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1ª Vara Anexo Fiscal De Sumaré/Sp e outros x Cobrasma S A

ID: 326948483

Tribunal: TRT2 Órgão: Juízo Auxiliar em Execução Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0104300-97.1996.5.02.0381

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

1ª VARA ANEXO FISCAL DE SUMARé/SP 1ª VARA CíVEL DE SUMARé 1ª VARA CíVEL DE SUMARé/SP 1ª VARA DA FAZENDA PúBLICA DE OSASCO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 2ª VARA ANEXO DAS FAZENDAS DE SUMARé/SP 2ª VARA CíVEL DE OSASCO 2ª VARA CíVEL DE VOLTA REDONDA/SP 2ª VARA DA FAZENDA PúBLICA DE OSASCO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 3ª VARA DO SERVIçO ANEXO DAS FAZENDAS DE SUMARé/SP 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 5ª VARA CíVEL DE OSASCO/SP 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE OSASCO/SP 7ª VARA CíVEL DE OSASCO/SP ALBERTO JOSE MARCHI MACEDO BANCO DO BRASIL SA CAPRICÓRNIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A CBFA - COMPANHIA BRASILEIRA DE FERRO E AÇO CIVEL ADMINISTRACAO DE BENS LTDA CÍVEL ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA DOUGLAS JOSE FIDALGO FABIANA CUSATO FABRICIO DOS SANTOS CERQUEIRA 52230262840 FALCON ESTALEIROS DO BRASIL LTDA GES - GRAFITES ESPECIAIS COM. DE PRODS. DE CARBONO LTDA GILBERTO FORTES DO AMARAL FILHO HUGO LEONARDO ALVARENGA CUNHA JOSE MARINHO PEREIRA DE SOUZA MANOEL LONGUINHO NICOLAU MAR MAR GRÁFICA E EDITORA LTDA MECANO FABRIL MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROAQT EMPREENDIMENTOS TECNOLÓGICOS LTDA SERVIçO ANEXO DAS FAZENDAS DE SãO PAULO/SP SERVIçO ANEXO DAS FAZENDAS DE SUMARé SERVIçO ANEXO FISCAL I DE OSASCO/SP SERVIçO ANEXO FISCAL II DE OSASCO/SP SF 818 PARTICIPACOES SOCIETARIAS S.A SKYMARK INTELIGÊNCIA E TECNOLOGIA CONTRA RISCOS STEEL SCRAP COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA TGBFC INTERMEDIACAO DE ATIVOS LTDA. THAYANE DE SOUZA 48487223818 VARA DO TRABALHO DE HORTOLÂNDIA/SP VELLROY ESTALEIROS DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

COBRASMA S A

Notificação

Advogados:

DANILO BARBOSA QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO BUENO ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA TERESA MARTINS ROMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE ALMEIDA RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA MATTIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO EVANGELISTA FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SALATIEL ANDRIOLA PIZELLI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLEBER VENDITTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE ABREU BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO CRUZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO GALLARDO CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO LEONARDO ALVARENGA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TADEU APARECIDO RAGOT

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JORGE HENRIQUE MATTAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA FIALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO FERREIRA MARQUEZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIE SOARES ROSS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO ANTONIO VOLPIANI

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RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DIAS CAPOZOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA ATHAYDE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO PIOVEZAN FONTE

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REGIANE CAMARGO PORTAPILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR EM EXECUÇÃO ATOrd 0104300-97.1996.5.02.0381 RECLAMANTE: JOSE MARINHO PEREIRA DE SOUZA RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR EM EXECUÇÃO ATOrd 0104300-97.1996.5.02.0381 RECLAMANTE: JOSE MARINHO PEREIRA DE SOUZA RECLAMADO: COBRASMA S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e597a46 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Juízo Auxiliar em Execução/SP. SAO PAULO/SP, 25 de junho de 2025. FLAVIO MARIANI FONSECA DECISÃO IDS. 5a051cc e 965ebaa: Trata-se de Agravo de Petição apresentado por GES - GRAFITES ESPECIAIS COMÉRCIO DE PRODUTOS DE CARBONO (“GES”) e SPECIAL GRAPHITE MACHINING DO BRASIL LTDA contra decisão de id. 3eb9b7 e sentença em embargos de declaração de id. 433512c as quais determinaram o fracionamento do imóvel para envio da fração a leilão. O agravo de petição, contudo, não é cabível. O art. 897 da CLT estabelece o cabimento do Agravo de Petição em face de decisões em fase de execução. Embora o termo “decisão” pudesse levar, à primeira vista, ao entendimento de que tal recurso seria cabível contra todo e qualquer pronunciamento decisório proferido no curso da execução, tal conclusão colidiria com a regra da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, prevista no art. 893, § 1º, da CLT e na Súmula nº 214 do C. TST). O entendimento prevalecente é de que o objeto deste medida recursal alcança as sentenças proferidas em embargos à execução, embargos de terceiro etc., e decisões que causem grave prejuízo ao executado ou paralisem a execução, o que não é o caso da decisão de fls. 3eb9b7. Não bastasse, cumpre ressaltar que a agravante nem sequer é parte nos autos, mas tão somente locatária da fração do imóvel cuja penhora se determinou. Dessa forma, vê-se que é terceira e que seu interesse é meramente econômico, e não jurídico, o que, portanto, também representa óbice ao processamento do recurso, na forma do art. 996, parágrafo único, do CPC. Em idêntico sentido, a 10ª Turma deste Regional já assentou, em mais de uma oportunidade, tratando especificamente de impugnações recursais apresentadas pela mesma empresa ora requerente o seguinte (Processo 1001015-89.2024.5.02.0381 - Agravo de Instrumento em Agravo de Petição): "As agravantes, como meras locatárias do imóvel penhorado, também não possuem legitimidade para buscar que a execução prossiga pelo modo menos gravoso, garantia dirigida ao executado. Repita-se, as Agravantes não fazem parte da relação processual e as alegações de que 'os Reclamantes, ora Embargados, já teriam recebido ao menos 50% do valor do débito, cumprindo assim a forma menos gravosa ao Executado Cobrasma, uma vez que manteria o imóvel em sua propriedade' e de que 'a forma como proposta beneficia ainda a manutenção de todos os empregados das Embargantes' não lhes conferem legitimidade para questionar os meios de execução. Ademais, a pretensão das Agravantes, de arrematação da parte ideal do imóvel penhorado (7,48% do terreno, ou seja, 13.148,89 m2), com reversão para a quitação das execuções reunidas no processo piloto, já foi analisada à saciedade por esta E. Turma no julgamento do Agravo de Instrumento e do Agravo de Petição de n. 1001128-68.2023.5.02.0384". Desse modo, denego seguimento ao agravo de petição e indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo. Intime-se. ID. 827f7dc: Defiro o pedido de descadastramento. Intime-se. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. ITALO MENEZES DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COBRASMA S A

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1ª Vara Anexo Fiscal De Sumaré/Sp e outros x Cobrasma S A

ID: 326948556

Tribunal: TRT2 Órgão: Juízo Auxiliar em Execução Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0104300-97.1996.5.02.0381

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

1ª VARA ANEXO FISCAL DE SUMARé/SP 1ª VARA CíVEL DE SUMARé 1ª VARA CíVEL DE SUMARé/SP 1ª VARA DA FAZENDA PúBLICA DE OSASCO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 2ª VARA ANEXO DAS FAZENDAS DE SUMARé/SP 2ª VARA CíVEL DE OSASCO 2ª VARA CíVEL DE VOLTA REDONDA/SP 2ª VARA DA FAZENDA PúBLICA DE OSASCO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 3ª VARA DO SERVIçO ANEXO DAS FAZENDAS DE SUMARé/SP 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 5ª VARA CíVEL DE OSASCO/SP 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE OSASCO/SP 7ª VARA CíVEL DE OSASCO/SP ALBERTO JOSE MARCHI MACEDO BANCO DO BRASIL SA CAPRICÓRNIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A CBFA - COMPANHIA BRASILEIRA DE FERRO E AÇO CIVEL ADMINISTRACAO DE BENS LTDA CÍVEL ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA DOUGLAS JOSE FIDALGO FABIANA CUSATO FABRICIO DOS SANTOS CERQUEIRA 52230262840 FALCON ESTALEIROS DO BRASIL LTDA GES - GRAFITES ESPECIAIS COM. DE PRODS. DE CARBONO LTDA GILBERTO FORTES DO AMARAL FILHO HUGO LEONARDO ALVARENGA CUNHA JOSE MARINHO PEREIRA DE SOUZA MANOEL LONGUINHO NICOLAU MAR MAR GRÁFICA E EDITORA LTDA MECANO FABRIL MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROAQT EMPREENDIMENTOS TECNOLÓGICOS LTDA SERVIçO ANEXO DAS FAZENDAS DE SãO PAULO/SP SERVIçO ANEXO DAS FAZENDAS DE SUMARé SERVIçO ANEXO FISCAL I DE OSASCO/SP SERVIçO ANEXO FISCAL II DE OSASCO/SP SF 818 PARTICIPACOES SOCIETARIAS S.A SKYMARK INTELIGÊNCIA E TECNOLOGIA CONTRA RISCOS STEEL SCRAP COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA TGBFC INTERMEDIACAO DE ATIVOS LTDA. THAYANE DE SOUZA 48487223818 VARA DO TRABALHO DE HORTOLÂNDIA/SP VELLROY ESTALEIROS DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

COBRASMA S A

Notificação

Advogados:

DANILO BARBOSA QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO BUENO ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA TERESA MARTINS ROMAR

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ANDRE DE ALMEIDA RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA MATTIOLI

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THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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JOAO EVANGELISTA FRANCA

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SALATIEL ANDRIOLA PIZELLI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLEBER VENDITTI DA SILVA

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RICARDO DE ABREU BIANCHI

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CELSO CRUZ JUNIOR

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DANILO GALLARDO CORREIA

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HUGO LEONARDO ALVARENGA CUNHA

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TADEU APARECIDO RAGOT

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JORGE HENRIQUE MATTAR

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ANA CRISTINA FIALHO

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RICARDO FERREIRA MARQUEZINI

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ARIE SOARES ROSS

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REINALDO ANTONIO VOLPIANI

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RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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MARIANA DIAS CAPOZOLI

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JULIANA ATHAYDE DOS SANTOS

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ADRIANO PIOVEZAN FONTE

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REGIANE CAMARGO PORTAPILA

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR EM EXECUÇÃO ATOrd 0104300-97.1996.5.02.0381 RECLAMANTE: JOSE MARINHO PEREIRA DE SOUZA RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR EM EXECUÇÃO ATOrd 0104300-97.1996.5.02.0381 RECLAMANTE: JOSE MARINHO PEREIRA DE SOUZA RECLAMADO: COBRASMA S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e597a46 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Juízo Auxiliar em Execução/SP. SAO PAULO/SP, 25 de junho de 2025. FLAVIO MARIANI FONSECA DECISÃO IDS. 5a051cc e 965ebaa: Trata-se de Agravo de Petição apresentado por GES - GRAFITES ESPECIAIS COMÉRCIO DE PRODUTOS DE CARBONO (“GES”) e SPECIAL GRAPHITE MACHINING DO BRASIL LTDA contra decisão de id. 3eb9b7 e sentença em embargos de declaração de id. 433512c as quais determinaram o fracionamento do imóvel para envio da fração a leilão. O agravo de petição, contudo, não é cabível. O art. 897 da CLT estabelece o cabimento do Agravo de Petição em face de decisões em fase de execução. Embora o termo “decisão” pudesse levar, à primeira vista, ao entendimento de que tal recurso seria cabível contra todo e qualquer pronunciamento decisório proferido no curso da execução, tal conclusão colidiria com a regra da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, prevista no art. 893, § 1º, da CLT e na Súmula nº 214 do C. TST). O entendimento prevalecente é de que o objeto deste medida recursal alcança as sentenças proferidas em embargos à execução, embargos de terceiro etc., e decisões que causem grave prejuízo ao executado ou paralisem a execução, o que não é o caso da decisão de fls. 3eb9b7. Não bastasse, cumpre ressaltar que a agravante nem sequer é parte nos autos, mas tão somente locatária da fração do imóvel cuja penhora se determinou. Dessa forma, vê-se que é terceira e que seu interesse é meramente econômico, e não jurídico, o que, portanto, também representa óbice ao processamento do recurso, na forma do art. 996, parágrafo único, do CPC. Em idêntico sentido, a 10ª Turma deste Regional já assentou, em mais de uma oportunidade, tratando especificamente de impugnações recursais apresentadas pela mesma empresa ora requerente o seguinte (Processo 1001015-89.2024.5.02.0381 - Agravo de Instrumento em Agravo de Petição): "As agravantes, como meras locatárias do imóvel penhorado, também não possuem legitimidade para buscar que a execução prossiga pelo modo menos gravoso, garantia dirigida ao executado. Repita-se, as Agravantes não fazem parte da relação processual e as alegações de que 'os Reclamantes, ora Embargados, já teriam recebido ao menos 50% do valor do débito, cumprindo assim a forma menos gravosa ao Executado Cobrasma, uma vez que manteria o imóvel em sua propriedade' e de que 'a forma como proposta beneficia ainda a manutenção de todos os empregados das Embargantes' não lhes conferem legitimidade para questionar os meios de execução. Ademais, a pretensão das Agravantes, de arrematação da parte ideal do imóvel penhorado (7,48% do terreno, ou seja, 13.148,89 m2), com reversão para a quitação das execuções reunidas no processo piloto, já foi analisada à saciedade por esta E. Turma no julgamento do Agravo de Instrumento e do Agravo de Petição de n. 1001128-68.2023.5.02.0384". Desse modo, denego seguimento ao agravo de petição e indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo. Intime-se. ID. 827f7dc: Defiro o pedido de descadastramento. Intime-se. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. ITALO MENEZES DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MARINHO PEREIRA DE SOUZA

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Processo nº 1001015-34.2019.8.11.0100

ID: 258283628

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: GUARDA Nº Processo: 1001015-34.2019.8.11.0100

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO QUINTINO DE LIMA

Sentença

Advogados:

MILENA RODRIGUES DA SILVA LANZARINI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MILENA RODRIGUES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 1001015-34.2019.8.11.0100 REPRESENTANTE: MADIANA SILVA ROMAO, DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA REPRESENTANTE:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 1001015-34.2019.8.11.0100 REPRESENTANTE: MADIANA SILVA ROMAO, DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA REPRESENTANTE: JOAO QUINTINO DE LIMA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de regulamentação de guarda ajuizada por MADIANA DA SILVA ROMÃO em face de L.H.R.D.L., L.C.R.D.L. e JOÃO QUINTINO DE LIMA, devidamente qualificados. O feito seguiu seu regular trâmite e, em 16/04/2025, a parte autora informou que Lorraini e Luiz Henrique completaram a maioridade, razão pela qual pediu a extinção do feito (id. 190914088). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Verifico que houve a perda superveniente do objeto, que resulta no desaparecimento do interesse processual. Acerca do interesse de agir, ensina a doutrina especializada que: Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio. Essa necessidade se encontra naquela situação ‘que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não o fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares)’. Vale dizer: o processo jamais será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil, volume I. 64. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 194). Em suma, o interesse de agir pode ser caracterizado pela presença do binômio necessidade e utilidade, de modo que a tutela jurisdicional buscada pela parte deve ser necessária – não sendo possível que de outra forma se obtenha o bem da vida, posto que vedado o exercício arbitrário das próprias razões no ordenamento jurídico pátrio – e útil – porque o provimento jurisdicional resulta em algum proveito à parte demandante, trazendo uma melhora em sua situação jurídica. No presente caso, a superveniência da maioridade dos filhos faz com que a pretensão direcionada contra a parte requerida não seja mais necessária, tampouco traga utilidade à requerente, razão pela qual deixou de existir o interesse processual. Na mesma direção: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA - ALCANCE DA MAIORIDADE - RECURSO PREJUDICADO. Alcançada a maioridade no curso da ação, imperioso o reconhecimento da perda de objeto do recurso que discute guarda, uma vez que não há mais sujeição ao poder familiar (TJ-MG - AC: 50014357420208130392, Relator.: Des.(a) Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 28/09/2023, 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 29/09/2023). APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA JUDICIAL DE MENOR. MAIORIDADE. EXTINÇÃO AUTOMÁTICA . PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Se no curso do processo de guarda judicial de menor é alcançada a maioridade, impõe-se reconhecer a perda do objeto recursal, restando, pois, prejudicado o exame do apelo contra a sentença por meio da qual foi julgada improcedente o pedido (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 00001984620098140005 18379980, Relator.: LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES, Data de Julgamento: 27/02/2024, 2ª Turma de Direito Privado). Desse modo, a extinção do feito é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, ante a perda superveniente do objeto. Pelo princípio da causalidade, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem honorários, porque não houve sucumbência. Diante da ausência de interesse recursal, dou por transitada em julgado a presente sentença. ARQUIVEM-SE os autos com baixa da distribuição. Intimem-se. Sentença publicada em gabinete. Cumpra-se. Brasnorte/MT, documento assinado e datado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

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Jose Antonio Ghilardi e outros x Eps - Empresa Paulista De Servicos S.A.

ID: 257708554

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001015-75.2024.5.02.0030

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO GHILARDI THAIS APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A.

Notificação

Advogados:

DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES

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MARIA ISABEL MENDONCA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001015-75.2024.5.02.0030 : THAIS APARECIDA DOS SANTOS : EPS - EMPRESA PAULIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001015-75.2024.5.02.0030 : THAIS APARECIDA DOS SANTOS : EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a3beded proferida nos autos. ONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 30ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CAMILA SIMOES FERREIRA Sentença de Liquidação: 1- Como decidido pelo E. STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58 (decisão de 18/12/2020), com eficácia erga omnes e efeito vinculante, os créditos reconhecidos deverão ser atualizados pelo (Índice IPCA-E Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial), até a data do ajuizamento da ação e, a partir desta data, incide a taxa SELIC (que engloba juros de mora e correção). Diante disso, observando os cálculos de liquidação apresentados pela reclamante, em estrita observância ao determinado na r. sentença e no v. acórdão, fixo o valor da condenação no importe de R$ 9.307,51, até a data de 28/02/2025, reajustável à época do efetivo pagamento. 2- Contribuições previdenciárias - apuradas como determinado, à data de 28/02/2025: -R$ 270,10, referentes à cota do segurado; -R$ 731,01 referentes à cota do segurador e SAT; Deverá a reclamada comprovar nos autos, o recolhimento do valor das cotas a seu encargo, em guia “ DARF”, no prazo legal, sob pena de execução pelo valor correspondente (artigo 880 da CLT), sendo-lhe facultado proceder ao depósito juntamente com o valor do principal e dos juros, quando a transferência à Previdência se dará por meio de ofício à instituição bancária competente para tanto. As cotas previdenciárias, a cargo da reclamante, serão descontadas de seu crédito e transferidas pela instituição bancária à Previdência Social. Desnecessário o encaminhamento dos autos à Procuradoria Geral Federal, responsável pela execução trabalhista, ante os termos da Portaria nº 47/2023. 3- Não há incidência de Imposto de Renda (valores dentro do limite de isenção). 4- Custas processuais a cargo da reclamada, no valor de R$ 200,82. 5- Honorários de sucumbência pela reclamada, fixados em 5% sobre o valor bruto, atualizado, que resultar da liquidação da presente decisão. 6- Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, intime-se a reclamada para que efetue o pagamento da condenação, no prazo de 10 (dez) dias. Frise-se que, em não havendo o pagamento espontâneo da condenação, não será devido o acréscimo da multa de 10% (dez por cento), tendo em vista que este Juízo entende ser inaplicável o artigo 523, do CPC, ao processo laboral, haja vista a inexistência de omissão na CLT. 7- A executada, devidamente intimada, que não atender o disposto no item “6”, será citada para pagamento, conforme Art. 880 da CLT. Intime-se a reclamante para ciência da presente sentença de liquidação. Valores referentes a esta sentença de liquidação: Verba total Valor Atualizado Principal R$ 9.307,51 28/02/2025 INSS rcte R$ 270,10 28/02/2025 INSS rcda R$ 731,01 28/02/2025 Hon. adv. - cargo rda 5% sobre o valor da condenação Custas processuais R$ 200,82 28/02/2025 * Valores corrigidos pelo IPCA-E até a data da distribuição e a taxa Selic (que engloba juros de mora e correção) a partir desta data; SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A.

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Jose Antonio Ghilardi e outros x Eps - Empresa Paulista De Servicos S.A.

ID: 257708560

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001015-75.2024.5.02.0030

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO GHILARDI THAIS APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A.

Notificação

Advogados:

DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES

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MARIA ISABEL MENDONCA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001015-75.2024.5.02.0030 : THAIS APARECIDA DOS SANTOS : EPS - EMPRESA PAULIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001015-75.2024.5.02.0030 : THAIS APARECIDA DOS SANTOS : EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a3beded proferida nos autos. ONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 30ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CAMILA SIMOES FERREIRA Sentença de Liquidação: 1- Como decidido pelo E. STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58 (decisão de 18/12/2020), com eficácia erga omnes e efeito vinculante, os créditos reconhecidos deverão ser atualizados pelo (Índice IPCA-E Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial), até a data do ajuizamento da ação e, a partir desta data, incide a taxa SELIC (que engloba juros de mora e correção). Diante disso, observando os cálculos de liquidação apresentados pela reclamante, em estrita observância ao determinado na r. sentença e no v. acórdão, fixo o valor da condenação no importe de R$ 9.307,51, até a data de 28/02/2025, reajustável à época do efetivo pagamento. 2- Contribuições previdenciárias - apuradas como determinado, à data de 28/02/2025: -R$ 270,10, referentes à cota do segurado; -R$ 731,01 referentes à cota do segurador e SAT; Deverá a reclamada comprovar nos autos, o recolhimento do valor das cotas a seu encargo, em guia “ DARF”, no prazo legal, sob pena de execução pelo valor correspondente (artigo 880 da CLT), sendo-lhe facultado proceder ao depósito juntamente com o valor do principal e dos juros, quando a transferência à Previdência se dará por meio de ofício à instituição bancária competente para tanto. As cotas previdenciárias, a cargo da reclamante, serão descontadas de seu crédito e transferidas pela instituição bancária à Previdência Social. Desnecessário o encaminhamento dos autos à Procuradoria Geral Federal, responsável pela execução trabalhista, ante os termos da Portaria nº 47/2023. 3- Não há incidência de Imposto de Renda (valores dentro do limite de isenção). 4- Custas processuais a cargo da reclamada, no valor de R$ 200,82. 5- Honorários de sucumbência pela reclamada, fixados em 5% sobre o valor bruto, atualizado, que resultar da liquidação da presente decisão. 6- Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, intime-se a reclamada para que efetue o pagamento da condenação, no prazo de 10 (dez) dias. Frise-se que, em não havendo o pagamento espontâneo da condenação, não será devido o acréscimo da multa de 10% (dez por cento), tendo em vista que este Juízo entende ser inaplicável o artigo 523, do CPC, ao processo laboral, haja vista a inexistência de omissão na CLT. 7- A executada, devidamente intimada, que não atender o disposto no item “6”, será citada para pagamento, conforme Art. 880 da CLT. Intime-se a reclamante para ciência da presente sentença de liquidação. Valores referentes a esta sentença de liquidação: Verba total Valor Atualizado Principal R$ 9.307,51 28/02/2025 INSS rcte R$ 270,10 28/02/2025 INSS rcda R$ 731,01 28/02/2025 Hon. adv. - cargo rda 5% sobre o valor da condenação Custas processuais R$ 200,82 28/02/2025 * Valores corrigidos pelo IPCA-E até a data da distribuição e a taxa Selic (que engloba juros de mora e correção) a partir desta data; SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THAIS APARECIDA DOS SANTOS

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Sirlene Maria De Paula Machado x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 330008071

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001015-11.2025.5.02.0719

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SIRLENE MARIA DE PAULA MACHADO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI

Notificação

Advogados:

ALEF DOS SANTOS SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1001015-11.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: SIRLENE MARIA DE PAULA MACHADO RECLAMADO: SOLUCOES SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1001015-11.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: SIRLENE MARIA DE PAULA MACHADO RECLAMADO: SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b8622a8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 22/08/2025 11:32 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 2 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - SIRLENE MARIA DE PAULA MACHADO

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Nelson Rodrigues Do Prado x Concessionária Rota Das Bandeiras S/A e outros

ID: 325820998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000923-83.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NELSON RODRIGUES DO PRADO

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA ROTA DAS BANDEIRAS S/A PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA

Intimação

Advogados:

THAIS CRISTINA RODRIGUES PRADO

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RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO

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LUCIANA TAKITO

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Processo 0000923-83.2024.8.26.0681 (processo principal 1001015-49.2021.8.26.0681) - Cumprimento de sentença - Direito de Vizinhança - Nelson Rodrigues do Prado - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA - … Processo 0000923-83.2024.8.26.0681 (processo principal 1001015-49.2021.8.26.0681) - Cumprimento de sentença - Direito de Vizinhança - Nelson Rodrigues do Prado - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA - - Concessionária Rota das Bandeiras S/A - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por NELSON RODRIGUES DO PRADO em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA e da CONCESSIONÁRIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A., relativamente ao quanto determinado, com trânsito em julgado, nos autos de nº 1001015-49.2021.8.26.0681. Chamo o feito à ordem e passo a analisar as questões pendentes: PETIÇÃO DE FLS. 471/484: DO PLEITO POR NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DE FLS. 421 O exequente postula a nulidade dos atos processuais a partir de fls. 421, sob o argumento de que não foi formalmente intimado a se manifestar sobre as impugnações e petições apresentadas pelas executadas, o que configuraria cerceamento de defesa. Aduz, ademais, parcialidade do laudo produzido pela Secretaria de Gestão Ambiental para verificação de exequibilidade das obras e expansão de seu escopo ao arrepio de determinação exarada em sede de agravo de instrumento. Assiste parcial razão ao exequente. De fato, a marcha processual desviou-se da ordem legal ao determinar a manifestação do Ministério Público e a subsequente diligência pela Secretaria de Gestão Ambiental (fls. 429/430) antes de oportunizar ao exequente a devida manifestação sobre as impugnações ofertadas pelas executadas (fls. 162/190 e 315/317). Nesse sentido, determino que se dê vista ao exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre as impugnações ao cumprimento de sentença apresentadas (obrigação de FAZER) pela Concessionária (fls. 162/190) e pela Municipalidade (fls. 315/317). Acolho, ademais, a ponderação do exequente no que tange à manifesta parcialidade da Secretaria de Gestão Ambiental de Louveira para consolidar documento capaz de sustentar apreciação de cumprimento de sentença, por ser órgão integrante da própria Municipalidade coexecutada. Contudo, observo que a manifestação do Ministério Público e o documento técnico produzido (fls. 450/458), embora avancem para além dos contornos objetivos determinados em sede de agravo de instrumento (quando de prolação de decisão liminar ora prejudicada pelo não conhecimento do recurso), possuem relevância para a tutela de um interesse mais amplo, qual seja, o do direito ambiental que, inclusive, justifica a atuação do Ministério Público. Por essa razão, mostra-se inconveniente extirpar tais documentos dos autos, visto que podem servir a outras finalidades de interesse público. Ainda, o direito processual civil brasileiro é regido pelos princípios da instrumentalidade das formas e da ausência de nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief), consagrados nos artigos 277 e 282, § 1º, do Código de Processo Civil. A decretação de nulidade de um ato processual exige, portanto, a demonstração de prejuízo concreto e efetivo à parte que a alega. Não obstante, para a finalidade estrita de produção de prova relevante a esta execução, a análise do referido documento se mostra, de fato, limitada pela ausência de imparcialidade. Nesse ponto, acolho o pleito contido no item "c" de fls. 484, para assentar que o laudo de fls. 450/458 não será utilizado como fundamento para a análise de mérito das impugnações, o que somente ocorrerá após o devido contraditório. B . DA ABERTURA DE PRAZO PARA O EXEQUENTE SE MANIFESTAR ACERCA DA PETIÇÃO DE FLS. 126/128 (OBRIGAÇÃO DE PAGAR) Conforme fundamentação anterior, o vício processual primário, qual seja, a ausência de oitiva do exequente, deve ser sanado de imediato, restaurando-se o devido processo legal. Assim, determino que se dê vista ao exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o pedido de extinção parcial do cumprimento de sentença (obrigação de PAGAR) pela Concessionária (fls. 126/128). C. CONVERSÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER EM PERDAS E DANOS O exequente fundamenta seu pedido no tumulto processual e na recalcitrância das executadas em dar cumprimento à obrigação de fazer, o que, em sua visão, torna a tutela específica excessivamente custosa e de difícil efetivação. De fato, tem-se cenário de considerável complexidade e litigiosidade, que pode, em última análise, frustrar a satisfação do direito reconhecido no título executivo. A conversão da obrigação de fazer em seu equivalente pecuniário é uma faculdade que o ordenamento jurídico confere ao credor, nos termos do art. 499 do Código de Processo Civil, quando a tutela específica se torna impossível ou excessivamente onerosa. No caso dos autos, a aparente inexequibilidade de parte das obras, arguida pelas próprias executadas, somada à dificuldade em se obter uma solução célere e efetiva para a obrigação de fazer, torna o pedido de conversão em perdas e danos uma medida plausível e que merece ser considerada por este juízo como forma de garantir a efetividade da prestação jurisdicional. Contudo, para que se avance nesta direção, relevante se mostra que o próprio exequente, titular do direito, especifique os contornos de sua pretensão indenizatória e delineie eventual compatibilidade com seus outros pleitos, declinados em paralelo. Diante do exposto: Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste conclusivamente sobre o seu interesse na conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Em caso positivo, deverá, no mesmo prazo: a) Apresentar o valor que entende devido a título de perdas e danos, acompanhado de memorial de cálculo e dos documentos que entender pertinentes para justificar o montante, se já os tiver. b) Alternativamente, caso entenda necessário, requerer e delinear a produção de prova pericial para apuração do valor correspondente às obras não realizadas e demais prejuízos Após a manifestação do exequente, ou o decurso do prazo, tornem os autos conclusos. 2 - JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 401/402 E 405/410 Apreciam-se, ora, os Embargos de Declaração opostos pela MUNICIPALIDADE DE LOUVEIRA (fls. 401/402) e pela CONCESSIONÁRIA ROTA DAS BANDEIRAS S/A (fls. 405/410) em face da decisão de fl. 398, que acolheu os embargos do exequente para determinar a intimação das executadas para o cumprimento da obrigação de fazer. Em suma, as embargantes alegam, por vias distintas, a existência de omissão e contradição no julgado, argumentando que a determinação para início das obras é prematura, uma vez que as impugnações ao cumprimento de sentença por elas apresentadas, nas quais se discute a própria exequibilidade das obrigações, ainda não foram apreciadas. Pois bem. Decido. Conheço dos embargos, pois tempestivos. No mérito, contudo, rejeito-os. O recurso de embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil, destina-se a sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial, não sendo o meio adequado para a rediscussão do mérito do julgado. As questões levantadas pelas embargantes não configuram vícios sanáveis por esta via. A decisão de fls. 398 limitou-se a corrigir uma omissão anterior e a dar o devido impulso ao cumprimento de sentença também no que tange à obrigação de fazer, em conformidade com o título executivo judicial transitado em julgado. A existência de impugnações pendentes de análise (fls. 162/190 e 315/317) não impede, por si só, a intimação para o cumprimento da obrigação. As teses de defesa ali contidas, notadamente a suposta inexequibilidade das obras, constituem o mérito da defesa na execução e serão devidamente analisadas no momento oportuno, após garantido o contraditório, conforme já determinado. O que pretendem as embargantes, em verdade, é a atribuição de efeito suspensivo às suas impugnações por via transversa, buscando rediscutir o acerto da decisão que determinou o início dos atos executórios. Tal pretensão revela o caráter infringente dos presentes embargos, o que é vedado em nosso ordenamento. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração de fls. 401/402 e 405/410, mantendo-se a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Reitero a determinação para que se aguarde a manifestação do exequente sobre as impugnações, conforme ordenado anteriormente, para que então se possa prosseguir com a análise das matérias pendentes na devida ordem processual. Intimem-se. - ADV: THAIS CRISTINA RODRIGUES PRADO (OAB 244557/SP), LUCIANA TAKITO (OAB 127439/SP), RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO (OAB 226733/SP)

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Condomínio Mais Campos Sales x Denilson Teixeira Da Silva

ID: 300529155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004967-25.2016.8.26.0650

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO MAIS CAMPOS SALES

Polo Passivo:

DENILSON TEIXEIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

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MAURO FERREIRA ROSSIGNOLLI

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DENILSON TEIXEIRA DA SILVA

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Processo 0004967-25.2016.8.26.0650 (processo principal 1001015-55.2015.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Mais Campos Sales - Denilson Teixeira da Silva - BAN… Processo 0004967-25.2016.8.26.0650 (processo principal 1001015-55.2015.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Mais Campos Sales - Denilson Teixeira da Silva - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Inicialmente, verifico que o leilão judicial eletrônico foi realizado conforme determinado, porém restou infrutífero, não tendo sido apresentados lances, segundo informações do leiloeiro oficial. Foram apresentadas três propostas de aquisição do bem, todas condicionadas à quitação da alienação fiduciária que recai sobre o imóvel. Conforme informado pelo Banco do Brasil, o saldo devedor da alienação fiduciária é de R$ 114.884,61, atualizado até 13/05/2024. Analisando as propostas apresentadas, observa-se que todas atendem ao percentual mínimo de 60% do valor da avaliação, conforme estabelecido na decisão anterior. No entanto, o exequente manifestou desinteresse nas propostas apresentadas, requerendo a realização de novo leilão. No caso em tela, considerando que o exequente optou pela realização de novo leilão, rejeitando as propostas apresentadas, e tendo em vista que a decisão sobre a forma de alienação do bem penhorado insere-se no poder discricionário do juiz, conforme dispõe o art. 882 do CPC, entendo cabível o deferimento do pedido. Quanto ao percentual mínimo para o segundo leilão, o art. 891, parágrafo único, do CPC estabelece que se considera vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação. Assim, o pedido do exequente para que seja autorizada a arrematação pelo maior lanço ofertado a partir de 50% do valor da avaliação atualizada encontra amparo legal. No que tange à venda livre e desembaraçada de débitos fiscais e tributários, o art.130, parágrafo único, do CTN dispõe que, no caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço. Portanto, o pedido do exequente está em conformidade com a legislação vigente. Quanto à comissão do leiloeiro, o art. 884, parágrafo único, do CPC estabelece que o leiloeiro tem o direito de receber do arrematante a comissão estabelecida em lei ou arbitrada pelo juiz. Na decisão anterior, a comissão foi fixada em 5% sobre o valor da arrematação, percentual que se mostra razoável e compatível com a praxe forense. Ante o exposto: INDEFIRO as propostas de aquisição apresentadas pelo leiloeiro, tendo em vista a manifestação contrária do exequente; DEFIRO o pedido de realização de novo leilão judicial eletrônico, mantendo a nomeação do leiloeiro oficial Sr. Alberto José Marchi Macedo, inscrito na JUCESP sob nº 978. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias o primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. No segundo pregão, serão admitidos lances não inferiores a 50% do valor da avaliação atualizada. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, e em 3% sobre o valor da avaliação em caso de acordo, remissão ou adjudicação, a ser paga pelo executado. O bem será vendido livre e desembaraçado de débitos fiscais e tributários, os quais ficarão sub-rogados no preço da arrematação, nos termos do art. 130, parágrafo único, do CTN. Autorizo os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente material fotográfico para inserção no portal do Gestor. No mais, mantenho as demais determinações constantes da decisão anterior. Intime-se o leiloeiro, preferencialmente por e-mail (contato@albertomacedoleiloes.com.br), para início dos trabalhos. Intimem-se as partes. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP), DENILSON TEIXEIRA DA SILVA (OAB 238614/SP), MAURO FERREIRA ROSSIGNOLLI (OAB 243281/SP)

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Processo nº 1001015-42.2025.8.26.0153

ID: 293391694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001015-42.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE BERTALHA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN QUARANTA

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Processo 1001015-42.2025.8.26.0153 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Paulo Henrique Bertalha Rodrigues - Vistos. Expeça-se mandado de citação para pagamento em três dias, sob pena de … Processo 1001015-42.2025.8.26.0153 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Paulo Henrique Bertalha Rodrigues - Vistos. Expeça-se mandado de citação para pagamento em três dias, sob pena de penhora, efetuando-se desde logo, a estimativa de valores pelo próprio Oficial de Justiça. Em caso de recusa do depósito, remova-se o bem penhorado ao exequente, advertindo-o dos encargos. Defiro os benefícios do art. 212, § 2º do Código de Processo Civil. Designo audiência de conciliação para o dia 01 de julho de 2025, às 10 horas e 30 minutos. Consigno desde já que as partes representadas por advogado, ainda que nomeado nos termos do Convênio DPE/OABSP, não serão intimados pessoalmente acerca da audiência, mas somente pelo DJE. Incumbe ao(à) advogado(a) encaminhar o link de acesso, a ser disponibilizado oportunamente, o qual não será enviado através de e-mail ou qualquer aplicativo de mensagens, bastando o acesso os autos digitais, copiando e colando o link disponibilizado em seu navegador. Advirto, ainda, que o risco de eventuais problemas tecnológicos corre por conta daqueles que se valerem da conveniência da audiência virtual, que não será adiada, sofrendo os participantes os efeitos da não participação no ato, sendo dever dos procuradores zelar para o correto funcionamento de seus equipamentos, assim como daqueles que tomarem parte virtualmente, inclusive as testemunhas Nos termos do ENUNCIADO 141 (Substitui o Enunciado 110) - "A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (XXVIII Encontro - Salvador/BA)". A audiência será realizada através de videoconferência, utilizando-se o programa Microsoft/Teams, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020. Por fim, será exigido apresentação de documento pessoal no início do ato a fim de comprovar a identidade da parte. Intimem-se os Advogados, se for o caso, e as partes informando que deverão acessar, no dia e horário designados para a audiência, através do seguinte Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTJjZDQ1ZTQtNjAzYy00NTViLTgzNjUtMjE0OWYxNmI1NTk1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%224af3c2de-f82b-4b2f-a5ca-84b87c27c8f4%22%7d Link encurtado: https://tinyurl.com/5xtt5hjk Caso a parte não tenha disponibilidade para acessar a teleaudiência, por indisponibilidade de internet, celular ou computador, deverá imediatamente ser comunicado nos autos. Na ocasião da intimação para a teleaudiência, deverá o Senhor Oficial de Justiça indagar as partes se possuem meios para acessar a videoconferência, tais como computador ou smartphone com acesso à internet. Passo a passo para acesso à audiência através de smartphone: 1- Acesso à internet do aparelho celular; 2- Digitar o Link fornecido pelo Oficial de Justiça na barra de endereços ou em um buscador como Gooogle; 3- Após digitar o Link será aberta, automaticamente, uma página para que seja baixado o aplicativo Microssoft/Teams; 4- Baixar referido aplicativo e abri-lo. Para participar da audiência existe a opção ingressar como convidado. Existe também a opção de criar uma conta de aplicativo, mas não é necessário, para a participação da audiência, que se crie uma conta pessoal no aplicativo. Caso, em um primeiro momento, não apareça a opção ingressar como convidado, fecha todos os aplicativos do aparelho e, após entrar novamente na internet, digitar o Link para acesso à teleaudiência, quando então aparecerá a opção, dentro do aplicativo Microsoft/Teams, de ingressar como convidado'. Passo a passo para acesso à audiência através de computador: Digitar o Link fornecido pelo Oficial de Justiça na barra de endereços da internet ou em um buscador como Gooogle, aparecerão as seguintes opções: Baixar o aplicativo para Windows e Em vez disso, ingressar na Web. É possível participar da audiência sem que seja necessário baixar o aplicativo Microsoft/Teams, escolhendo a opção Em vez disso, ingressar na Web. Cite-se e intimem-se, com as advertências e formalidades legais. Servirá o(a) presente, por cópia digitada e devidamente assinada, como mandado ou ofício, em conformidade com as NSCGJ. Int. - ADV: RENAN QUARANTA (OAB 348941/SP)

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Daniela Fabiana Da Silva x Magazine Torra Torra Santana Ltda

ID: 311158002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001015-13.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA FABIANA DA SILVA

Polo Passivo:

MAGAZINE TORRA TORRA SANTANA LTDA

Intimação

Advogados:

HELIO DA GRAÇA PEREIRA

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CAMILA VANDERLEI VILELA

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Processo 1001015-13.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Daniela Fabiana da Silva - Magazine Torra Torra Santana Ltda - 1- Especifiquem as partes a… Processo 1001015-13.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Daniela Fabiana da Silva - Magazine Torra Torra Santana Ltda - 1- Especifiquem as partes as provas que pretendam produzir, justificando-as, no prazo comum de cinco (05) dias. 2- Caso queiram ouvir testemunhas, apresentem o rol e esclareçam se estas presenciaram os fatos debatidos no caso em tela (TJ-SP - AC: 00177727320108260309 SP 0017772-73.2010.8.26.0309, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 04/06/2020, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2020). 3- Com efeito, via de regra não há se falar em cerceamento de defesa ao indeferir-se requerimento de ouvida da parte, cabendo ao interessado justificar o motivo de se realizar audiência de instrução sem testemunha presencial. É o que se extrai da jurisprudência do TJ-SP: "RECURSO INOMINADO. Acidente de trânsito. Versões antagônicas. Prova precária. Ônus da prova que competia ao Autor recorrente, nos termos do Artigo 373, I do Código de Processo Civil. Declarações das partes e documentos que não permitem conclusão de quem tenha agido com culpa. Com efeito, as fotografias extraídas evidenciam a colisão, mas não retratam com clareza quem teria provocado colisão no momento da conversão (de ambos) à direita, para ingresso em outra via. Declarações prestadas pelo autor que conflitam com aquelas apresentadas pela ré, de mesmo peso. Ausência de testemunha presencial que pudesse esclarecer, estreme de dúvida, quem teria sido responsável pelo acidente. Conduta posterior da Recorrida de evasão do local do acidente, por ela justificada pelo temor de violência/assalto, que não autoriza presunção de culpa pelo evento antecedente. Motorista, ademais, devidamente habilitada na data dos fatos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do Artigo 46 da Lei nº 9.099, de 1995. Recurso não provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011942-13.2022.8.26.0011; Relator (a):Adriana Genin Fiore Basso; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024). "ACIDENTE DE TRÂNSITO. VERSÕES CONTRADITÓRIAS. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHO PRESENCIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de ação de reparação de danos materiais ajuizada por André Carlos Costa Xavier Lima contra Mônica Roza da Silva Piccin; 2. Consta que o Autor, na condução de sua motocicleta, trafegava pela Rodovia Anhanguera, altura do Km 83, quando teve sua trajetória interceptada pelo veículo Argo, conduzido pela Ré, quando esta ingressara na pista ao sair da alça de acesso. Assim, agiu de forma imprudente, dando causa ao acidente; 3. A Ré aduziu que, na verdade, já estava na pista quando o Autor abalroou a lateral esquerda de seu veículo, certamente ao tentar mudar de faixa; 4. A única testemunha ouvida chegou ao local do acidente após o ocorrido; (...)10. Negado provimento ao recurso do autor, e arbitrada verba honorária de 10% sobre o valor da condenação, mas assegurado o benefício da gratuidade concedido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003724-53.2021.8.26.0650; Relator (a):Gilberto Luiz Carvalho Franceschini; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Valinhos -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023). 3.1 Se as testemunhas presenciaram os fatos, justifiquem as partes o motivo pelo qual não as terem, eventualmente, indicado na petição inicial ou na contestação. 3.2 - Se as testemunhas não presenciaram os fatos, elucidem a pertinência da ouvida. 4- Decorrido o prazo do item "1", tornem os autos na fila "Conclusos - Sentença" com a anotação na observação da fila de conclusão na data de 11/02/2025. - ADV: CAMILA VANDERLEI VILELA (OAB 305963/SP), HELIO DA GRAÇA PEREIRA (OAB 337430/SP)

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