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Sind Dos Trab Na Ind Da Const E Da Madeira No Est Da Ba x Cinal Construtora E Incorporadora Nacional Ltda - Me e outros

ID: 315382422

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Brumado Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0001348-81.2016.5.05.0631

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SIND DOS TRAB NA IND DA CONST E DA MADEIRA NO EST DA BA

Polo Passivo:

CINAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA NACIONAL LTDA - ME KAYAN MODA INTIMA LTDA LUCIANO GONCALVES MONTEIRO NILSON DOS REIS FARIA PAULO HENRIQUE GONCALVES MONTEIRO

Notificação

Advogados:

EUDES SATURNINO DANTAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MAXIMILIANO VIEIRA DE TOLEDO LISBOA ATAIDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BRUMADO ACum 0001348-81.2016.5.05.0631 RECLAMANTE: SIND DOS TRAB NA IND DA CONST E DA MADEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BRUMADO ACum 0001348-81.2016.5.05.0631 RECLAMANTE: SIND DOS TRAB NA IND DA CONST E DA MADEIRA NO EST DA BA RECLAMADO: CINAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA NACIONAL LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 298cd6c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. RELATÓRIO SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO E DA MADEIRA - SINTRACOM, nos autos da Reclamação Trabalhista que move contra CINAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA NACIONAL LTDA - ME, propõe INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA em face de LUCIANO GONÇALVES MONTEIRO e KAYAN MODA ÍNTIMA LTDA, para que a execução seja redirecionada contra a empresa KAYAN MODA ÍNTIMA LTDA, expondo e requerendo conforme a petição de fls. 989/992. Os requeridos foram regularmente citados, por edital, contudo, não contestaram o incidente. Autos conclusos para julgamento. II. FUNDAMENTAÇÃO O exequente requer o redirecionamento da execução contra KAYAN MODA ÍNTIMA LTDA, com fundamento no instituto da desconsideração inversa da personalidade jurídica. Em prol do deferimento da medida, alega o exequente que a devedora principal e seus sócios não possuem bens suficientes para satisfazer a presente execução. Sustenta, ainda, que pesquisa patrimonial realizada por meio do sistema SNIPER identificou a existência da empresa KAYAN MODA ÍNTIMA LTDA em nome do sócio executado LUCIANO GONÇALVES MONTEIRO. Pois bem. A desconsideração inversa da personalidade jurídica constitui instituto excepcional que permite o afastamento da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para responsabilizá-la por dívidas pessoais do sócio, desde que presentes os requisitos legais. O art. 133, §2º, do CPC, supletivo, aplicável ao processo do trabalho por força do quanto disposto no art. 855 – A da CLT, estabelece que "Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica". De outra parte, o art. 50 do CC prevê que "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso". Depreende – se, portanto, que para a aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica, é necessária a demonstração de: a) Abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial; b) Transferência fraudulenta de patrimônio do devedor pessoa física para a pessoa jurídica; c) Intuito de frustrar a execução ou prejudicar credores. Nesse sentido, consolidou-se o entendimento jurisprudencial, senão veja - se: DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A desconsideração inversa da personalidade jurídica não é cabível quando a prova produzida não evidencia a existência de ocultação ou desvio de bens pessoais do sócio executado, nem denota mau uso, abuso de personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial em relação à pessoa jurídica da empresa da qual foi sócio. (TRT-12 - AP - 0001234-92.2012.5.12.0048, Rel. GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE, 4ª Câmara, Data de Assinatura: 26/11/2020) REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - GRUPO EMPRESARIAL - DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Não comprovados a formação do grupo empresarial ou os requisitos da desconsideração inversa da personalidade jurídica - desvio de bens, a fraude ou o abuso de direito do sócio -, resulta inviável o redirecionamento da execução contra empresa que não integra o polo passivo, apenas pelo fato de o sócio da executada figurar no seu quadro social. Sentença mantida. (TRT-2 - 1001020-85.2018.5.02.0005 SP, Relatora: ROSA MARIA VILLA, 2ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 13/10/2020) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A desconsideração inversa da personalidade jurídica, pautada na interpretação teleológica do art. 50 do CCB e art. 28 da Lei nº 8.078/1990, consiste no afastamento da autonomia patrimonial da sociedade para responsabilizá-la por dívida pessoal do sócio. Sua aplicação exige prova de que houve transferência de patrimônio do sócio da empresa executada para outra pessoa jurídica com o intuito de lesar credores. Não sendo essa a hipótese dos autos, forçoso concluir pela impossibilidade de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Agravo de petição a que se dá provimento. (TRT-17 - AP: 0001584-07.2017.5.17.0003, Relator: MARCELLO MACIEL MANCILHA, Data de Julgamento: 19/04/2018, Data de Publicação: 04/05/2018) Assentadas estas premissas, temos que no caso dos autos, o exequente fundamentou seu pedido exclusivamente na alegação de insuficiência patrimonial da devedora principal e de seus sócios, bem como na identificação de empresa em nome do executado LUCIANO GONÇALVES MONTEIRO. Contudo, a mera titularidade de empresa pelo devedor pessoa física não constitui, por si só, elemento suficiente para caracterizar o abuso da personalidade jurídica ou a confusão patrimonial. Com efeito, caberia ao exequente demonstrar: a) a ocorrência de transferência fraudulenta de bens do devedor para a pessoa jurídica; b) a existência de confusão patrimonial entre o patrimônio pessoal do devedor e o da empresa; c) o desvio de finalidade na constituição ou administração da pessoa jurídica; d) o intuito específico de frustrar a execução mediante ocultação de patrimônio. A simples insuficiência patrimonial do devedor, ainda que associada à titularidade de empresa, não autoriza, por si só, a desconsideração inversa da personalidade jurídica, sendo imprescindível a comprovação dos requisitos legais acima mencionados. Assim sendo, não restaram comprovados os requisitos ensejadores da desconsideração inversa da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil, impondo-se a improcedência do incidente. III. DISPOSITIVO Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica proposto pelo exequente. Prossiga – se na execução contra os devedores originais. INTIMEM-SE as partes da presente decisão. CINTYA AGUIAR PEREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS TRAB NA IND DA CONST E DA MADEIRA NO EST DA BA

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Sind Dos Trab Na Ind Da Const E Da Madeira No Est Da Ba x Cinal Construtora E Incorporadora Nacional Ltda - Me e outros

ID: 315382467

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Brumado Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0001348-81.2016.5.05.0631

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SIND DOS TRAB NA IND DA CONST E DA MADEIRA NO EST DA BA

Polo Passivo:

CINAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA NACIONAL LTDA - ME KAYAN MODA INTIMA LTDA LUCIANO GONCALVES MONTEIRO NILSON DOS REIS FARIA PAULO HENRIQUE GONCALVES MONTEIRO

Notificação

Advogados:

EUDES SATURNINO DANTAS

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MAXIMILIANO VIEIRA DE TOLEDO LISBOA ATAIDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BRUMADO ACum 0001348-81.2016.5.05.0631 RECLAMANTE: SIND DOS TRAB NA IND DA CONST E DA MADEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BRUMADO ACum 0001348-81.2016.5.05.0631 RECLAMANTE: SIND DOS TRAB NA IND DA CONST E DA MADEIRA NO EST DA BA RECLAMADO: CINAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA NACIONAL LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 298cd6c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. RELATÓRIO SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO E DA MADEIRA - SINTRACOM, nos autos da Reclamação Trabalhista que move contra CINAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA NACIONAL LTDA - ME, propõe INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA em face de LUCIANO GONÇALVES MONTEIRO e KAYAN MODA ÍNTIMA LTDA, para que a execução seja redirecionada contra a empresa KAYAN MODA ÍNTIMA LTDA, expondo e requerendo conforme a petição de fls. 989/992. Os requeridos foram regularmente citados, por edital, contudo, não contestaram o incidente. Autos conclusos para julgamento. II. FUNDAMENTAÇÃO O exequente requer o redirecionamento da execução contra KAYAN MODA ÍNTIMA LTDA, com fundamento no instituto da desconsideração inversa da personalidade jurídica. Em prol do deferimento da medida, alega o exequente que a devedora principal e seus sócios não possuem bens suficientes para satisfazer a presente execução. Sustenta, ainda, que pesquisa patrimonial realizada por meio do sistema SNIPER identificou a existência da empresa KAYAN MODA ÍNTIMA LTDA em nome do sócio executado LUCIANO GONÇALVES MONTEIRO. Pois bem. A desconsideração inversa da personalidade jurídica constitui instituto excepcional que permite o afastamento da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para responsabilizá-la por dívidas pessoais do sócio, desde que presentes os requisitos legais. O art. 133, §2º, do CPC, supletivo, aplicável ao processo do trabalho por força do quanto disposto no art. 855 – A da CLT, estabelece que "Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica". De outra parte, o art. 50 do CC prevê que "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso". Depreende – se, portanto, que para a aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica, é necessária a demonstração de: a) Abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial; b) Transferência fraudulenta de patrimônio do devedor pessoa física para a pessoa jurídica; c) Intuito de frustrar a execução ou prejudicar credores. Nesse sentido, consolidou-se o entendimento jurisprudencial, senão veja - se: DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A desconsideração inversa da personalidade jurídica não é cabível quando a prova produzida não evidencia a existência de ocultação ou desvio de bens pessoais do sócio executado, nem denota mau uso, abuso de personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial em relação à pessoa jurídica da empresa da qual foi sócio. (TRT-12 - AP - 0001234-92.2012.5.12.0048, Rel. GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE, 4ª Câmara, Data de Assinatura: 26/11/2020) REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - GRUPO EMPRESARIAL - DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Não comprovados a formação do grupo empresarial ou os requisitos da desconsideração inversa da personalidade jurídica - desvio de bens, a fraude ou o abuso de direito do sócio -, resulta inviável o redirecionamento da execução contra empresa que não integra o polo passivo, apenas pelo fato de o sócio da executada figurar no seu quadro social. Sentença mantida. (TRT-2 - 1001020-85.2018.5.02.0005 SP, Relatora: ROSA MARIA VILLA, 2ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 13/10/2020) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A desconsideração inversa da personalidade jurídica, pautada na interpretação teleológica do art. 50 do CCB e art. 28 da Lei nº 8.078/1990, consiste no afastamento da autonomia patrimonial da sociedade para responsabilizá-la por dívida pessoal do sócio. Sua aplicação exige prova de que houve transferência de patrimônio do sócio da empresa executada para outra pessoa jurídica com o intuito de lesar credores. Não sendo essa a hipótese dos autos, forçoso concluir pela impossibilidade de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Agravo de petição a que se dá provimento. (TRT-17 - AP: 0001584-07.2017.5.17.0003, Relator: MARCELLO MACIEL MANCILHA, Data de Julgamento: 19/04/2018, Data de Publicação: 04/05/2018) Assentadas estas premissas, temos que no caso dos autos, o exequente fundamentou seu pedido exclusivamente na alegação de insuficiência patrimonial da devedora principal e de seus sócios, bem como na identificação de empresa em nome do executado LUCIANO GONÇALVES MONTEIRO. Contudo, a mera titularidade de empresa pelo devedor pessoa física não constitui, por si só, elemento suficiente para caracterizar o abuso da personalidade jurídica ou a confusão patrimonial. Com efeito, caberia ao exequente demonstrar: a) a ocorrência de transferência fraudulenta de bens do devedor para a pessoa jurídica; b) a existência de confusão patrimonial entre o patrimônio pessoal do devedor e o da empresa; c) o desvio de finalidade na constituição ou administração da pessoa jurídica; d) o intuito específico de frustrar a execução mediante ocultação de patrimônio. A simples insuficiência patrimonial do devedor, ainda que associada à titularidade de empresa, não autoriza, por si só, a desconsideração inversa da personalidade jurídica, sendo imprescindível a comprovação dos requisitos legais acima mencionados. Assim sendo, não restaram comprovados os requisitos ensejadores da desconsideração inversa da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil, impondo-se a improcedência do incidente. III. DISPOSITIVO Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica proposto pelo exequente. Prossiga – se na execução contra os devedores originais. INTIMEM-SE as partes da presente decisão. CINTYA AGUIAR PEREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CINAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA NACIONAL LTDA - ME

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