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Processo nº 1000512-80.2025.8.13.0024

ID: 280973766

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000512-80.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTERIO DE RIBEIRAO DAS NEVES-ADRN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JONAS BISPO RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000512-80.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTERIO DE RIBEIRAO DAS NEVES-ADRN ADVOGADO(A) : JONAS BISPO RAMOS (OAB MG191021) DECISÃO ASSEMBLEIA DE DEUS MI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000512-80.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTERIO DE RIBEIRAO DAS NEVES-ADRN ADVOGADO(A) : JONAS BISPO RAMOS (OAB MG191021) DECISÃO ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTÉRIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES , qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C/C AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA , em face do MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. Alega que, desde 10/04/2024, utiliza imóvel situado na Rua Cinelândia, nº 21, esquina com a Rua Quinta da Boa Vista, nº 65, bairro Leblon (Lagoinha/Venda Nova), em Belo Horizonte/MG, para o exercício de culto e assistência social filantrópica. Narra que requereu administrativamente, em 19/042024, o reconhecimento da imunidade tributária quanto ao IPTU, que é estendida a imóveis alugados por entidades religiosas. Sustenta que o Município permaneceu silente e, não obstante a pendência da análise, efetuou o lançamento do tributo relativo ao exercício de 2025, no valor de R$ 3.663,37 (três mil, seiscentos e sessenta e três reais e trinta e sete centavos), referente ao imóvel cadastrado sob o número 9390320010040, com guia de lançamento nº 01.25.1228332.38. Com isso, argumenta estar sendo compelida ao pagamento indevido de tributo sobre bem que se encontra constitucionalmente protegido por imunidade, configurando-se situação de manifesta ilegalidade. Requer seja concedida a tutela provisória de urgência, para anulação do lançamento do IPTU referente ao imóvel supramencionado, conforme art. 150, VI, alínea “b”, da CF/88. Ao final, pugna pela procedência da ação, para que seja declarada a inexistência de relação jurídica entre a Autora e o Réu. Valor dado à causa R$ 3.663,37 (três mil seiscentos e sessenta e três reais e trinta e sete centavos) Certidão de Triagem no evento 6. A Autora foi intimada a comprovar sua hipossuficiência financeira, conforme despacho de evento 8. Em resposta, juntou documentos no evento 12. Os autos vieram conclusos. É o relatório, no necessário. Decido a tutela provisória pleiteada. Como tutela de urgência, entende-se a definição disposta no caput do art. 300, do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. E, como evidência, temos a definição constante do art. 311: Art. 311: a tutela de evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I – ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II – as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III – se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV – a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. A fim de esclarecer ainda mais a distinção, a doutrina dispõe que a tutela provisória de urgência, pode ser satisfativa ou cautelar, enquanto que a tutela de evidência é sempre satisfativa ou antecipada. É o que leciona Fredie Didier Jr. As tutelas provisórias de urgência (satisfativa ou cautelar) pressupõem a demonstração de “probabilidade do direito” e do “perigo da demora” (art. 300, CPC). A tutela provisória de evidência (sempre satisfativa/antecipada) pressupõe a demonstração de que as afirmações de fato estejam comprovadas, tornando o direito evidente, o que se presume nas hipóteses do art. 311, CPC [..]. (Didier Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probnatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 2016) Pela análise do dispositivo e do entendimento jurisprudencial, a tutela provisória de urgência, substancialmente, pressupõe como requisitos a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, como in verbis: EMENTA : TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA. DECISÃO MANTIDA. Ausentes elementos objetivos a demonstrar a probabilidade do direito vindicado, bem como o alegado risco ao resultado útil do processo, não se justifica que o autor desfrute de forma antecipada dos efeitos de um provimento em potencial, quan do se admite a concessão da medida provisória, caso atendidos os requisitos que lhe são inerentes, consoante o art. 300 do CPC/15. In casu, ausentes provas hábeis a evidenciar a alegada inconsistência no cálculo do valor venal do imóvel, neste momento de cognição sumária, não se afigura prudente a concessão da medida de urgência. Recurso a que se nega provimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.17.058736-4/001 - Relator Des. Armando Freire - 1ª CÂMARA CÍVEL - j. 27/02/2018). E tais requisitos, fundamentalmente, são os mesmos daqueles necessários ao deferimento da liminar cautelar, prevista no CPC/73: fumus boni iuris e periculum in mora . É o que entende Cássio Scarpinella Bueno: A concessão da “tutela de urgência” pressupõe: (a) probabilidade do direito; e (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). São expressões redacionais do que é amplamente consagrado nas expressões latinas fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente.” (BUENO, Cássio Scarpinella. Manual de direito processual civil. 2015) In casu , pretende a Autora, como tutela provisória de urgência antecipada , a anulação da exigibilidade do lançamento do IPTU, referente ao imóvel localizado na Rua Quinta da Boa Vista, nº 65, bairro Leblon, Belo Horizonte/MG, referente ao exercício fiscal de 2025. Neste sentido, como acima explicitado, os requisitos para deferimento da mencionada urgência, necessariamente, são a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, pelos documentos trazidos com a inicial, em um juízo perfunctório, entendo não restar demonstrada a probabilidade do direito do autor ao benefício constitucional. Isso porque, em que pese a imunidade tributária dos templos religiosos, prevista no art. 150, VI, “b”, da CF/88, também incidir nos casos em que as entidades sejam locatárias do imóvel objeto do fato gerador (art.156, I, §1-A da CF/88), é necessário que seja comprovado que o bem imóvel em questão esteja relacionado às finalidades essenciais das entidades religiosa. Conforme se observa, não é possível extrair da documentação acostada aos autos a comprovação da destinação religiosa do imóvel. A Autora juntou apenas a primeira página de seu Estatuto Social, através da qual é possível extrair que a sede está localizada na Rua Dezesseis, n. 228, Bairro Severina, Ribeirão das Neves/MG, isto é, endereço diverso do imóvel objeto do IPTU. Outrossim, no Contrato de Locação, não há menção da atividade que será exercida pelo locatário no imóvel. Da mesma forma, não existem nos autos evidências materiais que atestem a realização de atividades religiosas no local. Dessa forma, a análise do enquadramento da Autora nos requisitos para concessão da imunidade demandará dilação probatória. Nesse sentido, é o entendimento deste Eg. TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA- IPTU- IMUNIDADE DE TEMPLO RELIGIOSO- LOCAÇÃO - MUNICÍPIO DE AIMORÉS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA- REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS- NEGAR PROVIMENTO. - Mesmo que exista previsão constitucional de não incidência do IPTU sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade sejam apenas locatárias do imóvel objeto do fato gerador, nos termos do art.156,I, §1-A da CF, a imunidade tributária não dispensa a demonstração de requisitos elencados em lei (art.14 do CTN). - Ausentes os requisitos estabelecidos no art. 300, do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito alegado pelo requerente (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou ao risco ao resultado útil do processo que inviabilize a espera pelo julgamento do mérito do feito originário (periculum in mora), deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado na exordial. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.238873-4/001, Relator(a): Des.(a) Maurício Soares , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/11/2024, publicação da súmula em 19/11/2024) (destaquei) Assim, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, tenho ser inapropriado o deferimento da tutela de urgência, como pretendido pela Autora, uma vez que os documentos colacionados à inicial, di per si, não demonstram que o requerente faz jus ao reconhecimento da imunidade em questão. É como decido. Pelo exposto, por ora, IN DEFIRO a tutela provisória de urgência antecipada pretendida por ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTÉRIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES – ADRN . Em continuidade, considerando a condição socioeconômica do executado, bem como os documentos comprobatórios acostados aos autos, DEFIRO o pedido de justiça gratuita. Deixo de designar audiência de conciliação, haja vista tratar-se de matéria na qual não é admitida a autocomposição, em razão da aplicação do princípio da indisponibilidade do interesse público, nos termos do art. 334, §4º, II, do CPC. CITE-SE o Município, nos termos do art. 246, V, §§1º e 2º, do CPC. À Secretaria para providências. P.I.C.

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1000512-12.2023.5.02.0605"

Processo nº 1000512-80.2025.8.13.0024