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Processo nº 0800110-53.2023.8.10.0018

ID: 327548637

Tribunal: TJMA Órgão: 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0800110-53.2023.8.10.0018

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUANA DA PAIXAO MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA DA PAIXAO MATOS

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PEDRO HENRIQUE ROQUE LIMA

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FRANCISCO WALTER DE AMORIM MENESES JUNIOR

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LAISE CAROLYNNE SOUSA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo: 0800110-53.2023.8.10.0018… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo: 0800110-53.2023.8.10.0018 Autor/Exequente: JAILSON PASSOS SILVA e outros JAILSON PASSOS SILVA Rua Quarenta e dois, Jardim São Cristóvão II, SãO LUíS - MA - CEP: 65055-357 FERNANDA LIMA DA SILVA Rua Quarenta e dois, Jardim São Cristóvão II, SãO LUíS - MA - CEP: 65055-357 Advogados do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO WALTER DE AMORIM MENESES JUNIOR - MA24874-A, LAISE CAROLYNNE SOUSA DOS SANTOS - MA21564, LUANA DA PAIXAO MATOS - MA24779, PEDRO HENRIQUE ROQUE LIMA - MA24305 Réu/Executado: DENILSON ALMEIDA DE AGUIAR e outros DENILSON ALMEIDA DE AGUIAR Telefone(s): (98)8808-8610 DENILSON ALMEIDA DE AGUIAR 61010817370 Rua da Agricultura, quadra 30, n.11, Aguiar Tour - telefone (98)98808-8610, Cidade Olímpica, SãO LUíS - MA - CEP: 65058-534 Telefone(s): (98)8808-8610 SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por JAILSON PASSOS SILVA em face de DENILSON ALMEIDA DE AGUIAR. Sentença de procedência em ID. 104970548. A parte autora requereu a desistência do processo em ID. 154324163 Na presente data, os autos eletrônicos vieram-me conclusos para a sentença. Passo a decidir, em observância ao disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988: “Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e todas as decisões deverão ser fundamentadas, sob pena de nulidade”. Em qualquer decisão judicial, exceto nos despachos de mero expediente, as razões de decidir devem ser explicitadas, sendo essas razões jurídicas. Para que sejam consideradas jurídicas, devem estar embasadas nos fatos que formaram o convencimento do magistrado, revestidos da natureza de fato jurídico. MOTIVAÇÃO Os autos eletrônicos foram conclusos após manifestação da parte exequente, informando desinteresse no prosseguimento do feito. Ao procedimento diferenciado dos Juizados Especiais não se aplica a norma prescrita no artigo 485, § 4º, do CPC/15, em que é prevista a necessidade de anuência do réu para desistência da ação quando já decorrido o prazo para resposta do réu, podendo o autor desistir do feito a qualquer tempo, independente da concordância da parte contrária. Assim sendo, irrelevante saber se o réu foi citado. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: JUIZADOS ESPECIAIS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA. DISPENSA DE ANUÊNCIA DO RÉU. A DESISTÊNCIA DO FEITO PODE OCORRER A QUALQUER TEMPO. ENUNCIADO Nº 90 DO FONAJE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Insurge-se a parte requerida contra a r. sentença que homologou o pedido de desistência formulado pela parte atora, extinguindo o processo sem resolução do mérito (…) 4. O autor pode desistir do feito a qualquer tempo, independentemente de concordância do réu, (…) (TJ-DF - RI: 07005721220158070003 , Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 27/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 03/11/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Além disso, o presente processo apresenta uma situação peculiar: o pedido de desistência foi formulado após a prolação de sentença. Conforme dispõe o artigo 485, §5º, do Código de Processo Civil, a desistência da ação é admissível apenas até a sentença. Todavia, considerando que a desistência foi requerida após a sentença de mérito, tal pedido deve ser interpretado como renúncia ao direito material pleiteado. Esse é, inclusive, o entendimento consolidado na jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUTOR QUE APRESENTOU TERMO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO . IMPOSSIBILIDADE APÓS A SENTENÇA. A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, NESSE CASO, APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DEVE SER INTERPRETADO COMO RENÚNCIA AO DIREITO MATERIAL PRETENDIDO NA INICIAL. POSSIBILIDADE EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. ART . 487, III, DO CPC/2015. PROCESSO JULGADO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PREJUDICADO O RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ. (TJ-AM - Recurso Inominado Cível: 0657202-26 .2022.8.04.0001 Manaus, Relator.: Anagali Marcon Bertazzo, Data de Julgamento: 16/02/2024, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/02/2024) JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO. TEMA DE RECURSOS REPETITIVOS Nº 986. ICMS . TUST E TUSD. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. RENÚNCIA AO DIREITO MATERIAL . EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS DEVIDOS. I. Caso em Exame: 1 . A autora apresentou pedido de desistência da ação devido à perda de interesse processual, após a tese firmada pelo STJ no Tema 968 e o desfecho do IRDR Tema 9. 2. A Fazenda Estadual concordou com o pedido, desde que fixados honorários advocatícios em favor da requerida. II . Questão em Discussão: 3. Homologação do pedido de desistência da ação após sentença de mérito procedente. III. Razões de Decidir: 4 . A faculdade de desistência da ação é prerrogativa processual exclusiva do autor e encontra limitação temporal no momento anterior à prolação da sentença. 5. O pedido de desistência da ação, após a sentença, deve ser interpretado como renúncia ao direito material, conforme o art. 487, III, c, do CPC . 5. A parte autora deve arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, conforme o princípio da causalidade e art. 90 do CPC. IV . Dispositivo e Tese: Processo extinto com resolução de mérito, recursos da ré prejudicados. Tese de julgamento: 1. A desistência da ação após a sentença procedentes deve ser interpretada como renúncia ao direito material. 2 . A parte desistente arca com os ônus sucumbenciais. Legislação Citada: CPC, art. 485, § 5º; art. 487, III, c; art . 90; art. 85, §§ 3º e 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.692 .023/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, S1 - Primeira Seção, j. 13/03/2024, DJe 29/05/2024; TJ-SP, Apelação Cível nº 10318028920168260114, Rel . Des. Ponte Neto, 9ª Câmara de Direito Público, j. 15/01/2025; Apelação/Remessa Necessária nº 1000512-59.2017 .8.26.0037, Rel. Des . Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 30/08/2024; Apelação Cível nº 1001416-18.2017.8 .26.0510, Rel. Des. Márcio Kammer de Lima, 11ª Câmara de Direito Público, j . 27/11/2024. Processo extinto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea c, do CPC, restando prejudicados os recursos interpostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo.(TJ-SP - Apelação: 10282754620168260562 Santos, Relator.: Carlos von Adamek, Data de Julgamento: 23/01/2025, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/01/2025) Portanto, é patente a necessidade de extinção do feito, com o consequente arquivamento dos autos. DISPOSITIVO Posto isto, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC. Sem custas e honorários, pois indevidos nesta fase (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as determinações, após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Serve a presente sentença como MANDADO para todos os fins. São Luís/MA, data do sistema. MARCO AURÉLIO BARRETO MARQUES Juiz de Direito Titular do 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

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