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"1001020-09.2024.5.02.0221" - Resultados da Busca – Página 1 de 65

Jonas Mudo Silva x Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 257296800

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Turma - Cadeira 1 Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001990-09.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JONAS MUDO SILVA

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL SAMSUNG SDS GLOBAL SCL LATIN AMERICA LOGISTICA LTDA.

Distribuição

Advogados:

MAURICIO ANTONIO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO TEIXEIRA DE OLIVEIRA GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001990-09.2024.5.02.0221 distribuído para 15ª Turma - 15ª Turma - Cadeira 1 na data 14/04/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/…

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Alenilde Santos e outros x Jmp Servicos Terceirizados Especializados Eireli e outros

ID: 325014376

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1003542-09.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALENILDE SANTOS ANNA PAULA MARSIGLIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JMP SERVICOS TERCEIRIZADOS ESPECIALIZADOS EIRELI YUSEN LOGISTICS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

REGINALDO RODRIGUES DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIANCARLO FERRENTINI SALEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DOMINGUES CHIODE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1003542-09.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: ALENILDE SANTOS RECLAMADO: JMP SERVICOS TERC…

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Alenilde Santos e outros x Jmp Servicos Terceirizados Especializados Eireli e outros

ID: 325014394

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1003542-09.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALENILDE SANTOS ANNA PAULA MARSIGLIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JMP SERVICOS TERCEIRIZADOS ESPECIALIZADOS EIRELI YUSEN LOGISTICS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

REGINALDO RODRIGUES DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIANCARLO FERRENTINI SALEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DOMINGUES CHIODE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1003542-09.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: ALENILDE SANTOS RECLAMADO: JMP SERVICOS TERC…

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Alenilde Santos e outros x Jmp Servicos Terceirizados Especializados Eireli e outros

ID: 325014424

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1003542-09.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALENILDE SANTOS ANNA PAULA MARSIGLIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JMP SERVICOS TERCEIRIZADOS ESPECIALIZADOS EIRELI YUSEN LOGISTICS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

REGINALDO RODRIGUES DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIANCARLO FERRENTINI SALEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DOMINGUES CHIODE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1003542-09.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: ALENILDE SANTOS RECLAMADO: JMP SERVICOS TERC…

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Milene Da Silva Estrada x Mr&T Terceirizacao De Servicos Ltda

ID: 318217818

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002766-09.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MILENE DA SILVA ESTRADA

Polo Passivo:

MR&T TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNA CORDEIRO DE OLIVEIRA ANDRADE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DIMOVCI MARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1002766-09.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: MILENE DA SILVA ESTRADA RECLAMADO: MR&T T…

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Milene Da Silva Estrada x Mr&T Terceirizacao De Servicos Ltda

ID: 318217820

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002766-09.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MILENE DA SILVA ESTRADA

Polo Passivo:

MR&T TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNA CORDEIRO DE OLIVEIRA ANDRADE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DIMOVCI MARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1002766-09.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: MILENE DA SILVA ESTRADA RECLAMADO: MR&T T…

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Milene Da Silva Estrada x Motus Servicos Ltda e outros

ID: 276696089

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002766-09.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MILENE DA SILVA ESTRADA

Polo Passivo:

MOTUS SERVICOS LTDA MR&T TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNA CORDEIRO DE OLIVEIRA ANDRADE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANI OVALHE PINHEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROGERIO APARECIDO FERNANDES DE CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KETLEN JULIANE DA SILVA E CALDAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DIMOVCI MARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1002766-09.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: MILENE DA SILVA ESTRADA RECLAMADO: MR&T T…

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Milene Da Silva Estrada x Motus Servicos Ltda e outros

ID: 276696095

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002766-09.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MILENE DA SILVA ESTRADA

Polo Passivo:

MOTUS SERVICOS LTDA MR&T TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNA CORDEIRO DE OLIVEIRA ANDRADE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANI OVALHE PINHEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROGERIO APARECIDO FERNANDES DE CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KETLEN JULIANE DA SILVA E CALDAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DIMOVCI MARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1002766-09.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: MILENE DA SILVA ESTRADA RECLAMADO: MR&T T…

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Lucas Ferreira Rocha e outros x Abril Comunicacoes S/A e outros

ID: 327162625

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001020-09.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS FERREIRA ROCHA LUFT LOGISTICS LTDA LUFT PARTICIPACOES S/A LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA.

Polo Passivo:

ABRIL COMUNICACOES S/A AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. LUCAS FERREIRA ROCHA LUFT LOGISTICS LTDA LUFT PARTICIPACOES S/A LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. TEX COURIER S.A

Notificação

Advogados:

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER VENDITTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA REBELLO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDUARDO DE AZEVEDO SILVA ROT 1001020-09.2024.5.02.0221 RECORRENTE: LUCAS FERREIRA RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDUARDO DE AZEVEDO SILVA ROT 1001020-09.2024.5.02.0221 RECORRENTE: LUCAS FERREIRA ROCHA E OUTROS (3) RECORRIDO: LUCAS FERREIRA ROCHA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e5c059a proferida nos autos. ROT 1001020-09.2024.5.02.0221 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LUCAS FERREIRA ROCHA ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS (SP294669) Recorrido: Advogado(s): ABRIL COMUNICACOES S/A CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA (PE18855) SILVIA REBELLO MONTEIRO (SP215930) Recorrido: Advogado(s): AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. CLEBER VENDITTI DA SILVA (SP256863) Recorrido: Advogado(s): LUFT LOGISTICS LTDA JAIR TAVARES DA SILVA (SP46688) Recorrido: Advogado(s): LUFT PARTICIPACOES S/A JAIR TAVARES DA SILVA (SP46688) Recorrido: Advogado(s): LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. JAIR TAVARES DA SILVA (SP46688) Recorrido: Advogado(s): TEX COURIER S.A SERGIO GONINI BENICIO (SP195470) RECURSO DE: LUCAS FERREIRA ROCHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 783432a; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id c6f7545). Regular a representação processual (Id f9cdfdd,ba5fac4 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Alegação(ões): DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA A RECLAMANTE DA NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DOLO PROCESSUAL Sustenta que o recorrente não teve o intuito de alterar a verdade real dos fatos, inexistindo dolo processual em sua conduta, bem como, não foi verificada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 793-B da CLT. Sustenta, outrossim, que deve haver a reforma da condenação quanto a aplicação de multa por litigância de má-fé. Assentou o v. acórdão que: "Na petição inicial, o autor alegou que foi contratado para trabalhar em escala 6x1, inclusive em todos os dias feriados, das 20h às 8h, com 30 minutos de intervalo intrajornada, e que não lhe era permitido anotar a integralidade e frequência da jornada trabalhada. Alegou que as rés não pagaram as horas extras, nem mesmo aquelas que teriam sido anotadas. Contudo, em juízo, afirmou que o ponto era biométrico e que fazia as marcações diariamente, quando chegava e quando deixava o estabelecimento, a não ser que houvesse algum problema técnico, o que era ajustado posteriormente. Além disso, o autor e sua testemunha, em seus depoimentos, afirmaram que o trabalho começava antes de chegarem ao estabelecimento e depois que o deixavam, pelo aplicativo WhatsApp, o que justificaria o início antecipado da jornada e o seu término tardio em relação ao cartão de ponto. Fatos, no entanto, que não foram alegados na petição inicial. O autor afirmou que o sistema da empresa não poderia ser acessado fora dela, e que o trabalho que excedia a jornada pactuada era o realizado pelo WhatsApp. (...) Diante desse contexto, está claro o comportamento temerário do autor em alterar a verdade dos fatos, a justificar a multa por litigância de má-fé, com fundamento nos arts. 793-B, II, e 793-C da CLT. Nego provimento.". Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS DA IMPRESTABILIDADE DOS CONTROLES DE PONTO POR TODO PERÍODO IMPRESCRITO. DOS HORÁRIOS DE TRABALHO APONTADOS NA INICIAL - DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 338, DO C. TST Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula 126 do TST), o que afasta a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Consta no v. acórdão que: "(...) o desvio de função, por si só, não enseja o direito a qualquer acréscimo salarial. Isso porque ao empregador, no exercício do seu poder diretivo, cabe estabelecer as atribuições inerentes a cada função. Pode ampliá-las ou reduzi-las. É o jus variandi. Incide, na hipótese, o disposto no art. 456, parágrafo único, da CLT: À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. (...)". Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Consta do v. acórdão: "(...) Quanto à impugnação do autor aos cálculos, igualmente não prospera. Da análise da planilha de cálculos apresentada (id 18b0791), é notório que foi considerada a hora ficta noturna. Vejamos o dia apontado pelo autor em seu recurso, como aquele em que efetuado de forma incorreta o cálculo (3 de novembro de 2020): ele iniciou o seu trabalho às 22h20, usufruiu do intervalo intrajornada entre as 00h20 e 1h, e saiu do trabalho às 5h50; se considerada a hora normal, teria trabalhado 6 horas e 50 minutos (6,83), mas se elaborado o cálculo com a utilização da hora ficta (6,83x60/52,5), considera-se que ele trabalhou 7 horas e 48 minutos (7,81), exatamente o que o perito apontou na planilha. No tocante à correção monetária utilizada, considero terem sido respeitados os parâmetros determinados pelo juízo de origem. Não prospera a pretensão do autor, a de se adotar a taxa SELIC "composta", extraída do site do Banco Central do Brasil ("Calculadora do Cidadão"), que tem por metodologia os juros compostos, ao acumular os indicadores desde a data inicial do período apurado até a data final, em detrimento dos juros simples aplicáveis nesta Justiça Especializada, em conformidade, aliás, com o teor da Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal (É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada). Embora no julgamento das ADC's 58 e 59 e das ADI's 5867 e 6021, o Ministro Relator faça referência à "Calculadora do Cidadão", limitou-se apenas a demonstrar, a título de comparação, o resultado da incidência da TR com juros de 1% ao mês, da incidência do IPCA também com juros de 1% ao mês, e da taxa SELIC englobando juros e correção monetária. Em nenhum momento, contudo, estabeleceu a utilização de referida "Calculadora do Cidadão", extraída do site do Banco Central do Brasil. Consequentemente, não há embasamento legal para a utilização da ferramenta "Calculadora do Cidadão" para a aplicação da taxa SELIC, que já incorpora, repise-se, a correção monetária e os juros de mora, que observa os mesmos critérios das cobranças de tributos da Fazenda Nacional, nos termos do artigo 406 do Código Civil (metodologia de acumulação simples/ juros simples). Mantenho a sentença." À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Verifica-se que o recorrente, no tocante ao adicional noturno, dedica-se tão somente a expor suas razões de inconformismo, sem apontar violação constitucional ou infraconstitucional, tampouco contrariedade à súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou divergência jurisprudencial. Assim, o recurso de revista está desfundamentado, à luz do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] APELO DESFUNDAMENTADO. O recurso de revista encontra-se desfundamentado nos termos art. 896 da CLT, uma vez que a parte não indicou violação de dispositivo legal ou constitucional, contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco divergência jurisprudencial. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1000458-54.2020.5.02.0701, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (5%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS 7.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 368, II, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento em conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal definiu que, na atualização dos créditos decorrentes de condenação na Justiça do Trabalho, deverá ser aplicada a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação (fase judicial). Por tratar-se de índice que já engloba a correção monetária e os juros moratórios (art. 406, do Código Civil), a SELIC deve ser apurada em período determinado e aplicada de forma direta sobre os valores a serem pagos. A pretendida aplicação de juros compostos, utilizando-se a "Calculadora do Cidadão", atenta contra a ratio decidendi que conduziu ao julgamento das referidas ADCs 58 e 59, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal (Rcl-AgR 54.886/SP, Primeira Turma, Relator Ministro Alexandre de Moraes, DJe 8/09/2022). Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. FORMA DE CÁLCULO DA TAXA SELIC. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST E DO STF. Cotejando o teor da decisão agravada com o pedido de reforma, o que se verifica é que a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST e do STF segundo a qual, na decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC 58, não houve determinação para a aplicação da ‘calculadora cidadão’, ou seja, a utilização da taxa Selic de forma composta. Agravo conhecido e não provido" (Ag-ED-RR-100345-07.2021.5.01.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/12/2023, sublinhei). Não se vislumbra, pois, ofensa aos dispositivos legais apontados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LUFT LOGISTICS LTDA - LUCAS FERREIRA ROCHA - LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. - LUFT PARTICIPACOES S/A

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Lucas Ferreira Rocha e outros x Abril Comunicacoes S/A e outros

ID: 327162646

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001020-09.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS FERREIRA ROCHA LUFT LOGISTICS LTDA LUFT PARTICIPACOES S/A LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA.

Polo Passivo:

ABRIL COMUNICACOES S/A AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. LUCAS FERREIRA ROCHA LUFT LOGISTICS LTDA LUFT PARTICIPACOES S/A LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. TEX COURIER S.A

Notificação

Advogados:

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER VENDITTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA REBELLO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDUARDO DE AZEVEDO SILVA ROT 1001020-09.2024.5.02.0221 RECORRENTE: LUCAS FERREIRA RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDUARDO DE AZEVEDO SILVA ROT 1001020-09.2024.5.02.0221 RECORRENTE: LUCAS FERREIRA ROCHA E OUTROS (3) RECORRIDO: LUCAS FERREIRA ROCHA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e5c059a proferida nos autos. ROT 1001020-09.2024.5.02.0221 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LUCAS FERREIRA ROCHA ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS (SP294669) Recorrido: Advogado(s): ABRIL COMUNICACOES S/A CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA (PE18855) SILVIA REBELLO MONTEIRO (SP215930) Recorrido: Advogado(s): AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. CLEBER VENDITTI DA SILVA (SP256863) Recorrido: Advogado(s): LUFT LOGISTICS LTDA JAIR TAVARES DA SILVA (SP46688) Recorrido: Advogado(s): LUFT PARTICIPACOES S/A JAIR TAVARES DA SILVA (SP46688) Recorrido: Advogado(s): LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. JAIR TAVARES DA SILVA (SP46688) Recorrido: Advogado(s): TEX COURIER S.A SERGIO GONINI BENICIO (SP195470) RECURSO DE: LUCAS FERREIRA ROCHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 783432a; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id c6f7545). Regular a representação processual (Id f9cdfdd,ba5fac4 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Alegação(ões): DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA A RECLAMANTE DA NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DOLO PROCESSUAL Sustenta que o recorrente não teve o intuito de alterar a verdade real dos fatos, inexistindo dolo processual em sua conduta, bem como, não foi verificada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 793-B da CLT. Sustenta, outrossim, que deve haver a reforma da condenação quanto a aplicação de multa por litigância de má-fé. Assentou o v. acórdão que: "Na petição inicial, o autor alegou que foi contratado para trabalhar em escala 6x1, inclusive em todos os dias feriados, das 20h às 8h, com 30 minutos de intervalo intrajornada, e que não lhe era permitido anotar a integralidade e frequência da jornada trabalhada. Alegou que as rés não pagaram as horas extras, nem mesmo aquelas que teriam sido anotadas. Contudo, em juízo, afirmou que o ponto era biométrico e que fazia as marcações diariamente, quando chegava e quando deixava o estabelecimento, a não ser que houvesse algum problema técnico, o que era ajustado posteriormente. Além disso, o autor e sua testemunha, em seus depoimentos, afirmaram que o trabalho começava antes de chegarem ao estabelecimento e depois que o deixavam, pelo aplicativo WhatsApp, o que justificaria o início antecipado da jornada e o seu término tardio em relação ao cartão de ponto. Fatos, no entanto, que não foram alegados na petição inicial. O autor afirmou que o sistema da empresa não poderia ser acessado fora dela, e que o trabalho que excedia a jornada pactuada era o realizado pelo WhatsApp. (...) Diante desse contexto, está claro o comportamento temerário do autor em alterar a verdade dos fatos, a justificar a multa por litigância de má-fé, com fundamento nos arts. 793-B, II, e 793-C da CLT. Nego provimento.". Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS DA IMPRESTABILIDADE DOS CONTROLES DE PONTO POR TODO PERÍODO IMPRESCRITO. DOS HORÁRIOS DE TRABALHO APONTADOS NA INICIAL - DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 338, DO C. TST Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula 126 do TST), o que afasta a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Consta no v. acórdão que: "(...) o desvio de função, por si só, não enseja o direito a qualquer acréscimo salarial. Isso porque ao empregador, no exercício do seu poder diretivo, cabe estabelecer as atribuições inerentes a cada função. Pode ampliá-las ou reduzi-las. É o jus variandi. Incide, na hipótese, o disposto no art. 456, parágrafo único, da CLT: À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. (...)". Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Consta do v. acórdão: "(...) Quanto à impugnação do autor aos cálculos, igualmente não prospera. Da análise da planilha de cálculos apresentada (id 18b0791), é notório que foi considerada a hora ficta noturna. Vejamos o dia apontado pelo autor em seu recurso, como aquele em que efetuado de forma incorreta o cálculo (3 de novembro de 2020): ele iniciou o seu trabalho às 22h20, usufruiu do intervalo intrajornada entre as 00h20 e 1h, e saiu do trabalho às 5h50; se considerada a hora normal, teria trabalhado 6 horas e 50 minutos (6,83), mas se elaborado o cálculo com a utilização da hora ficta (6,83x60/52,5), considera-se que ele trabalhou 7 horas e 48 minutos (7,81), exatamente o que o perito apontou na planilha. No tocante à correção monetária utilizada, considero terem sido respeitados os parâmetros determinados pelo juízo de origem. Não prospera a pretensão do autor, a de se adotar a taxa SELIC "composta", extraída do site do Banco Central do Brasil ("Calculadora do Cidadão"), que tem por metodologia os juros compostos, ao acumular os indicadores desde a data inicial do período apurado até a data final, em detrimento dos juros simples aplicáveis nesta Justiça Especializada, em conformidade, aliás, com o teor da Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal (É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada). Embora no julgamento das ADC's 58 e 59 e das ADI's 5867 e 6021, o Ministro Relator faça referência à "Calculadora do Cidadão", limitou-se apenas a demonstrar, a título de comparação, o resultado da incidência da TR com juros de 1% ao mês, da incidência do IPCA também com juros de 1% ao mês, e da taxa SELIC englobando juros e correção monetária. Em nenhum momento, contudo, estabeleceu a utilização de referida "Calculadora do Cidadão", extraída do site do Banco Central do Brasil. Consequentemente, não há embasamento legal para a utilização da ferramenta "Calculadora do Cidadão" para a aplicação da taxa SELIC, que já incorpora, repise-se, a correção monetária e os juros de mora, que observa os mesmos critérios das cobranças de tributos da Fazenda Nacional, nos termos do artigo 406 do Código Civil (metodologia de acumulação simples/ juros simples). Mantenho a sentença." À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Verifica-se que o recorrente, no tocante ao adicional noturno, dedica-se tão somente a expor suas razões de inconformismo, sem apontar violação constitucional ou infraconstitucional, tampouco contrariedade à súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou divergência jurisprudencial. Assim, o recurso de revista está desfundamentado, à luz do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] APELO DESFUNDAMENTADO. O recurso de revista encontra-se desfundamentado nos termos art. 896 da CLT, uma vez que a parte não indicou violação de dispositivo legal ou constitucional, contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco divergência jurisprudencial. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1000458-54.2020.5.02.0701, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (5%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS 7.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 368, II, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento em conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal definiu que, na atualização dos créditos decorrentes de condenação na Justiça do Trabalho, deverá ser aplicada a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação (fase judicial). Por tratar-se de índice que já engloba a correção monetária e os juros moratórios (art. 406, do Código Civil), a SELIC deve ser apurada em período determinado e aplicada de forma direta sobre os valores a serem pagos. A pretendida aplicação de juros compostos, utilizando-se a "Calculadora do Cidadão", atenta contra a ratio decidendi que conduziu ao julgamento das referidas ADCs 58 e 59, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal (Rcl-AgR 54.886/SP, Primeira Turma, Relator Ministro Alexandre de Moraes, DJe 8/09/2022). Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. FORMA DE CÁLCULO DA TAXA SELIC. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST E DO STF. Cotejando o teor da decisão agravada com o pedido de reforma, o que se verifica é que a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST e do STF segundo a qual, na decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC 58, não houve determinação para a aplicação da ‘calculadora cidadão’, ou seja, a utilização da taxa Selic de forma composta. Agravo conhecido e não provido" (Ag-ED-RR-100345-07.2021.5.01.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/12/2023, sublinhei). Não se vislumbra, pois, ofensa aos dispositivos legais apontados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ABRIL COMUNICACOES S/A - AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. - TEX COURIER S.A - LUCAS FERREIRA ROCHA - LUFT PARTICIPACOES S/A - LUFT LOGISTICS LTDA - LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA.

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