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Bt Verbo Divino Hoteis Ltda e outros x Bt Verbo Divino Hoteis Ltda e outros

ID: 276219681

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001587-19.2024.5.02.0713

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BT VERBO DIVINO HOTEIS LTDA GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA JULIENE BARBOSA RODRIGUES

Polo Passivo:

BT VERBO DIVINO HOTEIS LTDA GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA JULIENE BARBOSA RODRIGUES SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Notificação

Advogados:

CLAUDIO VICENTE MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGENIO AUGUSTO BECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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LOUISE COSTA CORREA DE SOUZA

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DEJAIR DE ASSIS SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CATARINA VON ZUBEN ROT 1001587-19.2024.5.02.0713 RECORRENTE: JULIENE BARBOSA RODRIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CATARINA VON ZUBEN ROT 1001587-19.2024.5.02.0713 RECORRENTE: JULIENE BARBOSA RODRIGUES E OUTROS (3) RECORRIDO: JULIENE BARBOSA RODRIGUES E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a521157 proferida nos autos. ROT 1001587-19.2024.5.02.0713 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213) Recorrente: Advogado(s): 2. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213) Recorrido: Advogado(s): BT VERBO DIVINO HOTEIS LTDA CLAUDIO VICENTE MONTEIRO (SP88206) LOUISE COSTA CORREA DE SOUZA (SP340878) Recorrido: Advogado(s): JULIENE BARBOSA RODRIGUES DEJAIR DE ASSIS SOUZA (SP257340) Recorrido: Advogado(s): SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN EUGENIO AUGUSTO BECA (SP178325) RECURSO DE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id a3ed185,83c9326; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id 4df7cdb). Regular a representação processual (Id db0a6a9 ). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "A comprovação prevista no § 4º do art. 790 da CLT pode ser efetuada mediante a apresentação de declaração de hipossuficiência da parte, pessoa natural, como ocorreu no presente feito (fl. 20). Nessa esteira, o entendimento assentado Súmula 463, I, do TST. Além disso, o padrão remuneratório da trabalhadora (R$1.703,96 em dezembro/2023, fl. 9) é suficiente para ratificar a declaração de impossibilidade de pagamento de custas sem prejuízo do sustento da reclamante ou de sua família, eis que inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (artigo 790, §3º, da CLT). Sentença mantida." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o tema repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com o entendimento consagrado no referido incidente de recurso repetitivo, de caráter vinculante, nos termos dos arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC (art. 3°, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015, do TST), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a Súmula nº 388 exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, as empresas em recuperação judicial - é o caso da recorrente. Nesse sentido: Ag-AIRR-10043-44.2022.5.15.0143, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 14/04/2025; RRAg-290-07.2019.5.05.0221, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/04/2025; RR-1000903-68.2021.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025; AIRR-0010309-42.2024.5.03.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/03/2025; AIRR-0010569-76.2023.5.18.0083, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/10/2024; AIRR-0000195-53.2023.5.17.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2025; Ag-AIRR-183-72.2022.5.23.0021, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 28/03/2025; AIRR-0010784-24.2023.5.03.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 31/03/2025. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /isah SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA - SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN - BT VERBO DIVINO HOTEIS LTDA - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - JULIENE BARBOSA RODRIGUES

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Elton Rodrigues Magalhaes e outros x Stellantis Automoveis Brasil Ltda.

ID: 326450317

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010569-86.2020.5.03.0087

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELTON RODRIGUES MAGALHAES JESSICA CAMILA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO PEREIRA NEPOMUCENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010569-86.2020.5.03.0087 AUTOR: ELTON RODRIGUES MAGALHAES RÉU: STELLANTIS AUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010569-86.2020.5.03.0087 AUTOR: ELTON RODRIGUES MAGALHAES RÉU: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 763f574 proferida nos autos. DECISÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO I – RELATÓRIO A executada opôs embargos à execução (ID 2283ec1), insurgindo-se, basicamente, contra os cálculos homologados na decisão de ID 62b7774. Devidamente intimado, o exequente não se manifestou. A perita prestou esclarecimentos (ID 5c639fc). É o essencial. Passo a decidir. II – FUNDAMENTOS II.1. Admissibilidade Próprios, tempestivos e regularmente opostos, estando a execução garantida, conheço dos embargos. II.2. Mérito TURNOS FIXOS. HORAS EXTRAS E DIVISOR APLICADO. A executada alega que a perita considerou, indevidamente, horas extras além da 6ª diária e aplicou o divisor 180 nos períodos em que o reclamante laborou em turnos fixos. Afirma que a metodologia contraria os termos do comando exequendo e pede a retificação dos cálculos. A perita, por sua vez, defende como correta a conduta baseada na ausência de ressalva, no comando exequendo, para exclusão dos períodos em que o empregado laborou em jornada fixa. Analiso. O comando exequendo assim dispôs: “TURNOS DE REVEZAMENTO. DESCUMPRIMENTO DA NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Devido, no caso em apreço, o pagamento das horas extras acima da 6ª diária quando do labor em turnos de revezamento. Isso porque, ainda que válidos os turnos ajustados coletivamente, a norma coletiva foi desrespeitada pela própria empregadora, que sujeitou o reclamante à prestação de horas acima da jornada ajustada coletivamente. Assim, mesmo seguindo as diretrizes do julgamento do Tema 1046 do STF, o descumprimento dos próprios termos das normas coletivas atrai a aplicação da regra geral estabelecida na primeira parte do inciso XIV do art. 7o da CR/88.” (GRIFEI – id 8170fb5 – fl. 1). Da ementa do acórdão colacionada, é possível concluir que o comando exequendo foi expresso ao determinar que sejam considerados, como extras, as horas laboradas a partir da 6ª diária (e, consequentemente, a aplicação do divisor 180), apenas quando o reclamante laborou em turnos ininterruptos de revezamento. Portanto, havendo nos controles de ponto períodos em que o empregado laborou em turnos fixos, não há que se computar, como extra, o labor acima da 6ª hora diária e nem aplicar o divisor 180. Sendo assim, determino a retificação dos cálculos, no aspecto, nos termos da fundamentação. Acolho os embargos, nesse ponto. MINUTOS RESIDUAIS A embargante alega que todos os minutos que excederam a jornada foram apurados como horas extras, inclusive aqueles que estavam dentro da tolerância de dez minutos diários. Sem razão a embargante. Constada a existência de labor extraordinário em determinado dia, ou seja, o trabalho para além dos 10 minutos diários, a totalidade dos minutos que excederem a tolerância devem ser considerados como extra, não havendo que se falar na dedução do limite previsto no Súmula 366, do TST. Ademais, rejeito o apontamento feito pelo embargante (fl. 4 – ID 2283ec1) uma vez que desconsidera o fato de que o comando exequendo deferiu ao reclamante 30 minutos diários, sobre todos os dias laborados, sendo 20 minutos na entrada e 10 minutos na saída. Mantenho os cálculos, no aspecto. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO INDEVIDA DA LEI Nº 14.905/2024 A executada afirma ser indevida a aplicação dos termos da Lei nº 14.905/2024 diante da ausência de determinação para tanto. A especialista destaca que “A ADC 58 se vincula ao artigo 406 do código civil, logo, as alterações da Lei nº 14.905/2024 afetam diretamente a metodologia de correção dos cálculos, devendo suas modulações serem respeitadas. Nos cálculos periciais, não se aplicou a nova lei de forma retroativa, mas sim conforme as modulações previstas, a partir da data da alteração legislativa. Portanto, considerando a determinação expressa da aplicação da ADC 58 e que essa foi impactada pelas modificações legislativas da lei, os cálculos periciais respeitaram integralmente a legislação vigente e os critérios atualizados para correção dos valores.” (ID 5c639fc – fl. 3). A metodologia adotada pela especialista está em consonância com a jurisprudência majoritária deste Regional: JUROS E CORREÇÃOMONETÁRIA. O débito objeto da condenação deve ser atualizado monetariamente, acrescido de juros, observando-se o seguinte: 1. na fase anterior ao ajuizamento da demanda, incide a variação do IPCA-E, acrescido dos juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991 (TR). 2. a partir da data do ajuizamento e até 29/8/2024, incide apenas a variação da Taxa SELIC, a qual remunera tanto a correção monetária quanto os juros de mora, na forma do que foi decidido pelo STF na ADC 58; 3. a partir de 30/8/2024, a atualização monetária deverá ser calculada com base na variação do IPCA, incidindo ainda juros de mora equivalentes à diferença, caso a variação da SELIC seja superior à variação do IPCA, art. 389, parágrafo único e art. 406, § 1°, do CC, na redação dada pela Lei 14.905/2024. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010896-31.2023.5.03.0053 (ROT); Disponibilização: 23/06/2025; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Marco Antonio Paulinelli Carvalho) Sendo assim, rejeito os embargos, nesse ponto. FGTS A embargante impugna o laudo pericial sob o argumento de que a perito contábil está apurando reflexos de 13º salário, férias + 1/3 e aviso prévio sobre o FGTS + 40%, o que não foi deferido nos comandos decisórios, indicando a ocorrência de duplicidade dos reflexos. Sem razão. A teor do preconizado pelo art. 15 da Lei nº 8.036/90, o FGTS deve incidir sobre todas as parcelas de natureza salarial deferidas. Assim, não há falar em duplicidade, haja vista que a incidência da verba fundiária sobre os reflexos deferidos decorre de imperativo legal. Mantenho os cálculos homologados no particular. JUROS DE MORA A embargante sustenta que a especialista está apurando juros sobre o valor bruto do exequente, sem antes deduzir o INSS, o que se mostra equivocado. Não lhe assiste razão, novamente. A perita acertadamente ratificou o laudo, esclarecendo que os juros de mora incidem sobre o principal corrigido, nos termos da Súmula 200 do C. TST. Nada a retificar. III – DISPOSITIVO Conheço dos Embargos à execução opostos por STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA e, no mérito, dou parcial provimento aos Embargos, nos exatos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Custas pela executada, no valor de R$44,26, nos termos do art. 789-A, V, da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. BETIM/MG, 15 de julho de 2025. RICARDO HENRIQUE BOTEGA DE MESQUITA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELTON RODRIGUES MAGALHAES

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Elton Rodrigues Magalhaes e outros x Stellantis Automoveis Brasil Ltda.

ID: 326450328

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010569-86.2020.5.03.0087

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELTON RODRIGUES MAGALHAES JESSICA CAMILA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

JULIANO PEREIRA NEPOMUCENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010569-86.2020.5.03.0087 AUTOR: ELTON RODRIGUES MAGALHAES RÉU: STELLANTIS AUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010569-86.2020.5.03.0087 AUTOR: ELTON RODRIGUES MAGALHAES RÉU: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 763f574 proferida nos autos. DECISÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO I – RELATÓRIO A executada opôs embargos à execução (ID 2283ec1), insurgindo-se, basicamente, contra os cálculos homologados na decisão de ID 62b7774. Devidamente intimado, o exequente não se manifestou. A perita prestou esclarecimentos (ID 5c639fc). É o essencial. Passo a decidir. II – FUNDAMENTOS II.1. Admissibilidade Próprios, tempestivos e regularmente opostos, estando a execução garantida, conheço dos embargos. II.2. Mérito TURNOS FIXOS. HORAS EXTRAS E DIVISOR APLICADO. A executada alega que a perita considerou, indevidamente, horas extras além da 6ª diária e aplicou o divisor 180 nos períodos em que o reclamante laborou em turnos fixos. Afirma que a metodologia contraria os termos do comando exequendo e pede a retificação dos cálculos. A perita, por sua vez, defende como correta a conduta baseada na ausência de ressalva, no comando exequendo, para exclusão dos períodos em que o empregado laborou em jornada fixa. Analiso. O comando exequendo assim dispôs: “TURNOS DE REVEZAMENTO. DESCUMPRIMENTO DA NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Devido, no caso em apreço, o pagamento das horas extras acima da 6ª diária quando do labor em turnos de revezamento. Isso porque, ainda que válidos os turnos ajustados coletivamente, a norma coletiva foi desrespeitada pela própria empregadora, que sujeitou o reclamante à prestação de horas acima da jornada ajustada coletivamente. Assim, mesmo seguindo as diretrizes do julgamento do Tema 1046 do STF, o descumprimento dos próprios termos das normas coletivas atrai a aplicação da regra geral estabelecida na primeira parte do inciso XIV do art. 7o da CR/88.” (GRIFEI – id 8170fb5 – fl. 1). Da ementa do acórdão colacionada, é possível concluir que o comando exequendo foi expresso ao determinar que sejam considerados, como extras, as horas laboradas a partir da 6ª diária (e, consequentemente, a aplicação do divisor 180), apenas quando o reclamante laborou em turnos ininterruptos de revezamento. Portanto, havendo nos controles de ponto períodos em que o empregado laborou em turnos fixos, não há que se computar, como extra, o labor acima da 6ª hora diária e nem aplicar o divisor 180. Sendo assim, determino a retificação dos cálculos, no aspecto, nos termos da fundamentação. Acolho os embargos, nesse ponto. MINUTOS RESIDUAIS A embargante alega que todos os minutos que excederam a jornada foram apurados como horas extras, inclusive aqueles que estavam dentro da tolerância de dez minutos diários. Sem razão a embargante. Constada a existência de labor extraordinário em determinado dia, ou seja, o trabalho para além dos 10 minutos diários, a totalidade dos minutos que excederem a tolerância devem ser considerados como extra, não havendo que se falar na dedução do limite previsto no Súmula 366, do TST. Ademais, rejeito o apontamento feito pelo embargante (fl. 4 – ID 2283ec1) uma vez que desconsidera o fato de que o comando exequendo deferiu ao reclamante 30 minutos diários, sobre todos os dias laborados, sendo 20 minutos na entrada e 10 minutos na saída. Mantenho os cálculos, no aspecto. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO INDEVIDA DA LEI Nº 14.905/2024 A executada afirma ser indevida a aplicação dos termos da Lei nº 14.905/2024 diante da ausência de determinação para tanto. A especialista destaca que “A ADC 58 se vincula ao artigo 406 do código civil, logo, as alterações da Lei nº 14.905/2024 afetam diretamente a metodologia de correção dos cálculos, devendo suas modulações serem respeitadas. Nos cálculos periciais, não se aplicou a nova lei de forma retroativa, mas sim conforme as modulações previstas, a partir da data da alteração legislativa. Portanto, considerando a determinação expressa da aplicação da ADC 58 e que essa foi impactada pelas modificações legislativas da lei, os cálculos periciais respeitaram integralmente a legislação vigente e os critérios atualizados para correção dos valores.” (ID 5c639fc – fl. 3). A metodologia adotada pela especialista está em consonância com a jurisprudência majoritária deste Regional: JUROS E CORREÇÃOMONETÁRIA. O débito objeto da condenação deve ser atualizado monetariamente, acrescido de juros, observando-se o seguinte: 1. na fase anterior ao ajuizamento da demanda, incide a variação do IPCA-E, acrescido dos juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991 (TR). 2. a partir da data do ajuizamento e até 29/8/2024, incide apenas a variação da Taxa SELIC, a qual remunera tanto a correção monetária quanto os juros de mora, na forma do que foi decidido pelo STF na ADC 58; 3. a partir de 30/8/2024, a atualização monetária deverá ser calculada com base na variação do IPCA, incidindo ainda juros de mora equivalentes à diferença, caso a variação da SELIC seja superior à variação do IPCA, art. 389, parágrafo único e art. 406, § 1°, do CC, na redação dada pela Lei 14.905/2024. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010896-31.2023.5.03.0053 (ROT); Disponibilização: 23/06/2025; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Marco Antonio Paulinelli Carvalho) Sendo assim, rejeito os embargos, nesse ponto. FGTS A embargante impugna o laudo pericial sob o argumento de que a perito contábil está apurando reflexos de 13º salário, férias + 1/3 e aviso prévio sobre o FGTS + 40%, o que não foi deferido nos comandos decisórios, indicando a ocorrência de duplicidade dos reflexos. Sem razão. A teor do preconizado pelo art. 15 da Lei nº 8.036/90, o FGTS deve incidir sobre todas as parcelas de natureza salarial deferidas. Assim, não há falar em duplicidade, haja vista que a incidência da verba fundiária sobre os reflexos deferidos decorre de imperativo legal. Mantenho os cálculos homologados no particular. JUROS DE MORA A embargante sustenta que a especialista está apurando juros sobre o valor bruto do exequente, sem antes deduzir o INSS, o que se mostra equivocado. Não lhe assiste razão, novamente. A perita acertadamente ratificou o laudo, esclarecendo que os juros de mora incidem sobre o principal corrigido, nos termos da Súmula 200 do C. TST. Nada a retificar. III – DISPOSITIVO Conheço dos Embargos à execução opostos por STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA e, no mérito, dou parcial provimento aos Embargos, nos exatos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Custas pela executada, no valor de R$44,26, nos termos do art. 789-A, V, da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. BETIM/MG, 15 de julho de 2025. RICARDO HENRIQUE BOTEGA DE MESQUITA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

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Laiany Andrade Freitas x Municipio De Uba e outros

ID: 257579349

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Ubá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010569-40.2025.5.03.0078

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LAIANY ANDRADE FREITAS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE UBA OLIVEIRA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UBÁ 0010569-40.2025.5.03.0078 : LAIANY ANDRADE FREITAS : OLIVEIRA PRESTADORA DE SERVICOS LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UBÁ 0010569-40.2025.5.03.0078 : LAIANY ANDRADE FREITAS : OLIVEIRA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) EDITAL O (A) M.M , Juiz (íza) da Vara do Trabalho de Ubá , na forma da lei, faz saber, a todos quantos o presente EXPEDIENTE virem, ou dele tiverem conhecimento que, por se encontrar em local incerto e não sabido fica, por meio deste, NOTIFICADA a parte reclamada qualificada abaixo pelo presente edital. DESTINATÁRIO: OLIVEIRA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA Endereço desconhecido EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL O (A) M.M , Juiz (íza) da Vara do Trabalho de Ubá , na forma da lei, faz saber, a todos quantos o presente EXPEDIENTE virem, ou dele tiverem conhecimento que, por se encontrar em local incerto e não sabido fica, por meio deste, (a) NOTIFICADA (s) a (s) parte (s) qualificada(s) no campo destinatário pelo presente edital para COMPARECER à audiência que se realizará no dia 07/05/2025 15:20, na sala de audiências da Vara do Trabalho de Ubá. ATENÇÃO: A AUDIÊNCIA SERÁ PRESENCIAL NA SEDE DA VARA DO TRABALHO DE UBÁ/MG, situada na rua Vinte e Dois de Maio, n. 47, Centro. A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: http://pje.trt3.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** juntada dos informativos mídias sociais prefeitura Certidão 25041512251272900000215473082 controle de jornada laiany Documento Diverso 25041512240922300000215472972 CTPSContratosDigitais_087.802.206-65_14-04-2025-1-otimizado_1 Documento Diverso 25041512232060100000215472879 Certidão juntada de documentos Certidão 25041512190220400000215472216 Petição Inicial Petição Inicial 25041512172490000000215471995 Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento à audiência ou a não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, poderá acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. A pessoa jurídica de direito privado que comparecer em Juízo, na qualidade de ré ou de autora,deverá fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contratual,do cartão CNPJ,do CEI e, quando se tratar de pessoa física, deverá apresentar cópia do CPF e CEI. Ao comparecer em Juízo, deverá V.Sª trajar vestimenta adequada ao ambiente forense. ORIENTAÇÕES PARA AUDIÊNCIA INICIAL A PAUTA DE AUDIÊNCIAS é meio de controle administrativo do Magistrado e da Secretaria, não vinculando as partes, que deverão estar atentas às intimações e notificações expedidas pelo Juízo, com as devidas cominações pertinentes a cada caso. A VARA DO TRABALHO DE UBÁ observará o rito prescrito nos artigos 846 e seguintes da CLT, bem como regramentos correlatos, da seguinte forma: 1 - Aberta a audiência, o Juiz proporá a conciliação; 2 – Se houver acordo, os termos correlatos serão lançados na ata de audiência e homologados ao final; 3 – Na hipótese de frustração do acordo, o Juiz receberá a defesa, na forma escrita, produzida conforme subitens seguintes via Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006 e da Resolução n. 185/2017 do CSJT, ou na forma oral, a ser reduzida a termo na oportunidade (art. 847, 'caput' da CLT), da qual se concederá vista à parte autora; 3.1 – A defesa escrita, assim como os documentos que a acompanham, obrigatoriamente no formato digital, deverão estar anexados aos autos antes do início da audiência, salvo na hipótese da parte desassistida de advogado, situação em que poderão ser apresentados na secretaria da Vara do Trabalho até 1 (uma) hora antes dessa assentada. A defesa e respectivos documentos NÃO poderão ser apresentados na Unidade Judiciária por meio de pen drive, CD ou outras mídias avulsas para serem anexados ao Processo Judicial eletrônico (PJe) durante a audiência. Caso V. S.ª não possua equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá enviar e-mail vt.uba@trt3.jus.br, informando o número do processo, nome e telefone para eventual contato, para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis, até 1 (uma hora da audiência). 3.2 – A parte ré fica advertida acerca do disposto na Resolução n. 185/2017, que regulamenta o Sistema Processual Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho, segundo o qual os documentos apresentados com a defesa deverão: a) ser adequadamente classificados e organizados pela parte; b) utilizar descrição que os identifique resumidamente; c) ser indexados individualmente; d) ser ordenados cronologicamente (iniciando-se pelo mais antigo); e) guardar exata correspondência com os campos "descrição" e "tipo de documentos", vedada a utilização da descrição “DOCUMENTO DIVERSO”; f) ser apresentados de forma legível, vedando-se sua inversão, duplicidade e identificação incorreta; 4 – O rol das testemunhas cuja intimação seja reputada imprescindível pela parte deverá ser apresentado até a audiência inicial e nos termos do subitem seguinte, sob pena de preclusão, hipótese em que será tomado o depoimento apenas daquelas conduzidas pela parte ao Juízo, limitadas ao número de 3 (três). 4.1 – O rol deverá contemplar a qualificação das testemunhas: nome e endereço completos (inclusive com CEP), CPF e número de telefone. 5 – A primeira assentada não consistirá de mera tentativa de conciliação. Além do saneamento do processo e do recebimento da defesa, será uma oportunidade hábil para o Juiz tomar o depoimento das partes, avaliar requerimentos de produção de provas, além de determinar a realização de eventuais diligências úteis à instrução do feito; 6 - As partes deverão observar que se aplica ao Processo do Trabalho o disposto no art. 373, I e II do NCPC, ao prescreverem que cabe ao autor o ônus da prova do fatos alegados na inicial e, à parte adversa, da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo daqueles. 7 - É importante salientar o Dever de Cooperação inscrito no Art. 6º do NCPC: Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. A norma impõe o dever de cooperação a todos os sujeitos do processo, e não somente do Juiz perante as partes. 8 – EM CASO DE NECESSIDADE, A DESIGNAÇÃO DE INTÉRPRETE DE LIBRAS DEVE SER REQUERIDA COM ANTECEDÊNCIA, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 DA RESOLUÇÃO N. 218/2018 DO CSJT. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado. Eu, JULIO CESAR AMARAL SPIRITO, digitei e assino eletronicamente o presente edital. UBA/MG, 15 de abril de 2025. JULIO CESAR AMARAL SPIRITO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - OLIVEIRA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

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Andre Martin Nogueira Cunha e outros x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial

ID: 259374837

Tribunal: TRT15 Órgão: Divisão de Liquidação de Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010569-93.2022.5.15.0051

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE MARTIN NOGUEIRA CUNHA LEANDRO NAZUTI MARTINI PRESERVAR ADMINISTRACAO JUDICIAL, PERICIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

PAULO SANCHES CAMPOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO GALVAO SOUZA PINTO DE REZENDE

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GILSON AMAURI GALESI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE PIRACICABA 0010569-93.2022.5.15.0051 : LEANDRO NAZUTI MARTINI : CERVEJARIA PETROPOLIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE PIRACICABA 0010569-93.2022.5.15.0051 : LEANDRO NAZUTI MARTINI : CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 719efcc proferida nos autos. RECLAMANTE: LEANDRO NAZUTI MARTINI, CPF: 260.220.268-14 ADVOGADO: GILSON AMAURI GALESI, OAB: 163814 RECLAMADO: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 73.410.326/0001-60 ADVOGADO: PAULO SANCHES CAMPOI, OAB: 60284 EXECUÇÃO DEFINITIVA Vistos. Acolho os esclarecimentos prestados pelo perito contábil de id. 8744337, restando rejeitadas as impugnações suscitadas pelas partes de id. ea8a981 e id. 580eb2. Por se encontrarem consonantes com os termos da coisa julgada material, tendo sido elaborados segundo os preceitos legais e aritméticos, HOMOLOGO os cálculos de ID 22339bd trazidos pelo perito contábil. Fixo o montante condenatório em valores a seguir discriminados, bem como honorários periciais do(a) contador(a) em R$ 3.500,00, a cargo da reclamada: R$ 194.620,92 , ref. ao principal (já deduzida cota do segurado e IRPF); R$ 24.812,27 , referentes aos juros moratórios; R$ 17.441,61 , referentes a FGTS (A DEPOSITAR); R$ 2.114,08 , ref. a juros s/ FGTS (A DEPOSITAR); R$ 33.257,58 , referentes a honorários advocatícios; R$ 4.038,95 , ref. a juros s/ honor. advoc.; R$ 5.680,06 , ref. contr. previdenciárias (cota segurado); R$ 35.636,55 , ref. contr. previdenciárias (cota empregador + SAT); R$ 3.500,00 , ref. honorários a(ao) perita(o) contábil ANDRE MARTIN NOGUEIRA CUNHA, CPF: 286.408.078-84; R$ 3.974,60 , ref. ao imposto de renda pessoa física; --------- TOTAL R$ 325.076,62 Os valores acima são válidos para o dia 27/03/2023 Custas satisfeitas (id. 2359204). Para a atualização da verba honorária pericial, deve-se considerar o disposto na OJ 198 da SBDI-1 do C. TST e no art. 1º da Lei 6.899/81, desde a data da conta apresentada até seu pagamento. Ainda, no caso deste Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, encontra-se atualmente em vigência o Provimento GP-CR 03/2012, de 13/06/2012, que determina, em seu art. 6º, o reajuste do valor dos honorários periciais pela variação do IPCA-E. Para fins de cumprimento da Consolidação dos Provimentos da CGJT, artigo 112, indico abaixo os dados relativos ao processo: Nome do credor - LEANDRO NAZUTI MARTINI, CPF: 260.220.268-14 Data da distribuição da ação - 19/04/2022 Data da sentença condenatória - 07/12/2022 Data do trânsito em julgado - 16/02/2024 Data da decisão homologatória dos cálculos - 22/04/2025 Dados do advogado constituído pelo autor: GILSON AMAURI GALESI, OAB: 163814 Tais valores serão atualizados até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo dos juros de mora vencidos no interregno, na forma pro rata die, sempre observado, para efeito de atualização, a decomposição dos valores referentes ao principal e aos juros de mora, a fim de evitar a prática do anatocismo. Imposto de renda a ser retido nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88, considerando-se a base tributável de R$ 144.764,03 (após deduzida a contribuição previdenciária), equivalente a rendimentos acumulados do período de 50 meses. Contribuições Previdenciárias nos termos da Lei 10.035/2000. Garantida a execução, dê-se ciência à União Federal dos valores homologados, oportunidade em que iniciará o decurso de prazo de dez dias para interposição de impugnação à conta de liquidação, sob pena de preclusão. Inteligência do parágrafo 3º, do artigo 879 e do parágrafo 4º, do art. 884, ambos da CLT. Quanto ao Imposto de Renda, será calculado quando da efetiva disponibilização do crédito ao reclamante, na forma do art. 12-A e seus parágrafos da Lei 7.713/1988, acrescentado pelo art. 44 da Lei 12.350/2010, excluídos da base de cálculos os juros moratórios nos termos da OJ nº 400 da SBDI-1 do TST. Intime-se a executada através de seu(sua) advogado(a) para, querendo, opor embargos, no prazo de 05 dias, independentemente da garantia do juízo, por se tratar de empresa em recuperação judicial/falência. Do mesmo modo, intime-se o(a) exequente para, querendo, apresentar impugnação aos cálculos homologados, no prazo de 05 dias. Tendo em vista o processamento da recuperação judicial da reclamada CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 73.410.326/0001-60, cujos autos tramitam pela 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital (Rio de Janeiro/RJ), sob nº 0835616-92.2023.8.19.0001, atribui-se à presente decisão força de CERTIDÃO PARA FINS DE HABILITAÇÃO dos créditos acima relacionados junto ao Juízo de Recuperação Judicial. Caberá aos credores imprimir e apresentar esta Certidão ao MM. Juízo da recuperação judicial para a habilitação dos correspondentes créditos. Considerando-se que parte da presente execução é constituída por recolhimentos previdenciários e contribuições fiscais, ambos de natureza tributária, não sendo classificados, portanto, como créditos concursais; Inicialmente, oficie-se ao MM. Juízo da Recuperação Judicial da 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital (Rio de Janeiro/RJ), sob nº 0835616-92.2023.8.19.0001, para que, a título de cooperação jurisdicional, nos termos do artigo 69, do CPC, indique bens passíveis de constrição em substituição aos de capital essencial à manutenção da atividade empresarial, para satisfação das verbas acima mencionadas. Este Juízo aguardará resposta pelo prazo de trinta dias. No silêncio ou negativa, por expressa autorização do artigo 6º, § 7º-B da Lei 11.101/2005, prossiga-se a execução perante este Juízo, com utilização das ferramentas eletrônicas disponíveis para constrição de bens e/ou valores para satisfação da execução fiscal, parte do montante exequendo neste feito. Tendo em vista a existência de depósito recursal nestes autos e ainda e que a reclamada encontra-se em recuperação judicial, OFICIO ao Banco do Brasil, solicitando as dignas providências de proceder a transferência da integralidade do depósito da conta judicial 2900118053429 em favor do processo da recuperação judicial nº 0835616-92.2023.8.19.0001 em tramite perante a 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital (Rio de Janeiro/RJ). Cópia desta decisão, servirá como OFÍCIO, que será encaminhado à Instituição Financeira. Este Juízo deverá ser informado da efetivação da medida no prazo de 10 (dez) dias. Como medida de economia processual, o presente despacho possui força de OFÍCIO que será encaminhado eletronicamente e certificado nestes autos. Intimem-se as partes para ciência. No mais, em cumprimento à decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, prolatada na Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, cujos efeitos foram estendidos a todos os Regionais, que orienta quanto à utilização do movimento de suspensão em vez de "arquivo provisório", o processo será SOBRESTADO por 05 anos. PIRACICABA/SP, 22 de abril de 2025. EDUARDO ALEXANDRE DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto LJC Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO NAZUTI MARTINI

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Andre Martin Nogueira Cunha e outros x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial

ID: 259374863

Tribunal: TRT15 Órgão: Divisão de Liquidação de Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010569-93.2022.5.15.0051

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE MARTIN NOGUEIRA CUNHA LEANDRO NAZUTI MARTINI PRESERVAR ADMINISTRACAO JUDICIAL, PERICIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

PAULO SANCHES CAMPOI

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BRUNO GALVAO SOUZA PINTO DE REZENDE

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GILSON AMAURI GALESI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE PIRACICABA 0010569-93.2022.5.15.0051 : LEANDRO NAZUTI MARTINI : CERVEJARIA PETROPOLIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE PIRACICABA 0010569-93.2022.5.15.0051 : LEANDRO NAZUTI MARTINI : CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 719efcc proferida nos autos. RECLAMANTE: LEANDRO NAZUTI MARTINI, CPF: 260.220.268-14 ADVOGADO: GILSON AMAURI GALESI, OAB: 163814 RECLAMADO: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 73.410.326/0001-60 ADVOGADO: PAULO SANCHES CAMPOI, OAB: 60284 EXECUÇÃO DEFINITIVA Vistos. Acolho os esclarecimentos prestados pelo perito contábil de id. 8744337, restando rejeitadas as impugnações suscitadas pelas partes de id. ea8a981 e id. 580eb2. Por se encontrarem consonantes com os termos da coisa julgada material, tendo sido elaborados segundo os preceitos legais e aritméticos, HOMOLOGO os cálculos de ID 22339bd trazidos pelo perito contábil. Fixo o montante condenatório em valores a seguir discriminados, bem como honorários periciais do(a) contador(a) em R$ 3.500,00, a cargo da reclamada: R$ 194.620,92 , ref. ao principal (já deduzida cota do segurado e IRPF); R$ 24.812,27 , referentes aos juros moratórios; R$ 17.441,61 , referentes a FGTS (A DEPOSITAR); R$ 2.114,08 , ref. a juros s/ FGTS (A DEPOSITAR); R$ 33.257,58 , referentes a honorários advocatícios; R$ 4.038,95 , ref. a juros s/ honor. advoc.; R$ 5.680,06 , ref. contr. previdenciárias (cota segurado); R$ 35.636,55 , ref. contr. previdenciárias (cota empregador + SAT); R$ 3.500,00 , ref. honorários a(ao) perita(o) contábil ANDRE MARTIN NOGUEIRA CUNHA, CPF: 286.408.078-84; R$ 3.974,60 , ref. ao imposto de renda pessoa física; --------- TOTAL R$ 325.076,62 Os valores acima são válidos para o dia 27/03/2023 Custas satisfeitas (id. 2359204). Para a atualização da verba honorária pericial, deve-se considerar o disposto na OJ 198 da SBDI-1 do C. TST e no art. 1º da Lei 6.899/81, desde a data da conta apresentada até seu pagamento. Ainda, no caso deste Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, encontra-se atualmente em vigência o Provimento GP-CR 03/2012, de 13/06/2012, que determina, em seu art. 6º, o reajuste do valor dos honorários periciais pela variação do IPCA-E. Para fins de cumprimento da Consolidação dos Provimentos da CGJT, artigo 112, indico abaixo os dados relativos ao processo: Nome do credor - LEANDRO NAZUTI MARTINI, CPF: 260.220.268-14 Data da distribuição da ação - 19/04/2022 Data da sentença condenatória - 07/12/2022 Data do trânsito em julgado - 16/02/2024 Data da decisão homologatória dos cálculos - 22/04/2025 Dados do advogado constituído pelo autor: GILSON AMAURI GALESI, OAB: 163814 Tais valores serão atualizados até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo dos juros de mora vencidos no interregno, na forma pro rata die, sempre observado, para efeito de atualização, a decomposição dos valores referentes ao principal e aos juros de mora, a fim de evitar a prática do anatocismo. Imposto de renda a ser retido nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88, considerando-se a base tributável de R$ 144.764,03 (após deduzida a contribuição previdenciária), equivalente a rendimentos acumulados do período de 50 meses. Contribuições Previdenciárias nos termos da Lei 10.035/2000. Garantida a execução, dê-se ciência à União Federal dos valores homologados, oportunidade em que iniciará o decurso de prazo de dez dias para interposição de impugnação à conta de liquidação, sob pena de preclusão. Inteligência do parágrafo 3º, do artigo 879 e do parágrafo 4º, do art. 884, ambos da CLT. Quanto ao Imposto de Renda, será calculado quando da efetiva disponibilização do crédito ao reclamante, na forma do art. 12-A e seus parágrafos da Lei 7.713/1988, acrescentado pelo art. 44 da Lei 12.350/2010, excluídos da base de cálculos os juros moratórios nos termos da OJ nº 400 da SBDI-1 do TST. Intime-se a executada através de seu(sua) advogado(a) para, querendo, opor embargos, no prazo de 05 dias, independentemente da garantia do juízo, por se tratar de empresa em recuperação judicial/falência. Do mesmo modo, intime-se o(a) exequente para, querendo, apresentar impugnação aos cálculos homologados, no prazo de 05 dias. Tendo em vista o processamento da recuperação judicial da reclamada CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 73.410.326/0001-60, cujos autos tramitam pela 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital (Rio de Janeiro/RJ), sob nº 0835616-92.2023.8.19.0001, atribui-se à presente decisão força de CERTIDÃO PARA FINS DE HABILITAÇÃO dos créditos acima relacionados junto ao Juízo de Recuperação Judicial. Caberá aos credores imprimir e apresentar esta Certidão ao MM. Juízo da recuperação judicial para a habilitação dos correspondentes créditos. Considerando-se que parte da presente execução é constituída por recolhimentos previdenciários e contribuições fiscais, ambos de natureza tributária, não sendo classificados, portanto, como créditos concursais; Inicialmente, oficie-se ao MM. Juízo da Recuperação Judicial da 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital (Rio de Janeiro/RJ), sob nº 0835616-92.2023.8.19.0001, para que, a título de cooperação jurisdicional, nos termos do artigo 69, do CPC, indique bens passíveis de constrição em substituição aos de capital essencial à manutenção da atividade empresarial, para satisfação das verbas acima mencionadas. Este Juízo aguardará resposta pelo prazo de trinta dias. No silêncio ou negativa, por expressa autorização do artigo 6º, § 7º-B da Lei 11.101/2005, prossiga-se a execução perante este Juízo, com utilização das ferramentas eletrônicas disponíveis para constrição de bens e/ou valores para satisfação da execução fiscal, parte do montante exequendo neste feito. Tendo em vista a existência de depósito recursal nestes autos e ainda e que a reclamada encontra-se em recuperação judicial, OFICIO ao Banco do Brasil, solicitando as dignas providências de proceder a transferência da integralidade do depósito da conta judicial 2900118053429 em favor do processo da recuperação judicial nº 0835616-92.2023.8.19.0001 em tramite perante a 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital (Rio de Janeiro/RJ). Cópia desta decisão, servirá como OFÍCIO, que será encaminhado à Instituição Financeira. Este Juízo deverá ser informado da efetivação da medida no prazo de 10 (dez) dias. Como medida de economia processual, o presente despacho possui força de OFÍCIO que será encaminhado eletronicamente e certificado nestes autos. Intimem-se as partes para ciência. No mais, em cumprimento à decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, prolatada na Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, cujos efeitos foram estendidos a todos os Regionais, que orienta quanto à utilização do movimento de suspensão em vez de "arquivo provisório", o processo será SOBRESTADO por 05 anos. PIRACICABA/SP, 22 de abril de 2025. EDUARDO ALEXANDRE DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto LJC Intimado(s) / Citado(s) - CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Andre Martin Nogueira Cunha e outros x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial

ID: 259374817

Tribunal: TRT15 Órgão: Divisão de Liquidação de Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010569-93.2022.5.15.0051

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE MARTIN NOGUEIRA CUNHA LEANDRO NAZUTI MARTINI PRESERVAR ADMINISTRACAO JUDICIAL, PERICIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

PAULO SANCHES CAMPOI

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BRUNO GALVAO SOUZA PINTO DE REZENDE

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GILSON AMAURI GALESI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE PIRACICABA 0010569-93.2022.5.15.0051 : LEANDRO NAZUTI MARTINI : CERVEJARIA PETROPOLIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE PIRACICABA 0010569-93.2022.5.15.0051 : LEANDRO NAZUTI MARTINI : CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 719efcc proferida nos autos. RECLAMANTE: LEANDRO NAZUTI MARTINI, CPF: 260.220.268-14 ADVOGADO: GILSON AMAURI GALESI, OAB: 163814 RECLAMADO: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 73.410.326/0001-60 ADVOGADO: PAULO SANCHES CAMPOI, OAB: 60284 EXECUÇÃO DEFINITIVA Vistos. Acolho os esclarecimentos prestados pelo perito contábil de id. 8744337, restando rejeitadas as impugnações suscitadas pelas partes de id. ea8a981 e id. 580eb2. Por se encontrarem consonantes com os termos da coisa julgada material, tendo sido elaborados segundo os preceitos legais e aritméticos, HOMOLOGO os cálculos de ID 22339bd trazidos pelo perito contábil. Fixo o montante condenatório em valores a seguir discriminados, bem como honorários periciais do(a) contador(a) em R$ 3.500,00, a cargo da reclamada: R$ 194.620,92 , ref. ao principal (já deduzida cota do segurado e IRPF); R$ 24.812,27 , referentes aos juros moratórios; R$ 17.441,61 , referentes a FGTS (A DEPOSITAR); R$ 2.114,08 , ref. a juros s/ FGTS (A DEPOSITAR); R$ 33.257,58 , referentes a honorários advocatícios; R$ 4.038,95 , ref. a juros s/ honor. advoc.; R$ 5.680,06 , ref. contr. previdenciárias (cota segurado); R$ 35.636,55 , ref. contr. previdenciárias (cota empregador + SAT); R$ 3.500,00 , ref. honorários a(ao) perita(o) contábil ANDRE MARTIN NOGUEIRA CUNHA, CPF: 286.408.078-84; R$ 3.974,60 , ref. ao imposto de renda pessoa física; --------- TOTAL R$ 325.076,62 Os valores acima são válidos para o dia 27/03/2023 Custas satisfeitas (id. 2359204). Para a atualização da verba honorária pericial, deve-se considerar o disposto na OJ 198 da SBDI-1 do C. TST e no art. 1º da Lei 6.899/81, desde a data da conta apresentada até seu pagamento. Ainda, no caso deste Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, encontra-se atualmente em vigência o Provimento GP-CR 03/2012, de 13/06/2012, que determina, em seu art. 6º, o reajuste do valor dos honorários periciais pela variação do IPCA-E. Para fins de cumprimento da Consolidação dos Provimentos da CGJT, artigo 112, indico abaixo os dados relativos ao processo: Nome do credor - LEANDRO NAZUTI MARTINI, CPF: 260.220.268-14 Data da distribuição da ação - 19/04/2022 Data da sentença condenatória - 07/12/2022 Data do trânsito em julgado - 16/02/2024 Data da decisão homologatória dos cálculos - 22/04/2025 Dados do advogado constituído pelo autor: GILSON AMAURI GALESI, OAB: 163814 Tais valores serão atualizados até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo dos juros de mora vencidos no interregno, na forma pro rata die, sempre observado, para efeito de atualização, a decomposição dos valores referentes ao principal e aos juros de mora, a fim de evitar a prática do anatocismo. Imposto de renda a ser retido nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88, considerando-se a base tributável de R$ 144.764,03 (após deduzida a contribuição previdenciária), equivalente a rendimentos acumulados do período de 50 meses. Contribuições Previdenciárias nos termos da Lei 10.035/2000. Garantida a execução, dê-se ciência à União Federal dos valores homologados, oportunidade em que iniciará o decurso de prazo de dez dias para interposição de impugnação à conta de liquidação, sob pena de preclusão. Inteligência do parágrafo 3º, do artigo 879 e do parágrafo 4º, do art. 884, ambos da CLT. Quanto ao Imposto de Renda, será calculado quando da efetiva disponibilização do crédito ao reclamante, na forma do art. 12-A e seus parágrafos da Lei 7.713/1988, acrescentado pelo art. 44 da Lei 12.350/2010, excluídos da base de cálculos os juros moratórios nos termos da OJ nº 400 da SBDI-1 do TST. Intime-se a executada através de seu(sua) advogado(a) para, querendo, opor embargos, no prazo de 05 dias, independentemente da garantia do juízo, por se tratar de empresa em recuperação judicial/falência. Do mesmo modo, intime-se o(a) exequente para, querendo, apresentar impugnação aos cálculos homologados, no prazo de 05 dias. Tendo em vista o processamento da recuperação judicial da reclamada CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 73.410.326/0001-60, cujos autos tramitam pela 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital (Rio de Janeiro/RJ), sob nº 0835616-92.2023.8.19.0001, atribui-se à presente decisão força de CERTIDÃO PARA FINS DE HABILITAÇÃO dos créditos acima relacionados junto ao Juízo de Recuperação Judicial. Caberá aos credores imprimir e apresentar esta Certidão ao MM. Juízo da recuperação judicial para a habilitação dos correspondentes créditos. Considerando-se que parte da presente execução é constituída por recolhimentos previdenciários e contribuições fiscais, ambos de natureza tributária, não sendo classificados, portanto, como créditos concursais; Inicialmente, oficie-se ao MM. Juízo da Recuperação Judicial da 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital (Rio de Janeiro/RJ), sob nº 0835616-92.2023.8.19.0001, para que, a título de cooperação jurisdicional, nos termos do artigo 69, do CPC, indique bens passíveis de constrição em substituição aos de capital essencial à manutenção da atividade empresarial, para satisfação das verbas acima mencionadas. Este Juízo aguardará resposta pelo prazo de trinta dias. No silêncio ou negativa, por expressa autorização do artigo 6º, § 7º-B da Lei 11.101/2005, prossiga-se a execução perante este Juízo, com utilização das ferramentas eletrônicas disponíveis para constrição de bens e/ou valores para satisfação da execução fiscal, parte do montante exequendo neste feito. Tendo em vista a existência de depósito recursal nestes autos e ainda e que a reclamada encontra-se em recuperação judicial, OFICIO ao Banco do Brasil, solicitando as dignas providências de proceder a transferência da integralidade do depósito da conta judicial 2900118053429 em favor do processo da recuperação judicial nº 0835616-92.2023.8.19.0001 em tramite perante a 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital (Rio de Janeiro/RJ). Cópia desta decisão, servirá como OFÍCIO, que será encaminhado à Instituição Financeira. Este Juízo deverá ser informado da efetivação da medida no prazo de 10 (dez) dias. Como medida de economia processual, o presente despacho possui força de OFÍCIO que será encaminhado eletronicamente e certificado nestes autos. Intimem-se as partes para ciência. No mais, em cumprimento à decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, prolatada na Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, cujos efeitos foram estendidos a todos os Regionais, que orienta quanto à utilização do movimento de suspensão em vez de "arquivo provisório", o processo será SOBRESTADO por 05 anos. PIRACICABA/SP, 22 de abril de 2025. EDUARDO ALEXANDRE DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto LJC Intimado(s) / Citado(s) - PRESERVAR ADMINISTRACAO JUDICIAL, PERICIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

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ID: 333868134

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010569-18.2024.5.03.0129

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANACIREMA TRANSPORTES LTDA WILLIAN JACINTO OLIVEIRA DE JESUS

Polo Passivo:

ANACIREMA TRANSPORTES LTDA WILLIAN JACINTO OLIVEIRA DE JESUS

Notificação

Advogados:

NUNO MIGUEL SILVA ROSAS DE MIRANDA

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LISA HELENA ARCARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Carlos Roberto Barbosa ROT 0010569-18.2024.5.03.0129 RECORRENTE: ANACIREMA TRANSPORTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Carlos Roberto Barbosa ROT 0010569-18.2024.5.03.0129 RECORRENTE: ANACIREMA TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: WILLIAN JACINTO OLIVEIRA DE JESUS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b938b3d proferida nos autos. RECURSO DE: ANACIREMA TRANSPORTES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/06/2025 - Id 32f1bf1; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id eb17552). Regular a representação processual (Id ac3c311 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 43a49dd : R$ 60.000,00; Custas fixadas, id 43a49dd : R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id b731394 : R$ 13.500,00; Custas pagas no RO: id b731394 ; Condenação no acórdão, id a0ea958 : R$ 60.000,00; Custas no acórdão, id a0ea958 : R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id bbd3134 : R$ 26.300,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 128 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-I/TST; Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-I/TST. - violação dos arts. 5º., II, XXXV, XXXVI, LIV, e LV da Constituição da República; 188, 277, 932, parágrafo único e 1.007 do CPC; 899, §2º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. a0ea958 ): RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. GUIA GRU PREENCHIDA INCORRETAMENTE. De acordo o Ato Conjunto TST/CSJT nº 21/2010, o pagamento das custas processuais e dos emolumentos, no âmbito da Justiça do Trabalho, deve ser realizado, exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, sendo ônus da parte efetuar seu correto preenchimento. Constatado que a guia anexada pela reclamada gerou recolhimento das custas processuais para o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, não se conhece do recurso ordinário, por deserto. (...) Lado outro, verifico que a GRU anexada pela reclamada foi preenchida incorretamente (ID. b731394), pois gerou recolhimento das custas processuais para o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (código da unidade gestora arrecadadora 080011). Conforme estabelece o art. 1º do Ato Conjunto nº 21/2010, é ônus da parte interessada efetuar o correto preenchimento da guia. Com efeito, a comprovação do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal no prazo alusivo ao apelo, por meio de guia própria e corretamente preenchida é pressuposto extrínseco de admissibilidade, a teor do disposto no §1º do artigo 899 CLT. Registro não ser a hipótese de intimação da parte para sanar o vício. O art. 10 da IN nº 39/2016 do TST dispõe que a aplicação do art. 1007 do CPC se restringe aos §§ 2º e 7º desse dispositivo da lei processual comum, sem previsão de aplicação do §4º do mencionado artigo. Em outras palavras, a parte deverá ser intimada quando houver vício de insuficiência do valor das custas processuais. Incide, na hipótese, a OJ nº 140, da SDI-1 do TST, abaixo reproduzida: OJ 140 - SDI-1 DO TST. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO. Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido. Por tais fundamentos, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto. De conseguinte, também não se conhece do apelo adesivo interposto pelo reclamante, nos termos do art. 997, §2º, III, do CPC. Considerando que é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que (...) é admissível a juntada do comprovante bancário de recolhimento das custas processuais desacompanhado da guia GRU Judicial, caso seja possível aferir que o recolhimento foi efetuado no prazo e valor corretos fixados em sentença ou acórdão, porquanto alcançado o efeito almejado, consistente no recebimento pela Secretaria da Receita Federal do valor depositado, nos termos do art. 789, § 1º, da CLT, e da Instrução Normativa nº 20/2002, do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-44-59.2017.5.09.0127, SBDI-I, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-284-57.2021.5.21.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/06/2024; RRAg-1000665-53.2019.5.02.0292, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/11/2023; Ag-RR-561-04.2022.5.12.0031, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024; RR - 591-85.2013.5.04.0028, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/03/2020; AIRR-276-55.2018.5.10.0015, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/06/2024; Ag-AIRR-303-89.2018.5.05.0431, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/03/2024; Ag-AIRR-519-86.2021.5.14.0401, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/02/2024 e AIRR-609-13.2020.5.12.0037, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2023 e, ainda, que o TST vem entendendo que (...) o preenchimento incorreto do campo UNIDADE GESTORA, isto é, a aposição de código do TRT distinto daquele em que interposta a reclamação trabalhista não acarreta a deserção do recurso, a exemplo dos seguintes julgados, entre outros: ARR-AIRR-620-40.2010.5.06.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 09/11/2018; RR-1000147-56.2017.5.02.0608, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/02/2019; RR-645-27.2013.5.15.0131, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2019; RR-2661-21.2014.5.01.0482, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 27/10/2017 e ARR-1000566-46.2016.5.02.0015, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 29/11/2019, RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 5º, LV, da CRFB/1988. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANACIREMA TRANSPORTES LTDA - WILLIAN JACINTO OLIVEIRA DE JESUS

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ID: 333868140

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010569-18.2024.5.03.0129

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANACIREMA TRANSPORTES LTDA WILLIAN JACINTO OLIVEIRA DE JESUS

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ANACIREMA TRANSPORTES LTDA WILLIAN JACINTO OLIVEIRA DE JESUS

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NUNO MIGUEL SILVA ROSAS DE MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Carlos Roberto Barbosa ROT 0010569-18.2024.5.03.0129 RECORRENTE: ANACIREMA TRANSPORTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Carlos Roberto Barbosa ROT 0010569-18.2024.5.03.0129 RECORRENTE: ANACIREMA TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: WILLIAN JACINTO OLIVEIRA DE JESUS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b938b3d proferida nos autos. RECURSO DE: ANACIREMA TRANSPORTES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/06/2025 - Id 32f1bf1; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id eb17552). Regular a representação processual (Id ac3c311 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 43a49dd : R$ 60.000,00; Custas fixadas, id 43a49dd : R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id b731394 : R$ 13.500,00; Custas pagas no RO: id b731394 ; Condenação no acórdão, id a0ea958 : R$ 60.000,00; Custas no acórdão, id a0ea958 : R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id bbd3134 : R$ 26.300,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 128 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-I/TST; Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-I/TST. - violação dos arts. 5º., II, XXXV, XXXVI, LIV, e LV da Constituição da República; 188, 277, 932, parágrafo único e 1.007 do CPC; 899, §2º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. a0ea958 ): RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. GUIA GRU PREENCHIDA INCORRETAMENTE. De acordo o Ato Conjunto TST/CSJT nº 21/2010, o pagamento das custas processuais e dos emolumentos, no âmbito da Justiça do Trabalho, deve ser realizado, exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, sendo ônus da parte efetuar seu correto preenchimento. Constatado que a guia anexada pela reclamada gerou recolhimento das custas processuais para o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, não se conhece do recurso ordinário, por deserto. (...) Lado outro, verifico que a GRU anexada pela reclamada foi preenchida incorretamente (ID. b731394), pois gerou recolhimento das custas processuais para o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (código da unidade gestora arrecadadora 080011). Conforme estabelece o art. 1º do Ato Conjunto nº 21/2010, é ônus da parte interessada efetuar o correto preenchimento da guia. Com efeito, a comprovação do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal no prazo alusivo ao apelo, por meio de guia própria e corretamente preenchida é pressuposto extrínseco de admissibilidade, a teor do disposto no §1º do artigo 899 CLT. Registro não ser a hipótese de intimação da parte para sanar o vício. O art. 10 da IN nº 39/2016 do TST dispõe que a aplicação do art. 1007 do CPC se restringe aos §§ 2º e 7º desse dispositivo da lei processual comum, sem previsão de aplicação do §4º do mencionado artigo. Em outras palavras, a parte deverá ser intimada quando houver vício de insuficiência do valor das custas processuais. Incide, na hipótese, a OJ nº 140, da SDI-1 do TST, abaixo reproduzida: OJ 140 - SDI-1 DO TST. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO. Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido. Por tais fundamentos, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto. De conseguinte, também não se conhece do apelo adesivo interposto pelo reclamante, nos termos do art. 997, §2º, III, do CPC. Considerando que é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que (...) é admissível a juntada do comprovante bancário de recolhimento das custas processuais desacompanhado da guia GRU Judicial, caso seja possível aferir que o recolhimento foi efetuado no prazo e valor corretos fixados em sentença ou acórdão, porquanto alcançado o efeito almejado, consistente no recebimento pela Secretaria da Receita Federal do valor depositado, nos termos do art. 789, § 1º, da CLT, e da Instrução Normativa nº 20/2002, do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-44-59.2017.5.09.0127, SBDI-I, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-284-57.2021.5.21.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/06/2024; RRAg-1000665-53.2019.5.02.0292, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/11/2023; Ag-RR-561-04.2022.5.12.0031, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024; RR - 591-85.2013.5.04.0028, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/03/2020; AIRR-276-55.2018.5.10.0015, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/06/2024; Ag-AIRR-303-89.2018.5.05.0431, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/03/2024; Ag-AIRR-519-86.2021.5.14.0401, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/02/2024 e AIRR-609-13.2020.5.12.0037, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2023 e, ainda, que o TST vem entendendo que (...) o preenchimento incorreto do campo UNIDADE GESTORA, isto é, a aposição de código do TRT distinto daquele em que interposta a reclamação trabalhista não acarreta a deserção do recurso, a exemplo dos seguintes julgados, entre outros: ARR-AIRR-620-40.2010.5.06.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 09/11/2018; RR-1000147-56.2017.5.02.0608, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/02/2019; RR-645-27.2013.5.15.0131, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2019; RR-2661-21.2014.5.01.0482, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 27/10/2017 e ARR-1000566-46.2016.5.02.0015, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 29/11/2019, RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 5º, LV, da CRFB/1988. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANACIREMA TRANSPORTES LTDA - WILLIAN JACINTO OLIVEIRA DE JESUS

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Jose Venceslau Mendes x Sales & Alane Comercio Ltda

ID: 331975023

Tribunal: TRT3 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010569-38.2025.5.03.0014

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE VENCESLAU MENDES

Polo Passivo:

SALES & ALANE COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

DEBORA CRISTINA LAGE DE BRITO

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EDUARDO ANTONIO DIAS MUNAIER

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VALERIA FERREIRA DO VAL DOMINGUES PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010569-38.2025.5.03.0014 AUTOR: JOSE VENCESLAU MENDES RÉU: SALES & … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010569-38.2025.5.03.0014 AUTOR: JOSE VENCESLAU MENDES RÉU: SALES & ALANE COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID adba13d proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO JOSÉ VENCESLAU MENDES, devidamente qualificado, ajuizou ação de homologação de acordo extrajudicial em face de SALES & ALANE COMÉRCIO LTDA, alegando, em síntese, que celebraram transação extrajudicial visando encerrar controvérsias decorrentes da relação jurídica havida entre as partes no período de 10 de agosto de 2023 a 29 de abril de 2025, quando o reclamante ocupou o cargo de Garçom. Pleiteou a homologação do acordo no valor de R$ 25.000,00. Formulou requerimentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 25.000,00. Juntou documentos. Audiência realizada em 07/07/2025, conforme ata de Id 116cfe0, oportunidade em que foi adiada para 16/07/2025. Audiência realizada em 16/07/2025, conforme Termo de Id cc296bf, tendo as partes ratificado os termos do acordo extrajudicial, declarando o reclamante ciência e concordância com seus termos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Examinando detidamente os termos do acordo manifestado nos autos (Id 0f4a3d0), constatam-se inconsistências que tornam desaconselhável homologá-lo, data venia. Trata-se de processo de jurisdição voluntária por meio do qual as partes formularam conjuntamente pedido de homologação de acordo extrajudicial, contendo cláusula que extingue o contrato de trabalho após o adimplemento das obrigações ajustadas, bem como a quitação ampla pela extinta relação jurídica, sem apresentação do documento de identidade e da CTPS obreira. O instrumento de acordo prevê, em sua cláusula 7ª, a quitação total e irrestrita da extinta relação jurídica, nos seguintes termos: "A presente transação é celebrada em caráter irrevogável e irretratável, renunciando as partes, desde já ao direito de interpor qualquer recurso da decisão homologatória da presente transação, de modo a ensejar o seu imediato trânsito em julgado." Nota-se ainda que a cláusula 2ª prevê que “uma vez recebido o valor integral do acordo, o reclamante dará plena, total e rasa quitação pelo objeto do pedido e extinto o contrato de trabalho havido entre as partes, nada mais havendo a reclamar”. Tais cláusulas e disposições apresentam-se incompatíveis com os princípios que regem o Direito do Trabalho, uma vez que o empregado abre mão de ingressar na justiça para pleitear outras verbas deste contrato, renunciando a seu direito constitucional de acesso à Justiça (art. 5º, inciso XXXV, da CF/88). Acerca do tema, cito, ilustrativamente, acórdãos prolatados pelo nosso E. Tribunal: "ACORDO EXTRAJUDICIAL. "Nota-se, pois, que é excessiva a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho sem qualquer tipo de contrapartida além da quitação de valores que sequer correspondem ao pagamento das verbas rescisórias, donde se extrai que efetiva transação não há. Conforme ensina a melhor doutrina, na transação as partes fazem concessões recíprocas, a fim de chegar a um denominador comum, porém, no presente caso não se verifica concessões recíprocas, mas apenas renúncia por parte do trabalhador. O que se espera de uma efetiva transação é que haja discussão e renúncia sobre direitos que são controvertidos o que não se verifica no presente caso. Ora, o que se objetiva na inicial é ampla e irrestrita quitação da relação de trabalho, sem a devida contrapartida, sem o mínimo de observância da legislação trabalhista, simplesmente com a renúncia do trabalhador, o que é nulo nos termos do art. 9º da CLT.O fato de que o trabalhador declarou em audiência concordar com os termos do acordo não afasta a nulidade detectada, tendo em vista a irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas. Há que se questionar, ainda, se o trabalhador mesmo concordando tinha plena ciência da nulidade e dos efeitos da quitação que estava concedendo em face dos direitos que lhe eram reconhecidos pela legislação trabalhista. (...) . (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010370-49.2024.5.03.0176 (ROT); Disponibilização: 09/09/2024, DJEN; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Luiz Otavio Linhares Renault)" “ACORDO EXTRAJUDICIAL.HOMOLOGAÇÃO - A homologação do acordo constitui faculdade do juiz, que deverá analisar a pertinência da homologação, inexistindo direito líquido e certo das partes, sobretudo quando se infere que a reclamada pretende se beneficiar de cláusula de eficácia liberatória geral, tolhendo, ainda, o livre acesso do reclamante à justiça." (PJe: 0011158-29.2021.5.03.0092 (ROT); Disponibilização: 06/04/2022. Órgão Julgador: Segunda Turma Redator: Lucas Vanucci Lins)” A esse propósito, veja-se o seguinte julgado deste eg. TRT-3: “PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA DE EFICÁCIA LIBERATÓRIA AMPLA E IRRESTRITA. HOMOLOGAÇÃO. A homologação do acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo das partes à homologação, consoante entendimento já sedimentado por meio da Súmula 418/TST. Havendo cláusula de quitação, os efeitos liberatórios do acordo devem restringir-se tão somente às parcelas discriminadas pelas partes, não se podendo admitir que o empregado, por meio do acordo extrajudicial, confira ao empregador total quitação de seus direitos trabalhistas” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010134-92.2019.5.03.0008 (RO); Disponibilização: 07/08/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1779; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Convocado Cleber Lucio de Almeida). O entendimento em questão considera que admitir que o acordo extrajudicial previsto pelo 855-B/CLT assuma essa característica de liberação geral do empregador relativamente a toda e qualquer parcela anterior à sua celebração, quitada ou não, implica permitir potenciais e profundas violações à ordem jurídica trabalhista, de caráter cogente. Relevante ainda destacar que, nos termos da Súmula 418 do TST, "a homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança." Ademais, conforme determinado na ata de Id cc296bf, os interessados deveriam apresentar documento de identidade e CTPS atualizada do trabalhador nos autos, documentos que considero essenciais para a apreciação do acordo, o que não foi cumprido pelas partes. Em face da presença da cláusula acima referida, bem como a ausência de apresentação de documentos essenciais, deixo de homologá-lo. Tratando-se de feito de jurisdição voluntária, não há falar em honorários advocatícios. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita a JOSE VENCESLAU MENDES, ante o requerimento oportuno de seu procurador e a declaração simplificada acostada aos autos – ID. 11c6f48 (art. 790 da CLT, art. 1º da Lei nº 7.115/83 e arts. 15 e 99, §3º, do CPC/2015). III - CONCLUSÃO Pelo exposto, observados os fundamentos que integram esta decisão, INDEFIRO a ação de homologação de acordo extrajudicial aforada por JOSÉ VENCESLAU MENDES e SALES & ALANE COMERCIO LTDA. Justiça gratuita deferida. Dispensada a intimação da União (Portaria PGF/AGU nº 47 DE 07.07.2023). Custas, no valor de R$ 500,00, que correspondem a 2% sobre o valor de R$ 25.000,00, dado à causa, a ser rateado entre os interessados, sendo JOSÉ VENCESLAU MENDES isento. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. Encerrou-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. ALFREDO MASSI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE VENCESLAU MENDES

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