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Processo nº 1000512-54.2025.8.26.0627

ID: 277487154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000512-54.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SOUZA E BATALINI SOCIEDADE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIA DE MELO KUINICKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Márcia de Melo Kuinicki (OAB 480441/SP) Processo 1000512-54.2025.8.26.0627 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Souza e Batalini Sociedade Ltda - 1. Cite-se o(a) executado(a) acima quali… ADV: Márcia de Melo Kuinicki (OAB 480441/SP) Processo 1000512-54.2025.8.26.0627 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Souza e Batalini Sociedade Ltda - 1. Cite-se o(a) executado(a) acima qualificado(a), no endereço supra, ou onde for encontrado, para efetuar o pagamento do débito apontado nos autos, no valor de R$ 914,93 (03/03/2025 12:05:58), no prazo de três dias (art. 829, CPC), contados da data da citação, sob pena de penhora de bens suficientes para satisfação do débito. O executado deve ficar ciente de que, para embargar, é necessário garantir o juízo (depositando o valor devido ou nomeando bens à penhora). O prazo para opor embargos será em audiência (art. 53, § 1º, da Lei Federal n. 9.099/1995). A audiência de conciliação somente será designada quando houver garantia do juízo. Eventuais embargos oferecidos sem que esteja seguro o juízo serão liminarmente rejeitados. O oficial de Justiça deverá citar a parte nos termos retro. Decorrido o prazo quinze dias sem que tenha ocorrido o pagamento, deverá retornar ao endereço da parte executada, munido deste mesmo mandado, e proceder à penhora e avaliação de bens de tantos bens quantos bastem para satisfazer o débito e à sua avaliação (art. 154, V, do CPC), lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(s) executado(s). 2. Se houver nomeação de bem à penhora, int.-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de cinco dias. Então, voltem conclusos para deliberar sobre o bem oferecido e, sendo o caso, determinar a designação de audiência de conciliação. 3. Depositado o valor do bem, como garantia, designe-se, de pronto, data para audiência de conciliação. Então, int.-se as partes para comparecer (por meio de seus advogados e, se não o tiverem, pela via postal). Se a audiência for realizada por meio virtual, a intimação deverá conter instruções para o ingresso. 4. Se a parte executada realizar o depósito de 30% do valor devido e requerer o parcelamento do restante, fica de antemão DEFERIDO o parcelamento em até 06 vezes, intimando-se a parte exequente para apresentear o formulário preenchido, que está disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), conforme Comunicado Conjunto 749/2019. 5. Não sendo a parte executada encontrada, int.-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento, no prazo de cinco dias, requerendo o que de direito. 5.1 Tratando-se de executada pessoa jurídica, deverá a parte exequente providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 5.2 Tratando-se de executada pessoa natural, se requerer qualquer pesquisa de endereços, fica, desde já, deferida a pesquisa nos sistemas Sisbajud. Finalizada a pesquisas, junte-se o resultado aos autos e intime-se o exequente para, analisando os resultados, indicar o endereço onde a diligência já foi tentada e aquele onde pretende seja realizada, ficando desde já indeferida diligências em múltiplos endereços. Requerimentos genéricos que não indiquem especificamente o endereço para a nova tentativa tratado como inércia. Fica, desde já, indeferida pesquisa no sistema Renajud, já que, se a parte for proprietária de veículos, muito provavelmente terá conta bancária e seu endereço será informado na pesquisa no sistema Sisbajud, bem como diligências em múltiplos endereços. 6. Realizados os procedimentos acima, se a parte requerer outras diligências de pesquisa de endereço, venham conclusos para avaliar sua conveniência e efetividade. 7. Recebida a citação pela parte executada e não encontrados bens em seu endereço, intime-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento, apresentando a memória atualizada de seu crédito, no prazo de cinco dias. 8. Se, a qualquer momento, a parte exequente, intimada para se manifestar, permanecer inerte, voltem conclusos para sentença de extinção. (art. 53, § 4º c/c art. 51, § 1º, da Lei Federal n. 9.099/1995).

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Município De Cuiabá x Goldfarb Pdg 3 Incorporacoes Ltda

ID: 276507900

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000512-93.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE CUIABÁ

Polo Passivo:

GOLDFARB PDG 3 INCORPORACOES LTDA

Sentença

Advogados:

INGRID AMANCIO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SEIEY ARASAKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000512-93.2019.8.11.0041. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: GOLDFARB PDG 3 INCORPOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000512-93.2019.8.11.0041. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: GOLDFARB PDG 3 INCORPORACOES LTDA EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO: DELIMITAÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL (ART. 330, III, CPC) RESOLUÇÃO Nº 547, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. A presente sentença cumpre a exigência da linguagem simples (Pacto Nacional pela Linguagem Simples - CNJ) e Recomendação n. 144/2023 - CNJ, para o uso de linguagem de fácil acesso ao público. Vistos, etc. CHAMO O FEITO À ORDEM. Trata-se de Execução Fiscal, proposta pelo Município de Cuiabá. A delimitação de interesse deve estar circunscrita à orientação da Lei Complementar n. 512/2022, com a mudança trazida pela Lei Complementar n. 551/2024. Objetiva-se a razoabilidade à judicialização. Reconhece-se a falta de interesse processual, quando configurado pequeno valor à execução fiscal, sem prejuízo de outras formas de efetividade do crédito tributário, a exemplo do protesto extrajudicial. Nessa ordem, há vinculatividade de orientação, conforme delimitado pelo RE n. 1.355.208, circunscrito ao tema 1184/STF. É o necessário. DECIDO. 1. DOS FATOS E DO DIREITO Ao que se verifica, a questão está adstrita ao contexto da análise do interesse processual, visto que, conforme dispõe a Lei Complementar n. 512/2022 c/c a Lei Complementar n. 551/2024, há valor mínimo, intitulado “limite à judicialização”. Não há impedimento para outros métodos de cobrança, inclusive via solicitação de protesto. Contudo, à judicialização, há exigência de quantum, com delimitação de valor acima de 10.000,00 (dez mil reais). Nesse sentido, a Suprema Corte fez prescrever enunciado (tema 1184, RE n. 1.355.208: 1) É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência federada de cada ente. 2) O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção de uma das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa b) protesto de título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3) O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para adoção das medidas previstas no item 2, devendo, neste caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Ao que se constata, o presente processo de execução fiscal se encontra dentro dos patamares de restrição, sem prejuízo dos limites atinentes aos parágrafos do art. 1°, da Lei Complementar n. 512/2022, quando da propositura. Resta-nos precisar que a Lei Complementar foi modificada pela Lei Complementar n. 551/2024, sob a mesma orientação restritiva, quanto ao valor mínimo à judicialização. O Código de Processo Civil identifica, quando não observada a regra restritiva, a falta de interesse jurídico processual, o que resulta em consequente indeferimento da petição inicial (art. 330, III, c/c art. 485, VI do CPC). 2. DA CONCLUSÃO Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL (interesse à judicialização), nos termos do art. 330, III, do CPC e precedente oriundo do tema 1184 do STF (RE n. 1.355.208), atenta à orientação do art. 1º e §§ da Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça. Não há prejuízo para a utilização de outros meios extrajudiciais à efetivação do pagamento e alcance do crédito tributário, desde que com a observância do referido direito ao crédito tributário e nos termos legalmente exigidos. Via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Deixo de analisar a Exceção de Pré-Executividade oposta por perda do objeto. Ausente condenação em custas. Com o trânsito em julgado e após as anotações de estilo, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. AMINI HADDAD CAMPOS Juíza de Direito

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Mauro De Jesus Soares De Souza e outros x Associacao Assistencial Da Cidade Da Crianca

ID: 320043471

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000512-81.2019.5.02.0401

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAURO DE JESUS SOARES DE SOUZA RC RIBEIRO CONTABILIDADE

Polo Passivo:

ASSOCIACAO ASSISTENCIAL DA CIDADE DA CRIANCA

Notificação

Advogados:

FERNANDO ALVES JARDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000512-81.2019.5.02.0401 RECLAMANTE: MAURO DE JESUS SOARES DE SOUZA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000512-81.2019.5.02.0401 RECLAMANTE: MAURO DE JESUS SOARES DE SOUZA RECLAMADO: ASSOCIACAO ASSISTENCIAL DA CIDADE DA CRIANCA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ff97e7d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. Praia Grande, data abaixo. Elaine Ost de Araújo Marucci DECISÃO Petição da parte reclamante Id 5e88c54: Requer a parte reclamante o encerramento do sobrestamento e prosseguimento da execução mediante as providências que elenca. Verifico tratar-se de processo que estava sobrestado no sistema com o registro “Execução frustrada (276) desde 28/01/2025. Sendo assim, por não ter decorrido o prazo previsto no art.11-A da CLT, impõe-se o prosseguimento da execução. Registre-se a interrupção da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 202 do Código Civil, ficando a(s) parte(s) credora(s), desde já ciente(s) das consequências decorrentes do referido ato jurídico (princípio da unicidade da interrupção prescricional). Tendo em vista diligência parcialmente positiva, defiro a pesquisa patrimonial (SISBAJUD) em face da parte reclamada. Realize a Secretaria da Vara as providencias necessárias. Havendo a efetiva transferência dos valores devidos, dê-se ciência da constrição à parte executada, nos termos do artigo 884 da CLT. Os demais pedidos poderão ser apresentados oportunamente, se o caso. Como forma de facilitar a análise e imprimir celeridade a este e aos demais processos que tramitam nesta assoberbada Vara do Trabalho, o Juízo exorta à parte exequente que os pedidos de medidas executivas (pesquisas em sistemas conveniados com este E. TRT, por exemplo) sejam realizados de forma direta, nominal e pormenorizada, evitando-se diversas remissões a outros itens ou petições pretéritas. Outrossim, com base no princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC), e desde já enaltecendo a colaboração das partes envolvidas no feito, aconselha-se também que os supracitados pedidos sejam formulados de forma gradual, obedecendo a ordem de penhora do artigo 835 do CPC, verificando-se a relação de prejudicialidade entre eles e evitando-se tumulto processual. Atente a parte exequente que não serão deferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo efetiva comprovação da modificação ou alteração da situação patrimonial dos executados, pois as diligências na execução devem estar atreladas a medidas satisfativas, cuja conclusão se direcione a finalidades definidas ou deverá ser observado o decurso do prazo previsto no art. 7º do Ato GP/CR nº. 2/2024 do E. TRT da 2ª Região. Dê-se ciência acerca da presente decisão à parte exequente. Resultando negativa a medida ou ínfima a importância bloqueada, considerando que a execução trabalhista não mais tramita de ofício (art. 878 da CLT), a(s) parte(s) exequente(s) deverá(ão) ser intimada(s) para indicar(em), de forma clara e objetiva, meios eficazes para prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo ou solicitadas providências inócuas, procrastinatórias ou já superadas, os autos serão sobrestados no sistema com o registro “Execução frustrada (276)”, aguardando-se a comprovada mudança patrimonial da parte executada (com a necessária provocação pela parte interessada) ou o decurso do prazo prescricional do artigo 11-A da CLT (que ocasionará a extinção da execução), observado o artigo 202 do CC. Alerta-se, por oportuno, que manifestações sem apresentação de medidas efetivas e consistentes não ensejarão o impulsionamento do processo nem interromperão o prazo da prescrição intercorrente, em conformidade com decisão do Tema Repetitivo 568 do STJ. PRAIA GRANDE/SP, 08 de julho de 2025. ADRIANA DE JESUS PITA COLELLA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAURO DE JESUS SOARES DE SOUZA

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Processo nº 1000512-60.2025.8.26.0140

ID: 323829090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000512-60.2025.8.26.0140

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000512-60.2025.8.26.0140 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - A.G. - Vistos. I - Antes de receber a inicial, considerando o que dispõe o Comunicado CG Nº 02/2017… Processo 1000512-60.2025.8.26.0140 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - A.G. - Vistos. I - Antes de receber a inicial, considerando o que dispõe o Comunicado CG Nº 02/2017: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação". Em vista de tais considerações, impõe-se a adoção, neste processo, das boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017 e CG Nº 456/2022. Não é outro o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL Ação declaratória Determinação de reunião de procuração atual e com firma reconhecida Aplicação de diretriz da Corregedoria Geral de Justiça Medida necessária para evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário Litigância predatória que é realidade inegável e já objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça Tema 1198 REsp 2021665/MS Decisão mantida. Agravo não provido (TJSP;Agravo de Instrumento 2310342-60.2023.8.26.0000; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2023; Data de Registro: 28/11/2023). No prazo legal e improrrogável de 15 (quinze) dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora emendar a inicial para trazer aos autos procuração com a firma devidamente reconhecida. II - O art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Assim, para melhor apreciação do pedido de justiça gratuita, apresente a parte requerente, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das faturas dos cartões de crédito e extratos bancários dos últimos 03 (três) meses; b) registrato disponibilizado pelo BACEN. Com a manifestação, ou o decurso do prazo, conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Francisca Glayce Rodrigues Chaves e outros x Cooperativa De Trabalho E Servicos De Projetos Comerciais - Techserv - Em Liquidacao e outros

ID: 324045670

Tribunal: TRT2 Órgão: 54ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000512-60.2016.5.02.0054

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA GLAYCE RODRIGUES CHAVES JOSE OCTAVIO DE CAMPOS MOREIRA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICOS DE PROJETOS COMERCIAIS - TECHSERV - EM LIQUIDACAO DUALLES CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. - ME INTEGRITA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME LIVRE CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP PATERSAN E DUALLES CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ILSON JOSE DE OLIVEIRA

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RAFAEL VIEIRA DE OLIVEIRA

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RAFAEL RODRIGO DA SILVA

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ROBSON MARQUES DA SILVA

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CLAUDIO AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000512-60.2016.5.02.0054 RECLAMANTE: FRANCISCA GLAYCE RODRIGUES CHAVES R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000512-60.2016.5.02.0054 RECLAMANTE: FRANCISCA GLAYCE RODRIGUES CHAVES RECLAMADO: PATERSAN E DUALLES CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ea0fb73 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Id f48bcdf: Trata-se de Embargos de Declaração apresentados pela 1ª, 2ª e 5ª reclamadas. Id f2fdfc4: Trata-se de Embargos de Declaração apresentados pela 3ª reclamada. Alegam as embargantes que o índice de correção monetária que constou na decisão de Id 92e8b56 difere daquele que constou na planilha de Id ebcc19c. Neste ato corrijo erro material na decisão de Id 92e8b56 para constar que os índices de correção são aqueles que foram utilizados na planilha apresentada pelo perito, devidamente homologada, quais sejam, TR até 25/03/2015, IPCA-E a partir de 26/03/2015, mais juros de mora à base de 1% ao mês. Esclareço ainda às reclamadas que a planilha de Id ebcc19c é mera atualização da planilha apresentada pelo perito, e portanto utiliza os mesmos índices de correção e os mesmos juros. Por fim, anoto que se a ação foi proposta após 25/03/2025, não será considerada a TR nos cálculos. As reclamadas alegam ainda que não foram considerados na referida planilha todos os pagamentos realizados nos autos. Sem razão as reclamadas, pois não se deve confundir depósitos judiciais com pagamentos, especialmente se tais depósitos são realizados com a finalidade de interposição de recurso. As reclamadas efetuaram diversos depósitos judiciais, mas até a presente data foram efetivamente liberados apenas os depósitos listados na planilha de atualização de Id ebcc19c. Em seus embargos, as reclamadas indagam ainda qual a data de atualização efetivamente utilizada. Observo que esta informação consta na planilha (Data de Liquidação:18/06/2025). Alegam também que não constam os IDs dos depósitos ou petições que serviram de base para as deduções. Esclareço às reclamadas que as datas dos pagamentos constam na planilha, sendo que os IDs não são informação essencial, uma vez que mero exame dos autos revela a informação solicitada. No entanto e para que não restem dúvidas, consigno que o pagamento em 11/01/2022 no valor de R$ 10.323,82 está ao Id 3d40b36, e o despacho de Id 514e46c determinou o pagamento em 18/04/2022 no valor de R$ 31.442,92 e o pagamento/Recolhimento em 12/07/2022 no valor de R$ 28.085,09. Os respectivos alvarás foram juntados em 28/06/2022. Com relação ao depósito de Id db48a22, observo que no corpo dos embargos à execução de Id 5def2ba é mencionado que o valor de R$ 20.176,34 refere-se à garantia do débito da INTEGRITA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME. Tal depósito, embora realizado pela PATERSAN E DUALLES, deverá ser considerado como referente à INTEGRITA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME, responsável subsidiária. Por ora, diante da referida responsabilidade subsidiária, tal depósito permanecerá retido nos autos. Id 926b870: Diante do valor da execução, liberem-se ao reclamante: -O depósito no valor de R$9.858,77 (24/10/2024); -O depósito no valor de R$ 1.477,84 (05/03/2025); -O depósito no valor de 3.189,75 (21/03/2024); -O depósito no valor de R$ 1.738,57 (18/04/2022). Após a comprovação do valor efetivamente soerguido, as reclamadas serão intimadas para realizar o pagamento do valor remanescente da execução, no limite da responsabilidade de cada reclamada. Diante do exposto, DECIDO: CONHECER e ACOLHER os Embargos de Declaração das reclamadas para retificar erro material no índice de correção monetária que constou ao Id 92e8b56, bem como para reconhecer que o depósito de Id db48a22 refere-se ao débito da INTEGRITA CORRETORA, nos termos da fundamentação. ROSANGELA LERBACHI BATISTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCA GLAYCE RODRIGUES CHAVES

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Juliana Martello x Gavin Transportes E Servicos Ltda e outros

ID: 327182743

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000512-59.2025.5.02.0502

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA MARTELLO

Polo Passivo:

GAVIN TRANSPORTES E SERVICOS LTDA MUNICIPIO DE TABOAO DA SERRA

Notificação

Advogados:

GIANCARLO FERRENTINI SALEM

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ALEX ARAUJO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000512-59.2025.5.02.0502 RECLAMANTE: JULIANA MARTELLO RECLAMADO: GA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000512-59.2025.5.02.0502 RECLAMANTE: JULIANA MARTELLO RECLAMADO: GAVIN TRANSPORTES E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 330f109 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP. TABOAO DA SERRA/SP, data abaixo. DANIELLE CRISTINA RODRIGUES MATOS DESPACHO Vistos. 1. Tendo em vista a certidão de devolução do mandado (id 8561b2f), intime-se o reclamante para informar o atual endereço da reclamada ou requerer aquilo que entender de direito no prazo preclusivo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro nos artigos 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I todos do Código de Processo Civil, utilizados com albergue no art. 769 da CLT. Tendo em vista a proximidade da audiência inicialmente designada, redesigno a audiência Una, para o dia 03/11/2025 15:45, mantidas as cominações anteriores. A audiência acima será realizada de forma presencial. Apresentado tempestivamente o endereço, cite-se a reclamada, expedindo-se o necessário. Decorrido o prazo sem manifestação da parte autora, certifique-se, retire-se o feito da pauta de audiências e façam-se os autos conclusos para julgamento. 2. Por oportuno, quanto ao requerimento do Município de Taboão da Serra - SP para dispensa do comparecimento em audiência (id bd50bec), indefiro com fundamento no julgamento do Tema 1118 do STF que fixou a seguinte tese: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" Assim, tendo o(a) reclamante o ônus de fazer prova contra Administração Pública impossível a dispensa desta do comparecimento em audiência, pois o depoimento pessoal é um meio de prova. Outrossim, melhor analisando a questão, a matéria controvertida não se confunde com o princípio da indisponibilidade e irrenunciabilidade dos bens públicos e o Decreto Lei 779/69 não veda a aplicação de revelia e confissão ao ente público (Neste sentido é a OJ nº 152, da SDI-1). Por fim, o art. 5º da Lei 9.028/1995 dispõe que nas reclamações trabalhistas em que a União Federal for parte, seus prepostos devem comparecer, o que além de reforçar a possibilidade de aplicação da pena de revelia e confissão, permite uma interpretação por analogia quanto a aplicação da penalidade aos demais entes públicos. Intimem-se. TABOAO DA SERRA/SP, 15 de julho de 2025. JULIANA HEREK VALERIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA MARTELLO

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Lais Novaes Dos Santos e outros x Bellatur Transportes E Turismo Eireli - Epp e outros

ID: 326618009

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000512-82.2022.5.02.0205

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LAIS NOVAES DOS SANTOS WILLIAM CARVALHO SOARES

Polo Passivo:

BELLATUR TRANSPORTES E TURISMO EIRELI - EPP CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA L12 EIRELI LUFT LOGISTICS LTDA PIRELLI PNEUS LTDA. PROMARKT SERVICOS EIRELI - EPP PROMARKT TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

SERGIO DA COSTA BARBOSA FILHO

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ALESSANDRO DA SILVA MAGOI

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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LUANA CAROLINA DE ALMEIDA

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JAIME GONCALVES FILHO

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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EVERTON HENRIQUE BUENO

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ANITA SILVEIRA

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LUCAS CESTARI MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000512-82.2022.5.02.0205 RECLAMANTE: WILLIAM CARVALHO SOARES RECLAMADO: PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000512-82.2022.5.02.0205 RECLAMANTE: WILLIAM CARVALHO SOARES RECLAMADO: PROMARKT TRANSPORTES LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b654219 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao MM. juiz(a) do Trabalho. Barueri, data abaixo ANA CAROLINA RIBEIRO DE OLIVEIRA CARDOSO DECISÃO Instadas as partes a se manifestarem acerca do laudo pericial, houve impugnação do autor e concordância da 5ª, 6ª e 7ª reclamadas. Não obstante, verifico que laudo pericial atendeu estritamente ao comando decisório, não merecendo reparos. Desse modo, ADOTO os valores apurados pelo perito e FIXO para: -PROMARKT TRANSPORTES LTDA; PROMARKT SERVICOS EIRELI - EPP; L12 EIRELI; BELLATUR TRANSPORTES E TURISMO EIRELI - EPP (1ª, 2ª, 3ª e 4ª reclamadas / solidárias): o crédito bruto exequendo em R$ 56.869,87, atualizado até 01/06/2025, sendo R$ 42.291,97 referentes ao principal e R$ 14.577,90 aos juros de mora, contados a partir da data do ajuizamento da presente reclamação. Honorários advocatícios, para o patrono do reclamante, no montante de R$ 5.686,99. Quanto aos honorários advocatícios para o patrono da reclamada, fica suspensa a exigibilidade, nos termos da sentença. Não há recolhimentos previdenciários e fiscais. -LUFT LOGISTICS LTDA (5ª reclamada / subsidiária): o crédito bruto exequendo em R$ 1.716,41, atualizado até 01/06/2025, sendo R$ 1.242,81 referentes ao principal e R$ 473,60 aos juros de mora, contados a partir da data do ajuizamento da presente reclamação. Honorários advocatícios, para o patrono do reclamante, no montante de R$ 171,64. Não há recolhimentos previdenciários e fiscais. -CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (6ª reclamada / subsidiária): o crédito bruto exequendo em R$ 27.662,19, atualizado até 01/06/2025, sendo R$ 20.029,51 referentes ao principal e R$ 7.632,68 aos juros de mora, contados a partir da data do ajuizamento da presente reclamação. Honorários advocatícios, para o patrono do reclamante, no montante de R$ 2.766,22. Não há recolhimentos previdenciários e fiscais. -PIRELLI PNEUS LTDA. (7ª reclamada / subsidiária): o crédito bruto exequendo em R$ 9.727,69, atualizado até 01/06/2025, sendo R$ 7.043,59 referentes ao principal e R$ 2.684,10 aos juros de mora, contados a partir da data do ajuizamento da presente reclamação. Honorários advocatícios, para o patrono do reclamante, no montante de R$ 972,77. Não há recolhimentos previdenciários e fiscais. Custas da fase cognitiva, pela reclamada, já quitadas com a interposição do recurso. Custas da fase de execução, pela(s) executada(s), nos termos do art. 789-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Honorários periciais contábeis (perito LAIS NOVAES DOS SANTOS), a cargo da executada, ora arbitrados em R$ 3.000,00, a serem atualizados até a data do seu efetivo depósito. Deverá a reclamada efetuar o pagamento líquido da autora e dos honorários advocatícios e periciais (se houver), em 05 dias, comprovando, ainda, os recolhimentos das contribuições previdenciárias, na forma e prazo previstos na IN RFB nº 2005/2021, e das custas por meio de guia GRU (código 18740-2), se houver. Em tempo, destaco que quando da juntada dos comprovantes de pagamento, a(s) executada(s) deverá apresentar petição na qual discrimine detalhadamente os valores pagos ou juntar a planilha de atualização utilizada para o pagamento. Inerte, execute-se, observando a responsabilidade solidária da 1ª, 2ª, 3ª e 4ª reclamadas e subsidiária da 5ª, 6ª e 7ª executadas. Consigne-se a existência de depósito recursal efetuado pela 3ª e 5ª reclamadas. Decorrido o prazo legal sem o devido pagamento, venham os autos conclusos para liberação ao autor do depósito recursal, prosseguindo-se a execução pela diferença. Dispensada a expedição de ofício ao INSS, ante os termos da Portaria Normativa PGF n. 47/2023 e Provimento GP/CR 01/2014 do E. TRT da 2ª Região. Observe-se que eventuais depósitos deverão ser efetuados no Banco do Brasil. BARUERI/SP, 15 de julho de 2025. ALEX ALBERTO HORSCHUTZ DE RESENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAM CARVALHO SOARES

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Processo nº 1000512-75.2025.8.26.0232

ID: 327337878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cesário Lange - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000512-75.2025.8.26.0232

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

B. J. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CLAUDIO DE MORAES

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Processo 1000512-75.2025.8.26.0232 - Divórcio Litigioso - Dissolução - B.J.M. - Defiro à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Designo audiência de conciliação para o… Processo 1000512-75.2025.8.26.0232 - Divórcio Litigioso - Dissolução - B.J.M. - Defiro à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Designo audiência de conciliação para o dia 08 de setembro de 2025, às 10 horas e 15 minutos, que será realizada na modalidade remota, por meio da ferramenta Microsoft Teams, junto ao CEJUSC. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. As partes podem acessar o manual de participação em audiências virtuais, disponível diretamente em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1589492814871. Observem as partes a necessidade de exibição de documento de identificação pessoal com fotografia quando da participação na audiência. Recomenda-se a utilização de fones de ouvido para melhor qualidade do ato. No prazo de 5 dias, forneçam as partes os endereços eletrônicos para encaminhamento do link de acesso de todos que deverão comparecer (partes, patronos e testemunhas), o que será suficiente para o ingresso na audiência virtual. Salvo dispensa pela parte interessada, destaco que o encaminhamento do link de acesso não substitui a intimação para o ato, que será realizada nos termos da lei processual. No encaminhamento do link, deverá a serventia informar no título: Audiência de - . Na audiência, os trabalhos serão conduzidos por um conciliador e, se não houver acordo, o prazo de 15 dias para a contestação passará a ser contado a partir da data da audiência, mesmo não comparecendo o réu. Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos narrados na inicial, observando o patrono do réu que a apresentação de contestação deverá ser realizada por meio eletrônico, não se admitindo a apresentação de contestação por meio de papel, por se tratar de processo digital. A remuneração do conciliador/mediador deverá seguir a Res. 809/19 e arbitrada conforme recomenda a Portaria 01/2023 do NUPEMEC. No presente caso, o valor é de R$ 82,41. Cientifiquem-se as partes que a remuneração do conciliador ou mediador nomeado observa o patamar básico da Tabela de Remuneração anexa, em observância aos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução n.º 809/2019, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes 50% (cinquenta por cento) pelo(a) autor e 50% (cinquenta por cento) pelo(a) requerido , nos termos do artigo 10º da Resolução n.º 809/2019, mediante conta PIX do conciliador(a) ou mediador(a), cujos dados serão fornecidos no ato da audiência. Será devida a remuneração do(a) conciliador(a) ou mediador(a) desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, ou seja, assistida por advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (artigo 14 da Resolução n.º 809/2019), devendo a parte não beneficiária realizar o pagamento da importância da sua cota parte. O beneficiário da Justiça Gratuita assistido por advogado constituído não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, considerando-se que, com fundamento no § 5.º, do artigo 98, do CPC, o magistrado poderá conceder a gratuidade da justiça em relação a todos ou parte dos atos processuais. Ademais, o valor da remuneração do(a) conciliador(a) ou mediador(a), a ser dividido em frações iguais entre o(a) autor e o(a) réu(ré) não é excessivo e, portanto, não tem o condão de privar as partes do mínimo indispensável para o próprio sustento ou o de seus familiares, exceto se concretamente e excepcionalmente demonstrado. Desse modo, suspendo os efeitos da Justiça Gratuita relativamente ao pagamento da remuneração do(a) conciliador(a). - ADV: JOSE CLAUDIO DE MORAES (OAB 101244/SP)

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Processo nº 1000512-75.2025.8.26.0232

ID: 327333570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cesário Lange - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000512-75.2025.8.26.0232

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

B. J. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CLAUDIO DE MORAES

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Processo 1000512-75.2025.8.26.0232 - Divórcio Litigioso - Dissolução - B.J.M. - Defiro à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Designo audiência de conciliação para o… Processo 1000512-75.2025.8.26.0232 - Divórcio Litigioso - Dissolução - B.J.M. - Defiro à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Designo audiência de conciliação para o dia 08 de setembro de 2025, às 10 horas e 15 minutos, que será realizada na modalidade remota, por meio da ferramenta Microsoft Teams, junto ao CEJUSC. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. As partes podem acessar o manual de participação em audiências virtuais, disponível diretamente em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1589492814871. Observem as partes a necessidade de exibição de documento de identificação pessoal com fotografia quando da participação na audiência. Recomenda-se a utilização de fones de ouvido para melhor qualidade do ato. No prazo de 5 dias, forneçam as partes os endereços eletrônicos para encaminhamento do link de acesso de todos que deverão comparecer (partes, patronos e testemunhas), o que será suficiente para o ingresso na audiência virtual. Salvo dispensa pela parte interessada, destaco que o encaminhamento do link de acesso não substitui a intimação para o ato, que será realizada nos termos da lei processual. No encaminhamento do link, deverá a serventia informar no título: Audiência de - . Na audiência, os trabalhos serão conduzidos por um conciliador e, se não houver acordo, o prazo de 15 dias para a contestação passará a ser contado a partir da data da audiência, mesmo não comparecendo o réu. Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos narrados na inicial, observando o patrono do réu que a apresentação de contestação deverá ser realizada por meio eletrônico, não se admitindo a apresentação de contestação por meio de papel, por se tratar de processo digital. A remuneração do conciliador/mediador deverá seguir a Res. 809/19 e arbitrada conforme recomenda a Portaria 01/2023 do NUPEMEC. No presente caso, o valor é de R$ 82,41. Cientifiquem-se as partes que a remuneração do conciliador ou mediador nomeado observa o patamar básico da Tabela de Remuneração anexa, em observância aos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução n.º 809/2019, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes 50% (cinquenta por cento) pelo(a) autor e 50% (cinquenta por cento) pelo(a) requerido , nos termos do artigo 10º da Resolução n.º 809/2019, mediante conta PIX do conciliador(a) ou mediador(a), cujos dados serão fornecidos no ato da audiência. Será devida a remuneração do(a) conciliador(a) ou mediador(a) desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, ou seja, assistida por advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (artigo 14 da Resolução n.º 809/2019), devendo a parte não beneficiária realizar o pagamento da importância da sua cota parte. O beneficiário da Justiça Gratuita assistido por advogado constituído não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, considerando-se que, com fundamento no § 5.º, do artigo 98, do CPC, o magistrado poderá conceder a gratuidade da justiça em relação a todos ou parte dos atos processuais. Ademais, o valor da remuneração do(a) conciliador(a) ou mediador(a), a ser dividido em frações iguais entre o(a) autor e o(a) réu(ré) não é excessivo e, portanto, não tem o condão de privar as partes do mínimo indispensável para o próprio sustento ou o de seus familiares, exceto se concretamente e excepcionalmente demonstrado. Desse modo, suspendo os efeitos da Justiça Gratuita relativamente ao pagamento da remuneração do(a) conciliador(a). - ADV: JOSE CLAUDIO DE MORAES (OAB 101244/SP)

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26ª Vara Cível Do Foro Central, São Paulo e outros x Dutra Mg Veiculos E Pecas Ltda e outros

ID: 329583331

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000512-53.2023.5.02.0074

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

26ª VARA CíVEL DO FORO CENTRAL, SãO PAULO CAIO AUGUSTO CARDILLO GUIDON REGINALDO ARLINDO SILVA SERGIO CREMASCHI SAMPAIO

Polo Passivo:

DUTRA MG VEICULOS E PECAS LTDA ODUVALDO MIRAMAR VIANA

Notificação

Advogados:

WALDIR JOSE MAXIMIANO

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SILVIA DE FIGUEIREDO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000512-53.2023.5.02.0074 RECLAMANTE: REGINALDO ARLINDO SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000512-53.2023.5.02.0074 RECLAMANTE: REGINALDO ARLINDO SILVA RECLAMADO: DUTRA MG VEICULOS E PECAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 97412b2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 74ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MARIANA GOES DE OLIVEIRA PINHO DECISÃO Vistos Id - 62c263e: É admitida a penhora de salários e proventos de aposentadoria, em observância ao disposto no art. 833, IV, do CPC e ao entendimento materializado na OJ nº 153, da SDI-II, do TST. Com efeito, embora esteja mantida, como regra geral, a impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria, a lei ordinária comum estabeleceu dentre as ressalvas o "pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem (Art. 833, § 2º, CPC), estando incluídos os créditos trabalhistas, com caráter notadamente alimentício, na exceção legal. Nesse sentido, recente julgado do TST quanto ao tema: RECURSO ORDINÁRIO DO LITISCONSORTE EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 30% DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra penhora de proventos de aposentadoria. O E. Tribunal Regional concedeu a segurança, determinando o desbloqueio da conta do impetrante. Recurso ordinário do litisconsorte. 2. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente "à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. 3. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária à sua subsistência. 4. Diante da inovação legislativa trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator ocorreu em dezembro de 2018, na vigência no CPC/15. 5. No caso concreto, a constrição ficou limitada a 30% do valor dos proventos da aposentadoria, muito aquém do limite máximo previsto no já referido dispositivo. Assim, não há ilegalidade ou abusividade no ato impugnado a justificar a ação mandamental. Recurso ordinário conhecido e provido. (RO - 11806-96.2018.5.03.0000 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 16/06/2020, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 19/06/2020). Nesse cenário, autorizada a penhora de salário e de proventos de aposentadoria em face de execução para satisfação de crédito trabalhista típico, observada a limitação imposta pelo § 3º, do artigo 529, do CPC, assim como as peculiaridades apuradas no caso concreto. No caso em exame, informou o INSS que o executado Oduvaldo Viana recebe o montante de R$ 5.958,22 como aposentadoria (Id: 5fffeed), mostrando-se razoável a constrição de 15% deste valor, mensalmente, para solvimento da presente execução, em ação distribuída em 2023, o que resta autorizado. Oficie-se ao INSS para efetivação da penhora. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. FABIO MOTERANI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO ARLINDO SILVA

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