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U. J. Viana Da Cruz Ltda x Banco Cooperativo Sicredi S.A.

ID: 308823715

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029061-29.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

U. J. VIANA DA CRUZ LTDA

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DOUGLAS FELIPE RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1029061-29.2025.8.11.0001. AUTOR: U. J. VIANA DA CRUZ LTDA REU: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1029061-29.2025.8.11.0001. AUTOR: U. J. VIANA DA CRUZ LTDA REU: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. Vistos. Dispenso o relatório. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar (es). - DO JULGAMENTO ANTECIPADO A parte requerida requer designação de audiência de instrução e julgamento. Contudo, não se faz necessária a realização de audiência de instrução, já que cabe ao magistrado dirigir a instrução do processo e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por U. J. VIANA DA CRUZ LTDA em desfavor de BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A., na qual a parte autora requer condenação da parte ré em reparação por danos materiais e morais, ante suposta falha na prestação de serviço. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º e parágrafos, do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autoras e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte ré a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Da análise dos autos, verifica-se que a parte requerente comprova o furto do seu cartão empresarial emitido pela parte requerida com final n. 0215, bem como, que o fato ocorreu nesta Capital, por volta das 08:30 horas do dia 27/09/2023, conforme boletim de ocorrência de ID 192353361. Ademais, a parte autora demonstra que os delinquentes realizaram diversas compras utilizando-se do cartão furtado, entre o período das 09:35 horas até às 10:51 horas do dia 27/09/2023, sendo possível constatar que algumas compras foram aprovadas e outras recusadas. A parte requerida alega em defesa que as compras contestadas pela parte requerente foram realizadas presencialmente, utilizando-se cartão e chip, mediante digitação de senha pessoal, não havendo que se falar em irregularidade das mesmas. Entretanto, é possível constatar pelo documento de ID 192357363, que diversas compras aprovadas foram realizadas junto ao credor/beneficiário ELIESERCORREA AP 035340 AUTOMOTIVO 485085, bem como, constam transações efetuados para esse mesmo beneficiário/credor que foram recusadas/negadas, além de outras reconhecidas como fraudes, como é o caso das transações “270923 1041 PAG*Eliesercorrea 4,750.00 PU BLQ FRAUDE AUTOMOTIVO 485085 “270923 1041 PAG*Eliesercorrea 200.00 PU BLQ FRAUDE AUTOMOTIVO 485085”. Ainda, nota-se que o cartão fora bloqueado às 10:34 horas do dia 27/09/2023, conforme relato contidos na peça de contestação, o que confirma o fato alegado pela parte autora de que buscou as medidas cabíveis junto à parte ré pelas vias administrativas. Ademais, diante da comunicação de furto do cartão pela parte consumidora junto à Instituição Financeira, deveria esta ter promovido a suspensão e cancelamento das compras e o respectivo estorno dos valores. Contudo, negou-se. Assim sendo, necessário o reconhecimento de invalidade das compras: I) 270923 0935 PAG*Eliesercorrea 185.88 AP 020047 AUTOMOTIVO 485085; II) 270923 0936 PAG*Eliesercorrea 156.80 AP 020441 AUTOMOTIVO 485085; III) 270923 0943 PAG*Eliesercorrea 5,000.00 AP 023280 AUTOMOTIVO 485085; IV) 270923 1010 PAG*Eliesercorrea 1,000.00 AP 035049 AUTOMOTIVO 485085; e V) 270923 1010 PAG* Eliesercorrea 3,800.00 AP 035340 AUTOMOTIVO 485085, visto que foram realizadas por terceiros fraudadores, sem o consentimento do titular do cartão. Assim, tendo em vista a recusa da parte requerida em efetuar o cancelamento das compras fraudulentas contestadas, conclui-se pela falha na prestação do seu serviço. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria a parte requerida provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que não ocorreu no presente caso. Deste modo, ante comprovação da falha na prestação do serviço da parte reclamada, deve a mesma responder objetivamente (art. 14, CDC) pelos danos sofridos pela parte requerente. A parte requerente pleiteia reparação por danos materiais no valor de R$ 10.142,68 (dez mil, cento e quarenta e dois reais, e sessenta e oito centavos). Tendo em vista a constatação de que as compras contestadas foram fraudulentas, bem como, ausência de cancelamento das cobranças pela parte ré, verifica-se que assiste razão à parte autora quanto ao pedido de reparação pelos danos materiais sofridos, devendo a Instituição Financeira requerida efetuar o pagamento do referido valor. Pleiteia a parte autora, ainda, compensação financeira por danos morais. Segundo enunciado de súmula n. 227 do STJ, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Súmula n. 227, STJ: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. No caso em epígrafe, diante da ocorrência de compras fraudulentas utilizando-se o cartão da parte autora, bem como a não solução do problema pela via administrativa, ensejando-lhe prejuízos financeiros, além das cobranças, conclui-se que a parte ré praticou de ato ilícito (art. 186 do CC) gerador de dano moral. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INSUBSISTENTE. FURTO DE CARTÃO. COMPRAS NEGADAS VIA SMS E CONTESTADAS. POSTERIOR COMUNICAÇÃO DO FURTO E PEDIDO DE BLOQUEIO. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. TENTATIVA SOLUÇÃO VIA ADMINISTRATIVA FRUSTRADA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DEVER DE RESTITUIR VALORES. DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. As razões recursais satisfazem o ônus da dialeticidade. Hipótese excepcional dos autos em que as compras foram negadas no momento do envio do SMS ao consumidor, e, logo sem seguida foi realizada a comunicação e pedido de bloqueio do cartão. Sendo negada a compra via SMS com informação de que o cartão seria bloqueado, e, posterior comunicação de furto e pedido de bloqueio cabe a instituição a restituição dos valores contestados, ante a prévia negativa de transação. Sumula 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Dano moral configurado em razão da tentativa de solução administrativa. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1000197-72.2024.8.11.0079, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/02/2025, Publicado no DJE 23/02/2025) (grifo nosso) Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável a fixação de indenização a título de compensação financeira por danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Por fim, considerando que as despesas dedutíveis em imposto de renda das empresas devem respeitar o binômio “necessidade e usualidade” (art. 299 do RIR/99 - art. 47, da Lei 4.506/64), concluo que a presente condenação não poderá ser lançada a título dedutível pela parte Reclamada. Dos juros e correção monetária. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo nos próprios autos, relacionado à liquidação de sentença em ação indenizatória, envolvendo a desvalorização de marca. 2. A agravante alega omissão no julgado quanto ao acervo probatório e aos índices de atualização e compensação da mora, defendendo a aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no julgado e se a Taxa Selic deve ser aplicada como critério para incidência de juros moratórios e atualização monetária em substituição ao IPCA acrescido de taxa de juros utilizados pela perícia judicial. III. Razões de decidir 4. Não se verifica omissão relevante no acórdão recorrido. 5. A jurisprudência do STJ determina a aplicação da Taxa Selic como taxa de juros moratórios e índice de correção monetária quando não há determinação específica de outro índice no título transitado em julgado. 6. A reavaliação das conclusões periciais encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, impedindo a revisão do acervo fático-probatório. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno parcialmente provido para determinar a aplicação da Taxa Selic em substituição ao IPCA e à taxa relativa aos juros moratórios, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Tese de julgamento: "A Taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Quando não houver cumulação de encargos, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV e VI, 1022, II; Código Civil, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024. (grifo nosso) Ademais, o referido Acórdão do STJ dispõe que a aplicação da nova redação do art. 406 do Código Civil deve incidir nos casos anteriores à edição da nova lei, vez que não se trata de retroatividade de lei, pois a referida Lei apenas incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado. Sobre o assunto: “(...) Nas hipóteses em que a constituição da obrigação for anterior à edição da lei – dado o caráter declaratório de suas disposições, que passou a adotar a interpretação já conferida à matéria pelo STJ – deve ser adotada a mesma solução, para impedir o enriquecimento sem causa do credor. Não se cuida, em verdade, de retroatividade da lei. Veja-se que a nova lei incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado; a questão seria dirimida da mesma forma, com base nos mesmos parâmetros interpretativos, ainda que não houvesse edição do novo diploma legislativo. Desde muito tempo o STJ tem entendimento de que os juros de mora correspondem à taxa SELIC e que não pode ser cumulada com qualquer outro índice de correção monetária, quando forem simultaneamente incidentes. Todavia, em períodos nos quais há incidência de apenas um encargo – juros de mora ou atualização monetária – a SELIC não pode incidir e deve ser substituída por outro critério, tal como tem reconhecido esta Quarta Turma (v.g. AgInt no AREsp n. 2.140.598/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.518.445/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 10/6/2019). (...) (AResp 2.059.743 STJ)” (grifo nosso) No que se refere aos juros de mora oriundos de danos materiais decorrentes de responsabilidade contratual ilíquida, segundo a jurisprudência, deverão incidir desde a citação (art. 405, do CC), bem como, a correção monetária incide do efetivo prejuízo, segundo a Súmula 43 do STJ. Contudo, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal - Taxa SELIC. Assim, em sendo o caso, deverá haver a correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) desde o efetivo prejuízo/desembolso, até a data da citação, a partir de quando deverá haver a atualização/juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024. Reafirmo, a TAXA SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária, devendo haver compensação/dedução, em sendo o caso. Já quanto aos juros de mora oriundos de danos morais decorrentes de responsabilidade contratual ilíquida, é entendimento jurisprudencial que deverão incidir desde a citação (art. 405, do CC), bem como que a correção monetária deve incidir da data do arbitramento, segundo a Súmula 362 do STJ. Contudo, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal - Taxa SELIC, devendo ser exclusivamente corrigido e atualizado pela taxa SELIC, a partir da citação, conforme os novos critérios determinados. Com efeito, considerando que a TAXA SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária, e tendo em vista o teor da Súmula 362 do STJ, que dispõe que atualização do dano moral será da data do seu arbitramento, deverá haver a dedução do IPCA no período devido, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. Ante o exposto, rejeito as demais preliminares e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de: 1 - Condenar a parte reclamada em reparação por danos materiais em favor da parte reclamante na importância de R$ 10.142,68 (dez mil, cento e quarenta e dois reais, e sessenta e oito centavos), devendo ser corrigido pelo índice IPCA/IBGE da data do efetivo prejuízo (súmula 43 STJ) até a data da citação, a partir de quando incidirá apenas a taxa SELIC; e acrescido de juros de mora desde a citação (art. 405 do CC) pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024. 2 - Condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para parte requerente pelos danos morais sofridos, devendo ser acrescido de juros legais desde a citação, aplicando-se a Taxa Selic, deduzindo-se o valor da correção monetária pelo IPCA/IBGE, até a data do arbitramento (súmula 362, STJ), conforme nova redação do art. 406, §1º, do CC, a partir da qual deverá ser aplicado apenas a Taxa Selic; 3 - Informo, por oportuno, que a parte do cálculo relacionado à TAXA SELIC deverá ser realizado pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4, com o uso da aba ‘taxa selic’ para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA); 4 - Tratando-se de condenação por ato ilícito, não poderá o valor fixado ser dedutível em imposto de renda da Empresa Reclamada/condenada. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Wanderson Da Solidade Nascimento x M&C Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 311105967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000197-14.2023.8.26.0589

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WANDERSON DA SOLIDADE NASCIMENTO

Polo Passivo:

M&C EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

JOSÉ CORDEIRO DE CAMPOS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000197-14.2023.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wanderson da Solidade Nascimento - M&c Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Tra… Processo 1000197-14.2023.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wanderson da Solidade Nascimento - M&c Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Trata-se de ação DECLARATÓRIA DE RESILIÇÃO DE CONTRATO C.C PEDIDOS DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, movida por WANDERSON DA SOLIDADE NASCIMENTO em face de MC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, alegando, em síntese, que em 23/06/2018, formalizou um Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda com a requerida, do terreno constituído pelo lote 04, da quadra 15, do loteamento denominado Jardim Nossa Senhora Aparecida, localizado no município de Chapada Gaúcha/MG, objeto da matrícula n. 7.841, do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Arinos/MG. Todavia, em razão de questões financeiras solicitou a rescisão contratual, com a restituição da quantia paga, obtendo recusa da requerida. Requer a antecipação de tutela para a suspensão do contrato, abstenção de qualquer medida de cobrança, determinar o reingresso na posse para a devolução do imóvel à ré, postulando a procedência do pedido para que ocorra a rescisão do contrato mencionado nos autos com a restituição de 90% de todo valor pago. Requer a exibição de documentos pela requerida. Juntou documentos (fls. 14/24). Decisão de fls. 52/53 deferiu a justiça gratuita à parte requerente e indeferiu a tutela provisória. Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação (fls. 58/63), em preliminar, declinou a competência deste juízo e alegou inépcia da inicial. No mérito alega, em suma, descumprimento das cláusulas contratuais pelo autor e necessidade do pagamento da multa prevista em contrato para o caso de rescisão. Juntou documentos (fls. 64/88). Manifestação à contestação (fls. 92/104). Decisão de fls. 106/107 reconheceu a existência de relação de consumo e a incompetência do juízo para julgar o feito, colhendo a impugnação da requerida para reconhecer como competente o foro eleito em contrato da Comarca de Arinos/MG. Interposto Agravo de Instrumento à decisão de fls. 106/107 (fls. 110/111), tendo o Recurso sido provido, reformando a decisão de primeiro grau para declarar competente para processar e julgar a causa esta Vara Única da Comarca de São Simão (fls. 167/171). O acórdão transitou em julgado (fls. 172). Interposto Agravo de Instrumento à decisão de fls. 52/53 que negou a tutela de urgência, tendo o Recurso sido parcialmente provido (fls. 138/141) e transitado em julgado (fls. 142). Foi designada audiência de conciliação, a qual restou infrutífera (fls. 190). É O RELATÓRIO. DECIDO. A ação comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que as provas coligidas aos autos são suficientes para o deslinde da demanda. Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do artigo 355 do CPC, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Registre-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8-SP). No que tange as preliminares trazidas pela requerida, já restou solucionada a alegação de incompetência deste juízo por meio do Agravo de Instrumento interposto pela requerente, o qual foi provido para declarar competente para processar e julgar a causa esta Vara Única da Comarca de São Simão (fls. 167/171). Nego, por sua vez, a preliminar que pugna pela inépcia da inicial, sendo claro que se trata de ação que busca também a exibição de documentos, nos termos dos artigos 397 e seguintes do Código de Processo Civil. Importante consignar que a questão é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, de modo que serão elas aplicadas ao deslinde da demanda (fls. 203). Em relação ao documento solicitado pela requerente e não apresentado pela ré, qual seja o Termo de Vistoria da Obra (TVO), mesmo após oportunidades nos autos (fls. 199 e 216), aplica-se a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte contrária, nos termos do artigo 400, I, do Código de Processo Civil. Passo à análise do mérito. É possível constatar que o pedido de resolução contratual decorreu por motivo pessoal do devedor/contratante, que desistiu da contratação por razões financeiras (fls. 3). Ou seja, a culpa pela resolução é do autor. Partindo-se dessa premissa, é inegável o direito de a ré ser ressarcida pela inexecução culposa do contrato pela parte contrária, ainda que, no caso concreto, possa resultar na perda integral das quantias pagas. Isso porque a celebração do contrato ocorreu já sob a vigência da Lei nº 13.786 de 27/12/2018 (Lei do Distrato), que promoveu alterações na Lei nº 6.766/79 (Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano), especialmente em relação ao regramento da extinção do contrato de compra e venda de lotes urbanos por culpa do adquirente. As alterações promovidas pela Lei nº 13.876/18, em especial no art. 32-A, previram a restituição dos valores pagos pelo adquirente, devidamente atualizados, admitindo-se, porém, alguns descontos, a saber: I - eventual taxa de fruição (0,75% sobre o valor do contrato); II - cláusula penal, de até 10% sobre o valor do contrato; III - encargos moratórios relativos às prestações pagas em atraso pelo adquirente; IV - tributos e taxas associativas; e V - comissão de corretagem. No entanto, a própria Lei n 13.876/18 inseriu o art. 26-A, V, na Lei nº 6.766/79, no qual previu a necessidade de indicação expressa no quadro-resumo da contratação sobre as consequências do desfazimento do contrato, seja mediante distrato, seja por meio de resolução contratual motivada por inadimplemento de obrigação do adquirente ou do loteador, com destaque negritado para as penalidades aplicáveis e para os prazos para devolução de valores ao adquirente. O § 2º, do aludido dispositivo legal, ainda preconiza que a efetivação das consequências do desfazimento do contrato, mencionadas no inciso V do caput deste artigo, dependerá de anuência prévia e específica do adquirente a seu respeito, mediante assinatura junto a essas cláusulas, que deverão ser redigidas conforme o disposto no § 4º do art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). No caso dos autos, porém, inexiste previsão contratual específica que atenda o disposto na aludida legislação, a fim de legitimar os descontos. Logo, não foram cumpridas as formalidades legais pertinentes e não sendo aplicáveis as disposições da Lei nº 9.514/97, por ausência de comprovação de registro do contrato na matrícula do imóvel, é o caso de adotar entendimento jurisprudencial sobre o assunto. Dessa forma, ainda que tenha sido o autor que tenha dado causa ao rompimento do contrato, ou seja, que tenha dado azo a eventuais prejuízos a serem suportados pela ré, é de se ponderar a oportunidade de nova comercialização do imóvel. Assim, há o direito de desfazer o negócio, ainda que estabelecida a irretratabilidade e configurada inadimplência. Nesse sentido, as Súmulas do E. TJ/SP: Súmula 1: O compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem. Súmula 2: A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição. Súmula 3: Reconhecido que o compromissário comprador tem direito à devolução das parcelas pagas por conta do preço, as partes deverão ser repostas ao estado anterior, independentemente de reconvenção. Em razão da rescisão, as partes devem voltar ao estado anterior à contratação, todavia, o valor já pago pela compradora não deverá ser integralmente devolvido. Uma parcela do valor já pago deverá ser retida pelo vendedor como ressarcimento pelos gastos com publicidade, administração e tempo de ocupação no imóvel pela requerente. O valor a ser levado em consideração e no qual incidirá a porcentagem a ser devolvida deve ser formado pelas parcelas pagas e pelas arras ofertadas no início da transação. Este é o entendimento pacífico do C. Superior Tribunal de Justiça, que já esclareceu que poderá ser retido nestas condições entre 10% e 25% dos valores pagos pelos compradores a qualquer título. Assim, balizando que eventual cláusula penal tem por objetivo minimizar os prejuízos a serem suportados pela parte contrária, bem como se mostrar suficiente a estimular o cumprimento do contrato, considerando, ainda, a data em que operada a rescisão contratual, entendo razoável a retenção pela requerida de 20% do valor pago pela autora. Nesse sentido: "Compromisso de compra e venda. Desistência do negócio. Sentença que determinou a restituição de 20% dos valores pagos. Recurso da ré para aplicação da Lei n.º 13.786/2018 ou majoração do percentual de retenção. Inaplicabilidade da Lei n.º 13.786/2018, pois vedada sua retroatividade para produzir efeitos sobre o pactuado pelas partes em data anterior a sua vigência. Retenção de 20%. Patamar aplicado em consonância com a jurisprudência deste colegiado, a atender com o objetivo de cobrir despesas administrativas de publicidade e formalização de contrato. Percentual mantido. Ônus da Sucumbência. Manutenção. Ré que deu causa ao ajuizamento da demanda. Sentença confirmada. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1040106-94.2018.8.26.0506; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2020; Data de Registro: 05/02/2020). COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE SEM EDIFICAÇÃO - RESILIÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - Sentença de procedência, com determinação de restituição de valores pagos pelo autor, descontando-se a taxa de fruição, 10% sobre o valor do contrato, juros de mora sobre parcelas inadimplidas, IPTU e contribuições associativas, comissão de corretagem e arras - Recurso do autor Acolhimento - Abusividade na utilização do valor do contrato como base de cálculo para a restituição, somado às demais despesas retidas pela ré, com base na Lei 13.786/2018 Adquirente que se tornaria devedor da loteadora, mesmo após a extinção do compromisso, em nítida afronta ao art. 53 do CDC - Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com redução equitativa, com base no art. 413 do Código Civil Precedentes - Restituição que deve corresponder a 80% do montante pago pelo autor, vedada a retenção das arras confirmatórias, pois o valor integra o preço do imóvel e foi dado como princípio de pagamento - Taxa de fruição indevida Lote sem edificação Entendimento do c. STJ nesse sentido - Despesas inerentes ao imóvel que são devidas após a posse, o que não ocorreu Sentença reformada para modificar o valor devido a título de restituição decorrente da resilição do contrato - Verbas de sucumbência que devem ser carreadas integralmente à ré - RECURSO PROVIDO (Apelação Cível n.º 1002858-76.2024.8.26.0541, Relª. Desª. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, j. 31/1/25). A devolução do percentual estabelecido deve ser imediata, nos termos da jurisprudência sedimentada do C. STJ na Súmula 543-STJ: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer à imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador -integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. STJ. 2ª Seção. Aprovada em26/8/2015, DJe 31/8/2015 (Info 567). As comissões de corretagem, os lucros cessantes, os tributos, a publicidade e demais despesas estão embutidos na retenção de 20% em favor da ré, de modo que nova retenção caracterizaria bis in idem. Em relação ao IPTU, caberia ao demandante arcar com os débitos pertinentes ao período em que manteve a posse do imóvel, já que se trata de obrigação propter rem. Contudo, para a incidência do IPTU sobre lotes de terreno em loteamentos, exige-se que estes estejam devidamente individualizados no cadastro municipal, conforme dispõe a Lei nº 14.620/2023, que alterou a Lei nº 6.766/79 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano). O §3º do art. 22 estabelece que a individualização dos lotes e a sua inserção no cadastro imobiliário somente podem ocorrer após a emissão do TVEO, que atesta a conclusão das obras de infraestrutura do loteamento. Nesse sentido, este E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: [] A despeito de os lotes já terem sua matrícula individualizada (fls. 64/143 dos autos de origem), não há notícia de que o TVEO mencionado acima tenha sido emitido. À falta desse documento, conclui-se não ser possível a individualização dos lotes no cadastro imobiliário municipal, pressuposto do lançamento de IPTU sobre cada unidade do loteamento, como se verifica das informações prestadas pela Administração, que vinculam um valor de IPTU a um número de cadastro (fls. 144/303 ibidem). Essa exigência de TVEO para a individualização dos lotes não impacta o regramento dos sujeitos passivos do IPTU, não havendo antinomia entre a Lei sobre o Parcelamento do Solo Urbano e o CTN. O art. 22, § 3º, da Lei 6.766/1979 apenas dispõe sobre o momento em que os lotes podem ser individualizados, podendo a Municipalidade continuar cobrando do loteador IPTU sobre a totalidade do imóvel. (TJSP Agravo de Instrumento: 2073945-49.2024.8.26.0000 Ribeirão Preto, Relator: Silvana Malandrino Mollo, Data de Julgamento: 30/04/2024, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/04/2024). (negritei) Logo, haja vista que a requerida deixou de apresentar, sem justificativa, o Termo de Vistoria da Obra (TVO) solicitado nos autos, não restou comprovado que o autor detinha posse do lote, motivo pelo qual aplica-se o disposto no artigo 400, I, CPC, admitindo-se que não há responsabilidade do autor em arcar com os débitos de IPTU do lote em comento. Ademais, era dever da ré apresentar o TVO para comprovar a responsabilidade da autora quanto ao pagamento do IPTU, também nos termos do artigo 6, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o que, conforme consta, não foi observado. No mais, quanto à incidência de taxa de fruição, destaca-se a aplicação da Súmula 83/STJ, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pela qual, "não há enriquecimento sem causa no caso de terreno não edificado, pois o comprador não pode residir no imóvel, devendo ser afastada a cobrança da taxa de ocupação do bem. Precedente" (AgInt no REsp 1896690/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/8/2021, DJe 26/8/2021). No mesmo sentido: "Lote não edificado e não ocupado pelo apelante, estando apto à venda Inocorrência de gozo e uso do imóvel Descabimento da indenização diante da abusividade" (Ap. n.º 1020523-44.2017.8.26.0576, 9ª Câmara de Direito Privado TJSP, rel. Des. CÉSAR PEIXOTO, j. 5.3.2020). "TAXA DE FRUIÇÃO: Cobrança pela vendedora descabida, na medida em que o lote vencido estava sem benfeitorias, inexistindo a efetiva ocupação do bem" (Ap. n.º 1003415-28.2019.8.26.0189, 15ª Câmara de Direito Privado TJSP, rel. Des. RAMON MATEO JÚNIOR, j.20.1.2020). Por fim, não vislumbro configurada nenhuma das hipóteses do art. 80, CPC, motivo pelo qual incabível aplicação de multa por litigância de má-fé. A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não ocorreu na hipótese em exame. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida por Wanderson da Solidade Nascimento em face de MC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA para: a) declarar rescindido o contrato objeto dos autos, firmado entre as partes, em relação ao lote nº 04 da quadra 15, retornando o imóvel à posse e domínio da requerida, ficando livre para sua comercialização e obrigada ao pagamento dos encargos imanentes à posse do bem (condomínio, IPTU, taxa de manutenção e limpeza), bem como à alteração do cadastro de contribuinte para o seu respectivo nome junto à municipalidade competente; b) condenar a requerida a devolver ao autor 80% dos valores pagos até o presente momento pela aquisição do lote, devidamente corrigidos monetariamente desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora desde o trânsito em julgado desta sentença (REsp1740911/DF Tema 1002). Até 29/08/2024 a correção monetária será aplicada pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora em 1% ao mês. Após tal data, a correção monetária será pelo IPCA e os juros de mora iguais à Selic deduzida a correção (cf. redação atual dos arts. 389 e 406, CC/02), tudo a ser quantificado na fase oportuna por mero cálculo aritmético. Confirmo a tutela de urgência concedida às fls. 138/141. Por consequência, fica a requerida compelida a não efetuar qualquer tipo de cobrança judicial ou extrajudicial em nome do requerente, bem como de efetuar quaisquer restrições em nome do requerente junto aos órgãos de proteção ao crédito em razão do contrato ora rescindido. Com efeito, julgo o processo extinto com resolução de mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Ante a sucumbência mínima da parte requerente, arcará a parte requerida com o pagamento das custas, despesas processuais e de honorários sucumbenciais ao patrono da parte contrária no importe de 10% do valor da condenação, com fundamento no art. 85, §2º do CPC. Intime-se. - ADV: FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS (OAB 331333/SP), JOSÉ CORDEIRO DE CAMPOS JUNIOR (OAB 75896MG/)

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Jane Maria Motta Stradiotti e outros x Ovetril Óleos Vegetais Ltda

ID: 322531206

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000197-25.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JANE MARIA MOTTA STRADIOTTI MARA REGINA DA MOTTA

Polo Passivo:

OVETRIL ÓLEOS VEGETAIS LTDA

Sentença

Advogados:

WILLIAN SCHOLL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO CASTRO LEANDRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1000197-25.2025.8.11.0051 Embargos à execução. Vistos etc. MARA REGINA DA MOTTA e JANE MARIA MOTTA STRADIOTTI, já devidamente qualificadas nos autos, opuseram embargos à execução promovid… Processo nº 1000197-25.2025.8.11.0051 Embargos à execução. Vistos etc. MARA REGINA DA MOTTA e JANE MARIA MOTTA STRADIOTTI, já devidamente qualificadas nos autos, opuseram embargos à execução promovida por OVETRIL ÓLEOS VEGETAIS LTDA., pessoa jurídica de direito privado igualmente qualificada. Asseveram, em síntese, terem sido incluídas no polo passivo da execução em virtude do falecimento da genitora e devedora originária Ione da Motta, contudo, reputam indevida essa providência, ao argumento de que a de cujus não deixou bens penhoráveis, de modo que não podem responder, com seu próprio patrimônio, pela obrigação assumida pela ascendente. Nesse contexto, pleiteiam o acolhimento dos embargos para que seja declarada a extinção da pretensão executória em relação à falecida devedora, com a condenação da parte embargada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, uma vez que não teria indicado todos os herdeiros deixados pela de cujus para fins da sucessão processual. Os embargos foram recebidos sem aplicação do efeito suspensivo. Intimada, a parte embargada apresentou impugnação aos embargos, pugnando pela rejeição desses. Oportunizada a especificação de provas, a parte embargante acresceu documentos aos autos e pleiteou a realização de constatação judicial acerca da (in)existência do eventual imóvel deixado pela falecida, ao passo que a parte embargada requereu o julgamento antecipado da lide. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Registra-se, de início, que foi preservado no presente feito, a garantia constitucional do contraditório, além da ampla defesa, de modo que não paire dúvidas sobre qualquer irregularidade que possa ser apontada para macular o procedimento. I – DO JULGAMENTO IMEDIATO DE MÉRITO. Verifica-se que o deslinde da controvérsia não carece de dilação probatória, uma vez que as provas trazidas para os autos permitem de forma segura a formação do convencimento, o que, em última análise, confrontaria com os princípios da celeridade e economia processual. É que, mesmo cabendo às partes o ônus da prova (art. 373 do CPC[1]), é o juiz quem analisa a conveniência de sua produção, selecionando quais as indispensáveis para a instrução e julgamento da lide. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE PROTESTO APÓS QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA - BAIXA QUE CABE AO DEVEDOR - NECESSIDADE DA CARTA DE ANUÊNCIA OU TÍTULO PELO CREDOR - ÔNUS NÃO CUMPRIDO - RESPONSABILIDADE NA MANUTENÇÃO INDEVIDA DO APONTAMENTO DESABONADOR - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL IN RE IPSA - REPARAÇÃO ARBITRADA – RECURSO PROVIDO. É cabível julgamento antecipado da demanda se não foi demonstrado que a complementação probatória poderia de alguma forma influenciar na alteração do resultado da lide. [...] (TJMT, Ap nº 10018380820198110003, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 9-3-2022, sem grifos no original) Desse modo, considerando que o conjunto probatório apresentado é suficiente para a apreciação da pretensão, pois constatadas as condições pertinentes, cumpre ao Magistrado decidir a lide, conforme o estado em que se encontra o processo. Sobre o assunto, lecionam LUIZ GUILHERME MARINONI, SERGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: [...] 2. Cabimento. O art. 355, CPC, arrola as duas hipóteses em que tem cabimento resolver de maneira imediata o mérito, julgando o juiz procedente ou improcedente o pedido formulado pelo demandante (art. 487, I, CPC). O critério que legitima o julgamento imediato do pedido e que está presente nos dois incisos do artigo em comento é a desnecessidade de produção de provas em audiência. Tem o juiz de estar convencido a respeito das alegações de fato da causa para que possa julgar imediatamente o pedido. Não sendo cabível a colheita de prova oral (depoimentos pessoais e oitiva de testemunhas, art. 361, II e III, CPC) nem a obtenção de esclarecimentos do perito a respeito do laudo pericial (art.361, I, CPC), cabe o julgamento imediato do mérito. [...]. (in Novo código de processo civil comentado I - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 306, sem grifos no original) Outrossim, salienta-se que cabe ao juiz observar o princípio da razoável duração do processo, conforme o art. 139, II, do CPC[2] e o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal[3], a fim de evitar a produção de provas e a realização de diligências desnecessárias ao julgamento do mérito (CPC, art. 370, parágrafo único[4]). Por conseguinte, conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC[5]. II – DO MÉRITO. De proêmio, ao situar a tônica da questão controvertida, verifica-se que a parte embargante sustenta a nulidade da execução por ausência de indicação de todos os herdeiros da devedora falecida para fins da sucessão processual, bem como a necessidade de extinção do processo no que tange especificamente aos herdeiros habilitados, ao argumento de que a de cujus não teria deixado bens a inventariar. No entanto, razão não lhe assiste. E o primeiro argumento a dar suporte a esta assertiva centraliza-se no fato de que, embora em regra o espólio seja representado pelo inventariante (art. 75, VII[6] e art. 618[7], ambos do CPC), enquanto não instaurado o inventário todos os herdeiros detêm legitimidade para responder pela dívida deixado pelo autor da herança, notadamente porque o Código Civil adotou o princípio da saisine, segundo o qual a transmissão da propriedade e da posse da herança aos herdeiros legítimos e testamentários ocorre no instante da morte do de cujus (art. 1.784, CC[8]). Inadequado seria esquecer, ainda, que conforme previsão dos artigos 1.203 e 1.206, ambos do Código Civil, os bens e direitos do falecido são transmitidos aos sucessores conservando-se suas qualidades e vícios, in verbis: Art. 1.203. Salvo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida. Art. 1.206. A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres. A respeito do tema, NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY prelecionam: Os herdeiros são investidos na posse e adquirem a propriedade pelo simples fato da morte do autor da herança. Adquirem os direitos e obrigações da morte com todas as suas qualidades e vícios (CC 1.203 e 1.206). A posse é por eles adquirida sem que haja necessidade de apreensão material do bem. Independentemente da abertura de inventário, podem fazer uso dos instrumentos de proteção da posse (interditos possessórios) e da propriedade (v. g., ação reivindicatória, ação de usucapião), podendo somar à sua a posse do de cujus (CC 1.207) [...]. A morte do de cujus faz os seus bens ingressarem no patrimônio dos herdeiros, independentemente de qualquer outra providência [...]. (in Código de processo civil comentado e legislação extravagante. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 960, sem grifos no original) Destaca-se que outro não é o entendimento jurisprudencial perfilhado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO PELO INVENTARIANTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "acerca da capacidade para estar em juízo, de acordo com o art. 12, V, do CPC, o espólio é representado, ativa e passivamente, pelo inventariante. No entanto, até que o inventariante preste o devido compromisso, tal representação far-se-á pelo administrador provisório, consoante determinam os arts. 985 e 986 do CPC. O espólio tem legitimidade para figurar no pólo passivo de ação de execução, que poderia ser ajuizada em face do autor da herança, acaso estivesse vivo, e será representado pelo administrador provisório da herança, na hipótese de não haver inventariante compromissado" (REsp n. 1.386.220/PB, Relatora Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 12/9/2013). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp nº 711.066/RS, 4ª Turma, j. 13-6-2022, sem grifos no original) Na hipótese, conquanto em um primeiro momento não tenha havido a habilitação de todos os herdeiros da de cujus, é indiscutível que tal providência foi adotada oportunamente, tão logo se tomou conhecimento acerca da existência de outros descendentes não habilitados em um primeiro momento processual. Logo, tratando-se de evidente vício sanável, sobretudo porque ausente qualquer prejuízo, não há falar-se em nulidade processual ante a habilitação tardia de todos os herdeiros da devedora falecida, esvaziando-se, por conseguinte, a primeira tese de defesa deduzida pela parte embargante. De inteira pertinência ao tema versado, colhe-se da jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado de Mato Grosso o seguinte precedente: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE DUPLICATAS GARANTIDAS POR CARTA DE FIANÇA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DE ÓBITO DE CODEVEDOR E SEGUIMENTO DO FEITO SEM SUSPENSÃO PARA REGULARIZAÇÃO – VIÚVA CODEVEDORA EMBARGANTE REPRESENTADA PELOS MESMOS CAUSÍDICOS – AUSENTE PREJUÍZO – DEFESA AMPLAMENTE EXERCIDA PELOS ADVOGADOS QUE OS REPRESENTAM NO TRÂMITE DOS EMBARGOS E NO APELO INTERPOSTO – SUPERADA A REFERIDA FALHA PROCESSUAL, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART . 282, § 1º DO CPC – HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS É VÍCIO SANÁVEL QUE PODE SER SUPRIDO POSTERIORMENTE – PRECLUSÃO – NULIDADE RELATIVA NÃO ARGUIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE, NA FORMA DO ART. 278, CAPUT, DO CPC – DESCABIDA A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – DESLINDE DO CASO PRESCINDE DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS – PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL NA INICIAL – MOMENTO OPORTUNO DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS QUE CONSUBSTANCIARAM OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO (ARTS. 373, I, 434 E 917, §§ 3º E 4º DO CPC) – DESNECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA – DESPICIENDA ANÁLISE MAIS APROFUNDADA DAS QUESTÕES SUSCITADAS – REFUTADAS DE FORMA SUFICIENTE NA FUNDAMENTAÇÃO – DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE INSTRUÇÃO – CONTRATO DE FIANÇA PRESCINDE DA SUBSCRIÇÃO DE TESTEMUNHAS PARA CONSUBSTANCIAR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (ARTS. 818 E 819 DO CC; ART. 784, V CPC/15) – SISTEMA DE LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – PERSUASÃO RACIONAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – HONORÁRIOS MAJORADOS. Não prospera o pedido para sejam “reconhecidos NULOS todos os atos processuais praticados desde o óbito do Sr. Olindo Longo (Id. 35589058), nos termos expostos no item III e, em conformidade com o disposto no art. 313, inciso I, do Código de Processo Civil”, isso porque, conquanto, de fato, o falecimento dele tenha ocorrido, constata-se que ele deixou como viúva a codevedora embargante Terezinha Dal Molin Longo, sendo que ambos embargantes são representados pelos mesmos causídicos, conforme procuração anexa aos autos, não havendo que se falar em prejuízo algum à defesa do espólio do falecido, amplamente exercida pelos advogados que os representam no trâmite dos embargos, os quais, inclusive, interpuseram o presente apelo. Superada a referida falha processual nos termos do que dispõe o art. 282, § 1º do CPC, mormente porque a habilitação dos herdeiros é vício sanável que pode ser suprido posteriormente, como sobredito, sem qualquer prejuízo processual [...]. (TJMT, Ap nº 10032060920178110040, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 23-2-2024, sem grifos no original) Sob outro enfoque, a teor do disposto no art. 1.792, do CC, inconteste que os herdeiros não respondem pela dívida com seu patrimônio pessoal, mas apenas no limite dos bens deixados pelo de cujus, senão vejamos: Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados. Resta claro, assim, que a norma não afasta a legitimidade do herdeiro, mas apenas limita a responsabilidade deste ao patrimônio deixado pela falecida. Equivale dizer, o herdeiro sucede a falecido nas relações e situações jurídicas representativas de bens, direitos e obrigações, assumindo a posição jurídica antes exercida pela de cujus, consignando-se apenas que as obrigações e dívidas da falecida são de exclusiva responsabilidade da herança, não se transmitindo ao herdeiro ou legatário. Impende registrar que o não exercício da faculdade atribuída por lei aos credores para, da mesma forma que os herdeiros e demais legitimados, procedam à abertura do inventário e apuração dos bens do falecido (artigos 615 e 616, ambos do CPC[9]), bem como a informação contida na certidão de óbito e na certidão de inexistência de testamento, não são capazes de comprovar a inexistência de bens ou afastar a legitimidade da parte embargante para figurar no polo passivo da execução em dependência, especialmente quando a parte exequente/embargada apresenta prova da existência de patrimônio a partilhar. Aliás, neste ponto, desarrazoados e contraditórios os argumentos das herdeiras embargantes quando advogam em sentido oposto, já que a própria penhora do imóvel de matrícula nº 165, do RGI da Comarca de Chapada dos Guimarães/MT, registrado em nome da falecida, macula a tese de inexistência de bens. Portanto, sob qualquer ótica em que analisada a questão sub judice, tem-se que a rejeição dos pedidos formulados nestes embargos à execução é medida de rigor. III – DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil[10], REJEITO os presentes embargos à execução, razão pela qual DECLARO EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Por conseguinte, CONDENO a parte embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC[11]. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado, TRANSLADE-SE cópia deste decisum para os autos da execução em apenso. Após, nada sendo requerido pelas partes, DETERMINO sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 10 de julho de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. [2] Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] II - velar pela duração razoável do processo; [3] Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. [4] Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. [5] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; [...]. [6] Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: [...] VII – o espólio, pelo inventariante; [...]. [7] Art. 618. Incumbe ao inventariante: I - representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 75, § 1º ; II - administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência que teria se seus fossem; III - prestar as primeiras e as últimas declarações pessoalmente ou por procurador com poderes especiais; IV - exibir em cartório, a qualquer tempo, para exame das partes, os documentos relativos ao espólio; V - juntar aos autos certidão do testamento, se houver; VI - trazer à colação os bens recebidos pelo herdeiro ausente, renunciante ou excluído; VII - prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz lhe determinar; VIII - requerer a declaração de insolvência. [8] Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. [9] Art. 615. O requerimento de inventário e de partilha incumbe a quem estiver na posse e na administração do espólio, no prazo estabelecido no art. 611 . Parágrafo único. O requerimento será instruído com a certidão de óbito do autor da herança. Art. 616. Têm, contudo, legitimidade concorrente: I - o cônjuge ou companheiro supérstite; II - o herdeiro; III - o legatário; IV - o testamenteiro; V - o cessionário do herdeiro ou do legatário; VI - o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança; VII - o Ministério Público, havendo herdeiros incapazes; VIII - a Fazenda Pública, quando tiver interesse; IX - o administrador judicial da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge ou companheiro supérstite. [10] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I – acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; [...]. [11] Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I – o grau de zelo do profissional; II – o lugar de prestação do serviço; III – a natureza e a importância da causa; IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço; [...].

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Processo nº 0000882-06.2021.4.03.6337

ID: 326027398

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000882-06.2021.4.03.6337

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRO MONTANARI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILMARA CAROLINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000882-06.2021.4.03… PODER JUDICIÁRIO 1º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000882-06.2021.4.03.6337 AUTOR: JOSE ROSA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: SILMARA CAROLINE DA SILVA - SP411900 ADVOGADO do(a) AUTOR: LEANDRO MONTANARI MARTINS - SP343157-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária em que o autor busca a concessão de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial rural. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Questões preliminares. Inicialmente, defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. Verifico que o valor da causa observa o limite de sessenta salários-mínimos estabelecido no art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.259/01, confirmando a competência do Juizado Especial Federal. No tocante à prescrição quinquenal, reconheço como prescritas eventuais prestações vencidas anteriormente aos cinco anos que antecedem o ajuizamento desta ação, conforme dispõe o art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. 2. Do direito à aposentadoria por idade do segurado especial rural. 2.1 Marco normativo. A aposentadoria por idade rural encontra disciplina específica no art. 48 da Lei nº 8.213/91. Para os trabalhadores rurais enquadrados como segurados especiais, a Constituição Federal estabeleceu tratamento diferenciado no art. 201, § 7º, II, reduzindo em cinco anos a idade mínima exigida dos trabalhadores urbanos. Conforme o § 1º do art. 48 da Lei de Benefícios, os limites etários são reduzidos para 60 anos (homens) e 55 anos (mulheres) no caso de trabalhadores rurais referidos na alínea "a" do inciso I, na alínea "g" do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. 2.2 Conceito de segurado especial e regime de economia familiar. O art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/91 define como segurado especial a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, exerça atividade como: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgado, comodatário ou arrendatário rural, que explore atividade agropecuária em área de até 4 módulos fiscais; b) pescador artesanal ou a este assemelhado; c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 anos ou a este equiparado, que trabalhem com o grupo familiar. O § 1º do mesmo artigo esclarece que o regime de economia familiar se caracteriza pela atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência, exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. 2.2.1. Da equiparação do trabalhador boia-fria ao segurado especial. Importante destacar que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o trabalhador rural boia-fria, diarista ou volante é equiparado ao segurado especial de que trata o inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.213/91, quanto aos requisitos necessários para a obtenção dos benefícios previdenciários: "O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que o trabalhador rural boia-fria, diarista ou volante, é equiparado ao segurado especial de que trata o inciso VII do art. 11 da Lei n. 8.213/1991, quanto aos requisitos necessários para a obtenção dos benefícios previdenciários" (REsp 1.667.753/RS, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, DJe 14/11/2017). Tal entendimento é fundamental para a análise dos casos de trabalhadores rurais que laboram sem vínculo empregatício fixo, prestando serviços de forma intermitente em diversas propriedades rurais, situação comum no meio rural brasileiro. 2.3. Requisitos para a concessão do benefício. Para a concessão da aposentadoria por idade rural, devem estar presentes, cumulativamente: a) Idade mínima - 60 anos para homens, conforme art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91; b) Carência - 180 meses de atividade rural, nos termos do art. 25, II, c/c art. 142 da mesma lei; c) Comprovação do exercício de atividade rural - O § 2º do art. 48 exige que o trabalhador rural comprove o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses correspondente à carência. 3. Análise do caso concreto. 3.1. Requisito etário. O autor nasceu em 23/03/1957, tendo completado 60 anos em 23/03/2017. Na data do requerimento administrativo (02/05/2017), contava com 60 anos, preenchendo o requisito etário estabelecido no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91. 3.2. Comprovação da atividade rural. 3.2.1. Da prova material. O art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 estabelece que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo força maior ou caso fortuito. A jurisprudência consolidada assim interpretou esta exigência: Súmula 14 da TNU: "Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício". Súmula 34 da TNU: "Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar." Súmula 577 do STJ: "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório". Súmula 149 do STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". No caso em análise, foram apresentados os seguintes documentos como início de prova material: - Certidão de casamento datada de 28/11/1978, qualificando o autor como agricultor (ID 59682876, p. 9); - Contrato de parceria agrícola firmado pelo autor para o período de 01/02/2008 a 31/01/2013, assinado em 01/02/2008, sem firma reconhecida (ID 59682876, p. 11/12); - CTPS do autor contendo anotação de um contrato de trabalho agropecuário em 10/07/2008 e um contrato de trabalho de serviços gerais rurais em 05/09/2016 (ID 59682876, p. 6 e 8); - Cópia do processo n.º 1000197-04.2019.8.26.0185, da 1ª Vara da Comarca de Estrela D'Oeste, no qual foi concedido o benefício de aposentadoria rural por idade à esposa do autor, Maria Gilda Valentim da Silva (ID 330789731); 3.2.2. Da extensão da eficácia probatória. Inicialmente, registro que a declaração prestada por Jussara Aparecido Maschio Guazi em 14/05/2021, na qual ela afirma que o autor é trabalhador rural e reside como comodatário em sua propriedade, denominada Fazenda Santa Rita, desde o dia 17/07/2018 (ID 330789729) não serve de início de prova material, porque se equivale a um testemunho por escrito, e, portanto, não atende ao disposto no art. 55, §3º, da Lei n. 8.213/1991. Conjugando-se os documentos anexados com as anotações contidas no CNIS, tem-se o seguinte quadro: a) Período anterior a 28/11/1978 e anos subsequentes próximos: A certidão de casamento de 1978, qualificando o autor como agricultor, constitui início de prova material apto. Conforme a Súmula 577 do STJ, é possível reconhecer tempo de serviço rural anterior a este documento, desde que amparado em convincente prova testemunhal. A contemporaneidade permite estender o reconhecimento para alguns anos após 1978, mas não por três décadas. b) Período de 1980 até 25/09/1989 (data do início do vínculo urbano com a Cooperativa Central Agrícola Sul Brasil) não possui início de prova material. c) Período de 30/06/1990 (final do vínculo urbano com a Cooperativa Central Agrícola Sul Brasil) a 01/06/2005 (data do início do vínculo urbano com JRR - Construções e Serviços Ltda) não possui início de prova material. d) Período de 05/06/2006 (final do vínculo urbano com JRR - Construções e Serviços Ltda) a 01/02/2008 (início da parceria agrícola e contrato de vínculo rural com Silvio Franzini Fazoli), não possui início de prova material. e) Período de 01/02/2008 a 01/02/2010 (data do início do vínculo urbano com Construtora Azevedo Reis & Filhos EIRELI), possui início de prova material. f) Período de 01/02/2010 a 01/02/2011 (período do vínculo urbano com Construtora Azevedo Reis & Filhos EIRELI), trabalho apenas urbano. g) Período de 02/02/2011 em diante, não há início de prova material. h) Período a partir de 05/09/2016: A anotação na CTPS serve como prova efetivo do trabalho rural até a presente data. Anote-se que a legislação previdenciária estabelece que a comprovação do tempo de serviço, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. Nesse contexto normativo, passo à análise individualizada dos períodos indicados, verificando em cada um deles a presença ou ausência do requisito legal do início de prova material. O primeiro período, anterior a 28 de novembro de 1978 e anos subsequentes próximos, encontra amparo probatório na certidão de casamento datada de 1978, na qual o autor figura qualificado como agricultor. Tal documento constitui prova material apto ao reconhecimento do labor rural, aplicando-se o entendimento consolidado na Súmula 577 do Superior Tribunal de Justiça, que permite o reconhecimento de tempo anterior ao documento, desde que corroborado por convincente prova testemunhal. A contemporaneidade do documento permite, ainda, sua extensão para alguns anos posteriores a 1978, observados os limites da razoabilidade temporal. Todavia, considerando que não foram ouvidas testemunhas da época, reconheço como trabalho rural em regime de economia familiar unicamente o anto de 1978 (01/01/1978 a 31/12/1978), com base unicamente na certidão de casamento. Relativamente ao período compreendido entre 1979 e 25 de setembro de 1989, data de início do vínculo urbano com a Cooperativa Central Agrícola Sul Brasil, verifica-se a ausência de início de prova material que demonstre o exercício de atividade rural. O intervalo entre 30 de junho de 1990, término do vínculo urbano com a mencionada Cooperativa, e 1º de junho de 2005, início do vínculo com JRR - Construções e Serviços Ltda., igualmente carece de início de prova material do labor campesino. Da mesma forma, o período de 5 de junho de 2006, final do vínculo com JRR - Construções e Serviços Ltda., até 1º de fevereiro de 2008, início da parceria agrícola e contrato de vínculo rural com Silvio Franzini Fazoli, não conta com início de prova material. Diversamente, o período de 1º de fevereiro de 2008 a 31 de janeiro de 2010, dia imediatamente anterior 1º de fevereiro de 2010, data de início do vínculo urbano com Construtora Azevedo Reis & Filhos EIRELI, possui início de prova material do trabalho rural, conforme documentação apresentada. O período de 1º de fevereiro de 2010 a 1º de fevereiro de 2011 corresponde exclusivamente a trabalho urbano junto à Construtora Azevedo Reis & Filhos EIRELI, não se enquadrando, portanto, na análise de tempo rural. A partir de 2 de fevereiro de 2011, não há início de prova material que comprove o exercício de atividade rural. Por fim, a partir de 5 de setembro de 2016, a anotação constante da Carteira de Trabalho e Previdência Social serve como prova efetiva do trabalho rural até a presente data. Diante do exposto, considerando a exigência legal prevista no artigo 55, §3º, da Lei nº 8.213/1991, há início de prova material para os seguintes períodos: a) Período anterior a 28/11/1978 e anos subsequentes próximos (com base na certidão de casamento de 1978); b) Período de 01/02/2008 a 01/02/2010 (conforme documentação apresentada); c) Período a partir de 05/09/2016 (com base na anotação em CTPS). Os demais períodos carecem do requisito legal do início de prova material, não podendo ser reconhecidos exclusivamente com base em prova testemunhal, pelo que, em relação a eles o processo deve ser extinto sem exame do mérito, conforme Tema 629 do STJ. 3.2.3. Da prova testemunhal Foi realizada audiência de instrução, na qual foram ouvidas duas testemunhas compromissadas. A testemunha Aparecido Pereira Paschoa disse que conheceu o autor faz de 15 a 20 anos; que o conheceu porque o autor trabalhava por dia, para uns e outros, e também trabalhava de servente de pedreiro numa firma do prefeito, mas que a maior parte do tempo ele trabalhou como rural; que ele trabalhou para Jacinto Maschio por muitos anos; que ele morou lá por muito tempo e continua morando, onde trabalha cuidando da plantação e das criações que tem no local; que quando ele trabalhou de servente de pedreiro foi numa época em que o Jacinto ficou doente. E a testemunha Vanderlei Pavão disse que conhece o autor há 15 anos, porque são vizinhos de propriedade; que a propriedade em que o autor mora era do Jacinto Maschio, mas depois foi dividida e hoje é de Jussara; que o autor permanece nessa propriedade; que o autor trabalha por dia e também já trabalhou de pedreiro numa firma; que ele mora nessa propriedade, onde planta e cuida dos animais; que além disso ele sai para trabalhar por dia para os outros. 3.3. Da continuidade do exercício rural Considerando a inexistência de prova testemunhal contemporânea aos anos 1970, forçoso reconhecer como tempo de serviço rural apenas o ano de 1978, com base exclusivamente na certidão de casamento que, por ser documento público, pode ser aceita como prova suficiente. Assim, reconheço o período de 01/01/1978 a 31/12/1978, como tempo de serviço rural em regime de economia familiar a ser averbado no CNIS para fins de aposentadoria, na condição de segurado especial. O período que vai de 1º/02/2008 a 10/07/2008 (data do início do contrato de trabalho com Silvio Franzini Fazoli) também pode ser reconhecido como de trabalho rural em regime de economia familiar, pois se está lastreado em início de prova material (contrato de parceria agrícola), corroborado pelos depoimentos das testemunhas. Igualmente o período que vai de 01/02/2009 (data do fim do contrato de trabalho com Silvio Franzini Fazoli) até 31/01/2010 (dia imediatamente anterior ao início do contrato urbano com a Construtora Azevedo Reis & Filhos EIRELI) pode ser reconhecido como tempo rural em regime de economia familiar, pois há prova do contrato de parceria agrícola e testemunhos contemporâneos. A partir de 01/02/2010 não há mais início de prova material, de modo que, malgrado a prova testemunhal, não há como reconhecer qualquer período como rural, em face da Súmula 149 do STJ. Todavia, a partir de 05/09/2016 e até os dias atuais, há prova plena do trabalho rural como empregado, o qual, inclusive já está anotado no CNIS, de modo que todo este interstício deverá ser considerado para fins de carência. Registro, ainda, que apesar de em alguns meses haver contribuições junto ao CNIS em valores inferiores a um salário mínimo, tal circunstância não poderá prejudicar o autor, considerando que nenhum trabalhador pode receber salário inferior ao mínimo legal. Nesse contexto está claro que o autor não reunia, na DER (02/05/2017), as condições legais para fazer jus à aposentadoria por idade rural, pois, apesar da idade, não possuía 180 (cento e oitenta) meses de carência. Em conclusão, os períodos reconhecidos como de efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar são os seguintes: doze meses referentes ao ano de 1978 (01/01/1978 a 31/12/1978); cinco meses e nove dias compreendidos entre 1º/02/2008 a 10/07/2008; doze meses correspondentes ao intervalo de 1º/02/2009 a 31/01/2010; e o período iniciado em 5 de setembro de 2016, que se estende até a presente data. Ressalte-se que este último período, devidamente registrado no Cadastro Nacional de Informações Sociais, não demanda reconhecimento judicial por já constar dos assentamentos previdenciários. A soma dos períodos reconhecidos revela-se manifestamente insuficiente para o preenchimento do requisito da carência exigida para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. 3.5. Do preenchimento dos requisitos legais e da reafirmação da DER (Tema 994/STJ). Considerando o disposto no art. 48, §3º, da Lei 8.213/1991 e o direito à reafirmação da DER, verifico que, somando-se os períodos reconhecidos nesta sentença com aqueles contidos no CNIS, o autor NÃO preenche os requisitos para a aposentadoria por idade híbrida na DER, nem na data em que atingiu a idade mínima para aposentação por idade híbrida (27/03/2022), tampouco na data de hoje, conforme planilhas que seguem em anexo. Ante o exposto: I - DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, quanto aos pedidos de reconhecimento de atividade rural nos períodos de 1980 a 25/09/1989, 30/06/1990 a 01/06/2005, 05/06/2006 a 01/02/2008 e de 02/02/2011 a 04/09/2016, ante a ausência de início de prova material; II - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, apenas para: a) RECONHECER como tempo de atividade rural, na condição de segurado especial, os períodos de 01/01/1978 a 31/12/1978, 01/02/2008 a 10/07/2008 e de 01/02/2009 a 31/01/2010; b) DETERMINAR ao INSS que proceda à averbação desse período nos assentamentos do autor, exceto para fins de carência da aposentadoria programada. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Interposto recurso inominado no prazo de dez dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, devolvam-se os autos ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. EMERSON JOSE DO COUTO Juiz Federal

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Processo nº 1018910-35.2024.8.11.0002

ID: 331495877

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018910-35.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDINALVA GLORIA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018910-35.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018910-35.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [EDINALVA GLORIA DA SILVA - CPF: 895.432.701-04 (APELANTE), RAFAEL MATOS GOBIRA - CPF: 015.183.386-90 (ADVOGADO), SKY BRASIL SERVICOS LTDA - CNPJ: 72.820.822/0001-20 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL N. 1018910-35.2024.811.0002 APELANTE: EDINALVA GLORIA DA SILVA APELADO: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA REJEITADA. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME”. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 385/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação interposto por Edinalva Gloria da Silva contra sentença proferida nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação de Danos Morais ajuizada em face de Sky Brasil Serviços Ltda., que julgou improcedentes os pedidos, condenando a autora ao pagamento de custas, honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa (cobrança suspensa pela justiça gratuita) e multa de 5% por litigância de má-fé. A apelante sustenta inexistência de vínculo contratual, ausência de prova do débito pela ré e requer indenização por danos morais, bem como o afastamento da multa por má-fé. Houve preliminar de impugnação à justiça gratuita arguida em contrarrazões pela ré, que foi rejeitada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a preliminar de impugnação à justiça gratuita merece acolhimento; (ii) definir se o débito cobrado é inexigível diante da ausência de relação contratual comprovada; (iii) estabelecer se há configuração de dano moral indenizável pela inscrição em plataforma de cobrança “Serasa Limpa Nome”; (iv) determinar se é cabível a condenação da autora por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de impugnação à justiça gratuita deve ser rejeitada quando a parte adversa não apresenta prova concreta da capacidade financeira do beneficiário, sendo insuficiente alegação genérica. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC aplica-se quando o consumidor é hipossuficiente e suas alegações são verossímeis, sendo inviável exigir-lhe prova negativa. A Sky Brasil Serviços Ltda. não comprova a contratação nem a origem do débito, apresentando apenas print de tela unilateral, documento que não possui força probatória suficiente para demonstrar vínculo contratual. O fornecedor, como detentor dos documentos essenciais à relação jurídica, deve comprovar a contratação mediante documentos idôneos, como contrato assinado, proposta de adesão ou gravação de voz em caso de contratação telefônica. Não configurado o dano moral em razão da existência de inscrições restritivas preexistentes legítimas no nome da autora, nos termos da Súmula 385 do STJ. A condenação por litigância de má-fé exige demonstração de dolo processual ou prática de qualquer das hipóteses do art. 80 do CPC, o que não ocorre no exercício regular do direito de ação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A impugnação genérica à justiça gratuita, desacompanhada de prova concreta, deve ser rejeitada. O fornecedor deve comprovar a relação contratual mediante documentos idôneos, não sendo suficiente apresentação de print de tela unilateral. Não há dano moral indenizável quando a inscrição indevida coexistir com restrições preexistentes legítimas, nos termos da Súmula 385 do STJ. A condenação por litigância de má-fé exige comprovação de dolo ou prática de hipótese expressa no art. 80 do CPC, não se configurando pelo simples ajuizamento de ação julgada improcedente. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, arts. 80, 85, § 2º, e 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 385; STJ, REsp nº 1386424/MG, 2ª Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, j. 27.04.2016, DJe 16.05.2016; TJMT, N.U 1008888-46.2023.8.11.0003, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 18.09.2024, DJE 20.09.2024. R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL N. 1018910-35.2024.811.0002 APELANTE: EDINALVA GLORIA DA SILVA APELADO: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por EDINALVA GLORIA DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT nos autos da Ação Declaratória de Inexistencia de Débito c/c Reparação de Danos Morais nº 1018910-35.2024.811.0002, ajuizada em face do SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA que JULGOU IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a cobrança suspensa em razão da concessão da justiça gratuita, além do pagamento da multa por litigância de má-fé que fixou em 5% (cinco por cento) do valor da causa. Inconformada, a Apelante em suas razões recursais que a dívida discutida nos autos não lhe pertence, pois a única contratação realizada com a recorrida ocorreu no ano de 2010, devidamente cancelada, inexistindo qualquer vínculo contratual posterior. Afirma ser impossível à consumidora provar fato negativo, cabendo à ré demonstrar a origem do débito, ônus do qual não se desincumbiu, uma vez que apresentou apenas print de tela unilateral sem contrato, proposta de adesão ou gravação da suposta contratação. Sustenta que a inscrição do débito na plataforma “Serasa Limpa Nome” constitui ato ilícito e forma de cobrança ativa, equiparável à negativação em cadastro restritivo de crédito, violando direitos da personalidade e gerando dano moral in re ipsa. Ressalta, ainda, que a condenação por litigância de má-fé merece reforma, pois não restou caracterizada qualquer conduta dolosa ou fraudulenta que justificasse a sanção aplicada, sendo certo que o ajuizamento de ação judicial constitui exercício regular de direito constitucionalmente assegurado, não se confundindo improcedência com má-fé processual. Por fim, pugna pelo provimento do recurso para que seja declarada a inexigibilidade do débito e determinada a exclusão da inscrição do nome da apelante em quaisquer plataformas de cobrança, tais como Serasa Limpa Nome, Acordo Certo e Quero Quitar, bem como para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (tinta mil reais), bem como o afastamento a condenação por litigância de má-fé. Não houve recolhimento do preparo recursal, porquanto a parte apelante é beneficiária da justiça gratuita, conforme certidão de id. 295773355. Em contrarrazões (id. 294945542), a Sky Brasil Serviços de Banda Larga Ltda, pugna pelo desprovimento do recurso. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Cuiabá/MT, data do sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas Relatora V O T O R E L A T O R PRELIMINAR – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Em suas contrarrazões, a parte apelada apresentou impugnação ao pedido de concessão de justiça gratuita, alegando a inexistência de elementos suficientes que comprovem a hipossuficiência da autora. Contudo, a alegação da ré se revela genérica, pois não apresenta qualquer prova concreta acerca da capacidade financeira da parte autora. Em face da ausência de elementos probatórios que possam desconstituir a declaração de pobreza apresentada, a impugnação não merece prosperar. Assim, rejeito a preliminar. VOTO - MÉRITO Como relatado, trata-se de Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação Civil por Dano Moral, para condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a cobrança suspensa em razão da concessão da justiça gratuita, além do pagamento da multa por litigância de má-fé que fixou em 5% (cinco por cento) do valor da causa. A Apelante pleiteia, em síntese, a declaração de inexigibilidade do débito, alegando que a dívida discutida não lhe pertence, pois sua única contratação com a parte recorrida ocorreu em 2010 e foi devidamente cancelada, inexistindo qualquer vínculo posterior. Sustenta ser impossível à consumidora provar fato negativo, cabendo à ré comprovar a origem do débito, o que não ocorreu, já que apresentou apenas print de tela unilateral, sem contrato, proposta de adesão ou gravação de voz. Pede pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, ao argumento de que a inscrição de seu nome na plataforma “Serasa Limpa Nome” configura ato ilícito equiparável à negativação e gera dano moral in re ipsa, bem como requer o afastamento da condenação por litigância de má-fé, pois não praticou qualquer conduta dolosa ou fraudulenta, tratando-se de exercício regular de direito. Pois bem. A controvérsia submetida a julgamento se restringe à análise do pedido de declaração de inexigibilidade do débito, da configuração de dano moral indenizável em razão da inscrição do nome da apelante em cadastro de inadimplentes “Serasa Limpa Nome”, bem como da ocorrência de litigância de má-fé. Nesta senda, cumpre destacar que a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, com fundamento no art. 6.º, VIII, do CDC, visa à facilitação da defesa de seus direitos, a ser utilizado nos casos em que a produção de prova por ele seja processualmente inviável. Vale ressaltar, ainda, que a aplicação deste instituto não é automática e apenas será deferida quando o Juiz reconhecer como verossímil a alegação do consumidor ou quando for ele hipossuficiente para a produção da prova. No caso, verifico que ficou demonstrada a hipossuficiência da parte Apelante, haja vista que não há como fazer prova negativa de que não possui qualquer débito ou relação jurídica com o Recorrido. Com efeito, analisando detidamente o conjunto probatório colacionado aos autos, é possível observar que a parte Apelada, Sky Brasil Serviços Ltda., deixou de comprovar minimamente a existência de relação contratual com a parte autora, se restringindo a acostar mero print de tela unilateral extraído de seus sistemas internos, o qual, por sua própria natureza, não ostenta fé pública nem possui força probatória suficiente para demonstrar a efetiva contratação. É cediço que, em demandas que versem sobre cobrança de valores ou negativação decorrente de suposta relação contratual, compete ao fornecedor, na qualidade de detentor dos documentos essenciais à comprovação do vínculo jurídico, trazer aos autos elementos robustos e idôneos que evidenciem de forma inequívoca a contratação, tais como contrato assinado, proposta de adesão formalizada, gravação de voz em caso de contratação telefônica ou qualquer outro meio apto a corroborar a sua tese defensiva. A jurisprudência é clara no sentido de que documentos unilaterais não comprovam relação contratual quando impugnados e desacompanhados de manifestação inequívoca do consumidor: “APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS, EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL - CARTÃO DE CRÉDITO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA PELO RÉU – PRINT DE TELA DE COMPUTADOR – DOCUMENTO UNILATERAL E INSUFICIENTE – DESCONTOS IMOTIVADOS – INDENIZAÇÃO DEVIDA – VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE – MANUTENÇÃO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, §11, DO CPC) – RECURSO NÃO PROVIDO. Cumpre ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, o que nas ações declaratórias de inexistência de débito refere-se à prova da dívida (art. 373, II, do CPC). O “print” de tela de computador reproduzido no corpo da contestação não é prova suficiente dos termos da contratação ou do débito. Não demonstrada a arguida contratação, os descontos efetivados imotivadamente configuram ato ilícito passível de reparação por dano moral. A indenização tem de ser fixada em quantia que cumpra a função compensatória, punitiva e preventiva da medida. Aplica-senesta via o art. 85, §11, do CPC. (N.U 1008888-46.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/09/2024, Publicado no DJE 20/09/2024)” Destarte, considerando a ausência de comprovação da relação contratual alegada pela parte Apelada e, ainda, tendo em vista que não compete à consumidora produzir prova negativa de débito inexistente, imperiosa a reforma da sentença para declarar a inexistência do débito e da relação jurídica discutido nos autos. No que diz respeito ao pleito de indenização por danos morais, não assiste razão a apelante, vez que seguindo orientação do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, não obstante a negativação indevida, verifica-se a existência de anotações preexistente em seu nome, conforme documentação id. 294945529. Logo, constatada a preexistência de negativação anterior deixo de condenar a requerente ao pagamento de indenização por danos morais, à vista da Súmula nº 385 do STJ. De acordo com o referido enunciado, o dano moral é afastado na hipótese de devedor contumaz, ou seja, aquele que, apesar das inscrições indevidas, já possuía outras restrições que, por serem legítimas, não maculavam o seu nome. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA COMANDADA PELO SUPOSTO CREDOR. ANOTAÇÕES ANTERIORES. SÚMULA 385/STJ. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2. ‘Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento’ (Súmula 385/STJ). 3. Embora os precedentes da referida súmula tenham sido acórdãos em que a indenização era buscada contra cadastros restritivos de crédito, o seu fundamento – ‘quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito’, cf. REsp 1.002.985-RS, rel. Ministro Ari Pargendler - aplica-se também às ações voltadas contra o suposto credor que efetivou a inscrição irregular. 4. Hipótese em que a inscrição indevida coexistiu com quatorze outras anotações que as instâncias ordinárias verificaram constar em nome do autor em cadastro de inadimplentes. 5. Recurso especial a que se nega provimento." (STJ, 2ª Seção, REsp nº 1386424/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, j. em 27/04/2016, DJe 16/05/2016)(destaquei) Nestes termos, cito julgado repetitivo do STJ e pacífica jurisprudência deste Egrégio Tribunal: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE - PLEITO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO ANTERIOR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Nos termos da Súmula 385 do STJ: ‘Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.’. 2- Ainda que comprovada, pela parte reclamante, a inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, sem que tenha a parte reclamada apresentado documentação capaz de demonstrar a origem da dívida, o apontamento negativo preexistente afasta o dano moral postulado, consoante os termos da súmula 385 do STJ.3- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ” (TJ/MT, Turma Recursal Única, N.U 1000197-32.2018.8.11.0031, Relator VALDECI MORAES SIQUEIRA, j. em 30/07/2019, DJE 01/08/2019) (g.n.). Ademais, a anotação em debate não tem caráter público para consulta, sendo que a recorrente só tomou ciência do débito após o seu login com a respectiva senha. Assim, tendo em vista o disposto na Súmula nº 385 do STJ, não há que se falar em indenização por danos morais. Quanto à condenação por litigância de má-fé, trata-se de penalidade aplicável quando comprovada a prática dolosa de qualquer das condutas previstas no artigo 80 do CPC. Vejamos: “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.” Nesse sentido, destaco julgado do c. STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2. A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não ocorre na hipótese em exame. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a penalidade por litigância de má-fé. (AgInt no AREsp n. 1.671.598/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/6/2020, DJe de 25/6/2020.)” Em exame dos autos, se observa que o presente caso não se enquadra em nenhuma das situações previstas no artigo 80 do CPC, sendo que a parte exerceu o direito de petição, assegurado pela Constituição, para solicitar a intervenção do Judiciário. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso interposto pela parte Autora, para declarar a inexistência do débito discutido nos presentes autos e para afastar a condenação em litigância de má-fé. Em face da sucumbência recíproca (art. 86, CPC), ambas as partes deverão arcar, pro rata, com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da atualizado da causa, a teor do art. 85, § 2º do CPC, ressalto que a exigibilidade da verba devida pelo Requerente resta suspensa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1018910-35.2024.8.11.0002

ID: 331495889

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018910-35.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SKY BRASIL SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018910-35.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018910-35.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [EDINALVA GLORIA DA SILVA - CPF: 895.432.701-04 (APELANTE), RAFAEL MATOS GOBIRA - CPF: 015.183.386-90 (ADVOGADO), SKY BRASIL SERVICOS LTDA - CNPJ: 72.820.822/0001-20 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL N. 1018910-35.2024.811.0002 APELANTE: EDINALVA GLORIA DA SILVA APELADO: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA REJEITADA. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME”. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 385/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação interposto por Edinalva Gloria da Silva contra sentença proferida nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação de Danos Morais ajuizada em face de Sky Brasil Serviços Ltda., que julgou improcedentes os pedidos, condenando a autora ao pagamento de custas, honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa (cobrança suspensa pela justiça gratuita) e multa de 5% por litigância de má-fé. A apelante sustenta inexistência de vínculo contratual, ausência de prova do débito pela ré e requer indenização por danos morais, bem como o afastamento da multa por má-fé. Houve preliminar de impugnação à justiça gratuita arguida em contrarrazões pela ré, que foi rejeitada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a preliminar de impugnação à justiça gratuita merece acolhimento; (ii) definir se o débito cobrado é inexigível diante da ausência de relação contratual comprovada; (iii) estabelecer se há configuração de dano moral indenizável pela inscrição em plataforma de cobrança “Serasa Limpa Nome”; (iv) determinar se é cabível a condenação da autora por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de impugnação à justiça gratuita deve ser rejeitada quando a parte adversa não apresenta prova concreta da capacidade financeira do beneficiário, sendo insuficiente alegação genérica. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC aplica-se quando o consumidor é hipossuficiente e suas alegações são verossímeis, sendo inviável exigir-lhe prova negativa. A Sky Brasil Serviços Ltda. não comprova a contratação nem a origem do débito, apresentando apenas print de tela unilateral, documento que não possui força probatória suficiente para demonstrar vínculo contratual. O fornecedor, como detentor dos documentos essenciais à relação jurídica, deve comprovar a contratação mediante documentos idôneos, como contrato assinado, proposta de adesão ou gravação de voz em caso de contratação telefônica. Não configurado o dano moral em razão da existência de inscrições restritivas preexistentes legítimas no nome da autora, nos termos da Súmula 385 do STJ. A condenação por litigância de má-fé exige demonstração de dolo processual ou prática de qualquer das hipóteses do art. 80 do CPC, o que não ocorre no exercício regular do direito de ação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A impugnação genérica à justiça gratuita, desacompanhada de prova concreta, deve ser rejeitada. O fornecedor deve comprovar a relação contratual mediante documentos idôneos, não sendo suficiente apresentação de print de tela unilateral. Não há dano moral indenizável quando a inscrição indevida coexistir com restrições preexistentes legítimas, nos termos da Súmula 385 do STJ. A condenação por litigância de má-fé exige comprovação de dolo ou prática de hipótese expressa no art. 80 do CPC, não se configurando pelo simples ajuizamento de ação julgada improcedente. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, arts. 80, 85, § 2º, e 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 385; STJ, REsp nº 1386424/MG, 2ª Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, j. 27.04.2016, DJe 16.05.2016; TJMT, N.U 1008888-46.2023.8.11.0003, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 18.09.2024, DJE 20.09.2024. R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL N. 1018910-35.2024.811.0002 APELANTE: EDINALVA GLORIA DA SILVA APELADO: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por EDINALVA GLORIA DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT nos autos da Ação Declaratória de Inexistencia de Débito c/c Reparação de Danos Morais nº 1018910-35.2024.811.0002, ajuizada em face do SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA que JULGOU IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a cobrança suspensa em razão da concessão da justiça gratuita, além do pagamento da multa por litigância de má-fé que fixou em 5% (cinco por cento) do valor da causa. Inconformada, a Apelante em suas razões recursais que a dívida discutida nos autos não lhe pertence, pois a única contratação realizada com a recorrida ocorreu no ano de 2010, devidamente cancelada, inexistindo qualquer vínculo contratual posterior. Afirma ser impossível à consumidora provar fato negativo, cabendo à ré demonstrar a origem do débito, ônus do qual não se desincumbiu, uma vez que apresentou apenas print de tela unilateral sem contrato, proposta de adesão ou gravação da suposta contratação. Sustenta que a inscrição do débito na plataforma “Serasa Limpa Nome” constitui ato ilícito e forma de cobrança ativa, equiparável à negativação em cadastro restritivo de crédito, violando direitos da personalidade e gerando dano moral in re ipsa. Ressalta, ainda, que a condenação por litigância de má-fé merece reforma, pois não restou caracterizada qualquer conduta dolosa ou fraudulenta que justificasse a sanção aplicada, sendo certo que o ajuizamento de ação judicial constitui exercício regular de direito constitucionalmente assegurado, não se confundindo improcedência com má-fé processual. Por fim, pugna pelo provimento do recurso para que seja declarada a inexigibilidade do débito e determinada a exclusão da inscrição do nome da apelante em quaisquer plataformas de cobrança, tais como Serasa Limpa Nome, Acordo Certo e Quero Quitar, bem como para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (tinta mil reais), bem como o afastamento a condenação por litigância de má-fé. Não houve recolhimento do preparo recursal, porquanto a parte apelante é beneficiária da justiça gratuita, conforme certidão de id. 295773355. Em contrarrazões (id. 294945542), a Sky Brasil Serviços de Banda Larga Ltda, pugna pelo desprovimento do recurso. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Cuiabá/MT, data do sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas Relatora V O T O R E L A T O R PRELIMINAR – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Em suas contrarrazões, a parte apelada apresentou impugnação ao pedido de concessão de justiça gratuita, alegando a inexistência de elementos suficientes que comprovem a hipossuficiência da autora. Contudo, a alegação da ré se revela genérica, pois não apresenta qualquer prova concreta acerca da capacidade financeira da parte autora. Em face da ausência de elementos probatórios que possam desconstituir a declaração de pobreza apresentada, a impugnação não merece prosperar. Assim, rejeito a preliminar. VOTO - MÉRITO Como relatado, trata-se de Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação Civil por Dano Moral, para condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a cobrança suspensa em razão da concessão da justiça gratuita, além do pagamento da multa por litigância de má-fé que fixou em 5% (cinco por cento) do valor da causa. A Apelante pleiteia, em síntese, a declaração de inexigibilidade do débito, alegando que a dívida discutida não lhe pertence, pois sua única contratação com a parte recorrida ocorreu em 2010 e foi devidamente cancelada, inexistindo qualquer vínculo posterior. Sustenta ser impossível à consumidora provar fato negativo, cabendo à ré comprovar a origem do débito, o que não ocorreu, já que apresentou apenas print de tela unilateral, sem contrato, proposta de adesão ou gravação de voz. Pede pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, ao argumento de que a inscrição de seu nome na plataforma “Serasa Limpa Nome” configura ato ilícito equiparável à negativação e gera dano moral in re ipsa, bem como requer o afastamento da condenação por litigância de má-fé, pois não praticou qualquer conduta dolosa ou fraudulenta, tratando-se de exercício regular de direito. Pois bem. A controvérsia submetida a julgamento se restringe à análise do pedido de declaração de inexigibilidade do débito, da configuração de dano moral indenizável em razão da inscrição do nome da apelante em cadastro de inadimplentes “Serasa Limpa Nome”, bem como da ocorrência de litigância de má-fé. Nesta senda, cumpre destacar que a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, com fundamento no art. 6.º, VIII, do CDC, visa à facilitação da defesa de seus direitos, a ser utilizado nos casos em que a produção de prova por ele seja processualmente inviável. Vale ressaltar, ainda, que a aplicação deste instituto não é automática e apenas será deferida quando o Juiz reconhecer como verossímil a alegação do consumidor ou quando for ele hipossuficiente para a produção da prova. No caso, verifico que ficou demonstrada a hipossuficiência da parte Apelante, haja vista que não há como fazer prova negativa de que não possui qualquer débito ou relação jurídica com o Recorrido. Com efeito, analisando detidamente o conjunto probatório colacionado aos autos, é possível observar que a parte Apelada, Sky Brasil Serviços Ltda., deixou de comprovar minimamente a existência de relação contratual com a parte autora, se restringindo a acostar mero print de tela unilateral extraído de seus sistemas internos, o qual, por sua própria natureza, não ostenta fé pública nem possui força probatória suficiente para demonstrar a efetiva contratação. É cediço que, em demandas que versem sobre cobrança de valores ou negativação decorrente de suposta relação contratual, compete ao fornecedor, na qualidade de detentor dos documentos essenciais à comprovação do vínculo jurídico, trazer aos autos elementos robustos e idôneos que evidenciem de forma inequívoca a contratação, tais como contrato assinado, proposta de adesão formalizada, gravação de voz em caso de contratação telefônica ou qualquer outro meio apto a corroborar a sua tese defensiva. A jurisprudência é clara no sentido de que documentos unilaterais não comprovam relação contratual quando impugnados e desacompanhados de manifestação inequívoca do consumidor: “APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS, EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL - CARTÃO DE CRÉDITO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA PELO RÉU – PRINT DE TELA DE COMPUTADOR – DOCUMENTO UNILATERAL E INSUFICIENTE – DESCONTOS IMOTIVADOS – INDENIZAÇÃO DEVIDA – VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE – MANUTENÇÃO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, §11, DO CPC) – RECURSO NÃO PROVIDO. Cumpre ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, o que nas ações declaratórias de inexistência de débito refere-se à prova da dívida (art. 373, II, do CPC). O “print” de tela de computador reproduzido no corpo da contestação não é prova suficiente dos termos da contratação ou do débito. Não demonstrada a arguida contratação, os descontos efetivados imotivadamente configuram ato ilícito passível de reparação por dano moral. A indenização tem de ser fixada em quantia que cumpra a função compensatória, punitiva e preventiva da medida. Aplica-senesta via o art. 85, §11, do CPC. (N.U 1008888-46.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/09/2024, Publicado no DJE 20/09/2024)” Destarte, considerando a ausência de comprovação da relação contratual alegada pela parte Apelada e, ainda, tendo em vista que não compete à consumidora produzir prova negativa de débito inexistente, imperiosa a reforma da sentença para declarar a inexistência do débito e da relação jurídica discutido nos autos. No que diz respeito ao pleito de indenização por danos morais, não assiste razão a apelante, vez que seguindo orientação do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, não obstante a negativação indevida, verifica-se a existência de anotações preexistente em seu nome, conforme documentação id. 294945529. Logo, constatada a preexistência de negativação anterior deixo de condenar a requerente ao pagamento de indenização por danos morais, à vista da Súmula nº 385 do STJ. De acordo com o referido enunciado, o dano moral é afastado na hipótese de devedor contumaz, ou seja, aquele que, apesar das inscrições indevidas, já possuía outras restrições que, por serem legítimas, não maculavam o seu nome. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA COMANDADA PELO SUPOSTO CREDOR. ANOTAÇÕES ANTERIORES. SÚMULA 385/STJ. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2. ‘Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento’ (Súmula 385/STJ). 3. Embora os precedentes da referida súmula tenham sido acórdãos em que a indenização era buscada contra cadastros restritivos de crédito, o seu fundamento – ‘quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito’, cf. REsp 1.002.985-RS, rel. Ministro Ari Pargendler - aplica-se também às ações voltadas contra o suposto credor que efetivou a inscrição irregular. 4. Hipótese em que a inscrição indevida coexistiu com quatorze outras anotações que as instâncias ordinárias verificaram constar em nome do autor em cadastro de inadimplentes. 5. Recurso especial a que se nega provimento." (STJ, 2ª Seção, REsp nº 1386424/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, j. em 27/04/2016, DJe 16/05/2016)(destaquei) Nestes termos, cito julgado repetitivo do STJ e pacífica jurisprudência deste Egrégio Tribunal: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE - PLEITO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO ANTERIOR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Nos termos da Súmula 385 do STJ: ‘Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.’. 2- Ainda que comprovada, pela parte reclamante, a inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, sem que tenha a parte reclamada apresentado documentação capaz de demonstrar a origem da dívida, o apontamento negativo preexistente afasta o dano moral postulado, consoante os termos da súmula 385 do STJ.3- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ” (TJ/MT, Turma Recursal Única, N.U 1000197-32.2018.8.11.0031, Relator VALDECI MORAES SIQUEIRA, j. em 30/07/2019, DJE 01/08/2019) (g.n.). Ademais, a anotação em debate não tem caráter público para consulta, sendo que a recorrente só tomou ciência do débito após o seu login com a respectiva senha. Assim, tendo em vista o disposto na Súmula nº 385 do STJ, não há que se falar em indenização por danos morais. Quanto à condenação por litigância de má-fé, trata-se de penalidade aplicável quando comprovada a prática dolosa de qualquer das condutas previstas no artigo 80 do CPC. Vejamos: “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.” Nesse sentido, destaco julgado do c. STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2. A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não ocorre na hipótese em exame. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a penalidade por litigância de má-fé. (AgInt no AREsp n. 1.671.598/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/6/2020, DJe de 25/6/2020.)” Em exame dos autos, se observa que o presente caso não se enquadra em nenhuma das situações previstas no artigo 80 do CPC, sendo que a parte exerceu o direito de petição, assegurado pela Constituição, para solicitar a intervenção do Judiciário. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso interposto pela parte Autora, para declarar a inexistência do débito discutido nos presentes autos e para afastar a condenação em litigância de má-fé. Em face da sucumbência recíproca (art. 86, CPC), ambas as partes deverão arcar, pro rata, com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da atualizado da causa, a teor do art. 85, § 2º do CPC, ressalto que a exigibilidade da verba devida pelo Requerente resta suspensa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1000197-34.2025.8.11.0048

ID: 315674332

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000197-34.2025.8.11.0048

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JULINDA ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO VITOR MOTTA QUARESMA XAVIER

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000197-34.2025.8.11.0048. REQUERENTE: JULINDA ALVES DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. 1. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000197-34.2025.8.11.0048. REQUERENTE: JULINDA ALVES DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. 1. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - MODALIDADE RMC EM EMPRÉSTIMO PESSOAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JULINDA ALVES DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora que: “A parte autora é recebedora de benefício previdenciário por tempo de contribuição. Ao analisar seu histórico de pagamento, percebeu que os descontos perduram há muitos anos, por isso, buscou auxílio da parte administrativa para entender desde quando período o desconto iniciou. A inclusão dos descontos foi efetuada em dezembro de 2018, de acordo com contrato nº 20189001378000085000, em face do BANCO BRADESCO S.A., porém, ao verificar o histórico de créditos, foi visto que o desconto teve inicio em Janeiro de 2019. Na operação financeira em epígrafe a parte Ré disponibilizou valor à Requerente, desde então os descontos permanecem sendo efetuados diretamente no benefício previdenciário da Autora, conforme demonstrativo de pagamento anexado. Os fatos demonstram que desde janeiro de 2019 até a presente data, a Autora já pagou 73 parcelas com descontos de aproximadamente (cálculo da média) = R$ 126,92 (cento e vinte e seis reais e noventa e dois centavos), que totaliza R$ 9.265,24 (nove mil, duzentos e sessenta e cinco reais e vinte e quatro centavos) pagos à Requerida. Destaca-se que, mesmo após 73 parcelas debitadas dos proventos da Autora a dívida não foi quitada e não reduziu. Como esta aposentada poderia contratar de própria vontade e consentimento um empréstimo com anatocismo, cujas parcelas não têm data fim para acabar e o montante pago no decorrer dos anos podem ultrapassar inúmeras vezes o valor liberado? De fato, é inconcebível tal suposição. É sabido que a modalidade de empréstimo de cartão de crédito consignado RMC, sem a autorização do consumidor, se trata de DÍVIDA ETERNA, haja vista que a reserva da margem de 5% (cinco por cento) e os descontos do valor mínimo dos vencimentos previdenciários da Autora geram lucro desmedido e exorbitante para o Banco e torna a dívida da Autora IMPAGÁVEL. Dessa forma, É EVIDENTE QUE A PARTE AUTORA TEM SIDO PREJUDICADA, TENDO EM VISTA QUE NÃO EXISTE POSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA COM DESCONTOS SOBRE O BENEFÍCIO DE 5%. Sendo assim, o objeto da demanda é no sentido de obter ordem judiciária para a finalidade de, em sede de tutela provisória de urgência (art. 300, do CPC), determinar que o Banco se abstenha de continuar realizando os descontos das parcelas do empréstimo diretamente do benefício previdenciário da Autora e se abstenha de incluir o nome da Requerente nos órgãos de proteção ao crédito. Meritoriamente, seja declarada a inexigibilidade do crédito apontado referente ao contrato de cartão de crédito consignado RMC em nome da Autora, em face de sua manifesta nulidade e, por fim, que o Banco seja condenado a restituir, em dobro, os valores descontados a maior no benefício previdenciário da consumidora e ao pagamento de indenização pelos danos morais que a Autora sofreu em razão da conduta arbitrária praticada. Alternativamente, requer a CONVERSÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 170, DO CÓDIGO CIVIL, para a contratação em contrato de empréstimo consignado comum, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da mesma espécie na época em que firmada a avença, consequentemente declarada a quitação do contrato, vez que a dívida já foi efetivamente paga. Diante disso, após sofrer danos, ao ser ludibriada pela entidade financeira e por temer sofrer com dívida infinita, a Requerente vem, perante este Douto Juízo, buscar amparo do Poder Judiciário para requerer a devida tutela dos seus direitos”. Juntou aos autos os documentos necessários à propositura da demanda. A ação foi recebida no Id. 188480852, oportunidade onde fora deferida a gratuidade de justiça pleiteada. O requerido apresentou contestação no Id. 193338266, em sede preliminar alegou: da inépcia da petição inicial – dano moral genérico, inépcia da petição inicial pela ausência de documentos essenciais: valor do empréstimo e provas, impugnação ao valor da causa, capacidade plena da parta autora como pessoa idosa, culpa exclusiva da autora, impugnação a justiça gratuita. No mérito pugnou pela improcedência da ação. A parte autora apresentou impugnação a contestação, onde rebateu as preliminares e ratificou os pedidos iniciais, conforme Id. 196017818. Audiência de conciliação infrutífera (Id. 196458004). Vieram-me os autos conclusos. Foi o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Versam os presentes autos sobre reclamação de cunho cominatório e condenatório, onde a parte reclamante pretende interromper os descontos feitos de sua aposentadoria, bem como ser indenizada por danos morais, por entender ter tido prejuízo mediante descontos não autorizados. Conheço diretamente da matéria discutida in casu, a teor do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que basicamente de direito, dispensando a produção de provas em audiência. Entendo, ainda, que a produção de outras provas, além das consignadas nos autos, são irrelevantes para o deslinde da questão, portanto, a produção de outras provas teria efeito apenas protelatório. Nesse aspecto, oportuna a assertiva da jurisprudência: “A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado.” (RTJ 115/789). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - MODALIDADE RMC EM EMPRÉSTIMO PESSOAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JULINDA ALVES DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. Antes de adentrar no mérito analiso as preliminares levantadas pelas partes requeridas: Sustenta o requerido a respeito da extinção do feito pela inépcia da petição inicial – dano moral genérico, bem como, pela ausência de documentos essenciais: valor do empréstimo e provas, contudo, de pronto já afasto as preliminares levantadas, uma vez que durante a peça inicial a parte autora demonstrou todos os elementos necessários para a análise de seu mérito, já que o objeto da ação se trata da validade da contratação de cartão RMC tendo em vista a mesma não reconhecer a contração. Assim, é possível observar que todos os documentos disponíveis a parte foram acostados aos autos, como por exemplo, o histórico de empréstimo disponibilizado em Id. 188413658 no qual expõe os descontos mensais realizados no aposenta da demandante, tal quais os motivos ensejadores do solicitado dano moral. No tocante a impugnação a gratuidade de justiça, constato que a requerida não produziu provas para afastar a presunção de legitimidade que goza a declaração de hipossuficiência, consoante o disposto no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, que apenas pode ser ilidida por prova robusta em sentido contrário, o que in casu, não ocorreu. Deste modo, mantenho a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Se tratando da impugnação ao valor da causa, igualmente afasto a preliminar, visto que a autora informa o valor do total de descontos, e ainda pleiteia repetição do indébito e indenização, o que justifica o valor da causa apresentado. Por fim se tratando das preliminares de capacidade plena da parta autora como pessoa idosa, culpa exclusiva da autora, entendo que as mesmas se confundem com o mérito e serão analisadas em momento oportuno. Uma vez sanadas as questões preliminares, passo a análise do mérito. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que as provas dos autos são suficientes para formar convencimento, permitindo chegar a solução da presente demanda, nos moldes do art. 355, I, do CPC. Primordialmente vale mencionar que as pessoas expostas à oferta, à publicidade, às práticas comerciais abusivas, às cobranças indevidas de dívidas, além das vítimas de acidentes de consumo, equiparam-se a consumidor, conforme disposição do art. 29 do Código de Proteção e de Defesa do Consumidor. Desse modo, a prescrição deve ser analisada à luz do disposto no art. 27 do CDC que estabelece: “Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”. (grifo nosso). Ademais, em se tratando de ação em que se questiona a validade e a existência do negócio jurídico ensejador, o colendo Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento assente de que o termo inicial para o início da contagem do prazo prescricional é a data do último desconto realizado. À propósito: “PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA (… )2. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora. Incidência da Súmula nº 568 do STJ, segundo a qual, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (…)”. (STJ - AgInt no AREsp: 1367313 MS 2018/0247837-2, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 20/05/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/05/2019) (grifo nosso). Assim sendo, no presente caso, iniciou-se o prazo da prescrição na data do pagamento da última parcela do negócio jurídico, motivo pelo qual afasto a preliminar avivada. No que tange ao pedido de inversão do ônus da prova, considerando que a parte autora se encontra em situação de hipossuficiência em razão da dificuldade de comprovar o fato constitutivo de seu direito, DECLARO em seu favor invertido o ônus da prova neste feito com fundamento no artigo 6.º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora não conhece do negócio jurídico ensejador dos respectivos descontos. Partindo dessa premissa, se o consumidor nega a responsabilidade pela obrigação ora questionada, qual seja o desconto mensal de seu benefício. Além disso, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Pela teoria acima mencionada, todos que se dispõem a exercer atividade no campo do fornecimento de bens ou de prestação de serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente da existência de culpa. Nesse pórtico, basta ao consumidor demonstrar a falha na prestação de serviços, consistente no ato ilícito, bem como o nexo de causalidade entre o ato e os danos sofridos. Cumpre registrar que o reclamado não trouxe ao processo nenhum documento hábil assinado pela autora referente ao desconto em comento, ou, ainda, mídia contendo gravação com anuência que pudesse legitimar a contratação mencionada, assim, não apresenta qualquer contrato válido relativo aos descontos realizados no benefício da autora, apesar de alegar em sua peça contestatória a concordância da autora com a contratação não trouxe nenhuma prova que comprovasse o tal. À propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – INDEVIDO – INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – CONTRATO NÃO APRESENTADO – NÃO COMPROVADA A ORIGEM DA DÍVIDA – DIVERGÊNCIAS DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO BANCO – DANO MORAL CONFIGURADO – DIREITO À INDENIZAÇÃO – HONORÁRIOS RECURSAIS – CABÍVEIS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-MS - APL: 08025174420148120001 MS 0802517-44.2014.8.12.0001, Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Data de Julgamento: 31/05/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/06/2019)”. Infere-se, portanto, que ocorreu a utilização indevida dos dados pessoais da reclamante para o referido desconto de sua aposentadoria. Logo, não tendo sido comprovada a autorização para o desconto, devem os descontos discutidos nos autos serem declarados ilegais, e restituídos à parte autora devendo seguir o disposto no artigo 42, parágrafo único do CDC, in verbis: “Art. 42. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” No caso dos autos, merece acolhimento a pretensão autoral quanto a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, pois inadmissível o enquadramento desta cobrança na hipótese de engano justificável. Isso porque, não se trata de engano justificável a cobrança fundada em contrato não juntado, caracterizando assim, o abuso de direito e a má-fé por parte da instituição bancária. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA, DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS PELA AUTORA. QUEBRA DA BOA-FÉ . DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO . 1. Cuida-se de ação em que a parte autora objetiva a declaração de nulidade de contratos de empréstimos consignados que não reconhece, a devolução em dobro de parcelas descontadas de seus benefícios previdenciários de forma indevida e compensação a título de danos morais suportados. 2. A sentença julgou procedente o pedido autoral, sendo alvo de inconformismo da parte ré . 3. Trata-se de relação de consumo sobre a qual tem incidência as normas do Código de Defesa do Consumidor, vez que presentes in casu os requisitos legais subjetivos (artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos (artigo 3º, § 2º, do mesmo diploma legal). 4. É certo que a teoria do risco do empreendimento foi adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, o qual estabeleceu a responsabilidade objetiva para todos os casos de acidente de consumo, quer decorrente do fato do produto ( CDC, art . 12), quer do fato do serviço ( CDC, art. 14). 5. Todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos produtos e serviços fornecidos, independentemente do fato de ter agido ou não com culpa . 6. A parte autora comprova os descontos em seus proventos e alega que não formalizou com o banco réu nenhum dos contratos de crédito consignado questionados, desconhecendo os empréstimos que lhes foram imputados. 7. Instituição bancária ré, ora apelante, que deveria, diante de assinaturas dessemelhantes da autora nos contratos de empréstimos, ter requerido a produção de prova pericial, de forma a restar comprovada se foram de fato grafadas do próprio punho da autora, afastando assim a possibilidade de operações fraudulentas, o que não fez . Logo, deixou o banco réu de se desincumbir de seu ônus probatório, na forma do que dispõe o artigo 373, II, do CPC. 8. Não há como negar que a ocorrência de fraude bancária se apresenta como fato previsível à atividade empresarial da apelante, e, portanto, fortuito interno, não havendo ruptura do nexo de causalidade, ao que a responsabilização civil do fornecedor se mantém. Entendimento esposado nas súmulas 479 do STJ e 94 deste Tribunal de Justiça . Enunciado nº 442 do Conselho da Justiça Federal. Artigo 14 do CDC, consoante a Teoria do Risco do Empreendimento. 9. Deve a devolução da quantia que restar do abatimento do crédito feito em favor da apelada, ser realizada em dobro, conforme estabeleceu a sentença, porquanto independe da comprovação de má-fé, sendo certo que houve a quebra da boa-fé objetiva, na medida em que não foi comprovada a relação jurídica entre as partes, conforme recentemente entendeu o e . STJ, no julgamento do EAREsp 676.608/RS. 10. Danos morais in re ipsa, vez que a imputação de empréstimo ilegítimo, com descontos que recaem sobre benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, provocam desestabilização orçamentária, gerando abalo psíquico e moral . 11. Quantum compensatório arbitrado em R$ 10.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de adequado à natureza punitivo-pedagógica da condenação. Precedentes . Incidência da Súmula nº 343 deste Tribunal de Justiça. 12. Sentença mantida. 13 . DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (TJ-RJ - APL: 00329207620208190210 202300107874, Relator.: Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 03/03/2023, OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/03/2023). O desconto diretamente do holerite da parte autora configura ato ilícito, passível de reparação dos danos decorrentes. Ante o exposto, não há o que se falar em culpa exclusiva da autora, visto a sua não autorização para que a contratação fosse de fato realizada, bem como, apesar da capacidade plena da mesma, está não ensejou o negócio realizado. Outrossim, inafastáveis os transtornos sofridos pela pessoa idosa que foi privada de parte de seu benefício de aposentadoria, por conduta ilícita atribuída a instituição, concernente à falta de cuidado, situação apta a causar constrangimento de ordem psicológica, tensão e abalo emocional, tudo com sérios reflexos na honra subjetiva. Logo, também merecem prosperar a reparação por danos morais, pois, estão demonstrados a falha na prestação de serviços, consistente no ato ilícito da parte ré, bem como o nexo de causalidade entre o ato e os danos sofridos. Atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a situação fática apresentada nos autos, a condição socioeconômica das partes, os prejuízos suportados pela parte ofendida, e o fato de que a indenização pecuniária tem caráter sancionatório e pedagógico, mostra-se razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 3. DISPOSITIVO 3.1. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO os pedidos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - MODALIDADE RMC EM EMPRÉSTIMO PESSOAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JULINDA ALVES DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A, para: a) DECLARAR a INEXIGIBILIDADE e a INEXISTÊNCIA dos desconto em relação ao contrato nº 20189001378000085000, na aposentadoria da requerente; b) CONDENAR, a parte ré a restituir, EM DOBRO, à parte autora, os valores descontados indevidamente, devendo ser corrigidos pelo INPC/IBGE de juros legais a partir da data dos respectivos descontos (Súmulas 54 e 43 do STJ); c) CONDENAR, a parte ré a pagar a parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo índice do INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ). 3.2. Condeno ainda as parte ré, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC. 3.3. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se. 3.4. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

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Processo nº 1000197-34.2025.8.11.0048

ID: 315674335

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000197-34.2025.8.11.0048

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JULINDA ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO VITOR MOTTA QUARESMA XAVIER

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000197-34.2025.8.11.0048. REQUERENTE: JULINDA ALVES DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. 1. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000197-34.2025.8.11.0048. REQUERENTE: JULINDA ALVES DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. 1. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - MODALIDADE RMC EM EMPRÉSTIMO PESSOAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JULINDA ALVES DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora que: “A parte autora é recebedora de benefício previdenciário por tempo de contribuição. Ao analisar seu histórico de pagamento, percebeu que os descontos perduram há muitos anos, por isso, buscou auxílio da parte administrativa para entender desde quando período o desconto iniciou. A inclusão dos descontos foi efetuada em dezembro de 2018, de acordo com contrato nº 20189001378000085000, em face do BANCO BRADESCO S.A., porém, ao verificar o histórico de créditos, foi visto que o desconto teve inicio em Janeiro de 2019. Na operação financeira em epígrafe a parte Ré disponibilizou valor à Requerente, desde então os descontos permanecem sendo efetuados diretamente no benefício previdenciário da Autora, conforme demonstrativo de pagamento anexado. Os fatos demonstram que desde janeiro de 2019 até a presente data, a Autora já pagou 73 parcelas com descontos de aproximadamente (cálculo da média) = R$ 126,92 (cento e vinte e seis reais e noventa e dois centavos), que totaliza R$ 9.265,24 (nove mil, duzentos e sessenta e cinco reais e vinte e quatro centavos) pagos à Requerida. Destaca-se que, mesmo após 73 parcelas debitadas dos proventos da Autora a dívida não foi quitada e não reduziu. Como esta aposentada poderia contratar de própria vontade e consentimento um empréstimo com anatocismo, cujas parcelas não têm data fim para acabar e o montante pago no decorrer dos anos podem ultrapassar inúmeras vezes o valor liberado? De fato, é inconcebível tal suposição. É sabido que a modalidade de empréstimo de cartão de crédito consignado RMC, sem a autorização do consumidor, se trata de DÍVIDA ETERNA, haja vista que a reserva da margem de 5% (cinco por cento) e os descontos do valor mínimo dos vencimentos previdenciários da Autora geram lucro desmedido e exorbitante para o Banco e torna a dívida da Autora IMPAGÁVEL. Dessa forma, É EVIDENTE QUE A PARTE AUTORA TEM SIDO PREJUDICADA, TENDO EM VISTA QUE NÃO EXISTE POSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA COM DESCONTOS SOBRE O BENEFÍCIO DE 5%. Sendo assim, o objeto da demanda é no sentido de obter ordem judiciária para a finalidade de, em sede de tutela provisória de urgência (art. 300, do CPC), determinar que o Banco se abstenha de continuar realizando os descontos das parcelas do empréstimo diretamente do benefício previdenciário da Autora e se abstenha de incluir o nome da Requerente nos órgãos de proteção ao crédito. Meritoriamente, seja declarada a inexigibilidade do crédito apontado referente ao contrato de cartão de crédito consignado RMC em nome da Autora, em face de sua manifesta nulidade e, por fim, que o Banco seja condenado a restituir, em dobro, os valores descontados a maior no benefício previdenciário da consumidora e ao pagamento de indenização pelos danos morais que a Autora sofreu em razão da conduta arbitrária praticada. Alternativamente, requer a CONVERSÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 170, DO CÓDIGO CIVIL, para a contratação em contrato de empréstimo consignado comum, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da mesma espécie na época em que firmada a avença, consequentemente declarada a quitação do contrato, vez que a dívida já foi efetivamente paga. Diante disso, após sofrer danos, ao ser ludibriada pela entidade financeira e por temer sofrer com dívida infinita, a Requerente vem, perante este Douto Juízo, buscar amparo do Poder Judiciário para requerer a devida tutela dos seus direitos”. Juntou aos autos os documentos necessários à propositura da demanda. A ação foi recebida no Id. 188480852, oportunidade onde fora deferida a gratuidade de justiça pleiteada. O requerido apresentou contestação no Id. 193338266, em sede preliminar alegou: da inépcia da petição inicial – dano moral genérico, inépcia da petição inicial pela ausência de documentos essenciais: valor do empréstimo e provas, impugnação ao valor da causa, capacidade plena da parta autora como pessoa idosa, culpa exclusiva da autora, impugnação a justiça gratuita. No mérito pugnou pela improcedência da ação. A parte autora apresentou impugnação a contestação, onde rebateu as preliminares e ratificou os pedidos iniciais, conforme Id. 196017818. Audiência de conciliação infrutífera (Id. 196458004). Vieram-me os autos conclusos. Foi o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Versam os presentes autos sobre reclamação de cunho cominatório e condenatório, onde a parte reclamante pretende interromper os descontos feitos de sua aposentadoria, bem como ser indenizada por danos morais, por entender ter tido prejuízo mediante descontos não autorizados. Conheço diretamente da matéria discutida in casu, a teor do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que basicamente de direito, dispensando a produção de provas em audiência. Entendo, ainda, que a produção de outras provas, além das consignadas nos autos, são irrelevantes para o deslinde da questão, portanto, a produção de outras provas teria efeito apenas protelatório. Nesse aspecto, oportuna a assertiva da jurisprudência: “A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado.” (RTJ 115/789). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - MODALIDADE RMC EM EMPRÉSTIMO PESSOAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JULINDA ALVES DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. Antes de adentrar no mérito analiso as preliminares levantadas pelas partes requeridas: Sustenta o requerido a respeito da extinção do feito pela inépcia da petição inicial – dano moral genérico, bem como, pela ausência de documentos essenciais: valor do empréstimo e provas, contudo, de pronto já afasto as preliminares levantadas, uma vez que durante a peça inicial a parte autora demonstrou todos os elementos necessários para a análise de seu mérito, já que o objeto da ação se trata da validade da contratação de cartão RMC tendo em vista a mesma não reconhecer a contração. Assim, é possível observar que todos os documentos disponíveis a parte foram acostados aos autos, como por exemplo, o histórico de empréstimo disponibilizado em Id. 188413658 no qual expõe os descontos mensais realizados no aposenta da demandante, tal quais os motivos ensejadores do solicitado dano moral. No tocante a impugnação a gratuidade de justiça, constato que a requerida não produziu provas para afastar a presunção de legitimidade que goza a declaração de hipossuficiência, consoante o disposto no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, que apenas pode ser ilidida por prova robusta em sentido contrário, o que in casu, não ocorreu. Deste modo, mantenho a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Se tratando da impugnação ao valor da causa, igualmente afasto a preliminar, visto que a autora informa o valor do total de descontos, e ainda pleiteia repetição do indébito e indenização, o que justifica o valor da causa apresentado. Por fim se tratando das preliminares de capacidade plena da parta autora como pessoa idosa, culpa exclusiva da autora, entendo que as mesmas se confundem com o mérito e serão analisadas em momento oportuno. Uma vez sanadas as questões preliminares, passo a análise do mérito. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que as provas dos autos são suficientes para formar convencimento, permitindo chegar a solução da presente demanda, nos moldes do art. 355, I, do CPC. Primordialmente vale mencionar que as pessoas expostas à oferta, à publicidade, às práticas comerciais abusivas, às cobranças indevidas de dívidas, além das vítimas de acidentes de consumo, equiparam-se a consumidor, conforme disposição do art. 29 do Código de Proteção e de Defesa do Consumidor. Desse modo, a prescrição deve ser analisada à luz do disposto no art. 27 do CDC que estabelece: “Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”. (grifo nosso). Ademais, em se tratando de ação em que se questiona a validade e a existência do negócio jurídico ensejador, o colendo Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento assente de que o termo inicial para o início da contagem do prazo prescricional é a data do último desconto realizado. À propósito: “PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA (… )2. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora. Incidência da Súmula nº 568 do STJ, segundo a qual, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (…)”. (STJ - AgInt no AREsp: 1367313 MS 2018/0247837-2, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 20/05/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/05/2019) (grifo nosso). Assim sendo, no presente caso, iniciou-se o prazo da prescrição na data do pagamento da última parcela do negócio jurídico, motivo pelo qual afasto a preliminar avivada. No que tange ao pedido de inversão do ônus da prova, considerando que a parte autora se encontra em situação de hipossuficiência em razão da dificuldade de comprovar o fato constitutivo de seu direito, DECLARO em seu favor invertido o ônus da prova neste feito com fundamento no artigo 6.º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora não conhece do negócio jurídico ensejador dos respectivos descontos. Partindo dessa premissa, se o consumidor nega a responsabilidade pela obrigação ora questionada, qual seja o desconto mensal de seu benefício. Além disso, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Pela teoria acima mencionada, todos que se dispõem a exercer atividade no campo do fornecimento de bens ou de prestação de serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente da existência de culpa. Nesse pórtico, basta ao consumidor demonstrar a falha na prestação de serviços, consistente no ato ilícito, bem como o nexo de causalidade entre o ato e os danos sofridos. Cumpre registrar que o reclamado não trouxe ao processo nenhum documento hábil assinado pela autora referente ao desconto em comento, ou, ainda, mídia contendo gravação com anuência que pudesse legitimar a contratação mencionada, assim, não apresenta qualquer contrato válido relativo aos descontos realizados no benefício da autora, apesar de alegar em sua peça contestatória a concordância da autora com a contratação não trouxe nenhuma prova que comprovasse o tal. À propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – INDEVIDO – INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – CONTRATO NÃO APRESENTADO – NÃO COMPROVADA A ORIGEM DA DÍVIDA – DIVERGÊNCIAS DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO BANCO – DANO MORAL CONFIGURADO – DIREITO À INDENIZAÇÃO – HONORÁRIOS RECURSAIS – CABÍVEIS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-MS - APL: 08025174420148120001 MS 0802517-44.2014.8.12.0001, Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Data de Julgamento: 31/05/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/06/2019)”. Infere-se, portanto, que ocorreu a utilização indevida dos dados pessoais da reclamante para o referido desconto de sua aposentadoria. Logo, não tendo sido comprovada a autorização para o desconto, devem os descontos discutidos nos autos serem declarados ilegais, e restituídos à parte autora devendo seguir o disposto no artigo 42, parágrafo único do CDC, in verbis: “Art. 42. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” No caso dos autos, merece acolhimento a pretensão autoral quanto a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, pois inadmissível o enquadramento desta cobrança na hipótese de engano justificável. Isso porque, não se trata de engano justificável a cobrança fundada em contrato não juntado, caracterizando assim, o abuso de direito e a má-fé por parte da instituição bancária. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA, DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS PELA AUTORA. QUEBRA DA BOA-FÉ . DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO . 1. Cuida-se de ação em que a parte autora objetiva a declaração de nulidade de contratos de empréstimos consignados que não reconhece, a devolução em dobro de parcelas descontadas de seus benefícios previdenciários de forma indevida e compensação a título de danos morais suportados. 2. A sentença julgou procedente o pedido autoral, sendo alvo de inconformismo da parte ré . 3. Trata-se de relação de consumo sobre a qual tem incidência as normas do Código de Defesa do Consumidor, vez que presentes in casu os requisitos legais subjetivos (artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos (artigo 3º, § 2º, do mesmo diploma legal). 4. É certo que a teoria do risco do empreendimento foi adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, o qual estabeleceu a responsabilidade objetiva para todos os casos de acidente de consumo, quer decorrente do fato do produto ( CDC, art . 12), quer do fato do serviço ( CDC, art. 14). 5. Todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos produtos e serviços fornecidos, independentemente do fato de ter agido ou não com culpa . 6. A parte autora comprova os descontos em seus proventos e alega que não formalizou com o banco réu nenhum dos contratos de crédito consignado questionados, desconhecendo os empréstimos que lhes foram imputados. 7. Instituição bancária ré, ora apelante, que deveria, diante de assinaturas dessemelhantes da autora nos contratos de empréstimos, ter requerido a produção de prova pericial, de forma a restar comprovada se foram de fato grafadas do próprio punho da autora, afastando assim a possibilidade de operações fraudulentas, o que não fez . Logo, deixou o banco réu de se desincumbir de seu ônus probatório, na forma do que dispõe o artigo 373, II, do CPC. 8. Não há como negar que a ocorrência de fraude bancária se apresenta como fato previsível à atividade empresarial da apelante, e, portanto, fortuito interno, não havendo ruptura do nexo de causalidade, ao que a responsabilização civil do fornecedor se mantém. Entendimento esposado nas súmulas 479 do STJ e 94 deste Tribunal de Justiça . Enunciado nº 442 do Conselho da Justiça Federal. Artigo 14 do CDC, consoante a Teoria do Risco do Empreendimento. 9. Deve a devolução da quantia que restar do abatimento do crédito feito em favor da apelada, ser realizada em dobro, conforme estabeleceu a sentença, porquanto independe da comprovação de má-fé, sendo certo que houve a quebra da boa-fé objetiva, na medida em que não foi comprovada a relação jurídica entre as partes, conforme recentemente entendeu o e . STJ, no julgamento do EAREsp 676.608/RS. 10. Danos morais in re ipsa, vez que a imputação de empréstimo ilegítimo, com descontos que recaem sobre benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, provocam desestabilização orçamentária, gerando abalo psíquico e moral . 11. Quantum compensatório arbitrado em R$ 10.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de adequado à natureza punitivo-pedagógica da condenação. Precedentes . Incidência da Súmula nº 343 deste Tribunal de Justiça. 12. Sentença mantida. 13 . DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (TJ-RJ - APL: 00329207620208190210 202300107874, Relator.: Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 03/03/2023, OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/03/2023). O desconto diretamente do holerite da parte autora configura ato ilícito, passível de reparação dos danos decorrentes. Ante o exposto, não há o que se falar em culpa exclusiva da autora, visto a sua não autorização para que a contratação fosse de fato realizada, bem como, apesar da capacidade plena da mesma, está não ensejou o negócio realizado. Outrossim, inafastáveis os transtornos sofridos pela pessoa idosa que foi privada de parte de seu benefício de aposentadoria, por conduta ilícita atribuída a instituição, concernente à falta de cuidado, situação apta a causar constrangimento de ordem psicológica, tensão e abalo emocional, tudo com sérios reflexos na honra subjetiva. Logo, também merecem prosperar a reparação por danos morais, pois, estão demonstrados a falha na prestação de serviços, consistente no ato ilícito da parte ré, bem como o nexo de causalidade entre o ato e os danos sofridos. Atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a situação fática apresentada nos autos, a condição socioeconômica das partes, os prejuízos suportados pela parte ofendida, e o fato de que a indenização pecuniária tem caráter sancionatório e pedagógico, mostra-se razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 3. DISPOSITIVO 3.1. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO os pedidos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - MODALIDADE RMC EM EMPRÉSTIMO PESSOAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JULINDA ALVES DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A, para: a) DECLARAR a INEXIGIBILIDADE e a INEXISTÊNCIA dos desconto em relação ao contrato nº 20189001378000085000, na aposentadoria da requerente; b) CONDENAR, a parte ré a restituir, EM DOBRO, à parte autora, os valores descontados indevidamente, devendo ser corrigidos pelo INPC/IBGE de juros legais a partir da data dos respectivos descontos (Súmulas 54 e 43 do STJ); c) CONDENAR, a parte ré a pagar a parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo índice do INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ). 3.2. Condeno ainda as parte ré, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC. 3.3. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se. 3.4. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

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1. J C G (Agravante) x 2. Ministério Público Federal (Agravado) e outros

ID: 331907379

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0153382-82.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

1. J C G (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO) 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AGRAVADO) 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DIOGO FAGUNDES LAUERMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL KESSLER DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AgRg no HC 1000197/RS (2025/0153382-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : J C G ADVOGADOS : DANIEL KESSLER DE OLIVEIRA - RS079067 DIOGO FAGUNDES LAUERMANN - RS090104 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚ… AgRg no HC 1000197/RS (2025/0153382-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : J C G ADVOGADOS : DANIEL KESSLER DE OLIVEIRA - RS079067 DIOGO FAGUNDES LAUERMANN - RS090104 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por J. C. G. contra decisão que não conheceu do habeas corpus por não ter sido juntado aos autos o decreto prisional. Aduz que a decisão que motivou a impetração foi aquela que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, de forma que a decisão impugnada consta dos autos. Junta, ainda, a decisão que decretou a prisão preventiva. E o relatório. Com fundamento no art. 258, § 3º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, reconsidero a decisão agravada, pelos motivos que exponho a seguir. Consta dos autos que o paciente foi preso preventivamente em 14/3/2025, pela prática, em tese, do crime do art. 217-A do Código Penal. O impetrante sustenta a ilegalidade da prisão, por ter sido decretada sem fundamentos válidos, estando ausente também a contemporaneidade, já que fundada em crime supostamente ocorrido há mais de 1 ano. Afirma que o paciente é primário, possui emprego formal e residência fixa, é portador de curso superior e não apresenta risco às vítimas nem ao processo. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva ou substituída por medidas cautelares. Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração. Nesse sentido: AgRg no HC n. 933.316/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024 e AgRg no HC n. 749.702/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024. Portanto, não se conhece da impetração. Em atenção ao disposto no art. 647-A do CPP, verifico que o julgado impugnado não possui ilegalidade flagrante que permita a concessão da ordem de ofício, conforme se depreende da fundamentação a ser exposta a seguir. A prisão cautelar foi assim fundamentada (fls. 645-647, grifei): 3) Do pedido de Prisão Preventiva: No processo penal, a prisão provisória é a exceção, devendo ser mantida desde que existam pressupostos cautelares (art. 5º, LXVI, da CF/88 c/c art. 310, parágrafo único, e art. 312 do CPP). Além disso, a prisão preventiva somente poderá ser decretada pelo juiz quando requerida pelo Ministério Público, querelante ou assistente, bem assim quando por objeto de representação pela autoridade policial. Logo, o caso dos autos se amolda ao art. 311 do CPP, visto que requerida a segregação cautelar por representação da autoridade policial. O art. 312 do CPP, por sua vez, elenca quais são os fundamentos para a decretação da prisão cautelar: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Logo, a prisão provisória só pode ser decretada quando, verificados seus pressupostos: prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. E o perigo que enseja a tutela cautelar, por sua vez, decorre de uma situação concreta gerada pelo imputado, quando, por elementos empíricos, pode-se depreender que a colocação do autuado em liberdade gerará risco à ordem pública, à ordem econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. A garantia da ordem pública, conforme a interpretação que vem sendo utilizada pelo Supremo Tribunal Federal, consiste na necessidade de acautelar o meio social quando a permanência do acusado em liberdade, pela sua elevada periculosidade, importar em intranquilidade social diante do fundado receio de que volte a delinquir. Por fim, a prisão preventiva será admitida somente quando enquadrada em algum dos incisos do art. 313: [...] No presente caso, conforme consta do Inquérito Policial n.º 208/2025/100934/A e n.º 152/2025/100934/A, o acusado teria abusado sexualmente de três menores, seus pacientes, durante as consultas realizadas nas dependências da APAE desta cidade, configurando grave atentado à dignidade e à integridade física e psicológica destas e de outras crianças, além de representar risco à ordem pública. Dos relatos dos menores aos seus responsáveis e registrados nos boletins de ocorrência (evento 1, REGOP5 e evento 1, OUT3 - pág. 9), tenho que há indícios suficientes de autoria e da existência do delito, em tese, de estupro de vulnerável. Tratam-se de relatos graves, de parentes de vítimas que, aparentemente, não possuem outra ligação entre si, que não o fato de frequentarem o mesmo psicólogo, na APAE. Relatos esses que chegaram por distintos expedientes, em datas distintas, que não deixam indícios de tergiversação ou eventual falsa imputação ao indiciado. Tem-se, assim, que a intervenção através da medida extrema é necessária para evitar a prática de mal maior e para preservar a integridade física e psicológica das vítimas. Nesse sentido, inclusive, cito precedente firmado pelo Tribunal de Justiça Gaúcho: [...] Assim, estando presentes a indícios da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, tem-se que o acolhimento da representação pela prisão preventiva é medida que se impõe, com o fim de garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal. Isso porque a liberdade do investigado põe em risco as vítimas e o meio social. Vale ressaltar ainda que as medidas cautelares alternativas relacionadas no artigo 319 do Código de Processo Penal são insuficientes no caso em comento, diante da gravidade do delito praticado e as circunstâncias em que praticado. Saliento, por derradeiro, que o princípio da não culpabilidade não está sendo violado, uma vez que a prisão ora decretada é de natureza cautelar, com previsão legal, servindo ao bom andamento do processo e a garantir a sua eficácia. Assim, estando presentes fortes indícios da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, ACOLHO a representação e DECRETO a prisão preventiva de J. C. G. com o fim de garantir a ordem pública e para assegurar a conveniência da instrução criminal. O Tribunal local manteve a custódia cautelar e assinalou que, em outras oportunidades, o Juízo de primeiro grau indeferiu pedidos de liberdade provisória, porquanto inalterado o contexto fático, persistindo os fundamentos do decreto prisional. No ponto (fls. 597-599, grifei): Quando da análise do pedido liminar, em 20.03.2025, entendi que era caso de indeferimento do pedido, nos seguintes termos: A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente foi proferida em 28.02.2025 (evento 06 dos autos de nº 50010660320258210095), em autos de investigação sob sigilo, e, posteriormente, em 18.03.2025, foi mantida a segregação cautelar, em decisão, assim, fundamentada, in verbis (processo 5000637-36.2025.8.21.0095/RS, evento 36, DESPADEC1): [...] A aplicação das medidas cautelares no curso do processo penal deve observar os requisitos gerais previstos no art. 282, do CPP – necessidade para a aplicação da lei penal, para a investigação ou instrução criminal e para evitar a prática de infrações penais, bem como adequar-se às circunstâncias do crime e às condições pessoais do agente – e, no caso da prisão preventiva, os pressupostos específicos arrolados nos artigos 312 e 313, ambos do mesmo diploma: necessidade para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes o fumus comissi delicti (prova da materialidade e indícios sobre a autoria) e os critérios objetivos arrolados no art. 313, CPP. No caso em tela, conforme as informações trazidas pela Autoridade Policial no evento 1, OFIC1, que faz parte do Inquérito Policial n.º 208/2025/100934/A, o acusado teria abusado sexualmente de três menores. Segundo o relato de A. S. P, o acusado ficava mexendo com ela, a puxava para o colo dele, dizia que gostava muito dela e por isso iria cuidá-la, além de pedir para ela tirar a blusa. Informou, ainda, que o psicólogo mostrava vídeos pornográficos com crianças a ela, baixava sua bermuda até a altura do joelho e às vezes puxava a cintura da calça dela para ver o corpo por baixo da roupa. No relato da criança, J. já teria pego as mãos dela e colocado em seu pênis, por cima da calça. O genitor da menina afirmou já ter visto o profissional com laptop no ambiente de trabalho. Já na ocorrência policial n.º 524/2025/100934, relativa ao Inquérito Policial n.º 152/2025/100934- A, em andamento, a Sra. M. C. M. d. O. S. informou que é avó materna de A. C. M., de 7 anos, e L. A. S., de 6 anos, que fazem tratamento psicológico na APAE. Referiu que em Outubro de 2024, sua neta teria lhe dito que J. havia passado a mão nela. No dia 04/02/2025, A. C. M., já em casa, após a consulta com o psicólogo, teria lhe falado que J. havia pedido segredo para a menina na consulta, que ele teria pedido para ela sentar no colo dele, e que ele teria passado a mão na vagina dela, no meio das pernas, dizendo que ele fazia isso porque ele gostava muito dela. Além disso, ele também teria pego na cintura da menina. O neto L. A. S. ouviu a conversa da irmã e disse que J. já teria feito isso com ele também, já havia pego na cintura e colocado a mão no órgão genital do menino. Os relatos das vítimas apresentam similaridade de argumentos e atitudes do agressor. Assim, tenho que há indícios suficientes de autoria e da existência do delito, em tese, de estupro de vulnerável. O decreto prisional foi fundamentado, principalmente, na gravidade dos fatos, configurando grave atentado à dignidade e à integridade física e psicológica destas e de outras crianças, além de representar risco à ordem pública, bem como a conveniência da instrução criminal. Isso porque a liberdade do investigado põe em risco as vítimas e o meio social. Nesse contexto, a mera alegação de que não subsistem os requisitos autorizadores da manutenção da prisão preventiva, afirmando ser esta medida extrema, bem como que o acusado tem colaborado com as investigações, por si só, não obstam a segregação cautelar, se há nos autos elementos hábeis a recomendar sua manutenção. Não há, ainda, fato novo a analisar, tratando-se apenas de ilações as alegações quanto às motivações dos familiares e conselheiros tutelares de levarem ao conhecimento da Autoridade Policial os fatos tanto tempo após sua ocorrência. Ressalto que a eventual existência de condições subjetivas favoráveis, no caso a primariedade do investigado, residência fixa e trabalho lícito, consoante reiterada jurisprudência, não impede a prisão preventiva, desde que, como no caso em tela, presentes os seus requisitos autorizadores. Saliento, por derradeiro, que o princípio da não culpabilidade não está sendo violado, uma vez que a prisão ora decretada é de natureza cautelar, com previsão legal, servindo ao bom andamento do processo e a garantir a sua eficácia. Na espécie, devidamente fundamentada a decisão que decretou a prisão preventiva, estando presentes prova da materialidade e indícios suficientes da autoria do paciente em crimes de estupros de vulnerável, duas vezes, contra as vítimas, que contavam com 07 e 06 anos de idade, o que foi corroborado pelo recebimento da denúncia nos autos de origem (processo 5001558-92.2025.8.21.0095/RS, evento 4, DESPADEC1), tendo o paciente, de acordo com a inicial acusatória, aproveitando-se da condição de psicólogo da APAE, aproveitando-se das ocasiões em que ficava sozinho com as vítimas por ocasião dos atendimentos que lhes prestava na instituição, praticado, reiteradamente, os atos libidinosos diversos da conjunção carnal com essas, colocando a vítima A. sentada em seu colo, passando as mãos em suas partes íntimas, e manipulado a genitália do ofendido L. Além disso, em decorrência da mesma investigação em que decretada a prisão do paciente, foi, também, oferecida outra denúncia contra o esse, já recebida nos autos respectivos (processo 5001556-25.2025.8.21.0095/RS, evento 4, DESPADEC1), por, nas mesmas circunstâncias dos fatos cometidos contra as outras vítimas da ação penal anteriormente instaurada, ter, contra a vítima A., de 11 anos de idade, a colocado em seu colo, passado as mãos em seu corpo, abaixado seu short para olhar suas partes íntimas e colocado a mão da menina em seu pênis. Portanto, tratam-se de delitos de extrema gravidade e que causam enorme repulsa social, cometidos em circunstâncias que demonstram a maior audácia e periculosidade social do paciente, ainda mais considerando que foram praticados pelo paciente se aproveitando da condição de psicólogo da instituição e que deveria dar apoio aos menores atendidos, o que aumenta, em muito a reprovabilidade das condutas, já tendo sido beneficiado, anteriormente, com a imposição, somente, de medidas cautelares diversas (processo 5000637-36.2025.8.21.0095/RS, evento 9, DESPADEC1), estando justificada a manutenção da prisão preventiva, posteriormente decretada (processo 5001066-03.2025.8.21.0095/RS, evento 6, DESPADEC1), para a garantia da ordem pública e, também, por conveniência da instrução criminal, garantindo-se que possam os ofendidos e testemunhas, livremente, sem risco de coação ou constrangimento, prestar seus depoimentos em juízo. Assim, incabível a sua substituição por medidas cautelares diversas. A leitura do decreto prisional revela que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, considerando a gravidade da conduta delituosa, pois o paciente, psicólogo que trabalhava na APAE, teria abusado sexualmente de três menores. Essas circunstâncias, uma vez que evidenciam a gravidade concreta da conduta delituosa, justificam a imposição da prisão cautelar como meio de assegurar a ordem pública. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que não se configura constrangimento ilegal quando a segregação preventiva é decretada em face do modus operandi empregado na prática do delito. A propósito, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica ao estabelecer que justifica a prisão preventiva a verificação de circunstâncias reveladoras de uma gravidade acentuada do delito, evidenciada na periculosidade do agente que pratica estupro e atos libidinosos com menor de idade. Nesse sentido: RHC n. 49.789/PR, Quinta Turma, unânime, relator Ministro Moura Ribeiro, DJe de 26/8/2014; HC n. 258.943/MT, Sexta Turma, unânime, relator Ministro Moura Ribeiro, DJe de 27/5/2014. Sobre o tema: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E PROTEGER A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICIOLÓGICA DA VÍTIMA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. SUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2. No caso, a prisão preventiva está devidamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública e de proteger a integridade física e psicológica da vítima, tendo em vista a gravidade concreta da conduta imputada ao agravante, acusado de abusar da sua enteada, menor de 14 anos, constando, ainda, que a mãe da vítima não acredita no seu relato. Nesse contexto, o simples fato de o réu ter se mudado e não residir mais com a vítima não é suficiente para justificar a revogação da custódia, considerando a periculosidade do paciente e a gravidade da situação. 3. A propósito, "A gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva" (HC n. 212647 AgR, Relator Ministro ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 5/12/2022, DJe 10/1/2023). 4. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 5. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 940.030/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 14/10/2024.) Ademais, pontuaram as instâncias ordinárias que existe o risco concreto de reiteração delitiva, porquanto tramita contra o paciente outra ação penal, em que também se apura possível prática de estupro de vulnerável, tendo o agente, nas mesmas circunstâncias de fato, aproveitando-se da condição de psicólogo da APAE, abusado sexualmente de vítima menor de 14 anos de idade. Tal entendimento está alinhado com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que a periculosidade do acusado, evidenciada pela reiteração de condutas delitivas, constitui fundamento idôneo para a decretação da prisão cautelar, visando à garantia da ordem pública, como ocorre no caso em questão. Nesse sentido: AgRg no HC n. 837.919/TO, relator Ministro Jesuíno Rissato – Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024; e AgRg no HC n. 856.044/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024. Nesse contexto, esta Corte Superior de Justiça tem, reiteradamente, decidido, por ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção, que "maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública" (AgRg no HC n. 813.662/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023). Quanto ao fundamento de ausência de contemporaneidade, não houve a análise do tema pela origem, o que impede a apreciação por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. De toda forma, verifica-se que: Nos termos da jurisprudência da Suprema Corte, a "contemporaneidade diz com os motivos ensejadores da prisão preventiva e não o momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o trans curso de tal período, continuam presentes os requisitos (i) do risco à ordem pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal" (STF, HC n. 185.893 AgR, relatora Ministra ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/4/2021, DJe 26/4/2021), o que restou demonstrado na presente hipótese. (AgRg no RHC n. 189.060/MT, relator Ministro Jesuíno Rissato – Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024.) No caso em análise, a contemporaneidade da prisão preventiva refere-se aos motivos que a fundamentam, e não ao momento da prática delitiva. Portanto, o decurso do tempo é irrelevante se os motivos que justificam a custódia cautelar ainda persistem. Veja-se que, conforme narrado linhas acima, os crimes ocorreram no ano de 2024 em aparente habitualidade delitiva, tendo o paciente se utilizado de sua função de psicólogo na associação para, então, perpetrar abusos contra crianças. Além disso, eventuais condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão processual se estiverem presentes os requisitos da custódia cautelar, como no presente caso. No mesmo sentido: AgRg no HC n. 940.918/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 10/10/2024; e AgRg no HC n. 917.903/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 30/9/2024. Por fim, registre-se que, ao contrário do que assinala a defesa nas razões recursais, não configura formalismo excessivo a exigência de juntada do decreto prisional vigente para a análise de eventual ilegalidade da custódia preventiva. Nessa ordem de ideias, assinalo que a decisão de indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva tem por objetivo tão somente ratificar os fundamentos do decreto prisional pela ausência de alteração da moldura fática, conforme a cláusula rebus sic stantibus, que rege as medidas cautelares no processo penal. Faz-se, portanto, para uma análise exauriente e precisa da demanda referente à revogação da prisão, a juntada do respectivo decreto. Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada para não conhecer do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

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Katlen Stephany Melquides Anacleto x Comercial Dahana Limitada

ID: 256288795

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010388-83.2025.5.03.0031

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

KATLEN STEPHANY MELQUIDES ANACLETO

Polo Passivo:

COMERCIAL DAHANA LIMITADA

Notificação

Advogados:

PEDRO GERALDES

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ARTUR FILOMENO PEREIRA OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010388-83.2025.5.03.0031 : KATLEN STEPHANY MELQUIDES ANACLETO : COMERCIAL DAHAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010388-83.2025.5.03.0031 : KATLEN STEPHANY MELQUIDES ANACLETO : COMERCIAL DAHANA LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d515c98 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 852-I, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Preliminar. Coisa Julgada A reclamada pede a extinção do feito, sem resolução do mérito, com amparo em preliminar de coisa julgada, em razão do acordo homologado nos autos da reclamação trabalhista de n. 0010846-88.2024.5.03.0014, por meio do qual a reclamante teria dado quitação ao pedido e ao extinto contrato de trabalho. Invoca a OJ 132 da SDI-2/TST e argumenta que a decisão homologatória formou coisa julgada (art. 831, parágrafo único, da CLT), sem a presença de vício de consentimento. Analiso. Pois bem. É incontroverso que as partes firmaram acordo nos autos do processo de n. 010846-88.2024.5.03.0014, em que constou a quitação do objeto do processo e do extinto contrato de trabalho. Nos presentes autos, a autora busca o reconhecimento do direito à estabilidade pela condição de gestante ocorrida quando ainda mantinha o contrato ativo com a reclamada. Em que pese a alegação de que a demanda atrairia o entendimento consubstanciado na OJ 132, da SDI-II, do Col. TST, que estabelece que o acordo homologado judicialmente atrai a coisa julgada não apenas para o objeto da inicial, como também de todas as demais parcelas referentes ao extinto contrato de trabalho, o que por sua vez, impediria a propositura de nova reclamação trabalhista, há que se atentar para a indisponibilidade e irrenunciabilidade do direito postulado na presente ação, ressaltando que a gravidez era de desconhecimento da reclamante no momento em que transacionaram. Com efeito, a estabilidade conferida à trabalhadora gestante consiste em garantia constitucional, que se materializa como proteção ao nascituro e à maternidade, que por sua vez impede a disposição dos direitos relacionados ao emprego e ao salário. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do Col. TST manifesta-se pela impossibilidade de aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 132 da SbDI-2 quando envolvidos direitos de indisponibilidade absoluta ou irrenunciáveis, tais como a estabilidade provisória da gestante, prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do ADCT e na Súmula nº 244, item I, desta Corte: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO COM QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EM AÇÃO ANTERIOR. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Regional concluiu que a discussão acerca do contrato de trabalho estaria sob o manto da coisa julgada, tendo em vista o acordo homologado judicialmente em reclamação anterior, em que pleiteada a rescisão indireta do contrato de trabalho. Todavia, esta Corte Superior tem firmado entendimento de que a empregada gestante tem direito à estabilidade prevista no art. 10, II, alínea "b", do ADCT, mesmo em caso de acordo judicial em reclamação trabalhista anterior, pois a garantia contida no dispositivo mencionado tem por finalidade a proteção aos direitos do nascituro, não havendo que se falar em manto da coisa julgada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000197-12.2022.5.02.0704, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/06/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO . ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. DIREITO À ESTABILIDADE. ART. 10, II, B, DO ADCT. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA . Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, deve ser admitido o processamento do apelo para melhor análise da alegada arguição de contrariedade à Súmula 244/TST e de violação do art. 10, II, b, do ADCT. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO . ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. DIREITO À ESTABILIDADE. ART. 10, II, B, DO ADCT. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA . A empregada gestante possui direito à estabilidade provisória no emprego, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, b, do ADCT). O dispositivo constitucional tem por finalidade tanto a proteção da gestante contra a dispensa arbitrária quanto dos direitos do nascituro. Portanto, a rescisão do contrato de trabalho da obreira gestante, durante o período de gestação, ainda que desconhecida a gravidez pelo empregador ou até mesmo pela empregada, quando do ato demissional, não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade não usufruída. Na hipótese dos autos , o Tribunal Regional manteve a sentença que acolheu a preliminar de coisa julgada, extinguindo o processo sem resolução de mérito (art. 485, V, do CPC/2015 . Todavia, sabe-se que o direito à estabilidade previsto no ADCT e a subsequente indenização revestem-se de indisponibilidade absoluta. Tais parcelas são imantadas por uma tutela de interesse público, por constituírem um patamar civilizatório mínimo que a sociedade democrática não concebe ver reduzido em qualquer segmento econômico-profissional, sob pena de se afrontarem a própria dignidade da pessoa humana e a valorização mínima deferível ao trabalho (art. 1º, III e 170, caput , da CF/88). Assim, a decisão recorrida, ao considerar que o acordo homologado em Juízo em reclamação anterior veda a postulação da estabilidade provisória da gestante, contrariou o teor da Súmula 244/TST. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1315-93.2019.5.12.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 12/03/2021) Este Eg. Tribunal também já se pronunciou no mesmo sentido: Pje 0011440-33.2024.5.03.0134 (ROPS); Disponibilizado em 10/04/2025; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Exmo. Desembargador Jorge Berg de Mendonça. No mesmo sentido, importa destacar a disposição contida na Resolução Nº 586/2024 do CNJ, que disciplina os métodos consensuais de solução de disputas na Justiça do Trabalho e que ressalva da quitação direitos em relação aos quais os titulares não tinham condições de conhecimento ao tempo da celebração do negócio jurídico: Resolução Nº 586, de 30 de SETEMBRO de 2024 (...) Parágrafo único. A quitação prevista no caput não abrange: (...) II - pretensões relacionadas a fatos e/ou direitos em relação aos quais os titulares não tinham condições de conhecimento ao tempo da celebração do negócio jurídico; Não há que se falar, portanto, em formação de coisa julgada, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. Impugnação aos documentos A impugnação genérica aos documentos juntados aos autos, sem alegação de falsidade material ou ideológica das provas documentais não encontra guarida (art. 430 do CPC c/c art. 769 da CLT). Assim, o valor probatório dos documentos anexados será avaliado oportunamente em face das matérias arguidas nos autos. Extinção contratual. Garantia provisória do emprego. Gestante Na petição inicial, a reclamante requer a declaração da nulidade da dispensa em razão do estado gravídico que se encontrava ao momento da extinção do contrato. Pede, por conseguinte, seja reconhecido o direito à estabilidade provisória desde a conformação da gravidez até cinco meses após o parto, por meio do pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário e das verbas decorrentes. Além disso, postula a retificação da CTPS para fazer constar todo o período laborado até o fim da estabilidade provisória. A reclamada, em defesa, alega que a reclamante renunciou à garantia provisória quando ajuizou ação anterior (0010846-88.2024.5.03.0014) com o intuito de por fim ao contrato de trabalho e ao firmar acordo neste sentido. Subsidiariamente, alega que a dispensa não foi arbitrária ou sem justa causa, mas pactuada de forma bilateral e por acordo. Afirma que a indenização não pode ser reconhecida, pois a autora não postulou a reintegração, em abuso de direito. De toda forma, alega que a autora apenas teria direito à reintegração e não à indenização. Afirma que a autora deve restituir os valores recebidos a título de seguro-desemprego, sob pena de enriquecimento sem causa. Afirma que não se pode adotar data hipotética, pois a garantia se dá a partir do parto. Na hipótese de se declarar a nulidade da rescisão contratual, requer seja considerada a real data do parto, bem como seja decotado o período de salário maternidade pelo INSS e seguro-desemprego. Alega, ainda, que o acordo homologado em juízo contemplou a quitação de todas as verbas rescisórias que a Reclamante fez jus. À análise. O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias traz a vedação da dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, inciso II, alínea "b", ADCT). No mesmo sentido, os artigos 6° e 226 da Constituição Federal estabelecem garantias à maternidade e à infância, na conformidade do que também previsto pela Convenção da OIT n. 103/1952, ratificada pelo Brasil. Nesse diapasão, o artigo 391-A, da CLT, com a redação dada pela Lei n. 12.813/2013, estabelece que “a confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". No mesmo sentido, a Súmula nº 244, do Col. TST sedimentou que o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito à indenização decorrente da estabilidade: GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. (grifei) Além disso, o E. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento dos Temas de Repercussão Geral n. 497 e 542, fixou o entendimento de que a estabilidade da gestante está condicionada apenas à anterioridade da gravidez: A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa. Ou seja, torna-se irrelevante que o empregador tenha tomado conhecimento do estado gravídico apenas após a ruptura contratual ou com o ajuizamento da presente ação. Salienta-se, ademais, que, embora respeitáveis os entendimentos em sentido contrário, o fato de a gestante recusar a reintegração ao serviço, ou mesmo postular na reclamação trabalhista apenas o pagamento da indenização correspondente e não a sua reintegração no emprego não configura abuso de direito, conforme jurisprudência trilhada pelo TST, visto que as disposições legais e constitucionais aplicáveis visam a assegurar o direito do nascituro e não apenas da empregada: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE . REJEIÇÃO À REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. INTERESSE EXCLUSIVO NA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca do direito à indenização substitutiva quando da rejeição à reintegração no emprego da empregada gestante detém transcendência política, nos termos do art . 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA . GESTANTE. REJEIÇÃO À REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. INTERESSE EXCLUSIVO NA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. O artigo 10, II, b, do ADCT, não condiciona a estabilidade gestante ao pedido de retorno da empregada, bastando, para tanto, a gravidez no curso da eficácia do contrato de trabalho. Logo, a rejeição e/ou a ausência de pedido de reintegração não obsta o direito ao pagamento da indenização relativa ao período estabilitário. Recurso de revista conhecido e provido.(TST - RR: 00005921120175220002, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 28/06/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 30/06/2023) (g.n.). No mesmo sentido, a Tese Jurídica Prevalecente n. 02 deste Eg. Regional: Garantia provisória de emprego decorrente de gravidez. Recusa à reintegração. Indenização substitutiva. Cabimento. A recusa da empregada gestante dispensada à oferta de reintegração ao emprego não afasta o direito aos salários e consectários pertinentes ao período da garantia provisória de emprego prevista no art. 10, II, "b", do ADCT". (RA 165/2015, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 16/07/2015, 17/07/2015 e 20/07/2015). No caso, desconhecendo o estado gravídico, as partes pactuaram a extinção do contrato de trabalho, sem justa causa, em 18/09/2024 (fls. 127/128). No entanto, conforme ultrassonografia obstétrica de fls. 26, datada de 18/12/2024, é possível verificar que, naquela data, a reclamante encontrava-se grávida, pois o referido exame informou que contava com 19 semanas e seis dias de gestação. Naquela oportunidade, a reclamada se obrigou a fornecer “TRCT/SJ2 e a chave de conectividade do FGTS, além das guias CD/SD, sob pena de indenização substitutiva em caso de mora ou inobservância dos requisitos formais na confecção das guias que obstem o direito à percepção do benefício” (fl. 128), além do pagamento da multa de 40%. Ou seja, as partes dispuseram que a extinção contratual se operou pela dispensa sem justa causa (fl. 128), conforme documentado pelo TRCT (fl. 25). Portanto, visto que a reclamante, como se comprova pela documentação juntada com a petição inicial, estava grávida no momento do rompimento do vínculo, faz jus à estabilidade provisória no emprego prevista no art. 10, II, do ADCT. Nesses termos, declaro a nulidade da dispensa ocorrida em 18/09/2024 (fl. 25), postergando seus efeitos para o dia subsequente ao término do período de estabilidade gestacional. Por decorrência, condeno a reclamada ao pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário, correspondente aos salários, férias + 1/3 e 13º salários e FGTS referentes ao período compreendido entre o dia 19/09/2024 (dia subsequente à rescisão contratual) até 05 meses após o parto, além do pagamento do aviso prévio indenizado e proporcional ao tempo de serviço, além de diferenças de férias + 1/3 e 13º salário decorrente de sua projeção, e multa de 40% do FGTS. De modo a se evitar o enriquecimento sem causa da parte autora, autorizo a dedução de eventuais parcelas pagas sob o mesmo título, desde que documentado nos autos, inclusive valores pagos a título de aviso prévio indenizado por meio do acordo entabulado pelas partes (fl. 125). Indefere-se a compensação ou dedução do seguro-desemprego e do salário-maternidade, porque se tratam de parcelas quitadas pela Previdência Social e não pelo empregador. Após o trânsito em julgado da decisão, na fase de liquidação, deverá a reclamante ser intimada a apresentar certidão de nascimento de seu(sua) filho(a) ou, na hipótese de tal evento ainda não ter ocorrido, de relatório médico fixando a data provável do parto (DPP), a fim de possibilitar a apuração das verbas deferidas. Após o trânsito em julgado, a reclamada também deverá ser intimada, no prazo de cinco dias úteis, contados do recebimento de intimação específica, para que retifique a CTPS da reclamante quanto à data de saída, considerando a nulidade da dispensa, sob pena de execução e aplicação de multa diária de R$100,00, limitada ao valor de R$3.000,00 (art. 536 do CPC), reversível à reclamante. Após o trânsito em julgado, oficie-se o Ministério do Trabalho e Emprego acerca da presente decisão, para fins de averiguação da regularidade de eventual recebimento do benefício de seguro-desemprego. Limitação da condenação aos valores atribuídos na inicial Os montantes atribuídos aos pedidos exordiais servem tão somente para fins de estimativa econômica da pretensão veiculada e para delimitação do rito processual a ser observado, conforme redação dada pelo art. 840, §1º, da CLT. Logo, os valores indicados na inicial não visam a limitar a liquidação de sentença, conforme sedimentado por este Eg. Tribunal pela Tese Jurídica Prevalecente n. 16, aplicável por analogia: RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. No mesmo sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. Rejeito. Compensação/dedução Indefiro o pedido de compensação, pois não configurada a reciprocidade de obrigações entre parte autora e a parte reclamada (art. 368 do CC). De todo modo, com o intuito de evitar o enriquecimento sem causa (art. 884 do CC), autorizo a dedução dos valores que, de forma comprovada, tenham sido pagos pela parte reclamada sob o mesmo título e sob a mesma natureza jurídica das verbas concedidas à parte reclamante. Litigância de má-fé Não restou verificada atitude ou conduta adotada por quaisquer das partes que caracterize flagrante intenção protelatória, litigância temerária ou qualquer conduta capitulada nos artigos 793-B da CLT e art. 80 CPC de forma a autorizar a aplicação da multa postulada. Indefiro. Justiça Gratuita Conforme tese n. 21, firmada no julgamento IncJulgRREmbRep – 277-83.2020.5.09.0084 pelo Col. TST, a autora faz jus ao benefício da justiça gratuita, em face da declaração de miserabilidade juntada com a inicial (fl. 18), não infirmada por prova em sentido contrário, a teor do que se extrai da interpretação conjugada das disposições contidas no art. 790, §3º da CLT, no art. 1º, da Lei n. 7.115/83 e no art. 99, §3o, do CPC. Honorários advocatícios Nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT, são devidos honorários sucumbenciais de 10% do valor arbitrado à causa em favor dos procuradores da parte autora. A parte autora não foi integralmente sucumbente em nenhum dos pedidos formulados, pelo que nada deve a título de honorários advocatícios (aplicação, por analogia, da Súmula 326 do STJ). Recolhimentos previdenciários e fiscais Os recolhimentos previdenciários deverão ser efetuados pela parte reclamada no prazo legal, sob pena de execução. Deverá ser observado o fato gerador a partir da prestação de serviços, conforme disposto no art. 43 da Lei n. 8.212/91 e no art. 276 do Decreto n. 3.048/99. Autoriza-se a dedução da parte que couber à parte autora, na forma da Súmula 368 do Col. TST. A cota parte da parte autora não abrange juros e multa, porquanto não deu causa à mora, cabendo, assim, à ré o seu pagamento (art. 33, § 5º, da Lei nº 8.212/91). Para fins de incidência de contribuições previdenciárias, deverá ser observada a natureza salarial das parcelas deferidas nesta sentença, consoante disposto no art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91 e do art. 214 do Regulamento da Previdência Social, considerando-se, para os fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza indenizatória das férias indenizadas +1/3, FGTS+40%. No tocante aos recolhimentos fiscais, deverão ser observadas as leis vigentes ao momento da prolação da sentença (art. 46 da Lei n. 8.541/1992 e art. 28 da Lei n. 10833/2003), observando a incidência do fato gerador mês a mês, conforme art. 12-A da Lei n. 7.713/88 e IN 1500/2014 da SRFB, e a sua não ocorrência sobre parcelas de natureza indenizatória, como os juros de mora (OJ 400 da SBDI-I, TST). Caberá à parte reclamada efetuar as retenções cabíveis e comprovar o efetivo recolhimento quando do pagamento das verbas, sob pena de expedição de ofícios aos órgãos competentes. Correção monetária e juros de mora Considerando as decisões proferidas pelo E. STF nas ADC's nº 58 e 59 e ADI's nº 5.867 e 6.021 e pelo Col. TST nos autos da ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 e do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, bem como as alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024, nos artigos 389 e 406 do Código Civil: no período pré-judicial incidirá o IPCA-E como fator de correçãomonetária e a TR como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação; no período judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação: a) até 29 de agosto de 2024, incidirá apenas a taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; b) a partir de 30 de agosto de 2024, incidirá o IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora a taxa SELIC, com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo (art. 406 do Código Civil). A liquidação abarcará os recolhimentos previdenciários e fiscais, valores que deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros nos termos da legislação específica (art. 879, § 4º, da CLT). Para fins de correção monetária e encargos moratórios incidentes sobre os valores devidos a título de honorários advocatícios, observe-se a data do ajuizamento da ação (art. 1º da Lei n. 6.899/81, OJ 198 da SBDI-I do Col. TST e Súmula 14 do Col. STJ). DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por KATLEN STEPHANY MELQUIDES ANACLETO em face de COMERCIAL DAHANA LIMITADA, decido: I – rejeitar a preliminar arguida em defesa; II – no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: II.I – reconhecer o direito da reclamante à estabilidade provisória no emprego prevista no art. 10, II, do ADCT, até 05 meses após o parto, bem como para declarar a nulidade da dispensa ocorrida em 18/09/2024 e postegar os efeitos do contrato de trabalho para o dia subsequente ao término do período de estabilidade gestacional; II.II – condenar a reclamada ao pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário, correspondente aos salários, férias + 1/3 e 13º salários e FGTS referentes ao período compreendido entre o dia 19/09/2024 (dia subsequente à rescisão contratual) até 05 meses após o parto, aviso prévio indenizado e proporcional ao tempo de serviço, além de diferenças de férias + 1/3 e 13º salário decorrente de sua projeção, além da multa de 40% do FGTS. Após o trânsito em julgado da decisão, na fase de liquidação, deverá a reclamante ser intimada a apresentar certidão de nascimento de seu(sua) filho(a) ou, na hipótese de que tal evento ainda não tenha ocorrido, de relatório médico fixando a data provável do parto (DPP), a fim de possibilitar a apuração das verbas deferidas. Após o trânsito em julgado, a reclamada também deverá ser intimada, no prazo de cinco dias úteis, contados do recebimento de intimação específica, para que proceda à retificação da CTPS da reclamante quanto à data de saída, considerando a nulidade da dispensa, o período de estabilidade provisória, sob pena de execução e aplicação de multa diária de R$100,00, limitada ao valor de R$3.000,00 (art. 536 do CPC), reversível à reclamante. Após o trânsito em julgado, oficie-se o Ministério do Trabalho e Emprego acerca da presente decisão para fins de averiguação da regularidade de eventual recebimento do benefício de seguro-desemprego. Tudo nos termos da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo. Liquidação por cálculo. Defiro à parte autora o benefício da Justiça Gratuita (art. 790, §3º da CLT). Honorários advocatícios, juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais, nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre valor ora arbitrado à condenação (artigo 789 da CLT), de R$ 20.000,00. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União. CONTAGEM/MG, 11 de abril de 2025. LUIZA RIBEIRO XAVIER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIAL DAHANA LIMITADA

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