nos autos, é indevido o pagamento de férias proporcionais. 3 - Recurso de revista a que se dá provimento. VALOR DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO AOS VALORES ESPECIFICADOS NA INICIAL 1 - De início, importa esclarecer que o provimento do agravo de instrumento não vincula a decisão a ser proferida no recurso de revista, na qual se faz o juízo definitivo de admissibilidade. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante ". 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 6 - Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1083-37.2018.5.09.0069, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/09/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A controvérsia gira acerca da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. A controvérsia acerca da limitação da condenação, aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial, tem sido analisado, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução 221, de 21/06/2018, considerando a eficácia da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. Agravo de instrumento não provido. [...]" (AIRR-10854-63.2018.5.03.0018, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 12/02/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREJUDICADO EXAME DOS CRITÉRIOS DA TRANSCENDÊNCIA. APELO DESFUNDAMENTADO. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência desta Corte tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Não obstante as alegações da agravante, esta não impugnou especificamente o fundamento pelo qual o TRT denegou seguimento ao recurso, qual seja, nas razões da revista a recorrente ao arguir a nulidade por negativa de prestação jurisdicional não transcreveu o trecho dos embargos de declaração, não atendendo ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. Incidência da Súmula 422, I, do TST. Prejudicado o exame dos critérios da transcendência do recurso de revista. Agravo de instrumento não conhecido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . A controvérsia gira acerca da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. A controvérsia acerca da limitação da condenação, aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial, tem sido analisado, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. Reconhecida a transcendência jurídica do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-1000987-73.2018.5.02.0271, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/10/2020). Conheço por violação ao art. 840, §1º, da CLT. Mérito Conhecido o recurso por violação de dispositivo de lei federal, seu provimento é consequência lógica. Dou provimento ao recurso de revista para afastar a limitação da condenação aos valores informados na inicial. Dispositivo Ante o exposto, com base nos arts. 932, V, b, c/c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: I) JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento; II) RECONHEÇO a transcendência jurídica quanto ao tema “limitação da condenação aos valores informados na inicial”, CONHEÇO do recurso de revista do reclamante por violação ao art. 840, §1º, da CLT e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a limitação da condenação aos valores informados na inicial. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ELIVELTON DA SILVA VIEIRA

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