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G A Dos Santos - Me e outros x Allianz Seguros S.A.

ID: 319720744

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000150-13.2022.8.11.0033

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

G A DOS SANTOS - ME GILBERTO APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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MAYCON GLEISON FURLAN PICININ

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ANDERSON DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1000150-13.2022.8.11.0033 Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Seguro] Autor: G A … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1000150-13.2022.8.11.0033 Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Seguro] Autor: G A DOS SANTOS - ME e outros Requerido: ALLIANZ SEGUROS S.A. SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por G. A. DOS SANTOS – ME em face de ALLIANZ SEGUROS S/A e CORRETORA DE SEGUROS SICREDI LTDA, todos devidamente qualificados. Narra a requerente que firmou contrato de seguro com a parte ré relativamente ao veículo: GM – S 10 LT, 2.8, TDI 4X4, CD, CHASSI 9BG148FH0DC410935, Placa NRQ 8107. Aduz que, em 29/10/2021, sofreu acidente automobilístico ficando o veículo totalmente destruído. Sustenta que abriu processo de sinistro sob o nº 260124961. Entretanto, o pagamento do prêmio foi recusado por informações divergentes no momento da contratação. Relata que a divergência se deve ao fato da requerente ter declarado, quando da contratação do seguro, que o veículo seria utilizado para fins particulares, e que no momento do sinistro o veículo estaria sendo utilizado a trabalho, pois a caminhonete teria adesivos na lataria com o slogan SJ Poços (nome fantasia da empresa requerente). Sustenta que além do seguro está no nome da pessoa jurídica, já foi acionado em três oportunidades diferentes, sem que a parte ré tenha questionado sobre o assunto. Requer a condenação da requerida em indenização por dano material no valor de R$ 114.826,00 (cento e quatorze mil, oitocentos e vinte e seis reais) e danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A ré Allianz Seguros S.A. contestou alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva e ativa. No mérito, aduz que o sinistro é risco expressamente excluído da cobertura (ID 80605037). Impugnação à contestação no ID 84909711. A ré Corretora de Seguros SICREDI Ltda. contestou suscitando, preliminarmente, a substituição do pólo passivo para SICREDI Ouro Verde do Mato Grosso e a ilegitimidade passiva. No mérito, alegou a ausência de dano moral e material (ID 84923409). Impugnação à contestação no ID 87856900. Intimadas quanto à produção de provas (ID 93397904), a parte autora e a ré Corretora de Seguros Sicredi Ltda. pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (IDs 96818401 e 164287966). A ré Allianz Seguros S.A. requereu a produção de prova oral e expedição de ofício (ID 118748206). É o relatório. Fundamento e decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Promovo o julgamento antecipado da lide com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Com efeito, o magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe, portanto, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (Art. 370 do CPC). Assim, os documentos existentes nos autos são suficientes para a compreensão e julgamento da lide, bem como a questão é eminentemente de direito e os fatos já estão devidamente comprovados com a documentação acostada, não havendo cerceamento de defesa. Ao contrário, preenchidas as suas condições, a providência de julgamento antecipado do mérito é medida imposta por lei ao julgador em prol da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII; CPC, art. 139, II). Passo ao exame das preliminares. Da ilegitimidade ativa e passiva A parte requerida alegou a ilegitimidade do representante da empresa autora para figurar no polo ativo da presente demanda. Contudo, verifica-se que o Sr. Gilberto Aparecido dos Santos foi apenas qualificado na petição inicial como representante legal da requerente, conforme se observa no documento de ID 74933385. Assim, inexiste vício de legitimidade ativa. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva, a requerida Corretora de Seguros Sicredi Ltda. sustenta que seria mera intermediária na contratação da apólice de seguro firmada entre o segurado e a Allianz Seguros S.A., requerendo, ainda, a substituição no polo passivo para a pessoa jurídica Sicredi Ouro Verde MT. Por sua vez, a Allianz Seguros S.A., embora inicialmente tenha alegado ilegitimidade passiva sob o argumento de que a empresa legitimada seria a Allianz Brasil Seguradora S.A., informou posteriormente que esta foi incorporada por ela em 31/03/2022, razão pela qual requereu a retificação do polo passivo para regularizar a representação processual. O pedido foi acolhido conforme decisão de ID 184956102. Analisando a apólice do seguro nº 5177202112311992973 (ID 80607045) fica clara que a corretora responsável é a ré Corretora de Seguros SICREDI Ltda. Quanto à ré Allianz Seguros S.A., ela mesma informou que incorcoprou, em 31/03/2022, a Allianz Brasil Seguradora S.A. requerendo a regularização do polo passivo para constar o nome da primeira (ID 118748206), o que foi atendido em decisão de ID 184956102. No que tange à Corretora de Seguros Sicredi Ltda., a apólice de seguro nº 5177202112311992973 (ID 80607045) a identifica como corretora responsável pela contratação, o que evidencia sua participação ativa na relação jurídica de consumo. Nos termos do § 1º do art. 7º e do art. 34 do Código de Defesa do Consumidor, todos os participantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. A responsabilidade se estende inclusive àqueles que, mesmo atuando como intermediários, concorrem para a falha na prestação do serviço. No caso concreto, a requerida integrou a cadeia de fornecimento, sendo legítima sua inclusão no polo passivo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – GOLPE DO BOLETO FALSO – EMISSÃO DE BOLETO FRAUDADO PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – EMPRESA INTERMEDIADORA DA CADEIA DE CONSUMO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – VALOR JUSTO E ADEQUADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Ao tratar o objeto da demanda de má-prestação dos serviços pela emissão de boleto fraudado para pagamento de prestações de financiamento de veículo, a responsabilidade é solidária entre todos aqueles que integraram a cadeia, incluindo a intermediadora. A indenização por dano moral visa a compensação da vítima pelos dissabores experimentados em decorrência da ação do ofensor e, por outro lado, serve de medida educativa de forma a alertar ao agente causador do dano quanto às consequências da reiteração da prática. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10007938720218110038, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 25/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2024) (Grifos apostos) Portanto, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva e ativa. Do dano material A autora alega falha na prestação do serviço pelas rés, consubstanciada na negativa de pagamento da indenização securitária por sinistro ocorrido em 29/10/2021. A responsabilidade das fornecedoras de serviços é objetiva, conforme dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC): Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. A controvérsia reside em saber se a divergência de informações quanto à destinação do veículo segurado justifica a negativa de cobertura. Conforme consta da apólice nº 5177202112311992973 (ID 80607045), o veículo foi declarado como de uso particular. Entretanto, as fotografias juntadas aos autos (ID 74936697) evidenciam que o automóvel ostenta adesivos com a marca da empresa autora ("SJ Poços"). A jurisprudência deste Egrégio Tribunal tem entendido que a seguradora não pode excluir a cobertura do seguro apenas com base em divergência de informações prestadas pelo segurado, salvo se ficar comprovada, de forma inequívoca, a existência de má-fé. Nesses casos, o ônus de demonstrar o dolo é da própria seguradora, conforme determina o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – MÉRITO – ASSOCIAÇÃO DE SEGURO VEICULAR – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECUSA DE INDENIZAÇÃO POR SUPOSTA MÁ-FÉ – DIVERGÊNCIAS NAS INFORMAÇÕES DO SINISTRO – AUSÊNCIA DE PROVA DE DOLO – INDENIZAÇÃO DEVIDA - INDENIZAÇÃO PELA TABELA FIPE NA DATA DO SINISTRO – DESCONTO DE COTA DE PARTICIPAÇÃO – FRANQUIA - ILEGALIDADE - OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO (CRV) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ALTERADOS DE OFÍCIO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ao aduzir a ausência de boa-fé do autor e, consequentemente, a ocorrência de fraude, a ré apelante atraiu para si o ônus de provar os fatos que alegou, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Assim, cabe à requerida comprovar a má-fé do autor apelado, quando age intencionalmente no intuito de se beneficiar do valor da indenização securitária, ônus do qual não se desincumbiu. Mostra abusivo o desconto referente à cota de participação no Contrato de Proteção Veicular, tendo em vista a Circular SUSEP nº 269, de 30 de setembro de 2004, vedar a aplicação de franquia nos casos de indenização integral com o pagamento da indenização pela perda total do automóvel em favor da parte autora, esta deverá preencher o documento de transferência do bem em favor da seguradora, livre e desembaraçado, sem qualquer ônus, como determina a lei, ou, em caso de impossibilidade, ao abatimento do valor do salvado à época do sinistro do montante da indenização por danos materiais, apurando-se o respectivo montante na fase de cumprimento de sentença, de modo a evitar o enriquecimento ilícito da parte autora . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10340043720238110041, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 06/11/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2024) COBRANÇA DE SEGURO VEICULAR C/C DANO MORAL – SINISTRO – PERDA TOTAL - PRÊMIO MENSAL PAGO – NEGATIVA DE COBERTURA - ALEGAÇÃO DE INCONSISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO – IRRELEVÂNCIA – MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA – DEVER DE COBERTURA NA FORMA CONTRATUAL – DANO MORAL CONFIGURADO – FIXAÇÃO COM RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA ESCORREITA – DESPROVIMENTO. O acolhimento da proposta sem ressalva, com a emissão da apólice, configura o dever de cobertura na forma contratual em situação de sinistro, ainda mais quando quitado o prêmio, sendo irrelevante a divergência de informações sem a demonstração de culpa do segurado. Havendo a negativa injustificada de cobertura do contrato que se obrigou, plausível o constrangimento passível de indenização por dano moral. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes . (Ap 81802/2015, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 16/09/2015, Publicado no DJE 23/09/2015) (TJ-MT - APL: 00092911120148110015 81802/2015, Relator.: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 16/09/2015, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/09/2015) (Grifos apostos) No presente caso, a propriedade do veículo está registrada em nome da pessoa jurídica autora (ID 74935464) e a apólice foi contratada em nome da mesma pessoa jurídica (ID 80607045), o que, por si só, evidencia sua destinação empresarial. Além disso, a requerente utilizou o seguro para pequenos reparos em três oportunidades anteriores (IDs 74936728; 74939041; 74939051), ocasião em que o veículo já apresentava os adesivos identificadores, sem qualquer objeção por parte da seguradora. Logo, ao aceitar os riscos do contrato e prestar serviços anteriormente sem apontar irregularidade, a ré reconheceu, na prática, a destinação do veículo. Não pode, agora, recusar o pagamento da indenização apenas porque o valor é expressivo. Restando configurada a falha na prestação do serviço, a autora faz jus à indenização prevista contratualmente, a ser paga com base no valor de mercado do veículo, conforme tabela FIPE na data do sinistro. Determina-se, ainda, que a autora promova a transferência do bem à seguradora, livre e desembaraçado de ônus, conforme exige a legislação vigente. Dos danos morais No tocante ao alegado dano moral, observo que é inexistente. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral, desde que demonstrado o abalo à sua honra objetiva, consistente na repercussão negativa de sua imagem, reputação ou credibilidade perante terceiros. No entanto, no caso concreto, não houve comprovação de qualquer prejuízo à imagem institucional da autora. O dissabor decorrente da negativa de cobertura securitária, embora reprovável, configura mero inadimplemento contratual, sem repercussão extrapatrimonial relevante. Assim tem entendido o Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. REVISÃO . IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA NÃO PRESUMÍVEL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO OU ABALO À IMAGEM COMERCIAL . PRECEDENTES. 1. No caso dos autos, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou que não ficou demonstrado nos autos nenhum dano que macule a imagem da parte autora. 2 . A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que o dano moral à pessoa jurídica não é presumível, motivo pelo qual deve estar demonstrado nos autos o prejuízo ou abalo à imagem comercial . Precedentes: REsp 1.370.126/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/4/2015, DJe 23/4/2015; AgRg no AREsp 294 .355/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/8/2013, DJe 26/8/2013; REsp 1.326.822/AM, Rel . Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2012, DJe 24/10/2016. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1850992 RJ 2019/0164204-4, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 25/05/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2020) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECLAMO E PROVEU EM PARTE O APELO NOBRE DA DEMANDADA. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. 1. A ausência de comprovação do recolhimento de alguma das verbas que compõem o preparo do recurso comporta intimação para complementação, aplicando-se a regra do art . 1.007, § 2º, do CPC/2015. Precedentes. 1 .1. Regularizado o vício no prazo legal, não há falar em deserção do recurso especial. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral (Súmula 227/STJ), desde que demonstrada ofensa à sua honra objetiva . Ou seja, faz-se necessária prova de que o ilícito ensejou afronta ao bom nome, fama ou reputação da pessoa jurídica no mercado ou perante a sociedade - não decorrendo do mero descumprimento contratual. Precedentes. 3. Tendo a parte autora decaído em maior parcela do pedido inicial, diante do provimento do recurso especial, correta a redistribuição dos ônus sucumbenciais, com atribuição de maior parcela à demandante . 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1831985 RJ 2021/0029676-6, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 28/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2023) (Grifos ausentes) Dessa forma, inexistindo prova de abalo à imagem ou à reputação da empresa, o pedido de indenização por danos morais deve ser indeferido. DISPOSITIVO Ante o exposto, com supedâneo no art. 487, I do CPC, extingo o feito com resolução de mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS para CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização no equivalente ao valor de mercado do veículo, conforme Tabela FIPE vigente na data do sinistro, devendo a autora promover a transferência do bem à seguradora, livre e desembaraçado de ônus, de acordo com a legislação aplicável. Considerando a vigência da Lei nº 14.905/2024, que alterou a forma de cálculo da atualização monetária e dos juros moratórios, a correção aplicável ao presente caso deve observar os seguintes critérios: até 30 de agosto de 2024, incidem correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, conforme a sistemática anterior. A partir de 30 de agosto de 2024, data em que a nova legislação começou a produzir efeitos (art. 5º da Lei nº 14.905/2024), a atualização passa a observar o IPCA como índice de correção e os juros moratórios devem ser calculados com base na taxa SELIC, deduzida a variação do IPCA no mesmo período, conforme nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil. Em razão da sucumbência recíproca e equivalente, CONDENO as partes ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para a parte autora e 50% (cinquenta por cento) para a parte ré, em observância aos arts. 85 e 86 do CPC/2015. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s)para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC/2015. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação das partes pelo prazo de 15 (quinze) dias e, sem a qual, determino que sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1010798-28.2025.4.01.3600

ID: 278743509

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010798-28.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FAHIM ELIAS COSTA RIHBANE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VIVIANNE TAQUES DE OLIVEIRA GARIBOTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1010798-28.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FAHIM ELIAS COSTA RIHBAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1010798-28.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FAHIM ELIAS COSTA RIHBANE REU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO DECISÃO Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência ajuizada por Fahim Elias Costa Rihbane em face do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso – IFMT, visando à suspensão dos efeitos da decisão administrativa que indeferiu sua habilitação no sistema de reserva de vagas para negros no concurso público regido pelo Edital n.º 029/2024, destinado ao provimento do cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT) na área de Informática. O autor sustenta que realizou sua inscrição na qualidade de candidato pardo, nos termos da Lei n.º 12.990/2014 e da Instrução Normativa MGI n.º 23/2023, tendo apresentado a documentação exigida e sido desclassificado no procedimento de heteroidentificação sob o fundamento de ausência de fenótipo compatível. Afirma ter interposto recurso administrativo, instruído com laudo dermatológico que atesta a compatibilidade fenotípica, mas o recurso foi indeferido sem fundamentação adequada. Informa que ajuizou anteriormente mandado de segurança, cujo pedido liminar foi indeferido, o que motivou a propositura da presente ação ordinária para assegurar seu direito de permanecer no certame como candidato cotista. Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos do ato de desclassificação e sua inclusão na lista de aprovados dentro da reserva de vagas. No mérito, pleiteia a anulação do ato administrativo e o reconhecimento do direito de concorrer como pardo, além da condenação do réu ao pagamento de custas e honorários. Em decisão proferida pela 1ª Vara Federal da SJMT, o juízo reconheceu a existência de identidade entre a presente ação e o mandado de segurança anteriormente ajuizado (proc. n.º 1006210-75.2025.4.01.3600), ambos com mesmo autor, réu, causa de pedir e objeto. Considerando o disposto no art. 55, § 1º do CPC, determinou-se a redistribuição do feito à 2ª Vara Federal da SJMT, por prevenção, a fim de evitar decisões conflitantes. É o breve relatório. Decido. De início, acolho o declínio de competência, pelos fundamentos da decisão de ID 2182834429. O artigo 300 do Código de Processo Civil preconiza que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, em juízo sumário, não se observa o preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. A presente controvérsia cinge-se à análise da legalidade do ato administrativo que indeferiu a inscrição do impetrante na condição de candidato negro (pardo), no âmbito de processo seletivo promovido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso (IFMT), no qual foi instituído sistema de cotas étnico-raciais. Sustenta o impetrante, em síntese, a existência de ilegalidade no indeferimento de sua autodeclaração como pardo, afirmando que se identifica como tal e que atende aos critérios estabelecidos para concorrer às vagas reservadas a candidatos negros, nos termos da política de ação afirmativa vigente. No que tange ao marco jurídico de validade dessa política, é imprescindível destacar o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 186/DF, relatada pelo Ministro Ricardo Lewandowski e julgada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 26 de abril de 2012. Naquela oportunidade, a Corte Constitucional reconheceu a plena compatibilidade dos programas de ação afirmativa com a Constituição da República, admitindo a adoção de critérios étnico-raciais para fins de reserva de vagas em instituições públicas de ensino superior. Ademais, em julgamento posterior da Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 41/DF, sob a relatoria do Ministro Roberto Barroso e concluído em 08 de junho de 2017, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese da constitucionalidade do mecanismo de heteroidentificação. Tal mecanismo, instituído com o objetivo de coibir fraudes e assegurar a efetividade da política pública de cotas, autoriza a verificação da verossimilhança da autodeclaração por comissões técnicas especialmente designadas para esse fim, com base em critérios fenotípicos: É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa. Da mesma forma se nota precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE. SISTEMA DE COTAS. AUTODECLARAÇÃO. CONSTITUÇÃO POSTERIOR DE COMISSÃO PARA A AVALIAÇÃO DO PERTENCIMENTO RACIAL DOS CANDIDATOS. EXPRESSA PREVISÃO EDITALÍCIA. INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO PARA CONCORRER ÀS VAGAS DESTINADAS AOS NEGROS E PARDOS. DECISÃO FUNDMENTADA. LEGALIDADE DO ATO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Os autos são oriundos de mandado de segurança impetrado contra ato que negou provimento a recurso administrativo e indeferiu inscrição nas vagas destinadas as pessoas negras, em concurso para o cargo de Especialista em Saúde (Edital n. 01/2013), na cidade de Santo Ângelo/RS, retornando a candidata à classificação geral originária. 2. Na presente insurgência, a recorrente aduz a falta de previsibilidade em edital acerca da criação de comissão, a constituição extemporânea desse órgão administrativo e a violação dos princípios da motivação, vinculação ao edital e segurança jurídica. 3. Ocorre que, examinando os autos, é possível notar que o edital do certame do qual participou a impetrante, embora tenha exigido a autodeclaração racial como requisito para a disputa das vagas por cotas (item 3.3.5 e 4.1.5), previu, também, expressamente a possibilidade de designação posterior de Comissão de Verificação, para averiguar a veracidade do conteúdo de tais declarações e o pertencimento racial dos candidatos (item 4.1.6). Além disso, consignou a forma de avaliação técnica e/ou documental da condição dos candidatos e as consequências para o caso de detecção de declarações falsas (item 4.7.1). 4. Além disso, as jurisprudências do STJ e STF são pacíficas no sentido da legalidade/constitucionalidade de tal etapa de verificação posterior de veracidade, para evitar fraudes e garantir maior efetividade à ação afirmativa. Precedentes: ADC 41, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJ 07.05.2018; AgInt no RMS 61.406/MS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 18/12/2020; MS 24.589/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 25/11/2020. 5. Assim, não tendo sido demonstradas ilegalidade e arbitrariedade por parte da autoridade coatora, conclui-se pela inexistência de direito líquido e certo a ser assegurado por meio deste writt, sendo certo que a decisão administrativa atacada, como bem assentou o acórdão de origem, "apesar de sucinta, contém motivação suficiente para indeferir o pedido da impetrante, na medida em que, submetida à análise de sua fenotipia, não foi constatada característica negra (preta ou parda)" (fls. 335). 6. Recurso em mandado de segurança não provido. (RMS 60.668/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021) Portanto, embora reconhecida a legitimidade da autodeclaração como elemento inicial para o acesso às ações afirmativas, admite-se a sua posterior aferição mediante processo de heteroidentificação, desde que observados os princípios da ampla defesa, do contraditório, da motivação dos atos administrativos e da impessoalidade. A controvérsia dos autos, portanto, gira em torno da compatibilidade do indeferimento administrativo com os referidos postulados constitucionais e jurisprudenciais, especialmente no que diz respeito aos procedimentos adotados pelo IFMT no exame da condição racial declarada pelo impetrante. No que tange ao procedimento de heteroidentificação previsto no processo seletivo regido pelo Edital n.º 029/2024, de 28 de agosto de 2024, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso – IFMT, cumpre destacar os parâmetros normativos estabelecidos no referido instrumento convocatório, em consonância com a Instrução Normativa MGI n.º 23, de 25 de julho de 2023. Conforme dispõe o item 11.6 do edital, a autodeclaração étnico-racial apresentada pelo candidato possui validade exclusiva para os fins do presente certame, estando sua eficácia condicionada à confirmação posterior perante comissão de heteroidentificação, nos termos estabelecidos. Ao optar por concorrer às vagas reservadas a pessoas negras (pretas e pardas), o candidato manifesta ciência e concordância com as regras constantes tanto do edital quanto da mencionada instrução normativa ministerial (item 11.6.1). Nos moldes do item 11.7, o IFMT instituirá uma comissão específica para condução do procedimento de heteroidentificação, dotada de poder deliberativo, composta por cinco membros titulares e seus respectivos suplentes. Adicionalmente, será constituída comissão recursal, composta por três membros e suplentes distintos dos designados para a comissão originária, garantindo a independência e imparcialidade na instância recursal. A composição das comissões deverá observar critérios de diversidade de gênero, cor e, preferencialmente, naturalidade, conforme estabelecido no § 4º do art. 19 da Instrução Normativa MGI n.º 23/2023 (item 11.7.1). As deliberações de ambas as comissões serão tomadas por maioria simples de votos, mediante emissão de parecer devidamente motivado, sendo vedada a presença dos candidatos durante a sessão deliberativa (item 11.7.2). O conteúdo dos pareceres terá caráter restrito, nos termos do art. 31 da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), e deverá observar os critérios definidos pela Instrução Normativa MGI n.º 23/2023 (item 11.7.3). No que se refere à metodologia de aferição, o procedimento de heteroidentificação consistirá na análise da percepção social do candidato como pertencente ao grupo racial negro, sendo utilizados exclusivamente critérios fenotípicos. Entre os elementos observáveis, incluem-se a cor da pele, o tipo de cabelo e os traços faciais, tais como o formato dos lábios e do nariz, conforme delineado no item 11.12 do edital. Ressalta-se que registros documentais pretéritos, inclusive imagens e certidões oriundas de outros procedimentos de heteroidentificação, não serão considerados, mesmo que provenientes de concursos públicos em quaisquer esferas ou de seleções diversas (item 11.13). Quanto à possibilidade de revisão da decisão da comissão de heteroidentificação, o edital assegura ao candidato o direito de interpor recurso administrativo, dirigido à banca do concurso e por esta encaminhado à comissão recursal, desde que tempestivamente fundamentado e instruído com documentos pertinentes, observando-se o prazo estabelecido no cronograma constante do Anexo I (item 11.21). Na apreciação do recurso, a comissão recursal deverá considerar a filmagem do procedimento de heteroidentificação, o parecer anterior e os argumentos apresentados pelo candidato recorrente (item 11.21.1). Caso o recurso seja indeferido, o candidato será automaticamente remanejado para concorrer às vagas da ampla concorrência (item 11.22). Tais previsões demonstram o comprometimento do IFMT com a legalidade, a transparência e a efetivação da política de cotas raciais, assegurando o contraditório e a ampla defesa aos candidatos submetidos ao procedimento de heteroidentificação, em consonância com os princípios da administração pública e as normas federais aplicáveis à matéria. Em juízo de cognição sumária, constata-se, à luz dos elementos trazidos aos autos pela parte autora, que não restou demonstrada qualquer ilegalidade ou abusividade no procedimento de heteroidentificação ao qual foi submetido o(a) requerente, tampouco indícios de inobservância das regras editalícias que regem tal avaliação. Conforme expressamente previsto no item 11.7.3 do edital do certame, há limitação ao acesso ao parecer da comissão de heteroidentificação, medida esta que visa preservar a integridade do processo seletivo e evitar a exposição indevida de dados sensíveis. Ademais, o entendimento jurisprudencial dominante é no sentido de que a decisão proferida por referida comissão não está obrigada a apresentar fundamentação analítica ou detalhada acerca da ausência de características fenotípicas compatíveis com o grupo racial autodeclarado pelo(a) candidato(a), justamente para não incorrer em exposições que possam, por si só, configurar discriminação. A exigência de motivação pormenorizada em tais hipóteses contraria os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade, uma vez que implicaria demandar do julgador administrativo a enumeração de traços físicos passíveis de juízo valorativo sensível, o que se revela inadequado sob o ponto de vista jurídico e ético. A atuação da comissão de heteroidentificação, por sua natureza, possui um componente técnico e social que deve ser respeitado, salvo quando comprovada, de forma inequívoca, a presença de arbitrariedade ou vício de legalidade apto a ensejar a nulidade do ato administrativo. Nessas condições, não compete ao Poder Judiciário, em sede de controle jurisdicional, substituir-se ao juízo técnico da comissão instituída pela Administração Pública, especialmente em se tratando de matéria de natureza predominantemente fática e subjetiva, como o reconhecimento de traços fenotípicos. Intervenção judicial nesse âmbito, sem que haja prova robusta de ilegalidade, afrontaria os princípios constitucionais da separação dos poderes e da isonomia entre os candidatos. Nesse sentido, cumpre destacar precedentes jurisprudenciais que corroboram tal entendimento, reforçando a presunção de legitimidade dos atos administrativos praticados no âmbito do procedimento de heteroidentificação, ressalvadas as hipóteses de desvio de finalidade, erro grosseiro ou manifesta ilegalidade. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. COTAS PARA INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR. NEGROS/PARDOS. AUTODECLARAÇÃO DO CANDIDATO. COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO. CRITÉRIO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de apelação interposta por Brenda Santana de Souza contra a sentença que denegou a segurança, ao fundamento de que não há qualquer ilegalidade em a parte autora ser submetida pela UFSB a uma avaliação de heteroidentificação que objetive avaliar se o requerente, de fato, se enquadra nos critérios para as vagas reservadas, satisfazendo o interesse público como objetivo primordial. 2. No julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade n. 41, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade da Lei n. 12.990/2014, decidiu que é legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa (ADC 41, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2017, Processo Eletrônico DJe-180 Divulg 16-08-2017 Public 17-08-2017). 3. Compete ao Poder Judiciário apenas o controle de legalidade dos atos da banca examinadora, não podendo substitui-la para avaliar as condições do impetrante (mérito do ato administrativo). Precedente declinado no voto. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no Recurso em Mandado de Segurança n. 60.668-RS, da relatoria do Ministro BENEDITO GONÇALVES, também decidiu pela legitimidade da heteroidentificação, mediante uma comissão posteriormente formada. 5. No caso dos autos, a candidata se insurge quanto à realização de entrevista de heteroidentificação, para apuração da sua autodeclaração. Conforme exposto, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela legalidade de formação de comissão de heteroidentificação. Ainda, as jurisprudências do STJ e STF são pacíficas no sentido da legalidade/constitucionalidade de tal etapa de verificação posterior de veracidade, para evitar fraudes e garantir maior efetividade à ação afirmativa. 6. O edital de seleção, ao exigir a autodeclaração para o ingresso em vagas reservadas a critérios étnicos, não torna o declarante imune à verificação da conformidade do conteúdo das informações prestadas, pelo contrário, dispõe que todas as informações são passíveis de revisão e sujeitas a sanções em casos de falsidade, como qualquer outra declaração. E nem poderia ser diferente, porque o que habilita a pessoa que assim se define ao ingresso por cotas é a sua condição de parda ou negra e não a sua declaração, que é mero instrumento de informação dessa condição. 7. Em verdade, embora a lei e atos do concurso se refiram à "veracidade da autodeclaração" ou à "declaração falsa", o que se tem é uma verificação da conformidade do conteúdo da declaração ao conjunto dos caracteres do candidato na classe de cotista, salvo em casos de absoluta e perceptível impossibilidade de enquadramento da pessoa como cotista racial, caso em que se poderia vislumbrar tentativa de fraudar o sistema legal de inclusão, como apresentação de documento falso ou de terceiros. 8. Não há ilegalidade na utilização pela Administração de critérios subsidiários de heteroidentificação, como a instituição de comissão especialmente designada para aferição dos caracteres fenotípicos dos candidatos, pois esses caracteres, como a cor da pele, formato do nariz e do rosto, textura do cabelo, constituem, de um modo geral, os fatores da discriminação racial, o que se busca superar com a instituição do sistema de cotas raciais no acesso aos cargos públicos, assim como no ensino público. 9. Apelação desprovida. (AMS 1000150-21.2018.4.01.3313, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 03/05/2022 PAG.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS ÉTNICO-RACIAIS. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. ADPF 186/STF. CANDIDATA ELIMINADA. AUSÊNCIA DE CARACTERÍSTICAS FENOTÍPICAS PRÓPRIAS DOS ESTUDANTES DESTINATÁRIOS DA POLÍTICA DE AÇÃO AFIRMATIVA. AFERIÇÃO POR BANCA EXAMINADORA. VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao declarar a constitucionalidade da Lei nº 12.990/2014, legitimou a utilização do critério da heteroidentificação como medida complementar à autodeclaração realizada pelo candidato no ato da inscrição de concurso, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa (ADC 41, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 16-08-2017 PUBLIC 17-08-2017). 2. Em que pese a autodeclaração possuir presunção de veracidade, ela, por si só, não é suficiente para que o candidato seja considerado pessoa negra, inexistindo ilegalidade na adoção de Comissão Avaliadora para atestar as características fenotípicas dos candidatos em certames públicos, conforme previsto no edital do processo seletivo e com o fim precípuo de se evitar o desvirtuamento da aludida política de ação afirmativa. 3. Hipótese em que, concluído por unanimidade pela Comissão de Heteroidentificação da UFG, composta por cinco membros, que a apelante não ostenta, em seu conjunto, as características fenotípicas de negro ou pardo, e observada a garantia do contraditório e da ampla defesa, deve ser mantida a decisão indeferiu sua matrícula em uma das vagas reservadas ao sistema de cotas, pois o uso do procedimento para aferição de adequação à concorrência às vagas reservadas, além de prevista no Edital do certame (Processo Seletivo SiSU/UFG 2018, Edital n. 005, Anexo VI, item IV), é reconhecido como constitucional pelo STF, não cabendo ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, substituindo os critérios técnicos utilizados pela Comissão avaliadora. 4. Apelação a que se nega provimento. (AC 1001937-72.2019.4.01.3500, Desembargadora Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - Quinta Turma, PJe 01/09/2020 PAG.) Ademais, pondera-se o o progressivo amadurecimento da política pública atinente às ações afirmativas, notadamente quanto aos seus desdobramentos no debate institucional e na constituição das comissões de heteroidentificação. A formação desses colegiados passou a refletir, cada vez mais, a preocupação com a qualificação técnica e a adequação do juízo identitário aos fins específicos da política de cotas, cuja finalidade precípua é a promoção da igualdade material. No que se refere à alegação da parte impetrante de que se autodeclara como parda, cumpre destacar que a jurisprudência tem firmado entendimento no sentido de que, no exercício de sua atribuição, a comissão de heteroidentificação possui a prerrogativa de revisar a autodeclaração étnico-racial do candidato, quando esta se revelar incompatível com os objetivos da política pública em questão. Tal entendimento encontra respaldo em precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, segundo o qual: “No exercício de sua tarefa heteroidentificatória, a comissão deve corrigir eventual autoatribuição identitária dissonante dos fins da política pública, iniciativa que não se confunde com lugar para a confirmação de percepções subjetivas ou satisfação de sentimentos pessoais, cuja legitimidade não se discute nem menospreza, mas que não vinculam, nem podem dirigir, a política pública” (TRF4, Processo nº 5007912-13.2020.4.04.0000, Corte Especial, Relator para Acórdão Des. Federal Roger Raupp Rios, decisão juntada aos autos em 27/07/2021). Dessa maneira, à luz dos elementos constantes dos autos, não se verifica, em sede de cognição sumária, fundamento suficiente para afastar a presunção de legitimidade que milita em favor do ato administrativo impugnado. Ao contrário, as circunstâncias apontam para a observância, por parte da Administração, dos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Neste contexto, impõe-se reconhecer que a adequada apreciação do mérito demanda dilação probatória, por meio da efetiva instauração do contraditório, a fim de viabilizar o surgimento de elementos probatórios mais robustos e conclusivos, aptos a embasar, de forma segura, o convencimento judicial. Assim, na ausência de prova suficiente da probabilidade do direito invocado, e tendo em vista a análise sumária que caracteriza o presente momento processual, impõe-se, por ora, a manutenção da presunção de legitimidade do ato administrativo praticado. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça, com base na declaração de id 2182376450 e nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Cite-se. Considerando a natureza da demanda, os enunciados 54 e 573 do FPPC, 16 e 33 do FNPP, e 24 da Jornada de Direito Processual Civil do CJF, a previsão dos arts. 4º, 6º e 334, §4º, II, do CPC, por medida de economia e celeridade processual, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPP, sem prejuízo da designação a qualquer tempo, nos termos do art. 3º, §2º e §3º, do art. 6º e do art. 139, V, todos do CPC. Em seguida, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a contestação e documentos apresentados pela parte ré, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 15 dias. Após, à parte ré para, querendo, especificar provas, em 10 dias. Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. documento assinado digitalmente Guilherme Nascimento Peretto Juiz Federal Substituto

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Lia Beatriz Lautert Fleck x Cristiano Terrengui e outros

ID: 300182877

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000150-71.2025.8.11.0012

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LIA BEATRIZ LAUTERT FLECK

Polo Passivo:

CRISTIANO TERRENGUI EUDSON ROSA DA SILVA MARIA MADALENA DA ASSUNCAO RAUL ANTUNES MACEDO

Sentença

Advogados:

CAROLINA VIANNA DE AZEVEDO BASTIAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAUL ANTUNES MACEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1000150-71.2025.8.11.0012. EMBARGANTE: LIA BEATRIZ LAUTERT FLECK EMBARGADO: RAUL ANTUNES MACEDO, EUDSON ROSA DA SIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1000150-71.2025.8.11.0012. EMBARGANTE: LIA BEATRIZ LAUTERT FLECK EMBARGADO: RAUL ANTUNES MACEDO, EUDSON ROSA DA SILVA, CRISTIANO TERRENGUI, MARIA MADALENA DA ASSUNCAO Vistos I. RELATÓRIO Tratam-se de embargos de terceiro opostos por LIA LAUTERT FLECK em face de RAUL ANTUNES MACEDO, EUDSON ROSA DA SILVA, CRISTIANO TERRENGUI e MARIA MADALENA DA ASSUNÇÃO, todos qualificados nos autos. Relata a inicial que tramita em apenso os autos principais, de n. 1059374-57.2019.8.11.0041, que se trata de cumprimento de sentença de honorários advocatícios, promovido pelos procuradores dos requeridos, visando o recebimento dos valores definidos na sentença de id. 113746470 e majorados pelo V. Acórdão de id.159285272. Discorre a embargante que é casada com Carlos Roberto Fleck (executado nos autos principais que tramitam em apenso), sob o regime da comunhão universal de bens, desde 07/05/1975, conforme certidão de casamento. Alude que conforme “Relatório de Ordens Judiciais – Teimosinha” foi penhorada a quantia total de R$ 1.256.576,87 (um milhão, duzentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e setenta e seis reais e oitenta e sete centavos), das contas correntes de Carlos Roberto Fleck, “sem qualquer ressalva à meação da ora embargante”. Pontua que “metade do valor penhorado das contas correntes de Carlos Fleck são de titularidade da embargante, a qual conta com setenta anos de idade e seu marido em tratamento de câncer, ou seja, da noite para o dia, viram-se totalmente desamparados e desprovidos de toda a sua economia em conta corrente”. Assevera “que não pode ter sua esfera patrimonial atingida, pela penhora do valor de R$ 628.288,43 (50% do valor penhorado das contas de Carlos Fleck) que lhe pertence, sem que lhe tenha sido propiciada a oportunidade de defesa, haja vista que sequer foi intimada da constrição, sendo premente o risco de expedição de alvará em favor dos exequentes”. Pugna pela concessão de tutela de urgência para o fim de suspensão do cumprimento de sentença e liberação da quantia de R$ 628.288,43 (seiscentos e vinte e oito mil, duzentos e oitenta e oito reais e quarenta e três centavos), referente à meação da embargante, devidamente atualizada de acordo com o índice de correção dos depósitos judiciais. No mérito, requer a procedência do pedido inicial para o fim de que seja definitivamente liberado da penhora o valor referente à meação da embargante; que seja reconhecido o excesso de execução, no importe de R$ 466.883,50 (quatrocentos e sessenta e seis mil, oitocentos e oitenta e três reais e cinquenta centavos) e reduzida a pretensão dos embargados, a título de honorários sucumbenciais, de 15% para 13,8% sobre o valor da causa atualizado da ação anulatória, conforme arbitrado pelo C. STJ e título judicial objeto do cumprimento de sentença. Deferiu-se parcialmente a tutela de urgência apenas para o fim de determinar a preservação de 50% (cinquenta por cento) do valor bloqueado via sistema SISBAJUD em nome do executado, Carlos Roberto Fleck, nos autos principais que tramitam em apenso, n. 1059374-57.2019.8.11.0041, ficando sobrestados eventuais atos de levantamento dos respectivos valores; indeferiu-se o pedido de levantamento de valores e determinou-se a suspensão temporária do trâmite processual do cumprimento de sentença, sem prejuízo de posterior prosseguimento quanto a parcela incontroversa, a fim de evitar possíveis atos expropriatórios enquanto ainda se discutem possível excesso executivo (id. 183080795). Intimados, os embargados apresentaram impugnação aos embargos (id. 185506824), em que pugnam preliminarmente pela substituição do polo passivo, sob o fundamento de que firmaram instrumento particular de cessão de crédito no qual o Exequente Cristiano, cedeu ao Exequente Eudson seus direitos creditórios sobre a ação, assim, o processo deverá tramitar em face da pessoa jurídica Silva e Macedo Advogados Associados, inscrita no CNPJ 23.030.701/0001-79 e Maria Madalena da Assuncao Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ nº 41.330.354/0001-81. Alegam, ainda, a intempestividade dos embargos. No mérito, alegam que era dever da embargante comprovar que metade dos ativos financeiros penhorados e bloqueados em conta corrente de titularidade exclusiva do seu marido, proveio de seus recursos financeiros próprios. Pontuam que não se mostra cabível a alegação de ocorrência de excesso de execução, por inadequação da via eleita. Refutam os demais argumentos postos na inicial e pugna, ao final, pela improcedência do pedido inicial. Comunicou-se a interposição de agravo de instrumento pela parte ré/embargada (id. 185770226). O V. Acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento (id. 190937046). Sobreveio réplica (id. 189628826). Instadas as partes quanto as provas que pretendiam produzir (id. 189756161), ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (id. 192095950 – 192873193). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia é essencialmente de direito, o que permite julgar de pronto a causa, na forma recomendada pelo artigo 355, I do Código de Processo Civil. II.I. Preliminares II.I.I. Do polo passivo Pugnam os embargados pela substituição do polo passivo, sob o fundamento de que firmaram instrumento particular de cessão de crédito no qual o Exequente Cristiano, cedeu ao Exequente Eudson seus direitos creditórios sobre a ação, assim, o processo deverá tramitar em face da pessoa jurídica Silva e Macedo Advogados Associados, inscrita no CNPJ 23.030.701/0001-79 e Maria Madalena da Assuncao Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ nº 41.330.354/0001-81. Sem razão nos presentes embargos. Isso porque, da análise dos autos principais verifica-se que tal requerimento não fora lá formulado. Logo, em sendo os ora embargados componentes do polo passivo do processo principal, patente sua legitimidade a figurarem no polo passivo da presente ação. Destaco, outrossim, que compete aos embargados formularem o requerimento nos autos principais. II.I. II. Da ausência de legitimidade e interesse processual A ora terceira embargante formula os seguintes pedidos de tutela jurisdicional final: (i) que seja reconhecido o excesso de execução, no importe de R$ 466.883,50 (quatrocentos e sessenta e seis mil, oitocentos e oitenta e três reais e cinquenta centavos) e, (ii) reduzida a pretensão dos embargados, a título de honorários sucumbenciais, de 15% para 13,8% sobre o valor da causa atualizado da ação anulatória, conforme arbitrado pelo C. STJ e título judicial objeto do cumprimento de sentença. Entretanto, resta patente a ausência de legitimidade e interesse processual da autora/embargante ao formular sobreditos pedidos, haja vista, notadamente, que tais argumentos dizem respeito, exclusivamente, à defesa do devedor, pelo que podem ser arguidos apenas e tão somente pelo único interessado na defesa, qual seja, o executado nos autos principais. Veja-se que a lide, nos embargos de terceiro, é restrita. Versará apenas sobre a inclusão ou a exclusão do bem e não os direitos que o terceiro possa ter sobre a coisa. Daí a precisa lição de Hamilton de Moraes Barros, ao afirmar que “a regra é fazer a sentença de embargos coisa julgada apenas sobre a licitude do ato judicial, deixando íntegro o direito do embargante e do executado. É que a lide aqui se resume apenas na inclusão ou a exclusão do bem na execução, e não aos direitos que caibam ao terceiro sobre a coisa” (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. IX, Forense, p. 371). A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO NO PROCESSO PRINCIPAL . PRESCRIÇÃO. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA . IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS . DÍVIDA CONTRAÍDA PELO CÔNJUGE ASSUMIDA EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. PRESUNÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE . 1. Os embargos de terceiro são ação de conhecimento de procedimento especial sumário cujo objetivo é livrar o bem ou direito de posse ou propriedade de terceiro da constrição judicial que lhe foi imposta injustamente em processo do qual não participou. 2. O cônjuge pode ajuizar embargos de terceiro para defender a posse de bens próprios ou de sua meação, nos termos do art . 674, § 2º, inc. II, do Código de Processo Civil, ressalvado o disposto no art. 843. 3 . A via dos embargos de terceiros não é a adequada para discutir eventual litisconsórcio passivo necessário no processo principal. 4. É descabida a discussão, nos embargos de terceiro, acerca da prescrição da pretensão reparatória, tendo em vista que essa matéria diz respeito à defesa do devedor, que deveria ter sido arguida na ação de conhecimento, sendo alheia à defesa pelo cônjuge da posse de bens próprios e da sua meação. 5 . A caracterização de um imóvel como bem de família, para receber a proteção da impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009/1990, decorre da comprovação de que este seja o único imóvel de propriedade do devedor, bem como de que sirva, efetivamente, de residência à entidade familiar ou de que dele percebiam-se frutos destinados à subsistência da família. 6 . ?A boa-fé do devedor é determinante para que se possa socorrer da regra protetiva do art. 1º da Lei 8.009/90, devendo ser reprimidos quaisquer atos praticados no intuito de fraudar credores, de obter benefício indevido ou de retardar o trâmite do processo de cobrança? (REsp 1200112/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 21/08/2012) . 7. No regime da comunhão parcial, os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família. 8. Presume-se assumida em benefício do casal a dívida contraída pelo cônjuge, quando o consorte, na defesa de sua meação por meio de embargos de terceiro, não prova o contrário . 9. O pagamento dos honorários advocatícios fundamenta-se no princípio da causalidade, ou seja, a verba deverá ser paga por aquele que deu causa à propositura da ação. 10. A Súmula n . 303 do Superior Tribunal de Justiça preceitua que: ?Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.? 11. Apelação desprovida. (TJ-DF 07259408720198070001 DF 0725940-87 .2019.8.07.0001, Relator.: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 22/04/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/05/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nessa perspectiva, o embargante, na singular posição de terceiro no que tange ao processo executivo, não detém legitimidade para alegar excesso de execução, ante os estreitos limites dos embargos de terceiros. Pleiteia, na verdade, direito alheio em nome próprio, em afronta ao disposto no artigo 18 do CPC. Assim, deixo de analisar sobreditos requerimentos por ausência de legitimidade e interesse processual. II.I.III. Da (in)tempestividade A respeito da tempestividade dos embargos de terceiro, veja-se o teor do art. 675 do CPC: Art. 675. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. Ademais, o caso dos autos se trata de penhora nos autos principais, via sistema SISBAJUD. Na linha da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a contagem do prazo de 5 (cinco) dias para apresentação dos embargos de terceiro, no caso de penhora através do sistema Sisbajud, se inicia com a autorização de expedição de alvará ou de mandado de levantamento: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VALORES. TERMO INICIAL. DATA DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ OU DE MANDADO DE LEVANTAMENTO EM FAVOR DO CREDOR. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Em hipótese de utilização do sistema BACEN-JUD, considera-se realizada a penhora no momento em que se dá a apreensão do dinheiro depositado ou aplicado em instituições financeiras, mas a alienação somente ocorre com a colocação do dinheiro à disposição do credor, o que acontece com a autorização de expedição de alvará ou de mandado de levantamento em seu favor, devendo este ser o termo ad quem do prazo de 5 (cinco) dias para apresentação dos embargos de terceiro" (REsp 1.298.780/ES, Rel. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.719.417/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 17/5/2024.) AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. TEMA LEVANTADO EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VALORES. SISTEMA BACENJUD. TERMO INICIAL. DATA DO LEVANTAMENTO. 1. Na instância especial não se admite a discussão de tema que não foi enfrentado no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). 2. "Em hipótese de utilização do sistema BACEN-JUD, considera-se realizada a penhora no momento em que se dá a apreensão do dinheiro depositado ou aplicado em instituições financeiras, mas a alienação somente ocorre com a colocação do dinheiro à disposição do credor, o que acontece com a autorização de expedição de alvará ou de mandado de levantamento em seu favor, devendo este ser o termo ad quem do prazo de 5 (cinco) dias para apresentação dos embargos de terceiro" (Terceira Turma, REsp 1.298.780/ES, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 27.3.2015). Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.018.904/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023.) Da acurada análise dos autos principais, de n. 1059374-57.2019.8.11.0041, que tramitam em apenso, verifica-se que o Relatório de Ordens Judiciais Teimosinha foi juntado ao processo na data de 16/12/2024 (id. 178962215). Entretanto, em sobredito processo não fora determinada a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores penhorados. Logo, tenho que não há falar-se em intempestividade dos presentes embargos. Preliminar rejeitada. II.II. Mérito Os embargos de terceiro constituem incidente por meio do qual aquele que não compõe nenhum dos polos da ação principal busca a proteção da posse que exerce sobre bem objeto de constrição, na forma do disposto no artigo 674 do Código de Processo Civil, que prevê: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. O parágrafo primeiro do mesmo artigo assim disciplina: § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. Destarte, o objeto dos embargos é a proteção da posse, devendo restar comprovado nos autos que a posse da embargante é anterior à constrição do bem. Portanto, é cabível embargos de terceiro em casos de turbação ou esbulho na posse do bem por ato de apreensão judicial, tratando-se de rol exemplificativo de constrição. Como dos autos se dessume, tramita em apenso os autos principais, de n. 1059374-57.2019.8.11.0041, que se trata de cumprimento de sentença de honorários advocatícios, promovido pelos procuradores dos requeridos/embargados, visando o recebimento dos valores definidos na sentença de id. 113746470 e majorados pelo V. Acórdão de id.159285272. Discorre a ora embargante que é casada com Carlos Roberto Fleck (executado nos autos principais que tramitam em apenso), sob o regime da comunhão universal de bens, desde 07/05/1975, conforme certidão de casamento. Alude que conforme “Relatório de Ordens Judiciais – Teimosinha” foi penhorada a quantia total de R$ 1.256.576,87 (um milhão, duzentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e setenta e seis reais e oitenta e sete centavos), das contas correntes de Carlos Roberto Fleck, “sem qualquer ressalva à meação da ora embargante”. Pontua que “metade do valor penhorado das contas correntes de Carlos Fleck são de titularidade da embargante, a qual conta com setenta anos de idade e seu marido em tratamento de câncer, ou seja, da noite para o dia, viram-se totalmente desamparados e desprovidos de toda a sua economia em conta corrente”. Assevera “que não pode ter sua esfera patrimonial atingida, pela penhora do valor de R$ 628.288,43 (50% do valor penhorado das contas de Carlos Fleck) que lhe pertence, sem que lhe tenha sido propiciada a oportunidade de defesa, haja vista que sequer foi intimada da constrição, sendo premente o risco de expedição de alvará em favor dos exequentes”. Com razão a embargante, no ponto. Da acurada análise dos autos principais, que tramitam em apenso, de n. 1059374-57.2019.8.11.0041, verifica-se que foi realizada a penhora online via sistema Sisbajud, nos termos do relatório de ordens judiciais – Teimosinha, sendo bloqueado o importe de R$ 1.256,576,87 (um milhão, duzentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e setenta e seis reais e oitenta e sete centavos) nas contas do lá executado Carlos Roberto Fleck (id. 178962215). A teor da certidão de casamento de id. 182453282, a ora terceira embargante é casada com o executado Carlos, pelo regime de comunhão universal de bens (id. 182453282), o que significa que o patrimônio do casal, em regra, responde pelas obrigações assumidas por quaisquer dos cônjuges. É o teor dos artigos 789 e 790, IV do CPC, em que dispõe que os bens da meação do cônjuge respondem pelas dívidas do casal, vejamos: "Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Art. 790. São sujeitos à execução os bens: (...) IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida ;" Ademais, o art. 1.667 do CC prevê que o regime de comunhão universal de bens importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, sendo lícita, na espécie, a localização dos bens do cônjuge do executado. Entretanto, a dívida contraída por um dos cônjuges, na constância do casamento, deve ser considerada em proveito do casal, sendo encargo do outro cônjuge, ao apresentar seus embargos de terceiro, provar que a dívida não foi contraída em benefício de sua família, sob pena de se ver validada a penhora realizada. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ESPOSA DO EXECUTADO. DEFESA DA MEAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAR QUE A DÍVIDA CONTRAÍDA NÃO REVERTEU EM PROVEITO DA FAMÍLIA. ÔNUS DA EMBARGANTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1 - Os embargos de terceiros podem ser utilizados pelo cônjuge, com o fim de defender a sua meação no patrimônio comum do casal, nos termos do artigo 674, § 2º, inciso I do Código de Processo Civil. 2 - Cabe ao cônjuge embargante comprovar que a dívida contraída pelo devedor casado, não se reverteu em proveito da família, caso contrário, torna-se correta a penhora judicial de bem comum do casal, para fins de pagamento do débito executado. 3 - É cabível a majoração da verba honorária, em grau recursal, na hipótese do recurso restar desprovido, conforme prescreve o artigo 85, § 11, do citado Diploma Processual Legal. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO - Recursos Apelacao Civel: 03283866720208090093 JATAÍ, Relator: Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, Data de Julgamento: 22/03/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/03/2021). No caso, verifica-se que o cumprimento de sentença tem como objeto o pagamento de honorários de sucumbência, pelo que resta patente que tal valor não se reverterá em benefício da família. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça não destoa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CÔNJUGE MEEIRO. RESERVA DE MEAÇÃO. ART. 655-B DO CPC/1973. DÍVIDA RELATIVA A HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE DE QUEM É PARTE NA DEMANDA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. 1. Recursos especiais interpostos contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Nos termos do art. 655-B do CPC/1973, incluído pela Lei nº 11.382/2006, havendo penhora de bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução deve recair sobre o produto da alienação do bem. 3. Para impedir que a penhora recaia sobre a sua meação, o cônjuge meeiro deve comprovar que a dívida executada não foi contraída em benefício da família. Precedentes. 4. Tratando-se de dívida proveniente da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em demanda da qual o cônjuge meeiro não participou, é inegável o direito deste à reserva de sua meação. 5. Os honorários advocatícios consagram direito do advogado contra a parte que deu causa ao processo, não se podendo exigir do cônjuge meeiro, que não integrou a relação processual da lide originária, a comprovação de que a dívida executada não foi contraída em benefício do casal ou da família. 6. Recursos especiais não providos. (REsp n. 1.670.338/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 7/2/2020.) Embora aparentemente não dissolvida a sociedade de fato pelo matrimônio, a utilização dos valores, como se percebe, se destinaria justamente ao devedor. Assim, patente a procedência do pedido inicial, no tópico. III. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais a fim de determinar o levantamento da penhora de 50% (cinquenta por cento) do valor bloqueado via sistema SISBAJUD em nome do executado, Carlos Roberto Fleck, nos autos principais que tramitam em apenso, n. 1059374-57.2019.8.11.0041, restando confirmada a decisão liminar de id. 183080795, nos termos da fundamentação. Por conseguinte, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC. CONDENO a autora/embargante ao pagamento dos honorários advocatícios aos patronos do réu, que fixo no importe de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) (art. 85, § 8º, CPC). Por fim, CONDENO os réus/embargados ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da autora/embargante, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC). Promova-se a juntada da presente sentença nos autos n. 1059374-57.2019.8.11.0041, para integral cumprimento do determinado. Oportunamente, arquivem-se mediante as baixas e anotações necessárias e em observância as recomendações do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Xavantina/MT, data da assinatura digital. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

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Processo nº 5016274-89.2024.4.03.0000

ID: 313449481

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016274-89.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WANDERSON SILVA DOMINGUES

Acórdão

Advogados:

GLENDA MARIA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016274-89.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016274-89.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: WANDERSON SILVA DOMINGUES Advogado do(a) AGRAVADO: GLENDA MARIA MACHADO - SP288248-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016274-89.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 30 - Juíza Federal Conv. LUCIANA ORTIZ AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: WANDERSON SILVA DOMINGUES Advogado do(a) AGRAVADO: GLENDA MARIA MACHADO - SP288248-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXCELENTÍSSIMA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA LUCIANA ORTIZ (RELATORA): Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS, com fulcro no artigo 1.021 do CPC, em face da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento por ele interposto em face de decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, que, em autos de cumprimento de sentença, homologou cálculo de liquidação efetuado pelo contador judicial (ID 314785741). Alega o agravante, em suma, excesso de execução e inovação da lide na fase de cumprimento de sentença, visto que as prestações teriam sido apuradas a partir de Renda Mensal Inicial (RMI) maior que a devida e o título executivo judicial não contemplaria a alteração de salários de contribuição constantes do CNIS. Aduz, ademais, a finalidade de prequestionamento da aplicabilidade de dispositivos legais. Com contraminuta, vieram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016274-89.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 30 - Juíza Federal Conv. LUCIANA ORTIZ AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: WANDERSON SILVA DOMINGUES Advogado do(a) AGRAVADO: GLENDA MARIA MACHADO - SP288248-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXCELENTÍSSIMA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA LUCIANA ORTIZ (RELATORA): Insurge-se o agravante em face de decisão publicada na vigência do novo Diploma Processual Civil, de modo que a análise do presente recurso será efetivada com base na atual legislação. Neste caso, julgo que as alegações do agravante não merecem prosperar, eis que a decisão atacada se encontra em conformidade com a legislação vigente e o entendimento jurisprudencial assente na c. Nona Turma, in verbis: […] Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em face da r. decisão que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0000091-38.2022.8.26.0449 (Vara Única da Comarca de Piquete - SP), homologou cálculo de liquidação efetuado pelo contador judicial, nos seguintes termos (ID 292787433 - Pág. 38): […] O laudo de esclarecimento (fls. 589/590) concluiu: "O fator causador das diferenças encontradas nos cálculos das diferenças não recebidas se deve principalmente a essa diferença na RMI. Em nosso laudo pericial destacamos o método de execução do trabalho que reproduzimos (com nosso destaque): 1. As lacunas não fornecidas pelo INSS foram supridas com as informações obtidas as fls 449 a 452 (DECLARAÇÃO DE SALÁRIOS – INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL IMBEL); 2. Consideramos os períodos de contribuição de junho de 1996 a dezembro de 1997 e janeiro de 1999 a junho de 2003 – conforme sentença fls 459-460; 3. Consideramos fator de conversão equivalente a 1,4 – conforme sentença fls 459-460 […]". Dessa forma, ACOLHO os cálculos realizados a títulos de esclarecimentos, consignando que o valor total devido é R$ 119.105,09 (cento e dezenove mil cento e cinco reais e nove centavos, sendo R$ 115.603,20 (cento e quinze mil seiscentos e três reais e vinte centavos) das verbas não recebidas e R$ 3.501,89 (três mil quinhentos e um reais e oitenta e nove centavos) referente aos honorários advocatícios. […] Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a decisão não observou os limites do título executivo judicial, sob os seguintes argumentos: (i) o título executivo judicial reconheceu períodos de tempo especial e determinou a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, mas não ordenou qualquer modificação dos salários de contribuição constantes no CNIS; (ii) tanto a sentença quanto o acórdão exequendo não previram a inclusão ou correção de valores contributivos para os períodos de 01/07/1996 a 31/12/1997 e de 01/01/1999 a 30/06/2003; (iii) os registros do CNIS são base obrigatória para os cálculos previdenciários, sendo que, conforme o art. 223 da IN nº 128/2022, na ausência de informações sobre salários de contribuição no CNIS, deve-se utilizar o salário mínimo, mas o perito judicial, sem amparo legal ou determinação no título executivo, utilizou-se de declaração de salários fornecida pela empresa para calcular a RMI; (iv) caso o segurado entenda que os dados do CNIS estão incorretos, o procedimento adequado seria a solicitação de revisão administrativa perante o INSS, e não a alteração dos cálculos em cumprimento de sentença; (v) a decisão extrapola os limites da coisa julgada, configurando julgamento extra petita, pois concede algo que não foi objeto da ação originária; (vi) os cálculos apresentados pela própria autarquia, seguem estritamente os parâmetros do título executivo e da legislação previdenciária; (vi) a parte exequente calculou as prestações utilizando RMI superior à devida, gerando excesso de execução, pois o salário-de-benefício e a RMI devem ser calculados com base nos dados constantes do CNIS, conforme determina o art. 29-A da Lei n. 8.213/1991; (vii) as informações do CNIS possuem presunção relativa de veracidade; (viii) a inclusão de novos elementos que alteram o conteúdo do título viola a coisa julgada (arts. 502 e 508 do CPC) (ID 292786666). Intimada, a parte agravada apresentou contraminuta (ID 294248173). É o relatório. Considerando presentes os requisitos estabelecidos no enunciado nº 568 do e. STJ, assim como, por interpretação sistemática e teleológica, dos arts. 1º a 12, c. c. o art. 932, todos do Código de Processo Civil, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, sendo ainda passível de controle por meio de agravo interno (art. 1.021 do CPC), cumprindo o princípio da colegialidade. Feita essa breve introdução, passo à análise do caso concreto. O recurso não deve ser provido. Cinge-se a controvérsia principal à discussão sobre possibilidade de retificação de salários de contribuição utilizados no cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentaria por tempo de contribuição proporcional ao qual faz jus o exequente, na fase de cumprimento de sentença. Da análise da documentação acostada ao processo de origem (proc. n. 1000150-48.2018.8.26.0449), verifica-se que o exequente Wanderson Silva Domingues ajuizou a ação de conhecimento requerendo: (i) o reconhecimento e declaração de tempo de serviço especial de 01/01/1998 a 22/02/2017; (ii) conversão, pelo fator "1,4", do tempo de serviço especial em comum desenvolvido no período especial reconhecido, de 01/01/1998 a 22/02/2017, somando-se o tempo de serviço comum até a DER; e (iii) concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com a condenação ao pagamento das prestações em atraso a partir da DER, em 21/09/2017, com correção monetária e juros de mora desde quando se tornaram devidas as prestações (fls. 1 e ss). Por sua vez, a sentença que deu origem ao título executivo julgou parcialmente procedente o pedido para determinar ao INSS que "reconheça como especial os períodos de 19/11/2003 a 22/02/2017, promovendo a averbação dos respectivos, reconhecendo a qualidade de segurado especial, com fator de conversão '1,4'", assim como para "CONDENAR o INSS a promover a conversão do tempo reconhecido como especial para tempo de contribuição comum, concedendo ao autor aposentadoria por tempo de contribuição se atingido o lapso temporal necessário" (fls. 181 e ss.). Interpostas apelações pelas partes e por ocasião de reexame necessário, o e. Desembargador Federal Batista Gonçalves proferiu decisão monocrática para, com fundamento no art. 932, V, do CPC, anular de ofício a r. sentença e, nos termos do art. 1.013, § 3º, inc. III, do CPC, julgar parcialmente procedente o pedido inicial para reconhecer os lapsos de trabalho especial de 17/05/1994 a 31/12/1997 e de 01/01/1998 a 22/02/2017, concedendo ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com termo inicial em 19/05/2017 (DER), com fulcro no art. 201, § 7º, da Constituição Federal, e consectários nos termos da fundamentação, restando prejudicados a remessa oficial e os recursos das partes (fls. 282 e ss.). Irresignado, o INSS interpôs agravo interno em face da decisão ao qual a c. Nona Turma deste e. Tribunal, em sessão de julgamento realizada em 04/11/2020, negou provimento (fls. 305 e ss.). Pois bem. O sistema processual civil brasileiro consagra o princípio da fidelidade ao título, conforme o art. 509, § 4º, do CPC, segundo o qual a execução opera-se nos exatos termos da decisão transitada em julgado, motivo pelo qual o magistrado deve conduzir a execução nos limites do comando expresso no título executivo. Por seu turno, convém lembrar que a fase executiva também deve ser pautada pelo princípio do exato adimplemento, segundo o qual, o credor deve, dentro do possível, obter o mesmo resultado que seria alcançado caso o devedor tivesse cumprido voluntariamente a obrigação. Isso significa que a execução deve ser específica, atribuindo ao credor exatamente aquilo a que faz jus, como determinam os artigos 497 e 498 do CPC. Nesse contexto, verifica-se a possibilidade de se discutir, em sede de cumprimento de sentença, os valores que compõe o período base de cálculo para fins de definição da RMI, uma vez que a liquidação do julgado tem por finalidade a definição do valor da RMI e apuração das parcelas pretéritas, ainda que o benefício já tenha sido implantado administrativamente pelo ente autárquico em virtude do cumprimento da obrigação de fazer. Cumpre ressaltar que os dados constantes do CNIS possuem presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada mediante a apresentação de prova em sentido contrário, v. g., holerites, fichas financeiras, dentre outros. Muito embora a discussão inicial não residia na divergência dos salários de contribuição constantes do CNIS, é certo que esta surgiu no momento do cálculo do benefício a ser implantado por força da determinação judicial, não se mostrando razoável postergar a solução para uma nova demanda. A respeito da retificação dos dados constantes no CNIS, dispõe o artigo 29-A da Lei n. 8.213/1991: Art. 29-A. O INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego. [...] § 2o O segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação de informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS. Ainda, ato normativo da Autarquia prevê a possibilidade de retificação dos dados constantes do CNIS a qualquer tempo, mediante solicitação do segurado, estando prevista atualmente no artigo 12 da Instrução Normativa n. 128/2022, in verbis: Art. 12. O filiado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, alteração, ratificação ou exclusão das informações divergentes, extemporâneas ou insuficientes, do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios, conforme critérios estabelecidos em ato normativo próprio do INSS, observadas as formas de filiação, independentemente de requerimento de benefício. Ademais, ainda que não tenha ocorrido discussão prévia sobre o cálculo do salário de benefício na fase de conhecimento, viável o enfrentamento da matéria na fase de execução, garantido o direito de defesa das partes, notadamente com relação ao valor do benefício implantado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. UTILIZAÇÃO DOS CORRETOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. I – A execução deve seguir os estritos limites fixados pelo título executivo, mas, em fase de execução de sentença, é admitido o exame da matéria relacionada aos valores dos salários de contribuição utilizados na apuração da RMI, ainda que não tenha ocorrido discussão prévia na fase de conhecimento, de modo a preservar o direito de defesa das partes e viabilizar a efetiva concretização do direito e entrega da prestação jurisdicional cabível. II – A aplicação do entendimento exposto é condicionada, todavia, à demonstração da incorreção do cálculo administrativo. Verifica-se que o INSS, ao promover a revisão determinada no título executivo, alterou salário-de-contribuição utilizados quando da concessão do benefício na esfera administrativa, sem ter apresentado provas que justificassem a alteração. III – Agravo de instrumento improvido. (TRF3 - AI 5006528-71.2022.4.03.0000, Oitava Turma, v.u., Rel. Des. Fed. Newton de Lucca, j. em 04.10.22, Dje 07.10.22). No caso dos autos, o cálculo realizado pelo contador judicial está baseado em documentos probatórios apresentados pelo exequente às fls. 449/452 dos autos do Cumprimento de Sentença n. 0000091-38.2022.8.26.0449, que demonstram a divergência entre os reais salários de contribuição do segurado e os registros do CNIS. Nessa senda, os valores ali aludidos devem ser utilizados no período básico de cálculo para a concessão do benefício determinado no processo de conhecimento. Veja-se, nesse sentido, os seguintes precedentes desta e. Corte Regional: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. RMI. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. VALORES REAIS. ANOTAÇÕES DO CNIS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Da análise dos autos, verifica-se que, após implantação do benefício, a parte autora requereu que o INSS retificasse os valores constantes no PBC, especificamente em relação ao período compreendido entre janeiro de 1999 e dezembro de 2002, considerando que a autarquia atribuiu o valor do salário mínimo vigente à época. 2. Não constando do CNIS informações sobre contribuições ou remunerações, ou havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo, motivada por divergências ou insuficiências de dados relativos ao empregador, ao segurado, à natureza do vínculo, ou à procedência da informação, esse vínculo ou o período respectivo somente será confirmado mediante a apresentação de documentação comprobatória, o que prova que tais dados têm presunção juris tantum de legitimidade. Na falta de informações no CNIS, a autarquia federal deve adotar aquelas contidas na CTPS ou em holerites apresentados pelo segurado. 3. Havendo divergência entre os valores referentes aos salários-de-contribuição constantes do CNIS e os informados pelo empregador, estes devem preferir àqueles, já que o empregador tem o ônus legal de recolher e o INSS de fiscalizar, não podendo a diferença prejudicar o empregado. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5001836-29.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 09/05/2023, DJEN DATA: 15/05/2023) PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RENDA MENSAL INICIAL. RELAÇÃO DE SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. EXTRATO DO CNIS. DIVERGÊNCIA. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. I – A jurisprudência dessa E. Corte entende não haver impedimento para que ocorra a retificação, na própria fase de cumprimento de sentença, da renda mensal inicial e dos salários de contribuição em desacordo com os dados lançados no CNIS ou em outros documentos que comprovem recolhimentos das contribuições previdenciárias. II – A execução deve seguir os estritos limites fixados pelo título executivo, mas, em fase de execução de sentença, é admitido o exame da matéria relacionada aos valores dos salários-de-contribuição utilizados na apuração da RMI, ainda que não tenha ocorrido discussão prévia na fase de conhecimento, de modo a preservar o direito de defesa das partes e viabilizar a efetiva concretização do direito e entrega da prestação jurisdicional cabível. III – As informações constantes no CNIS possuem força probante, nos termos do disposto no artigo 29-A da Lei n. 8.213/1991, mas, dado que sua presunção de legalidade e veracidade é relativa, poderão ser contestadas ou complementadas por outros meios de prova. IV – As anotações na CTPS da parte autora não foram impugnadas pelo INSS e revelam períodos e salários de contribuição a serem utilizados no cálculo do benefício do autor V – Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5029113-88.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 21/03/2023, DJEN DATA: 27/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DA RMI DO BENEFÍCIO. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO HOMOLOGADOS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INCLUSÃO NO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. 1. O título executivo reconheceu o direito dos agravados à percepção do benefício de pensão por morte com fundamento em sentença proferida pela Justiça do Trabalho, o que autorizou o reconhecimento da qualidade de segurado do de cujus. 2. Reconhecidos os efeitos previdenciários da sentença trabalhista, não há como afastá-los no que tange à apuração dos salários-de-contribuição para fins de cálculo da RMI do benefício. 3. A despeito de não constar expressamente do dispositivo do acórdão, é certo que "a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé", nos termos do Art. 489, § 3º do Código de Processo Civil. 4. A litigância de má-fé pressupõe dolo da parte e, no caso em apreço, tal requisito subjetivo não se faz presente, pois a análise dos autos permite a conclusão de que não houve abuso ou conduta maliciosa do autor, não importando nas condutas dos incisos I, II e III do Art. 80 do CPC.12. 14. 5. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5001970-56.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 17/08/2022, DJEN DATA: 22/08/2022) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RENDA MENSAL INICIAL. RELAÇÃO DE SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. EXTRATO DO CNIS. DIVERGÊNCIA. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. 1. Extrai-se do título executivo a condenação do INSS à implantação de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte agravante, a partir de 21.01.2004, com renda mensal inicial a ser apurada pela autarquia, observada a prescrição quinquenal, se o caso, com correção monetária e acrescidos de juros de mora, além da condenação ao pagamento de honorários advocatícios (ID 72909708). 2. Anoto que a controvérsia inicial não residia na contagem como tempo de contribuição do período de janeiro a agosto 1998, mas ao reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais no interregno mencionado. 3. Observo ainda que a relação de salários de contribuição em ID 72909693 – fls. 01/03 acompanhou a petição inicial e, em momento algum, foi objeto de impugnação quanto à sua autenticidade pela autarquia. 4. Em que pesem os argumentos da autarquia, não vislumbro a possibilidade de fixação do salário de contribuição, nas competências em que não haja recolhimentos no CNIS, pelo valor de 1 (um) salário mínimo, pois se considerando o reconhecimento do período, compreendido entre janeiro a agosto de 1998, junto à empresa “S/A Textil Nova Odessa” na esfera administrativa com base nos documentos apresentados pelo segurado para fins de contagem do tempo de serviço, não se me afigura razoável desconsiderar, para fins de apuração do salário-de-benefício e, consequentemente da renda mensal inicial, a relação de salários-de-contribuição relativos a tal período fornecida pelo mencionado empregador e corroborada pelo registro em CTPS (ID 72909693). 5. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5015907-41.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 16/10/2019, Intimação via sistema DATA: 18/10/2019). Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. […] Assim, extrai-se do teor da fundamentação acima colacionada que a decisão recorrida abordou, de forma satisfatória, os pontos assinalados pela parte agravante. Eventual questionamento quanto à inviabilidade do julgamento monocrático, em conformidade ao disposto no art. 932 do Código de Processo Civil, resta superado face à submissão do inteiro teor do decidido à consideração do Colegiado dessa c. Nona Turma. De rigor a manutenção do decisum agravado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. Autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016274-89.2024.4.03.0000 Requerente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido: WANDERSON SILVA DOMINGUES Ementa: Direito previdenciário. Agravo interno em agravo de instrumento. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Retificação de salários de contribuição em fase de cumprimento de sentença. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo INSS, com fulcro no artigo 1.021 do CPC, em face da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento por ele interposto em face de decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, que, em autos de cumprimento de sentença, homologou cálculo de liquidação efetuado pelo contador judicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a retificação de salários de contribuição utilizados no cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício de aposentaria por tempo de contribuição proporcional ao qual faz jus o exequente, na fase de cumprimento de sentença. III. Razões de decidir 3. A execução deve observar os limites do título judicial (art. 509, § 4º, CPC) e garantir ao credor o exato adimplemento da obrigação (arts. 497 e 498, CPC). Não obstante, admite-se a discussão, durante a liquidação, dos valores que compõem a RMI, ainda que o benefício tenha sido implantado administrativamente. 4. Os dados do CNIS têm presunção relativa, podendo ser afastados por outros meios de prova, como holerites e fichas financeiras. 5. A divergência surgida na fase de cálculo pode ser resolvida no cumprimento da sentença, sem necessidade de nova ação judicial. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno não provido. Tese de julgamento: “1. O cumprimento de sentença deve assegurar ao credor o exato adimplemento da obrigação. 2. É admissível, na fase de liquidação, a discussão sobre os salários de contribuição que compõem a RMI. 3 Os dados constantes do CNIS possuem presunção relativa de veracidade. 4. A divergência surgida nos cálculos da RMI pode ser resolvida no cumprimento de sentença, sem necessidade de ação autônoma.” _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, artigos 497, 498, e 509, § 4º; Lei nº 8.213/1991, art. 29-A. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI 5006528-71.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Newton de Lucca, julgado em 04/10/2022, DJEN 07/10/2022; TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI 5001836-29.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Marcelo Vieira de Campos, julgado em 09/05/2023, DJEN 15/05/2023; TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI 5029113-88.2020.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Junior, julgado em 21/03/2023, DJEN 27/03/2023; TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI 5001970-56.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Paulo Octavio Baptista Pereira, julgado em 17/08/2022, DJEN 22/08/2022; TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI 5015907-41.2019.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Nelson de Freitas Porfírio Junior, julgado em 16/10/2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI Juíza Federal

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Companhia De Bebidas Das Américas - Ambev x Binotto S.A. - Logística, Transporte E Distribuição e outros

ID: 315170828

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001225-31.2010.5.02.0032

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV

Polo Passivo:

BINOTTO S.A. - LOGÍSTICA, TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO JOSE SEBASTIAO RAIMUNDO

ACORDAO

Advogados:

DRA. DENISE APARECIDA LUCIANO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DR. DOUGLAS BERNARDES WAYSS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DR. WILLIAM YAMADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DR. ANTÔNIO CARLOS FARDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/MFA/MMP RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/MFA/MMP RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. APÓLICE DO SEGURO GARANTIA JUDICIAL COM CLÁUSULA DE VALIDADE DETERMINADA. POSSIBILIDADE. 1 No caso, o Tribunal Regional concluiu pela deserção do recurso de agravo de petição da recorrente, ao fundamento de que a apólice do seguro garantia judicial apresenta cláusula de validade determinada, o que compromete a segurança jurídica sobre a irrefutabilidade da garantia do Juízo. 2. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que a existência de prazo de validade da apólice apresentada pela parte não invalida, por si só, o seguro garantia firmado, pois não há previsão legal de que tal modalidade de garantia do juízo deva ter prazo de validade indeterminado ou condicionado à solução final do processo. Jurisprudência do TST. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1225-31.2010.5.02.0032, em que é Recorrente COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV e são Recorridos BINOTTO S.A. - LOGÍSTICA, TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO e JOSE SEBASTIAO RAIMUNDO. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região considerou deserto o recurso de agravo de petição interposto pela recorrente por entender inexistente a efetiva e necessária garantia da execução, ao fundamento de que a cláusula renovatória da apólice apresentada nos termos do art. 899, § 11, da CLT e do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, possui cláusula de validade determinada, comprometendo a segurança jurídica sobre a garantia do Juízo. A recorrente interpõe recurso de revista com fulcro no art. 896, § 2º, da CLT, admitido pela Corte Regional. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 1172/1181). Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2º, II, do RITST. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 - DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. APÓLICE DO SEGURO GARANTIA JUDICIAL COM CLÁUSULA DE VALIDADE DETERMINADA. POSSIBILIDADE. O Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição interposto pela recorrente, por entender que não houve a efetiva garantia do juízo, uma vez que a apólice de seguro garantia judicial apresenta prazo de validade determinada, o que compromete a segurança jurídica acerca da garantia do juízo. Adotou os seguintes fundamentos: Segundo o processado, constato que inexistente evidência robusta sobre garantia do Juízo à época de apresentação do Agravo de Petição (12/4/2021 - fls. 1.005/1.010). É que, consoante a apólice de seguro judicial (1.030/1.045), discutível a eficácia temporal da provisória garantia, assim, a teor do prazo estipulado, da renovação dependente de requerimento e da concordância (tomador-a/prestador-a), por meio de eventual emissão de suposto endosso adiante, ou mesmo da viabilização e efetivação de futura validação correspondente na extensa marcha processual, vale ressaltar, sequer evidenciando a indispensável segurança jurídica sobre a irrefutabilidade da garantia do Juízo. Também, entendo, questionável a satisfação financeira da garantia da execução, por exemplo, sequer apresentada comprovação de quitação do prêmio, conforme regramento pertinente (CLT, 884). Ainda, de notar, até descumprida a necessária especificação dos envolvidos na referida garantia. Aliás, a teor da matéria "... o Tribunal Superior do Trabalho - na temática relativa à carta de fiança bancária e/ou ao seguro garantia judicial, os quais já eram aceitos, antes mesmo da Lei da Reforma Trabalhista, para fins de garantia do juízo da execução -, já firmou entendimento de que ditos instrumentos não devem possuir prazo determinado, devendo estar condicionados até a solução final do processo. Nesse sentido, são os seguintes os precedentes da Corte Superior Trabalhista: AIRR-122100-12.2008.5.05.0195, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento:17/12/2014, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2014; AIRR - 24100-66.1999.5.01.0045, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 29/04/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT: 08/05/2015; AIRR - 160-85,2011.5.01.0034, Data de Julgamento: 02/09/2015, Relatora Desembargadora Convocada: Rosalie Mechaele Bacila Batista, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/09/2015. Destarte, se não há como precisar o prazo de duração do processo judicial, é de se afirmar, por certo, que um bem dado em garantia, para servir de depósito recursal, deve ter sua exigibilidade assegurada até a solução final do litígio, com seu efetivo trânsito em julgado, seja para viabilizar a almejada segurança jurídica das partes, seja para assegurar a futura execução da presente reclamação trabalhista. Dessa forma, frise-se, conquanto seja válida a utilização do seguro garantia judicial para efeitos de servir como depósito recursal, ele deve ser expedido com prazo de validade indeterminado ou condicionado até a solução final do litígio, sem o que não atende sua finalidade para o qual foi concebido. Diante de tal cenário, seria o caso de não se conhecer do recurso, porquanto deserto, uma vez que o seguro garantia judicial, com prazo de garantia determinado, não se presta a atender a finalidade da lei, consoante se infere do entendimento exarado pela Corte de Vértice Trabalhista..." (Recurso Ordinário, Processo TRT/SP 1000486-55.2017.5.02.0045, Rel. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, DÉCIMA TURMA, julgado em 29/11/2018, publicado em 05/12/2018), "... A Corte a quo decidiu que não constitui caução idônea o seguro-garantia, com prazo de validade determinado, vez que a demora do processo poderia tornar ineficaz a garantia, deixando o credor desprotegido. O acórdão objeto do recurso especial está em conformidade com a jurisprudência do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ART. 8º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. SUBSTITUIÇÃO DA CARTA-FIANÇA POR SEGURO-GARANTIA COM PRAZO DE VALIDADE DETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ. III - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado, segundo o qual é impossível a substituição da carta-fiança por seguro-garantia com prazo de validade determinado. IV - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1652635/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 03/08/2017), "... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. EM DINHEIRO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SATISFAÇÃO DO CREDOR. 1. - A preterição da ordem estabelecida no artigo 655 do Código de Processo Civil só pode ser admitida quando comprovada não somente a manifesta vantagem para o executado, mas também a ausência de prejuízo para o exequente. 2. - No caso dos autos a executada ostenta grande capacidade financeira, não sendo prejudicada pela imobilização do valor penhorado. Por outro lado, o seguro garantia judicial ofertado em substituição não garante o exequente tanto quanto a penhora em dinheiro, até porque, além da natural dificuldade processual de satisfação de garantia, dadas as possibilidades recursais, no caso concreto, o seguro garantia está submetido a validade determinada, após o transito em julgado, o que fatalmente se exaurirá no decorrer da previsível recorribilidade. 3. - Uma vez realizada a penhora em dinheiro, não cabe a sua substituição por fiança bancária de prazo determinado para após o transito em julgado, de complexa e incerta realização tendo em vista, o princípio da satisfação do credor. Precedentes. 4. - Recurso Especial provido ...". (REsp 1168543/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/03/2013, DJe 13/03/2013). Destarte, considerando os princípios que regem o Processo do Trabalho, opino que a pretensa admissão revela interposição de recurso anômalo, in casu sem a efetiva garantia da execução (CLT, 884, caput). À hipótese a adotada Jurisprudência deste E. Regional "AGRAVO DE PETIÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. VIGÊNCIA CONDICIONADA À SOLICITAÇÃO À SEGURADORA E AO SEU RESPECTIVO ACEITE. INCOMPATIBILIDADE COM A FINALIDADE DA GARANTIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO. DESERÇÃO.A prorrogação da vigência da apólice de seguro garantia judicial dependente de solicitação à seguradora e ao seu respectivo aceite não se coaduna com a finalidade da garantia do Juízo até o final da controvérsia, até porque não se pode prevêr a duração do processo. Precedentes. Agravo de petição interposto pela reclamada não conhecido." (Agravo de Petição 000028502.2015.5.02.0029, 3ª Turma, publicado em 21/5/2019, Relatora Desembargadora Mércia Tomazinho), "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. CARTA DE FIANÇA. PRAZO DE VENCIMENTO. GARANTIA DO JUÍZO. A despeito da previsão contida no art. 835, §2º, do CPC/2015, tal disposição deve ser analisada à luz dos princípios protetivos que regem o direito do trabalho, de modo que a fiança bancária ou o seguro garantia judicial devem proporcionar a garantia de satisfação do crédito trabalhista, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. Agravo de instrumento da executada a que se nega provimento." (Agravo de Instrumento em Agravo de Petição 1000150-67.2015.5.02.0709, 3ª Turma, publicado em 11/12/2018, Relator Desembargador Nelson Nazar), "AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMBARGOS À EXECUÇÃO E AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDOS. Como é cediço, a garantia do juízo representa requisito essencial indispensável ao regular exercício do direito de o devedor oferecer embargos à execução, como preceitua o artigo 884, caput, da CLT e, posteriormente, agravo de petição. Assim, correto o decisório guerreado através do qual não foram conhecidos os embargos à execução nem tampouco o agravo de petição, eis que o juízo não se encontra garantido." (Processo 0000695-27.2014.5.02.0019, ano 2016, Acórdão 20160877320, 6ª Turma, j. 8.11.2016, publicado em 17.11.2016, Relator Desembargador Valdir Florindo). Finalmente, apesar de não sujeito a formalismos excessivos, ociosos, até obstativos de necessária agilidade peculiar, o processo do trabalho também deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, dos atos praticados e da própria prestação jurisdicional. MÉRITO Recurso da parte Item de recurso Conclusão do recurso Diante do exposto, ainda porque ausente o conjunto de requisitos ensejadores de aceitação de alternativa garantia do Juízo (Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019), concluo que inexistente pressuposto de admissibilidade e, de conseguinte, impossível o conhecimento do agravo. (grifos nossos). A recorrente opôs embargos de declaração em face da decisão regional (fls. 1045/1050), para o fim de prequestionamento da matéria alusiva à validade e exequibilidade da garantia prestada, nos termos do art. 897-A, da CLT e da Súmula 297, do TST. Nas razões do recurso de revista (fls. 1058/1067), a recorrente sustenta que o juízo foi devidamente garantido, mediante a apresentação de seguro garantia judicial nos moldes estabelecidos no art. 899, § 11, da CLT, e do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, que preveem a substituição do depósito recursal efetuado em dinheiro por seguro garantia judicial e fiança bancária para a garantia da execução trabalhista, mediante o acréscimo de 30% do valor da condenação. Sustenta, ainda, que a apólice não está eivada de nenhum vício que comprometa a garantia do juízo e que deverá ser intimada para a regularização do preparo, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, caso se entenda pela inaceitabilidade da apólice apresentada. Aponta violação ao art. 5º, II, da CF. À análise. A Corte Regional considerou o agravo de petição da recorrente deserto ao analisar a cláusula de renovação da apólice do seguro garantia judicial (fls. 961/976), condicionada à prévia comunicação à seguradora para análise e, se for o caso, anuência prévia e emissão do respectivo endosso e deverá ser solicitada pelo tomador no prazo de 60 (sessenta) dias antecedentes do final do prazo de vigência. A vigência da apólice apresentada iniciou em 8/8/2019 e encerrou em 8/8/2024 (fl. 962), tendo sido o agravo de petição interposto em 2021(fls. 948/959), ou seja, durante a validade da apólice apresentada. Contudo, o Tribunal Regional concluiu ser questionável a satisfação financeira da garantia da execução, diante da cláusula de validade determinada contida na apólice. Esta Corte Superior tem o posicionamento de que a existência de cláusula de validade determinada da apólice não invalida automaticamente o seguro garantia firmado, uma vez que não há previsão legal de que tal modalidade de garantia do juízo deva ter prazo de validade indeterminado ou condicionado à solução final do processo. Cumpre à parte recorrente renovar ou substituir a apólice antes do seu vencimento, mantendo hígida a garantia do juízo na fase de execução. Neste sentido, colaciono os seguintes julgados: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. REJEIÇÃO DA APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL COMO FORMA DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. REJEIÇÃO DA APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL COMO FORMA DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. Transcendência jurídica reconhecida nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. REJEIÇÃO DA APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL COMO FORMA DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. Agravo de instrumento provido ante possível violação ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. REJEIÇÃO DA APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL COMO FORMA DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. No caso, o TRT não conheceu do agravo de petição interposto pelo reclamado, por entender que o seguro garantia judicial apresentado pela parte é ineficaz à garantia do juízo, sob o fundamento de que "o seguro bancário deve possuir validade indeterminada ou, ao menos, condicionada ao final do litígio, de modo a assegurar a satisfação do crédito a ser executado." Nos termos do artigo 899, §11, da CLT, "o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial". Por sua vez, de acordo com o artigo 882 da CLT, "o executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da quantia correspondente, atualizada e acrescida das despesas processuais, apresentação de seguro-garantia judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil". No mesmo sentido é o Código de Processo Civil, ao estabelecer, nos artigos 835, §2º, e 848, parágrafo único, que a penhora pode ser substituída por fiança bancária ou por seguro garantia judicial. Partindo de tais premissas, a SBDI-2 firmou o entendimento na OJ nº 59 que o seguro garantia equivale a dinheiro para efeitos de gradação dos bens penhoráveis. É fato incontroverso nos autos que o executado, para garantir a execução, apresentou apólice de seguro correspondente ao valor do débito acrescido de 30%, conforme registra o Regional. Note-se ainda que a vigência da apólice iniciou em 26/7/2018 até 26/7/2023 e o agravo de petição foi interposto em 17/4/2019. Dessa forma, tendo em vista que a lei admite a utilização do seguro garantia judicial para fins de garantia do juízo e não havendo notícia de que se trata de apólice de seguro com prazo de vigência expirado, não há se falar em deserção do agravo de petição. Precedentes do TST. Nesse contexto, o TRT, ao afastar a validade do seguro garantia judicial como forma de garantia do juízo da execução, incide em violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-101628-71.2016.5.01.0243, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/03/2024). (grifos nossos) "I - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DETERMINADO. POSSIBILIDADE. Em face das alegações constantes do agravo da reclamada, dá-se provimento ao apelo para melhor exame do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DETERMINADO. POSSIBILIDADE. O Tribunal Regional não conheceu o recurso ordinário por deserção, sob o fundamento de que a apólice do Seguro Garantia Judicial possui termo final de vigência fixado em 17/09/2023. A SBDI-1 desta Corte pacificou entendimento de que é válido o seguro garantia judicial com prazo de vigência determinado, tendo em vista que não há imposição legal para que tal instrumento tenha o prazo de validade indeterminado ou condicionado até a solução final do litígio. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-101281-70.2017.5.01.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/10/2022). (grifos nossos) "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 - PROCEDIMENTO SUMARÍSIMO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019 - DEPÓSITO RECURSAL - SUBSTITUIÇÃO - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - PRAZO DETERMINADO - POSSIBILIDADE. 1. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da reclamada por deserção, sob o fundamento de que a apólice do seguro-garantia judicial possui prazo de vigência determinado. 2. Ressalvado o entendimento pessoal desta relatora, a jurisprudência prevalecente desta Corte entende pela validade da apólice de seguro - garantia judicial com prazo de vigência determinado, a qual deve ser renovada ou substituída antes do vencimento, uma vez que não há previsão legal no sentido de exigir validade indeterminada ou até o final da execução. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000752-98.2020.5.02.0057, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 18/08/2023). (grifos nossos) "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL PELA CARTA FIANÇA. APÓLICE COM PRAZO DETERMINADO. VALIDADE. Nos termos do art. 899, § 11, da CLT, "o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial". Não bastasse, a jurisprudência desta Corte segue no sentido de admitir a utilização do "seguro garantia" para fins de garantia do juízo mesmo nas hipóteses em que existe prazo determinado de validade da apólice. Em tal situação, deve ser renovada ou substituída antes do vencimento. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10710-29.2017.5.03.0114, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 14/08/2020). (grifos nossos) Portanto, a decisão regional está dissonante do entendimento prevalecente nesta Corte. Assim, deve ser afastada a deserção do agravo de petição da recorrente, uma vez que o juízo estava regularmente garantido à época da interposição do recurso, mediante apresentação da apólice do seguro garantia judicial com prazo determinado, sendo de responsabilidade da parte recorrente a renovação ou substituição antes do encerramento da vigência indicada. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 5º, II, da CF. 2 - MÉRITO 2.1 - DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. APÓLICE DO SEGURO GARANTIA JUDICIAL COM CLÁUSULA DE VALIDADE DETERMINADA. POSSIBILIDADE. Conhecido o recurso de revista por violação do art. 5º, II, da CF, DOU-LHE PROVIMENTO para reconhecer a validade do seguro garantia judicial, como forma de garantia da execução, e afastar a deserção do agravo de petição. Por conseguinte, determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, para que seja verificado o cumprimento dos requisitos previstos no o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 01, de 16 de outubro de 2019, que regulou o uso do seguro garantia judicial e de fiança bancária em substituição à garantia da execução, concedendo à executada, se for o caso, prazo para regularização e, posteriormente, prosseguir na análise do agravo de petição da executada, como entender de direito. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação ao art. 5º, II, da CF, e, no mérito, dar-lhe provimento, para reconhecer a validade do seguro garantia judicial, como forma de garantia da execução, e afastar a deserção do agravo de petição. Por conseguinte, determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, para que seja verificado o cumprimento dos requisitos previstos no o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 01, de 16 de outubro de 2019, que regulou o uso do seguro garantia judicial e de fiança bancária em substituição à garantia da execução, concedendo à executada, se for o caso, prazo para regularização e, posteriormente, prosseguir na análise do agravo de petição da executada, como entender de direito. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

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Companhia De Bebidas Das Américas - Ambev x Binotto S.A. - Logística, Transporte E Distribuição e outros

ID: 315193835

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001225-31.2010.5.02.0032

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV

Polo Passivo:

BINOTTO S.A. - LOGÍSTICA, TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO JOSE SEBASTIAO RAIMUNDO

ACORDAO

Advogados:

DRA. DENISE APARECIDA LUCIANO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DR. DOUGLAS BERNARDES WAYSS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DR. WILLIAM YAMADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DR. ANTÔNIO CARLOS FARDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/MFA/MMP RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/MFA/MMP RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. APÓLICE DO SEGURO GARANTIA JUDICIAL COM CLÁUSULA DE VALIDADE DETERMINADA. POSSIBILIDADE. 1 No caso, o Tribunal Regional concluiu pela deserção do recurso de agravo de petição da recorrente, ao fundamento de que a apólice do seguro garantia judicial apresenta cláusula de validade determinada, o que compromete a segurança jurídica sobre a irrefutabilidade da garantia do Juízo. 2. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que a existência de prazo de validade da apólice apresentada pela parte não invalida, por si só, o seguro garantia firmado, pois não há previsão legal de que tal modalidade de garantia do juízo deva ter prazo de validade indeterminado ou condicionado à solução final do processo. Jurisprudência do TST. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1225-31.2010.5.02.0032, em que é Recorrente COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV e são Recorridos BINOTTO S.A. - LOGÍSTICA, TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO e JOSE SEBASTIAO RAIMUNDO. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região considerou deserto o recurso de agravo de petição interposto pela recorrente por entender inexistente a efetiva e necessária garantia da execução, ao fundamento de que a cláusula renovatória da apólice apresentada nos termos do art. 899, § 11, da CLT e do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, possui cláusula de validade determinada, comprometendo a segurança jurídica sobre a garantia do Juízo. A recorrente interpõe recurso de revista com fulcro no art. 896, § 2º, da CLT, admitido pela Corte Regional. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 1172/1181). Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2º, II, do RITST. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 - DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. APÓLICE DO SEGURO GARANTIA JUDICIAL COM CLÁUSULA DE VALIDADE DETERMINADA. POSSIBILIDADE. O Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição interposto pela recorrente, por entender que não houve a efetiva garantia do juízo, uma vez que a apólice de seguro garantia judicial apresenta prazo de validade determinada, o que compromete a segurança jurídica acerca da garantia do juízo. Adotou os seguintes fundamentos: Segundo o processado, constato que inexistente evidência robusta sobre garantia do Juízo à época de apresentação do Agravo de Petição (12/4/2021 - fls. 1.005/1.010). É que, consoante a apólice de seguro judicial (1.030/1.045), discutível a eficácia temporal da provisória garantia, assim, a teor do prazo estipulado, da renovação dependente de requerimento e da concordância (tomador-a/prestador-a), por meio de eventual emissão de suposto endosso adiante, ou mesmo da viabilização e efetivação de futura validação correspondente na extensa marcha processual, vale ressaltar, sequer evidenciando a indispensável segurança jurídica sobre a irrefutabilidade da garantia do Juízo. Também, entendo, questionável a satisfação financeira da garantia da execução, por exemplo, sequer apresentada comprovação de quitação do prêmio, conforme regramento pertinente (CLT, 884). Ainda, de notar, até descumprida a necessária especificação dos envolvidos na referida garantia. Aliás, a teor da matéria "... o Tribunal Superior do Trabalho - na temática relativa à carta de fiança bancária e/ou ao seguro garantia judicial, os quais já eram aceitos, antes mesmo da Lei da Reforma Trabalhista, para fins de garantia do juízo da execução -, já firmou entendimento de que ditos instrumentos não devem possuir prazo determinado, devendo estar condicionados até a solução final do processo. Nesse sentido, são os seguintes os precedentes da Corte Superior Trabalhista: AIRR-122100-12.2008.5.05.0195, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento:17/12/2014, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2014; AIRR - 24100-66.1999.5.01.0045, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 29/04/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT: 08/05/2015; AIRR - 160-85,2011.5.01.0034, Data de Julgamento: 02/09/2015, Relatora Desembargadora Convocada: Rosalie Mechaele Bacila Batista, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/09/2015. Destarte, se não há como precisar o prazo de duração do processo judicial, é de se afirmar, por certo, que um bem dado em garantia, para servir de depósito recursal, deve ter sua exigibilidade assegurada até a solução final do litígio, com seu efetivo trânsito em julgado, seja para viabilizar a almejada segurança jurídica das partes, seja para assegurar a futura execução da presente reclamação trabalhista. Dessa forma, frise-se, conquanto seja válida a utilização do seguro garantia judicial para efeitos de servir como depósito recursal, ele deve ser expedido com prazo de validade indeterminado ou condicionado até a solução final do litígio, sem o que não atende sua finalidade para o qual foi concebido. Diante de tal cenário, seria o caso de não se conhecer do recurso, porquanto deserto, uma vez que o seguro garantia judicial, com prazo de garantia determinado, não se presta a atender a finalidade da lei, consoante se infere do entendimento exarado pela Corte de Vértice Trabalhista..." (Recurso Ordinário, Processo TRT/SP 1000486-55.2017.5.02.0045, Rel. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, DÉCIMA TURMA, julgado em 29/11/2018, publicado em 05/12/2018), "... A Corte a quo decidiu que não constitui caução idônea o seguro-garantia, com prazo de validade determinado, vez que a demora do processo poderia tornar ineficaz a garantia, deixando o credor desprotegido. O acórdão objeto do recurso especial está em conformidade com a jurisprudência do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ART. 8º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. SUBSTITUIÇÃO DA CARTA-FIANÇA POR SEGURO-GARANTIA COM PRAZO DE VALIDADE DETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ. III - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado, segundo o qual é impossível a substituição da carta-fiança por seguro-garantia com prazo de validade determinado. IV - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1652635/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 03/08/2017), "... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. EM DINHEIRO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SATISFAÇÃO DO CREDOR. 1. - A preterição da ordem estabelecida no artigo 655 do Código de Processo Civil só pode ser admitida quando comprovada não somente a manifesta vantagem para o executado, mas também a ausência de prejuízo para o exequente. 2. - No caso dos autos a executada ostenta grande capacidade financeira, não sendo prejudicada pela imobilização do valor penhorado. Por outro lado, o seguro garantia judicial ofertado em substituição não garante o exequente tanto quanto a penhora em dinheiro, até porque, além da natural dificuldade processual de satisfação de garantia, dadas as possibilidades recursais, no caso concreto, o seguro garantia está submetido a validade determinada, após o transito em julgado, o que fatalmente se exaurirá no decorrer da previsível recorribilidade. 3. - Uma vez realizada a penhora em dinheiro, não cabe a sua substituição por fiança bancária de prazo determinado para após o transito em julgado, de complexa e incerta realização tendo em vista, o princípio da satisfação do credor. Precedentes. 4. - Recurso Especial provido ...". (REsp 1168543/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/03/2013, DJe 13/03/2013). Destarte, considerando os princípios que regem o Processo do Trabalho, opino que a pretensa admissão revela interposição de recurso anômalo, in casu sem a efetiva garantia da execução (CLT, 884, caput). À hipótese a adotada Jurisprudência deste E. Regional "AGRAVO DE PETIÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. VIGÊNCIA CONDICIONADA À SOLICITAÇÃO À SEGURADORA E AO SEU RESPECTIVO ACEITE. INCOMPATIBILIDADE COM A FINALIDADE DA GARANTIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO. DESERÇÃO.A prorrogação da vigência da apólice de seguro garantia judicial dependente de solicitação à seguradora e ao seu respectivo aceite não se coaduna com a finalidade da garantia do Juízo até o final da controvérsia, até porque não se pode prevêr a duração do processo. Precedentes. Agravo de petição interposto pela reclamada não conhecido." (Agravo de Petição 000028502.2015.5.02.0029, 3ª Turma, publicado em 21/5/2019, Relatora Desembargadora Mércia Tomazinho), "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. CARTA DE FIANÇA. PRAZO DE VENCIMENTO. GARANTIA DO JUÍZO. A despeito da previsão contida no art. 835, §2º, do CPC/2015, tal disposição deve ser analisada à luz dos princípios protetivos que regem o direito do trabalho, de modo que a fiança bancária ou o seguro garantia judicial devem proporcionar a garantia de satisfação do crédito trabalhista, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. Agravo de instrumento da executada a que se nega provimento." (Agravo de Instrumento em Agravo de Petição 1000150-67.2015.5.02.0709, 3ª Turma, publicado em 11/12/2018, Relator Desembargador Nelson Nazar), "AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMBARGOS À EXECUÇÃO E AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDOS. Como é cediço, a garantia do juízo representa requisito essencial indispensável ao regular exercício do direito de o devedor oferecer embargos à execução, como preceitua o artigo 884, caput, da CLT e, posteriormente, agravo de petição. Assim, correto o decisório guerreado através do qual não foram conhecidos os embargos à execução nem tampouco o agravo de petição, eis que o juízo não se encontra garantido." (Processo 0000695-27.2014.5.02.0019, ano 2016, Acórdão 20160877320, 6ª Turma, j. 8.11.2016, publicado em 17.11.2016, Relator Desembargador Valdir Florindo). Finalmente, apesar de não sujeito a formalismos excessivos, ociosos, até obstativos de necessária agilidade peculiar, o processo do trabalho também deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, dos atos praticados e da própria prestação jurisdicional. MÉRITO Recurso da parte Item de recurso Conclusão do recurso Diante do exposto, ainda porque ausente o conjunto de requisitos ensejadores de aceitação de alternativa garantia do Juízo (Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019), concluo que inexistente pressuposto de admissibilidade e, de conseguinte, impossível o conhecimento do agravo. (grifos nossos). A recorrente opôs embargos de declaração em face da decisão regional (fls. 1045/1050), para o fim de prequestionamento da matéria alusiva à validade e exequibilidade da garantia prestada, nos termos do art. 897-A, da CLT e da Súmula 297, do TST. Nas razões do recurso de revista (fls. 1058/1067), a recorrente sustenta que o juízo foi devidamente garantido, mediante a apresentação de seguro garantia judicial nos moldes estabelecidos no art. 899, § 11, da CLT, e do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, que preveem a substituição do depósito recursal efetuado em dinheiro por seguro garantia judicial e fiança bancária para a garantia da execução trabalhista, mediante o acréscimo de 30% do valor da condenação. Sustenta, ainda, que a apólice não está eivada de nenhum vício que comprometa a garantia do juízo e que deverá ser intimada para a regularização do preparo, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, caso se entenda pela inaceitabilidade da apólice apresentada. Aponta violação ao art. 5º, II, da CF. À análise. A Corte Regional considerou o agravo de petição da recorrente deserto ao analisar a cláusula de renovação da apólice do seguro garantia judicial (fls. 961/976), condicionada à prévia comunicação à seguradora para análise e, se for o caso, anuência prévia e emissão do respectivo endosso e deverá ser solicitada pelo tomador no prazo de 60 (sessenta) dias antecedentes do final do prazo de vigência. A vigência da apólice apresentada iniciou em 8/8/2019 e encerrou em 8/8/2024 (fl. 962), tendo sido o agravo de petição interposto em 2021(fls. 948/959), ou seja, durante a validade da apólice apresentada. Contudo, o Tribunal Regional concluiu ser questionável a satisfação financeira da garantia da execução, diante da cláusula de validade determinada contida na apólice. Esta Corte Superior tem o posicionamento de que a existência de cláusula de validade determinada da apólice não invalida automaticamente o seguro garantia firmado, uma vez que não há previsão legal de que tal modalidade de garantia do juízo deva ter prazo de validade indeterminado ou condicionado à solução final do processo. Cumpre à parte recorrente renovar ou substituir a apólice antes do seu vencimento, mantendo hígida a garantia do juízo na fase de execução. Neste sentido, colaciono os seguintes julgados: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. REJEIÇÃO DA APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL COMO FORMA DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. REJEIÇÃO DA APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL COMO FORMA DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. Transcendência jurídica reconhecida nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. REJEIÇÃO DA APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL COMO FORMA DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. Agravo de instrumento provido ante possível violação ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. REJEIÇÃO DA APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL COMO FORMA DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. No caso, o TRT não conheceu do agravo de petição interposto pelo reclamado, por entender que o seguro garantia judicial apresentado pela parte é ineficaz à garantia do juízo, sob o fundamento de que "o seguro bancário deve possuir validade indeterminada ou, ao menos, condicionada ao final do litígio, de modo a assegurar a satisfação do crédito a ser executado." Nos termos do artigo 899, §11, da CLT, "o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial". Por sua vez, de acordo com o artigo 882 da CLT, "o executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da quantia correspondente, atualizada e acrescida das despesas processuais, apresentação de seguro-garantia judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil". No mesmo sentido é o Código de Processo Civil, ao estabelecer, nos artigos 835, §2º, e 848, parágrafo único, que a penhora pode ser substituída por fiança bancária ou por seguro garantia judicial. Partindo de tais premissas, a SBDI-2 firmou o entendimento na OJ nº 59 que o seguro garantia equivale a dinheiro para efeitos de gradação dos bens penhoráveis. É fato incontroverso nos autos que o executado, para garantir a execução, apresentou apólice de seguro correspondente ao valor do débito acrescido de 30%, conforme registra o Regional. Note-se ainda que a vigência da apólice iniciou em 26/7/2018 até 26/7/2023 e o agravo de petição foi interposto em 17/4/2019. Dessa forma, tendo em vista que a lei admite a utilização do seguro garantia judicial para fins de garantia do juízo e não havendo notícia de que se trata de apólice de seguro com prazo de vigência expirado, não há se falar em deserção do agravo de petição. Precedentes do TST. Nesse contexto, o TRT, ao afastar a validade do seguro garantia judicial como forma de garantia do juízo da execução, incide em violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-101628-71.2016.5.01.0243, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/03/2024). (grifos nossos) "I - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DETERMINADO. POSSIBILIDADE. Em face das alegações constantes do agravo da reclamada, dá-se provimento ao apelo para melhor exame do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DETERMINADO. POSSIBILIDADE. O Tribunal Regional não conheceu o recurso ordinário por deserção, sob o fundamento de que a apólice do Seguro Garantia Judicial possui termo final de vigência fixado em 17/09/2023. A SBDI-1 desta Corte pacificou entendimento de que é válido o seguro garantia judicial com prazo de vigência determinado, tendo em vista que não há imposição legal para que tal instrumento tenha o prazo de validade indeterminado ou condicionado até a solução final do litígio. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-101281-70.2017.5.01.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/10/2022). (grifos nossos) "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 - PROCEDIMENTO SUMARÍSIMO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019 - DEPÓSITO RECURSAL - SUBSTITUIÇÃO - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - PRAZO DETERMINADO - POSSIBILIDADE. 1. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da reclamada por deserção, sob o fundamento de que a apólice do seguro-garantia judicial possui prazo de vigência determinado. 2. Ressalvado o entendimento pessoal desta relatora, a jurisprudência prevalecente desta Corte entende pela validade da apólice de seguro - garantia judicial com prazo de vigência determinado, a qual deve ser renovada ou substituída antes do vencimento, uma vez que não há previsão legal no sentido de exigir validade indeterminada ou até o final da execução. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000752-98.2020.5.02.0057, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 18/08/2023). (grifos nossos) "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL PELA CARTA FIANÇA. APÓLICE COM PRAZO DETERMINADO. VALIDADE. Nos termos do art. 899, § 11, da CLT, "o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial". Não bastasse, a jurisprudência desta Corte segue no sentido de admitir a utilização do "seguro garantia" para fins de garantia do juízo mesmo nas hipóteses em que existe prazo determinado de validade da apólice. Em tal situação, deve ser renovada ou substituída antes do vencimento. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10710-29.2017.5.03.0114, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 14/08/2020). (grifos nossos) Portanto, a decisão regional está dissonante do entendimento prevalecente nesta Corte. Assim, deve ser afastada a deserção do agravo de petição da recorrente, uma vez que o juízo estava regularmente garantido à época da interposição do recurso, mediante apresentação da apólice do seguro garantia judicial com prazo determinado, sendo de responsabilidade da parte recorrente a renovação ou substituição antes do encerramento da vigência indicada. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 5º, II, da CF. 2 - MÉRITO 2.1 - DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. APÓLICE DO SEGURO GARANTIA JUDICIAL COM CLÁUSULA DE VALIDADE DETERMINADA. POSSIBILIDADE. Conhecido o recurso de revista por violação do art. 5º, II, da CF, DOU-LHE PROVIMENTO para reconhecer a validade do seguro garantia judicial, como forma de garantia da execução, e afastar a deserção do agravo de petição. Por conseguinte, determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, para que seja verificado o cumprimento dos requisitos previstos no o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 01, de 16 de outubro de 2019, que regulou o uso do seguro garantia judicial e de fiança bancária em substituição à garantia da execução, concedendo à executada, se for o caso, prazo para regularização e, posteriormente, prosseguir na análise do agravo de petição da executada, como entender de direito. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação ao art. 5º, II, da CF, e, no mérito, dar-lhe provimento, para reconhecer a validade do seguro garantia judicial, como forma de garantia da execução, e afastar a deserção do agravo de petição. Por conseguinte, determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, para que seja verificado o cumprimento dos requisitos previstos no o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 01, de 16 de outubro de 2019, que regulou o uso do seguro garantia judicial e de fiança bancária em substituição à garantia da execução, concedendo à executada, se for o caso, prazo para regularização e, posteriormente, prosseguir na análise do agravo de petição da executada, como entender de direito. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

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Vip Transportes Urbano Ltda. E Outro x Alipio Filisbino De Araujo

ID: 315319931

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000187-63.2016.5.02.0708

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VIP TRANSPORTES URBANO LTDA. E OUTRO

Polo Passivo:

ALIPIO FILISBINO DE ARAUJO

ACORDAO

Advogados:

DR. JAIR RODRIGUES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DRA. SÍLVIA JANE VIANA REBOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/RAS I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - HORAS EXTRAS (SÚMULA 126 DO TST). O Tribunal Regio… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/RAS I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - HORAS EXTRAS (SÚMULA 126 DO TST). O Tribunal Regional, mediante minuciosa análise do conjunto probatório documental e testemunhal, concluiu pela imprestabilidade dos controles de jornada e pela ocorrência de labor extraordinário. A natureza eminentemente fática dessa constatação impede a sua rediscussão nesta instância, conforme disposto o na Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 - INTERVALO INTRAJORNADA. FRACIONAMENTO (SÚMULA 126 DO TST). 2.1. Esta Corte Superior, reconhecendo as peculiaridades laborais inerentes aos motoristas e cobradores de transporte coletivo, validou a possibilidade de fracionamento dos intervalos intrajornada, consoante acordos e convenções coletivas. Essa interpretação, inicialmente amparada em jurisprudência pretérita, encontra-se consolidada pela legislação vigente, que expressamente permite tal flexibilização para categorias específicas do setor de transportes. 2.2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional entendeu pela impossibilidade de negociação coletiva quanto à flexibilização do intervalo intrajornada, sem avaliar, contudo, os critérios estabelecidos na norma coletiva para a fruição do período de descanso e alimentação. Não sendo possível aferir pelos registros contidos no acórdão recorrido, se a negociação coletiva ajustou a redução, supressão ou fracionamento do referido intervalo e nem se o reclamante usufruiu regularmente do intervalo intrajornada fixado nos instrumentos normativos, não há como afastar a condenação, sem que se proceda ao reexame do conjunto fático probatório dos autos, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS E CONFEDERATIVAS. 1.1. Na hipótese, o Tribunal Regional reformou a sentença para condenar o reclamado à devolução dos descontos a título de contribuição assistencial e de contribuição confederativa, em razão do Precedente Normativo 119 do TST. 1.2. Com efeito, o entendimento anteriormente consolidado pela Suprema Corte era de que as contribuições confederativas ou assistenciais não detinham natureza compulsória a todos os membros da categoria, mas apenas aos associados ao sindicato, nos termos da Súmula 666 e da Súmula Vinculante 40 do STF, as quais eram referendadas pelo TST por meio do Precedente Normativo 119 e da Orientação Jurisprudencial 17, ambos da SDC. Todavia, o STF passou a fixar a seguinte nova tese jurídica: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição" (conclusão na sessão virtual encerrada em 11/9/2023). 1.3. No caso dos autos, trata-se de condenação à devolução de descontos de contribuição confederativa e assistencial. A tese jurídica fixada pelo STF se dirige apenas às contribuições assistenciais ou taxa assistencial (art. 513 da CLT), na medida em que visam assegurar o custeio das negociações coletivas, diferentemente das contribuições confederativas, que se destinam ao custeio do sistema confederativo da representação sindical ou profissional (art. 8º, IV, da CR). Dessa forma, permanece a necessidade de autorização expressa por parte do autor, impondo-se a restituição dos valores indevidamente descontados a título de contribuição confederativa. Julgados. 1.4. E quanto às contribuições assistenciais, não restou consignado no acórdão regional se houve cláusula na norma coletiva assegurando o direito de oposição dos empregados, sindicalizados ou não, à cobrança de contribuição assistencial, à luz, também, do Tema 935 do STF de Repercussão Geral. Assim, a pretensão de afastar a devolução dos descontos assistenciais esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Julgados. Recurso de revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-ARR-1000187-63.2016.5.02.0708, em que são Agravantes e Recorrentes VIP TRANSPORTES URBANO LTDA. E OUTRO e é Agravado e Recorrido ALIPIO FILISBINO DE ARAUJO. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região recebeu parcialmente o recurso de revista interposto pela parte agravante. Inconformada, a reclamada interpõe agravo de instrumento em relação aos temas em que foi denegado seguimento ao recurso de revista. Foram apresentadas contrarrazões e contraminuta. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2º, II, do RITST. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO 2.1 - HORAS EXTRAS A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada, no particular, por concluir incidente o óbice da Súmula 126 do TST. Nas razões do agravo de instrumento, a reclamada sustenta que seu recurso de revista merecia seguimento por não incidir o óbice encontrado na decisão agravada. Defende a inaplicabilidade da Súmula 126 do TST, ao argumento de que a questão central é a interpretação da norma coletiva e a compatibilidade da jornada fixada com a razoabilidade e não a reavaliação de provas. Insiste na validade dos controles de ponto e a limitação da jornada extraordinária prevista em convenção coletiva. Renova a arguição de violação dos arts. 8º e 408, do CPC, 74, §2º, da CLT e 7º, XXVI, da Constituição Federal. O Tribunal Regional adotou os seguintes fundamentos: 1 - Das horas extras (aproveito, neste ponto, para também examinar o apelo do reclamante). Alega a reclamada, em apertada síntese, que as fichas de controle eram preenchidas pelo próprio reclamante e refletem a real jornada cumprida, não tendo ele produzido prova que fosse capaz de infirmá-las. Entende, desta forma, que tais documentos devem ser acatados como instrumentos válidos de prova da jornada efetivamente cumprida, não fazendo jus o reclamante a horas extras outras, senão as já quitadas. Em caso de manutenção da condenação, argumenta que devem ser consideradas extraordinárias apenas as horas laboradas em extrapolamento ao módulo diário de sete horas, eis que a norma coletiva não prevê limite para a jornada semanal. Já o reclamante pretende o reconhecimento de que laborava na jornada declinada na inicial, que segundo a sua ótica, foi devidamente comprovada pelo depoimento de sua testemunha. Nenhuma das partes tem razão. Com efeito, como acertadamente observado pela Origem, as fichas de controle colacionadas pela defesa não podem ser aceitas como meio válido da jornada cumprida, diante das diversas irregularidades de que se revestem, que lhes retiram qualquer credibilidade, todas enumeradas pelo MM. Juízo a quo nas páginas 5/6 da sentença primária (id. 42935bd), das quais destaco as seguintes: 1) diversos dias e meses para os quais os controles não foram apresentados; 2) muitas delas não constam com quaisquer registros de horários; 3) diversas são ilegíveis e/ou rasuradas e, 4) inúmeras delas apontam horários invariáveis, inclusive com pré-anotação do horário de entrada. Neste contexto, andou bem a MM. Prolatora ao rejeitar tais documentos como prova da jornada cumprida. Releva notar, por outro lado, que a imprestabilidade dos controles de jornada implica na presunção apenas relativa de veracidade dos horários declinados na peça de ingresso, a qual, no entanto, pode ser elidida por outros elementos de prova constante dos autos. Esta é a inteligência que se extrai dos termos da Súmula 338 do TST. Desta forma, e considerando que não só o reclamante, mas também a reclamada produziu prova quanto aos horários de trabalho, reputo que a jornada estabelecida pela Origem reflete com bastante propriedade a média dos depoimentos testemunhais colhidos no feito, devendo prevalecer para a apuração das horas extras objeto da condenação, inclusive em relação aos dsr e feriados laborados sem folga compensatória, cuja ocorrência foi confirmada pela testemunha obreira e não elidida pela testemunha patronal, sendo incabíveis os argumentos das partes em sentido contrário. Releva notar, por fim, que diferentemente do aduzido pela reclamada, as normas coletivas estabelecem, sim, limite para a jornada semanal, de quarenta horas de trabalho, como se vê, por exemplo, da cláusula 51ª da norma coletiva 2011/2012, id. 2d6bdfc, pág. 25. Desta forma, as horas extras são devidas nos exatos termos como deferidas pela sentença primária. Mantenho. Em sede de embargos de declaração complementou: No tocante às horas extras, constou no v.acórdão, ora atacado, o seguinte: "(...)Releva notar, por outro lado, que a imprestabilidade dos controles de jornada implica na presunção apenas relativa de veracidade dos horários declinados na peça de ingresso, a qual, no entanto, pode ser elidida por outros elementos de prova constante dos autos. Esta é a inteligência que se extrai dos termos da Súmula 338 do TST. Desta forma, e considerando que não só o reclamante, mas também a reclamada produziu prova quanto aos horários de trabalho, reputo que a jornada estabelecida pela Origem reflete com bastante propriedade a média dos depoimentos testemunhais colhidos no feito, devendo prevalecer para a apuração das horas extras objeto da condenação, inclusive em relação aos dsr e feriados laborados sem folga compensatória, cuja ocorrência foi confirmada pela testemunha obreira e não elidida pela testemunha patronal, sendo incabíveis os argumentos das partes em sentido contrário.(...)". Os cartões foram considerados inválidos, aplicando-se a presunção relativa. Não violado, pois, o princípio da razoabilidade, já que a jornada de trabalho foi reconhecida com base nas provas produzidas nos autos. Não caracterizado, no caso, o alegado enriquecimento ilícito do reclamante. A constatação da imprestabilidade dos controles de jornada e da jornada efetivamente trabalhada pelo reclamante, foi feita pela Corte de origem, com base na análise das provas orais e documentais produzidas nos autos. A matéria é de natureza fático-probatória, cuja reapreciação em sede extraordinária é vedada pela Súmula 126 do TST. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 2.2 - INTERVALO INTRAJORNADA. FRACIONAMENTO A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada, no particular, por concluir incidente o óbice da Súmula 333 do TST. Nas razões do agravo de instrumento, a reclamada sustenta que seu recurso de revista merecia seguimento por não incidir o óbice encontrado na decisão agravada. Alega que o fracionamento do intervalo intrajornada está amparado no art. 71, §5º, da CLT, na Lei 12.619/12 e na cláusula 50ª, I, §5º, das convenções coletivas da categoria, que o autorizam em virtude da natureza do trabalho e condições especiais dos motoristas e cobradores. Alega que as convenções coletivas asseguram aos motoristas e cobradores o intervalo mínimo de trinta minutos, o qual pode ser concedido em duas ou mais jornadas. Afirma que o autor usufruía desse período de descanso e sustenta a validade das normas coletivas que reduziram e fracionaram o intervalo para refeição e descanso. Reitera a arguição de violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, 71, §5º, da CLT, e contrariedade à Súmula 437 do TST. O Tribunal Regional adotou os seguintes fundamentos: 2 - Do intervalo intrajornada fracionado Alega a reclamada que havia autorização convencional para o gozo fracionado do intervalo intrajornada, com a concessão de trinta minutos consecutivos para a refeição e outros trinta fracionados durante a jornada. Entende, assim, que nada é devido ao reclamante a título de intervalo intrajornada. Em caso de manutenção da condenação, requer autorização para que sejam deduzidos os importes já pagos a tal título, correspondente a trinta minutos diários. Pois bem, o inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal, que faculta a compensação de horários e a redução da jornada mediante convenção coletiva, não trata do intervalo, mas sim dos módulos máximos, diário e semanal, admitidos para a duração do trabalho normal. Ora, tendo em vista que o período de trabalho não se confunde com o de descanso (artigo 71, § 2º, CLT), conclui-se facilmente que o inciso constitucional acima destacado tratou apenas do primeiro, nada disciplinando acerca do segundo. Por outro lado, a legislação trabalhista exige, por motivo de higidez, que em uma jornada superior a seis horas, o empregado usufrua, no mínimo, uma hora de pausa para refeição, sendo que qualquer outro intervalo concedido de forma ínfima, sem a autorização prevista na lei, deve ser tido como não usufruído, nos termos da Súmula 437, do TST. Observe-se que o dispositivo em apreço (artigo 71, § 3º da CLT) tem caráter de norma de ordem pública, não disponível pelas partes contratantes ou pelo sindicato, pois seu objetivo final é proteger a saúde do trabalhador. Tanto assim é que o legislador, atento a esta circunstância, excepcionou sua redução aos patamares mínimos, somente a admitindo aos empregados que não estejam laborando em horário extraordinário, mediante autorização do Ministério do Trabalho, depois de ouvida a Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho, atestando que o estabelecimento atende integralmente as exigências concernentes à organização dos refeitórios. Assim, contrariamente ao objetivado, a autorização do órgão competente é condição necessária para a validade da redução do intervalo, conforme determinado expressamente pelo artigo 71, § 3º, da CLT, não bastando apenas a norma coletiva. De fato, outro não poderia ser o entendimento, pois quando o legislador permitiu a atuação do Sindicato para interferir no direito garantido pela norma mencionada, o fez expressamente, no caput do dispositivo, ao declinar que o intervalo intrajornada poderia ultrapassar o limite de duas horas diárias mediante acordo escrito ou contrato coletivo. Todavia, ao tratar da permissão para eventual redução do limite mínimo de uma hora de intervalo, o legislador quis deixar enfatizada a diferenciação, abrindo um parágrafo específico para a matéria (§ 3º) e determinando que o interregno somente pudesse ser reduzido mediante ato autorizador do Ministério do Trabalho. A conclusão que se tira, portanto, é que a norma coletiva, por si só, não é suficiente para legitimar a redução do intervalo de refeição e descanso ou a sua concessão fracionada, havendo necessidade obrigatória de chancela prévia por parte do Ministério do Trabalho, a fim de que o ato possa ser validamente considerado. Simples portaria ministerial não tem o condão de alterar esta realidade. A questão, inclusive, já se encontra pacificada nesta Corte Trabalhista por meio da Súmula 437, do C. TST, nos seguintes termos: "437. Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Aplicação do art. 71 da CLT. (Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1 pela Resolução nº 185/2012, DeJT 25.09.2012) I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT." (grifei). Desta forma, restando incontroverso que a duração do intervalo intrajornada não atendia aos ditames legais, faz jus o reclamante ao pagamento de uma hora extra por dia a tal título, com os reflexos devidos sobre as parcelas de direito, conforme acertadamente deferido pela Origem. Ressalte-se, por fim, que a pretensão defensiva de que fosse autorizada a dedução dos valores comprovadamente pagos pela redução do intervalo intrajornada não foi enfrentada pela Origem e a reclamada, naquela oportunidade, não adentrou com os necessários embargos declaratórios a fim de instar pronunciamento judicial expresso a respeito da matéria, valendo observar que aqueles interpostos sob id. 7d1fda7 não cuidaram do assunto. Desta forma, a matéria está definitivamente sepultada pelo manto da preclusão. Mantenho. (Grifos nossos) Em sede de embargos de declaração, complementou: No que toca ao intervalo intrajornada, a menção ao art. 71, § 5º da CLT, constou no v.acórdão, ora atacado, que "(...) o inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal, que faculta a compensação de horários e a redução da jornada mediante convenção coletiva, não trata do intervalo, mas sim dos módulos máximos, diário e semanal, admitidos para a duração do trabalho normal. Ora, tendo em vista que o período de trabalho não se confunde com o de descanso (artigo 71, § 2º, CLT), conclui-se facilmente que o inciso constitucional acima destacado tratou apenas do primeiro, nada disciplinando acerca do segundo. Por outro lado, a legislação trabalhista exige, por motivo de higidez, que em uma jornada superior a seis horas, o empregado usufrua, no mínimo, uma hora de pausa para refeição, sendo que qualquer outro intervalo concedido de forma ínfima, sem a autorização prevista na lei, deve ser tido como não usufruído, nos termos da Súmula 437, do TST.(...)" (destacou-se). Ainda que não tenha havido expressa menção ao art. 71, § 5º da CLT, o v.acórdão, ora atacado, é claro ao afirmar que "qualquer outro intervalo concedido de forma ínfima, sem a autorização prevista na lei, deve ser tido como não usufruído". Não há, pois, a alegada omissão. O TST, em razão das condições especiais de trabalho a que são submetidos os motoristas e cobradores de ônibus, firmou entendimento de que é válida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que contempla o fracionamento dos intervalos intrajornada. Tal entendimento encontrou amparo, inicialmente, na Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 do TST (cancelada em setembro de 2012) e, posteriormente, na Lei 12.619/12, que introduziu o § 5º ao art. 71 da CLT e na Lei 13.103/15, que lhe conferiu a atual redação, no sentido da possibilidade de redução e fracionamento do intervalo intrajornada de motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros. No caso, o Tribunal Regional entendeu que a reclamada deve indenizar o reclamante relativamente ao tempo do intervalo não concedido, porque as normas coletivas não poderiam flexibilizar a norma legal que visa assegurar a higiene e a segurança do trabalhador. A tese do acórdão regional limita a afirmar a impossibilidade de a norma coletiva flexibilizar a norma legal que trata do intervalo intrajornada. Não há registro na decisão recorrida acerca dos critérios fixados na norma coletiva para a fruição do período de descanso e alimentação, sendo, portanto, inviável aferir se a negociação coletiva ajustou a redução, supressão ou fracionamento do referido intervalo. Também não há notícia no acórdão regional de que a parte autora tenha usufruído regularmente do intervalo intrajornada fixado nos instrumentos normativos. Assim, para afastar a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada, seria necessário novo exame do conjunto fático probatório dos autos. Incide, no ponto, o óbice da Súmula 126 do TST. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 - CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS E CONFEDERATIVAS O recorrente transcreveu na íntegra o trecho do acórdão regional. Contudo, por se tratar de fundamentação sucinta, considera-se atendidos os requisitos do art.896, §1º-A, I, da CLT. O Tribunal Regional assim decidiu quanto ao tema: '5 - Dos descontos pelas contribuições assistenciais e confederativas Já quanto a este aspecto, melhor sorte assiste ao recorrente. Com efeito, relativamente aos descontos efetuados a título de contribuição assistencial, aplicáveis são os termos do Precedente Normativo nº 119 do C. TST: "Contribuições sindicais. Inobservância de preceitos constitucionais.A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX, e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade a cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados." A Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC da mesma Corte Superior caminha no mesmo sentido: "Contribuições para entidades sindicais. Inconstitucionalidade de sua extensão a não associados. As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados". Conclui-se, portanto, que as contribuições confederativas e assistenciais somente podem ser legitimamente cobradas dos empregados da empresa recorrida que sejam associados ao Sindicato, pois entendimento em contrário implicaria em séria afronta ao direito de livre associação e sindicalização constitucionalmente garantido ao cidadão trabalhador. Ocorre que a reclamada não comprovou que o reclamante fosse associado ao sindicato de sua categoria, devendo, pois, ressarci-la dos descontos efetivados sob tal rubrica, merecendo reforma a r. sentença de origem no tocante. Nas razões do recurso de revista, a recorrente busca a reforma do acórdão regional para que seja excluída a determinação de devolução dos valores descontados a título das contribuições assistenciais e confederativas. Afirma que "sempre efetuaram os descontos relativos à contribuição assistencial e confederativa em total observância ao permissivo legal, constitucional e convencional, sendo mera repassadora de valores para o Sindicato". Indica arestos à divergência jurisprudencial. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu que, as contribuições assistenciais e confederativas não têm natureza compulsória a todos os membros da categoria profissional, mas apenas aos associados, nos termos do Precedente Normativo 119 do TST. Com efeito, o entendimento anteriormente consolidado pela Suprema Corte era de que as contribuições confederativas ou assistenciais não detinham natureza compulsória a todos os membros da categoria, mas apenas aos associados ao sindicato, nos termos da Súmula 666 e da Súmula Vinculante 40 do STF, as quais eram referendadas pelo TST por meio do Precedente Normativo 119 e da Orientação Jurisprudencial 17, ambos da SDC. Na mesma linha, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 935 de Repercussão Geral, havia fixado, em 2017, a seguinte tese: "É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados" (STF, Pleno, RG-ARE 1.018.459/PR, relator: ministro Gilmar Mendes, j. 23.02.2017, DJe 10.03.2017). Todavia, transcorridos seis anos dessa decisão, ao apreciar o recurso de embargos de declaração relativo ao mesmo processo, após voto-vista do Ministro Roberto Barroso e de outros ministros, o relator Ministro Gilmar Mendes decidiu alterar o voto inicial e acolher o recurso, com efeitos infringentes, para admitir a cobrança das contribuições assistenciais prevista no art. 513 da CLT, inclusive dos trabalhadores não filiados (leia-se: não associados), desde que assegurado ao trabalhador o direito de oposição. Assim é que a nova tese jurídica fixada pelo STF passou a ser a seguinte: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição" (conclusão na sessão virtual encerrada em 11/9/2023). No caso dos autos, em relação à contribuição confederativa, é de se destacar que, a tese jurídica fixada pelo STF se dirige apenas às contribuições assistenciais ou taxa assistencial (art. 513 da CLT), na medida em que visam a garantia do custeio das negociações coletivas, diferentemente das contribuições confederativas, que se destinam ao custeio do sistema confederativo da representação sindical ou profissional (art. 8º, IV, da CR). Dessa forma, permanece a necessidade de autorização expressa por parte do autor, impondo-se a restituição dos valores indevidamente descontados a título de contribuição confederativa. Nesse sentido, citam-se os recentes julgados desta Corte: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. (...) DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. NORMA COLETIVA. DIREITO DE OPOSIÇÃO. 11. A jurisprudência pacífica desta Corte, amparada no Precedente Normativo 119 e na OJ 17 da SDC e na própria Súmula Vinculante 40 do STF, considera ilegítimos os descontos efetuados a título de contribuição confederativa em relação a empregados não filiados, ainda que prevista em instrumento coletivo a possibilidade de oposição ao desconto, sob pena de afrontar a liberdade sindical assegurada pela Constituição Federal. Precedentes. 12. No caso, o Tribunal Regional decidiu ser ilegal o desconto efetuado a título de contribuição confederativa, porque -não se observa prova da filiação da reclamante ao sindicato, tampouco autorização para referido desconto-. 13. Não interfere no presente feito a circunstância de a Suprema Corte, em 12/09/2023, ter conferido efeito modificativo aos embargos de declaração opostos no ARE 1.018.459 (Tema 935 da tabela da repercussão geral), para fixar a tese jurídica de que -é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição-. 14. Segundo notícia extraída do sítio eletrônico da Suprema Corte, o Exmo. Ministro Gilmar Mendes, Relator, ao examinar aludidos embargos de declaração ponderou que -o fim do imposto sindical afetou a principal fonte de custeio das instituições sindicais. Como resultado, os sindicatos se viram esvaziados, e os trabalhadores, por consequência, perderam acesso a essa instância de deliberação e negociação coletiva. Por isso, a possibilidade de criação da contribuição assistencial, destinada prioritariamente ao custeio de negociações coletivas, juntamente com a garantia do direito de oposição, assegura a existência do sistema sindicalista e a liberdade de associação-. 15. A tese jurídica fixada pelo STF, portanto, dirige-se apenas às contribuições assistenciais ou taxa assistencial (art. 513 da CLT), na medida em que têm por escopo assegurar o custeio das negociações coletivas, finalidade diversa das contribuições confederativas, que se destinam ao custeio do sistema confederativo da representação sindical ou profissional (art. 8º, IV, da Constituição Federal). 16. Por estar a decisão regional em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, incidem os óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (RRAg - 521-28.2014.5.09.0567, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 7ª Turma, DEJT 01/03/2024) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. (...) CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL OU CONFEDERATIVA. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. TESE VINCULANTE DO STF. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. Mostra-se conveniente o processamento do recurso de revista, no particular, para melhor exame da questão jurídica suscitada pela parte. Agravo de instrumento a que se dá provimento (...) II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. DESCONTOS DIVERSOS E CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. EMPREGADA NÃO SINDICALIZADA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS. DEVOLUÇÃO. O provimento do agravo de instrumento não vincula o julgamento do recurso de revista. A controvérsia dos autos reside na legalidade dos descontos efetuados a título de contribuição confederativa dos empregados não filiados ao sindicato, bem ainda dos descontos a título de refeições, fornecimento de cesta básica e "compra prod lojinha". Conforme o trecho transcrito no recurso de revista, o TRT negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, mantendo a sentença pelos próprios fundamentos, transcrevendo-a no acórdão recorrido. E a delimitação da sentença mantida pela Corte regional foi a seguinte: a) é indevida a devolução pela empresa dos descontos a título de seguro de vida e de vale transporte, pois foi provada a autorização expressa da reclamante; b) é devida a devolução dos descontos pela empresa a título de refeições, fornecimento de cesta básica e "compra prod lojinha", pois não foi provada a autorização para os descontos; c) "o desconto de contribuição confederativa sem a expressa anuência da empregada se mostra ilícita" (nesse particular, além do fundamento da falta de autorização para o desconto, o TRT assentou o fundamento de que a contribuição confederativa só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo, nos termos da Súmula Vinculante nº 40 do STF). No que diz respeito aos descontos realizados pela reclamada a título de refeições, fornecimento de cesta básica e "compra prod lojinha", verifica-se que está correta a conclusão do TRT pela procedência do pedido da reclamante de devolução dos descontos pela empresa. Do trecho transcrito não é possível identificar a existência de norma coletiva prevendo a realização dos descontos e a Corte regional consignou que não foi comprovada pela reclamada a existência de autorização da reclamante para a realização de tais descontos. A conclusão do TRT, neste aspecto, está em consonância com a norma do art. 462 da CLT. Com relação aos descontos realizados a título de contribuição confederativa, o artigo 8º, IV, da Constituição Federal, a par de recepcionar a contribuição sindical obrigatória prevista em lei (cuja obrigatoriedade foi afastada pela chamada reforma trabalhista), estabeleceu a contribuição confederativa, ao prever que "a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.". Os valores e percentuais fixados pela assembleia geral serão destinados aos sindicatos, federações e confederações, com a finalidade de manter esse sistema corporativo vertical de representação sindical. Segundo Gustavo Felipe Barbosa Garcia, a contribuição confederativa não ostenta natureza de direito público ou tributária, mas, sim, caráter de norma de direito privado, configurando obrigação consensual. (GARCIA, Gustavo Felipe Barbosa. Manual de Direito do Trabalho. 16. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora JusPodvim, 2022, p. 114). Assim, exigir-lhe de trabalhadores não associados ao sindicato ensejaria grave violação da liberdade sindical (art. 8° da Constituição Federal). Nessa perspectiva, o Precedente Normativo n° 119 do TST e a Orientação Jurisprudencial n° 17 da SDC do TST sedimentaram o entendimento de que são nulas as disposições normativas que imponham a trabalhadores não filiados/associados ao sindicato a cobrança de contribuição confederativa. Ademais, a Súmula Vinculante n° 40 (decorrente da conversão da Súmula nº 666 do STF), consigna tese de que "A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo." Logo, em prestígio à liberdade constitucional de associação e ausente o caráter tributário na contribuição confederativa, resulta inviável cobrá-la e/ou descontá-la da remuneração dos empregados não filiados ao sindicato da categoria profissional. Por outro lado, se o empregado, ainda que não filiado ao sindicato, autorizar o desconto da contribuição confederativa, válida é a cobrança da contribuição. No caso concreto, segundo o TRT, não há tal autorização. Nesse contexto, o Colegiado de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior e com o enunciado da Súmula Vinculante nº 40 do STF. Recurso de revista de que não se conhece. (...) (RRAg - 24925-91.2016.5.24.0071, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/11/2023) Em relação à devolução dos descontos das contribuições assistenciais, diante da delimitação fática que se extrai do acórdão recorrido (Súmula 126 do TST), não há como se concluir haver sido assegurado na norma coletiva o direito do autor de se opor ao desconto, impondo-se a restituição dos valores indevidamente descontados a título de contribuição assistencial. Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. TEMA 935 DO REPERTÓRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. DISTINGUISHING. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, alterando posicionamento anterior, concluiu recentemente o julgamento do ARE 1.018.459, correspondente ao Tema 935 do Repertório de Repercussão Geral, tendo sido adotada a seguinte tese jurídica de caráter vinculante: É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados , desde que assegurado o direito de oposição. 2. Acrescente-se que as contribuições assistenciais, com fundamento no art. 513, e, da CLT, são dirigidas ao financiamento de atividades de assistência prestadas pelo sindicato, notadamente as negociações coletivas de trabalho, as quais alcançam e beneficiam toda a categoria, e não apenas os filiados. 3. No entanto, na hipótese dos autos, o Tribunal Regional limitou-se a asseverar que, considerando a ausência de prova em relação ao fato de que o reclamante era associado ao ente sindical de classe, fica mantida a condenação da recorrente à devolução dos descontos efetuados a título de contribuição assistencial. 4. Verifica-se, portanto, que não houve registro no acórdão regional de que as contribuições sindicais foram instituídas por normas coletivas, bem como de que existia cláusula de oposição prevista em norma coletiva. 5. Tais premissas fáticas são essenciais para o enquadramento da hipótese ao tema 935 do repertório de repercussão geral. Para a adoção de entendimento diverso, seria indispensável revolvimento de fatos e provas, pelo que incide, no aspecto, o óbice da Súmula de n.º 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. (AIRR - 1000150-94.2020.5.02.0611, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 14/06/2024) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. TEMA 935 DO REPERTÓRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO QUANTO À GARANTIA DO DIREITO DE OPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, alterando posicionamento anterior, concluiu recentemente o julgamento do ARE 1.018.459, correspondente ao Tema 935 do Repertório de Repercussão Geral, tendo sido adotada a seguinte tese jurídica de caráter vinculante: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria , ainda que não sindicalizados , desde que assegurado o direito de oposição". Acrescente-se que as contribuições assistenciais, com fundamento no art. 513, "e", da CLT, são dirigidas ao financiamento de atividades de assistência prestadas pelo sindicato, notadamente as negociações coletivas de trabalho, as quais alcançam e beneficiam toda a categoria, e não apenas os filiados. No entanto, na hipótese dos autos, o acórdão regional não registra a concessão aos empregados do direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial, requisito essencial à validade do pactuado, nos termos da decisão do E. STF. Para a adoção de entendimento diverso, seria indispensável revolvimento de fatos e provas, pelo que incide, no aspecto, o óbice da Súmula de nº 126 do TST. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido. (Ag-AIRR - 1001782-33.2022.5.02.0435, Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 10/05/2024) (...) RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESCONTOS INDEVIDOS - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - CLÁUSULA DE OPOSIÇÃO - TEMA 935 - DIREITO DE OPOSIÇÃO NÃO ASSEGURADO. Em 11 de setembro de 2023, o E. Supremo Tribunal Federal julgou Embargos de Declaração, com efeito infringentes, no ARE-1018459, alterando a tese fixada anteriormente no TEMA 935 da Tabela de Repercussão Geral, para reconhecer a constitucionalidade da instituição de contribuições assistenciais, por norma coletiva, a serem adimplidas inclusive por empregados não sindicalizados, ressalvado o direito de oposição. Nesta toada, é importante ressaltar que a Suprema Corte não estabeleceu a validade absoluta da norma coletiva que determina a cobrança de contribuição assistencial de todos os empregados da categoria de forma irrestrita, mas observou os consectários do direito à liberdade de associação (previsto no artigo 8º, caput, da Constituição da República), ao exigir que seja assegurado o direito de oposição. No caso dos autos, entretanto, é imperioso registrar que, tanto na sentença, quanto no acórdão regional, não há transcrição da(s) cláusula(s) da norma coletiva, de modo a se aferir a presença do direito de oposição. Ante a impossibilidade de revolvimento de fatos e provas nesta instância superior, torna-se necessário apreciar o quadro fático posto no processo à luz do Tema nº 935. Ausente o registro, nos instrumentos coletivos, de cláusula com direito de oposição à cobrança de contribuição assistencial para empregados não sindicalizados, não é possível reconhecer a licitude dos descontos efetuados a esse título. Ademais, o ônus de provar a existência de cláusula com direito de oposição é da Reclamada que efetuou os descontos, uma vez que constitui fato impeditivo do direito do Reclamante, nos termos do artigo 818, II, da CLT e do artigo 373, II, do CPC/15. Recurso de revista não conhecido. (RRAg - 1000131-95.2017.5.02.0481, Rel.Min. Liana Chaib, 2ª Turma, DEJT 19/04/2024) Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, I) por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento; II) por unanimidade, não conhecer do recurso de revista. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

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Danilo Miranda Rosa e outros x Impacto Servicos De Seguranca Ltda.

ID: 315149273

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010146-67.2023.5.15.0094

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANILO MIRANDA ROSA IMPACTO SERVICOS DE SEGURANCA LTDA.

Polo Passivo:

IMPACTO SERVICOS DE SEGURANCA LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO HENRIQUE BERTON FEDERICI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg AIRR 0010146-67.2023.5.15.0094 AGRAVANTE: DANILO MIRANDA ROSA AGRAVADO: IMPA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg AIRR 0010146-67.2023.5.15.0094 AGRAVANTE: DANILO MIRANDA ROSA AGRAVADO: IMPACTO SERVICOS DE SEGURANCA LTDA. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010146-67.2023.5.15.0094 AGRAVANTE: DANILO MIRANDA ROSA ADVOGADO: Dr. ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA AGRAVANTE: IMPACTO SERVICOS DE SEGURANCA LTDA. ADVOGADO: Dr. FLAVIO HENRIQUE BERTON FEDERICI AGRAVADO: DANILO MIRANDA ROSA ADVOGADO: Dr. ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA AGRAVADO: IMPACTO SERVICOS DE SEGURANCA LTDA. ADVOGADO: Dr. FLAVIO HENRIQUE BERTON FEDERICI GMDAR/ALRD/ABM D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os presentes recursos estão submetidos à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso encontra-se tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473 /DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17 /05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR- 1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11 /2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144- 12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05 /2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) O Reclamante sustenta, em síntese, que lhe foi concedido o benefício da justiça gratuita, porém foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais em razão da procedência parcial no presente processo. Defende que “a manutenção da condenação do recorrente ao pagamento da verba honorária em favor dos recorridos, viola princípios e garantias previstos na Constituição Federal, em especial os princípios da inafastabilidade da jurisdição e a assistência judiciária integral aos hipossuficientes” (fl. 618). Aponta, dentre outros, violação do artigo 1º, III, IV, 3º, III, 5º, XXXV, LIV, LV e LXXIV, da Constituição Federal. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a parte Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fl. 616), indicou ofensa à ordem jurídica e promoveu o devido cotejo analítico. No caso presente, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário das partes e manteve sentença na qual constou condenação de ambas a honorários advocatícios de 10%, visto que verificada a sucumbência reciproca na demanda e nos exatos termos do art. 791-A da CLT. Consignou que a sentença já determinou a suspensão de exigibilidade da parcela devida pelo Reclamante por ser esse beneficiário da justiça gratuita e ressaltou que, “Conforme decisão proferida pelo E. STF nos autos da ADI 5766, observa-se que os limites da declaração de inconstitucionalidade do art. 791, §4° da CLT estão atrelados à presunção de que deixou de existir a condição de hipossuficiência que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, somente pelo fato de o trabalhador ter obtido créditos no mesmo ou em outro processo.” (fls. 573/574). Entendeu que “permanece hígida a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita, devendo o crédito permanecer em condição suspensiva” (fl. 574), razão pela qual manteve condenação e os parâmetros estabelecidos na sentença. Pois bem. Conforme artigo 6º da Instrução Normativa 41/2018 elaborada por esta Corte Superior, as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais, só se aplicam às ações propostas após 11 de novembro de 2017, in verbis: Art. 6º Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST. A presente ação foi proposta em 01/02/2023, portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017, e, desse modo, o regramento relativo à condenação de honorários advocatícios segue a diretriz da referida legislação. A esse respeito, dispõe o art. 791-A da CLT: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. A norma em exame ao mesmo tempo em que buscou prestigiar uma conduta responsável por parte daquele que busca a tutela do Poder Judiciário, não descuidou do trabalhador hipossuficiente, ao prever a condição suspensiva de exigibilidade da verba honorária em caso de sucumbência. Sucede que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, não obstante seja possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Eis os termos da decisão: EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. No caso dos autos, o Tribunal Regional, considerando a sucumbência recíproca, manteve sentença que condenou ambas as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais, aplicando a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 791, § 4º, da CLT quanto aos honorários devidos pelo Reclamante beneficiário da justiça gratuita. Assim, a Corte a quo proferiu decisão em consonância com a tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da na ADI 5766. Encontrando-se, pois, a decisão agravada em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior do Trabalho, não se configura a transcendência política. Do mesmo modo, não há falar em questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); nem tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. III – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso encontra-se tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT O v. acórdão, com base nas provas dos autos, consignou que, conquanto tenha sido estabelecido por norma coletiva, houve prestação habitual de horas extraordinárias a invalidar o regime 12x36. Ressaltou ademais que a referida escala de trabalho não pode se confundir com o sistema de compensação de jornada, afastando a aplicação da Súmula nº 85, item IV e do art. 59-B, parágrafo único, da CLT. O Eg. TST firmou entendimento de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso), ainda que autorizado por meio de norma coletiva, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, acrescidas do adicional de 50%, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017. Inaplicáveis a Súmula 85, IV, e o art. 59-B, parágrafo único, da CLT (incluído pel Lei nº 13.467/2017), ao caso, por não se tratar o referido regime de um sistema de compensação de jornada propriamente dito, mas sim de um regime especial de trabalho de caráter excepcional. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RRAg-372-64.2020.5.06.0192, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/02/202, Ag- AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021, RR-1000761-18.2018.5.02.0708, 6ª Turma, Relatora: Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 20/09/2019, RR-1144-59.2015.5.02.0080, 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023 e RRAg-10195-12.2020.5.03.0171, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/10/2022). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) A parte requer a exclusão da condenação ao pagamento de horas extras sob o argumento de que o regime de escala 12x36 está previsto em norma coletiva. Defende que “a extrapolação da jornada em poucos minutos diários não pode ser se considerada como realização de horas extras habituais, até porque são apenas minutos, a ponto de tornar nula a jornada de 12x36” (fl. 634). Sustenta, ainda, que a realização de horas extras habituais não invalida a norma coletiva que previu a jornada em turnos ininterruptos de revezamento, devendo ser prestigiada a autonomia negocial coletiva. Argumenta que “a jornada de trabalho do Reclamante sempre guardou consonância com as normas previstas em Convenção Coletiva de Trabalho, não havendo que se falar em descaracterização da escala 12x36” (fl. 626) e defende a aplicação do decidido pelo STF no julgamento do Tema 1.046 da sua Tabela de Repercussão Geral. Aduz que “a prestação de horas extras não invalida o sistema adotado, até porque não há previsão na norma coletiva nesse sentido, sendo devidas, como extras, apenas as horas que ultrapassarem a jornada negociada coletivamente.” (fl. 682). Aponta, dentre outros, violação dos artigos 7º, XIII e XXVI, da CF, 59-A, 59-B, parágrafo único, 611, §1º, da CLT, bem como contrariedade às Súmulas 85, IV, e 444 do TST e divergência jurisprudencial. Transcreve arestos para cotejo de teses. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a parte Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 624/625); indicou ofensa à ordem jurídica, bem como contrariedade a verbete sumular; e promoveu o devido cotejo analítico. No caso presente, o Tribunal Regional manteve sentença na qual foi afastada norma coletiva por entender que a existência de horas extras habituais invalida o regime de trabalho de 12x36 pactuado. Entendeu que “a descaracterização da escala 12x36 é inevitável, pois há um conjunto de descumprimentos das normas trabalhistas, o que inviabiliza a consecução dos objetivos da jornada especial, diante do comprometimento da relação entre a quantidade de horas trabalhadas e aquelas necessárias para a recomposição da saúde física e psíquica do trabalhador, considerando a prestação de horas extras diárias, somadas à supressão do intervalo intrajornada e à realização de folgas trabalhadas além do limite permitido pela norma coletiva.” (fl. 567). Consignou que “não há inobservância à tese vinculante fixada pelo E. STF no julgamento do Tema 1046, pois a reclamada não pode defender o cumprimento da norma coletiva pelo trabalhador se, de outro lado, a própria empresa descumpriu a sua parte.” (fl. 567). Ainda, ressaltou que, “em caso de ausência de cumprimento das formalidades legais ou de prestação de horas extras habituais, a Súmula 85 do C. TST e o atual art. 59-B não se aplicam para fundamentar a impossibilidade de descaracterização da escala 12x36, uma vez que tal sistema não se trata, propriamente, de um regime de compensação.” (fl. 567). Concluiu, assim, que “Com a descaracterização da escala 12x36, devem ser restabelecidos os limites de 8 horas diárias e 44 semanais, pelo que não tem razão a reclamada ao pleitear a observância das variações dos limites semanais, tampouco que sejam deferidas apenas as diferenças pelo labor além da 12ª hora.” (fl. 569). Pois bem. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF no referido julgamento, alçada a autonomia negocial coletiva ao patamar constitucional (art. 7º, XXVI, da CF), as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, em que previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos revestidos com a nota da indisponibilidade absoluta. No caso dos autos, não se discute direito absolutamente indisponível do trabalhador. A jornada para os turnos ininterruptos de revezamento pode ser transacionada pelos atores coletivos pactuantes, na linha da mais recente jurisprudência do STF. Ainda, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 5.4.2024 a 12.4.2024, por unanimidade, no julgamento do RE 1.476.596/MG, concluiu que a prestação habitual de horas extras não é suficiente para afastar a aplicação do instrumento coletivo tampouco configura descumprimento da norma coletiva pela Reclamada. Ao que se verifica, a decisão do Tribunal Regional parece desafiar a remansosa jurisprudência desta Corte, restando divisada, portanto, a transcendência política do debate proposto. Nesse contexto, em que se vislumbra possível afronta ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, deve ser provido o agravo de instrumento, autorizando-se o processamento do recurso de revista, para melhor análise. Assim, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para prosseguir no exame do recurso de revista no tema. IV – RECURSO DE REVISTA Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. O Tribunal Regional assim decidiu acerca da matéria: (...) HORAS EXTRAS. ESCALA 12X36. MINUTOS RESIDUAIS. FOLGAS TRABALHADAS. INTERVALO INTRAJORNADA A reclamada pede que seja reconhecida a validade da escala 12x36, conforme autorizada em norma coletiva, alegando que os cartões de ponto são válidos e que todas as horas trabalhadas foram devidamente anotadas e pagas. Afirma que o reclamante não trabalhava mais do que 4 folgas; que não houve prova capaz de demonstrar a existência de minutos não anotados e que a prova oral demonstra que sempre houve correta anotação da jornada, inclusive das folgas trabalhadas; que o depoimento da testemunha do reclamante deve ser avaliado com cautela, pois também possui ação contra a empresa, além de se mostrar contraditório, pois o depoente não trabalhou diretamente com o autor. Argumenta que eventuais minutos residuais ou supressão do intervalo intrajornada não descaracterizam a escala 12x36. Subsidiariamente, a reclamada pede que eventuais diferenças de horas extras sejam apuradas para o labor além da 12ª hora; que seja reconhecido que a escala desempenhada é de 36 horas em uma semana e 48 em outra; que seja aplicado o divisor 220. E com relação ao intervalo intrajornada, a ré insiste que o autor sempre desfrutou de uma hora completa, advertindo que a testemunha obreira não acompanhava a pausa, enquanto a testemunha da empresa teria afirmado que já presenciou o autor durante o intervalo. O reclamante, por sua vez, pleiteia a majoração da condenação com relação aos domingos e feriados, alegando que com a descaracterização da escala 12x36, não se aplica o art. 59-A da CLT. Com parcial razão a reclamada em seus pedidos subsidiários e com parcial razão o reclamante quanto aos feriados. Vejamos. Quanto à descaracterização da escala 12x36, não há reparos a serem feitos na sentença, pois o reclamante comprovou que os controles de frequência juntados pela reclamada não refletem a realidade do contrato. O preposto da reclamada afirmou que após os registros, o relatório era impresso para assinatura do empregado; a testemunha do reclamante também afirmou que os cartões de ponto eram assinados pelo reclamante com horários prontos; a testemunha da reclamada declarou, no mesmo sentido, que era emitido um relatório para conferência e assinatura. Entretanto, os controles juntados pela empresa não possuem assinatura do reclamante (fls. 215/245). Embora a ausência de assinatura, por si, não seja causa para invalidade dos documentos, a própria reclamada admitiu que os controles ocorria dessa forma, evidenciando que os relatórios juntados não são os mesmos conferidos pelo trabalhador. E não é só. A testemunha da reclamada afirmou que todos os postos de trabalho possuem livro de ocorrência, logo, a prova sobre as folgas trabalhadas era simples para a empresa, bastando a juntada dos referidos livros, em ordem sequencial, para identificar a quantidade de dias trabalhados pelo reclamante nos meses do contrato. Outrossim, a testemunha do reclamante foi segura ao afirmar que os registros de ponto eram apresentados incorretamente; que nem todas folgas trabalhadas eram anotadas; que o reclamante chegava com antecedência na base para, então, ser conduzido ao posto, sendo que somente lá é que ocorria a anotação da jornada, ocorrendo situação similar na saída. O depoimento da testemunha obreira merece credibilidade, pois o próprio depoente afirmou que ele ou outros supervisores, conduziam o autor da base para o posto e que já ligou para o reclamante trabalhar em folgas. A reclamada não produziu prova capaz de demonstrar eventual comprometimento de isenção da testemunha do reclamante, o que se configura pelo simples fato de também litigar contra a empresa, conforme Súmula 357 do C. TST. Com relação ao intervalo intrajornada, diante da imprestabilidade dos controles, cabia à reclamada comprovar o respeito à pausa, ônus do qual não se desvencilhou, pois embora sua testemunha tenha afirmado que já presenciou o autor durante o intervalo, relatou que nunca almoçou com o trabalhador, logo, é evidente que não possui conhecimento sobre a duração da pausa. Assim, correta a sentença que fixou a jornada de trabalho do reclamante em conformidade com o conjunto probatório, nos termos do trecho da decisão que adiante transcrevo e adoto como parte das razões de decidir: No tocante à jornada propriamente dita, embora a testemunha do reclamante não tenha trabalhado diretamente com o autor, eis que inspetor de segurança, reputo que reforçou informações importantes como os postos de trabalho (Base e Moinhos), atestando o labor do autor na Base por aproximadamente 01 ano, situação que é correspondente à lotação dos cartões na medida que eles revelam o labor rotativo até 01/04/2021, com a fixação de posto a partir de 02/04/2021 e alteração do horário diurno para o noturno a partir de 04/03/2022 até a rescisão. Outra declaração que destaco é em relação aos horários praticados pelo autor, bem próximos daqueles mencionados na exordial, em que pese a testemunha não tenha feito esclarecimentos sobre a necessidade de troca de uniforme e adoção de providências do posto. De todo modo, menciona que o horário estendido das 05h30 às 18h30 era por conta do deslocamento entre a base e o posto de trabalho quando o autor não tinha posto fixo, situação era levado e buscado pelos funcionários da empresa. Atestou, ainda, a testemunha do autor a ausência de rendição e o gozo de 15 minutos de intervalo intrajornada, com folgas laboradas na proporção de 06 a 07 por mês, sendo algumas registradas e outras não, decisão que era da empresa, uma vez que os espelhos vinham prontos para assinatura. Embora não tenha laborado com o autor no dia a dia, diz ter ciência do labor em folgas porque já presenciou o autor laborar nesses dias e também fez o contato para que ele trabalhasse nas folgas (15m30s em diante). Neste contexto fático, afasto os cartões para fins de comprovação de jornada (cadência, entrada, saída e intervalo intrajornada), arbitrando a jornada nos seguintes moldes, considerando os depoimentos das partes, a prova testemunhal, os documentos juntados e princípio da razoabilidade: Base, desde a admissão até 01/04/2021: escala 12x36, das 05h30 às 18h30, com 15 minutos de intervalo e 06 folgas trabalhadas por mês; Moinhos, de 02/04/2021 até 03/03/2022: escala 12x36, das 05h40 às 18h10, com 15 minutos de intervalo e 06 folgas trabalhadas por mês; Moinhos, de 04/03/2022 até a rescisão: escala 12x36, das 17h40 às 06h10, com 15 minutos de intervalo e 06 folgas trabalhadas por mês. Nesse contexto, a descaracterização da escala 12x36 é inevitável, pois há um conjunto de descumprimentos das normas trabalhistas, o que inviabiliza a consecução dos objetivos da jornada especial, diante do comprometimento da relação entre a quantidade de horas trabalhadas e aquelas necessárias para a recomposição da saúde física e psíquica do trabalhador, considerando a prestação de horas extras diárias, somadas à supressão do intervalo intrajornada e à realização de folgas trabalhadas além do limite permitido pela norma coletiva. Por isso não há inobservância à tese vinculante fixada pelo E. STF no julgamento do Tema 1046, pois a reclamada não pode defender o cumprimento da norma coletiva pelo trabalhador se, de outro lado, a própria empresa descumpriu a sua parte. Ora, admitir a possibilidade de manutenção da jornada de 12 horas diárias sem o pagamento de horas extras pelo labor além da 8ª hora, afronta o art. 7, XIII da CF/88 e o próprio art. 59 da CLT, que autoriza o acréscimo de horas extras à jornada, em número não excedente a duas. Cumpre ressaltar que em caso de ausência de cumprimento das formalidades legais ou de prestação de horas extras habituais, a Súmula 85 do C. TST e o atual art. 59-B não se aplicam para fundamentar a impossibilidade de descaracterização da escala 12x36, uma vez que tal sistema não se trata, propriamente, de um regime de compensação. Nesse sentido segue a jurisprudência do C. TST: I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12 X 36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a extrapolação do limite diário ou semanal descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12 x 36, ainda que autorizado por meio de norma coletiva, vez que em desacordo com o disposto no art. 7º, XIII, da Constituição da República. 2. Descaracterizado o acordo de compensação por vício material, em que tanto a jornada diária quanto a semanal eram extrapoladas nas semanas em que a reclamante laborava por 4 dias, é inaplicável a segunda parte do item IV da Súmula 85 desta Corte, a qual prevê a limitação do pagamento ao adicional legal, porquanto a adoção irregular da escala de trabalho não se confunde com mero sistema de compensação de jornada. 3. O entendimento jurisprudencial de que o regime em escala 12x36 não corresponde à simples compensação de jornada semanal também importa para afastar a incidência do parágrafo único do art. 59-B da CLT. Precedentes. 4. As premissas fáticas consignadas no acórdão regional indicam ser incontroverso que o reclamante, embora sujeito à jornada excepcional de 12x36, prestava labor extraordinário em caráter habitual, razão pela qual resta descaracterizado o regime de 12x36, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017, eis que é inaplicável a previsão do art. 59-B, parágrafo único, da CLT ao caso. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RRAg - 372-64.2020.5.06.0192 - Orgão Judicante: 3ª Turma - Relator: Alberto Bastos Balazeiro - Julgamento: 15/02/2023 - Publicação: 17/02/2023) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGIME DE ESCALA DE 12X36 - DESCARACTERIZAÇÃO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a prestação de horas extraordinárias habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada, mesmo quando celebrado mediante adoção do regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. Precedentes da SBDI-1 . Incidem o art. 896, § 7º, da CLT e a Súmula nº 333 do TST. Agravo interno desprovido. (Ag-AIRR - 11545-36.2017.5.15.0129 - Orgão Judicante: 2ª Turma - Relatora: Margareth Rodrigues Costa - Julgamento: 08/02/2023 - Publicação: 10/02/2023) 2 - REGIME 12X36. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE. 2.1. A discussão destes autos não diz respeito à matéria com repercussão geral tratada no Tema 1046-"Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente", uma vez que o Tribunal de origem não declarou a invalidade da norma coletiva, tendo destacado, na verdade, o descumprimento da norma pela reclamada, pela exigência de trabalho extraordinário habitual. 2.2. No caso, a prestação habitual de horas extras descaracterizou completamente o regime de 12X36, sendo devidas, como extras, as horas excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal. Agravo não provido. (Ag-AIRR - 315-57.2019.5.09.0011 - Orgão Judicante: 8ª Turma - Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes - Julgamento: 09/11/2022 - Publicação: 16/11/2022) No sistema de trabalho do reclamante a folga aos domingos ocorria de forma intercalada durante o mês, logo, não há que se falar em pagamento em dobro desses dias, conforme art. 7°, XV da CF/88. Mas tem razão o reclamante quanto ao pagamento em dobro dos feriados trabalhados, na forma da Súmula 444 do C. TST, pois com a descaracterização da escala 12x36, não se aplica o art. 59-A, parágrafo único da CLT. Portanto, provejo em parte o recurso do reclamante para deferir o pagamento dos feriados trabalhados como horas extras, acrescidas do adicional de 100%, mais os reflexos deferidos em sentença. Considerando que o reclamante não informou os feriados trabalhados, deverão ser considerados as datas nacionais, indicadas na Lei 662/1949, apurando em liquidação se coincidentes com a escala, considerando o primeiro dia de trabalho em diante e observando eventuais afastamentos. Com a descaracterização da escala 12x36, devem ser restabelecidos os limites de 8 horas diárias e 44 semanais, pelo que não tem razão a reclamada ao pleitear a observância das variações dos limites semanais, tampouco que sejam deferidas apenas as diferenças pelo labor além da 12ª hora. Entretanto, pelos mesmos fundamentos, a reclamada tem razão ao requerer a aplicação do divisor 220, o que também está em conformidade com a mais recente jurisprudência da Corte Superior: II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. REGIME 12X36. HORAS EXTRAS. DIVISOR. 1 - Discute-se a aplicação do divisor para cálculo de horas extras aos empregados que trabalham em jornada de 12x36 horas. 2 - O entendimento desta Corte é no sentido de que somente é considerada hora extra a que exceda o limite das 44 semanais, o que atrai a aplicação do divisor 220 para o cálculo das horas extras do empregado que trabalha no regime de 12x36. Julgados. 3 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento". (RR - 10773-90.2020.5.03.0165 - Orgão Judicante: 6ª Turma - Relatora: Katia Magalhaes Arruda - Julgamento: 16/02/2022 - Publicação: 18/02/2022). B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E LEI 13.467/2017 .HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO 12x36. DIVISOR APLICÁVEL. A decisão do TRT considera inaplicável o divisor 220 referido por documentos coletivos negociados pertinentes à categoria/empresa, insistindo na aplicação do divisor 210. Contudo, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, em se tratando de trabalho submetido ao regime de 12x36, o divisor adotado deve ser 220. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido". (RR - 10446-70.2020.5.03.0093 - Orgão Judicante: 3ª Turma - Relator: Mauricio Godinho Delgado - Julgamento: 27/10/2021 - Publicação: 05/11/2021). II - RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. HORAS EXTRAS. ESCALA 12x36. DIVISOR APLICÁVEL. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à aplicação do divisor 210 para jornada de 12x36 horas. Contudo, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, em se tratando de trabalho submetido ao regime de 12x36, o divisor adotado deve ser o 220. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (ARR - 11364-89.2016.5.03.0004 - Orgão Judicante: 2ª Turma - Relatora: Maria Helena Mallmann - Julgamento: 15/09/2021 - Publicação: 17/09/2021). Reformo em parte. (...) A parte requer a exclusão da condenação ao pagamento de horas extras sob o argumento de que o regime de escala 12x36 está previsto em norma coletiva. Defende que “a extrapolação da jornada em poucos minutos diários não pode ser se considerada como realização de horas extras habituais, até porque são apenas minutos, a ponto de tornar nula a jornada de 12x36” (fl. 634). Sustenta, ainda, que a realização de horas extras habituais não invalida a norma coletiva que previu a jornada em turnos ininterruptos de revezamento, devendo ser prestigiada a autonomia negocial coletiva. Argumenta que “a jornada de trabalho do Reclamante sempre guardou consonância com as normas previstas em Convenção Coletiva de Trabalho, não havendo que se falar em descaracterização da escala 12x36” (fl. 626) e defende a aplicação do decidido pelo STF no julgamento do Tema 1.046 da sua Tabela de Repercussão Geral. Aduz que “a prestação de horas extras não invalida o sistema adotado, até porque não há previsão na norma coletiva nesse sentido, sendo devidas, como extras, apenas as horas que ultrapassarem a jornada negociada coletivamente.” (fl. 682). Aponta, dentre outros, violação dos artigos 7º, XIII e XXVI, da CF, 59-A, 59-B, parágrafo único, 611, §1º, da CLT, bem como contrariedade às Súmulas 85, IV, e 444 do TST e divergência jurisprudencial. Transcreve arestos para cotejo de teses. Ao exame. No caso presente, o Tribunal Regional manteve sentença na qual foi afastada norma coletiva por entender que a existência de horas extras habituais invalida o regime de trabalho de 12x36 pactuado. Entendeu que “a descaracterização da escala 12x36 é inevitável, pois há um conjunto de descumprimentos das normas trabalhistas, o que inviabiliza a consecução dos objetivos da jornada especial, diante do comprometimento da relação entre a quantidade de horas trabalhadas e aquelas necessárias para a recomposição da saúde física e psíquica do trabalhador, considerando a prestação de horas extras diárias, somadas à supressão do intervalo intrajornada e à realização de folgas trabalhadas além do limite permitido pela norma coletiva.” (fl. 567). Consignou que “não há inobservância à tese vinculante fixada pelo E. STF no julgamento do Tema 1046, pois a reclamada não pode defender o cumprimento da norma coletiva pelo trabalhador se, de outro lado, a própria empresa descumpriu a sua parte.” (fl. 567). Ainda, ressaltou que, “em caso de ausência de cumprimento das formalidades legais ou de prestação de horas extras habituais, a Súmula 85 do C. TST e o atual art. 59-B não se aplicam para fundamentar a impossibilidade de descaracterização da escala 12x36, uma vez que tal sistema não se trata, propriamente, de um regime de compensação.” (fl. 567). Concluiu, assim, que “Com a descaracterização da escala 12x36, devem ser restabelecidos os limites de 8 horas diárias e 44 semanais, pelo que não tem razão a reclamada ao pleitear a observância das variações dos limites semanais, tampouco que sejam deferidas apenas as diferenças pelo labor além da 12ª hora.” (fl. 569). Pois bem. Registro que os Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho são reconhecidos em nível constitucional (artigo 7º, XXVI), cumprindo-lhes fixar as cláusulas e condições de trabalho a serem observadas nos contratos de trabalho celebrados pelos sujeitos vinculados ao âmbito de representação dos entes pactuantes. Como regra, buscam ampliar os níveis de proteção social já assegurados pela ordem normativa heterônoma estatal (CLT, artigos 9º e 444), sem prejuízo de que, em situações excepcionais e devidamente justificadas, possam também promover a redução, temporal e transitória, em relação aos temas salário e jornada, dos padrões legais de proteção social (CF, artigo 7º, VI, XIII e XIV). Desvendar quais são os limites da negociação coletiva é tarefa extremamente difícil, sobretudo quando a Lei Maior consagra o princípio da autonomia privada coletiva e ao mesmo tempo estatui garantias pontuais ao trabalhador. Ao longo da história, doutrina e jurisprudência tentaram fixar o real alcance do poder de conformação coletiva autônoma de interesses no âmbito das relações de trabalho, compondo conflitos e fixando novas regras de observância obrigatória nos contratos de trabalho celebrados no âmbito das categorias representadas. A Magistrada e Professora Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva, em estudo expressivo, analisou as tendências do TST na primeira metade da década de 2000 (pós-década de 1990), observando que: "Apesar da recente revalidação do entendimento, validando a negociação coletiva no que se refere ao turno ininterrupto de revezamento, que indica que o espaço da negociação coletiva permanece sendo valorizado, observa-se que não há mais uma postura acrílica em relação aos conteúdos pactuados, havendo uma tendência a abandonar o minimalismo que caracterizou os primeiros julgados". (...) Quando o TST passa a excepcionar as regras que afetam a saúde e a segurança do trabalhador daquelas possíveis de serem transacionadas, afirmando-as como critérios decisivos para a invalidação das regras coletivamente pactuadas, há uma sinalização de um deslocamento do debate. Diminui-se a importância do debate pactuado/legislado para o eixo no interior das próprias regras legais, no sentido da discussão de sua disponibilidade relativa/indisponibilidade, em que se questionam os contornos do que seja ordem pública social, bem como sobre o respeito às regras legais aplicáveis aos processos negociais". (SILVA, Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da. Relações coletivas de trabalho. São Paulo: LTr, 2008. p. 478-479. O exercício da autonomia negocial coletiva reconhecida aos sindicatos (CF, art. 7º, XXVI e 8º, VI), no entanto, não é absoluto e não pode alcançar normas que contrariem as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores (LC 75/93, art. 83, IV), entre as quais se destacam as regras de proteção à saúde e segurança do trabalho (CF, arts. 7º, XXII, 21, XXIV c/c o art. 155 e ss da CLT) - que integram o núcleo essencial do postulado fundamental da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III). Discorrendo sobre o alcance da autonomia negocial coletiva, a doutrina anuncia que: "Pelo princípio da adequação setorial negociada as normas autônomas juscoletivas construídas para incidirem sobre certa comunidade econômico-profissional podem prevalecer sobre o padrão geral heterônomo justrabalhista desde que respeitados certos critérios autorizativos: a) quando as normas autônomas juscoletivas implementam um padrão setorial de direitos superior ao padrão geral oriundo da legislação heterônomas aplicável; b) quando as normas autônomas juscoletivas transacionam setorialmente parcelas justrabalhistas de indisponibilidade relativa (e não de indisponibilidade absoluta). (...) São amplas, portanto, as possibilidades de validade e eficácia jurídicas das normas autônomas coletiva em face das normas heterônomas imperativas, à luz do princípio da adequação setorial negociada. Entretanto está claro que essas possibilidades não são plenas e irrefreáveis. Há limites objetivos à adequação setorial negociada; limites jurídicos objetivos à criatividade jurídica da negociação trabalhista. Desse modo, não prevalece se concretizada mediante ato estrito de renúncia (e não transação). É que ao processo negocial coletivo falece poderes de renúncia sobre direitos de terceiros (isto é, despojamento unilateral sem contrapartida do agente adverso). Cabe-lhe, essencialmente, promover transação (ou seja, despojamento bilateral ou multilateral, com reciprocidade entre os agentes envolvidos), hábil a gerar normas jurídicas." (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho, São Paulo: LTr, 2006, p. 1320-1321). Em outro momento, o Professor Delgado, ilustre ministro desta Corte, esclarece que: "No caso brasileiro, esse patamar civilizatório mínimo está dado essencialmente, por três grupos convergentes de normas trabalhlstas heterônomas: as normas constitucionais em geral (respeitadas, é Constituição: art. 7º, VI, XIII e XIV, por exemplo); as normas de tratados e convenções internacionais vigorantes no plano interno brasileiro (referidas pelo art. 5º, § 2º, da CF/88, já expressando um patamar civilizatório no próprio mundo ocidental em que se integra o Brasil); as normas legais infraconstitucionais que asseguram patamares de cidadania ao indivíduo que labora (preceitos relativos à saúde e segurança no trabalho, normas concernentes a bases salariais mínimas, normas de identificação profissional, dispositivos antidiscriminatórios etc. (Direito coletivo do trabalho, p. 177). Após expor o conteúdo do art. 4º da Convenção 98 da OIT (1949), Arion Romita ressalvava o caráter limitado da autonomia negocial coletiva: A autonomia sindical, no entanto, não pode ser invocada para acobertar abusos ou o mau uso da liberdade. Incumbe ao Estado, que tutela os interesses gerais de toda a sociedade, que coordena e harmoniza esses mesmos interesses, o dever de controlar a atividade sindical. O Estado democrático não pode deixar de proteger-se e proteger a sociedade: se admitisse a violação da lei (inclusive a penal) em nome do respeito à liberdade sindical, negaria a verdadeira liberdade a todos os cidadãos. Por isso, deve intervir onde e quando a ação sindical redunde em prejuízos dos interesses gerais que lhe incumbe tutelar institucionalmente. A intervenção estatal, porém, deve esgotar-se na tarefa de manter a ordem pública e estabelecer equilíbrio entre as necessidades e os direitos dos indivíduos." (ROMITA, Arion Sayao. Os limites da autonomia negocial coletiva segundo a jurisprudência. Revista LTr, setembro de 2016, p. 1038). E mais adiante prosseguia: Erra quem supõe que a negociação coletiva de condições de trabalho se reduza a um assunto entre particulares a respeito do qual o Estado mantem uma atitude neutra. Não: o Estado intervém porque o interesse público está diretamente afetado. A negociação coletiva não é livre, tal como se os interlocutores sociais pudessem leva-la a cabo conforme entendessem ou segundo suas conveniências. Embora inexista no Brasil legislação reguladora da negociação coletiva, a lei regula amplamente os institutos da convenção coletiva de trabalho e do acordo coletivo de trabalho. Em face da negociação coletiva, o Estado se reserva uma ampla gama de poderes que amparam uma também ampla intervenção, de sorte que, embora não se trate de uma negociação tripartite, pode ser considerada uma negociação vigiada, limitada, controlada. Esta intervenção se processa já a partir das restrições constitucionais e, principalmente, pela atuação do Ministério Público do Trabalho e da Justiça do Trabalho. (ob. cit., p. 1040). Assim, desde que atendida a exigência democrática da deliberação legítima da categoria e não se tratando de transação de direitos gravados de elevada significação social e, por isso, indisponíveis, tanto no plano coletivo quanto individual, deve ser reconhecida a validade da norma coletiva. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF no referido julgamento, alçada a autonomia negocial coletiva ao patamar constitucional (art. 7º, XXVI, da CF), as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, em que previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos revestidos com a nota da indisponibilidade absoluta. No caso dos autos, não se discute direito absolutamente indisponível do trabalhador. A jornada para os turnos ininterruptos de revezamento (conforme reconhecida alhures, no caso) pode ser transacionada pelos atores coletivos pactuantes, na linha da mais recente jurisprudência do STF. Dessa forma, a instituição do regime de turno ininterrupto de revezamento em escala de 12x36, quando previsto em norma coletiva, é plenamente válida e deve ser respeitada, sob pena de maltrato ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Nesse sentido, é certo que esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que a prestação habitual de horas extras além do módulo semanal estabelecido na norma coletiva evidenciava que a própria Reclamada descumpria o disposto no instrumento coletivo, razão pela qual o caso dos autos não guardaria relação com o Tema 1.046 do ementário de Repercussão Geral do STF - validade de acordo ou convenção coletiva de trabalho que disponha sobre a limitação ou redução de direitos trabalhistas. Ocorre que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 5.4.2024 a 12.4.2024, por unanimidade, no julgamento do RE 1.476.596/MG, concluiu que a prestação habitual de horas extras não é suficiente para afastar a aplicação do instrumento coletivo tampouco configura descumprimento da norma coletiva pela Reclamada. Transcrevo: 5. O eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, fundamento para a sua invalidade. Observe-se que o autor ajuizou reclamação trabalhista com pedido de condenação no pagamento de horas extras. Isso sob o argumento de ilicitude de jornadas de turnos ininterruptos de revezamento estabelecidas em acordo coletivo de trabalho. Nesse sentido, a sentença trabalhista do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Betim concluiu que o acordo coletivo seria inválido: Assim, INVALIDO as cláusulas normativas que permitem escalas de trabalho superiores a 6 horas e DEFIRO o pedido de pagamento de horas extras a partir da 6ª diária e diferenças de horas extras e adicionais noturnos já quitados durante o pacto laboral, conforme se apurar em liquidação. Assim, INVALIDO as cláusulas normativas que permitem escalas de trabalho superiores a 6 horas e DEFIRO o pedido de pagamento de horas extras a partir da 6ª diária e diferenças de horas extras e adicionais noturnos já quitados durante o pacto laboral, conforme se apurar em liquidação. 6. É fora de dúvida, assim, que, desde a sentença até o acórdão recorrido, o que se fez foi afirmar a nulidade de turnos ininterruptos de revezamento estabelecidas em acordo coletivo de trabalho. Não se tratou de exame de inadimplemento de cláusula, mas de anulação da negociação coletiva por suposta prevalência do legislado sobre o acordado. Ocorre que há previsão expressa na Constituição sobre a possibilidade de disposição, por convenção ou acordo coletivo, de questões relacionadas à jornada de trabalho (CRFB, art. 7º, XIV). Por sinal, em relação especificamente à negociação coletiva sobre turnos ininterruptos de revezamento, o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes no ARE 1.121.633, registrou o seguinte: Assim, ainda que de forma não exaustiva, entendo que a jurisprudência do próprio TST e do STF considera possível dispor, em acordo ou convenção coletiva, ainda que de forma contrária a lei sobre aspectos relacionados a: (i) remuneração (redutibilidade de salários, prêmios, gratificações, adicionais, férias) e (ii) jornada (compensações de jornadas de trabalho, turnos ininterruptos de revezamento, horas in itinere e jornadas superiores ao limite de 10 horas diárias, excepcionalmente nos padrões de escala doze por trinta e seis ou semana espanhola). (Grifos acrescentados) (Grifos acrescentados) 7. Assim sendo, a questão controvertida examinada pelo Assim sendo, a questão controvertida examinada pelo acórdão recorrido não é distinta daquela examinada pelo Supremo Tribunal Federal no regime da repercussão geral (Tema 1.046/STF). (...) (grifos nossos) Nesse cenário, em razão da constatação da prestação de horas extras pela Corte de origem para além da 8ª diária, restam devidas como extras as horas prestadas além do módulo mensal instituído pelos instrumentos normativos, no tocante aos períodos em que há instrumento normativo aplicável às partes juntados aos autos. Neste sentido, cito os seguintes julgados: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA EM QUE PREVISTA JORNADA DE OITO HORAS DIÁRIAS. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MATÉRIA JULGADA. ARE 1.121.633. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Mediante decisão monocrática, o recurso de revista interposto pelo Reclamante não foi conhecido quanto ao tema "horas extras". 2. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu que "as negociações coletivas, ao tempo em que estabeleceram a adoção de jornadas em turnos ininterruptos de revezamento de 8 horas, atribuiu aos trabalhadores vantagens outras, como citado acima, não se verificando, destarte, a extrapolação dos limites da razoabilidade" . Consignou, ainda que "o fato de o reclamante prestar horas extras excedentes dos limites de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais não autoriza a declaração de nulidade da cláusula" destacando que "caberia, eventualmente, apenas o pagamento, como labor extraordinário, das horas que excederem a jornada convencionada, salientando-se, conforme bem observado pelo juízo a quo, que não houve a formulação de pedido nesse sentido na inicial" . 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1.121.633) para fixar a seguinte tese: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF, as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, nas quais previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos gravados com a nota da indisponibilidade absoluta. Embora não tenha definido o STF, no enunciado da Tese 1046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, é fato que eventuais restrições legais ao exercício da autonomia da vontade, no plano das relações privadas, encontram substrato no interesse público de proteção do núcleo essencial da dignidade humana (CF, art. 1º, III), de que são exemplos a vinculação empregatícia formal (CTPS), a inscrição junto à Previdência Social, o pagamento de salário mínimo, a proteção à maternidade, o respeito às normas de proteção à saúde e segurança do trabalho, entre outras disposições minimamente essenciais. Nesse exato sentido, a Lei 13.467/2017 definiu, com clareza, conferindo a necessária segurança jurídica a esses negócios coletivos, quais seriam os direitos transacionáveis (art. 611-A da CLT) e quais estariam blindados ao procedimento negocial coletivo (art. 611-B da CLT). Ao editar a Tese 1.046, a Suprema Corte examinou recurso extraordinário interposto em instante anterior ao advento da nova legislação, fixando, objetivamente, o veto à transação de " direitos absolutamente indisponíveis ", entre os quais não se inserem, obviamente, direitos de índole essencialmente patrimonial, inclusive suscetíveis de submissão ao procedimento arbitral (Lei 9.307/96), como na hipótese, em que se questiona a jornada para os turnos ininterruptos de revezamento. 4. É certo que esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que a prestação habitual de horas extras além do módulo semanal estabelecido na norma coletiva evidenciava que a própria Reclamada descumpria o disposto no instrumento coletivo, razão pela qual o caso dos autos não guardaria relação com o Tema 1.046 do ementário de Repercussão Geral do STF - validade de acordo ou convenção coletiva de trabalho que disponha sobre a limitação ou redução de direitos trabalhistas. Ocorre que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 5.4.2024 a 12.4.2024, no julgamento do RE 1.476.596/MG, decidiu, por unanimidade, que a prestação habitual de horas extras não é suficiente para afastar a aplicação do instrumento coletivo, tampouco configura descumprimento da norma coletiva. 5. A instituição do regime de turno ininterrupto de revezamento com jornada diária de 08 horas, quando previsto em norma coletiva, é plenamente válida e deve ser respeitada, sob pena de maltrato ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, impondo-se o reconhecimento da validade da cláusula coletiva, por não se tratar de matéria albergada pela vedação imposta na tese firmada pela Suprema Corte. Dessa forma, a decisão do Tribunal Regional está em consonância com a da tese de repercussão geral firmada pelo STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046 do Ementário de Repercussão Geral do STF). Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido" (Ag-RR-1397-72.2016.5.05.0195, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/04/2025). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - PROVIMENTO. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCUMPRIMENTO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Afasta-se o óbice do art. 896, §7º, da CLT, indicado na decisão monocrática, e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCUMPRIMENTO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Vislumbrada potencial violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, processa-se o recurso de revista, quanto ao tema. Agravo de instrumento conhecido e provido. IV - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCUMPRIMENTO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (DJe de 28.4.2023) . 2. Na hipótese, as premissas fixadas no acórdão regional revelam a existência de norma coletiva que fixou jornada de 12 horas, em escala de 4x4, caracterizando o sistema de turnos ininterruptos de revezamento. 3. Por não se tratar de direito indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo STF. 4. Para além, o fundamento autônomo relativo ao descumprimento do pactuado pela prestação habitual de trabalho em sobrejornada não invalida a norma. Assim, devida a condenação ao pagamento como extraordinárias apenas das horas que ultrapassarem o avençado. Nesse sentido, recente julgado do Tribunal Pleno da Suprema Corte (RE 1476596, Relator Ministro: Luís Roberto Barroso, DJe 17-04-2024). Recurso de revista conhecido e provido" (RR-301-12.2015.5.09.0594, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/08/2024). "RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. LABOR HABITUAL EM SOBREJORNADA. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TEMA 1.046. 1. Discute-se a validade e aplicabilidade de norma coletiva que prevê jornada de oito horas em turnos ininterruptos quando constatada a prestação de horas extras habituais. 2. Não há dúvida quanto à possibilidade de que, por meio de norma coletiva, possa se majorar para oito horas a jornada em turnos ininterruptos de revezamento (art. 7º, XIV, da Constituição Federal – parte final e Súmula nº 423 do TST). 3. No mesmo sentido, a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral apregoa que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 4. De outro lado, a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o labor extraordinário habitual consubstanciaria descumprimento da negociação coletiva e consequente ineficácia do pactuado. 5. Não obstante, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.476.596 – MG, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal como representativo da controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1º), o Plenário, por unanimidade, entendeu que a prática habitual de horas extras não consubstancia distinção relevante à incidência do Tema 1046 e, portanto, não invalida ou torna inaplicável a negociação coletiva que autoriza o trabalho em turnos de revezamento com jornada de oito horas. 6. Nesse contexto, é preciso superar a jurisprudência até então prevalecente e, alinhando-se ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecer que a consequência da extrapolação habitual da jornada fixada por norma coletiva é o pagamento de tais horas como extras e não a desconsideração da jornada negociada coletivamente. Recurso de revista não conhecido" (RR-20153-96.2018.5.04.0451, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/05/2024). "I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – RITO SUMARÍSSSIMO – VALIDADE DAS NORMAS COLETIVAS QUE ELASTECEM A JORNADA EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO – TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF – POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CF – PROVIMENTO. Diante da possível violação do art. 7º, XXVI, da CF, à luz do precedente vinculante do STF fixado no ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.Agravo de instrumento provido.II) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – RITO SUMARÍSSIMO – NORMAS COLETIVAS QUE ESLASTECEM A JORNADA EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO – VALIDADE DA NORMA COLETIVA – TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA – VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CF – PROVIMENTO.1. O STF, ao deslindar o Tema 1.046 de sua tabela de repercussão geral, fixou a seguinte tese, de caráter vinculante: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. 2. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de ''absolutamente'' indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral, uma vez que, se os incisos VI, XIII e XIV do art. 7º da CF admitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização.3. Na esteira da Carta Magna, a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) veio a parametrizar a negociação coletiva, elencando quais os direitos que seriam (CLT, art. 611-A) ou não (CLT, art. 611-B) negociáveis coletivamente.4. No caso dos autos, o objeto das cláusulas das normas coletivas refere-se ao elastecimento da jornada de trabalho no turno ininterrupto de revezamento, o que atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, além dos constitucionais e legais suprarreferidos, pois se está legitimamente flexibilizando norma legal atinente a jornada de trabalho.5. Registre-se que o entendimento vinculante da Suprema Corte não excepcionou a aplicação da norma coletiva na hipótese de extrapolação habitual da jornada acordada, de modo que tal circunstância, por si só, não resultaria na invalidação ou na não aplicação do instrumento negociado. 6. Veja-se que o inciso XIV do art. 7º da CF é claro ao dispor sobre a possibilidade do elastecimento da jornada mediante norma coletiva ("jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva"), sem a proibição quanto à prestação de horas extras habituais em tais casos. 7. Nesses termos, reconhecida a transcendência política da causa, por contrariedade ao entendimento vinculante do STF no Tema 1.046 de Repercussão Geral, e a violação do art. 7º, XXVI, da CF, impõe-se o provimento do recurso de revista para, reformando o acórdão regional, reconhecer a validade das cláusulas concernentes ao elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento, excluindo da condenação o pagamento de horas extras acima da 6ª diária e 36ª semanal, decorrentes da referida invalidação, bem como os reflexos e consectários legais daí decorrentes. Recurso de revista provido" (RR-0000353-51.2021.5.05.0192, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/04/2024). "AGRAVO DO RECLAMANTE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE 8 HORAS DIÁRIAS. AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia em saber se a norma coletiva que autoriza o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento em jornadas superiores a 8 horas diárias deve ser considerada válida, à luz da decisão proferida no julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Decerto que, no tocante à amplitude das negociações coletivas de trabalho, esta Justiça Especializada, em respeito ao artigo 7.º, XXVI, da Constituição Federal, tem o dever constitucional de incentivar e garantir o cumprimento das decisões tomadas a partir da autocomposição coletiva, desde que formalizadas nos limites constitucionais. A negociação coletiva consiste em valioso instrumento democrático inserido em nosso ordenamento jurídico, por meio do qual os atores sociais são autorizados a regulamentar as relações de trabalho, atendendo às particularidades e especificidades de cada caso. Desse modo, as normas autônomas oriundas de negociação coletiva devem prevalecer, em princípio, sobre o padrão heterônomo justrabalhista, já que a transação realizada em autocomposição privada é resultado de uma ampla discussão havida em um ambiente paritário, com presunção de comutatividade. Esse, inclusive, foi o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046). Importa mencionar que o artigo 7º, XIV, da Constituição Federal traz expressa previsão acerca da possibilidade de negociação coletiva tendente a alterar a jornada de trabalho realizada em turnos ininterruptos de revezamento, devendo assim ser considerado como válido o acordo coletivo de trabalho, fruto da autonomia entre as partes. Também cabe observar que não se desconhece o entendimento desta colenda Corte Superior consagrado na Súmula nº 423, segundo a qual "Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras". O posicionamento cristalizado no referido verbete jurisprudencial, entretanto, não pode ser utilizado como fundamento para invalidar a escala de 6x4 em regime de turno ininterrupto, a meu juízo, ainda que verificado o labor extraordinário habitual. Isso porque, examinando os precedentes que lhe deram origem, verifica-se que a discussão referia-se à possibilidade de a jornada de trabalho em turno ininterrupto de revezamento ser ampliada para oito horas, via negociação coletiva, hipótese em que a sétima e a oitava horas não poderiam ser remuneradas como extraordinárias. Não se estabeleceu, portanto, o limite máximo que a jornada de trabalho em regime de turno ininterrupto de revezamento poderia atingir. Com isso, não vislumbro no precedente citado nem no referido verbete que a prestação de horas extraordinárias habituais além da oitava, levaria a invalidade total do regime e o pagamento das horas trabalhadas além da 6ª diária. No caso, foi estabelecida, por norma coletiva, a escala de 6 dias de trabalho por 4 dias de folga, com jornada em 4 dias das 6h às 14h30 e em 2 dias das 23h00 às 06h00 . A escala, apesar da habitualidade da jornada extraordinária, proporciona um regime com evidentes benefícios aos empregados. A possibilidade de o trabalhador usufruir 4 dias seguidos de descanso é inegavelmente positiva, mas está diretamente ligada ao regime de escala negociado. Nesse contexto, não seria adequado declarar a invalidade do regime e a posterior condenação a partir da 6ª hora com manutenção das folgas amplamente diferenciadas. Portanto, na presente hipótese, tem-se que o egrégio Colegiado Regional, ao concluir como indevido ao reclamante o pagamento das horas extras trabalhadas além da sexta diária, em vista das disposições contidas nas normas coletivas, decidiu em consonância com o entendimento constante na tese vinculante firmada no julgamento do Tema 1046. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000150-72.2019.5.02.0080, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 13/05/2024). "I - AGRAVO TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. 8 HORAS DIÁRIAS. AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046. PROVIMENTO. Constatado equívoco no exame do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. 8 HORAS DIÁRIAS. AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046. PROVIMENTO. Ante possível contrariedade à tese vinculante firmada pelo STF no julgamento do Tema 1046, o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. 8 HORAS DIÁRIAS. AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046. PROVIMENTO. O egrégio Tribunal Regional, com fundamento nas Súmulas nºs 423 e 437, negou provimento ao recurso ordinário da reclamada para manter a condenação ao pagamento de horas extraordinárias excedentes à sexta diária e de 1h diária, a título de intervalo intrajornada, considerando inválida cláusula coletiva que previu o elastecimento da jornada em turno ininterrupto de revezamento bem como a redução do intervalo intrajornada. Decerto que, no tocante à amplitude das negociações coletivas de trabalho, esta Justiça Especializada, em respeito ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, tem o dever constitucional de incentivar e garantir o cumprimento das decisões tomadas a partir da autocomposição coletiva, desde que formalizadas nos limites constitucionais. A negociação coletiva consiste em valioso instrumento democrático inserido em nosso ordenamento jurídico, por meio do qual os atores sociais são autorizados a regulamentar as relações de trabalho, atendendo às particularidades e especificidades de cada caso. Em razão de reconhecer a relevância da negociação coletiva, a OIT, no artigo 4º da Convenção nº 98, promulgada por meio do Decreto n° 33.296/1953, estabeleceu a necessidade de serem tomadas medidas apropriadas para fomentá-la, incentivando a sua utilização para regular os termos e as condições de emprego. De igual modo, a Convenção nº 154 da OIT, promulgada pelo Decreto nº 1.256/1994, versa sobre o incentivo à negociação coletiva, cujo artigo 2º estabelece que essa tem como finalidade fixar as condições de trabalho e emprego, regular as relações entre empregadores e trabalhadores ou " regular as relações entre os empregadores ou suas organizações e uma ou várias organizações de trabalhadores ou alcançar todos estes objetivos de uma só ve z". Essa regulação, bem como a fixação das condições de emprego, se dá a partir do diálogo entre os entes coletivos, os quais atuam em igualdade de condições e com paridade de armas, legitimando o objeto do ajuste, na medida em que afasta a hipossuficiência ínsita ao trabalhador nos acordos individuais de trabalho. Desse modo, as normas autônomas oriundas de negociação coletiva devem prevalecer, em princípio, sobre o padrão heterônomo justrabalhista, já que a transação realizada em autocomposição privada é resultado de uma ampla discussão havida em um ambiente paritário, com presunção de comutatividade. Esse, inclusive, foi o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046). Destaca-se que as matérias discutidas nestes autos (Jornada em Turnos Ininterruptos de Revezamento e intervalo intrajornada) não podem ser entendidas como absolutamente indisponíveis. Logo, podem ser objeto de negociação coletiva nos ditames do Tema 1046. Importante realçar que as decisões proferidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. No que diz respeito ao intervalo intrajornada , cabe observar que não se desconhece o entendimento desta colenda Corte Superior consagrado no item II da Súmula nº 437, segundo o qual " É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva ." Referido verbete sumular, todavia, possui natureza meramente persuasiva e, por essa razão, destinam-se " a influir na convicção do julgador, convidando-o ou induzindo-o a perfilhar o entendimento assentado, seja pelo fato de aí se conter o extrato do entendimento prevalecente, seja pela virtual inutilidade de resistência, já que o Tribunal ad quem tenderá, naturalmente, a prestigiar sua própria súmula, no contraste com recurso ou decisão em que se adote tese diversa " (MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Divergência jurisprudencial e súmula vinculante. 2ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 375). Cumpre destacar, nesse viés, que os paradigmas jurisprudenciais, como as súmulas e as orientações jurisprudenciais, por se revestirem de caráter persuasivo, não podem se sobrepor aos precedentes vinculantes provenientes do excelso Supremo Tribunal Federal, revelando-se imperiosa a revisão, por parte desse colendo Tribunal Superior, do entendimento preconizado na supracitada Súmula, à luz da tese fixada no Tema 1046. Com relação ao turno ininterrupto de revezamento , a Súmula nº 423, consigna que " Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras ". O posicionamento cristalizado no referido verbete jurisprudencial, entretanto, não se aplica ao presente feito, a meu juízo. Isso porque, examinando os precedentes que lhe deram origem, verifica-se que a discussão referia-se à possibilidade de a jornada de trabalho em turno ininterrupto de revezamento ser ampliada para oito horas, via negociação coletiva, hipótese em que a sétima e a oitava horas não poderiam ser remuneradas como extraordinárias. Não se estabeleceu, portanto, os limites que a jornada de trabalho em regime de turno ininterrupto de revezamento poderia atingir, ou seja, não foi reconhecida a impossibilidade de norma coletiva prever jornada superior a oito horas. Desse modo, uma vez que nos precedentes que deram origem à súmula as discussões não se identificam com a questão ora em exame, a meu juízo, esse verbete jurisprudencial não pode ser invocado como fundamento para declarar a invalidade da norma. Na presente hipótese , considerando que o egrégio Colegiado Regional, ao determinar o pagamento de horas extraordinárias excedentes à sexta diária e de 1h integral por intervalo intrajornada concedido parcialmente, deixando de aplicar as disposições previstas nas normas coletivas pactuadas durante a vigência do contrato do reclamante, contrariou a tese vinculante firmada no julgamento do Tema 1046. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-Ag-AIRR-11175-61.2015.5.15.0021, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 06/05/2024). "RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - JORNADA DE TRABALHO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE 8 HORAS DIÁRIAS. MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. VALIDADE DA NEGOCIAÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA E NOTÓRIA DO STF. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1.046), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". O inciso XXVI do art. 7º da Constituição reconhece as convenções e os acordos coletivos de trabalho. As convenções coletivas são os pactos firmados entre dois ou mais sindicatos - estando de um lado o sindicato patronal e do outro o sindicato profissional (dos trabalhadores) - a respeito de condições de trabalho para a categoria (art. 611 da CLT). Os acordos coletivos são os pactos celebrados entre uma ou mais de uma empresa e o sindicato da categoria profissional a respeito de condições de trabalho (§ 1º do art. 611 da CLT). Assim, as convenções e os acordos coletivos são fontes do Direito do Trabalho, pois neles são estipulados direitos e obrigações para as partes convenentes, complementando as normas legais e contratuais de trabalho. No presente caso , discute-se a descaracterização da norma coletiva, em que se fixou turno ininterrupto de revezamento de 8 horas de duração, nos casos de realização de horas extras habituais. A norma coletiva majorou a duração dos turnos ininterruptos de revezamento, de seis para oito horas, e não proibiu a prestação de trabalho em sobrejornada. Dessa forma, havendo previsão normativa de regime especial de horário, deve ser aplicado entendimento do precedente vinculante do STF (Tema 1046), ainda que seja comum a realização de labor extraordinário. O direito material pretendido pela parte reclamante não está albergado no rol de direitos indisponíveis do trabalhador, e, portanto, não tem viés constitucional direto, razão pela qual o seu alcance é passível de flexibilização via ajuste coletivo. Julgado desta Oitava Turma. Desse modo, deve prevalecer a cláusula coletiva negociada. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-551-67.2019.5.08.0130, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/04/2024). Desse modo, o entendimento da Corte Regional, no sentido de não reconhecer a aplicação das normas coletivas em razão de horas extras habituais, mostra-se dissonante da tese de repercussão geral firmada pelo STF no julgamento do ARE 1.121.63 (Tema 1046 do Ementário de Repercussão Geral do STF). Diante do exposto, demonstrada a violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, resta caracterizada a transcendência política do debate proposto, o que viabiliza o conhecimento do recurso de revista. Assim, CONHEÇO do recurso de revista por violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, reconhecida a validade das normas coletivas juntadas aos autos e aplicáveis às partes em que estabelecido o regime de 12x36, em observância à tese de repercussão geral firmada pelo STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046 do Ementário de Repercussão Geral do STF), determinar que na apuração de eventuais horas extras devidas ao Reclamante, no período de vigência dos referidos instrumentos, seja considerada extraordinária a jornada que exceder ao módulo diário e semanal negociado. Em caso de eventuais períodos não acobertados por normas coletivas, a apuração de horas extras deverá observar os limites previstos no art. 7º, XIV, da CF, conforme se apurar em liquidação de sentença. V - CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no artigo 932 do CPC: I – NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento do Reclamante; II – DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento da Reclamada para prosseguir no exame do recurso de revista; e III - CONHEÇO do recurso de revista, por violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, reconhecida a validade das normas coletivas juntadas aos autos e aplicáveis às partes em que estabelecido o regime de 12x36, em observância à tese de repercussão geral firmada pelo STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046 do Ementário de Repercussão Geral do STF), determinar que na apuração de eventuais horas extras devidas ao Reclamante, no período de vigência dos referidos instrumentos, seja considerada extraordinária a jornada que exceder ao módulo diário e semanal negociado. Em caso de eventuais períodos não acobertados por normas coletivas, a apuração de horas extras deverá observar os limites previstos no art. 7º, XIV, da CF, conforme se apurar em liquidação de sentença.. Custas inalteradas. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - DANILO MIRANDA ROSA

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Danilo Miranda Rosa e outros x Impacto Servicos De Seguranca Ltda.

ID: 315149302

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010146-67.2023.5.15.0094

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANILO MIRANDA ROSA IMPACTO SERVICOS DE SEGURANCA LTDA.

Polo Passivo:

IMPACTO SERVICOS DE SEGURANCA LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO HENRIQUE BERTON FEDERICI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg AIRR 0010146-67.2023.5.15.0094 AGRAVANTE: DANILO MIRANDA ROSA AGRAVADO: IMPA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg AIRR 0010146-67.2023.5.15.0094 AGRAVANTE: DANILO MIRANDA ROSA AGRAVADO: IMPACTO SERVICOS DE SEGURANCA LTDA. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010146-67.2023.5.15.0094 AGRAVANTE: DANILO MIRANDA ROSA ADVOGADO: Dr. ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA AGRAVANTE: IMPACTO SERVICOS DE SEGURANCA LTDA. ADVOGADO: Dr. FLAVIO HENRIQUE BERTON FEDERICI AGRAVADO: DANILO MIRANDA ROSA ADVOGADO: Dr. ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA AGRAVADO: IMPACTO SERVICOS DE SEGURANCA LTDA. ADVOGADO: Dr. FLAVIO HENRIQUE BERTON FEDERICI GMDAR/ALRD/ABM D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os presentes recursos estão submetidos à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso encontra-se tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473 /DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17 /05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR- 1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11 /2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144- 12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05 /2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) O Reclamante sustenta, em síntese, que lhe foi concedido o benefício da justiça gratuita, porém foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais em razão da procedência parcial no presente processo. Defende que “a manutenção da condenação do recorrente ao pagamento da verba honorária em favor dos recorridos, viola princípios e garantias previstos na Constituição Federal, em especial os princípios da inafastabilidade da jurisdição e a assistência judiciária integral aos hipossuficientes” (fl. 618). Aponta, dentre outros, violação do artigo 1º, III, IV, 3º, III, 5º, XXXV, LIV, LV e LXXIV, da Constituição Federal. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a parte Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fl. 616), indicou ofensa à ordem jurídica e promoveu o devido cotejo analítico. No caso presente, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário das partes e manteve sentença na qual constou condenação de ambas a honorários advocatícios de 10%, visto que verificada a sucumbência reciproca na demanda e nos exatos termos do art. 791-A da CLT. Consignou que a sentença já determinou a suspensão de exigibilidade da parcela devida pelo Reclamante por ser esse beneficiário da justiça gratuita e ressaltou que, “Conforme decisão proferida pelo E. STF nos autos da ADI 5766, observa-se que os limites da declaração de inconstitucionalidade do art. 791, §4° da CLT estão atrelados à presunção de que deixou de existir a condição de hipossuficiência que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, somente pelo fato de o trabalhador ter obtido créditos no mesmo ou em outro processo.” (fls. 573/574). Entendeu que “permanece hígida a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita, devendo o crédito permanecer em condição suspensiva” (fl. 574), razão pela qual manteve condenação e os parâmetros estabelecidos na sentença. Pois bem. Conforme artigo 6º da Instrução Normativa 41/2018 elaborada por esta Corte Superior, as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais, só se aplicam às ações propostas após 11 de novembro de 2017, in verbis: Art. 6º Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST. A presente ação foi proposta em 01/02/2023, portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017, e, desse modo, o regramento relativo à condenação de honorários advocatícios segue a diretriz da referida legislação. A esse respeito, dispõe o art. 791-A da CLT: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. A norma em exame ao mesmo tempo em que buscou prestigiar uma conduta responsável por parte daquele que busca a tutela do Poder Judiciário, não descuidou do trabalhador hipossuficiente, ao prever a condição suspensiva de exigibilidade da verba honorária em caso de sucumbência. Sucede que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, não obstante seja possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Eis os termos da decisão: EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. No caso dos autos, o Tribunal Regional, considerando a sucumbência recíproca, manteve sentença que condenou ambas as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais, aplicando a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 791, § 4º, da CLT quanto aos honorários devidos pelo Reclamante beneficiário da justiça gratuita. Assim, a Corte a quo proferiu decisão em consonância com a tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da na ADI 5766. Encontrando-se, pois, a decisão agravada em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior do Trabalho, não se configura a transcendência política. Do mesmo modo, não há falar em questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); nem tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. III – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso encontra-se tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT O v. acórdão, com base nas provas dos autos, consignou que, conquanto tenha sido estabelecido por norma coletiva, houve prestação habitual de horas extraordinárias a invalidar o regime 12x36. Ressaltou ademais que a referida escala de trabalho não pode se confundir com o sistema de compensação de jornada, afastando a aplicação da Súmula nº 85, item IV e do art. 59-B, parágrafo único, da CLT. O Eg. TST firmou entendimento de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso), ainda que autorizado por meio de norma coletiva, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, acrescidas do adicional de 50%, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017. Inaplicáveis a Súmula 85, IV, e o art. 59-B, parágrafo único, da CLT (incluído pel Lei nº 13.467/2017), ao caso, por não se tratar o referido regime de um sistema de compensação de jornada propriamente dito, mas sim de um regime especial de trabalho de caráter excepcional. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RRAg-372-64.2020.5.06.0192, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/02/202, Ag- AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021, RR-1000761-18.2018.5.02.0708, 6ª Turma, Relatora: Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 20/09/2019, RR-1144-59.2015.5.02.0080, 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023 e RRAg-10195-12.2020.5.03.0171, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/10/2022). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) A parte requer a exclusão da condenação ao pagamento de horas extras sob o argumento de que o regime de escala 12x36 está previsto em norma coletiva. Defende que “a extrapolação da jornada em poucos minutos diários não pode ser se considerada como realização de horas extras habituais, até porque são apenas minutos, a ponto de tornar nula a jornada de 12x36” (fl. 634). Sustenta, ainda, que a realização de horas extras habituais não invalida a norma coletiva que previu a jornada em turnos ininterruptos de revezamento, devendo ser prestigiada a autonomia negocial coletiva. Argumenta que “a jornada de trabalho do Reclamante sempre guardou consonância com as normas previstas em Convenção Coletiva de Trabalho, não havendo que se falar em descaracterização da escala 12x36” (fl. 626) e defende a aplicação do decidido pelo STF no julgamento do Tema 1.046 da sua Tabela de Repercussão Geral. Aduz que “a prestação de horas extras não invalida o sistema adotado, até porque não há previsão na norma coletiva nesse sentido, sendo devidas, como extras, apenas as horas que ultrapassarem a jornada negociada coletivamente.” (fl. 682). Aponta, dentre outros, violação dos artigos 7º, XIII e XXVI, da CF, 59-A, 59-B, parágrafo único, 611, §1º, da CLT, bem como contrariedade às Súmulas 85, IV, e 444 do TST e divergência jurisprudencial. Transcreve arestos para cotejo de teses. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a parte Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 624/625); indicou ofensa à ordem jurídica, bem como contrariedade a verbete sumular; e promoveu o devido cotejo analítico. No caso presente, o Tribunal Regional manteve sentença na qual foi afastada norma coletiva por entender que a existência de horas extras habituais invalida o regime de trabalho de 12x36 pactuado. Entendeu que “a descaracterização da escala 12x36 é inevitável, pois há um conjunto de descumprimentos das normas trabalhistas, o que inviabiliza a consecução dos objetivos da jornada especial, diante do comprometimento da relação entre a quantidade de horas trabalhadas e aquelas necessárias para a recomposição da saúde física e psíquica do trabalhador, considerando a prestação de horas extras diárias, somadas à supressão do intervalo intrajornada e à realização de folgas trabalhadas além do limite permitido pela norma coletiva.” (fl. 567). Consignou que “não há inobservância à tese vinculante fixada pelo E. STF no julgamento do Tema 1046, pois a reclamada não pode defender o cumprimento da norma coletiva pelo trabalhador se, de outro lado, a própria empresa descumpriu a sua parte.” (fl. 567). Ainda, ressaltou que, “em caso de ausência de cumprimento das formalidades legais ou de prestação de horas extras habituais, a Súmula 85 do C. TST e o atual art. 59-B não se aplicam para fundamentar a impossibilidade de descaracterização da escala 12x36, uma vez que tal sistema não se trata, propriamente, de um regime de compensação.” (fl. 567). Concluiu, assim, que “Com a descaracterização da escala 12x36, devem ser restabelecidos os limites de 8 horas diárias e 44 semanais, pelo que não tem razão a reclamada ao pleitear a observância das variações dos limites semanais, tampouco que sejam deferidas apenas as diferenças pelo labor além da 12ª hora.” (fl. 569). Pois bem. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF no referido julgamento, alçada a autonomia negocial coletiva ao patamar constitucional (art. 7º, XXVI, da CF), as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, em que previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos revestidos com a nota da indisponibilidade absoluta. No caso dos autos, não se discute direito absolutamente indisponível do trabalhador. A jornada para os turnos ininterruptos de revezamento pode ser transacionada pelos atores coletivos pactuantes, na linha da mais recente jurisprudência do STF. Ainda, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 5.4.2024 a 12.4.2024, por unanimidade, no julgamento do RE 1.476.596/MG, concluiu que a prestação habitual de horas extras não é suficiente para afastar a aplicação do instrumento coletivo tampouco configura descumprimento da norma coletiva pela Reclamada. Ao que se verifica, a decisão do Tribunal Regional parece desafiar a remansosa jurisprudência desta Corte, restando divisada, portanto, a transcendência política do debate proposto. Nesse contexto, em que se vislumbra possível afronta ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, deve ser provido o agravo de instrumento, autorizando-se o processamento do recurso de revista, para melhor análise. Assim, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para prosseguir no exame do recurso de revista no tema. IV – RECURSO DE REVISTA Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. O Tribunal Regional assim decidiu acerca da matéria: (...) HORAS EXTRAS. ESCALA 12X36. MINUTOS RESIDUAIS. FOLGAS TRABALHADAS. INTERVALO INTRAJORNADA A reclamada pede que seja reconhecida a validade da escala 12x36, conforme autorizada em norma coletiva, alegando que os cartões de ponto são válidos e que todas as horas trabalhadas foram devidamente anotadas e pagas. Afirma que o reclamante não trabalhava mais do que 4 folgas; que não houve prova capaz de demonstrar a existência de minutos não anotados e que a prova oral demonstra que sempre houve correta anotação da jornada, inclusive das folgas trabalhadas; que o depoimento da testemunha do reclamante deve ser avaliado com cautela, pois também possui ação contra a empresa, além de se mostrar contraditório, pois o depoente não trabalhou diretamente com o autor. Argumenta que eventuais minutos residuais ou supressão do intervalo intrajornada não descaracterizam a escala 12x36. Subsidiariamente, a reclamada pede que eventuais diferenças de horas extras sejam apuradas para o labor além da 12ª hora; que seja reconhecido que a escala desempenhada é de 36 horas em uma semana e 48 em outra; que seja aplicado o divisor 220. E com relação ao intervalo intrajornada, a ré insiste que o autor sempre desfrutou de uma hora completa, advertindo que a testemunha obreira não acompanhava a pausa, enquanto a testemunha da empresa teria afirmado que já presenciou o autor durante o intervalo. O reclamante, por sua vez, pleiteia a majoração da condenação com relação aos domingos e feriados, alegando que com a descaracterização da escala 12x36, não se aplica o art. 59-A da CLT. Com parcial razão a reclamada em seus pedidos subsidiários e com parcial razão o reclamante quanto aos feriados. Vejamos. Quanto à descaracterização da escala 12x36, não há reparos a serem feitos na sentença, pois o reclamante comprovou que os controles de frequência juntados pela reclamada não refletem a realidade do contrato. O preposto da reclamada afirmou que após os registros, o relatório era impresso para assinatura do empregado; a testemunha do reclamante também afirmou que os cartões de ponto eram assinados pelo reclamante com horários prontos; a testemunha da reclamada declarou, no mesmo sentido, que era emitido um relatório para conferência e assinatura. Entretanto, os controles juntados pela empresa não possuem assinatura do reclamante (fls. 215/245). Embora a ausência de assinatura, por si, não seja causa para invalidade dos documentos, a própria reclamada admitiu que os controles ocorria dessa forma, evidenciando que os relatórios juntados não são os mesmos conferidos pelo trabalhador. E não é só. A testemunha da reclamada afirmou que todos os postos de trabalho possuem livro de ocorrência, logo, a prova sobre as folgas trabalhadas era simples para a empresa, bastando a juntada dos referidos livros, em ordem sequencial, para identificar a quantidade de dias trabalhados pelo reclamante nos meses do contrato. Outrossim, a testemunha do reclamante foi segura ao afirmar que os registros de ponto eram apresentados incorretamente; que nem todas folgas trabalhadas eram anotadas; que o reclamante chegava com antecedência na base para, então, ser conduzido ao posto, sendo que somente lá é que ocorria a anotação da jornada, ocorrendo situação similar na saída. O depoimento da testemunha obreira merece credibilidade, pois o próprio depoente afirmou que ele ou outros supervisores, conduziam o autor da base para o posto e que já ligou para o reclamante trabalhar em folgas. A reclamada não produziu prova capaz de demonstrar eventual comprometimento de isenção da testemunha do reclamante, o que se configura pelo simples fato de também litigar contra a empresa, conforme Súmula 357 do C. TST. Com relação ao intervalo intrajornada, diante da imprestabilidade dos controles, cabia à reclamada comprovar o respeito à pausa, ônus do qual não se desvencilhou, pois embora sua testemunha tenha afirmado que já presenciou o autor durante o intervalo, relatou que nunca almoçou com o trabalhador, logo, é evidente que não possui conhecimento sobre a duração da pausa. Assim, correta a sentença que fixou a jornada de trabalho do reclamante em conformidade com o conjunto probatório, nos termos do trecho da decisão que adiante transcrevo e adoto como parte das razões de decidir: No tocante à jornada propriamente dita, embora a testemunha do reclamante não tenha trabalhado diretamente com o autor, eis que inspetor de segurança, reputo que reforçou informações importantes como os postos de trabalho (Base e Moinhos), atestando o labor do autor na Base por aproximadamente 01 ano, situação que é correspondente à lotação dos cartões na medida que eles revelam o labor rotativo até 01/04/2021, com a fixação de posto a partir de 02/04/2021 e alteração do horário diurno para o noturno a partir de 04/03/2022 até a rescisão. Outra declaração que destaco é em relação aos horários praticados pelo autor, bem próximos daqueles mencionados na exordial, em que pese a testemunha não tenha feito esclarecimentos sobre a necessidade de troca de uniforme e adoção de providências do posto. De todo modo, menciona que o horário estendido das 05h30 às 18h30 era por conta do deslocamento entre a base e o posto de trabalho quando o autor não tinha posto fixo, situação era levado e buscado pelos funcionários da empresa. Atestou, ainda, a testemunha do autor a ausência de rendição e o gozo de 15 minutos de intervalo intrajornada, com folgas laboradas na proporção de 06 a 07 por mês, sendo algumas registradas e outras não, decisão que era da empresa, uma vez que os espelhos vinham prontos para assinatura. Embora não tenha laborado com o autor no dia a dia, diz ter ciência do labor em folgas porque já presenciou o autor laborar nesses dias e também fez o contato para que ele trabalhasse nas folgas (15m30s em diante). Neste contexto fático, afasto os cartões para fins de comprovação de jornada (cadência, entrada, saída e intervalo intrajornada), arbitrando a jornada nos seguintes moldes, considerando os depoimentos das partes, a prova testemunhal, os documentos juntados e princípio da razoabilidade: Base, desde a admissão até 01/04/2021: escala 12x36, das 05h30 às 18h30, com 15 minutos de intervalo e 06 folgas trabalhadas por mês; Moinhos, de 02/04/2021 até 03/03/2022: escala 12x36, das 05h40 às 18h10, com 15 minutos de intervalo e 06 folgas trabalhadas por mês; Moinhos, de 04/03/2022 até a rescisão: escala 12x36, das 17h40 às 06h10, com 15 minutos de intervalo e 06 folgas trabalhadas por mês. Nesse contexto, a descaracterização da escala 12x36 é inevitável, pois há um conjunto de descumprimentos das normas trabalhistas, o que inviabiliza a consecução dos objetivos da jornada especial, diante do comprometimento da relação entre a quantidade de horas trabalhadas e aquelas necessárias para a recomposição da saúde física e psíquica do trabalhador, considerando a prestação de horas extras diárias, somadas à supressão do intervalo intrajornada e à realização de folgas trabalhadas além do limite permitido pela norma coletiva. Por isso não há inobservância à tese vinculante fixada pelo E. STF no julgamento do Tema 1046, pois a reclamada não pode defender o cumprimento da norma coletiva pelo trabalhador se, de outro lado, a própria empresa descumpriu a sua parte. Ora, admitir a possibilidade de manutenção da jornada de 12 horas diárias sem o pagamento de horas extras pelo labor além da 8ª hora, afronta o art. 7, XIII da CF/88 e o próprio art. 59 da CLT, que autoriza o acréscimo de horas extras à jornada, em número não excedente a duas. Cumpre ressaltar que em caso de ausência de cumprimento das formalidades legais ou de prestação de horas extras habituais, a Súmula 85 do C. TST e o atual art. 59-B não se aplicam para fundamentar a impossibilidade de descaracterização da escala 12x36, uma vez que tal sistema não se trata, propriamente, de um regime de compensação. Nesse sentido segue a jurisprudência do C. TST: I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12 X 36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a extrapolação do limite diário ou semanal descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12 x 36, ainda que autorizado por meio de norma coletiva, vez que em desacordo com o disposto no art. 7º, XIII, da Constituição da República. 2. Descaracterizado o acordo de compensação por vício material, em que tanto a jornada diária quanto a semanal eram extrapoladas nas semanas em que a reclamante laborava por 4 dias, é inaplicável a segunda parte do item IV da Súmula 85 desta Corte, a qual prevê a limitação do pagamento ao adicional legal, porquanto a adoção irregular da escala de trabalho não se confunde com mero sistema de compensação de jornada. 3. O entendimento jurisprudencial de que o regime em escala 12x36 não corresponde à simples compensação de jornada semanal também importa para afastar a incidência do parágrafo único do art. 59-B da CLT. Precedentes. 4. As premissas fáticas consignadas no acórdão regional indicam ser incontroverso que o reclamante, embora sujeito à jornada excepcional de 12x36, prestava labor extraordinário em caráter habitual, razão pela qual resta descaracterizado o regime de 12x36, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017, eis que é inaplicável a previsão do art. 59-B, parágrafo único, da CLT ao caso. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RRAg - 372-64.2020.5.06.0192 - Orgão Judicante: 3ª Turma - Relator: Alberto Bastos Balazeiro - Julgamento: 15/02/2023 - Publicação: 17/02/2023) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGIME DE ESCALA DE 12X36 - DESCARACTERIZAÇÃO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a prestação de horas extraordinárias habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada, mesmo quando celebrado mediante adoção do regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. Precedentes da SBDI-1 . Incidem o art. 896, § 7º, da CLT e a Súmula nº 333 do TST. Agravo interno desprovido. (Ag-AIRR - 11545-36.2017.5.15.0129 - Orgão Judicante: 2ª Turma - Relatora: Margareth Rodrigues Costa - Julgamento: 08/02/2023 - Publicação: 10/02/2023) 2 - REGIME 12X36. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE. 2.1. A discussão destes autos não diz respeito à matéria com repercussão geral tratada no Tema 1046-"Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente", uma vez que o Tribunal de origem não declarou a invalidade da norma coletiva, tendo destacado, na verdade, o descumprimento da norma pela reclamada, pela exigência de trabalho extraordinário habitual. 2.2. No caso, a prestação habitual de horas extras descaracterizou completamente o regime de 12X36, sendo devidas, como extras, as horas excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal. Agravo não provido. (Ag-AIRR - 315-57.2019.5.09.0011 - Orgão Judicante: 8ª Turma - Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes - Julgamento: 09/11/2022 - Publicação: 16/11/2022) No sistema de trabalho do reclamante a folga aos domingos ocorria de forma intercalada durante o mês, logo, não há que se falar em pagamento em dobro desses dias, conforme art. 7°, XV da CF/88. Mas tem razão o reclamante quanto ao pagamento em dobro dos feriados trabalhados, na forma da Súmula 444 do C. TST, pois com a descaracterização da escala 12x36, não se aplica o art. 59-A, parágrafo único da CLT. Portanto, provejo em parte o recurso do reclamante para deferir o pagamento dos feriados trabalhados como horas extras, acrescidas do adicional de 100%, mais os reflexos deferidos em sentença. Considerando que o reclamante não informou os feriados trabalhados, deverão ser considerados as datas nacionais, indicadas na Lei 662/1949, apurando em liquidação se coincidentes com a escala, considerando o primeiro dia de trabalho em diante e observando eventuais afastamentos. Com a descaracterização da escala 12x36, devem ser restabelecidos os limites de 8 horas diárias e 44 semanais, pelo que não tem razão a reclamada ao pleitear a observância das variações dos limites semanais, tampouco que sejam deferidas apenas as diferenças pelo labor além da 12ª hora. Entretanto, pelos mesmos fundamentos, a reclamada tem razão ao requerer a aplicação do divisor 220, o que também está em conformidade com a mais recente jurisprudência da Corte Superior: II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. REGIME 12X36. HORAS EXTRAS. DIVISOR. 1 - Discute-se a aplicação do divisor para cálculo de horas extras aos empregados que trabalham em jornada de 12x36 horas. 2 - O entendimento desta Corte é no sentido de que somente é considerada hora extra a que exceda o limite das 44 semanais, o que atrai a aplicação do divisor 220 para o cálculo das horas extras do empregado que trabalha no regime de 12x36. Julgados. 3 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento". (RR - 10773-90.2020.5.03.0165 - Orgão Judicante: 6ª Turma - Relatora: Katia Magalhaes Arruda - Julgamento: 16/02/2022 - Publicação: 18/02/2022). B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E LEI 13.467/2017 .HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO 12x36. DIVISOR APLICÁVEL. A decisão do TRT considera inaplicável o divisor 220 referido por documentos coletivos negociados pertinentes à categoria/empresa, insistindo na aplicação do divisor 210. Contudo, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, em se tratando de trabalho submetido ao regime de 12x36, o divisor adotado deve ser 220. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido". (RR - 10446-70.2020.5.03.0093 - Orgão Judicante: 3ª Turma - Relator: Mauricio Godinho Delgado - Julgamento: 27/10/2021 - Publicação: 05/11/2021). II - RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. HORAS EXTRAS. ESCALA 12x36. DIVISOR APLICÁVEL. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à aplicação do divisor 210 para jornada de 12x36 horas. Contudo, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, em se tratando de trabalho submetido ao regime de 12x36, o divisor adotado deve ser o 220. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (ARR - 11364-89.2016.5.03.0004 - Orgão Judicante: 2ª Turma - Relatora: Maria Helena Mallmann - Julgamento: 15/09/2021 - Publicação: 17/09/2021). Reformo em parte. (...) A parte requer a exclusão da condenação ao pagamento de horas extras sob o argumento de que o regime de escala 12x36 está previsto em norma coletiva. Defende que “a extrapolação da jornada em poucos minutos diários não pode ser se considerada como realização de horas extras habituais, até porque são apenas minutos, a ponto de tornar nula a jornada de 12x36” (fl. 634). Sustenta, ainda, que a realização de horas extras habituais não invalida a norma coletiva que previu a jornada em turnos ininterruptos de revezamento, devendo ser prestigiada a autonomia negocial coletiva. Argumenta que “a jornada de trabalho do Reclamante sempre guardou consonância com as normas previstas em Convenção Coletiva de Trabalho, não havendo que se falar em descaracterização da escala 12x36” (fl. 626) e defende a aplicação do decidido pelo STF no julgamento do Tema 1.046 da sua Tabela de Repercussão Geral. Aduz que “a prestação de horas extras não invalida o sistema adotado, até porque não há previsão na norma coletiva nesse sentido, sendo devidas, como extras, apenas as horas que ultrapassarem a jornada negociada coletivamente.” (fl. 682). Aponta, dentre outros, violação dos artigos 7º, XIII e XXVI, da CF, 59-A, 59-B, parágrafo único, 611, §1º, da CLT, bem como contrariedade às Súmulas 85, IV, e 444 do TST e divergência jurisprudencial. Transcreve arestos para cotejo de teses. Ao exame. No caso presente, o Tribunal Regional manteve sentença na qual foi afastada norma coletiva por entender que a existência de horas extras habituais invalida o regime de trabalho de 12x36 pactuado. Entendeu que “a descaracterização da escala 12x36 é inevitável, pois há um conjunto de descumprimentos das normas trabalhistas, o que inviabiliza a consecução dos objetivos da jornada especial, diante do comprometimento da relação entre a quantidade de horas trabalhadas e aquelas necessárias para a recomposição da saúde física e psíquica do trabalhador, considerando a prestação de horas extras diárias, somadas à supressão do intervalo intrajornada e à realização de folgas trabalhadas além do limite permitido pela norma coletiva.” (fl. 567). Consignou que “não há inobservância à tese vinculante fixada pelo E. STF no julgamento do Tema 1046, pois a reclamada não pode defender o cumprimento da norma coletiva pelo trabalhador se, de outro lado, a própria empresa descumpriu a sua parte.” (fl. 567). Ainda, ressaltou que, “em caso de ausência de cumprimento das formalidades legais ou de prestação de horas extras habituais, a Súmula 85 do C. TST e o atual art. 59-B não se aplicam para fundamentar a impossibilidade de descaracterização da escala 12x36, uma vez que tal sistema não se trata, propriamente, de um regime de compensação.” (fl. 567). Concluiu, assim, que “Com a descaracterização da escala 12x36, devem ser restabelecidos os limites de 8 horas diárias e 44 semanais, pelo que não tem razão a reclamada ao pleitear a observância das variações dos limites semanais, tampouco que sejam deferidas apenas as diferenças pelo labor além da 12ª hora.” (fl. 569). Pois bem. Registro que os Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho são reconhecidos em nível constitucional (artigo 7º, XXVI), cumprindo-lhes fixar as cláusulas e condições de trabalho a serem observadas nos contratos de trabalho celebrados pelos sujeitos vinculados ao âmbito de representação dos entes pactuantes. Como regra, buscam ampliar os níveis de proteção social já assegurados pela ordem normativa heterônoma estatal (CLT, artigos 9º e 444), sem prejuízo de que, em situações excepcionais e devidamente justificadas, possam também promover a redução, temporal e transitória, em relação aos temas salário e jornada, dos padrões legais de proteção social (CF, artigo 7º, VI, XIII e XIV). Desvendar quais são os limites da negociação coletiva é tarefa extremamente difícil, sobretudo quando a Lei Maior consagra o princípio da autonomia privada coletiva e ao mesmo tempo estatui garantias pontuais ao trabalhador. Ao longo da história, doutrina e jurisprudência tentaram fixar o real alcance do poder de conformação coletiva autônoma de interesses no âmbito das relações de trabalho, compondo conflitos e fixando novas regras de observância obrigatória nos contratos de trabalho celebrados no âmbito das categorias representadas. A Magistrada e Professora Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva, em estudo expressivo, analisou as tendências do TST na primeira metade da década de 2000 (pós-década de 1990), observando que: "Apesar da recente revalidação do entendimento, validando a negociação coletiva no que se refere ao turno ininterrupto de revezamento, que indica que o espaço da negociação coletiva permanece sendo valorizado, observa-se que não há mais uma postura acrílica em relação aos conteúdos pactuados, havendo uma tendência a abandonar o minimalismo que caracterizou os primeiros julgados". (...) Quando o TST passa a excepcionar as regras que afetam a saúde e a segurança do trabalhador daquelas possíveis de serem transacionadas, afirmando-as como critérios decisivos para a invalidação das regras coletivamente pactuadas, há uma sinalização de um deslocamento do debate. Diminui-se a importância do debate pactuado/legislado para o eixo no interior das próprias regras legais, no sentido da discussão de sua disponibilidade relativa/indisponibilidade, em que se questionam os contornos do que seja ordem pública social, bem como sobre o respeito às regras legais aplicáveis aos processos negociais". (SILVA, Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da. Relações coletivas de trabalho. São Paulo: LTr, 2008. p. 478-479. O exercício da autonomia negocial coletiva reconhecida aos sindicatos (CF, art. 7º, XXVI e 8º, VI), no entanto, não é absoluto e não pode alcançar normas que contrariem as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores (LC 75/93, art. 83, IV), entre as quais se destacam as regras de proteção à saúde e segurança do trabalho (CF, arts. 7º, XXII, 21, XXIV c/c o art. 155 e ss da CLT) - que integram o núcleo essencial do postulado fundamental da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III). Discorrendo sobre o alcance da autonomia negocial coletiva, a doutrina anuncia que: "Pelo princípio da adequação setorial negociada as normas autônomas juscoletivas construídas para incidirem sobre certa comunidade econômico-profissional podem prevalecer sobre o padrão geral heterônomo justrabalhista desde que respeitados certos critérios autorizativos: a) quando as normas autônomas juscoletivas implementam um padrão setorial de direitos superior ao padrão geral oriundo da legislação heterônomas aplicável; b) quando as normas autônomas juscoletivas transacionam setorialmente parcelas justrabalhistas de indisponibilidade relativa (e não de indisponibilidade absoluta). (...) São amplas, portanto, as possibilidades de validade e eficácia jurídicas das normas autônomas coletiva em face das normas heterônomas imperativas, à luz do princípio da adequação setorial negociada. Entretanto está claro que essas possibilidades não são plenas e irrefreáveis. Há limites objetivos à adequação setorial negociada; limites jurídicos objetivos à criatividade jurídica da negociação trabalhista. Desse modo, não prevalece se concretizada mediante ato estrito de renúncia (e não transação). É que ao processo negocial coletivo falece poderes de renúncia sobre direitos de terceiros (isto é, despojamento unilateral sem contrapartida do agente adverso). Cabe-lhe, essencialmente, promover transação (ou seja, despojamento bilateral ou multilateral, com reciprocidade entre os agentes envolvidos), hábil a gerar normas jurídicas." (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho, São Paulo: LTr, 2006, p. 1320-1321). Em outro momento, o Professor Delgado, ilustre ministro desta Corte, esclarece que: "No caso brasileiro, esse patamar civilizatório mínimo está dado essencialmente, por três grupos convergentes de normas trabalhlstas heterônomas: as normas constitucionais em geral (respeitadas, é Constituição: art. 7º, VI, XIII e XIV, por exemplo); as normas de tratados e convenções internacionais vigorantes no plano interno brasileiro (referidas pelo art. 5º, § 2º, da CF/88, já expressando um patamar civilizatório no próprio mundo ocidental em que se integra o Brasil); as normas legais infraconstitucionais que asseguram patamares de cidadania ao indivíduo que labora (preceitos relativos à saúde e segurança no trabalho, normas concernentes a bases salariais mínimas, normas de identificação profissional, dispositivos antidiscriminatórios etc. (Direito coletivo do trabalho, p. 177). Após expor o conteúdo do art. 4º da Convenção 98 da OIT (1949), Arion Romita ressalvava o caráter limitado da autonomia negocial coletiva: A autonomia sindical, no entanto, não pode ser invocada para acobertar abusos ou o mau uso da liberdade. Incumbe ao Estado, que tutela os interesses gerais de toda a sociedade, que coordena e harmoniza esses mesmos interesses, o dever de controlar a atividade sindical. O Estado democrático não pode deixar de proteger-se e proteger a sociedade: se admitisse a violação da lei (inclusive a penal) em nome do respeito à liberdade sindical, negaria a verdadeira liberdade a todos os cidadãos. Por isso, deve intervir onde e quando a ação sindical redunde em prejuízos dos interesses gerais que lhe incumbe tutelar institucionalmente. A intervenção estatal, porém, deve esgotar-se na tarefa de manter a ordem pública e estabelecer equilíbrio entre as necessidades e os direitos dos indivíduos." (ROMITA, Arion Sayao. Os limites da autonomia negocial coletiva segundo a jurisprudência. Revista LTr, setembro de 2016, p. 1038). E mais adiante prosseguia: Erra quem supõe que a negociação coletiva de condições de trabalho se reduza a um assunto entre particulares a respeito do qual o Estado mantem uma atitude neutra. Não: o Estado intervém porque o interesse público está diretamente afetado. A negociação coletiva não é livre, tal como se os interlocutores sociais pudessem leva-la a cabo conforme entendessem ou segundo suas conveniências. Embora inexista no Brasil legislação reguladora da negociação coletiva, a lei regula amplamente os institutos da convenção coletiva de trabalho e do acordo coletivo de trabalho. Em face da negociação coletiva, o Estado se reserva uma ampla gama de poderes que amparam uma também ampla intervenção, de sorte que, embora não se trate de uma negociação tripartite, pode ser considerada uma negociação vigiada, limitada, controlada. Esta intervenção se processa já a partir das restrições constitucionais e, principalmente, pela atuação do Ministério Público do Trabalho e da Justiça do Trabalho. (ob. cit., p. 1040). Assim, desde que atendida a exigência democrática da deliberação legítima da categoria e não se tratando de transação de direitos gravados de elevada significação social e, por isso, indisponíveis, tanto no plano coletivo quanto individual, deve ser reconhecida a validade da norma coletiva. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF no referido julgamento, alçada a autonomia negocial coletiva ao patamar constitucional (art. 7º, XXVI, da CF), as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, em que previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos revestidos com a nota da indisponibilidade absoluta. No caso dos autos, não se discute direito absolutamente indisponível do trabalhador. A jornada para os turnos ininterruptos de revezamento (conforme reconhecida alhures, no caso) pode ser transacionada pelos atores coletivos pactuantes, na linha da mais recente jurisprudência do STF. Dessa forma, a instituição do regime de turno ininterrupto de revezamento em escala de 12x36, quando previsto em norma coletiva, é plenamente válida e deve ser respeitada, sob pena de maltrato ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Nesse sentido, é certo que esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que a prestação habitual de horas extras além do módulo semanal estabelecido na norma coletiva evidenciava que a própria Reclamada descumpria o disposto no instrumento coletivo, razão pela qual o caso dos autos não guardaria relação com o Tema 1.046 do ementário de Repercussão Geral do STF - validade de acordo ou convenção coletiva de trabalho que disponha sobre a limitação ou redução de direitos trabalhistas. Ocorre que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 5.4.2024 a 12.4.2024, por unanimidade, no julgamento do RE 1.476.596/MG, concluiu que a prestação habitual de horas extras não é suficiente para afastar a aplicação do instrumento coletivo tampouco configura descumprimento da norma coletiva pela Reclamada. Transcrevo: 5. O eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, fundamento para a sua invalidade. Observe-se que o autor ajuizou reclamação trabalhista com pedido de condenação no pagamento de horas extras. Isso sob o argumento de ilicitude de jornadas de turnos ininterruptos de revezamento estabelecidas em acordo coletivo de trabalho. Nesse sentido, a sentença trabalhista do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Betim concluiu que o acordo coletivo seria inválido: Assim, INVALIDO as cláusulas normativas que permitem escalas de trabalho superiores a 6 horas e DEFIRO o pedido de pagamento de horas extras a partir da 6ª diária e diferenças de horas extras e adicionais noturnos já quitados durante o pacto laboral, conforme se apurar em liquidação. Assim, INVALIDO as cláusulas normativas que permitem escalas de trabalho superiores a 6 horas e DEFIRO o pedido de pagamento de horas extras a partir da 6ª diária e diferenças de horas extras e adicionais noturnos já quitados durante o pacto laboral, conforme se apurar em liquidação. 6. É fora de dúvida, assim, que, desde a sentença até o acórdão recorrido, o que se fez foi afirmar a nulidade de turnos ininterruptos de revezamento estabelecidas em acordo coletivo de trabalho. Não se tratou de exame de inadimplemento de cláusula, mas de anulação da negociação coletiva por suposta prevalência do legislado sobre o acordado. Ocorre que há previsão expressa na Constituição sobre a possibilidade de disposição, por convenção ou acordo coletivo, de questões relacionadas à jornada de trabalho (CRFB, art. 7º, XIV). Por sinal, em relação especificamente à negociação coletiva sobre turnos ininterruptos de revezamento, o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes no ARE 1.121.633, registrou o seguinte: Assim, ainda que de forma não exaustiva, entendo que a jurisprudência do próprio TST e do STF considera possível dispor, em acordo ou convenção coletiva, ainda que de forma contrária a lei sobre aspectos relacionados a: (i) remuneração (redutibilidade de salários, prêmios, gratificações, adicionais, férias) e (ii) jornada (compensações de jornadas de trabalho, turnos ininterruptos de revezamento, horas in itinere e jornadas superiores ao limite de 10 horas diárias, excepcionalmente nos padrões de escala doze por trinta e seis ou semana espanhola). (Grifos acrescentados) (Grifos acrescentados) 7. Assim sendo, a questão controvertida examinada pelo Assim sendo, a questão controvertida examinada pelo acórdão recorrido não é distinta daquela examinada pelo Supremo Tribunal Federal no regime da repercussão geral (Tema 1.046/STF). (...) (grifos nossos) Nesse cenário, em razão da constatação da prestação de horas extras pela Corte de origem para além da 8ª diária, restam devidas como extras as horas prestadas além do módulo mensal instituído pelos instrumentos normativos, no tocante aos períodos em que há instrumento normativo aplicável às partes juntados aos autos. Neste sentido, cito os seguintes julgados: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA EM QUE PREVISTA JORNADA DE OITO HORAS DIÁRIAS. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MATÉRIA JULGADA. ARE 1.121.633. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Mediante decisão monocrática, o recurso de revista interposto pelo Reclamante não foi conhecido quanto ao tema "horas extras". 2. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu que "as negociações coletivas, ao tempo em que estabeleceram a adoção de jornadas em turnos ininterruptos de revezamento de 8 horas, atribuiu aos trabalhadores vantagens outras, como citado acima, não se verificando, destarte, a extrapolação dos limites da razoabilidade" . Consignou, ainda que "o fato de o reclamante prestar horas extras excedentes dos limites de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais não autoriza a declaração de nulidade da cláusula" destacando que "caberia, eventualmente, apenas o pagamento, como labor extraordinário, das horas que excederem a jornada convencionada, salientando-se, conforme bem observado pelo juízo a quo, que não houve a formulação de pedido nesse sentido na inicial" . 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1.121.633) para fixar a seguinte tese: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF, as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, nas quais previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos gravados com a nota da indisponibilidade absoluta. Embora não tenha definido o STF, no enunciado da Tese 1046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, é fato que eventuais restrições legais ao exercício da autonomia da vontade, no plano das relações privadas, encontram substrato no interesse público de proteção do núcleo essencial da dignidade humana (CF, art. 1º, III), de que são exemplos a vinculação empregatícia formal (CTPS), a inscrição junto à Previdência Social, o pagamento de salário mínimo, a proteção à maternidade, o respeito às normas de proteção à saúde e segurança do trabalho, entre outras disposições minimamente essenciais. Nesse exato sentido, a Lei 13.467/2017 definiu, com clareza, conferindo a necessária segurança jurídica a esses negócios coletivos, quais seriam os direitos transacionáveis (art. 611-A da CLT) e quais estariam blindados ao procedimento negocial coletivo (art. 611-B da CLT). Ao editar a Tese 1.046, a Suprema Corte examinou recurso extraordinário interposto em instante anterior ao advento da nova legislação, fixando, objetivamente, o veto à transação de " direitos absolutamente indisponíveis ", entre os quais não se inserem, obviamente, direitos de índole essencialmente patrimonial, inclusive suscetíveis de submissão ao procedimento arbitral (Lei 9.307/96), como na hipótese, em que se questiona a jornada para os turnos ininterruptos de revezamento. 4. É certo que esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que a prestação habitual de horas extras além do módulo semanal estabelecido na norma coletiva evidenciava que a própria Reclamada descumpria o disposto no instrumento coletivo, razão pela qual o caso dos autos não guardaria relação com o Tema 1.046 do ementário de Repercussão Geral do STF - validade de acordo ou convenção coletiva de trabalho que disponha sobre a limitação ou redução de direitos trabalhistas. Ocorre que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 5.4.2024 a 12.4.2024, no julgamento do RE 1.476.596/MG, decidiu, por unanimidade, que a prestação habitual de horas extras não é suficiente para afastar a aplicação do instrumento coletivo, tampouco configura descumprimento da norma coletiva. 5. A instituição do regime de turno ininterrupto de revezamento com jornada diária de 08 horas, quando previsto em norma coletiva, é plenamente válida e deve ser respeitada, sob pena de maltrato ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, impondo-se o reconhecimento da validade da cláusula coletiva, por não se tratar de matéria albergada pela vedação imposta na tese firmada pela Suprema Corte. Dessa forma, a decisão do Tribunal Regional está em consonância com a da tese de repercussão geral firmada pelo STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046 do Ementário de Repercussão Geral do STF). Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido" (Ag-RR-1397-72.2016.5.05.0195, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/04/2025). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - PROVIMENTO. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCUMPRIMENTO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Afasta-se o óbice do art. 896, §7º, da CLT, indicado na decisão monocrática, e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCUMPRIMENTO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Vislumbrada potencial violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, processa-se o recurso de revista, quanto ao tema. Agravo de instrumento conhecido e provido. IV - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCUMPRIMENTO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (DJe de 28.4.2023) . 2. Na hipótese, as premissas fixadas no acórdão regional revelam a existência de norma coletiva que fixou jornada de 12 horas, em escala de 4x4, caracterizando o sistema de turnos ininterruptos de revezamento. 3. Por não se tratar de direito indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo STF. 4. Para além, o fundamento autônomo relativo ao descumprimento do pactuado pela prestação habitual de trabalho em sobrejornada não invalida a norma. Assim, devida a condenação ao pagamento como extraordinárias apenas das horas que ultrapassarem o avençado. Nesse sentido, recente julgado do Tribunal Pleno da Suprema Corte (RE 1476596, Relator Ministro: Luís Roberto Barroso, DJe 17-04-2024). Recurso de revista conhecido e provido" (RR-301-12.2015.5.09.0594, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/08/2024). "RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. LABOR HABITUAL EM SOBREJORNADA. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TEMA 1.046. 1. Discute-se a validade e aplicabilidade de norma coletiva que prevê jornada de oito horas em turnos ininterruptos quando constatada a prestação de horas extras habituais. 2. Não há dúvida quanto à possibilidade de que, por meio de norma coletiva, possa se majorar para oito horas a jornada em turnos ininterruptos de revezamento (art. 7º, XIV, da Constituição Federal – parte final e Súmula nº 423 do TST). 3. No mesmo sentido, a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral apregoa que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 4. De outro lado, a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o labor extraordinário habitual consubstanciaria descumprimento da negociação coletiva e consequente ineficácia do pactuado. 5. Não obstante, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.476.596 – MG, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal como representativo da controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1º), o Plenário, por unanimidade, entendeu que a prática habitual de horas extras não consubstancia distinção relevante à incidência do Tema 1046 e, portanto, não invalida ou torna inaplicável a negociação coletiva que autoriza o trabalho em turnos de revezamento com jornada de oito horas. 6. Nesse contexto, é preciso superar a jurisprudência até então prevalecente e, alinhando-se ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecer que a consequência da extrapolação habitual da jornada fixada por norma coletiva é o pagamento de tais horas como extras e não a desconsideração da jornada negociada coletivamente. Recurso de revista não conhecido" (RR-20153-96.2018.5.04.0451, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/05/2024). "I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – RITO SUMARÍSSSIMO – VALIDADE DAS NORMAS COLETIVAS QUE ELASTECEM A JORNADA EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO – TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF – POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CF – PROVIMENTO. Diante da possível violação do art. 7º, XXVI, da CF, à luz do precedente vinculante do STF fixado no ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.Agravo de instrumento provido.II) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – RITO SUMARÍSSIMO – NORMAS COLETIVAS QUE ESLASTECEM A JORNADA EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO – VALIDADE DA NORMA COLETIVA – TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA – VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CF – PROVIMENTO.1. O STF, ao deslindar o Tema 1.046 de sua tabela de repercussão geral, fixou a seguinte tese, de caráter vinculante: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. 2. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de ''absolutamente'' indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral, uma vez que, se os incisos VI, XIII e XIV do art. 7º da CF admitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização.3. Na esteira da Carta Magna, a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) veio a parametrizar a negociação coletiva, elencando quais os direitos que seriam (CLT, art. 611-A) ou não (CLT, art. 611-B) negociáveis coletivamente.4. No caso dos autos, o objeto das cláusulas das normas coletivas refere-se ao elastecimento da jornada de trabalho no turno ininterrupto de revezamento, o que atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, além dos constitucionais e legais suprarreferidos, pois se está legitimamente flexibilizando norma legal atinente a jornada de trabalho.5. Registre-se que o entendimento vinculante da Suprema Corte não excepcionou a aplicação da norma coletiva na hipótese de extrapolação habitual da jornada acordada, de modo que tal circunstância, por si só, não resultaria na invalidação ou na não aplicação do instrumento negociado. 6. Veja-se que o inciso XIV do art. 7º da CF é claro ao dispor sobre a possibilidade do elastecimento da jornada mediante norma coletiva ("jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva"), sem a proibição quanto à prestação de horas extras habituais em tais casos. 7. Nesses termos, reconhecida a transcendência política da causa, por contrariedade ao entendimento vinculante do STF no Tema 1.046 de Repercussão Geral, e a violação do art. 7º, XXVI, da CF, impõe-se o provimento do recurso de revista para, reformando o acórdão regional, reconhecer a validade das cláusulas concernentes ao elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento, excluindo da condenação o pagamento de horas extras acima da 6ª diária e 36ª semanal, decorrentes da referida invalidação, bem como os reflexos e consectários legais daí decorrentes. Recurso de revista provido" (RR-0000353-51.2021.5.05.0192, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/04/2024). "AGRAVO DO RECLAMANTE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE 8 HORAS DIÁRIAS. AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia em saber se a norma coletiva que autoriza o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento em jornadas superiores a 8 horas diárias deve ser considerada válida, à luz da decisão proferida no julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Decerto que, no tocante à amplitude das negociações coletivas de trabalho, esta Justiça Especializada, em respeito ao artigo 7.º, XXVI, da Constituição Federal, tem o dever constitucional de incentivar e garantir o cumprimento das decisões tomadas a partir da autocomposição coletiva, desde que formalizadas nos limites constitucionais. A negociação coletiva consiste em valioso instrumento democrático inserido em nosso ordenamento jurídico, por meio do qual os atores sociais são autorizados a regulamentar as relações de trabalho, atendendo às particularidades e especificidades de cada caso. Desse modo, as normas autônomas oriundas de negociação coletiva devem prevalecer, em princípio, sobre o padrão heterônomo justrabalhista, já que a transação realizada em autocomposição privada é resultado de uma ampla discussão havida em um ambiente paritário, com presunção de comutatividade. Esse, inclusive, foi o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046). Importa mencionar que o artigo 7º, XIV, da Constituição Federal traz expressa previsão acerca da possibilidade de negociação coletiva tendente a alterar a jornada de trabalho realizada em turnos ininterruptos de revezamento, devendo assim ser considerado como válido o acordo coletivo de trabalho, fruto da autonomia entre as partes. Também cabe observar que não se desconhece o entendimento desta colenda Corte Superior consagrado na Súmula nº 423, segundo a qual "Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras". O posicionamento cristalizado no referido verbete jurisprudencial, entretanto, não pode ser utilizado como fundamento para invalidar a escala de 6x4 em regime de turno ininterrupto, a meu juízo, ainda que verificado o labor extraordinário habitual. Isso porque, examinando os precedentes que lhe deram origem, verifica-se que a discussão referia-se à possibilidade de a jornada de trabalho em turno ininterrupto de revezamento ser ampliada para oito horas, via negociação coletiva, hipótese em que a sétima e a oitava horas não poderiam ser remuneradas como extraordinárias. Não se estabeleceu, portanto, o limite máximo que a jornada de trabalho em regime de turno ininterrupto de revezamento poderia atingir. Com isso, não vislumbro no precedente citado nem no referido verbete que a prestação de horas extraordinárias habituais além da oitava, levaria a invalidade total do regime e o pagamento das horas trabalhadas além da 6ª diária. No caso, foi estabelecida, por norma coletiva, a escala de 6 dias de trabalho por 4 dias de folga, com jornada em 4 dias das 6h às 14h30 e em 2 dias das 23h00 às 06h00 . A escala, apesar da habitualidade da jornada extraordinária, proporciona um regime com evidentes benefícios aos empregados. A possibilidade de o trabalhador usufruir 4 dias seguidos de descanso é inegavelmente positiva, mas está diretamente ligada ao regime de escala negociado. Nesse contexto, não seria adequado declarar a invalidade do regime e a posterior condenação a partir da 6ª hora com manutenção das folgas amplamente diferenciadas. Portanto, na presente hipótese, tem-se que o egrégio Colegiado Regional, ao concluir como indevido ao reclamante o pagamento das horas extras trabalhadas além da sexta diária, em vista das disposições contidas nas normas coletivas, decidiu em consonância com o entendimento constante na tese vinculante firmada no julgamento do Tema 1046. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000150-72.2019.5.02.0080, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 13/05/2024). "I - AGRAVO TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. 8 HORAS DIÁRIAS. AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046. PROVIMENTO. Constatado equívoco no exame do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. 8 HORAS DIÁRIAS. AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046. PROVIMENTO. Ante possível contrariedade à tese vinculante firmada pelo STF no julgamento do Tema 1046, o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. 8 HORAS DIÁRIAS. AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046. PROVIMENTO. O egrégio Tribunal Regional, com fundamento nas Súmulas nºs 423 e 437, negou provimento ao recurso ordinário da reclamada para manter a condenação ao pagamento de horas extraordinárias excedentes à sexta diária e de 1h diária, a título de intervalo intrajornada, considerando inválida cláusula coletiva que previu o elastecimento da jornada em turno ininterrupto de revezamento bem como a redução do intervalo intrajornada. Decerto que, no tocante à amplitude das negociações coletivas de trabalho, esta Justiça Especializada, em respeito ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, tem o dever constitucional de incentivar e garantir o cumprimento das decisões tomadas a partir da autocomposição coletiva, desde que formalizadas nos limites constitucionais. A negociação coletiva consiste em valioso instrumento democrático inserido em nosso ordenamento jurídico, por meio do qual os atores sociais são autorizados a regulamentar as relações de trabalho, atendendo às particularidades e especificidades de cada caso. Em razão de reconhecer a relevância da negociação coletiva, a OIT, no artigo 4º da Convenção nº 98, promulgada por meio do Decreto n° 33.296/1953, estabeleceu a necessidade de serem tomadas medidas apropriadas para fomentá-la, incentivando a sua utilização para regular os termos e as condições de emprego. De igual modo, a Convenção nº 154 da OIT, promulgada pelo Decreto nº 1.256/1994, versa sobre o incentivo à negociação coletiva, cujo artigo 2º estabelece que essa tem como finalidade fixar as condições de trabalho e emprego, regular as relações entre empregadores e trabalhadores ou " regular as relações entre os empregadores ou suas organizações e uma ou várias organizações de trabalhadores ou alcançar todos estes objetivos de uma só ve z". Essa regulação, bem como a fixação das condições de emprego, se dá a partir do diálogo entre os entes coletivos, os quais atuam em igualdade de condições e com paridade de armas, legitimando o objeto do ajuste, na medida em que afasta a hipossuficiência ínsita ao trabalhador nos acordos individuais de trabalho. Desse modo, as normas autônomas oriundas de negociação coletiva devem prevalecer, em princípio, sobre o padrão heterônomo justrabalhista, já que a transação realizada em autocomposição privada é resultado de uma ampla discussão havida em um ambiente paritário, com presunção de comutatividade. Esse, inclusive, foi o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046). Destaca-se que as matérias discutidas nestes autos (Jornada em Turnos Ininterruptos de Revezamento e intervalo intrajornada) não podem ser entendidas como absolutamente indisponíveis. Logo, podem ser objeto de negociação coletiva nos ditames do Tema 1046. Importante realçar que as decisões proferidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. No que diz respeito ao intervalo intrajornada , cabe observar que não se desconhece o entendimento desta colenda Corte Superior consagrado no item II da Súmula nº 437, segundo o qual " É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva ." Referido verbete sumular, todavia, possui natureza meramente persuasiva e, por essa razão, destinam-se " a influir na convicção do julgador, convidando-o ou induzindo-o a perfilhar o entendimento assentado, seja pelo fato de aí se conter o extrato do entendimento prevalecente, seja pela virtual inutilidade de resistência, já que o Tribunal ad quem tenderá, naturalmente, a prestigiar sua própria súmula, no contraste com recurso ou decisão em que se adote tese diversa " (MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Divergência jurisprudencial e súmula vinculante. 2ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 375). Cumpre destacar, nesse viés, que os paradigmas jurisprudenciais, como as súmulas e as orientações jurisprudenciais, por se revestirem de caráter persuasivo, não podem se sobrepor aos precedentes vinculantes provenientes do excelso Supremo Tribunal Federal, revelando-se imperiosa a revisão, por parte desse colendo Tribunal Superior, do entendimento preconizado na supracitada Súmula, à luz da tese fixada no Tema 1046. Com relação ao turno ininterrupto de revezamento , a Súmula nº 423, consigna que " Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras ". O posicionamento cristalizado no referido verbete jurisprudencial, entretanto, não se aplica ao presente feito, a meu juízo. Isso porque, examinando os precedentes que lhe deram origem, verifica-se que a discussão referia-se à possibilidade de a jornada de trabalho em turno ininterrupto de revezamento ser ampliada para oito horas, via negociação coletiva, hipótese em que a sétima e a oitava horas não poderiam ser remuneradas como extraordinárias. Não se estabeleceu, portanto, os limites que a jornada de trabalho em regime de turno ininterrupto de revezamento poderia atingir, ou seja, não foi reconhecida a impossibilidade de norma coletiva prever jornada superior a oito horas. Desse modo, uma vez que nos precedentes que deram origem à súmula as discussões não se identificam com a questão ora em exame, a meu juízo, esse verbete jurisprudencial não pode ser invocado como fundamento para declarar a invalidade da norma. Na presente hipótese , considerando que o egrégio Colegiado Regional, ao determinar o pagamento de horas extraordinárias excedentes à sexta diária e de 1h integral por intervalo intrajornada concedido parcialmente, deixando de aplicar as disposições previstas nas normas coletivas pactuadas durante a vigência do contrato do reclamante, contrariou a tese vinculante firmada no julgamento do Tema 1046. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-Ag-AIRR-11175-61.2015.5.15.0021, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 06/05/2024). "RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - JORNADA DE TRABALHO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE 8 HORAS DIÁRIAS. MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. VALIDADE DA NEGOCIAÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA E NOTÓRIA DO STF. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1.046), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". O inciso XXVI do art. 7º da Constituição reconhece as convenções e os acordos coletivos de trabalho. As convenções coletivas são os pactos firmados entre dois ou mais sindicatos - estando de um lado o sindicato patronal e do outro o sindicato profissional (dos trabalhadores) - a respeito de condições de trabalho para a categoria (art. 611 da CLT). Os acordos coletivos são os pactos celebrados entre uma ou mais de uma empresa e o sindicato da categoria profissional a respeito de condições de trabalho (§ 1º do art. 611 da CLT). Assim, as convenções e os acordos coletivos são fontes do Direito do Trabalho, pois neles são estipulados direitos e obrigações para as partes convenentes, complementando as normas legais e contratuais de trabalho. No presente caso , discute-se a descaracterização da norma coletiva, em que se fixou turno ininterrupto de revezamento de 8 horas de duração, nos casos de realização de horas extras habituais. A norma coletiva majorou a duração dos turnos ininterruptos de revezamento, de seis para oito horas, e não proibiu a prestação de trabalho em sobrejornada. Dessa forma, havendo previsão normativa de regime especial de horário, deve ser aplicado entendimento do precedente vinculante do STF (Tema 1046), ainda que seja comum a realização de labor extraordinário. O direito material pretendido pela parte reclamante não está albergado no rol de direitos indisponíveis do trabalhador, e, portanto, não tem viés constitucional direto, razão pela qual o seu alcance é passível de flexibilização via ajuste coletivo. Julgado desta Oitava Turma. Desse modo, deve prevalecer a cláusula coletiva negociada. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-551-67.2019.5.08.0130, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/04/2024). Desse modo, o entendimento da Corte Regional, no sentido de não reconhecer a aplicação das normas coletivas em razão de horas extras habituais, mostra-se dissonante da tese de repercussão geral firmada pelo STF no julgamento do ARE 1.121.63 (Tema 1046 do Ementário de Repercussão Geral do STF). Diante do exposto, demonstrada a violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, resta caracterizada a transcendência política do debate proposto, o que viabiliza o conhecimento do recurso de revista. Assim, CONHEÇO do recurso de revista por violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, reconhecida a validade das normas coletivas juntadas aos autos e aplicáveis às partes em que estabelecido o regime de 12x36, em observância à tese de repercussão geral firmada pelo STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046 do Ementário de Repercussão Geral do STF), determinar que na apuração de eventuais horas extras devidas ao Reclamante, no período de vigência dos referidos instrumentos, seja considerada extraordinária a jornada que exceder ao módulo diário e semanal negociado. Em caso de eventuais períodos não acobertados por normas coletivas, a apuração de horas extras deverá observar os limites previstos no art. 7º, XIV, da CF, conforme se apurar em liquidação de sentença. V - CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no artigo 932 do CPC: I – NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento do Reclamante; II – DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento da Reclamada para prosseguir no exame do recurso de revista; e III - CONHEÇO do recurso de revista, por violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, reconhecida a validade das normas coletivas juntadas aos autos e aplicáveis às partes em que estabelecido o regime de 12x36, em observância à tese de repercussão geral firmada pelo STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046 do Ementário de Repercussão Geral do STF), determinar que na apuração de eventuais horas extras devidas ao Reclamante, no período de vigência dos referidos instrumentos, seja considerada extraordinária a jornada que exceder ao módulo diário e semanal negociado. Em caso de eventuais períodos não acobertados por normas coletivas, a apuração de horas extras deverá observar os limites previstos no art. 7º, XIV, da CF, conforme se apurar em liquidação de sentença.. Custas inalteradas. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - IMPACTO SERVICOS DE SEGURANCA LTDA.

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