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Ramilton Dos Santos Bonfim x Acos Metalma Eireli - Epp e outros

ID: 316556044

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000512-21.2024.5.02.0332

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAMILTON DOS SANTOS BONFIM

Polo Passivo:

ACOS METALMA EIRELI - EPP BRASMAN COMERCIO DE METAIS LTDA. MARLENE PAULA FERNANDES FERREIRA METALMA METAIS LTDA

Notificação

Advogados:

AILTON ROSA DOS SANTOS

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FABIOLA ARABE MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1000512-21.2024.5.02.0332 RECLAMANTE: RAMILTON DOS SANTOS BONFIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1000512-21.2024.5.02.0332 RECLAMANTE: RAMILTON DOS SANTOS BONFIM RECLAMADO: BRASMAN COMERCIO DE METAIS LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 570a56c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho, tendo em vista o retorno dos autos do E. TRT. À consideração de V.Exa. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 03 de julho de 2025. CLEIDE MARIA CHAVES DE ALMEIDA FONTES Vistos. Considerando a nova redação dada à CLT, nos termos do artigo 878 requeira o reclamante o que de direito, no prazo de 10 dias. No silêncio, o feito fica sobrestado nos termos do disposto no artigo 11-A, da CLT c/c artigo 202, do Código Civil, Of. Circular nº 806/2022 - CR deste TRT. ( código 898). Em sendo o caso de apresentação de cálculos de liquidação, recomenda-se à parte autora a utilização do sistema PJE-CAL, caso queira, ferramenta esta que não tem custo para o jurisdicionado e propicia fortemente a implementação do “bem da vida” de forma célere e eficaz, já que traz consigo todos os parâmetros necessários para a elaboração de cálculos de liquidação com todas as opções necessárias para adequação às sentenças trabalhistas e com isso, se mitiga a eventuais inconformidades laterais nesta fase do processo para se avançar no procedimento rumo ao término da prestação jurisdicional e que por vezes, impede que se dê prosseguimento ao feito. Não obstante, considerando ainda os termos do artigo 6º, do CPC, recomenda-se que quando da juntada dos cálculos de liquidação, também seja anexado no processo o arquivo PJC do PJE-CALC. Isto porque, com a juntada do referido arquivo, é possível que tanto as partes contrárias, como este Juízo, tenham acesso aos cálculos de liquidação propriamente ditos e, nesta unidade Judiciária, este Juízo tem eventualmente determinado que a própria Secretaria da Vara promova eventuais retificações nas contas de liquidação para atendimento pleno da coisa julgada. Registre-se, que o procedimento em questão (Juntada do arquivo PJC) é simples para a sua realização, havendo diversos tutoriais na rede mundial de computadores em “sites” como “YouTube”, por exemplo, e mantidos por diversos Tribunais Regionais do Trabalho do país, indicando o procedimento que deve ser adotado para a sua realização. Como acima dito, tudo isto tem se mostrado nesta Unidade Judiciária deveras eficaz para o fim de superação desta fase do processo, pois com o acesso aos cálculos de liquidação e eventual retificação de certas particularidades laterais das contas de liquidação - a serem eventualmente promovidas pela própria Secretaria da Vara - tem demonstrado o quão pertinente o procedimento pode contribuir o desfecho célere da causa, com todos os atores do processo atuando em colaboração. Tudo ganha especial relevância e importância em atendimento aos princípios da segurança jurídica, coisa julgada, entrega da prestação jurisdicional em tempo razoável e cooperação judiciária. Int. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 03 de julho de 2025. THEREZA CHRISTINA NAHAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARLENE PAULA FERNANDES FERREIRA - BRASMAN COMERCIO DE METAIS LTDA. - METALMA METAIS LTDA - ACOS METALMA EIRELI - EPP

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Processo nº 1000512-42.2025.4.01.3001

ID: 280840172

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000512-42.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo n. 1000512-42.2025.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo n. 1000512-42.2025.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JELCILENE RODRIGUES MOTA Advogado do(a) AUTOR: PAMELA TEODORO VASCONCELOS - RO8865 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Em petição incidental, a parte ré ofertou proposta deacordo, a qual foi aceita pela parte autora, conforme manifestação registrada nos autos. Com base no art. 22, §1º, da Lei 9.099/95, c/c osarts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o acordo para que produza seus efeitos. Por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no art. 487, inc. III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Em caso de benefício pendente de implantação, intime-se o INSS através daCentralde Análise de Benefício–Demandas Judiciais (CEAB-DJ), para implantação no prazo de 30 dias. Transcorrido o prazo de 30 dias sem a devida implantação, intime-se a autarquia previdenciária por meio de sua Procuradoria e, novamente, a CEAB-DJ para implementar e/ou comprovar o cumprimento da obrigação, no prazo de 15 dias, contados da ciência, sob pena de multa diária R$ 100,00 por dia de descumprimento, nos termos do art. 537 do CPC. Transcorrido o referido prazo de 15 dias sem a devida implementação/comprovação, intime-se pessoalmente, por oficial de justiça, o Gerente da respectiva CEAB (art. 14 da Resolução PRES/INSS 691/2019), a fim de que dê cumprimento à obrigação, no prazo de 15 dias, sob pena de responsabilização pessoal. Em consonância com o dever de mitigar as perdas (duty to mitigate the loss) e o princípio da boa-fé processual, a parte autora, por si ou por intermédio de seu(s) advogado(s), deverá comunicar imediatamente a este juízo a implementação da respectiva obrigação, sob pena de eventual multa por litigância de má-fé no mesmo valor que lhe seria revertido a título de astreintes. Juntado o contrato de honorários advocatícios para fins de destaque, desde que antes da elaboração da RPV (art. 18-A da Resolução CJF 458/17), fica deferido eventual pedido de destaque de honorários, limitado em 30% do valor total, em favor do(a) causídico(a), por força do instituto da lesão, consoante jurisprudência do STJ (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Implantado o benefício ou não sendo o caso de implantação e/ou não havendo implantação pendente, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) requisitório(s), dando-se vista as partes pelo prazo de5 (cinco) dias.Não havendo retificações, migrado(s) o(s) requsitório(s), dê-se baixa e arquive-se. A presente sentença não está sujeita a recurso, conforme art. 41,caput, da Lei 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. A sentença transitará em julgado nesta data. Publique-se.Intimem-se. Sentença automaticamente registrada no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Leandro Vieira Rodrigues x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 280585340

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000512-76.2025.5.02.0464

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO VIEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL GIAMPA TICIANELI

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VALDIR KEHL

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GERALDO BARALDI JUNIOR

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ROBERTO DE CAMARGO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000512-76.2025.5.02.0464 RECLAMANTE: LEANDRO VIEIRA RODRIGUES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000512-76.2025.5.02.0464 RECLAMANTE: LEANDRO VIEIRA RODRIGUES RECLAMADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e972e8b proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo. NIVEA CRISTIANE PERDIGÃO Vistos, etc. Ante a necessidade de remanejamento de pauta, e em complemento aos atos processuais já realizados, inclusive citação, REDESIGNA-SE a audiência para o dia 12/06/2025 às 11h15min, a qual se realizará de forma PRESENCIAL, na modalidade UNA/RITO ORDINÁRIO - de conciliação, instrução e julgamento, com comparecimento obrigatório das partes para depoimento pessoal, sob pena de confissão. A contestação e documentos devem ser obrigatoriamente protocolados em arquivo digital no sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), conforme parágrafo único do artigo 847, da CLT, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos do “caput” do dispositivo legal supracitado. Em caso de impossibilidade de contratação de advogado para apresentar defesa ou se houver dificuldade de acesso ao sistema PJe, deverá antes do término do prazo para apresentação da contestação, ser encaminhado e-mail para a secretaria da vara vtsbc04@trtsp.jus.br, indicando como assunto “audiência”, para, após a devida identificação da parte ou advogado, informando o número do processo em curso, relatar a dificuldade encontrada, que será informada ao juiz do trabalho para apreciação e deliberação. A partir da inclusão da defesa no sistema, a parte não poderá desistir da reclamação sem o consentimento da outra parte (CLT, art. 841, § 3º) nem poderá, após a citação do(s) reclamado(s), aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir espontaneamente sem o consentimento da parte contrária (CPC, art. 329, I). Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, da CLT. Deverão as próprias partes intimar suas testemunhas, mediante carta com aviso de recebimento, dispensando-se a intimação do juízo, na forma do art. 455, do CPC, fornecendo os dados necessários no tocante à audiência, inclusive endereço da Unidade Judiciária, sob pena de preclusão, e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. A secretaria não procederá a confecção de qualquer expediente de intimação às testemunhas, sendo certo que eventuais petições nesse sentido serão desconsideradas. As partes e procuradores deverão observar a Resolução CSJT nº 185/2017, respeitando quando do peticionamento eletrônico a correta classificação e a identificação do documento (TIPO DE DOCUMENTO), a fim de agilizar o processamento eletrônico e viabilizar a correta tramitação nos fluxos do PJe. Ficam ainda advertidos de que o documento protocolizado sem a correta classificação/identificação no PJe será considerado inexistente. Deverá a parte diligenciar junto ao Sistema Eletrônico do PJE para acompanhar o feito, bem como verificar eventual aditamento à inicial - peticionados pelo(a) autor(a) até 05 dias antes da audiência designada - independentemente de intimação. Intimem-se as partes. Após, aguarde-se a audiência designada. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 26 de maio de 2025. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

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Leandro Vieira Rodrigues x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 280585350

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000512-76.2025.5.02.0464

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO VIEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL GIAMPA TICIANELI

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VALDIR KEHL

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GERALDO BARALDI JUNIOR

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ROBERTO DE CAMARGO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000512-76.2025.5.02.0464 RECLAMANTE: LEANDRO VIEIRA RODRIGUES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000512-76.2025.5.02.0464 RECLAMANTE: LEANDRO VIEIRA RODRIGUES RECLAMADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e972e8b proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo. NIVEA CRISTIANE PERDIGÃO Vistos, etc. Ante a necessidade de remanejamento de pauta, e em complemento aos atos processuais já realizados, inclusive citação, REDESIGNA-SE a audiência para o dia 12/06/2025 às 11h15min, a qual se realizará de forma PRESENCIAL, na modalidade UNA/RITO ORDINÁRIO - de conciliação, instrução e julgamento, com comparecimento obrigatório das partes para depoimento pessoal, sob pena de confissão. A contestação e documentos devem ser obrigatoriamente protocolados em arquivo digital no sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), conforme parágrafo único do artigo 847, da CLT, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos do “caput” do dispositivo legal supracitado. Em caso de impossibilidade de contratação de advogado para apresentar defesa ou se houver dificuldade de acesso ao sistema PJe, deverá antes do término do prazo para apresentação da contestação, ser encaminhado e-mail para a secretaria da vara vtsbc04@trtsp.jus.br, indicando como assunto “audiência”, para, após a devida identificação da parte ou advogado, informando o número do processo em curso, relatar a dificuldade encontrada, que será informada ao juiz do trabalho para apreciação e deliberação. A partir da inclusão da defesa no sistema, a parte não poderá desistir da reclamação sem o consentimento da outra parte (CLT, art. 841, § 3º) nem poderá, após a citação do(s) reclamado(s), aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir espontaneamente sem o consentimento da parte contrária (CPC, art. 329, I). Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, da CLT. Deverão as próprias partes intimar suas testemunhas, mediante carta com aviso de recebimento, dispensando-se a intimação do juízo, na forma do art. 455, do CPC, fornecendo os dados necessários no tocante à audiência, inclusive endereço da Unidade Judiciária, sob pena de preclusão, e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. A secretaria não procederá a confecção de qualquer expediente de intimação às testemunhas, sendo certo que eventuais petições nesse sentido serão desconsideradas. As partes e procuradores deverão observar a Resolução CSJT nº 185/2017, respeitando quando do peticionamento eletrônico a correta classificação e a identificação do documento (TIPO DE DOCUMENTO), a fim de agilizar o processamento eletrônico e viabilizar a correta tramitação nos fluxos do PJe. Ficam ainda advertidos de que o documento protocolizado sem a correta classificação/identificação no PJe será considerado inexistente. Deverá a parte diligenciar junto ao Sistema Eletrônico do PJE para acompanhar o feito, bem como verificar eventual aditamento à inicial - peticionados pelo(a) autor(a) até 05 dias antes da audiência designada - independentemente de intimação. Intimem-se as partes. Após, aguarde-se a audiência designada. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 26 de maio de 2025. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO VIEIRA RODRIGUES

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Processo nº 1014578-84.2024.8.26.0009

ID: 319724566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014578-84.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DAVI SOUZA VENTURA RHAUANA KAROLINE DE SOUZA BOFF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILA GOIS DE LIMA

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Processo 1014578-84.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rhauana Karoline de Souza Boff - - Davi Souza Ventura - 1. Defiro ao autor Davi o benefício da justiça g… Processo 1014578-84.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rhauana Karoline de Souza Boff - - Davi Souza Ventura - 1. Defiro ao autor Davi o benefício da justiça gratuita. Anote-se. 2. O art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, tais como a natureza da ação e seu objeto. No caso dos autos, é evidente que a autora Rhauana Karoline não faz jus ao benefício pleiteado. Conforme os extratos juntados, é possível observar uma elevada movimentação financeira que ultrapassa uma média de R$ 15.000,00 (fls. 85/104). No que tange o pedido de recolhimento de apenas metade das custas processuais, este resta indeferido. De fato, em caso de deferimento da benesse a um autor, não concede este benefício ao autor que não possui a justiça gratuita, devendo a autora recolher na sua integralidade. Nesse sentido, tem decidido este E. Tribunal de Justiça: EXTINÇÃO DO PROCESSO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - Decisão que indeferiu o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, formulado na petição inicial, e determinou o recolhimento das custas processuais - Interposição de agravo de instrumento, contra esta decisão, pela autora que requereu o benefício - Recolhimento de metade das custas processuais pelo autor que deixou de pleitear esta benesse - Sentença que extinguiu o processo nos termos do artigo 485, I, do CPC, antes do mencionado julgamento do agravo de instrumento - Questão a respeito da justiça gratuita que não está preclusa e deve ser julgada por este Tribunal - Afirmação da recorrente de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Declaração que goza de presunção relativa de veracidade - A recorrente não pode ser compelida a comprovar um fato negativo, isto é, a ausência de condições econômicas para suportar os encargos do processo - Declaração de isento abolida pela Receita Federal - Renda auferida pela recorrente inferior a 3 (três) salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Pedido de justiça gratuita concedido apenas à autora Hellen - O autor José Panccioni, que não é beneficiário da assistência judiciária gratuita, deve recolher, por inteiro, as custas processuais - Determinação para que o outro autor, não beneficiário da justiça gratuita, que recolheu apenas metade das custas processuais, recolha o saldo restante, no prazo a ser fixado pelo Juízo de primeiro grau - Sentença de extinção do processo anulada - Recurso provido, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1000512-17.2021.8.26.0620; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taquarituba -Vara Única; Data do Julgamento: 27/10/2021; Data de Registro: 27/10/2021) Portanto, indefiro o pedido de justiça gratuita. Providencie a autora, em quinze dias, o recolhimento das custas iniciais e taxa de citação, sob pena de indeferimento e extinção. - ADV: DANILA GOIS DE LIMA (OAB 137958/MG), DANILA GOIS DE LIMA (OAB 137958/MG)

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Cristina Coelho Santos x Roberto Bezerra Da Silva

ID: 323570046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000512-74.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA COELHO SANTOS

Polo Passivo:

ROBERTO BEZERRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

PLÍNIO CÉSAR DE FREITAS

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ARIEL BARBOSA

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Processo 1000512-74.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Cristina Coelho Santos - Roberto Bezerra da Silva - Ademais, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE o … Processo 1000512-74.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Cristina Coelho Santos - Roberto Bezerra da Silva - Ademais, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contraposto, para condenar a autora a pagar ao réu indenização por dano material de R$ 2.302,00, reduzida em 50%, com correção monetária pela tabela prática do TJSP desde a data do pagamento e juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (acidente), observados, a partir de 28/08/2024, o IPCA para a correção monetária, nos termos do art. 389, parágrafo único do CC, e a taxa SELIC para os juros de mora, observada a regra de dedução do art. 406, § 1º do CC, conforme alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. P.I.C. João Vitor de Souza Lima Pacheco Juiz(a) de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. Nada Mais. - ADV: ARIEL BARBOSA (OAB 450008/SP), PLÍNIO CÉSAR DE FREITAS (OAB 227043/SP)

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Processo nº 1000512-75.2022.8.26.0654

ID: 323090446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000512-75.2022.8.26.0654

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO

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ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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Processo 1000512-75.2022.8.26.0654 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitad… Processo 1000512-75.2022.8.26.0654 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - Vistos. Fls. retro: Defiro o requerimento do autor e, com fundamento no artigo 4o do Decreto-lei nº 911/69, com a redação da Lei no 13.043/2014, converto a ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial. Efetuem-se as necessárias anotações no sistema, quanto à alteração da classe processual e a atualização do valor da causa. Providencie o exequente, no prazo de 15 dias, a juntada de planilha atualizada do débito e o complemento das custas processuais, nos termos da Lei n° 17.785, de 03 de outubro de 2023. No mesmo prazo, recolha a taxa de carta unipaginada e indique endereço para citação do executado. Cumpridos os itens acima, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Int. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP), JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO (OAB 270628/SP)

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Condomínio Veleiros x Andreia Eda Veeck

ID: 326576943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000512-42.2017.8.26.0075

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VELEIROS

Polo Passivo:

ANDREIA EDA VEECK

Intimação

Advogados:

MARCELO MARTINS MOUTINHO

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JOSÉ RIZKALLAH JÚNIOR

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JOSE CLAUDIO ALVES

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ANDRE PINGUER KALONKI

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ANA ROSA ISIDORO

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Processo 1000512-42.2017.8.26.0075 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Veleiros - Andreia Eda Veeck - Paulo You - Diante do comunicado do Gestor Judicial, apres… Processo 1000512-42.2017.8.26.0075 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Veleiros - Andreia Eda Veeck - Paulo You - Diante do comunicado do Gestor Judicial, apresentando o edital para o praceamento eletrônico, do bem imóvel: Bem a Ser Praceado: APARTAMENTO SOB Nº 52 (DUPLEX), localizado no 5º andar ou 6º Pavimento, do EDIFICIO VELEIROS , situado no Passeio do Maracá nº 500, no Loteamento denominado RIVIERA DE SÃO LOURENÇO , no Perímetro Urbano do Município de Bertioga, desta comarca, com área construída útil de 311,62m² , área construída comum de 211,19m², área total construída de 522,81m2, correspondendo-lhe tanto no terreno, como nas demais coisas de uso comum, uma fração ideal de 7,56% ou 211,84m², confrontando pela frente, de quem do Passeio do Maracá olha para o imóvel, recuadamente com esse mesmo Passeio; pelo lado direito com o apartamento de final 03 do andar e pelo lado esquerdo com o apartamento de final 01 do andar e pelos fundos com áreas de recuo do Edifício. E de propriedade do apartamento e ao mesmo fica vinculada as vagas nº 04 e 05. E de uso exclusivo do apartamento, o armário para guarda de objetos e utensílios nº 02. MATRÍCULA nº 40.229 do 1º Cartório de Registro de Imoveis de Santos/SP. AV-7) Indisponibilidade de Bens, 5º Oficio da Fazenda Pública, Proc. Nº 1054677712018. AV-9) Penhora - Proc. 0005780.90.2017.8.26.0529, 1º Vara Cível de Santana de Parnaíba. AV-10) Penhora Exequenda. Inscrição Municipal nº 97.123.053.018. DÉBITOS de IPTU: R$ 175.319,67 (cento e setenta e cinco mil, trezentos e dezenove reais e sessenta e sete centavos), conforme pesquisa realizada em 14/07/2025 . Obs.: O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações eletrônicas correndo por conta exclusiva do arrematante as Foram indicadas as seguintes datas: "O 1º Leilão terá início no dia 21/08/2025 às 13:00 horas e se encerrará no dia 25/08/2025 às 13:00 horas , com a aceitação de lances iguais ou superiores à avaliação. O 2º Leilão terá início no dia 25/08/2025 às 13:00 horas e 1 minuto e se encerrará no dia 16/09/2025 às 13:00 horas , com a aceitação de lances iguais ou superiores a 60% (sessenta por cento) da avaliação atualizada. O executado terá ciência do dia, hora e local da alienação judicial por intermédio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos por meio de edital, nos termos do art. 889, I, do Novo Código de Processo Civil. Assim, aprovo a minuta acostada, devendo o gestor cumprir o que preconiza o Art. 887 § 2º do Código de Processo Civil. Art. 887. O leiloeiro público designado adotará providências para a ampla divulgação da alienação. § 1oA publicação do edital deverá ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão. § 2oO edital será publicado na rede mundial de computadores, em sítio designado pelo juízo da execução, e conterá descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial. - ADV: ANA ROSA ISIDORO (OAB 369877/SP), JOSE CLAUDIO ALVES (OAB 103370/SP), MARCELO MARTINS MOUTINHO (OAB 243535/SP), ANDRE PINGUER KALONKI (OAB 296664/SP), JOSÉ RIZKALLAH JÚNIOR (OAB 6125/MS)

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Nelson Francisco De Aquino Matos x Instituto De Assistencia Medica Ao Servidor Publico Estadual

ID: 260310137

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1034727-83.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

NELSON FRANCISCO DE AQUINO MATOS

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL

Notificação

Advogados:

EIDY LIAN CABEZA

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MARCELA CRISTINA ALMEIDA FELICIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1034727-83.2023.5.02.0000 : NELSON FRANCISCO DE AQUINO MATOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1034727-83.2023.5.02.0000 : NELSON FRANCISCO DE AQUINO MATOS : INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 46a4560 proferido nos autos. PROCESSO (PJe de 2º Grau) nº 1034727-83.2023.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe de 1º Grau) nº 1000512-59.2020.5.02.0009 EXEQUENTE: NELSON FRANCISCO DE AQUINO MATOS EXECUTADA: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL CONCLUSÃO MM. Juiz(íza) Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs, Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 23 de abril de 2025. LUIZ ARTUR DE SOUZA FILHO Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo nº 1034727-83.2023.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 10 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II – JUNTADA DE CÁLCULOS PARA CIÊNCIA DAS PARTES E EVENTUAL IMPUGNAÇÃO, SEM PREJUÍZO DA DECISÃO SOBRE A HABILITAÇÃO NO ACORDO DIRETO Tendo em vista o requerimento de habilitação para acordo direto apresentado nos autos, e sem prejuízo das razões anteriormente expostas, esclareço que os cálculos ora anexados têm por finalidade dar ciência às partes e possibilitar eventual impugnação, se for o caso. Ressalto, no entanto, que a juntada dos cálculos não configura deferimento ou indeferimento da habilitação requerida, decisão que será proferida oportunamente, após a verificação do atendimento aos requisitos previstos no edital, incluindo os critérios de elegibilidade e demais exigências formais. Por fim, advirto que, em caso de posterior deferimento da habilitação, os valores serão devidamente atualizados para fins de pagamento, com a aplicação do deságio correspondente, se cabível. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - NELSON FRANCISCO DE AQUINO MATOS

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Processo nº 1000512-80.2025.8.26.0198

ID: 331328917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000512-80.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA FELICIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA

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FABIANO SOBRINHO

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ANDRÉ JÚNIOR SOARES DOS SANTOS

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Processo 1000512-80.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Juliana Feliciano da Silva - Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, p… Processo 1000512-80.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Juliana Feliciano da Silva - Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para determinar: I) que a(s) ré(s) inclua(m) o Adicional de Desempenho da Saúde e Complemento LC 1212/13 na base de cálculo do décimo-terceiro salário, férias e terço constitucional de férias, apostilando-se os respectivos títulos; e II) condenar a ré, respeitada a prescrição quinquenal das prestações e o teto limite deste Juizado, ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas até o apostilamento da obrigação de fazer, reconhecida a prescrição quinquenal e a natureza alimentar da dívida, corrigidas desde a data em que devidas até o efetivo pagamento, e acrescidas de juros de mora desde a citação, tudo nos termos da fundamentação. Julgo extinto, pois, o feito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em verbas de sucumbência, ante a gratuidade legal. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Na eventual interposição de recurso e caso a situação econômica da parte recorrente não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos da Lei, poderá formular pedido de gratuidade, se o caso, comprovando sua hipossuficiência econômica, devendo juntar os seguintes documentos: cópia da carteira profissional onde consta qualificação da parte e a página de registro do vínculo empregatício, comprovante de rendimentos, e outros documentos que entender relevantes, devidamente recentes e atualizados, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, ficando ainda intimados que na falta de tais documentos o pedido será indeferido e será concedido o prazo de 48h00 para juntada do preparo. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) a 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. . Deverão ser recolhidas todas as custas processuais quando da interposição de recurso, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, devendo os valores serem devidamente atualizados (COMUNICADO CG nº 1530/2021 item 7), em caso de não ser beneficiário da Justiça Gratuita, sob pena de deserção P.I.C. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 462682/SP), ANDRÉ JÚNIOR SOARES DOS SANTOS (OAB 478526/SP)

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