Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1000512-12.2023.5.02.0605"

Processo nº 1000512-02.2019.4.01.3826

ID: 308721487

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Poços de Caldas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000512-02.2019.4.01.3826

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DORIVAL MILAN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AUKE HELEN FERRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1000512-02.2019.4.01.3826/MG EXEQUENTE : DORIVAL MILAN ADVOGADO(A) : AUKE HELEN FERRAZ (OAB MG118417) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal,…

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Processo nº 1000512-02.2019.4.01.3826

ID: 322487483

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Poços de Caldas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000512-02.2019.4.01.3826

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DORIVAL MILAN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AUKE HELEN FERRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1000512-02.2019.4.01.3826/MG (originário: processo nº 10005120220194013826/MG) RELATOR : ROSILENE MARIA CLEMENTE DE SOUZA FERREIRA EXEQUENTE : DORI…

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Processo nº 1000512-15.2022.4.01.3820

ID: 331416191

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000512-15.2022.4.01.3820

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO MAGALHAES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PIERRE LUIZ DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000512-15.2022.4.01.3820/MG RELATOR : MARCIO JOSE DE AGUIAR BARBOSA AUTOR : SILVIO MAGALHAES DA SILVA ADVOGADO(A) : GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG192…

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Processo nº 1000512-72.2022.4.01.3801

ID: 313876982

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000512-72.2022.4.01.3801

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE APARECIDA DE OLIVEIRA COELHO SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO CAVALHEIRO FURTADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTORIA CARPANEZ BERMUDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000512-72.2022.4.01.3801/MG AUTOR : ELIANE APARECIDA DE OLIVEIRA COELHO SOUZA ADVOGADO(A) : GUSTAVO CAVALHEIRO FURTADO (OAB MG207825) ADVOGADO(A) : VICTORI…

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Processo nº 1000512-54.2023.4.06.0000

ID: 303509038

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000512-54.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE OTAVIO DE FREITAS JOSUE DE FREITAS SOUZA

Acórdão

Advogados:

JOSE OTAVIO DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSUE DE FREITAS SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1000512-54.2023.4.06.0000/MG RELATOR : Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA AGRAVADO : JOSUE DE FREITAS SOUZA ADVOGADO(A) : JOSUE DE FREITAS SOUZA (OAB MG105321) AGRAV… Agravo de Instrumento Nº 1000512-54.2023.4.06.0000/MG RELATOR : Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA AGRAVADO : JOSUE DE FREITAS SOUZA ADVOGADO(A) : JOSUE DE FREITAS SOUZA (OAB MG105321) AGRAVADO : JOSE OTAVIO DE FREITAS ADVOGADO(A) : JOSE OTAVIO DE FREITAS (OAB MG125952) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA LIBERAÇÃO DE PRECATÓRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo da Vara Cível da Comarca de Alto Rio Doce/MG, que suspendeu a liberação de precatório sob o fundamento de pendência quanto aos honorários sucumbenciais dos antigos patronos. O agravante alegou que os valores possuem natureza alimentar e que a retenção do montante por mais de cinco meses viola o princípio da dignidade da pessoa humana. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) se a decisão do juízo de origem ao suspender a liberação do precatório para o agravante devido à pendência de honorários sucumbenciais dos advogados destituídos é legítima; (ii) se a questão dos honorários sucumbenciais deveria ser discutida em ação autônoma pelos antigos patronos; e (iii) se o juízo de origem poderia, de ofício, habilitar os advogados destituídos como terceiros interessados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, quando ocorre a revogação do mandato, o advogado destituído deve pleitear seus direitos em ação própria contra o ex-cliente, e não nos autos da execução relativa ao objeto principal do processo (AgRg no AREsp 757.537/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015). 4. O STJ reitera esse entendimento, determinando que a discussão sobre honorários sucumbenciais seja conduzida em demanda autônoma contra o exequente, e não contra a parte adversa, conforme precedente AgInt no AREsp 143.681/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 02/05/2017, DJe 09/05/2017. 5. Diante desse contexto, a decisão de suspender a liberação do precatório e incluir os advogados destituídos como terceiros interessados revela-se indevida, pois a discussão sobre honorários não deve interferir na execução principal. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo de instrumento provido para excluir os antigos patronos da execução e determinar a continuidade da liberação do precatório ao agravante ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento para determinar que os demais patronos sejam excluídos da execução e que seja dado andamento à execução, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 26 de março de 2025.

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