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"1001020-09.2024.5.02.0221" - Resultados da Busca – Página 134 de 143

Processo nº 1001020-62.2024.8.11.0009

ID: 305548000

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001020-62.2024.8.11.0009

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE VINICIUS DA SILVA JORGE ROQUE DA SILVA SERGIO JUNIOR DA SILVA SIDNEY COSME DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONI REZENDE DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TALES SALES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TIAGO SALES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JANDERSON MEMORIA RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001020-62.2024.8.11.0009 INVENTARIANTE: JORGE ROQUE DA SILVA HERDEIRO: SIRLEI APARECIDA DA SILVA, SIDNEY COSME DA SILVA ES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001020-62.2024.8.11.0009 INVENTARIANTE: JORGE ROQUE DA SILVA HERDEIRO: SIRLEI APARECIDA DA SILVA, SIDNEY COSME DA SILVA ESPÓLIO: JORGE UNIVERSO DA SILVA, LAURINDA PROVASI DA SILVA Vistos, Trata-se de petição requerendo a “Abertura de Inventário” dos bens deixados por Jorge Universo da Silva e Laurinda Provasi da Silva, ajuizada por Jorge Roque da Silva, Sirlei Aparecida da Silva e Sidney Cosme da Silva. Recebida a inicial, foi deferido o pedido de recolhimento de custas ao final, e nomeado o herdeiro Jorge Roque da Silva como inventariante (Id. 157863104). O inventariante prestou o respectivo compromisso (Id. 159709644). As primeiras declarações foram apresentadas (Id. 162461569). As Fazendas Públicas foram regularmente intimadas. Os herdeiros Sérgio Júnior da Silva e André Vinicius da Silva foram citados (Id. 168224535), e manifestaram concordância com os termos apresentados nas primeiras declarações (Id. 170521399). Ato contínuo, o inventariante apresentou comprovante de protocolo de declaração da GIA–ITCD, acompanhada das certidões negativas de débito expedidas pelo Município, Estado e União, e certidões de inexistência de testamento. Finalizado o processo administrativo perante a Sefaz/MT, foram apresentadas as últimas declarações (Id. 188718757) e proposta de acordo quanto à partilha dos bens (Id. 188750375). Designada audiência de conciliação (Id. 191416505), o inventariante apresentou nova proposta de acordo (Id. 194393741). Contudo os herdeiros Sérgio Júnior da Silva e André Vinicius da Silva discordaram da proposta, requerendo avaliação pericial dos bens e a manutenção dos bens em condomínio até a respectiva venda. Além disso, concordaram com a expedição de alvará judicial para venda dos semoventes, mediante a prestação de contas pelo inventariante (Id. 194503237). Por fim, o inventariante apresentou manifestação quando os pedidos retro mencionados, bem como requereu a expedição de alvarás judiciais para venda do gado e transferência dos veículos (Id. 194615403). É o relato do necessário. Decide-se. Exsurgem os herdeiros Sérgio Júnior da Silva e André Vinicius da Silva quanto aos valores atribuídos aos bens do Espólio, e consequentemente, quanto ao valor de suas quotas parte para fins de acordo. Analisando detidamente os autos, em momento algum antes da audiência de conciliação, insurgiram-se face aos bens arrolados e seus respectivos valores. De fato, os herdeiros foram citados e manifestaram concordância com os termos apresentados nas primeiras declarações (Id. 170521399). Além disso, apresentadas as últimas declarações (Id. 188718757 – 28/03/2025), Sérgio Júnior da Silva e André Vinicius da Silva foram intimados (Id. 188887132) e somente após o decurso do prazo requereram a dilação de prazo para análise da proposta de acordo (Id. 190131968), permanecendo silentes quanto às últimas declarações, bens arrolados e valores atribuídos. Somente durante a audiência de conciliação é que insurgiram face aos valores da avaliação e requereram a prova técnica. Frisa-se que os herdeiros discordantes não apresentaram fundamentos tampouco documentos que corroborem suas arguições quanto aos valores dos imóveis. Nesse sentido, esclarece-se que o Código de Processo Civil dispõe que, feitas as primeiras declarações pelo inventariante, abre-se vista às partes para que, no prazo comum de 15 dias, possam manifestar-se, incumbindo-lhes arguir erros, omissões ou sonegação de bens, conforme previsto nos artigos 626 e 627, inciso I. Entretanto, facilmente se constata que os herdeiros, deixaram de observar tal prazo, seja quanto as primeiras e últimas declarações, razão pela qual houve a preclusão lógica. Nesse sentido, colaciono a seguinte jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – JUNTADA DE CÁLCULO DA CONTADORIA – IMPUGNAÇÃO EXTEMPORÂNEA – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO. Apresentado o cálculo e oportunizado prazo às partes se manifestarem, sem que a ré tenha apresentado qualquer impugnação, acertada a decisão que reconheceu a concordância tácita e a extemporaneidade da manifestação. Ressalvada a hipótese de erro material, opera-se a preclusão se decorrido o prazo fixado para manifestação das partes nos autos, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar determinado ato. (TJMT, 1002087-26.2023.8.11.0000, Primeira Câmara de Direito Privado, Sebastiao Barbosa Farias, julgado em 11/04/2023). Assim, INDEFERE-SE o pedido, pois operou a preclusão quanto aos valores atribuídos aos bens, por ausência de impugnação dentro do prazo legal, considerando extemporânea a objeção. Prosseguindo, no tocante ao pedido de venda do gado existente, presentes os requisitos, aliados à anuência e ausência de prejuízo aos demais herdeiros, AUTORIZA-SE a sua venda, devendo ser promovida a prestação de contas. Lado outro, quanto à transferência dos veículos em favor do herdeiro Sidney Cosme da Silva, necessária manifestação dos demais herdeiros. Por fim, no que concerne a nulidade das manifestações juntadas nos Ids. 194501929 e 194503237, em que pese constar a assinatura no PDF por Alisson Vinicius de Oliveira da Silva, verifica-se o advogado subscritor Tiago Sales assinou-as digitalmente no PJE ao realizar o protocolo. A assinatura constante no PDF é insuficiente para gerar nulidade das manifestações, diante da regularidade da assinatura pelo advogado representante dos herdeiros no PJE. Portanto, rejeita-se a alegação de nulidade das manifestações. No mais, a secretaria para: 1. EXPEDIR de alvará judicial autorizando a venda do gado existente, registrado de nome de Jorge Universo da Silva – CPF 013.052.809-97, que compõem o espólio, atentando-se a inventariante para prestar contas no prazo de 15 (quinze) dias após a alienação; 2. INTIMAR o Prefeito de Nova Canaã do Norte-MT., Sr. Allison Vinicius Oliveira da Silva, para que esclareça a assinatura digital encartada nas manifestações de Id. 194501929 e 194503237, no prazo de 15 (quinze) dias; 3. INTIMAR Sérgio Júnior da Silva e André Vinicius da Silva para manifestarem quanto ao pedido de expedição de alvará para transferência dos veículos em favor do herdeiro Sidney Cosme da Silva, no prazo de 15 (quinze) dias; 4. INTIMAR o inventariante para retificar/ratificar as últimas declarações, já com a juntada da certidão testamentária e esboço de partilha final, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

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Processo nº 1001020-19.2025.4.01.3508

ID: 308733232

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001020-19.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. G. S. F.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAMILLA SANTOS MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001020-19.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001020-19.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: SUILA GABRIELA SANTOS ANDRADE AUTOR: J. G. S. F. Advogados do(a) AUTOR: CAMILLA SANTOS MARTINS - GO36365, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico que realizei, em conformidade com o determinado na PORTARIA 9/2024, arquivada nesta Secretaria, o seguinte ato ordinatório. Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora requer a concessão de benefício em face do INSS. Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do art. 5º da PORTARIA 9/2024, que preconiza que: Art. 5° - Em decorrência da celeridade característica da tramitação dos processos no Juizado, os pedidos de tutela de urgência serão, em regra, analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolatação da sentença. §1º. Nas petições iniciais que contenham requerimento de tutela de urgência, a Secretaria lavrará Ato Ordinatório dando ao requerente ciência do acima disposto, facultando-lhe requerer imediata apreciação do pedido de tutela de urgência, devendo, para tanto, demonstrar concretamente que antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas. Destarte, nos termos da portaria em epígrafe, designo para o dia 25 de agosto de 2025, às 12 horas (horário de Brasília), a perícia médica do(a) autor(a), a ser realizada no seguinte local: Clínica de Fisioterapia São José, endereço: Rua Goiás, nº. 522 (esquina com a Rua Jacinto Brandão), Centro, Itumbiara/GO, telefone da clínica: (64) 3431-7623, pelo médico Dr. Fernando César de Oliveira Costa, CRM/GO n.º 10.070. Fixo os honorários periciais em R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), cujo valor será custeado pela União Federal, nos termos da tabela I, da Portaria nº. 1/2025, da Coordenação dos Juizados Especiais Federais de Goiás. Os quesitos a serem respondidos no exame pericial constam em formulário disponível para acesso no site: https://www.trf1.jus.br/sjgo/-jef/formularios. Intime-se a parte autora ou seu representante da designação da perícia, bem como para ciência de que o interessado deverá comparecer à perícia munido de documento de identificação com foto (RG ou CNH), inclusive dos autores menores impúberes, bem como de exames médicos anteriores, laudos, atestados, comprovantes de internação hospitalar e todos os demais documentos de que dispuser para comprovar a incapacidade ou deficiência e auxiliar os trabalhos do perito judicial. Intime-se o perito para ciência de sua nomeação e de que disporá de 15 (quinze) dias para elaboração e entrega do laudo, contados da data da realização da perícia. Considerando que os presentes autos referem-se a pedido de benefício assistencial em favor de deficiente e que se enquadram na hipótese prevista no §7º do art. 6º da PORTARIA 9/2024, transcrevo o referido dispositivo, conforme a seguir: §7º. Tratando-se de pedido de benefício assistencial em favor de deficiente e buscando-se reverter em juízo indeferimento de requerimento administrativo formulado a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), constatando-se ainda que o indeferimento administrativo do benefício ocorreu em virtude do não reconhecimento da deficiência, constatado pela pericial judicial o cumprimento do requisito da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 02 (dois) anos do indeferimento administrativo (TNU, Tema Representativo n. 187, Pedilef 0503639- 05.2017.4.05.8404/RN), prosseguindo o feito da seguinte forma: I - O INSS, além de citado para o ensejo de contestação ou apresentação de proposta de acordo, deve ser intimado para apresentação do processo administrativo e ciência de que, caso não apresente “impugnação específica e fundamentada”, será assumida em juízo como provada a miserabilidade por seu reconhecimento na esfera administrativa. II - Em caso de dúvida e não apresentação do processo administrativo na contestação pelo INSS, será requisitado por este juízo ao Gerente da Agência do INSS cópia integral do processo administrativo que gerou o indeferimento, especialmente do laudo pericial que constatou a hipossuficiência do grupo familiar, para confirmação de que na esfera administrativa foi constatada a miserabilidade. III - Apenas nos casos em que, ultrapassadas as fases retro, for constatado o estado de dúvida sobre o cumprimento do requisito da miserabilidade do grupo familiar é que será designada perícia social para a apuração. IV – Verificada, contudo, a iminência da expiração do prazo de 02 (dois) anos do indeferimento administrativo pelo INSS, a Secretaria da Vara deverá designar a perícia social. Desta forma, apresentado o laudo pelo perito, caso seja constatada a deficiência por visão monocular (Lei n. 14.126/2021) ou seja portador de HIV, designe-se perícia social, de acordo com a disponibilidade de pauta, ou, caso não haja tal constatação, CITE-SE a autarquia para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar defesa e INTIME-SE para, no mesmo prazo, manifestar-se acerca do laudo ou apresentar proposta de acordo, declinando os respectivos termos, bem como para juntar aos autos: a) cópia do processo administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo; b) ciência de que, caso não apresente “impugnação específica e fundamentada”, será assumida em juízo como provada a miserabilidade por seu reconhecimento na esfera administrativa; c) cópia de todos os documentos necessários à instrução do feito. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, tomar ciência, bem como para: a) impugnação, o que também pode ser feito mediante apontamento em forma de quesitos de questões relevantes que demandem esclarecimento do perito; b) ciência de que eventuais quesitos apresentados, em consonância com o artigo 12, §2º, da Lei 10.259/2001, somente serão submetidos à apreciação pericial se concretamente demonstrado prejuízo à parte decorrente da elaboração do laudo pericial com resposta exclusivamente aos quesitos padronizados por este Juízo. Apresentada a impugnação supra ou transcorrido em branco seu prazo, abra-se vista ao MPF e, após, concluam os autos para sentença. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) THIAGO AUCIERES BORGES Analista Judiciário - Mat. GO80463

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Processo nº 3000466-21.2025.8.06.0099

ID: 317209319

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000466-21.2025.8.06.0099

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY FREITAS PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LETYCIA SILVEIRA BIANA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ATILA DE OLIVEIRA FERREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000466-21.2025.8.06.0099… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000466-21.2025.8.06.0099 Promovente(s): AUTOR: WESLEY FREITAS PEREIRA Promovido(a)(s): REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. SENTENÇA Cuida-se de embargos de declaração interpostos pela parte embargante em face da sentença de ID 162545560. Vieram-me os autos conclusos. No presente caso, entendo que os embargos declaratórios devem ser conhecidos, porquanto satisfeitos os seus pressupostos de admissibilidade. Quanto ao mérito do recurso, razão não assiste à parte recorrente. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver erro, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, segundo o disposto o novo Código de Processo Civil. In verbis: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.". O autor ressalta que a sentença foi proferida sem a devida observância do prazo para apresentação de réplica, configurando cerceamento de defesa. Assim, requer que a referida sentença seja tornada sem efeito, com o regular prosseguimento do feito e a prolação de nova decisão somente após a análise da réplica. Tal alegação não merece prosperar. Explico. Na sentença de ID 162545560, este juízo utilizou-se da técnica processual do julgamento antecipado de mérito, o qual é uma decisão pautada em cognição exauriente, que será proferida em decorrência da desnecessidade de saneamento do processo. Nesse sentido, dispõe o CPC/15: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando: I - Não houver necessidade de produção de outras provas; Dessa maneira, da análise detida da exordial e da contestação, este juízo concluiu que o processo encontrava-se maduro para a sentença, uma vez que se trata de matéria unicamente de direito e sem necessidade de produção de mais provas. Ademais, em termo de audiência constante no ID 159833111, verifica-se que a parte autora expressamente requereu o julgamento antecipado da lide. Nesse contexto, a jurisprudência entende pela não essencialidade da réplica, a qual não é capaz nem de gerar efeito preclusivo, acaso não apresentada. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. BOLETO. FRAUDE. NEGATIVAÇÃO. 1 - A ausência de réplica à contestação não caracteriza cerceamento do direito de defesa, se não demonstrado o prejuízo . 2 - A responsabilidade civil tem como pressupostos conduta, dano e nexo de causalidade. 3 - Devidamente comprovado o ato ilícito, consistente na indevida cobrança e negativação do nome da vítima nos cadastros de proteção ao crédito com base em falha de prestação de serviço, cabível a reparação pelos danos morais sofridos. 4 - Atento às circunstâncias da causa, as consequências do ato e a condição econômica financeira das partes, impositiva a definição do quantum indenizatório em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso conhecido e provido. (Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - > Recursos -> Apelação Cível: 0215379-06.2020.8.09.0091 JARAGUÁ) NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE RÉPLICA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS DE AUDIÊNCIA. Não há, na Consolidação das Leis do Trabalho, previsão legal para a apresentação de réplica à defesa, de modo que, apesar de conferido prazo à autora para tanto, o silêncio não implica preclusão do direito de regular produção de provas visando corroborar suas alegações iniciais. Outrossim, nos termos do art. 336 do CPC/2015, "Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir", de modo que o dever processual de impugnação específica da matéria posta em juízo é da reclamada. Logo, o indeferimento da produção de provas de audiência pela autora implica evidente cerceio a seu direito de ampla defesa e contraditório. Preenchidos os requisitos dos artigos 794 e 795, ambos da CLT, procede o pleito. Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região TRT-2: 1000172-08.2021.5.02.0001 SP AUSÊNCIA DE RÉPLICA. CONSEQUÊNCIAS. INOCORRÊNCIA DE CONFISSÃO DA PARTE AUTORA. A réplica não se trata de peça essencial à definição dos limites da lide, como o são a inicial e a contestação, de modo que sua não apresentação não implica na confissão da parte autora, muito menos obsta o Juízo de colher as provas trazidas por quaisquer dos litigantes, se as reputar necessárias à solução da lide . Deve-se ainda considerar a prerrogativa de condução do processo pelo (a) Magistrado (a), conforme artigos 765 da CLT e o princípio do convencimento motivado (artigos 370 e 371 do CPC, de aplicação subsidiária), segundo os quais o Juízo tem a direção da lide e a função de avaliar o conjunto probatório e efetuar a devida valoração de seus componentes, a fim de elucidar as questões trazidas à jurisdição. Recurso da ré a que se nega provimento Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região TRT-2: 1001020-08.2020.5.02.0202 SP. No caso sub oculli, a sentença embargada, de forma clara e precisa, decidiu a causa, analisando as questões relevantes ao julgamento da lide, sem qualquer omissão ou contradição, não contando outrossim qualquer nulidade. Assim sendo, tenho que a sentença, bem ou mal, decidiu todas as questões postas, expondo os fundamentos utilizados. Houve manifestação expressa a respeito dos temas, de forma precisa, não havendo, pois, qualquer contradição, obscuridade ou omissão na decisão. Deste modo, resta evidente que os presentes embargos denotam apenas o inconformismo da parte com a sentença, motivo pelo qual deve a parte recorrer através de apelação (ou recurso inominado no caso de juizado especial), e não por meio de embargos declaratórios. Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, por ausência de vício na decisão embargada. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes por seus causídicos. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0, data da assinatura eletrônica. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito

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Processo nº 3000466-21.2025.8.06.0099

ID: 317209358

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000466-21.2025.8.06.0099

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000466-21.2025.8.06.0099… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000466-21.2025.8.06.0099 Promovente(s): AUTOR: WESLEY FREITAS PEREIRA Promovido(a)(s): REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. SENTENÇA Cuida-se de embargos de declaração interpostos pela parte embargante em face da sentença de ID 162545560. Vieram-me os autos conclusos. No presente caso, entendo que os embargos declaratórios devem ser conhecidos, porquanto satisfeitos os seus pressupostos de admissibilidade. Quanto ao mérito do recurso, razão não assiste à parte recorrente. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver erro, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, segundo o disposto o novo Código de Processo Civil. In verbis: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.". O autor ressalta que a sentença foi proferida sem a devida observância do prazo para apresentação de réplica, configurando cerceamento de defesa. Assim, requer que a referida sentença seja tornada sem efeito, com o regular prosseguimento do feito e a prolação de nova decisão somente após a análise da réplica. Tal alegação não merece prosperar. Explico. Na sentença de ID 162545560, este juízo utilizou-se da técnica processual do julgamento antecipado de mérito, o qual é uma decisão pautada em cognição exauriente, que será proferida em decorrência da desnecessidade de saneamento do processo. Nesse sentido, dispõe o CPC/15: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando: I - Não houver necessidade de produção de outras provas; Dessa maneira, da análise detida da exordial e da contestação, este juízo concluiu que o processo encontrava-se maduro para a sentença, uma vez que se trata de matéria unicamente de direito e sem necessidade de produção de mais provas. Ademais, em termo de audiência constante no ID 159833111, verifica-se que a parte autora expressamente requereu o julgamento antecipado da lide. Nesse contexto, a jurisprudência entende pela não essencialidade da réplica, a qual não é capaz nem de gerar efeito preclusivo, acaso não apresentada. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. BOLETO. FRAUDE. NEGATIVAÇÃO. 1 - A ausência de réplica à contestação não caracteriza cerceamento do direito de defesa, se não demonstrado o prejuízo . 2 - A responsabilidade civil tem como pressupostos conduta, dano e nexo de causalidade. 3 - Devidamente comprovado o ato ilícito, consistente na indevida cobrança e negativação do nome da vítima nos cadastros de proteção ao crédito com base em falha de prestação de serviço, cabível a reparação pelos danos morais sofridos. 4 - Atento às circunstâncias da causa, as consequências do ato e a condição econômica financeira das partes, impositiva a definição do quantum indenizatório em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso conhecido e provido. (Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - > Recursos -> Apelação Cível: 0215379-06.2020.8.09.0091 JARAGUÁ) NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE RÉPLICA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS DE AUDIÊNCIA. Não há, na Consolidação das Leis do Trabalho, previsão legal para a apresentação de réplica à defesa, de modo que, apesar de conferido prazo à autora para tanto, o silêncio não implica preclusão do direito de regular produção de provas visando corroborar suas alegações iniciais. Outrossim, nos termos do art. 336 do CPC/2015, "Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir", de modo que o dever processual de impugnação específica da matéria posta em juízo é da reclamada. Logo, o indeferimento da produção de provas de audiência pela autora implica evidente cerceio a seu direito de ampla defesa e contraditório. Preenchidos os requisitos dos artigos 794 e 795, ambos da CLT, procede o pleito. Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região TRT-2: 1000172-08.2021.5.02.0001 SP AUSÊNCIA DE RÉPLICA. CONSEQUÊNCIAS. INOCORRÊNCIA DE CONFISSÃO DA PARTE AUTORA. A réplica não se trata de peça essencial à definição dos limites da lide, como o são a inicial e a contestação, de modo que sua não apresentação não implica na confissão da parte autora, muito menos obsta o Juízo de colher as provas trazidas por quaisquer dos litigantes, se as reputar necessárias à solução da lide . Deve-se ainda considerar a prerrogativa de condução do processo pelo (a) Magistrado (a), conforme artigos 765 da CLT e o princípio do convencimento motivado (artigos 370 e 371 do CPC, de aplicação subsidiária), segundo os quais o Juízo tem a direção da lide e a função de avaliar o conjunto probatório e efetuar a devida valoração de seus componentes, a fim de elucidar as questões trazidas à jurisdição. Recurso da ré a que se nega provimento Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região TRT-2: 1001020-08.2020.5.02.0202 SP. No caso sub oculli, a sentença embargada, de forma clara e precisa, decidiu a causa, analisando as questões relevantes ao julgamento da lide, sem qualquer omissão ou contradição, não contando outrossim qualquer nulidade. Assim sendo, tenho que a sentença, bem ou mal, decidiu todas as questões postas, expondo os fundamentos utilizados. Houve manifestação expressa a respeito dos temas, de forma precisa, não havendo, pois, qualquer contradição, obscuridade ou omissão na decisão. Deste modo, resta evidente que os presentes embargos denotam apenas o inconformismo da parte com a sentença, motivo pelo qual deve a parte recorrer através de apelação (ou recurso inominado no caso de juizado especial), e não por meio de embargos declaratórios. Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, por ausência de vício na decisão embargada. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes por seus causídicos. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0, data da assinatura eletrônica. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito

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Matheus Dos Santos Batista Massuci x C.A.P Servicos Medicos Ltda. e outros

ID: 276766835

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001020-45.2025.5.02.0521

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS DOS SANTOS BATISTA MASSUCI

Polo Passivo:

C.A.P SERVICOS MEDICOS LTDA. MUNICIPIO DE ARUJA

Notificação

Advogados:

OTAVIO AUGUSTO MONTEIRO PINTO ALDAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001020-45.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: MATHEUS DOS SANTOS BATISTA MASSUCI RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001020-45.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: MATHEUS DOS SANTOS BATISTA MASSUCI RECLAMADO: C.A.P SERVICOS MEDICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 208bbe7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. ARUJA/SP, data abaixo. SOLANGE DE LIMA MARQUES DESPACHO Designo o dia 01/08/2025 09:45 horas, para a realização de audiência UNA, a ser realizada na modalidade híbrida, com a utilização da plataforma de videoconferência ZOOM, ocasião em que as partes deverão acessar a sala de audiência virtual correspondente, observadas as penalidades do artigo 844 da CLT. Fica cancelada eventual audiência anteriormente designada. Faculta-se às partes e às testemunhas a participação em modo SEMIPRESENCIAL, podendo comparecer no Fórum Trabalhista de Arujá, localizado na Rua Major Benjamin Franco, 88 - Jardim Vitória, ARUJA/SP - CEP: 07400-165, na data acima designada. É obrigatório o comparecimento das partes e testemunhas. Adverte-se que, na forma remota, as partes e testemunhas devem estar em endereços claramente distintos entre si, de forma a garantir-se que essas não se comuniquem com outras pessoas e advogados por ocasião dos depoimentos pessoais e testemunhos, possibilitando, assim, a colheita da prova. As partes poderão apresentar rol de testemunhas no prazo máximo de até 5 (cinco) dias antes da realização da audiência, sob pena de preclusão. A não apresentação do rol acarretará a oitiva apenas daquelas que comparecerem espontaneamente (Tese vinculante - RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009). O modelo para intimação de testemunhas estará disponível na consulta processual, cabendo às partes IMPRIMIR O DOCUMENTO, PREENCHÊ-LO E ENTREGÁ-LO às suas testemunhas (art. 825, da CLT c/c Prov GP/CR n. 13/06. art. 305 - E. TRT 2ª Região/SP). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência (parágrafo único, do art. 847 da CLT). Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sª. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência da reclamada na audiência ou, ainda, a falta de defesa, importa na aplicação das penas de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844, da CLT c/c art. 344 do CPC). O acesso à audiência virtual, pela plataforma ZOOM, deve se dar por meio das dados abaixo indicados, a respeito dos quais ficam as partes cientificadas, por meio deste despacho, mediante publicação no DEJT. Caso alguma das partes não possua advogado habilitado, os dados serão também informados no documento de intimação ou citação. https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88900700494?pwd=IvhZT5nbuR6Qo3hdUk49cLCEXPTp0Y.1 ID da reunião: 889 0070 0494 Senha de acesso: vtaruja01 Se o acesso ocorrer por celular, há necessidade de se baixar o aplicativo ZOOM; porém, para acesso de computador ou notebook, basta copiar o link acima e colá-lo ao navegador de internet. Cabe observar que o ZOOM CLOUD MEETINGS não envia convite de forma automática aos participantes. Na hipótese de eventual atraso para início da audiência, em razão de outra estar em andamento, caberá às partes e advogados aguardarem e ficarem atentos ao início da audiência. O andamento da pauta do dia poderá ser acompanhado através do aplicativo JTe, disponibilizado para celulares dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store), ou através do link https://jte.csjt.jus.br/. Eventuais dificuldades técnicas de acesso à audiência deverão ser comunicadas imediatamente pela(s) parte(s) à Secretaria da Vara, através do telefone (11) 3468-7201 ou endereço de e-mail institucional vtaruja01@trtsp.jus.br, sob pena de preclusão. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência, caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) para responder(em) aos termos da presente ação e intime-se acerca da audiência designada, sendo a primeira pelo correio, e a segunda via sistema. Acaso a(s) reclamada(s) mantenha(m) cadastro junto ao Domicílio Judicial Eletrônico, a primeira citação deverá, obrigatoriamente, ser encaminhada por esta via, nos termos do Provimento GP/CR nº 04/2022, Portaria CNJ nº 46/2024 e Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022. Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais, conforme acima determinado, cabendo ao réu citado apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos. Não apresentada justificativa para tal omissão, a parte ré estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s) atuais, nos endereços cadastrados na base de dados da Receita Federal, caso ainda não diligenciados, por oficial de justiça. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa(s) física(s), intime-se a parte autora para fornecer o atual endereço da(o)s ré(réu)s em 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa jurídica e se não houver ficha Jucesp nos autos, a parte autora deverá ser intimada para apresentação no prazo de 2 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Restando frustrada a citação na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s), cite-se por edital. Int. ARUJA/SP, 21 de maio de 2025. PRISCILA SOUZA DE AGUIAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS DOS SANTOS BATISTA MASSUCI

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Mercantil Nova Era Ltda e outros x Mercantil Nova Era Ltda e outros

ID: 276096018

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001078-34.2024.5.11.0009

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MERCANTIL NOVA ERA LTDA STEPHANIE CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

MERCANTIL NOVA ERA LTDA STEPHANIE CARVALHO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ELOY DAS NEVES LOPES JÚNIOR

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KELMA SOUZA LIMA

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JOSE HIGINO DE SOUSA NETTO

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MARCIO LUIZ SORDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA ROT 0001078-34.2024.5.11.0009 RECORRENTE: STEPHANIE CARVALHO DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA ROT 0001078-34.2024.5.11.0009 RECORRENTE: STEPHANIE CARVALHO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: STEPHANIE CARVALHO DA SILVA E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. ba45c9d, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25040108073778000000013957934 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO. ASSÉDIO MORAL. ACÚMULO DE FUNÇÃO. RESCISÃO INDIRETA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA RECONHECIMENTO DE RESCISÃO INDIRETA E DEFERIMENTO DE INCREMENTO SALARIAL POR ACÚMULO DE FUNÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto por ambas as partes em face de sentença proferida em reclamação trabalhista ajuizada por operadora de caixa em face de supermercado, na qual pleiteou, entre outros pedidos, o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, indenização por assédio moral, pagamento por acúmulo de função e seus reflexos, e demais verbas rescisórias. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, deferindo à Reclamante a indenização por danos morais decorrentes de assédio moral, verbas rescisórias relativas a pedido de demissão, honorários advocatícios e justiça gratuita. As partes recorreram: a Reclamante buscou o reconhecimento da rescisão indireta e o pagamento por acúmulo de função; a Reclamada impugnou o indeferimento da contradita de testemunha e a condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) determinar se é válida a rejeição da contradita de testemunha arrolada pela Reclamante; (ii) verificar se ficou caracterizado o assédio moral apto a ensejar indenização por danos morais e se o quantum fixado é adequado; (iii) definir se houve acúmulo de função a justificar incremento salarial e, por consequência, se estão presentes os requisitos para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A rejeição da contradita de testemunha encontra respaldo no Tema vinculante nº 72 do TST, segundo a qual o simples fato de a testemunha litigar contra o mesmo empregador não a torna suspeita, sendo necessária a demonstração concreta de troca de favores, o que não se verificou no caso concreto. 4. O assédio moral ficou caracterizado por provas documentais e testemunhais que demonstraram conduta reiterada da superiora hierárquica da Reclamante com ameaças, cobranças abusivas e tratamento vexatório, inclusive com ofensas verbais e exposição humilhante, configurando ambiente laboral nocivo. 5. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 5.000,00, valor mantido por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a natureza média da lesão, os elementos objetivos e subjetivos do caso, e o princípio do não enriquecimento sem causa. 6. O acúmulo de função, de igual forma, ficou comprovado por meio de testemunhas que relataram o desempenho, pela Reclamante, de tarefas típicas de auxiliar de padaria e repositora, de forma habitual e sem contraprestação, implicando alteração contratual lesiva e extrapolação do jus variandi ordinário do empregador. 7. A conjugação do assédio moral com o acúmulo de funções sem retribuição remuneratória constitui descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador, autorizando a rescisão indireta nos termos do art. 483, "d", da CLT, por violação à boa-fé contratual e ao dever de garantir ambiente de trabalho saudável. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso da Reclamante provido. Recurso da Reclamada desprovido. Tese de julgamento: 1. O litígio anterior ou simultâneo da testemunha contra o mesmo empregador não presume sua suspeição, sendo imprescindível a prova de troca de favores para que se acolha contradita. 2. Configura assédio moral a conduta reiterada de superior hierárquico que impõe tratamento vexatório e abusivo ao empregado, ensejando reparação por dano moral. 3. O desempenho habitual de tarefas alheias à função contratada, sem retribuição remuneratória, caracteriza acúmulo de função e autoriza incremento salarial. 4. A prática de assédio moral e a imposição de acúmulo de função sem remuneração adicional configuram descumprimento contratual suficiente para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. ___ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, 468, 456, parágrafo único, 483, "d", 818, I, e 223-G, §1º, II. Resolução CODEFAT nº 957/2022, art. 46. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-AIRR 00102079120235030180, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, j. 07.08.2024; TST, Ag-ED-RR 1001020-03.2017.5.02.0076, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, 7ª Turma, j. 24.04.2024; TST, RR 15920920125090673, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, j. 11.12.2019; TST, RR 14131420125040027, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, j. 29.05.2018. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, dar provimento ao recurso da Reclamante e negar provimento ao recurso da Reclamada para fins de, reformando a sentença de origem, reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho no dia 20/08/2024 e incluir na condenação o pagamento de incremento salarial no importe de 5% sobre o salário base ao longo dos últimos 32 meses do pacto laboral, com reflexo sobre as demais verbas salariais (férias+1/3, 13º salário, FGTS) e verbas rescisórias e de aviso prévio proporcional, 13º salário proporcional, férias + 1/3 proporcionais e FGTS 8%+40% sobre verbas rescisórias e nas obrigações de fazer de fornecer as guias para habilitação para seguro desemprego, valendo a data do trânsito em julgado como marco inicial para o prazo constante no art. 46 da Resolução CODEFAT nº 957/2022, sob pena de conversão em indenização substitutiva, bem como as guias para saque do FGTS 8% acrescido da multa de 40%, comprovando seu regular recolhimento sob pena de liquidação. Mantida a sentença de origem nos demais termos. Custas pela Reclamada sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 30.000,00, no importe de R$ 600,00, parcialmente recolhidas conforme id deaffe4. Sessão virtual realizada no período de 14 a 19 de maio 2025. Márcia Nunes da Silva Bessa Relatora " MANAUS/AM, 21 de maio de 2025. JEINE SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - STEPHANIE CARVALHO DA SILVA

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Mercantil Nova Era Ltda e outros x Mercantil Nova Era Ltda e outros

ID: 276096059

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001078-34.2024.5.11.0009

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MERCANTIL NOVA ERA LTDA STEPHANIE CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

MERCANTIL NOVA ERA LTDA STEPHANIE CARVALHO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ELOY DAS NEVES LOPES JÚNIOR

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KELMA SOUZA LIMA

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JOSE HIGINO DE SOUSA NETTO

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MARCIO LUIZ SORDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA ROT 0001078-34.2024.5.11.0009 RECORRENTE: STEPHANIE CARVALHO DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA ROT 0001078-34.2024.5.11.0009 RECORRENTE: STEPHANIE CARVALHO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: STEPHANIE CARVALHO DA SILVA E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. ba45c9d, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25040108073778000000013957934 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO. ASSÉDIO MORAL. ACÚMULO DE FUNÇÃO. RESCISÃO INDIRETA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA RECONHECIMENTO DE RESCISÃO INDIRETA E DEFERIMENTO DE INCREMENTO SALARIAL POR ACÚMULO DE FUNÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto por ambas as partes em face de sentença proferida em reclamação trabalhista ajuizada por operadora de caixa em face de supermercado, na qual pleiteou, entre outros pedidos, o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, indenização por assédio moral, pagamento por acúmulo de função e seus reflexos, e demais verbas rescisórias. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, deferindo à Reclamante a indenização por danos morais decorrentes de assédio moral, verbas rescisórias relativas a pedido de demissão, honorários advocatícios e justiça gratuita. As partes recorreram: a Reclamante buscou o reconhecimento da rescisão indireta e o pagamento por acúmulo de função; a Reclamada impugnou o indeferimento da contradita de testemunha e a condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) determinar se é válida a rejeição da contradita de testemunha arrolada pela Reclamante; (ii) verificar se ficou caracterizado o assédio moral apto a ensejar indenização por danos morais e se o quantum fixado é adequado; (iii) definir se houve acúmulo de função a justificar incremento salarial e, por consequência, se estão presentes os requisitos para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A rejeição da contradita de testemunha encontra respaldo no Tema vinculante nº 72 do TST, segundo a qual o simples fato de a testemunha litigar contra o mesmo empregador não a torna suspeita, sendo necessária a demonstração concreta de troca de favores, o que não se verificou no caso concreto. 4. O assédio moral ficou caracterizado por provas documentais e testemunhais que demonstraram conduta reiterada da superiora hierárquica da Reclamante com ameaças, cobranças abusivas e tratamento vexatório, inclusive com ofensas verbais e exposição humilhante, configurando ambiente laboral nocivo. 5. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 5.000,00, valor mantido por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a natureza média da lesão, os elementos objetivos e subjetivos do caso, e o princípio do não enriquecimento sem causa. 6. O acúmulo de função, de igual forma, ficou comprovado por meio de testemunhas que relataram o desempenho, pela Reclamante, de tarefas típicas de auxiliar de padaria e repositora, de forma habitual e sem contraprestação, implicando alteração contratual lesiva e extrapolação do jus variandi ordinário do empregador. 7. A conjugação do assédio moral com o acúmulo de funções sem retribuição remuneratória constitui descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador, autorizando a rescisão indireta nos termos do art. 483, "d", da CLT, por violação à boa-fé contratual e ao dever de garantir ambiente de trabalho saudável. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso da Reclamante provido. Recurso da Reclamada desprovido. Tese de julgamento: 1. O litígio anterior ou simultâneo da testemunha contra o mesmo empregador não presume sua suspeição, sendo imprescindível a prova de troca de favores para que se acolha contradita. 2. Configura assédio moral a conduta reiterada de superior hierárquico que impõe tratamento vexatório e abusivo ao empregado, ensejando reparação por dano moral. 3. O desempenho habitual de tarefas alheias à função contratada, sem retribuição remuneratória, caracteriza acúmulo de função e autoriza incremento salarial. 4. A prática de assédio moral e a imposição de acúmulo de função sem remuneração adicional configuram descumprimento contratual suficiente para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. ___ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, 468, 456, parágrafo único, 483, "d", 818, I, e 223-G, §1º, II. Resolução CODEFAT nº 957/2022, art. 46. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-AIRR 00102079120235030180, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, j. 07.08.2024; TST, Ag-ED-RR 1001020-03.2017.5.02.0076, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, 7ª Turma, j. 24.04.2024; TST, RR 15920920125090673, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, j. 11.12.2019; TST, RR 14131420125040027, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, j. 29.05.2018. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, dar provimento ao recurso da Reclamante e negar provimento ao recurso da Reclamada para fins de, reformando a sentença de origem, reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho no dia 20/08/2024 e incluir na condenação o pagamento de incremento salarial no importe de 5% sobre o salário base ao longo dos últimos 32 meses do pacto laboral, com reflexo sobre as demais verbas salariais (férias+1/3, 13º salário, FGTS) e verbas rescisórias e de aviso prévio proporcional, 13º salário proporcional, férias + 1/3 proporcionais e FGTS 8%+40% sobre verbas rescisórias e nas obrigações de fazer de fornecer as guias para habilitação para seguro desemprego, valendo a data do trânsito em julgado como marco inicial para o prazo constante no art. 46 da Resolução CODEFAT nº 957/2022, sob pena de conversão em indenização substitutiva, bem como as guias para saque do FGTS 8% acrescido da multa de 40%, comprovando seu regular recolhimento sob pena de liquidação. Mantida a sentença de origem nos demais termos. Custas pela Reclamada sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 30.000,00, no importe de R$ 600,00, parcialmente recolhidas conforme id deaffe4. Sessão virtual realizada no período de 14 a 19 de maio 2025. Márcia Nunes da Silva Bessa Relatora " MANAUS/AM, 21 de maio de 2025. JEINE SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MERCANTIL NOVA ERA LTDA

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ID: 276096103

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001078-34.2024.5.11.0009

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MERCANTIL NOVA ERA LTDA STEPHANIE CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

MERCANTIL NOVA ERA LTDA STEPHANIE CARVALHO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ELOY DAS NEVES LOPES JÚNIOR

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KELMA SOUZA LIMA

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JOSE HIGINO DE SOUSA NETTO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MARCIO LUIZ SORDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA ROT 0001078-34.2024.5.11.0009 RECORRENTE: STEPHANIE CARVALHO DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA ROT 0001078-34.2024.5.11.0009 RECORRENTE: STEPHANIE CARVALHO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: STEPHANIE CARVALHO DA SILVA E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. ba45c9d, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25040108073778000000013957934 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO. ASSÉDIO MORAL. ACÚMULO DE FUNÇÃO. RESCISÃO INDIRETA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA RECONHECIMENTO DE RESCISÃO INDIRETA E DEFERIMENTO DE INCREMENTO SALARIAL POR ACÚMULO DE FUNÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto por ambas as partes em face de sentença proferida em reclamação trabalhista ajuizada por operadora de caixa em face de supermercado, na qual pleiteou, entre outros pedidos, o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, indenização por assédio moral, pagamento por acúmulo de função e seus reflexos, e demais verbas rescisórias. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, deferindo à Reclamante a indenização por danos morais decorrentes de assédio moral, verbas rescisórias relativas a pedido de demissão, honorários advocatícios e justiça gratuita. As partes recorreram: a Reclamante buscou o reconhecimento da rescisão indireta e o pagamento por acúmulo de função; a Reclamada impugnou o indeferimento da contradita de testemunha e a condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) determinar se é válida a rejeição da contradita de testemunha arrolada pela Reclamante; (ii) verificar se ficou caracterizado o assédio moral apto a ensejar indenização por danos morais e se o quantum fixado é adequado; (iii) definir se houve acúmulo de função a justificar incremento salarial e, por consequência, se estão presentes os requisitos para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A rejeição da contradita de testemunha encontra respaldo no Tema vinculante nº 72 do TST, segundo a qual o simples fato de a testemunha litigar contra o mesmo empregador não a torna suspeita, sendo necessária a demonstração concreta de troca de favores, o que não se verificou no caso concreto. 4. O assédio moral ficou caracterizado por provas documentais e testemunhais que demonstraram conduta reiterada da superiora hierárquica da Reclamante com ameaças, cobranças abusivas e tratamento vexatório, inclusive com ofensas verbais e exposição humilhante, configurando ambiente laboral nocivo. 5. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 5.000,00, valor mantido por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a natureza média da lesão, os elementos objetivos e subjetivos do caso, e o princípio do não enriquecimento sem causa. 6. O acúmulo de função, de igual forma, ficou comprovado por meio de testemunhas que relataram o desempenho, pela Reclamante, de tarefas típicas de auxiliar de padaria e repositora, de forma habitual e sem contraprestação, implicando alteração contratual lesiva e extrapolação do jus variandi ordinário do empregador. 7. A conjugação do assédio moral com o acúmulo de funções sem retribuição remuneratória constitui descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador, autorizando a rescisão indireta nos termos do art. 483, "d", da CLT, por violação à boa-fé contratual e ao dever de garantir ambiente de trabalho saudável. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso da Reclamante provido. Recurso da Reclamada desprovido. Tese de julgamento: 1. O litígio anterior ou simultâneo da testemunha contra o mesmo empregador não presume sua suspeição, sendo imprescindível a prova de troca de favores para que se acolha contradita. 2. Configura assédio moral a conduta reiterada de superior hierárquico que impõe tratamento vexatório e abusivo ao empregado, ensejando reparação por dano moral. 3. O desempenho habitual de tarefas alheias à função contratada, sem retribuição remuneratória, caracteriza acúmulo de função e autoriza incremento salarial. 4. A prática de assédio moral e a imposição de acúmulo de função sem remuneração adicional configuram descumprimento contratual suficiente para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. ___ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, 468, 456, parágrafo único, 483, "d", 818, I, e 223-G, §1º, II. Resolução CODEFAT nº 957/2022, art. 46. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-AIRR 00102079120235030180, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, j. 07.08.2024; TST, Ag-ED-RR 1001020-03.2017.5.02.0076, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, 7ª Turma, j. 24.04.2024; TST, RR 15920920125090673, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, j. 11.12.2019; TST, RR 14131420125040027, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, j. 29.05.2018. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, dar provimento ao recurso da Reclamante e negar provimento ao recurso da Reclamada para fins de, reformando a sentença de origem, reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho no dia 20/08/2024 e incluir na condenação o pagamento de incremento salarial no importe de 5% sobre o salário base ao longo dos últimos 32 meses do pacto laboral, com reflexo sobre as demais verbas salariais (férias+1/3, 13º salário, FGTS) e verbas rescisórias e de aviso prévio proporcional, 13º salário proporcional, férias + 1/3 proporcionais e FGTS 8%+40% sobre verbas rescisórias e nas obrigações de fazer de fornecer as guias para habilitação para seguro desemprego, valendo a data do trânsito em julgado como marco inicial para o prazo constante no art. 46 da Resolução CODEFAT nº 957/2022, sob pena de conversão em indenização substitutiva, bem como as guias para saque do FGTS 8% acrescido da multa de 40%, comprovando seu regular recolhimento sob pena de liquidação. Mantida a sentença de origem nos demais termos. Custas pela Reclamada sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 30.000,00, no importe de R$ 600,00, parcialmente recolhidas conforme id deaffe4. Sessão virtual realizada no período de 14 a 19 de maio 2025. Márcia Nunes da Silva Bessa Relatora " MANAUS/AM, 21 de maio de 2025. JEINE SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - STEPHANIE CARVALHO DA SILVA

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ID: 276096149

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001078-34.2024.5.11.0009

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MERCANTIL NOVA ERA LTDA STEPHANIE CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

MERCANTIL NOVA ERA LTDA STEPHANIE CARVALHO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ELOY DAS NEVES LOPES JÚNIOR

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KELMA SOUZA LIMA

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JOSE HIGINO DE SOUSA NETTO

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MARCIO LUIZ SORDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA ROT 0001078-34.2024.5.11.0009 RECORRENTE: STEPHANIE CARVALHO DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA ROT 0001078-34.2024.5.11.0009 RECORRENTE: STEPHANIE CARVALHO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: STEPHANIE CARVALHO DA SILVA E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. ba45c9d, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25040108073778000000013957934 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO. ASSÉDIO MORAL. ACÚMULO DE FUNÇÃO. RESCISÃO INDIRETA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA RECONHECIMENTO DE RESCISÃO INDIRETA E DEFERIMENTO DE INCREMENTO SALARIAL POR ACÚMULO DE FUNÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto por ambas as partes em face de sentença proferida em reclamação trabalhista ajuizada por operadora de caixa em face de supermercado, na qual pleiteou, entre outros pedidos, o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, indenização por assédio moral, pagamento por acúmulo de função e seus reflexos, e demais verbas rescisórias. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, deferindo à Reclamante a indenização por danos morais decorrentes de assédio moral, verbas rescisórias relativas a pedido de demissão, honorários advocatícios e justiça gratuita. As partes recorreram: a Reclamante buscou o reconhecimento da rescisão indireta e o pagamento por acúmulo de função; a Reclamada impugnou o indeferimento da contradita de testemunha e a condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) determinar se é válida a rejeição da contradita de testemunha arrolada pela Reclamante; (ii) verificar se ficou caracterizado o assédio moral apto a ensejar indenização por danos morais e se o quantum fixado é adequado; (iii) definir se houve acúmulo de função a justificar incremento salarial e, por consequência, se estão presentes os requisitos para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A rejeição da contradita de testemunha encontra respaldo no Tema vinculante nº 72 do TST, segundo a qual o simples fato de a testemunha litigar contra o mesmo empregador não a torna suspeita, sendo necessária a demonstração concreta de troca de favores, o que não se verificou no caso concreto. 4. O assédio moral ficou caracterizado por provas documentais e testemunhais que demonstraram conduta reiterada da superiora hierárquica da Reclamante com ameaças, cobranças abusivas e tratamento vexatório, inclusive com ofensas verbais e exposição humilhante, configurando ambiente laboral nocivo. 5. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 5.000,00, valor mantido por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a natureza média da lesão, os elementos objetivos e subjetivos do caso, e o princípio do não enriquecimento sem causa. 6. O acúmulo de função, de igual forma, ficou comprovado por meio de testemunhas que relataram o desempenho, pela Reclamante, de tarefas típicas de auxiliar de padaria e repositora, de forma habitual e sem contraprestação, implicando alteração contratual lesiva e extrapolação do jus variandi ordinário do empregador. 7. A conjugação do assédio moral com o acúmulo de funções sem retribuição remuneratória constitui descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador, autorizando a rescisão indireta nos termos do art. 483, "d", da CLT, por violação à boa-fé contratual e ao dever de garantir ambiente de trabalho saudável. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso da Reclamante provido. Recurso da Reclamada desprovido. Tese de julgamento: 1. O litígio anterior ou simultâneo da testemunha contra o mesmo empregador não presume sua suspeição, sendo imprescindível a prova de troca de favores para que se acolha contradita. 2. Configura assédio moral a conduta reiterada de superior hierárquico que impõe tratamento vexatório e abusivo ao empregado, ensejando reparação por dano moral. 3. O desempenho habitual de tarefas alheias à função contratada, sem retribuição remuneratória, caracteriza acúmulo de função e autoriza incremento salarial. 4. A prática de assédio moral e a imposição de acúmulo de função sem remuneração adicional configuram descumprimento contratual suficiente para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. ___ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, 468, 456, parágrafo único, 483, "d", 818, I, e 223-G, §1º, II. Resolução CODEFAT nº 957/2022, art. 46. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-AIRR 00102079120235030180, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, j. 07.08.2024; TST, Ag-ED-RR 1001020-03.2017.5.02.0076, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, 7ª Turma, j. 24.04.2024; TST, RR 15920920125090673, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, j. 11.12.2019; TST, RR 14131420125040027, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, j. 29.05.2018. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, dar provimento ao recurso da Reclamante e negar provimento ao recurso da Reclamada para fins de, reformando a sentença de origem, reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho no dia 20/08/2024 e incluir na condenação o pagamento de incremento salarial no importe de 5% sobre o salário base ao longo dos últimos 32 meses do pacto laboral, com reflexo sobre as demais verbas salariais (férias+1/3, 13º salário, FGTS) e verbas rescisórias e de aviso prévio proporcional, 13º salário proporcional, férias + 1/3 proporcionais e FGTS 8%+40% sobre verbas rescisórias e nas obrigações de fazer de fornecer as guias para habilitação para seguro desemprego, valendo a data do trânsito em julgado como marco inicial para o prazo constante no art. 46 da Resolução CODEFAT nº 957/2022, sob pena de conversão em indenização substitutiva, bem como as guias para saque do FGTS 8% acrescido da multa de 40%, comprovando seu regular recolhimento sob pena de liquidação. Mantida a sentença de origem nos demais termos. Custas pela Reclamada sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 30.000,00, no importe de R$ 600,00, parcialmente recolhidas conforme id deaffe4. Sessão virtual realizada no período de 14 a 19 de maio 2025. Márcia Nunes da Silva Bessa Relatora " MANAUS/AM, 21 de maio de 2025. JEINE SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MERCANTIL NOVA ERA LTDA

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Processo nº 1001020-35.2020.8.26.0187

ID: 298317229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001020-35.2020.8.26.0187

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SARAH LUZIA DE OLIVEIRA DEL CíSTIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIA DEL CISTIA TUCUNDUVA BARBIERI

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JULIANA DE BARROS BAETA

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FREDERICO ISAAC GARCIA RIBEIRO

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CLEBER VARGAS BARBIERI

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CLAYTON EDUARDO CAMARGO GARBELOTO

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Processo 1001020-35.2020.8.26.0187 - Inventário - Inventário e Partilha - Sarah Luzia de Oliveira Del Cístia - Valfredo Del Cistia - - Eliane Del Cistia Tucunduva - - Alfredo José Del Cistia e out… Processo 1001020-35.2020.8.26.0187 - Inventário - Inventário e Partilha - Sarah Luzia de Oliveira Del Cístia - Valfredo Del Cistia - - Eliane Del Cistia Tucunduva - - Alfredo José Del Cistia e outros - Fls. 1399/1403: o herdeiro Hamilton requereu a liberação dos valores correspondentes às cotas-partes dos demais herdeiros sobre o produto da adjudicação do veículo descrito no item 5 da decisão de fls. 1303/1306, de modo que fosse desobrigado de realizar o depósito correspondente à sua própria quota-parte. O pedido conta com a anuência da representante do espólio do herdeiro Valfredo (fls. 1398), bem como das herdeiras Eliane, Léa e Milena (fls. 1465). Por outro lado, o herdeiro Alfredo manifestou discordância (fls. 1466/1469) e a inventariante Sara permaneceu silente. Ainda que haja oposição do herdeiro Alfredo e ausência de manifestação da inventariante, entendo que o pedido pode ser acolhido, porquanto não acarreta prejuízo às partes e se mostra adequado ao contexto processual, tendo em vista que a cota-parte do herdeiro Hamilton já foi adiantada. Diante do exposto, defiro o levantamento das cotas-partes relativas ao valor depositado às fls. 1249, em favor dos herdeiros: Léa, Espólio de Valfredo, Sara, Eliane e Milena. Determino a expedição dos respectivos Mandados de Levantamento Eletrônicos (MLEs) em nome dos herdeiros acima indicados, decorrido o prazo para interposição de recurso da presente decisão. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que os herdeiros beneficiados providenciem a juntada dos formulários necessários à expedição dos MLEs. Ressalto que o valor correspondente à cota-parte do herdeiro Alfredo deverá permanecer depositado nos autos até que se decida sobre a habilitação de seu(s) herdeiro(s). Fls. 1470: Ciente do óbito do herdeiro Alfredo. Necessária a regularização do polo, com a habilitação de seu (s) herdeiro(s). Fls. 1466/1469: Juliana de Barros Baeta, procuradora do herdeiro falecido Alfredo, requer sua habilitação nos presentes autos de inventário, na qualidade de companheira do falecido Alfredo, pleiteando o reconhecimento de união estável post mortem e consequente inclusão no polo ativo da sucessão. O pedido, contudo, é manifestamente improcedente e não reúne os requisitos mínimos para sua admissibilidade. Nos termos do art. 1.723 do Código Civil, a configuração da união estável exige convivência pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituição de família. No âmbito sucessório, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o reconhecimento da união estável dentro do inventário apenas quando as provas forem cabais, seguras e incontroversas, e não houver oposição dos demais herdeiros, o que manifestamente não se verifica no caso concreto. A requerente não apresentou prova documental robusta da alegada convivência com o falecido Alfredo que demonstre a configuração dos requisitos legais da união estável. Há expressa e fundamentada oposição por parte dos herdeiros Hamilton e da inventariante Sara (fls. 1474/1479), o que, por si só, obsta o reconhecimento da união no âmbito deste inventário, em razão da controvérsia instaurada e da necessidade de dilação probatória. Contrário à ideia de uma convivência pública e notória, a própria requerente afirma, desconhecer a inventariante Sara, bem como não manter qualquer contato com o filho do falecido Caio, sequer dispondo de seu endereço (fls. 1467). Dito de outra forma, perante a família do de cujus, inexiste qualquer traço de convivência pública, requisito essencial à caracterização da união estável. Essa circunstância enfraquece de forma decisiva sua pretensão, demonstrando que a suposta relação não se revestia da publicidade exigida pela legislação e pela jurisprudência. Diante disso, não é possível reconhecer a união estável no estreito âmbito do inventário, sendo imprescindível a instauração de ação autônoma de natureza declaratória, com ampla instrução probatória e contraditório, que permita eventual análise da questão pelo juízo competente. Assim, com base na ausência de provas inequívocas, na existência de oposição por herdeiros legítimos e na total inadequação do presente instrumento para discussão da matéria, INDEFIRO, de forma categórica, o pedido de habilitação de Juliana de Barros Baeta como companheira e herdeira do falecido Alfredo. Ainda, determino que a Sra. Juliana de Barros Baeta se abstenha de promover qualquer manifestação nos autos, uma vez que não mais representa qualquer herdeiro nos autos, devendo aguardar eventual e futuro reconhecimento judicial de sua condição de herdeira, caso venha a ocorrer. Precedentes aplicáveis: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL.POSSIBILIDADE. NÃO FIXAÇÃO DE TERMO INICIAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. O reconhecimento de união estável em sede de inventário épossível quando esta puder ser comprovada por documentos incontestes juntados aos autos do processo. Em sede de inventário, a falta de determinação do marco inicial da União Estável só importa na anulação de seu reconhecimento se houver demonstração concreta de que a partilha será prejudicada pela indefinição da duração do relacionamento marital. Na inexistência de demonstração de prejuízo, mantem-se o reconhecimento. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ -REsp: 1685935 AM2016/0262393-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 17/08/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/08/2017 REVPRO vol. 273 p. 515) TJMG, Apelação Cível 1000.22.050512-7/002, Rel. Desa. Alice Birchal, j: o reconhecimento da união estável requer prova efetiva da convivência pública, contínia e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família (art 226 e 1723 do CC. Ausentes os requisitos de ordem cogente, aptos de demonstrar o intuito de constituição de família, improcede a pretensão de reconhecimento de união estável post mortem. Quanto a localização e habilitação do herdeiro Caio: Defiro o prazo de quinze dias para que a inventariante traga aos autos o endereço do herdeiro indicado como filho do herdeiro Alfredo, sr. Caio Klink Del Cistia. Sem prejuízo, providencie a pesquisa junto ao sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud, na tentativa de localização de endereço do herdeiro Caio. Decorrido o prazo de quinze dias, certifique a serventia e cite-se o herdeiro, em eventuais endereços localizados. Por fim, atente-se a sra inventariante que reiteradas vezes vem deixado de dar cumprimento as ordens do juízo, uma vez que a decisão de fls. 1387/1388, datada de mais de ano, e reiterada as fls. 1462, encontra-se sem o integral cumprimento quanto ao primeiro parágrafo da decisão de fls. 1388, a saber: "(...)No mais, esclareça a inventariante se foi dado cumprimento ao ofício de fl. 1.227 pelo ORI e, sem prejuízo, cumpra a inventariante o quanto determinado nos itens 8 e 11 de fl. 1.305, bem como apresente a retificação das primeiras declarações como determinado no item 12 de fl. 1.305, inclusive com os valores apontados a fls. 1.349/1.357, intimando-se em seguida os demais herdeiros a sobre elas se manifestarem como determinado no item 12 de fl. 1.305". Intime-se. - ADV: FREDERICO ISAAC GARCIA RIBEIRO (OAB 273526/SP), THAIA DEL CISTIA TUCUNDUVA BARBIERI (OAB 275355/SP), JULIANA DE BARROS BAETA (OAB 221399/SP), CLEBER VARGAS BARBIERI (OAB 252785/SP), CLAYTON EDUARDO CAMARGO GARBELOTO (OAB 119177/SP), CLAYTON EDUARDO CAMARGO GARBELOTO (OAB 119177/SP), THAIA DEL CISTIA TUCUNDUVA BARBIERI (OAB 275355/SP), THAIA DEL CISTIA TUCUNDUVA BARBIERI (OAB 275355/SP)

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