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Renato Henrique De Castro E Silva x Residencial Pradópolis Spe Ltda.

ID: 329947717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001403-80.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RENATO HENRIQUE DE CASTRO E SILVA

Polo Passivo:

RESIDENCIAL PRADóPOLIS SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

RAFAEL SALVADOR BIANCO

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PRISCILA EMERENCIANA COLLA MARTINS

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LUIS GUSTAVO RAVASIO

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FERNANDO FLEURY CUSINATO

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Processo 0001403-80.2024.8.26.0222 (processo principal 1000141-15.2023.8.26.0222) - Cumprimento Provisório de Sentença - Promessa de Compra e Venda - Renato Henrique de Castro e Silva - Residencial … Processo 0001403-80.2024.8.26.0222 (processo principal 1000141-15.2023.8.26.0222) - Cumprimento Provisório de Sentença - Promessa de Compra e Venda - Renato Henrique de Castro e Silva - Residencial Pradópolis Spe Ltda. - Cuida-se de cumprimento provisório de sentença em que a executada apresentou manifestação de fls. 46/49, alegando ter efetuado pagamento integral da condenação, ao passo que o exequente, em réplica (fls. 63/65), sustenta a intempestividade da manifestação e reitera a existência de saldo devedor remanescente. Fundamento e decido. Cumpre, de proêmio, analisar a alegação de intempestividade da manifestação da executada. Conforme se verifica dos autos, a executada foi devidamente intimada pelo despacho de fls. 38, publicado em 02/12/2024 (certidão de fls. 44), para pagamento do saldo remanescente no prazo de 15 dias, sob pena de expropriação. A manifestação de fls. 46/49 foi protocolada somente em 03/02/2025, quando já há muito transcorrido in albis o prazo legal. Tratando-se de direito patrimonial disponível, opera-se a preclusão temporal, não se configurando matéria de ordem pública passível de conhecimento ex officio. Ainda que assim não fosse, no mérito, a pretensão da executada não prospera. Da análise dos documentos carreados aos autos, verifica-se que: a) O exequente apresentou memória de cálculo inicial (fls. 24/25) com data-base agosto/2024, no valor de R$ 116.348,77; b) A executada efetuou depósito em 25/10/2024 (fls. 31/32), no montante de R$ 116.743,58, aplicando correção monetária pela Tabela DEPRE; c) O exequente demonstrou (fls. 37) que o valor correto em outubro/2024 seria de R$ 119.078,44, apontando saldo remanescente de R$ 2.825,19 (data-base novembro/2024). A divergência reside na aplicação dos juros de mora e na atualização monetária. O v. acórdão de fls. 313/318 estabeleceu expressamente que a correção monetária deve ocorrer "pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, desde os desembolsos e os juros de mora de 1% desde a citação". Ocorre que, conforme demonstrado pelo exequente, na data do efetivo pagamento (outubro/2024), os juros legais já perfaziam montante superior sobre o valor principal, considerando o decurso temporal desde a citação (março/2023). Assim, a executada, ao aplicar apenas a correção monetária pela Tabela DEPRE sem considerar adequadamente os juros moratórios acumulados, efetuou pagamento a menor. Nos termos do artigo 523, §1º, do CPC, o não pagamento no prazo de 15 dias importa acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito. Uma vez que o pagamento foi apenas parcial, subsistindo saldo devedor, incidem os referidos consectários sobre o valor remanescente. Rejeito, por conseguinte, a pretensão do executado de extinção do feito por satisfação da obrigação. Fica o exequente intimado para, no prazo de cinco dias, apresentar o valor atualizado do débito, com a subsequente intimação do executado para pagamento, no prazo de quinze dias, sob pena de adoção das medidas constritivas cabíveis à espécie. Int. - ADV: PRISCILA EMERENCIANA COLLA MARTINS (OAB 231998/SP), FERNANDO FLEURY CUSINATO (OAB 244404/SP), LUIS GUSTAVO RAVASIO (OAB 297815/SP), RAFAEL SALVADOR BIANCO (OAB 87917/SP)

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Patricia Teixeira Mastelari e outros x Marco Antonio Guissi

ID: 307813853

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000141-84.2024.8.26.0414

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA TEIXEIRA MASTELARI ROBSON CIOTI MASTELARI

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO GUISSI

Despacho

Advogados:

JOÃO PAULO JEMGERME SOUZA

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JOSEANE DE PAES MACHADO

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JOSE LUIZ PENARIOL

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JOSE LUIZ PENARIOL

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DESPACHO Nº 1000141-84.2024.8.26.0414 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000141-84.2024.8.26.0414 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Palmeira D Oeste - Apelante: Robson Cioti Mastelari - Apelante: Patricia Teixeira Mastelari - Apelado: Marco Antonio Guissi - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de fls. 209/213, que declarou extinta a demanda, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação à segunda embargante; julgou improcedentes os embargos monitórios e procedente a ação monitória, cujo dispositivo restou assim proferido: Em face do acima exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com relação à embargante PATRÍCIA TEIXEIRA DA SILVA, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno o embargado no pagamento dos honorários advocatícios em favor do Procurador da embargante, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Outrossim, resolvendo o mérito (CPC, art. 487, I), julgo IMPROCEDENTES os presentes embargos que ROBSON CIOTI MASTELARI opôs à ação monitória que lhe move MARCO ANTONIO GUISSI. Em consequência, declaro constituído, de pleno direito, título executivo judicial o cheque de fl. 09/10, com correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP a partir da emissão e juros de mora de 1% ao mês a contar da primeira apresentação à instituição financeira. (REsp 1.556.834/SP Rel. Min. Luis Felipe Salomão). Condeno o embargante no pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do débito atualizado. Apela o coembargante Robson Cioti Mastelari às fls. 217/250 suscitando o cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide, pois a prova oral (oitiva de testemunhas) era imprescindível para a solução do caso em comento. No mérito, alega que a dívida contraída advém de prática de agiotagem, havida entre o Autor que trocou alguns cheques de uma transação de venda de gado de leite, ao contestante a juros extorsivos, [...], o que por si só anula o título (fl. 233). Defende a inversão do ônus da prova, posto que há indícios suficientes que o credor praticou juros abusivos (fl. 237). Ancora sua tese no artigo 3º da Medida Provisória 2172-32/2001. Requer, assim,seja providoo recurso com aanulaçãodasentença, aplicando-se, à hipótese dos autos a inversão do ônus da prova. É o relatório. Considerando que o embargante apelante não é beneficiário da assistência judiciária gratuita, intime-se o recorrente para efetuar o recolhimento do preparo em dobro, no prazo de 5 (cinco) dias, (art. 1007, § 4º, doCódigo de Processo Civil). À causa foi atribuído o valor de R$ 35.783,76. Assim, o recolhimento, em dobro, importa o equivalente a R$ 2.863,00. Proceda-se, pois, ao respectivo pagamento, cujo valor deverá ser atualizado desde a data da interposição do recurso até a data do recolhimento, sob pena de deserção. Oportunamente, com o recolhimento ou com o decurso do prazo, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Advs: Jose Luiz Penariol (OAB: 94702/SP) - Joseane de Paes Machado (OAB: 334586/SP) - João Paulo Jemgerme Souza (OAB: 498039/SP) - 3º Andar

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Edvaldo Reis Dos Santos x P.K.5 Estacionamentos Ltda

ID: 275883950

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000141-18.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDVALDO REIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

P.K.5 ESTACIONAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000141-18.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: EDVALDO REIS DOS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000141-18.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: EDVALDO REIS DOS SANTOS RECLAMADO: P.K.5 ESTACIONAMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f59050c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. DESPACHO Segue o link para a audiência designada que será realizada de forma telepresencial pela Plataforma Zoom, no dia 06/06/2025 às 10:40, devendo as partes acessar a sala com as seguintes instruções: Entrar na reunião Zoom pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89830211715?pwd=aRyyvdngbHDWpTHwFxUUzJbOVTchMW.1 ID da reunião: 898 3021 1715 Senha de acesso: 321326 Registra-se que o acompanhamento da pauta em tempo real pode ser realizado através de consulta pelo aplicativo de celular “JTE”, o qual dispõe, também, de uma versão “Web”: https://jte.csjt.jus.br/ Nenhuma informação adicional será enviada por e-mail às partes, testemunhas ou advogados, os quais deverão consultar os autos do processo para acessar o link e demais dados da reunião a ser agendada, conforme item acima (link de acesso - para ser copiado e colado no navegador de internet ou aplicativo do zoom - Id da reunião e senha de acesso). Destaca-se que para o ingresso na audiência telepresencial NÃO é necessário que os participantes informem mais e-mails, sendo que todas as informações que seriam reenviadas e que são suficientes para o acesso em qualquer dispositivo são as que constam acima. No caso de eventuais dificuldades para a instalação do aplicativo, a parte/advogado poderá acionar o suporte técnico de TI através do telefone: (11) 2898-3443. Da mesma forma que nas audiências presenciais, considerando a quantidade de audiências designadas para cada dia, poderão ocorrer atrasos. Assim, caso o acesso à sala se dê antes do início da audiência em que participará, deverá a parte, testemunha(s) e/ou advogado(a) ingressar na sala e aguardar a entrada do(a) Secretário(a) de Audiências e do(a) Juiz(za), que podem estar em outra sala em uma audiência anterior. Mesmo antes da entrada do(a) Secretário e do Juiz(za) a sala fica disponível para ingresso de partes e advogados(as) que podem, inclusive, tratar sobre eventual conciliação. Destaca-se que a impossibilidade de presença virtual da(s) parte(s) não implicará no adiamento prévio da sessão, já que mesmo sem a presença “pessoal/virtual” outros atos poderão ser realizados na audiência. Registre-se também que a audiência prosseguirá até onde seja possível, com a tentativa de conciliação e demais atos, o que será decidido pelo Juízo durante a sessão, conforme a situação do processo. Ademais, as justificativas de eventuais ausências de partes e testemunhas, inclusive em razão de dificuldades de conexão, serão apreciadas pelo magistrado(a) que estiver presidindo a sessão. Nada Mais. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 20 de maio de 2025. TAMARA VALDIVIA ABUL HISS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDVALDO REIS DOS SANTOS

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Processo nº 1000141-81.2022.4.01.3810

ID: 323220936

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000141-81.2022.4.01.3810

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MULTILASER INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA, ELETRONICOS E OPTICOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE DA CUNHA FERREIRA DE MOURA

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1000141-81.2022.4.01.3810/MG APELADO : MULTILASER INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA, ELETRONICOS E OPTICOS LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DA CUNHA FERREIRA DE MOU… Apelação/Remessa Necessária Nº 1000141-81.2022.4.01.3810/MG APELADO : MULTILASER INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA, ELETRONICOS E OPTICOS LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DA CUNHA FERREIRA DE MOURA (OAB SP291470) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela União (Fazenda Nacional), em demanda na qual se discute a exclusão de créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Decido. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o contribuinte do IRPJ/CSLL apurados pelo lucro real tem o direito de excluir das respectivas bases de cálculo os créditos presumidos de ICMS, independentemente do cumprimento dos requisitos previstos no art. 30 da Lei n. 12.973/14 e alterações da LC n. 160/2017. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. POSSIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DA LC 160/2017. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. No mérito, a União pleiteia a inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pela sistemática do lucro real. 2. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os créditos presumidos de ICMS devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e de que não há falar nas alterações introduzidas pela LC 160/2017 (EDcl no REsp 1.951.855/SC, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 17.3.2023; e AgInt no AREsp 2.105.327/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 17.2.2023). 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.496.332/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024) Nos termos da Súmula 83/STJ, aplicável aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea "a" como pela alínea "c" do permissivo constitucional (AgInt no REsp n. 1.798.907/RJ, DJe de 4/11/2024), "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Diante do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se.

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Processo nº 1000141-66.2025.4.01.3102

ID: 333753912

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Oiapoque-AP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000141-66.2025.4.01.3102

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GORETE MOURA OLIVEIRA DE SA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

DIEGO UDNEY BORRALHO BRAGA

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ARIEDISON CORTEZ SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Oiapoque-AP SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000141-66.2025.4.01.310… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Oiapoque-AP SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000141-66.2025.4.01.3102 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA GORETE MOURA OLIVEIRA DE SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARIEDISON CORTEZ SILVA - TO5557 e DIEGO UDNEY BORRALHO BRAGA - TO8743 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão benefício da seguridade social. Apresentada a contestação e intimada para manifestação, a parte autora requereu a desistência da presente ação É o relatório. Decido. Dispõe o artigo 485, § 4º, do CPC que, oferecida a contestação, o autor não poderá desistir da ação, sem o consentimento do réu. Entretanto, entendo inaplicável o referido dispositivo legal no âmbito dos juizados especiais, por três motivos: em primeiro lugar, os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, previstos no art. 2º da Lei nº. 9.099/1995, devem ser interpretados para facilitar a tramitação dos processos no rito sumaríssimo e não para dificultá-la, de modo que a exigência da concordância do réu para desistência da ação colide com a finalidade precípua destes princípios. Em segundo lugar, não há, no primeiro grau de jurisdição, condenação do vencido nas verbas sucumbenciais (art. 55 da Lei nº. 9.099/1995), razão pela qual não há motivo ou interesse do réu em opor-se à desistência da ação, pois nada lhe será ressarcido a título de despesas processuais numa eventual sentença. Por fim, a solução da omissão do legislador em regular tal matéria deve ser buscada dentro do próprio microssistema dos juizados especiais cíveis que, numa interpretação sistemática, afastada a aplicação da citada regra subsidiária do Código de Processo Civil, pois se basta que o autor não compareça à audiência para que o juiz decrete a extinção do processo, sem necessidade de anuência da parte ré, como prevê o art. 51, inciso I, da Lei nº. 9.099/1995, também não há razão para que um pedido de desistência dependa da aquiescência do réu, pois as consequências são as mesmas nas duas situações. Com efeito, se fosse necessária a concordância do réu na segunda hipótese, bastaria que o autor deixasse de comparecer à audiência para alcançar o mesmo resultado. Nesse sentido, o enunciado n. 90 do FONAJE: ENUNCIADO 90 – A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). DISPOSITIVO 2. Ante o exposto: a) Homologo a desistência requerida e declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 485, VIII, 200, parágrafo único, e 354, todos do Código de Processo Civil; b) Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995); c) Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Registre-se. Intimem-se. Oiapoque, data da assinatura eletrônica. PAULA MORAES SPERANDIO Juíza Federal

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Processo nº 1000141-66.2025.4.01.3102

ID: 333753955

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Oiapoque-AP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000141-66.2025.4.01.3102

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo C

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Oiapoque-AP SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000141-66.2025.4.01.310… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Oiapoque-AP SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000141-66.2025.4.01.3102 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA GORETE MOURA OLIVEIRA DE SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARIEDISON CORTEZ SILVA - TO5557 e DIEGO UDNEY BORRALHO BRAGA - TO8743 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão benefício da seguridade social. Apresentada a contestação e intimada para manifestação, a parte autora requereu a desistência da presente ação É o relatório. Decido. Dispõe o artigo 485, § 4º, do CPC que, oferecida a contestação, o autor não poderá desistir da ação, sem o consentimento do réu. Entretanto, entendo inaplicável o referido dispositivo legal no âmbito dos juizados especiais, por três motivos: em primeiro lugar, os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, previstos no art. 2º da Lei nº. 9.099/1995, devem ser interpretados para facilitar a tramitação dos processos no rito sumaríssimo e não para dificultá-la, de modo que a exigência da concordância do réu para desistência da ação colide com a finalidade precípua destes princípios. Em segundo lugar, não há, no primeiro grau de jurisdição, condenação do vencido nas verbas sucumbenciais (art. 55 da Lei nº. 9.099/1995), razão pela qual não há motivo ou interesse do réu em opor-se à desistência da ação, pois nada lhe será ressarcido a título de despesas processuais numa eventual sentença. Por fim, a solução da omissão do legislador em regular tal matéria deve ser buscada dentro do próprio microssistema dos juizados especiais cíveis que, numa interpretação sistemática, afastada a aplicação da citada regra subsidiária do Código de Processo Civil, pois se basta que o autor não compareça à audiência para que o juiz decrete a extinção do processo, sem necessidade de anuência da parte ré, como prevê o art. 51, inciso I, da Lei nº. 9.099/1995, também não há razão para que um pedido de desistência dependa da aquiescência do réu, pois as consequências são as mesmas nas duas situações. Com efeito, se fosse necessária a concordância do réu na segunda hipótese, bastaria que o autor deixasse de comparecer à audiência para alcançar o mesmo resultado. Nesse sentido, o enunciado n. 90 do FONAJE: ENUNCIADO 90 – A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). DISPOSITIVO 2. Ante o exposto: a) Homologo a desistência requerida e declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 485, VIII, 200, parágrafo único, e 354, todos do Código de Processo Civil; b) Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995); c) Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Registre-se. Intimem-se. Oiapoque, data da assinatura eletrônica. PAULA MORAES SPERANDIO Juíza Federal

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Processo nº 1000141-21.2025.4.01.3602

ID: 335057489

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000141-21.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCIELE DOS REIS MACHADO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1000141-21.2025.4.01.3602 CLASSE: PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1000141-21.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUIZ ANTONIO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCIELE DOS REIS MACHADO SANTOS - MT27603/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora postula o reconhecimento de tempo especial no exercício da atividade de motorista profissional, com posterior concessão de aposentadoria especial, ou, alternativamente, averbação do período. Observa-se, contudo, que no período de 30/07/2015 a 20/06/2016, embora o PPP de ID 2167002152 mencione vibração de 0,50 m/s², o documento aponta que o responsável técnico pelos registros ambientais só assumiu em 18/01/2022, ou seja, após o término do vínculo. Conforme tese firmada no julgamento do Tema 208 da TNU, em relação aos períodos em que há exigência de preenchimento do PPP com base em LTCAT, a ausência de indicação do responsável técnico no formulário pode ser suprida pela apresentação do próprio LTCAT que o embasou ou por elementos técnicos equivalentes, acompanhado da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho. Trata-se, portanto, de requisitos concomitantes: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração. (Grifos acrescidos). Cumpre lembrar que o preenchimento do PPP com base em LTCAT passou a ser exigível somente após a edição do Decreto n. 2.172/97, que regulamentou a MP 1.523/96 (convertida na Lei n. 9.528/97). Em outras palavras, somente em relação a períodos posteriores a 06/03/1997, como no caso em apreço, é que se faz necessário que a declaração do empregador esteja acompanhada de LTCAT ou outro elemento técnico idôneo. Assim, para evitar alegação de julgamento surpresa, ou outra forma de cerceamento de defesa, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, e determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos LTCAT ou elementos técnicos equivalentes, acompanhados da declaração do empregador ou comprovante idôneo da inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo, em relação ao período de 30/07/2015 a 20/06/2016. Cumprida a determinação, vista à parte ré para manifestação no prazo de 10 dias. Em seguida, retornem os autos conclusos para sentença. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL

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Ektt 9 Servicos De Transmissão De Energia Elétrica Spe S.A. x Felipe Junqueira Gomide

ID: 295670704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000141-95.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EKTT 9 SERVICOS DE TRANSMISSãO DE ENERGIA ELéTRICA SPE S.A.

Polo Passivo:

FELIPE JUNQUEIRA GOMIDE

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE JUNQUEIRA GOMIDE

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ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

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Processo 0002083-82.2024.8.26.0572 (processo principal 1000141-95.2024.8.26.0572) - Incidente de Suspeição Cível - Servidão Administrativa - Ektt 9 Servicos de Transmissão de Energia Elétrica Spe S.a… Processo 0002083-82.2024.8.26.0572 (processo principal 1000141-95.2024.8.26.0572) - Incidente de Suspeição Cível - Servidão Administrativa - Ektt 9 Servicos de Transmissão de Energia Elétrica Spe S.a. - Felipe Junqueira Gomide - - Alexandre Junqueira Gomide - - Letícia Osório Maia Gomide e outros - Trata-se de embargos de declaração (fls. 103/107) opostos em face do pronunciamento judicial de fls. 94/96 ao argumento de que referida manifestação judicial padeceria de omissão, contradição e/ou obscuridade. Os embargos são tempestivos, contudo, são impassíveis de acolhimento, porquanto não se verifica a existência do vício apontado pela parte embargante. Na espécie, têm-se embargos declaratórios com o propósito de rediscutir a matéria decidida pelo Juízo, pretendendo amoldá-la ao entendimento da parte embargante. Verifico que a decisão hostilizada abarcou suficientemente os argumentos ventilados pela parte embargante. Ademais, tem-se que os fundamentos fático-jurídicos encampados e o teor do dispositivo estão bem delineados na manifestação atacada ainda que a parte discorde do decidido, não há vício a ser sanado, sendo certo que o recurso aviado não se presta a tal finalidade, conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Embargos que não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado Embargos rejeitados. [...] A finalidade dos embargos de declaração é a de completar a decisão omissa ou de aclará-la diante de eventuais obscuridades ou contradições ou, ainda, sanar eventual erro material. Em outras palavras, os embargos de declaração são admissíveis somente quando destinados a atacar um dos vícios apontados no artigo 1.022, do novo Código de Processo Civil ou para corrigir erro manifesto de tempestividade do recurso ou do preparo (nesse sentido: Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado, Ed. Revista dos Tribunais, 10ª ed., p. 908). Por outro lado, a contradição que enseja embargos de declaração é a do julgado com ele mesmo, interior, aquela existente no corpo da decisão embargada, entre os seus fundamentos. Não a exterior que decorre de confronto do julgado com a legislação, com outros julgados, com a decisão apelada, com argumentos ou documentos produzidos pelas partes (TJSP, EDcl nº 1000032-54.2016.8.26.0219/50000, Des. Rel. Rebouças de Carvalho,9ª Câmara de Direito Público,j. 06/06/2017). Portanto, CONHEÇO dos embargos de declaração, pois tempestivos, mas, ausentes seus requisitos legais, NEGO-LHES PROVIMENTO. No mais, a condenação ao pagamento da multa por litigância de má-fé pressupõe a existência de dolo processual, consubstanciado na intenção do litigante de, a partir de sua ação ou omissão ardilosa, prejudicar a parte adversa. A comprovação do dolo é imprescindível para a aplicação da pena pecuniária, não se admitindo a condenação ao pagamento por mera culpa, razão pela qual, caso a conduta maliciosa não se afigure evidente, a aplicação da multa deve ser afastada. Portanto, afasto sua incidência.. - ADV: ALEXANDRE JUNQUEIRA GOMIDE (OAB 256505/SP), ALEXANDRE JUNQUEIRA GOMIDE (OAB 256505/SP), ALEXANDRE JUNQUEIRA GOMIDE (OAB 256505/SP), ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB 12049/SC), ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB 333286/SP), ALEXANDRE JUNQUEIRA GOMIDE (OAB 256505/SP), ALEXANDRE JUNQUEIRA GOMIDE (OAB 256505/SP), ALEXANDRE JUNQUEIRA GOMIDE (OAB 256505/SP)

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Ektt 9 Servicos De Transmissão De Energia Elétrica Spe S.A. x Alexandre Junqueira Gomide e outros

ID: 295670728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL Nº Processo: 0002083-82.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EKTT 9 SERVICOS DE TRANSMISSãO DE ENERGIA ELéTRICA SPE S.A.

Polo Passivo:

ALEXANDRE JUNQUEIRA GOMIDE FELIPE JUNQUEIRA GOMIDE LETíCIA OSóRIO MAIA GOMIDE

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE JUNQUEIRA GOMIDE

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ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

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ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

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Processo 0002083-82.2024.8.26.0572 (processo principal 1000141-95.2024.8.26.0572) - Incidente de Suspeição Cível - Servidão Administrativa - Ektt 9 Servicos de Transmissão de Energia Elétrica Spe S.a… Processo 0002083-82.2024.8.26.0572 (processo principal 1000141-95.2024.8.26.0572) - Incidente de Suspeição Cível - Servidão Administrativa - Ektt 9 Servicos de Transmissão de Energia Elétrica Spe S.a. - Felipe Junqueira Gomide - - Alexandre Junqueira Gomide - - Letícia Osório Maia Gomide e outros - Trata-se de embargos de declaração (fls. 103/107) opostos em face do pronunciamento judicial de fls. 94/96 ao argumento de que referida manifestação judicial padeceria de omissão, contradição e/ou obscuridade. Os embargos são tempestivos, contudo, são impassíveis de acolhimento, porquanto não se verifica a existência do vício apontado pela parte embargante. Na espécie, têm-se embargos declaratórios com o propósito de rediscutir a matéria decidida pelo Juízo, pretendendo amoldá-la ao entendimento da parte embargante. Verifico que a decisão hostilizada abarcou suficientemente os argumentos ventilados pela parte embargante. Ademais, tem-se que os fundamentos fático-jurídicos encampados e o teor do dispositivo estão bem delineados na manifestação atacada ainda que a parte discorde do decidido, não há vício a ser sanado, sendo certo que o recurso aviado não se presta a tal finalidade, conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Embargos que não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado Embargos rejeitados. [...] A finalidade dos embargos de declaração é a de completar a decisão omissa ou de aclará-la diante de eventuais obscuridades ou contradições ou, ainda, sanar eventual erro material. Em outras palavras, os embargos de declaração são admissíveis somente quando destinados a atacar um dos vícios apontados no artigo 1.022, do novo Código de Processo Civil ou para corrigir erro manifesto de tempestividade do recurso ou do preparo (nesse sentido: Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado, Ed. Revista dos Tribunais, 10ª ed., p. 908). Por outro lado, a contradição que enseja embargos de declaração é a do julgado com ele mesmo, interior, aquela existente no corpo da decisão embargada, entre os seus fundamentos. Não a exterior que decorre de confronto do julgado com a legislação, com outros julgados, com a decisão apelada, com argumentos ou documentos produzidos pelas partes (TJSP, EDcl nº 1000032-54.2016.8.26.0219/50000, Des. Rel. Rebouças de Carvalho,9ª Câmara de Direito Público,j. 06/06/2017). Portanto, CONHEÇO dos embargos de declaração, pois tempestivos, mas, ausentes seus requisitos legais, NEGO-LHES PROVIMENTO. No mais, a condenação ao pagamento da multa por litigância de má-fé pressupõe a existência de dolo processual, consubstanciado na intenção do litigante de, a partir de sua ação ou omissão ardilosa, prejudicar a parte adversa. A comprovação do dolo é imprescindível para a aplicação da pena pecuniária, não se admitindo a condenação ao pagamento por mera culpa, razão pela qual, caso a conduta maliciosa não se afigure evidente, a aplicação da multa deve ser afastada. Portanto, afasto sua incidência.. - ADV: ALEXANDRE JUNQUEIRA GOMIDE (OAB 256505/SP), ALEXANDRE JUNQUEIRA GOMIDE (OAB 256505/SP), ALEXANDRE JUNQUEIRA GOMIDE (OAB 256505/SP), ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB 12049/SC), ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB 333286/SP), ALEXANDRE JUNQUEIRA GOMIDE (OAB 256505/SP), ALEXANDRE JUNQUEIRA GOMIDE (OAB 256505/SP), ALEXANDRE JUNQUEIRA GOMIDE (OAB 256505/SP)

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Processo nº 1000141-73.2025.8.26.0568

ID: 310419175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000141-73.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DE ENSINO OCTAVIO BASTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO FERREIRA SIQUEIRA

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Processo 1000141-73.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Fundação de Ensino Octavio Bastos - Vistos. 1 - Inicialmente, determino à Serventia que certifique se as custas… Processo 1000141-73.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Fundação de Ensino Octavio Bastos - Vistos. 1 - Inicialmente, determino à Serventia que certifique se as custas iniciais e taxas respectivas foram devidamente recolhidas (artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ). 2 - Em caso negativo, determino que a parte autora emende sua inicial, promovendo o recolhimento das custas e taxa devidas, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção da ação. 3 - Em caso positivo, passo à análise da inicial. 4 - Tendo em vista a possibilidade de composição amigável e, considerando a instalação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, designe-se audiência para tentativa de conciliação, que se realizará por videoconferência. O CEJUSC desta comarca está localizado noCentro Regional Universitário de Espirito Santo do Pinhal (Unipinhal), na Avenida Hélio Vergueiro Leite, s/nº, Jardim Universitário. A remuneraçãodo conciliador que conduzirá a audiência acima designada é aquela prevista no anexo "Tabela de Remuneração" (Patamar Básico) da Resolução 809/2019 do TJSP, que varia de acordo com o valor da causa. Aremuneraçãoserá custeada pelas partes, em frações iguais, devendo ser realizado o pagamento mediante depósito, no prazo de cinco dias a partir da realização do ato, em conta a ser informada pelo conciliador. Ressalte-se que é assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita ou contemplados pela conciliação voluntária a gratuidade da conciliação, devendo a hipossuficiência ser comprovada no mesmo prazo do depósito, se o caso. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 5 - Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335 do Código de Processo Civil), contados a partir da realização da audiência caso não haja acordo. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). Caso pretenda a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, desde já advirto a parte ré de que deverá apresentar: A) Pessoa Física: sua última declaração de Imposto de Renda (ou a demonstração de que não consta declaração sua na base de dados da Receita Federal); e a demonstração de regularidade de seu CPF. O(s) documento(s) pode(m) ser obtido(s) no site da Receita Federal na internet. Segue(m) o(s) link(s) de acesso para tanto: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/index.Asp (comprovação de que não há declaração de Imposto de Renda na base de dados da Receita Federal) https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.Asp (comprovação de regularidade do CPF) B) Pessoa Jurídica: último balanço contábil, devidamente subscrito por contador. 6 - Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 7 - Vale a presente decisão como mandado. Intime-se. - ADV: MARCELO FERREIRA SIQUEIRA (OAB 148032/SP)

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