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Processo nº 1000512-91.2025.4.01.3308

ID: 308169818

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000512-91.2025.4.01.3308

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JAIME ALMEIDA RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

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Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Autos n.: 1000512-91.2025.4.01.3308 Autor: AUTOR: JAIME ALMEIDA RIBEIRO Reu: REU: INSTITU…

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Processo nº 1000512-61.2025.4.01.3900

ID: 328775129

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJPA Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1000512-61.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 4ª Vara Federal Criminal da SJPA PROCESSO Nº 1000512-61.2025.4.01.3900 ATO ORDINATÓRIO De ordem do Exmo. Sr. Juiz Federal Substituto André Lu…

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Processo nº 1000512-43.2025.4.01.4100

ID: 298235004

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000512-43.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ISAURA HELENA DA CRUZ MAIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SERGIO GRABOWSKI BOJANOVSKI

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LEILANE RIBEIRO CAMELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO ATO ORDINATÓRIO (Portaria nº 001/GABJU/6ª VARA/JEF) PROCESSO Nº: 1000512-43.2…

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Processo nº 1000512-06.2025.4.01.3304

ID: 277309599

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000512-06.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LILIANE RODRIGUES DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANO SILVA LEITE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1000512-06.2025.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZAD…

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Processo nº 1000512-73.2025.4.01.3702

ID: 294243278

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000512-73.2025.4.01.3702

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RODRIGUES AGUIAR DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIARA CARVALHO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias MA PROCESSO: 1000512-73.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO…

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Processo nº 1000512-16.2024.4.01.3603

ID: 317693063

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000512-16.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IZALTINO FERREIRA DICHER

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

OTAVIO FELIPE BALEEIRO MUNHOS

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Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________…

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Processo nº 1000512-52.2025.4.01.3903

ID: 293861772

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000512-52.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VITORIA RODRIGUES SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WALKER FRANCA ALVES DE MESQUITA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO Nº 1000512-52.2025.4.01.3903 ATO ORDINATÓRI…

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Processo nº 1000512-42.2017.4.01.3900

ID: 315052473

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000512-42.2017.4.01.3900

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

REPAR RECICLAGEM INDUSTRIAL DE RESIDUOS DE ANIMAIS LTDA - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ORACY CAVALCANTE MILHOMENS

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SERGIO DE ARAUJO LOPES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000512-42.2017.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000512-42.2017.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: REPAR RECICLAGEM IND… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000512-42.2017.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000512-42.2017.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: REPAR RECICLAGEM INDUSTRIAL DE RESIDUOS DE ANIMAIS LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: SERGIO DE ARAUJO LOPES - GO18272-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000512-42.2017.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000512-42.2017.4.01.3900 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por Repar Reciclagem Industrial de Resíduos de Animais Ltda - ME contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Pará que, nos autos do mandado de segurança, extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC/2015, sob o argumento de que a parte autora não teria cumprido a determinação de adequar o valor da causa e de recolher as custas complementares. A sentença condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais integrais, considerando o valor retificado da causa. Não houve condenação em honorários advocatícios. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que atendeu ao despacho de emenda à inicial, retificando o valor da causa para R$ 6.500,00 e efetuando o recolhimento das custas complementares — cujo comprovante teria deixado de ser juntado por mero lapso, sendo agora anexado à apelação. Defende, ainda, que a extinção sem prévia intimação viola os arts. 9º e 10 do CPC, requerendo, ao final, a cassação da sentença para o regular prosseguimento do feito. Por sua vez, em sede de contrarrazões, a União argumenta que a extinção do processo foi correta, pois a parte autora não comprovou, à época, o recolhimento das custas, e o valor atribuído à causa não refletia o real proveito econômico pretendido. Pugna pela manutenção da sentença. O Ministério Público Federal deixou de apresentar manifestação argumentando que a hipótese não demanda a intervenção daquele por não se tratar de qualquer das situações previstas no art.178, do Código de Processo Civil, e nem se referir a interesses ou direitos de idosos, tutelados pela Lei nº 10.741/2003. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000512-42.2017.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000512-42.2017.4.01.3900 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. No caso dos autos a parte impetrante pretende a compensação dos valores recolhidos a título de contribuições da PS/COFINS calculadas sobre o montante do ICMS, recolhidas nos últimos 5 (cinco) anos. Ocorre que o juiz de primeiro determinou que fosse atribuído o valor da causa compatível com proveito econômico pretendido, bem como complementado o recolhimento das custas. (ID 1905642). Devidamente intimada, para atribuir o valor da causa, no prazo de 15 (quinze) dias, dar andamento ao feito, a parte impetrante apresentou o referido valor da causa, sem recolher as custas processuais complementares. Assim sendo, sobreveio a sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 321 do NCPC. Ao fundamentar a sentença, o Juízo a quo afirmou que: “Trata-se de ação em que a parte autora, REPAR RECICLAGEM INDUSTRIAL DE RESÍDUOS DE ANIMAIS LTDA., requer a declaração de inexigibilidade de recolhimento dos tributos PIS/COFINS sobre ICMS recolhido, com compensação dos últimos 05 anos. Atribuiu o valor de R$1.000,00 à causa. Foi determinada a emenda da petição inicial para que o autor indicasse corretamente o valor da causa, nos termos do art. 292, II do NCPC, conforme o proveito econômico pretendido referente ao pleito de compensação referente ao tributo nos últimos 05 anos e, com a informação, promover a complementação das custas processuais, conforme id.: 1458827. Em sua petição de emenda a parte autora se limitou a indicar para a causa o valor de R$6.500,00 (id.:1626413) sem novamente apresentar qualquer justificativa para a estimativa de tal valor. No documento id.: 1637166 a Secretaria certificou que não houve o recolhimento de complementação das custas iniciais.” (ID1905647) A ausência de recolhimento das custas iniciais dá ensejo à extinção do processo, sem julgamento do mérito, com cancelamento da distribuição, na forma do art. 321 do Código de Processo Civil. Como é cediço, é necessária a prévia intimação da parte para complementar as custas processuais, e, in casu, foi efetivada a referida intimação da parte impetrante para promover a complementação das custas. Porém, sem cumprimento, não há razão para a reforma da sentença. A propósito, vale acrescentar julgado do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, confira-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS COMPLEMENTARES. TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO INDEVIDA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem fundamentou consistentemente o acórdão recorrido e as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. É firme a orientação desta Corte Superior de que a extinção do processo, em razão do recolhimento a menor das custas, só pode ser determinada após a intimação pessoal da parte para que efetue a complementação necessária. 3. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.214.723/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 9/11/2023.) PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PAGAMENTO DE CUSTAS A MENOR - PRÉVIA INTIMAÇÃO DA EMBARGANTE PARA COMPLEMENTAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - POSSIBILIDADE. 1. A ora apelante insurge-se quanto à sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC, por ausência de complementação das custas processuais. 2. É cediço que a ausência de recolhimento das custas iniciais dá ensejo à extinção do processo, sem julgamento do mérito, com cancelamento da distribuição, na forma do art. 257 do Código de Processo Civil. 3. Todavia, no caso concreto, trata-se de complementação de custas processuais, tendo ressaltado o magistrado sentenciante que "(...) uma vez que não efetuou o pagamento das custas processuais complementares, conforme decisão de fls. 111.". 4. Em tal contexto, obrigatória a intimação da parte para complementar as custas processuais. Somente na hipótese de a embargante não cumprir a determinação judicial, a extinção do processo sem resolução do mérito seria devida. 5. In casu, houve, efetivamente, intimação da embargante para promover a complementação das custas, razão pela qual deve ser mantida a sentença. Precedentes. 6. Apelação não provida. (AC 0035162-56.2011.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 29/01/2016 PAG.) A decisão que determinou a retificação do valor da causa e o recolhimento das custas processuais complementares fixou prazo para seu cumprimento, encerrando-se em 04/05/2017, conforme se extrai dos registros do sistema PJe. Contudo, a guia de recolhimento da União (GRU) anexada aos autos demonstra que o efetivo pagamento das custas somente se deu em 11/05/2017, ou seja, após o decurso do prazo assinalado. A jurisprudência pacífica, acima citada, reconhece que a intimação pessoal da parte para complementação de custas é exigida, sobretudo quando há impugnação superveniente ao valor da causa. No entanto, no caso em apreço, a parte foi expressamente intimada a emendar a petição inicial e recolher as custas de forma complementar, não sendo alegado qualquer impedimento ao cumprimento tempestivo da ordem judicial. A ausência de cumprimento, aliada à intempestividade do recolhimento, justifica a extinção do processo sem resolução do mérito, razão pela qual não se verifica vício na sentença prolatada. A tese da apelante, de que a extinção teria violado os arts. 9º e 10 do CPC, não procede. A decisão que determinou a emenda da petição inicial não constitui decisão surpresa, mas sim providência processual ordinária, com prazo expresso e conteúdo objetivo. Oportunidade foi conferida à parte para atender integralmente à determinação judicial, mas a parte limitou-se a retificar o valor da causa, deixando de juntar tempestivamente o comprovante de pagamento das custas devidas. Assim, a sentença foi proferida com base em elementos do processo e após decurso do prazo concedido à parte, não havendo falar em afronta ao contraditório ou à ampla defesa. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Incabível majoração de honorários advocatícios, pois não fixados na sentença (AgInt no AREsp n. 2.139.057/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000512-42.2017.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000512-42.2017.4.01.3900 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: REPAR RECICLAGEM INDUSTRIAL DE RESIDUOS DE ANIMAIS LTDA - ME Advogado(s) do reclamante: SERGIO DE ARAUJO LOPES, ORACY CAVALCANTE MILHOMENS APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CUSTAS PROCESSUAIS COMPLEMENTARES. INTIMAÇÃO REGULAR PARA EMENDA DA INICIAL. RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, que extinguiu o mandado de segurança sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do Código de Processo Civil, diante do não cumprimento da determinação de adequação do valor da causa e do recolhimento das custas processuais complementares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a extinção do processo, sem julgamento do mérito, por ausência de recolhimento tempestivo das custas processuais complementares, após intimação específica para esse fim, configura violação ao contraditório e à ampla defesa e se é possível o aproveitamento do recolhimento realizado de forma extemporânea. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional reconhece que o não recolhimento tempestivo das custas processuais, após intimação específica para regularização, autoriza a extinção do feito sem julgamento do mérito. 4. No caso concreto, a parte impetrante foi regularmente intimada para retificar o valor da causa e recolher as custas complementares. Embora tenha indicado novo valor, deixou de comprovar o pagamento tempestivo, efetuando-o apenas após o prazo fixado na decisão judicial. 5. A sentença que extinguiu o processo pautou-se em elementos constantes dos autos e foi proferida após o decurso do prazo assinalado, inexistindo afronta ao contraditório ou decisão surpresa, conforme vedado pelos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil. 6. A omissão no cumprimento tempestivo da determinação judicial, somada à ausência de justificativa válida, legitima a extinção do processo. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 1000512-31.2024.4.01.3501

ID: 328811813

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000512-31.2024.4.01.3501

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Citação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LUZIÂNIA- GOIÁS CARTA DE CITAÇÃO 1000512-31.2024.4.01.3501 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LUZIÂNIA- GOIÁS CARTA DE CITAÇÃO 1000512-31.2024.4.01.3501 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VIENA II EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Valor da Causa: R$ 1.940,45 CITAÇÃO DE: Nome: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Endereço: desconhecido FINALIDADE: Citar a parte executada para pagar a dívida, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação do débito, nos termos dos arts. 829 e 831 do CPC. Prazo: 3 (três) dias.. ADVERTÊNCIA: Em caso de pagamento da dívida no prazo de três dias, haverá redução pela metade do valor fixado para verba honorária (art. 827, §1º, do CPC). Fica a parte executada cientificada do prazo de 15 (quinze) dias para a oposição de embargos à execução, a ser contado nos termos do art. 231 c/c art. 915 do CPC, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914 do CPC). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, (art. 916, CPC). ANEXO: cópia da petição inicial e do despacho. OBSERVAÇÃO1: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. OBSERVAÇÃO1: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionado o ato de comunicação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação/citação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 24021518162063200002016397833 1.2 Anexo III Procuração (Arruda Alvim) - Condomínio Residencial Viena Il_ Procuração 24021518164749000002016397835 1.3 Substabelecimento Rafael Substabelecimento 24021518164749100002016397836 1.4 Documento sindico - Condomínio Residencial Viena Il_ Documento de Identificação 24021518164749100002016397837 1.5 Ata AGE 27.01.2022 (Eleição 27.01.24) Registrado - Condomínio Residencial Viena Il_ Documento Comprobatório 24021518164749100002016397843 1.5 Ata AGE 31.08.2020 (Taxa condominial) - Condomínio Residencial Viena Il_ Documento Comprobatório 24021518164749100002016397840 1.6 Ata AGE 20.04.2022 (Garantidora 20_) Registrado - Condomínio Residencial Viena Il_ Documento Comprobatório 24021518164749100002016397844 1.7 Ata AGO 09.03.2023 (Eleição 09.03.25) Registrada - Condomínio Residencial Viena Il_ Documento Comprobatório 24021518164749100002016397848 1.8 Convenção - Condomínio Residencial Viena Il__Parte1 Documento Comprobatório 24021518164749100002016397850 1.9 Convenção - Condomínio Residencial Viena Il__Parte2 Documento Comprobatório 24021518164749100002016397851 1.10 Convenção - Condomínio Residencial Viena Il__Parte3 Documento Comprobatório 24021518164749100002016397852 1.11 Convenção - Condomínio Residencial Viena Il__Parte4 Documento Comprobatório 24021518164749100002016397856 1.12 Regimento Interno - Condomínio Residencial Viena Il__Parte1 Documento Comprobatório 24021518164749100002016397857 1.13 Regimento Interno - Condomínio Residencial Viena Il__Parte2 Documento Comprobatório 24021518164749100002016397858 1.14 Regimento Interno - Condomínio Residencial Viena Il__Parte3 Documento Comprobatório 24021518164749100002016397859 1.15 Regimento Interno - Condomínio Residencial Viena Il__Parte4 Documento Comprobatório 24021518164749100002016397860 1.16 Boletos Documento Comprobatório 24021518164749200002016397861 1.17 Matrícula Documento Comprobatório 24021518164749200002016397862 1.18 Planilha de débitos Planilha 24021518164749200002016397863 Certidão Certidão 24021518204985500002016397867 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 24021611592202000002017763839 Substabelecimento Substabelecimento 24050115464396300002104330670 Despacho Despacho 24092311084077200002128326806 Petição intercorrente Petição intercorrente 24101015400034200002131888318 1000512-31.2024.4.01.3501 -CAIXA ECONOMICA FEDERAL- 2- guia Documento Comprobatório 24101015400057600002131888437 1000512-31.2024.4.01.3501 -CAIXA ECONOMICA FEDERAL- 3- comprovante Documento Comprobatório 24101015400082800002131888466 Petição intercorrente Petição intercorrente 25070408313334400000038217734 SEDE DO JUÍZO: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Rua Doutor João Teixeira, Quadra 73, Lote 21-A, n., 596, Edifício Iaci Amaral, Centro, LUZIâNIA - GO - CEP: 72800-440. Luziânia/GO., 17 de julho de 2025. (assinado eletronicamente) SAMARA MARIA COUTINHO POVOA De ordem do MM. Juiz Federal e nos termos da Portaria nº 02/2019 deste Juízo

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Processo nº 1000512-43.2025.4.01.4003

ID: 330943159

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Floriano-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000512-43.2025.4.01.4003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA NUNES DO CARMO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAURICEIA ALMEIDA DE ARAUJO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE FLORIANO Processo: 1000512-43.2025.4.01.4003 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciári…

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