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Fabio Goncalves Mendes x Ic Transportes Ltda.

ID: 337451875

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000100-96.2025.5.02.0254

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FABIO GONCALVES MENDES

Polo Passivo:

IC TRANSPORTES LTDA.

Notificação

Advogados:

ROMERO AGUSTINHO MARTINS

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HELIO MARCOS DA SILVA

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ELAINE DUTRA MENDONCA

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ANA PAULA GONCALVES MAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000100-96.2025.5.02.0254 RECLAMANTE: FABIO GONCALVES MENDES RECLAMADO: IC T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000100-96.2025.5.02.0254 RECLAMANTE: FABIO GONCALVES MENDES RECLAMADO: IC TRANSPORTES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 69a92f7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, decide a 4ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO, julgar PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados por FÁBIO GONÇALVES MENDES para condenar a ré IC TRANSPORTES LTDA., a pagar: a - diferenças de horas extras, considerando-se, para tanto, os seguintes critérios: - observância integral dos horários e anotações constantes nos controles de horários acostados com a defesa, incluindo-se 8 minutos na entrada e mais 8 minutos na saída; - quando não houver anotação de intervalo usufruído nos controles de horários, deverá ser computado o intervalo de 20 minutos, nos moldes indicados na inicial; - serão consideradas como extras as horas mourejadas além da 8ª diária e da 44ª semanal (desde que não computadas no critério diário), além daquelas mourejadas em folgas e feriados não compensados; - quando não houver concessão de, ao menos 1 folga dominical por mês, o último domingo trabalhado do mês deverá ser pago em dobro; - as horas de intervalo entre jornadas, diárias e intersemanais, suprimidas deverão ser computadas como horas extras; - por conta do tempo de jornada não anotado, também deverá haver recálculo dos feriados laborados; - observar-se-ão os adicionais normativos, a evolução salarial e a Súmula 264 do C. TST; - os valores pagos por iguais títulos dos deferidos deverão ser deduzidos, nos termos da Orientação Jurisprudencial 415 da SDI-I do C. TST, inclusive aqueles adimplidos a título de tempo de espera; b – reflexos das diferenças de horas extras em dsrs, 13ºs. salários, férias + 1/3, verbas rescisórias e, com estes, no FGTS + 40%. c - indenização correspondente a 40 minutos, com aplicação do adicional de 50%, para os dias em que os controles de horários juntados pela ré não indicam a concessão de intervalo para repouso e alimentação. A ré está, também, condenada, a pagar honorários advocatícios, em favor do patrono do autor, em valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor do crédito bruto do autor. Na fase pré-judicial, deve se aplicar o IPCA-E acrescido dos “juros” do caput do art. 39 da Lei 8.177/91 (TR). Em seguida, na fase judicial, que se inicia com o ajuizamento, deve se aplicar exclusivamente a SELIC como forma de correção e juros até 29 de agosto de 2024. A partir de 30 de agosto de 2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3° do artigo 406. Ficam autorizados os descontos previdenciários e, também, aqueles alusivos ao imposto de renda. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita. Custas pela ré, no importe de R$ 500,00, correspondentes a 2,00% sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 25.000,00. Ante o julgamento antecipado, intimem-se as partes. Nada mais. SAMANTHA FONSECA STEIL SANTOS E MELLO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABIO GONCALVES MENDES

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Victoria Vasconcello Siqueira x Patrick Silva

ID: 309547674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000100-81.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VICTORIA VASCONCELLO SIQUEIRA

Polo Passivo:

PATRICK SILVA

Intimação

Advogados:

TAMIRES MARTINEZ LEMES

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EMERSON RUAN FIGUEIREDO DA SILVA

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Processo 1000100-81.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Victoria Vasconcello Siqueira - Patrick Silva e outro - Em face do exposto, julgo PROCEDENT… Processo 1000100-81.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Victoria Vasconcello Siqueira - Patrick Silva e outro - Em face do exposto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, a ação movida por VICTORIA VASCONCELLOS SIQUEIRA contra PATRICK SILVA e SABRINA SANTOS, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Em consequência, condeno os requeridos, de forma solidária, a pagarem em favor da parte autora a importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, que será corrigida monetariamente e acrescida de juros legais, ambos contados da presente data. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Sem custas e honorários nesta fase, conforme arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022,no sistema de Juizados Especiais, o valor da causa, para efeito de cálculo do preparo recursal (primeira e segunda parcelas, conforme incisos I e II, do art. 4º., da Lei Estadual nº. 11.608/2003), deverá ser atualizado monetariamente, e observadoo item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, com a seguinte redação:"12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a. taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b. 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de titulo extrajudicial; 2) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via posta, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na guia FEDTJ), e diligências de Oficial de Justiça (recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos",além dos honorários do conciliador, se o caso, conforme já constou da decisão inicial que determinou a citação, sob pena de deserção, independentemente de nova intimação. P.I.C. - ADV: TAMIRES MARTINEZ LEMES (OAB 477676/SP), TAMIRES MARTINEZ LEMES (OAB 477676/SP), EMERSON RUAN FIGUEIREDO DA SILVA (OAB 367641/SP)

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Processo nº 1000100-41.2025.8.26.0428

ID: 300650229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000100-41.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA SILVA BARRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEISIMAR BORGES DA CUNHA JUNIOR

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ANDERSON BARBOSA DA COSTA

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Processo 1000100-41.2025.8.26.0428 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Ana Maria Silva Barreto - Em face de todo o exposto, julgo PROCEDENTE o presente fei… Processo 1000100-41.2025.8.26.0428 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Ana Maria Silva Barreto - Em face de todo o exposto, julgo PROCEDENTE o presente feito e resolvo o mérito, com esteio no art. 487, inciso I do CPC, para ACOLHER os pedidos deduzidos na inicial, de modo a: i) DECLARAR indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria, conforme determinação do TCESP; e ii) CONDENAR o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PAULÍNIA PAULIPREV, a restituir à parte autora os valores descontados a esses títulos, desde que não tenham sido atingidos pela prescrição quinquenal. A atualização monetária fluirá pela Tabela Prática IPCA-E do E. TJSP, a partir das respectivas datas de vencimento das prestações mensais, sem prejuízo da incidência de juros moratórios, calculados na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, a contar da citação (em conformidade com a solução do Tema nº 810 pelo STF). Acrescento que, a partir da vigência da EC nº 113/2021, será aplicada, com exclusividade, a taxa SELIC, a título de atualização monetária e juros moratórios, em substituição da sistemática adotada para o período precedente. Quando do cumprimento da sentença, caberá à parte requerente comprovar sobre quais verbas de fato houve o indevido desconto previdenciário, bem como apresentar nova memória de cálculos, em conformidade com os critérios ora estabelecidos ou com outros a serem eventualmente fixados quando do julgamento de eventual recurso, salientando o não cabimento de perícia em sede de Juizado Especial, em razão da complexidade do tema. Importante frisar ainda que, consoante entendimento jurisprudencial, a decisão que contenha os parâmetros de liquidação, possíveis de serem obtidos por meros cálculos aritméticos, atende o disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, não havendo se falar, portanto, que a presente sentença é ilíquida e, consequentemente, nula. Nesse entender, assiste o teor do Enunciado de n.º 32 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, in verbis: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei n° 12.153/09) e que a ela se aplica subsidiariamente a Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n° 9.099/95). Dispensada a remessa necessária, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/2009. Por fim, insta consignar que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Transitada esta em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e determinações judiciais. P.I. - ADV: ANDERSON BARBOSA DA COSTA (OAB 375918/SP), DEISIMAR BORGES DA CUNHA JUNIOR (OAB 280866/SP)

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Processo nº 0000128-31.2024.8.26.0470

ID: 292445436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000128-31.2024.8.26.0470

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. E. DE O. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO GUILHERME CAVALHERI

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BEATRIZ APARECIDA BERTIN

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Processo 0000128-31.2024.8.26.0470 (processo principal 1000100-56.2018.8.26.0470) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - D.E.O.C. - Vistos. T… Processo 0000128-31.2024.8.26.0470 (processo principal 1000100-56.2018.8.26.0470) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - D.E.O.C. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), requerido por Davi Elias de Oliveira Camargo. A sentença julgou procedente o pedido do autor o acórdão que negou provimento à apelação do INSS transitou em julgado em 13 de dezembro de 2.023 (fls. 252). Note-se que houve parcial provimento do juízo de retratação no agravo em recurso especial, fixando a verba honorária sucumbencial em 15% sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença (fls. 246). O INSS foi intimado (fls. 41) e apresentou impugnação (fls. 46-47). É o relatório. Passo a decidir. O INSS alega excesso de execução pela aplicação incorreta dos juros e dos índices de correção monetária. Em sua resposta (fls. 54-57), o credor alega que seu cálculo obedeceu o título executivo. Como houve o trânsito em julgado do acórdão que não proveu o apelo do INSS, permanecem as disposições da sentença (exceto quanto aos honorários), que fixou: Os juros de mora e a correção monetária serão calculados segundo a orientação emanada do E. Supremo Tribunal Federal que, em sessão de 20.9.2017, ao julgar o RE n. 870.947/SE, submetido ao regime de repercussão geral, rel. Min. Luiz Fux, afastou a Lei n. 11.960/2009 para o cômputo da correção monetária, adotando-se, para esse propósito, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo-especial - IPCA-e, criado em 30.12.1991, como fora preconizado pela Suprema Corte, quando da modulação dos efeitos do julgamento das ADI nº 4.357 e nº 4.425; os juros moratórios, por seu turno, contados a partir da citação, deverão ser calculados conforme os patamares aplicados à remuneração das cadernetas de poupança, como prevê o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/09. Quanto aos juros, a controvérsia ocorre porque o autor pretende a aplicação de 0,5% ao mês, enquanto que o INSS pretende que se considere a variação da SELIC, conforme previsto na lei 12703/12 - 70% da SELIC ao mês, se esta for inferior a 8,5% ao ano; 0,5% nos demais casos. A orientação da Justiça Federal, quando da aplicação dos "patamares aplicados à remuneração das cadernetas de poupança", como previsto na sentença, é: de maio de 2.012 a novembro de 2.021, aplicar a a remuneração de poupança nos termos da lei 12.703/12 (item 4.3.2 do anexo da Resolução 784/22 do Conselho da Justiça Federal - CJF). A partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/21, deve-se aplicar a SELIC. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar os temas nº 1.170 e nº 1.361, fixou a tese de que os índices de correção monetária e juros previstos em legislação superveniente se aplica ainda que o título executivo preveja índices diversos, mesmo havendo trânsito em julgado. Assim é o caso de aplicação da Emenda Constitucional nº 113/21, devendo incidir a SELIC a partir de dezembro de 2.021. Diante do exposto, acolho a impugnação apresentada pelo INSS e determino a aplicação da lei 12703/12 para a fixação da remuneração da poupança para fins de determinar a taxa de juros de mora aplicável no caso deste autos até novembro de 2.021. Após esta data, aplicar-se-á a taxa SELIC (que já engloba tanto juros quanto correção monetária). Aguarde-se a preclusão deste decisão e tornem conclusos para homologação dos cálculos e determinação de expedição de ofícios requisitórios. Intime-se. - ADV: BEATRIZ APARECIDA BERTIN (OAB 375026/SP), DIEGO GUILHERME CAVALHERI (OAB 392500/SP)

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Processo nº 1000100-94.2023.4.06.3825

ID: 279063134

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000100-94.2023.4.06.3825

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000100-94.2023.4.06.3825/MG AUTOR : JOAO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB MG119584) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000100-94.2023.4.06.3825/MG AUTOR : JOAO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB MG119584) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora do depósito realizado para, no prazo de 10 dias, informar o saque dos valores, considerando-se a omissão/silêncio como efetivo recebimento. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente , de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais ( tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária ), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. Visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo , selecione a petição específica de "C iência, com renúncia ao prazo " ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação. Por oportuno, fica a autora intimada de que para efetuar o levantamento/saque da RPV de forma mais célere, sem a necessidade de intervenção do Juízo , poderá solicitar " pedido de TED , nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025 1 , conforme abaixo esclarecido e demonstrado abaixo: No EPROC , na tela do advogado, dentre as opções de " ações ", há o botão " PEDIDO DE TED ", que é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o advogado esteja devidamente cadastrado nos autos; as contas de origem e destino pertençam ao mesmo titular (CPF/CNPJ); o valor a ser transferido esteja depositado em conta “sem alvará” e; o saldo integral da conta seja transferido. Do contrário, o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria, conforme tutorial Pedido de TED 2 . Não realizada a opção de levantamento/saque por meio do " pedido de TED ", poderá a exequente/advogado comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI, CPF e comprovante de residência) . Janaúba, data e assinatura infra.

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Jennyffer Francoise De Oliveira x Doterra Cosmeticos Do Brasil Ltda. e outros

ID: 278032688

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000100-92.2024.5.02.0202

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JENNYFFER FRANCOISE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DOTERRA COSMETICOS DO BRASIL LTDA. YH SOLUCOES EM ATENDIMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

PAULA DIAS DA SILVA

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ERMELINDO NARDELI NETO

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ANGELO NUNES SINDONA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000100-92.2024.5.02.0202 RECLAMANTE: JENNYFFER FRANCOISE DE OLIVEIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000100-92.2024.5.02.0202 RECLAMANTE: JENNYFFER FRANCOISE DE OLIVEIRA RECLAMADO: YH SOLUCOES EM ATENDIMENTO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 55b2efc proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. Barueri, data abaixo. Regina Aparecida Vieira Carrer Analista Judiciário Vistos. EXECUÇÃO DEFINITIVA. A r.sentença id dbbbe14 é líquida, porquanto há expressa menção de que diante da ausência de complexidade para o cálculo das parcelas deferidas, atendendo a recomendação Nº 4/GCGJT, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018, procedo a liquidação dos cálculos, conforme cálculo anexo, que passa a ser parte integrante desta decisão. Assim, fixo o crédito exequendo conforme planilha id 0373d4d em: Principal Atualizado (ADC58): R$ 2.539,34 Juros (SELIC): R$ 17,41 FGTS (para depósito em conta) Atualizado: R$ 32,63 Juros FGTS: R$ 1,50 Contribuição Social Empregador: R$ 102,77 Honorários Advocatícios: R$ 259,09 Custas: R$ 59,05 Total Bruto da Execução: R$ 3.011,79 Deduções ao final: Contribuição Social Empregado: R$ 29,52 Todos os valores estão atualizados até 2ª reclamada subsidiária. Nos termos da Súmula nº 200 do C.TST, os valores da dívida serão devidamente atualizados com juros e correção monetária até seu efetivo pagamento. Intime-se a 1ª reclamada, por intermédio de seu patrono para que proceda ao pagamento do valor bruto da execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 832, § 1º da CLT. A reclamada deverá pagar o FGTS direto na conta vinculada, comprovando nos autos. Transcorrido o prazo para pagamento e inerte a executada, deverá o exequente, independentemente de nova intimação, considerando sua obrigação de promover a execução, insculpida no art. 878 da CLT, informar a este Juízo o inadimplemento, restando desde já deferida a execução de pesquisa patrimonial via ARGOS em nome dos devedores principais. Fica igualmente deferida a inscrição pela Secretaria da devedora no BNDT, após o transcurso do prazo do art. 883-A da CLT (quarenta e cinco dias contados do inadimplemento). Com a resposta da pesquisa patrimonial ARGOS, intime-se o exequente para orientar o prosseguimento da execução em 15 dias. Restando infrutíferas as medidas acima apontadas, e requerido o direcionamento contra o devedor subsidiário, intime-se a parte para pagamento em 15 dias. Ressalte-se que a natureza alimentar dos créditos trabalhistas exige celeridade em sua satisfação, razão pela qual, ante a existência de devedor subsidiário constante do título judicial, conforme Súmula 331 do C.TST, se mostra incompatível com a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e esgotamento da execução. Ainda, atente-se o devedor subsidiário que, para se valer do benefício de ordem, deverá nomear bens do devedor principal, sitos neste município, livres e desembaraçados, quantos bastem para solver o débito, nos termos dos arts. 827, parágrafo único do CC e art. 795, §2º do CPC. Na inércia do reclamante em qualquer uma de suas obrigações, o processo será sobrestado e restará iniciado o prazo previsto no art. 11-A da CLT. Não alcançado o piso de contribuição previdenciária fixado pela Portaria Normativa PGF/AGU 47/2023 (R$ 40.000,00), deixo de intimar a Procuradoria da União. Intimem-se as partes, sendo a reclamante para providenciar o cadastro digital de sua CTPS informando diretamente a 1ª reclamada para as devidas anotações, em 10 dias, sob pena da inércia ser entendida como cumprimento da obrigação. BARUERI/SP, 23 de maio de 2025. ELISA AUGUSTA DE SOUZA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DOTERRA COSMETICOS DO BRASIL LTDA. - YH SOLUCOES EM ATENDIMENTO LTDA

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Mario Roberto Xavier Da Costa e outros x Votorantim Cimentos S.A.

ID: 276141940

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000100-45.2023.5.02.0714

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIO ROBERTO XAVIER DA COSTA OTAVIO GOUVEA XAVIER

Polo Passivo:

VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

ANTONIO CUSTODIO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000100-45.2023.5.02.0714 RECLAMANTE: MARIO ROBERTO XAVIER DA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000100-45.2023.5.02.0714 RECLAMANTE: MARIO ROBERTO XAVIER DA COSTA RECLAMADO: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9e78e68 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 14 Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 21 de maio de 2025 JULIA BINA MALAFAIA PEREIRA DA SILVA Servidor DESPACHO Vistos. Restando operado o trânsito em julgado, determino: Intime-se a reclamada para que proceda à entrega do PPP ao reclamante, no prazo de 05 dias, nos moldes da sentença #id:a284b7e, mediante depósito em juízo ou recibo idôneo de entrega a ser comprovado nos autos. Apresente a parte autora os cálculos para liquidação da sentença no prazo de 8 (oito) dias, em planilha apta à verificação de sua regularidade, com o valor principal atualizado e separado dos juros de mora, bem como os recolhimentos legais se incidentes. Após, independente de intimação, a reclamada terá o prazo de 8 (oito) dias para se manifestar, com impugnação fundamentada e a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sobre os cálculos ofertados pela parte autora, ou na ausência destes apresente seus cálculos, nos termos do §2º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho. Com fundamento no art. 6º, parágrafo único, da recomendação nº 4/2018 da Corregedoria Geral Da Justiça Do Trabalho, determino que a apresentação dos cálculos pelas partes seja exclusivamente através do sistema de cálculo trabalhista PJe-Calc. Atentem-se as partes para juntada do demonstrativo em formato ".PDF" para visualização online, juntamente com a exportação das contas em formato “.PJC”, este último permite a secretaria fazer retificações nos cálculos em caso de divergência entre as partes, o que acarreta uma maior celeridade processual. Em caso de dúvida, vide passo a passo no domínio . Atentem-se as partes que os prazos acima conferidos são preclusivos, conforme art. 223 do CPC; para o exequente, haverá a implicação do art. 11-A, § 1º, da CLT, ou seja, incidência do instituto da prescrição intercorrente. Na elaboração/impugnação dos cálculos, deverão ser observados: A apuração deve ser realizada indicando-se, em quadros próprios para cada título deferido no comando sentencial: (a) o valor originário; (b) o respectivo índice de correção monetária (c) o valor atualizado da verba, e; (d) a totalização dos valores apurados para cada verba.De igual modo, também em tabelas próprias, deve-se apurar os valores devidos a título de juros (indicando a respectiva taxa), de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, demonstrando-se, em relação às exações, quais são e como foram apuradas as bases de cálculo.Tendo em vista as v. decisões proferidas pelo E. STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, nos casos em que não ocorreu o trânsito em julgado das sentenças que definiram expressamente os índices de atualização e correção, determino a aplicação do índice de correção monetária e juros, nos seguintes termos: a) para a fase pré-processual, a aplicação do IPCA-e mensal (IPCA-15/IBGE), além da incidência de juros TRD (caput do art. 39 da Lei 8.177/1991) e, b) a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC SIMPLES, neste caso já considerados os juros e correção monetária. Com o objetivo de celeridade e concentração dos atos processuais, com a petição de cálculos o exequente e a(s) executada(s) devem trazer os dados bancários para transferências futuras. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. BRUNA TERCARIOLI RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIO ROBERTO XAVIER DA COSTA

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Mario Roberto Xavier Da Costa e outros x Votorantim Cimentos S.A.

ID: 276141944

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000100-45.2023.5.02.0714

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIO ROBERTO XAVIER DA COSTA OTAVIO GOUVEA XAVIER

Polo Passivo:

VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

ANTONIO CUSTODIO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000100-45.2023.5.02.0714 RECLAMANTE: MARIO ROBERTO XAVIER DA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000100-45.2023.5.02.0714 RECLAMANTE: MARIO ROBERTO XAVIER DA COSTA RECLAMADO: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9e78e68 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 14 Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 21 de maio de 2025 JULIA BINA MALAFAIA PEREIRA DA SILVA Servidor DESPACHO Vistos. Restando operado o trânsito em julgado, determino: Intime-se a reclamada para que proceda à entrega do PPP ao reclamante, no prazo de 05 dias, nos moldes da sentença #id:a284b7e, mediante depósito em juízo ou recibo idôneo de entrega a ser comprovado nos autos. Apresente a parte autora os cálculos para liquidação da sentença no prazo de 8 (oito) dias, em planilha apta à verificação de sua regularidade, com o valor principal atualizado e separado dos juros de mora, bem como os recolhimentos legais se incidentes. Após, independente de intimação, a reclamada terá o prazo de 8 (oito) dias para se manifestar, com impugnação fundamentada e a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sobre os cálculos ofertados pela parte autora, ou na ausência destes apresente seus cálculos, nos termos do §2º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho. Com fundamento no art. 6º, parágrafo único, da recomendação nº 4/2018 da Corregedoria Geral Da Justiça Do Trabalho, determino que a apresentação dos cálculos pelas partes seja exclusivamente através do sistema de cálculo trabalhista PJe-Calc. Atentem-se as partes para juntada do demonstrativo em formato ".PDF" para visualização online, juntamente com a exportação das contas em formato “.PJC”, este último permite a secretaria fazer retificações nos cálculos em caso de divergência entre as partes, o que acarreta uma maior celeridade processual. Em caso de dúvida, vide passo a passo no domínio . Atentem-se as partes que os prazos acima conferidos são preclusivos, conforme art. 223 do CPC; para o exequente, haverá a implicação do art. 11-A, § 1º, da CLT, ou seja, incidência do instituto da prescrição intercorrente. Na elaboração/impugnação dos cálculos, deverão ser observados: A apuração deve ser realizada indicando-se, em quadros próprios para cada título deferido no comando sentencial: (a) o valor originário; (b) o respectivo índice de correção monetária (c) o valor atualizado da verba, e; (d) a totalização dos valores apurados para cada verba.De igual modo, também em tabelas próprias, deve-se apurar os valores devidos a título de juros (indicando a respectiva taxa), de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, demonstrando-se, em relação às exações, quais são e como foram apuradas as bases de cálculo.Tendo em vista as v. decisões proferidas pelo E. STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, nos casos em que não ocorreu o trânsito em julgado das sentenças que definiram expressamente os índices de atualização e correção, determino a aplicação do índice de correção monetária e juros, nos seguintes termos: a) para a fase pré-processual, a aplicação do IPCA-e mensal (IPCA-15/IBGE), além da incidência de juros TRD (caput do art. 39 da Lei 8.177/1991) e, b) a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC SIMPLES, neste caso já considerados os juros e correção monetária. Com o objetivo de celeridade e concentração dos atos processuais, com a petição de cálculos o exequente e a(s) executada(s) devem trazer os dados bancários para transferências futuras. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. BRUNA TERCARIOLI RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

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Processo nº 1000100-26.2021.8.11.0096

ID: 259003338

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITAÚBA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000100-26.2021.8.11.0096

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000100-26.2021.8.11.0096 - Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000100-26.2021.8.11.0096 - Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT - Réu: LUCAS MORELATO e outros 1. Considerando a proposta de acordo e o pedido de audiência de conciliação da parte executada, com o que concordou a parte exequente, mostra-se conveniente a realização do ato, até mesmo para se buscar, em tempo razoável, a solução integral de mérito. Conforme dispõem os artigos 2.º a 7.º e 139, inciso V, do Código de Processo Civil, incumbe ao magistrado, dentre outras providências, promover, a qualquer tempo, a autocomposição das partes, inclusive com o auxílio de conciliadores ou mediadores judiciais. Vale mencionar que o ato visa buscar, em tempo razoável, a solução integral de mérito, fomentar a pacificação social dos conflitos, contribuir para a célere resolução da lide e, ainda, possibilita às partes a formalização de acordo que melhor atenda seus interesses. Desta forma, com fundamento no inciso V, do artigo 139 do Código de Processo Civil, determino o envio do feito para o CEJUSC Estadual, para designação e realização de audiência de conciliação. 2. Caso queiram, as partes e procuradores poderão participar da audiência por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, que então será realizada na modalidade híbrida, devendo as partes acessar o link da sala virtual que será disponibilizado pelo Cejusc para participação no ato. A opção deverá ser comunicada no momento da intimação, a fim de facilitar a preparação do ato. Nas intimações por mandado, deverá o sr. Oficial de Justiça colher tal informação quando do cumprimento da diligência. Exercendo a opção de participação por videoconferência, fica, desde já, autorizado o uso de computador ou celular tipo smartphone, devendo observar as seguintes orientações: a) as partes deverão ter consigo documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; b) tratando-se de representação da parte por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes da abertura da audiência; c) Consigna-se, ainda, que: (i) participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, não necessitando da instalação da ferramenta para uso pelo computador ou laptop. Também é possível participar da audiência virtual a partir de um celular, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”, que se encontra disponível gratuitamente no Play Store/App Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”; (ii) Após clicar sobre o link, será aberta uma nova janela. Clique em: “Em vez disso, ingressar na Web”; (iii) É possível que você, ao acessar a audiência virtual no dia e horário agendados, permaneça no lobby, aguardando o seu momento de ingresso. Assim que chegar o seu momento de participar da audiência, um servidor do Tribunal de Justiça irá autorizar a sua entrada. d) Informo às partes que eventual necessidade de contato com a Secretaria deste juízo, deverá ser feito pelo telefone: (66) 3561-1039 - ramal 213 e e-mail: ita.unica@tjmt.jus.br. Caso a parte/testemunha não possua os recursos tecnológicos necessários para participação da solenidade (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá comparecer na sala de audiências do Fórum desta Comarca de Itaúba, a fim de participar do ato. Se residir em Comarca diversa, devem informar ao Sr. Oficial de Justiça a necessidade de utilizar a sala passiva da Comarca onde residem. 3. Não havendo acordo, intime-se a parte exequente, nos termos da r. decisão de id. 185865377. 4. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 5. Diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

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Prefeitura Municipal De São Jose Dos Campos x Tomaz Caninéo Costa Vilela

ID: 335030624

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0014572-39.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SãO JOSE DOS CAMPOS

Polo Passivo:

TOMAZ CANINéO COSTA VILELA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIS ANTONIO ALBIERO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0014572-39.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Prefeitura Municipal de São Jose dos Campos - Recorrido: Tomaz Ca… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0014572-39.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Prefeitura Municipal de São Jose dos Campos - Recorrido: Tomaz Caninéo Costa Vilela - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. ETANERCEPTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1234 DO STF. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO. I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE ETANERCEPTE (NOME COMERCIAL ENBREL) À PARTE AUTORA, PACIENTE COM ESPONDILITE ANCILOSANTE. O MEDICAMENTO ENCONTRA-SE INCORPORADO À POLÍTICA PÚBLICA DO SUS. O MUNICÍPIO ALEGOU ILEGITIMIDADE PASSIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO DA AÇÃO QUE VERSA SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS, INSERIDO NO GRUPO 1 A DA CEAF.III. RAZÕES DE DECIDIRO MEDICAMENTO ETANERCEPTE (NOME COMERCIAL ENBREL) ESTÁ INCORPORADO AO SUS, CONFORME PORTARIA SCTIE/MS Nº 23/2018, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE APLICAM AS TESES FIRMADAS NOS TEMAS 6 DO STF E 106 DO STJ, SENDO CABÍVEL EXCLUSIVAMENTE A APLICAÇÃO DO TEMA 1234 DO STF.O TEMA 1234 ESTABELECEU DIRETRIZES PARA O FLUXO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INCORPORADOS AO SUS, INCLUSIVE QUANTO À COMPETÊNCIA, RESPONSABILIZAÇÃO ENTRE ENTES FEDERATIVOS E FORMAS DE RESSARCIMENTO.A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NO TEMA 1234, ESTENDIDA AOS MEDICAMENTOS INCORPORADOS POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DETERMINOU A INAPLICABILIDADE DO NOVO CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA PARA AÇÕES AJUIZADAS ANTES DE 19/09/2024, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS (AÇÃO PROPOSTA EM 27.9.2024).DE ACORDO COM O FLUXO PREVISTO NO TEMA 1234, EM RELAÇÃO A MEDICAMENTOS DO GRUPO 1A DO CEAF, A RESPONSABILIDADE PELA DISPENSAÇÃO RECAI SOBRE A UNIÃO E OS ESTADOS, NÃO HAVENDO PREVISÃO DE ATRIBUIÇÃO AO MUNICÍPIO, O QUE TORNA O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O MUNICÍPIO É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE AÇÃO JUDICIAL QUE OBJETIVA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS E CLASSIFICADO NO GRUPO 1A DO CEAF.A RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INCORPORADOS AO SUS DEVE OBSERVAR O FLUXO DEFINIDO NO TEMA 1234 DO STF, CABENDO AO ENTE RESPONSÁVEL PELA DISPENSAÇÃO ATENDER À ORDEM JUDICIAL, SEM PREJUÍZO DE AÇÃO REGRESSIVA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, § 2º, 6º, 196; CPC/2015, ARTS. 485, VI, 927, II E III; LEI Nº 12.016/2009, ART. 6º, § 5º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 1.366.243/SC (TEMA 1234), PLENÁRIO, J. 06.12.2024 A 13.12.2024; TJSP, APCIV 1002234-27.2023.8.26.0132, REL. DES. MÔNICA SERRANO, J. 14.03.2025; TJSP, APCIV 1000100-14.2023.8.26.0201, REL. DES. MARCELO BERTHE, J. 02.04.2025; TJSP, APCIV 1000305-85.2022.8.26.0263, REL. DES. DJALMA LOFRANO FILHO, J. 18.11.2024; TJSP, APCIV 1000649-66.2022.8.26.0263, REL. DES. SPOLADORE DOMINGUEZ, J. 17.12.2024 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luis Antonio Albiero (OAB: 92435/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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