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José Miguel De Lima x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 312683463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000990-18.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSé MIGUEL DE LIMA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ALEXANDRA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1000990-18.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Vendas casadas - José Miguel de Lima - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. O polo ativo, embora dev… Processo 1000990-18.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Vendas casadas - José Miguel de Lima - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. O polo ativo, embora devidamente intimado na pessoa de seu(s) Advogado(s), não realizou o pagamento exigido em 15 (quinze) dias (CPC, art. 290). A regra vale tanto para as custas processuais (taxa judiciária), quanto para as demais despesas (diligência de oficial de justiça, citação pelos Correios, via Portal etc.). Registre-se, ainda, ser desnecessária qualquer intimação pessoal. Neste sentido: A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça confirma que a intimação pessoal não é imprescindível para a complementação das custas iniciais, sendo suficiente a intimação na pessoa do advogado (TJSP - Apelação Cível 1000881-08.2024.8.26.0005 - Rel. Des. Luis Fernando Nishi - 31ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 03/12/2024). Ante o exposto, indefiro a inicial sem resolver o mérito do processo (CPC, art. 485, I e X; art. 290) ajuizado por José Miguel de Lima em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, todos qualificados. Condeno o polo ativo ao pagamento de honorários (CPC, art. 85, caput), os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º, I a IV; e § 6º), pois houve apresentação de defesa. Recolha o polo ativo, após o trânsito em julgado e no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, as despesas para cancelamento da distribuição, sob pena de inscrição em dívida ativa (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 224-0) no valor de R$ 185,10, correspondente a 5 (cinco) Ufesps. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Não efetuado o recolhimento (em 5 dias após o trânsito), cumpra-se o art. 1.098, § 1º, das NCGJ. Posteriormente, inexistindo outras pendências, cumpra-se o art. 890, das NCGJ, e o Comunicado CG nº 1262/2017 (cancelando-se o feito junto à Seção de Distribuição Judicial). Registre-se que, em caso de nova propositura, deverão ser recolhidos os valores eventualmente pendentes deste processo (CPC, art. 486, § 2º) sob as mesmas penas do art. 290 (não havendo de se falar em expedição de CDA, neste momento, a respeito das custas e despesas processuais). Entretanto, tal circunstância não se confunde com eventuais despesas de cancelamento da distribuição, multas processuais ou preparo recursal (Lei Estadual nº 17.785/2023, art. 2º, § único, XIV; e Provimento CG nº 2739/2024, Anexo V), que devem ser recolhidas independentemente de nova propositura. Neste sentido: Processo que deve ser extinto, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 290 e 485, inciso VIII, ambos do CPC/15. Hipótese em que não é exigível do autor o pagamento da taxa judiciária. Aplicação de entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 2.016.021-MG). Cancelamento da distribuição, no entanto, que não isenta o autor do pagamento da taxa de cancelamento do processo a que alude a Lei Estadual nº 17.785/2023 (TJSP - Apelação Cível 1061801-51.2024.8.26.0100 - Rel. Des. Daniela Menegatti Milano - 19ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 23/01/2025). Recolha o polo ativo, após o trânsito em julgado e no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, as despesas de preparo do Agravo de Instrumento (Lei Estadual nº 17.785/2023, art. 4º, § 5º), sob pena de inscrição em dívida ativa (NCGJ, art. 1.098, § 2º). Quanto às custas, deverá ser observado valor de 15 (quinze) Ufesps, correspondentes a R$ 555,30, sempre por intermédio da Guia DARE (Código 234-3, emitida junto ao Portal de Custas). Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Se inerte o polo agravante, deverá ser cumprido o art. 1.098, § 2º, das NCGJ. Decorridos os 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Certificado o trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). Fernandopolis, - ADV: ADRIANA ALEXANDRA RAMOS (OAB 43102/RS), LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP), PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB 54014/RS)

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Yris Rodrigues Dos Santos x Dominguez Industria Metalurgica Ltda e outros

ID: 319618451

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000990-55.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

YRIS RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DOMINGUEZ INDUSTRIA METALURGICA LTDA SB SAO BARTOLOMEU INDUSTRIA DISTRIBUICAO & SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARIANA CARETTA DE MOURA VENTURINI

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VICTOR VENTURINI BRANDAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000990-55.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: YRIS RODRIGUES DOS SANTOS RECLAMADO: SB SAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000990-55.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: YRIS RODRIGUES DOS SANTOS RECLAMADO: SB SAO BARTOLOMEU INDUSTRIA DISTRIBUICAO & SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2d95d0b proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência para o dia 10/11/2025 14:20, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89462572401?pwd=TL6zoppLuFsTyW50VCsmoP7Tnep1qy.1 ID da reunião: 894 6257 2401 Senha de acesso: 891622 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. BARTIRA BARROS SALMOM DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - YRIS RODRIGUES DOS SANTOS

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Processo nº 1000990-02.2025.8.11.0006

ID: 258796964

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000990-02.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PATRICK PERES KURZAWA

Intimação

Advogados:

MATHEUS GUERREIRO FARIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1000990-02.2025.8.11.0006. IMPETRANTE: DIRETOR(A) DE CONCURSOS PÚBLICOS E VESTIBULARES DA UNEMAT -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1000990-02.2025.8.11.0006. IMPETRANTE: DIRETOR(A) DE CONCURSOS PÚBLICOS E VESTIBULARES DA UNEMAT - COVEST, FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO IMPETRADO: PATRICK PERES KURZAWA Vistos. Trata-se de mandado de segurança com pedido de medida liminar impetrado por PATRICK PERES KURZAWA, contra ato praticado pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO e o DIRETOR DE CONCURSOS PÚBLICOS E VESTIBULARES DA UNEMAT - COVEST, objetivando a anulação dos efeitos da decisão que indeferiu o recurso interposto pelo impetrante, o reconhecimento da ilegalidade no julgamento de sua prova discursiva e a determinação da reavaliação de sua redação, ou sua reclassificação no certame, assegurando seu direito à matrícula na universidade. Alega o Impetrante, em síntese, que a banca examinadora do certame incorreu em ilegalidade ao não analisar o mérito do recurso administrativo interposto contra a nota atribuída à sua prova de redação, mantendo a pontuação sem a devida fundamentação. Decisão notificando a autoridade coautora para prestar informações (Id. 183345377). Informações prestadas em Id. 184062806. Decisão indeferindo a liminar em Id. 184785044. Interposição do recurso de agravo de instrumento em Id. 185020046. Decisão mantendo a liminar indeferida (Id. 185161946). Instado, o Ministério Público apresentou parecer opinando pela denegação da segurança (Id. 185771413). Decisão proferida em sede de agravo de instrumento indeferindo a tutela de urgência recursal (Id. 187511574). É o relatório. DECIDO. O Mandado de Segurança é a via adequada para a proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade, nos termos do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e do artigo 1º da Lei n. 12.016/2009. Conforme relatado, o objeto da controvérsia posta nestes autos diz respeito ao fato de o impetrante alegar que a banca examinadora atribuiu nota à redação sem fundamentação específica, apenas indicando as notas em cada critério de avaliação. Posteriormente, ao indeferir o recurso administrativo interposto pelo candidato, a decisão não apresentou justificativa concreta que demonstrasse a análise da argumentação trazida pelo impetrante, limitando-se a afirmar que a avaliação obedeceu às regras do edital. Pois bem. A Administração Pública rege-se pelo princípio da legalidade estrita, estando vinculada às normas e critérios previamente estabelecidos em edital, o qual possui força de lei entre as partes. Em se tratando de edital e certames públicos, O edital do certame estabelece expressamente os critérios de correção da prova de redação, prevendo a atribuição de notas por dois avaliadores independentes, sem identificação do candidato ou dos próprios corretores, e a adoção da média das notas atribuídas por ambos. Acontece que, o edital constitui a norma que rege o certame, vinculando tanto a Administração Pública quanto os candidatos, de modo que suas disposições devem ser respeitadas integralmente e pela toda prova aqui documentada, não se pode dizer que houve violação ao direito líquido do impetrante. Isto porque, o próprio edital aqui objurgado previu as divisões das etapas da prova, sendo a primeira em uma prova objetiva e a segunda em uma prova de redação e para esta última o critério de avaliação seguiria dois corretores diferentes e autônomos para apreciação das avaliações e, no caso em concreto, atribuiu-se ao impetrante as notas de 8,25 e 8,75, tudo consoante normativa expressa nos itens 15.1 ao 15.7 do edital anexo em Id. 183294218 – Pág.14. Nessa jaez, o fato de o impetrante alegar que as correções de sal redação foram sem fundamentação pertinente não se sustenta, já que os critérios de avaliação da prova redacional foram objetivos, previamente fixados no edital, tendo os avaliadores atribuídos a nota conforme os referidos critérios, chegando ainda em uma diferença de nota de apenas 0,5 de um corretor para o outro, o que demonstra coerência e razoabilidade nos critérios adotados quando da fixação da nota final de redação. Além disso, a própria impetrada, ao prestar informações para este Juízo demonstrou que respondeu o recurso administrativo interposto pelo impetrante, contudo, a análise do recurso não deixou de analisar as razões recursais apresentadas, ele apenas estipulou que os critérios avaliativos seguiram as cláusulas previamente estabelecidas no edital de referência, o que com toda certeza não reclamaria uma análise prolixa e longa por parte da autoridade competente, já que as razões poderiam ser indeferidas de plano. Dessa forma, a atribuição da nota da avaliação da redação do impetrante, atendeu os mesmos critérios de atribuição das notas demais candidatos participantes do Processo Seletivo - Vestibular 2025-1, EDITAL Nº 008/2024 – UNEMAT/COVEST, e que tiveram suas redações selecionadas para a avaliação da Segunda Fase do processo, o que remonta na denegação da segurança. Por todas essas razões, é possível compreender que as obrigações contidas nas cláusulas editalíssimas possuem natureza cogente, fazendo obrigações entre os candidatos e a própria administração pública, não podendo o poder judiciário interferir na validade dessas cláusulas, a não ser quando for o caso de patente ilegalidade. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico de que "as regras do edital possuem força vinculante, não podendo ser afastadas pelo Poder Judiciário, salvo em casos de manifesta ilegalidade" (STF, RE 632.853, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). De igual modo, colhe-se do Superior Tribunal de Justiça: "[...] É incabível ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora para proceder à correção de provas de concurso público, salvo se evidenciada ilegalidade ou inobservância das normas do edital." (STJ, AgInt no RMS 59.019/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 28/05/2019). Assim, sendo evidente o cumprimento das cláusulas prevista no edital, a denegação da segurança é a medida de rigor. Ante o exposto, DENEGO a SEGURANÇA para determinar que a banca examinadora da UNEMAT: Sem condenação em honorários advocatícios, conforme entendimento consolidado no enunciado da Súmula 105 do STJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cáceres-MT, datado e assinado digitalmente. HENRIQUETA FERNANDA C.A.F LIMA Juíza de Direito

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Processo nº 1000990-51.2025.8.26.0372

ID: 259667816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000990-51.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

M. J. DE J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACQUELINE DE BARROS FABRICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jacqueline de Barros Fabricio (OAB 296073/SP) Processo 1000990-51.2025.8.26.0372 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. J. de J. - Vistos até fls 60 1. Defiro gratuidade da justiça à… ADV: Jacqueline de Barros Fabricio (OAB 296073/SP) Processo 1000990-51.2025.8.26.0372 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. J. de J. - Vistos até fls 60 1. Defiro gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. 2. Pretende-se minoração dos alimentos arbitrados à filha M C S de J em 30/11/2017, nascida em 13/12/2012, sob fundamento de superveniente prestação alimentícia à filha N S de J, nascida em 28/09/2006. Indefiro o pedido de tutela antecipada uma vez que cabe ao autor, e não à filha mais nova, a responsabilidade pelo sustento de seus filhos; a paternidade responsável engloba o planejamento familiar responsável, devendo o pai (e não os irmãos) arcar com as despesas de tantos filhos quantos se optar por gerar. Sendo a requerida nascida após Nicolly, não há que se falar em superveniente causa de minoração das possibilidades do autor a justificar diminuição dos alimentos sem oitiva da alimentada-requerida. 3. Designo audiência conciliatória para o dia 13 de junho de 2025, às 9 horas e 30 minutos, que realizar-se-á por videoconferência, nos termos do Provimento CSM 2557/2020. Para a realização do ato, será utilizada a ferramenta "Microsoft Teams", não havendo necessidade de instalação do programa pelos envolvidos na audiência, devendo, apenas, o computador ser provido de microfone e câmera, para captação de áudio e imagem. Caso o computador do envolvido não os possua, a realização poderá ser feita por meio de 'smartphone', bastando, dai, a instalação do aplicativo "Microsoft Teams", disponível gratuitamente. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em ingressar agora. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em ingressar como convidado. Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, através de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. 4. Arbitro em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos) os honorários do conciliador/mediador, nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140/2015 e Resolução 809/2019 do E. TJSP, que deverá ser suportado pelas partes em frações iguais, sendo que: a) a parte requerente deverá pagar a sua cota parte em 5 (cinco) dias, mediante depósito judicial vinculado a este processo; b) em relação ao réu, sua cota parte deverá ser depositada nos autos em até 5 (cinco) dias após a realização da audiência. Em qualquer caso, observe-se a isenção concedida aos beneficiários da gratuidade judiciária, que ficam dispensados do pagamento. 5. A parte requerida que desejar a gratuidade judiciária deverá juntar ao processo petição neste sentido, juntamente com o instrumento de mandato e documentos comprobatórios da sua condição até o dia anterior à data da audiência agendada, ficando cientificada de que os honorários do(a) conciliador(a) serão devidos até que seja seu pedido apreciado e deferido. 6. Cite-se e intime-se a parte Ré, colhendo-se dela o número do seu aparelho celular ou o endereço eletrônico, para fins de recebimento do link para acesso à audiência virtual. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento virtual à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 8. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 9- Na hipótese de o A.R., ou mandado de citação, restarem negativos, fica, desde logo, CANCELADA a audiência conciliatória designada. 10- Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado de citação e intimação, CLASSIFICADO COMO AUDIÊNCIA, que deverá ser cumprido e devolvido até 20 (vinte) dias úteis antes da data designada (art 1000, §3º, NSCGJ); deverá ser informado em certidão de cumprimento e-mail e/ou número de celular da parte requerida para envio de convite à audiência. Intime-se..

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Processo nº 1000461-54.2019.4.01.3902

ID: 299083123

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000461-54.2019.4.01.3902

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SABRINA DOS SANTOS BELEM BENDER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO DE MENDONCA ALHO

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YAN PHILIPE DUARTE SANTANA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000461-54.2019.4.01.3902 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000461-54.2019.4.01.3902 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: SABRI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000461-54.2019.4.01.3902 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000461-54.2019.4.01.3902 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: SABRINA DOS SANTOS BELEM BENDER REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: YAN PHILIPE DUARTE SANTANA - PA25848-A e RENATO DE MENDONCA ALHO - PA11354-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Trata-se de embargos de declaração opostos por Sabrina dos Santos Belém Bender em face do despacho que certificou o trânsito em julgado da decisão proferida em sede de apelação cível, sob o argumento de que teria ocorrido falha na intimação eletrônica realizada por meio do sistema PJe, o que lhe teria causado prejuízo com a perda do prazo recursal. O acórdão está ementado nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. “PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE”. MPF E IBAMA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO CONSISTENTE NA RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SÚMULA 629 DO STJ. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS (ART. 18 DA LEI N°. 7.347/1985). 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que, em ação civil pública, julgou procedente o pedido para condenar a requerida em obrigação de fazer consistente em recompor a área degradada com apresentação de PRAD em face de desmatamento não autorizado em área de floresta nativa, bem como ao pagamento de indenizações por danos materiais, no valor de R$ 8.701,02, e danos morais coletivos, no valor de R$ 3.000,00. 2. Quanto à alegação de ser parte ilegítima, é de se registrar que a demandada tem registro de CAR do imóvel em seu nome, condição que se traduz em vínculo com a área, seja como proprietária ou possuidora, corroborada, ainda, pela sobreposição de imagens. Demais disso, o indeferimento de prova, por si só, não configurara cerceamento de defesa, na medida em que o juiz, na qualidade de destinatário da prova, pode indeferir aquelas que entender desnecessárias, impertinentes ou irrelevantes ao deslinde dos fatos. Além do mais, não restaram dúvidas quanto ao desmatamento ilegal perpetrado na área de floresta nativa, tendo em vista que o fato o qual a parte demandada deseja comprovar está claramente demonstrado por meio dos registros das imagens de satélite, considerando, ainda, o fato de ter afirmado não saber quem praticou a conduta ilícita. É de se ressaltar que a própria parte não nega que houve a supressão de floresta nativa no imóvel, alegando, inclusive, que sofreu prejuízos com a derrubada de mata nativa, o que já demonstra de forma incontroversa a materialidade. Preliminares rejeitadas. 3. Na espécie, a ação civil pública teve por base levantamentos de fiscalização realizados no âmbito do Projeto Amazônia Protege, por meio da utilização de tecnologia de georreferenciamento e mapeamento por imagens de satélite, com capacidade para delimitar áreas e comprovar se houve supressão de vegetação nativa. O relatório e os laudos apresentados, bem como o cruzamento de dados públicos e a sobreposição de imagens com a área cadastrada, comprovam, de forma clara, o desmatamento de floresta primária, em área da Amazônia Legal, a caracterizar ilícito ambiental e a autorizar a responsabilização da demandada por danos materiais e morais coletivos. Precedente do STJ. 4. O STJ já se manifestou no sentido de que, “Para o fim de apuração do nexo de causalidade no dano ambiental, equiparam-se quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem deixa fazer, quem não se importa que façam, quem financia para que façam, e quem se beneficia quando outros fazem” (REsp 650.728/SC, Rel. Min. Herman Benjamim, Segunda Turma, DJe 02/12/2009). 5. Possibilidade de cumulação da obrigação de reparar o dano por meio de recomposição da área desmatada com o pagamento de indenizações por danos materiais e morais. Súmula 629 do STJ. 6. Presença de elementos suficientes nos autos para respaldar a condenação pretendida em danos materiais, tendo em vista que o ordenamento jurídico ampara a integral reparação do dano ambiental. 7. Viabilidade da condenação por dano moral coletivo ambiental, uma vez que afeta tanto os indivíduos que habitam e/ou retiram seu sustento da Região Amazônica, como também todos os indivíduos que fazem jus a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e sadio, não havendo qualquer necessidade de vinculação, a esse título, da comprovação do sentimento de dor, de repulsa ou de constrangimento a uma comunidade específica. Precedentes do STJ. 8. Apelação desprovida. 9. Supressão da verba honorária, nos termos do art. 18 da Lei nº. 7.347/1985. Nos autos, a embargante requer o reconhecimento da suposta falha sistêmica e, por conseguinte, a restituição do prazo recursal, alegando que o sistema Push, embora meramente informativo, deixou de remeter os avisos por e-mail ao seu procurador, o que teria comprometido o exercício do contraditório. Alega, ainda, que houve manifestação posterior que comprova o restabelecimento do sistema, o que confirmaria a falha temporária. O Ministério Público Federal manifestou-se pela rejeição dos embargos de declaração, sustentando sua intempestividade e a ausência de vícios no julgado. Ressaltou que o sistema Push não possui valor oficial de intimação, sendo o acesso ao portal eletrônico suficiente para configurar a ciência do ato. Alegou que os embargos têm caráter meramente infringente e protelatório, buscando rediscutir matéria já decidida sem preencher os requisitos do art. 1.022 do CPC. O IBAMA sustenta que o serviço “push” não possui valor oficial de intimação, e que a parte foi devidamente intimada via sistema, conforme os autos. Aponta que houve nova intimação e, ainda assim, a parte permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo recursal. Por isso, requer a negativa dos embargos. É o relatório. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1000461-54.2019.4.01.3902 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Preliminarmente, os embargos foram protocolados em 25/09/2024, conforme o ID 425276123. Considerando-se que a nova intimação foi realizada no sistema PJe após 30/08/2024 (presumivelmente em 05/09/2024, conforme certidão de ID 424982097 ou ID 425003618), e computando-se 5 dias úteis subsequentes, a interposição em 25/09/2024 está dentro do prazo legal. Estão cumpridos os requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração. No mérito, nenhuma razão assiste à parte embargante. De fato, a controvérsia cinge-se à alegação de que, apesar da regular intimação pelo sistema do PJe, a embargante não teve ciência do acórdão por falha no serviço de envio de notificações via e-mail (Push), o que teria lhe causado prejuízo processual. Requer, assim, a restituição do prazo recursal e apuração técnica do incidente pelo setor de informática do Tribunal. É certo que os embargos de declaração possuem requisitos específicos de admissibilidade, havendo previsão de rol taxativo no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), o qual dispõe que apenas são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material. No presente caso, a embargante não apontou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no despacho impugnado. Limitou-se a renovar inconformismo com a decisão que considerou válida a intimação realizada via sistema PJe, aduzindo prejuízo em virtude da não recepção de mensagens por e-mail. Ora, o sistema Push constitui mero serviço auxiliar e não substitui a forma oficial de intimação no Processo Judicial Eletrônico. Nos termos do art. 5º da Lei n°. 11.419/06, a intimação eletrônica realiza-se no portal próprio do Tribunal, sendo considerada efetivada no momento da consulta pelo advogado ou, automaticamente, ao final do prazo de 10 dias úteis. A jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça assim estabelece, com destaque para o EAREsp 1.663.952/RJ, segundo o qual a intimação eletrônica no portal do sistema prevalece sobre qualquer outro meio auxiliar, inclusive e-mails e publicações no Diário Eletrônico. De fato, conforme certidão constante no ID 421050314, a parte foi devidamente intimada pelo sistema em 05/07/2024, com prazo de 15 dias para manifestação. O Ministério Público Federal e o IBAMA igualmente tomaram ciência, como evidenciam os documentos de ID 421085173 e ID 421850607. Logo, não há qualquer irregularidade processual que justifique o acolhimento do pedido. A despeito de os embargos invocarem falha técnica, a embargante não comprovou qualquer indisponibilidade ou erro sistêmico no momento da disponibilização do acórdão no sistema. A mera ausência de aviso por e-mail não tem o condão de invalidar intimação regularmente efetivada pelo sistema, conforme disciplinado pela legislação e jurisprudência. Por sua vez, quanto ao pedido de manifestação da área de tecnologia (CSTI), trata-se de providência administrativa que não interfere na regularidade da intimação certificada nos autos. A sistemática de intimação é clara, e sua execução foi confirmada por documentos processuais, inclusive com posterior ciência expressa da parte quanto a atos subsequentes (ID 425003618). Em acréscimo, deve-se considerar que o sistema adotado pelo TRF1 é o mesmo aplicado em milhares de feitos diariamente, e não há notícia de falha sistêmica generalizada que comprometa a sua confiabilidade. A alegação genérica de falha sem demonstração técnica específica ou prova da impossibilidade de acesso à intimação não autoriza o acolhimento dos embargos nem tampouco a restituição de prazo A propósito, conforme o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo STJ, sendo dever do magistrado apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (EDcl no MS nº. 21.315/DF, Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). De acordo com o entendimento desta Corte Regional, os Embargos de Declaração não se destinam à correção de eventual divergência do acórdão em relação à jurisprudência de um tribunal, tampouco servem para questionar o entendimento adotado pelo relator.(EDCIV 1000990-49.2022.4.01.3100, Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, TRF1 - Décima Segunda turma, PJe 13/05/2024 PAG.) Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1000461-54.2019.4.01.3902 EMBARGANTE: SABRINA DOS SANTOS BELEM BENDER EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR CONVOCADO: JUIZ FEDERAL CATTA PRETA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PELO SISTEMA PJE. SERVIÇO DE AVISO POR E-MAIL (PUSH). AUSÊNCIA DE FALHA NA INTIMAÇÃO OFICIAL. REGULARIDADE FORMAL DO ATO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Sabrina dos Santos Belém Bender contra despacho que certificou o trânsito em julgado do acórdão proferido em sede de apelação cível, em ação civil pública ambiental. 2. A embargante alegou falha no envio de notificações via e-mail pelo sistema Push do PJe, sustentando que a ausência da comunicação por e-mail teria comprometido a ciência do julgado e resultado na perda do prazo recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de notificação via e-mail (serviço Push) compromete a validade da intimação eletrônica realizada pelo sistema PJe e, em consequência, autoriza a restituição do prazo recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração possuem hipóteses restritas de cabimento, previstas no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito ou ao reexame de matéria já decidida. 5. A intimação eletrônica é considerada regularmente efetivada com a disponibilização do ato no portal do sistema, nos termos do art. 5º da Lei nº. 11.419/2006, independentemente do recebimento de aviso por e-mail. 6. O serviço Push é apenas um mecanismo informativo auxiliar, sem valor oficial para fins de intimação processual, conforme entendimento consolidado do STJ (EAREsp 1.663.952/RJ). 7. A parte embargante não demonstrou falha sistêmica no sistema oficial de intimação nem impossibilidade técnica de acesso ao conteúdo, tendo ocorrido ciência posterior e ausência de manifestação no prazo legal. 8. A jurisprudência do STJ afasta a alegação genérica de falha quando não comprovado prejuízo concreto ou vício no sistema oficial de comunicação. 9. O pedido de apuração técnica junto ao setor de informática constitui medida administrativa que não interfere na higidez da intimação certificada nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. Tese de julgamento: "1. A ausência de aviso por e-mail (serviço Push) não invalida a intimação eletrônica efetivada pelo sistema oficial do PJe." "2. A intimação eletrônica se considera realizada na data da consulta ou, automaticamente, após 10 dias úteis de disponibilização, conforme art. 5º da Lei nº. 11.419/2006." "3. A alegação de falha técnica deve ser acompanhada de comprovação específica da irregularidade e do prejuízo processual causado." Legislação relevante citada: Lei nº. 11.419/2006, art. 5º; CPC, arts. 1.022 e 489. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 1.663.952/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 19/12/2019; STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, DJe 15/06/2016; TRF1, EDCIV 1000990-49.2022.4.01.3100, Rel. Des. Federal Ana Carolina Roman, 12ª Turma, PJe 13/05/2024. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado

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Camile Coutinho Da Costa x 1ª Turma Do Tribunal Regional Do Trabalho Da 2ª Região

ID: 322275886

Tribunal: TST Órgão: Presidência Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 1000562-93.2025.5.00.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAMILE COUTINHO DA COSTA

Polo Passivo:

1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

Notificação

Advogados:

JHONATAN PINATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Rcl 1000562-93.2025.5.00.0000 RECLAMANTE: CAMILE COUTINHO DA COSTA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Rcl 1000562-93.2025.5.00.0000 RECLAMANTE: CAMILE COUTINHO DA COSTA RECLAMADO: 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO Nº TST-Rcl - 1000562-93.2025.5.00.0000 RECLAMANTE: CAMILE COUTINHO DA COSTA ADVOGADO: Dr. JHONATAN PINATI RECLAMADO: 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO GPACV/raa D E C I S Ã O Trata-se de Reclamação, com pedido liminar, ajuizada em 04.07.2025, por meio da qual a reclamante, autora nos autos de Reclamação Trabalhista (Processo n.º 1000990-25.2023.5.02.0086), busca garantir a autoridade de decisão vinculante proferida pelo Tribunal Pleno desta Corte nos autos do Incidente de Julgamento de Recurso de Revista Repetitivo nº 0011793-60.2023.5.18.0241 (Tema n.º 177), supostamente afrontada pelo E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no julgamento de Recurso Ordinário. Nos termos do artigo 988, § 1º, do CPC, “[a] reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir”. Já o § 3º do mesmo dispositivo legal determina que, “[a]ssim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível”. No mesmo sentido dispõem os artigos 210, § 2º, e 211 do Regimento Interno do TST. A conjugação dos referidos dispositivos legais e regimentais permite concluir que compete ao relator do precedente vinculante, no respectivo Órgão prolator, o julgamento da Reclamação ajuizada para garantir a autoridade daquela decisão. No caso, é de minha lavra o acórdão prolatado pelo Tribunal Pleno desta Corte no Incidente de Julgamento de Recurso de Revista Repetitivo nº 0011793-60.2023.5.18.0241 (Tema n.º 177), cuja autoridade se busca preservar: "REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. EMPRESA ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Cinge-se a controvérsia em saber se as empresas administradoras de cartão de crédito são equiparadas a instituições financeiras e seus empregados podem ser equiparados à categoria dos financiários. O Tribunal Regional constatou que a empresa reclamada tem como objeto social a administração de cartões, de sua emissão ou por terceiros, contudo entendeu que a reclamante não detinha autonomia para conceder e negar empréstimos e outras atividades de natureza bancária e julgou improcedentes os pedidos feitos na petição inicial ao fundamento de que as atividades desenvolvidas pela obreira se enquadrariam nas de instituições de pagamento. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da C. SBDI-1 indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão jurídica: As empresas administradoras de cartão de crédito são equiparadas a instituições financeiras e seus empregados podem ser equiparados à categoria dos financiarios? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: Os empregados das administradoras de cartão de crédito enquadram-se na categoria profissional dos financiários. Recurso de revista representativo da controvérsia conhecido e, no mérito, provido para, aplicando a tese ora reafirmada, julgar procedente o pedido de enquadramento da autora na categoria dos financiários, com determinação do retorno dos autos ao Tribunal Regional, a fim de que este examine o pedido relativo às diferenças salariais e horas extras decorrentes do enquadramento sindical diferenciado, como entender de direito." (RRAg-0011793-60.2023.5.18.0241, Tribunal Pleno, relator Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga, DEJT 02/07/2025). Tecidas essas considerações e fixada a competência para julgamento da Reclamação, passo ao exame. Como visto, busca a parte autora garantir a observância da tese jurídica vinculante firmada pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (Tema n.º 177), supostamente afrontada pela Corte regional no julgamento de Recurso Ordinário interposto em Reclamação Trabalhista (Processo n.º 1000990-25.2023.5.02.0086). O exame do processo matriz permite constatar que a parte ora reclamante opôs, também no dia de hoje (07.07.2025), Embargos de Declaração em face dessa decisão. Depreende-se, portanto, o não cabimento da presente Reclamação, à luz do disposto no artigo 988, § 5º, II, do CPC, no sentido de que é inadmissível a medida “proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias” (grifamos). Assim, havendo a possibilidade, em tese, de interposição de Recurso de Revista no processo matriz, e encontrando-se pendente de julgamento Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que julgou o Recurso Ordinário, constata-se a ausência do esgotamento da instância recursal trabalhista, inviabilizando, assim, o manejo da via excepcionalissíma da Reclamação, porquanto utilizada como sucedâneo recursal. Nesse sentido direciona-se a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho e de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal, conforme sinalizam os seguintes julgados, tomados a título exemplificativo (destacamos): "AGRAVO EM RECLAMAÇÃO. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. ART. 988, I, DO CPC. A pretensão da agravante não se enquadra em nenhum dos incisos do art. 988 do CPC, de modo que os pedidos constantes na presente reclamação não se coadunam com a finalidade do instituto, acrescido ao fato de que a agravante, concomitantemente ao ajuizamento da presente reclamação, interpôs recurso extraordinário e recurso de revista à decisão proferida pelo Regional que concluiu pela competência desta Especializada para julgar o feito. Ora, a reclamação tem como pressuposto a preservação da competência e a garantia da autoridade das decisões, não servindo, por óbvio, como recurso da parte a fim de discutir o conteúdo da decisão impugnada, ou seja, a reclamação não é sucedâneo de recurso, sendo incabível quando apresentada em fase processual em que existe decisão sujeita a recurso específico, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior Trabalhista. Agravo conhecido e não provido" (Rcl-1001790-79.2020.5.00.0000, Tribunal Pleno, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/05/2021). "AGRAVO EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL - NÃO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - ATENDIMENTO SUPERVENIENTE DO REQUISITO Não merece reforma decisão que não admite Reclamação Constitucional com base no artigo 988, § 5º, II, do CPC, quando não demonstrado o esgotamento das instâncias ordinárias. A norma determina a inadmissibilidade da Reclamação para "garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias". À época da sua interposição verificou-se que o remédio constitucional não era cabível, porque ainda estava em trâmite o prazo para os recursos cabíveis. De tal, modo, a decisão deve ser mantida. Agravo desprovido" (Ag-Rcl-15951-19.2017.5.00.0000, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 02/12/2022). "CMB / cm AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. TEMA REPETITIVO Nº 002. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO DE REVISTA. ARTIGO 988, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A teor do artigo 988, § 5º, II, do CPC, é inadmissível a reclamação “proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias”, em consonância com o disposto no artigo 988, IV, do mesmo diploma normativo. Nesse cenário, a reclamação não deve ser utilizada como sucedâneo de recurso, de modo a devolver a matéria diretamente a esta Corte sem o devido esgotamento das instâncias ordinárias. No caso, o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região negou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamante, parcialmente admitido, o que ensejou a interposição do agravo de instrumento autuado como ARR-2592-06.2016.5.11.0008. Há, portanto, inadequação da via eleita, porquanto a reclamante pretende utilizar a reclamação para substituir o recurso de revista. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental conhecido e não provido" (Rcl-1000949-55.2018.5.00.0000, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/09/2022). "AGRAVO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DE ACÓRDÃO PROLATADO PELA SBDI-1 DO TST EM SEDE DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. NÃO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ARTIGO 988, § 5º, II, DO CPC. MANEJO DO EXPEDIENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 1. A norma insculpida no inciso II do § 5º do artigo 988 do Código de Processo Civil preceitua que é inadmissível a reclamação “ proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos , quando não esgotadas as instâncias ordinárias ”. 2. Na hipótese vertente dos autos, a parte autora em reclamação trabalhista submetida ao rito sumaríssimo ajuizou Reclamação Constitucional perante a SBDI-1 do TST, buscando resguardar a autoridade de acórdão prolatado por esta colenda Subseção no julgamento de Incidente de Recurso Repetitivo, supostamente afrontado por Tribunal Regional do Trabalho no julgamento de Recurso Ordinário. 3. Sucede que a parte ora reclamante não observou as disposições do artigo 988, § 5º, II, do CPC, na medida em que , ao tempo da propositura da reclamação, ainda se encontrava em curso o prazo para interposição dos recursos cabíveis - situação que perdura até o momento, visto que pendem de julgamento, no processo principal, Embargos de Declaração em face do acórdão vergastado. 4. Outrossim, não socorre o reclamante o argumento acerca de eventuais restrições à admissibilidade do recurso de natureza extraordinária em tese cabível em face do acórdão ora impugnado, em virtude da submissão do processo principal ao rito sumaríssimo. Nos termos do § 6º do artigo 988 do CPC, “ [a] inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação .” 5. A atual e iterativa jurisprudência das Cortes superiores é uníssona em não admitir o cabimento da medida excepcional da Reclamação Constitucional como sucedâneo recursal. Precedentes do Tribunal Pleno do TST, do STJ e do STF. 6. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Rcl-1000437-67.2021.5.00.0000, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 11/02/2022). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INSURGÊNCIA ACERCA DA NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 492. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. 1. Reclamação ajuizada em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no julgamento de apelação, que afastou a aplicação do Tema 492-RG. Pretensão de aplicação do referido paradigma ao caso. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a correta interpretação do art. 988, § 5º, II, do CPC/2015 exige que a parte tenha interposto todos os recursos cabíveis, até a última via processual que lhe é aberta. Precedente. 2. É inviável o ajuizamento da reclamação na espécie, por ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Precedente. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Rcl 47378 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 15-09-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 20-09-2021 PUBLIC 21-09-2021) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. TEMA 671. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. RECLAMAÇÃO INVIÁVEL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O esgotamento das instâncias ordinárias, previsto no art. 988, § 5º, II, do CPC, exige a impossibilidade de reforma da decisão reclamada por nenhum tribunal, inclusive por tribunal superior. 2. É manifesta a inadmissibilidade da reclamação por ofensa a tema de repercussão geral quando sequer houve interposição de recurso extraordinário na origem. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 43813 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 30-08-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 09-09-2021 PUBLIC 10-09-2021) Por fim, o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, lastreado na insuficiência econômica, encontra-se devidamente comprovado, conforme pedido expresso na petição inicial e declaração de hipossuficiência econômica juntada aos presente autos (fl. 36). Assim, concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora. À vista do exposto, considerando a manifesta inadmissibilidade da presente Reclamação, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Custas processuais pela autora, isenta, na forma da lei. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CAMILE COUTINHO DA COSTA

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Too Seguros S/A x Brasil Pharma S/A e outros

ID: 296645177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1060699-62.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

TOO SEGUROS S/A

Polo Passivo:

BRASIL PHARMA S/A DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA. (LUíS VASCO ELIAS - ADM. JUD.)

Intimação

Advogados:

KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE

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GLAUCIA MARA COELHO

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ELIANE CRISTINA CARVALHO

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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CLAUDIA REGINA FIGUEIRA

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ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE

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Processo 1060699-62.2022.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Too Seguros S/A - Brasil Pharma S/A - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. (Luís Vasco Elias - adm. j… Processo 1060699-62.2022.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Too Seguros S/A - Brasil Pharma S/A - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. (Luís Vasco Elias - adm. jud.) - Vistos. Trata-se de incidente processual de habilitação de crédito ajuizado por Too Seguros S/A em face de Brasil Pharma S/A e outras, no bojo do processo de falência n.º 1000990-38.2018.8.26.0100, por meio do qual se pleiteia a inclusão de crédito no montante de R$ 8.350.285,67 (oito milhões, trezentos e cinquenta mil, duzentos e oitenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), na classe de créditos quirografários extraconcursais. A parte habilitante afirma que o crédito decorre de inadimplemento de obrigações relacionadas à renovação de apólices de seguro-garantia contratado pelas Falidas, no bojo de execuções fiscais. As Falidas manifestaram-se às fls. 853/854 e 946, reiterando impugnação anteriormente apresentada às fls. 651/658, sustentando, em síntese, a improcedência da presente habilitação de crédito, ao argumento de que, com a instauração do Incidente de Classificação de Crédito Público, os créditos de natureza fiscal deveriam ter sido submetidos ao juízo falimentar, restando, a seu ver, desnecessária a continuidade das execuções fiscais em trâmite e, por conseguinte, a renovação das apólices de seguro-garantia a elas vinculadas. Às fls. 919/922 e 943/945, a Requerente reiterou a validade do crédito pleiteado e informou que arcará com os custos das renovações futuras das apólices, afastando quaisquer encargos adicionais à Massa Falida. A Administradora Judicial, às fls. 806/818 e 927/930, prestou esclarecimentos quanto à pertinência do debate sobre a continuidade das garantias e, no parecer de fls. 640/643, reiterado às fls. 765/773, 806/818 e 927/930, opinou pela procedência do pedido, recomendando a habilitação do crédito no montante requerido, dada a efetiva prestação do serviço, reconhecendo, ademais, que a assunção dos custos futuros pela Requerente é benéfica à Massa. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se às fls. 858/860 e 934/940, encampando o entendimento externado pela Administradora Judicial quanto à procedência do pedido de habilitação. É o relatório. Decido. A decretação da falência não acarreta necessária resolução dos contratos bilaterais do falido. É o que se extrai do art. 117 da Lei 11.101/2005: Art. 117. Os contratos bilaterais não se resolvem pela falência e podem ser cumpridos pelo administrador judicial se o cumprimento reduzir ou evitar o aumento do passivo da massa falida ou for necessário à manutenção e preservação de seus ativos, mediante autorização do Comitê. § 1º O contratante pode interpelar o administrador judicial, no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da assinatura do termo de sua nomeação, para que, dentro de 10 (dez) dias, declare se cumpre ou não o contrato. § 2º A declaração negativa ou o silêncio do administrador judicial confere ao contraente o direito à indenização, cujo valor, apurado em processo ordinário, constituirá crédito quirografário. Note-se que, caso não haja manifestação expressa, pode o contratante interpelar o Administrador Judicial para que se manifeste no prazo de 10 dias, sendo o silêncio interpretado como negativa. Além disso, o cumprimento dos contratos pelo administrador judicial depende de autorização do Comitê de Credores. Dessas normas se extrai que a continuidade das relações contratuais não se presume. Deve haver expressa manifestação do Administrador Judicial, após autorização do Comitê de Credores. Caso seja de seu interesse, pode o contratante interpelar o Administrador Judicial para que se pronuncie, sendo o silêncio interpretado como negativa. No presente caso, não há manifestação do Administrador Judicial ou notícia de interpelação pelo contratante. Contudo, há inequívoca prestação do serviço, consistente em renovação do seguro-garantia em execuções fiscais. Há também resultado benéfico para a Massa, conforme noticiado pela Administradora Judicial. Note-se que sem a renovação os embargos às execuções fiscais possivelmente seriam extintos sem resolução do mérito. Nesse contexto, impedir a habilitação do crédito acarretaria enriquecimento sem causa da Massa, o que não se pode admitir. Não têm razão as Falidas ao afirmarem que, com a instauração do Incidente de Classificação de Crédito Público, os créditos fiscais deveriam ter sido reunidos no juízo falimentar, tornando supérflua a continuidade das execuções fiscais. Isso porque o art. 7º-A, § 4º, II, da Lei 11.101/2005 reserva ao juízo fazendário a competência para a decisão sobre a existência, a exigibilidade e o valor do crédito. No mais, os pareceres da Administradora Judicial (fls. 640/643, 765/773, 806/818 e 927/930) e do Ministério Público (fls. 858/860 e 934/940) demonstram com clareza que a renovação das apólices se deu de boa-fé e, ainda que à margem de formalidades estritas, produziu efeitos concretos positivos ao concurso de credores, contribuindo para a preservação do ativo da Massa. Ademais, como consta dos autos, a própria Habilitante se comprometeu expressamente a arcar com as renovações futuras das apólices (fls. 919/922), não havendo qualquer prejuízo financeiro atual à Massa, que apenas se beneficia da continuidade da garantia prestada. Ante o exposto, e tendo em vista os pareceres da Administradora Judicial e do Ministério Público, julgo procedente o pedido, para o fim de incluir, no Quadro Geral de Credores, o crédito de R$ 8.350.285,67 (oito milhões, trezentos e cinquenta mil, duzentos e oitenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), na classe de créditos Quirografários - Extraconcursal (art. 84, inciso V, c/c art. 83, inciso VI, da LRF), sob titularidade de Too Seguros S/A. Custas pela Requerente, por se tratar de habilitação retardatária. Sem honorários, haja vista a ausência de litigiosidade entre a parte habilitante e a Massa (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2205597-29.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 20/12/2023, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/12/2023). Oportunamente, arquivem-se. Int. - ADV: ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP), ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE (OAB 182107/SP), KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE (OAB 256534/SP), CLAUDIA REGINA FIGUEIRA (OAB 286495/SP)

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Nilo Doi e outros x Editora Planeta Deagostini Do Brasil Ltda. e outros

ID: 261460493

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000990-44.2018.5.02.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NILO DOI SILVIA REGINA FONSECA TOBIAS

Polo Passivo:

EDITORA PLANETA DEAGOSTINI DO BRASIL LTDA. WORK TELEMARKETING SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA PROCIDIO DA SILVA

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ROSA MARIA BENTO BRANDAO BICKER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000990-44.2018.5.02.0007 : SILVIA REGINA FONSECA TOBIAS : WORK TELEMARKETING S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000990-44.2018.5.02.0007 : SILVIA REGINA FONSECA TOBIAS : WORK TELEMARKETING SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 46dab8f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 25 de abril de 2025. LUCIANA POLESEL DA SILVEIRA Assistente de Secretaria DECISÃO Vistos etc. A 1ª reclamada é a condenada principal WORK TELEMARKETING SERVICOS LTDA ao pagamento das verbas deferidas, e a 2ª reclamada EDITORA PLANETA DEAGOSTINI DO BRASIL LTDA. é responsável subsidiária a período delimitado, conforme v. Acórdão de id fb5cd75, pág. 6. A 1ª reclamada é revel e seus prazos correm independentemente de intimação, sendo certo que a parte pode intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontra, nos termos do art. 346, do CPC. Decorrido o prazo para contestação dos cálculos, os autos vieram conclusos. Ante a divergência dos cálculos apresentados pelas partes, houve a designação de perícia contábil. Porque consentâneo com o julgado, HOMOLOGO o laudo apresentado pelo perito contábil (#id: fb4cbd9), de modo que fixo o crédito TOTAL da autora, em relação à 1ª reclamada devedora principal WORK TELEMARKETING SERVIÇOS LTDA em R$ 26.314,36, atualizado até 01/03/2025, sendo R$ 12.862,10 referente ao principal e R$ 13.452,26 de juros de mora. Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E', acumulado a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias. Última taxa 'IPCA-E' relativa a 02/2025. Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; sem incidência de juros até 06/08/2018; e juros simples de 1% a.m., pro rata die, a partir de 07/08/2018. Contribuições sociais sobre salários devidos calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, com juros de mora à taxa SELIC a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação, ocorrida em 01/03/2025 (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991). Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota parte do empregado ao INSS no valor de R$ 35,33. A ré suportará o recolhimento de sua cota-parte, no valor de R$ 113,76. Percentual de Parcelas Remuneratórias: 3,43% - Percentual de Parcelas Tributáveis: 12,35% Quantidade de meses de referência: 4 Imposto de renda apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação (Art. 12-A da Lei nº 7.713/1988), sendo o reclamante isento do recolhimento. Honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do reclamante no valor de R$ 3.037,49, a cargo da reclamada. Honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da 1ª reclamada no valor de R$ 360,33, O valor devido pela parte autora a título de honorários advocatícios não poderá ser deduzido de seu crédito, obtido neste processo trabalhista ou em qualquer outro, tendo a sua exigibilidade suspensa pelo prazo de 2 (dois) anos, após o qual serão extintos, como previsto na parte hígida do § 4º do art. 791-A da CLT, já que beneficiária da justiça gratuita, tudo na esteira do quanto decidido pelo C. STF, no julgamento na ADI 5766, em 20.10.2021. Fixo o crédito parcial da autora, em relação à 2ª reclamada responsável subsidiária EDITORA PLANETA DEAGOSTINI DO BRASIL LTDA. em R$ 10.123,57, atualizado até 01/03/2025, sendo R$ 5.660,72 referente ao principal e R$ 4.462,85 de juros de mora. Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E', acumulado a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias. Última taxa 'IPCA-E' relativa a 02/2025. Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; sem incidência de juros até 06/08/2018; e juros simples de 1% a.m., pro rata die, a partir de 07/08/2018. Contribuições sociais sobre salários devidos calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, com juros de mora à taxa SELIC a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação, ocorrida em 01/03/2025 (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991). Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota parte do empregado ao INSS no valor de R$ 35,33. A ré suportará o recolhimento de sua cota-parte, no valor de R$ 113,76. Percentual de Parcelas Remuneratórias: 7,80% - Percentual de Parcelas Tributáveis: 12,43% Quantidade de meses de referência: 2 Imposto de renda apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação (Art. 12-A da Lei nº 7.713/1988), sendo o reclamante isento do recolhimento. Honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do reclamante no valor de R$ 506,18, a cargo da reclamada. As reclamadas deverão arcar ainda com os honorários devidos ao perito contábil, ora fixados em R$ 3.000,00 Custas já recolhidas. Há depósito recursal efetuado pela 2ª reclamada (#id: 48151c0), que será liberado oportunamente. Intime-se a 1ª reclamada, por oficial de justiça, para que pague os valores acima indicados, em 15 dias, sob pena de expedição de mandado de pesquisa patrimonial e inclusão no BNDT, observando-se, quanto a este, o prazo previsto no art. 883-A, da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ROSA FATORELLI TINTI NETA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDITORA PLANETA DEAGOSTINI DO BRASIL LTDA.

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Nilo Doi e outros x Editora Planeta Deagostini Do Brasil Ltda. e outros

ID: 261460496

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000990-44.2018.5.02.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NILO DOI SILVIA REGINA FONSECA TOBIAS

Polo Passivo:

EDITORA PLANETA DEAGOSTINI DO BRASIL LTDA. WORK TELEMARKETING SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA PROCIDIO DA SILVA

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ROSA MARIA BENTO BRANDAO BICKER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000990-44.2018.5.02.0007 : SILVIA REGINA FONSECA TOBIAS : WORK TELEMARKETING S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000990-44.2018.5.02.0007 : SILVIA REGINA FONSECA TOBIAS : WORK TELEMARKETING SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 46dab8f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 25 de abril de 2025. LUCIANA POLESEL DA SILVEIRA Assistente de Secretaria DECISÃO Vistos etc. A 1ª reclamada é a condenada principal WORK TELEMARKETING SERVICOS LTDA ao pagamento das verbas deferidas, e a 2ª reclamada EDITORA PLANETA DEAGOSTINI DO BRASIL LTDA. é responsável subsidiária a período delimitado, conforme v. Acórdão de id fb5cd75, pág. 6. A 1ª reclamada é revel e seus prazos correm independentemente de intimação, sendo certo que a parte pode intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontra, nos termos do art. 346, do CPC. Decorrido o prazo para contestação dos cálculos, os autos vieram conclusos. Ante a divergência dos cálculos apresentados pelas partes, houve a designação de perícia contábil. Porque consentâneo com o julgado, HOMOLOGO o laudo apresentado pelo perito contábil (#id: fb4cbd9), de modo que fixo o crédito TOTAL da autora, em relação à 1ª reclamada devedora principal WORK TELEMARKETING SERVIÇOS LTDA em R$ 26.314,36, atualizado até 01/03/2025, sendo R$ 12.862,10 referente ao principal e R$ 13.452,26 de juros de mora. Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E', acumulado a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias. Última taxa 'IPCA-E' relativa a 02/2025. Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; sem incidência de juros até 06/08/2018; e juros simples de 1% a.m., pro rata die, a partir de 07/08/2018. Contribuições sociais sobre salários devidos calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, com juros de mora à taxa SELIC a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação, ocorrida em 01/03/2025 (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991). Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota parte do empregado ao INSS no valor de R$ 35,33. A ré suportará o recolhimento de sua cota-parte, no valor de R$ 113,76. Percentual de Parcelas Remuneratórias: 3,43% - Percentual de Parcelas Tributáveis: 12,35% Quantidade de meses de referência: 4 Imposto de renda apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação (Art. 12-A da Lei nº 7.713/1988), sendo o reclamante isento do recolhimento. Honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do reclamante no valor de R$ 3.037,49, a cargo da reclamada. Honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da 1ª reclamada no valor de R$ 360,33, O valor devido pela parte autora a título de honorários advocatícios não poderá ser deduzido de seu crédito, obtido neste processo trabalhista ou em qualquer outro, tendo a sua exigibilidade suspensa pelo prazo de 2 (dois) anos, após o qual serão extintos, como previsto na parte hígida do § 4º do art. 791-A da CLT, já que beneficiária da justiça gratuita, tudo na esteira do quanto decidido pelo C. STF, no julgamento na ADI 5766, em 20.10.2021. Fixo o crédito parcial da autora, em relação à 2ª reclamada responsável subsidiária EDITORA PLANETA DEAGOSTINI DO BRASIL LTDA. em R$ 10.123,57, atualizado até 01/03/2025, sendo R$ 5.660,72 referente ao principal e R$ 4.462,85 de juros de mora. Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E', acumulado a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias. Última taxa 'IPCA-E' relativa a 02/2025. Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; sem incidência de juros até 06/08/2018; e juros simples de 1% a.m., pro rata die, a partir de 07/08/2018. Contribuições sociais sobre salários devidos calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, com juros de mora à taxa SELIC a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação, ocorrida em 01/03/2025 (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991). Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota parte do empregado ao INSS no valor de R$ 35,33. A ré suportará o recolhimento de sua cota-parte, no valor de R$ 113,76. Percentual de Parcelas Remuneratórias: 7,80% - Percentual de Parcelas Tributáveis: 12,43% Quantidade de meses de referência: 2 Imposto de renda apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação (Art. 12-A da Lei nº 7.713/1988), sendo o reclamante isento do recolhimento. Honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do reclamante no valor de R$ 506,18, a cargo da reclamada. As reclamadas deverão arcar ainda com os honorários devidos ao perito contábil, ora fixados em R$ 3.000,00 Custas já recolhidas. Há depósito recursal efetuado pela 2ª reclamada (#id: 48151c0), que será liberado oportunamente. Intime-se a 1ª reclamada, por oficial de justiça, para que pague os valores acima indicados, em 15 dias, sob pena de expedição de mandado de pesquisa patrimonial e inclusão no BNDT, observando-se, quanto a este, o prazo previsto no art. 883-A, da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ROSA FATORELLI TINTI NETA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SILVIA REGINA FONSECA TOBIAS

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U. S. S. S. x D. P. D. L. E.

ID: 306832534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004675-23.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

U. S. S. S.

Polo Passivo:

D. P. D. L. E.

Intimação

Advogados:

SHEILA TATIANA YUKIE OUCHI ALMEIDA

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LUIZ FELIPE CONDE

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FLAVIO CARDOZO CALDERON DE ALBUQUERQUE

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Processo 0004675-23.2024.8.26.0565 (processo principal 1000990-88.2024.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - U.S.S.S. - D.P.D.E. - Vistos. Através do pedido encartado como peça… Processo 0004675-23.2024.8.26.0565 (processo principal 1000990-88.2024.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - U.S.S.S. - D.P.D.E. - Vistos. Através do pedido encartado como peças sigilosas, requer a parte exequente a constrição de valores monetários pertencentes à parte executada para a satisfação do seu crédito. O artigo 835, I do Código de Processo Civil, indica o bem dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira como 1º item passível de penhora, considerando a referida ordem legal de preferência. Ademais, há que se prestigiar o princípio da efetividade do processo de execução, na busca da célere solução do litígio, salientando-se que a omissão do executado quanto à indicação de bens para penhorar, autoriza o exequente a requerer a constrição do bem dotado de maior eficácia à satisfação do seu crédito. Portanto, com fundamento no artigo 835, inciso I e 854, do Código de Processo Civil, defiro o pedido, a fim de ser penhorada a importância atualizada do débito (R$1.574,41), em contas bancárias, ou, ativos financeiros da parte executada, através do sistema do SISBAJUD, ficando desde já deferida a utilização da modalidade "teimosinha", se requerida pela parte exequente, desde que recolhidas as custas judiciais pertinentes, salvo se beneficiária da justiça gratuita. Caso ocorra o bloqueio do valor indicado na execução junto ao SISBAJUD, fica a parte executada intimada, na pessoa de seu advogado, ou se não o tiver, expeça-se carta de intimação, podendo no prazo 05 dias, comprovar que: 1. As quantias bloqueadas são impenhoráveis; 2. Excesso de quantias bloqueadas. Na hipótese de manifestação com alegações conforme explicitado acima, retornem conclusos. Permanecendo silente, converto o bloqueio em penhora, independentemente de lavratura de termo, e determino a transferência do valor para conta judicial à disposição deste juízo (art. 854, § 5º do CPC). Sobrevindo depósito espontâneo do débito exequendo, determino o imediato desbloqueio de bens. Cumprida a ordem de pesquisa, libere-se a publicidade da petição que se encontra sob sigilo. Caso a penhora de valores monetários realizada através do sistema SISBAJUD seja infrutífera ou não satisfaça integralmente o crédito indicado pela parte exequente, defiro as pesquisas de bens do(a) executado(a) junto aos seguintes sistemas: a) INFOJUD; b) RENAJUD; c) SNIPER. Portanto, providencie o(a) exequente o recolhimento das respectivas taxas judiciárias, referentes a cada um desses sistemas de pesquisa, cujos parâmetros e valores devidos devem ser buscados junto ao endereço eletrônico abaixo mencionado, no prazo de 10 dias. https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Após, providencie a secretaria as respectivas pesquisas. Ressalto que a pesquisa ONR (antigo Arisp) é restrita aos casos em que a parte exequente seja beneficiária da gratuidade processual. Não sendo este o caso dos autos, a parte exequente deverá realizar a pesquisa diretamente no site da instituição, caso tenha interesse. Destaco que não são admitidas, por este Juízo, as pesquisas junto aos sistemas CNIB, CCS e INFOSEG. Quanto à Central de Indisponibilidade, observa-se que não se destina à busca de bens, mas possui finalidade diversa, qual seja, a restrição de alienação da integralidade do patrimônio imobiliário do devedor para fins específicos, hipótese diversa da presente ação. No que tange ao sistema CCS, trata-se de medida que não se mostra eficaz à efetiva pesquisa de bens aptos à constrição, considerando-se os demais sistemas cujas pesquisas foram deferidas. Por fim, quanto ao sistema INFOSEG, este se mostra desnecessário, na medida em que utiliza a mesma base de dados dos sistemas INFOJUD e RENAJUD. Quanto às medidas executivas atípicas, observa-se que figura como objeto do tema 1137, em sede de julgamento de recursos repetitivos, nº REsp 1955539/SP e REsp 1955574/SP, perante o Superior Tribunal de Justiça, sendo determinada por aquela corte suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. Portanto, por ora, inócuo qualquer requerimento nesse sentido, até que ocorra a definição do referido tema e o levantamento da referida suspensão. Quanto à penhora de parte do faturamento, da empresa, na hipótese da executada consistir em pessoa jurídica, rigorosamente, devem ser observadas as teses jurídicas decorrentes do julgamento do Tema 769, pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, conforme segue: I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do Código de Processo Civil (CPC) de 1973 pela Lei 11.382/2006. II - No regime do CPC de 2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (artigo 835, parágrafo 1º, do CPC), justificando-a por decisão devidamente fundamentada. III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro. IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (artigo 805 e parágrafo único do CPC de 2015; artigo 620 do CPC de 1973): a) a autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado. Portanto, deverá o(a) exequente atentar-se, com rigor, à necessidade de esgotamento da ordem legal de preferência de bens passiveis de penhora, conforme item II, supra, primeira parte, como corolário do princípio da menor onerosidade ao devedor, sem que se descuide do princípio da efetividade da execução. Se ultrapassadas esses instrumentos legais, sem êxito na localização de bens do executado, desde já, determino a suspensão do processo, nos termos do artigo 921, inciso II, do Código de Processo Civil, por 01 ano, período no qual dar-se-á o sobrestamento do curso do prazo prescricional, cujo início será considerado na forma prevista no artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil. Nessa hipótese, aguarde-se provocação da parte interessada no arquivo. Decorrido o prazo de 01 ano, haverá a retomada do curso do prazo da prescrição intercorrente. Portanto, aguarde-se por 10 dias o quanto determinado ao exequente. Após, cumpra-se, conforme determinado. Int. - ADV: SHEILA TATIANA YUKIE OUCHI ALMEIDA (OAB 350562/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), FLAVIO CARDOZO CALDERON DE ALBUQUERQUE (OAB 419817/SP)

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