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Processo nº 8010202-13.2023.8.05.0022

ID: 312217599

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE BARREIRAS Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 8010202-13.2023.8.05.0022

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA THEREZA BASTOS MARQUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNA PATRICIA ZILIO VIELMO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DE BARREIRAS Processo: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR n. 8010202-13.2023.8.05… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DE BARREIRAS Processo: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR n. 8010202-13.2023.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª VARA CRIMINAL DE BARREIRAS QUERELANTE: MARIA THEREZA BASTOS MARQUES Advogado(s): BRUNA PATRICIA ZILIO VIELMO (OAB:BA26111) QUERELADO: ANTONIO CARLOS ANDRADE DOS SANTOS Advogado(s): DECISÃO MARIA THEREZA BASTOS MARQUES ingressou com queixa-crime contra ANTONIO CARLOS ANDRADE DOS SANTOS, acusando-o da prática dos crimes dos arts. 138, 139 e 140 do CP. Segundo a narrativa acusatória: a) Em 19/7/2023, horário e local não especificados, dentro de um contexto fático relacionado com uma audiência realizada no Processo nº 000369-02.2022.5.05.0661 (Vara do Trabalho de Barreiras/BA), o querelado teria dado publicidade a peças que geraram o IP nº 3959/2023 (11ª COORPIN - Polícia Civil - Barreiras/BA), "sob a esdrúxula e falsa alegação de que seria para comprovar a atuação do advogado dos Autores naquele processo, juntamente com a ex- advogada do Sindicato (a Querelante) e outros, atuando em conjunto no sentido de cometer ilegalidades contra os me mbros da atual Diretoria do Sindicato, assediando os mesmos para renunciar ao cargo para os quais foram eleitos". b) Em 27/9/2023, horário e local não especificados, dentro de um contexto fático relacionado com uma audiência realizada no Processo nº 00177-58.2023.5.05.0661 (Vara do Trabalho de Barreiras/BA), o querelado "repetiu a mesma conduta abusiva, expondo peças de 'fato crime' e do mesmo IP nº 3.959/2023, já arquivados, com o nítido propósito de enxovalhar o nome e honra da QUERELANTE". c) Em dia não informado, o querelado teria afirmado, "no corpo da peça de defesa juntada nos autos nº. 00177-58.2023.5.05.0661, as seguintes barbaridades: que 'o grupo que está promovendo as presentes ações infundadas, bem como outros atos ilegais estão sendo investigados pela MINISTÉRIO PÚBLICO e POLÍCIA CIVIL, conforme se verifica abaixo...' anexando em seguida peças do INQUERITO POLICIAL indicando a QUERELANTE como autora do fato delituoso". A ação penal privada foi originalmente distribuída no JECRIM (PROJUDI, Processo nº º 0002953-50.2023.8.05.0022), à 2ª Vara do Sistema de Juizados Especiais em Barreiras/BA, que declinou da competência para o juízo criminal comum (ID 421027619, fls. 92/93). Nisso, os autos foram originalmente redistribuídos à 2ª Vara Criminal, que declinou da competência para a 1ª Vara Criminal, por prevenção e conexão estabelecidas com o IP nº 8009191-46.2023.8.05.0022 (decisão do ID 453532914). Depois de aportarem à 1ª Vara Criminal, a querelante recolheu as custas (IDs 495149129 e 495149134, com seus anexos), e mais adiante, por força do despacho do ID 495149134, trouxe a petição do ID 501816129, apontando que procuração condizente com o art. 44 do CPP se encontraria no ID 463452128. Brevemente relatado. Decido. Consta da procuração do ID 463452128: "Pelo presente instrumento particular de procuração, a outorgante nomeia e constitui a outorgada como sua procuradora para defender seus interesses perante o foro em geral, com a clausula ad judicia et extra, em qualquer Juizo, instancia ou Tribunal, sobretudo no Juizo Criminal, ficando investida nos poderes para o foro em geral, alem dos poderes especiais para promover QUEIXA-CRIMA com fundamento nos artigos 138, 139 e 140 do Codigo Penal, em face de Antonio Carlos Andrade dos Santos (CPF 582.255.955-72), podendo, ainda, impetrar habeas corpus, apresentar defesa previa, alegapoes finais, produzir provas, receber intimações e notificações e tudo o mais que for necessario ao cumprimento fiel deste mandate, podendo ainda substabelecer com ou sem reserva de poderes". Dispõe o art. 44 do CPP: "A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal". De acordo com nosso entendimento pessoal, a procuração do ID 463452128 não menciona fato criminoso algum, apenas referenciando três dispositivos legais do CP, e não atenderia, portanto, aos requisitos do art. 44 do CPP. Reconhecemos, não obstante, que o STJ tem sustentado posicionamento diferente: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE DIFAMAÇÃO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL VIA CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. QUEIXA-CRIME. PROCURAÇÃO. MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO. ART. 44 DO CPP. DISPENSABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decisão que concede a ordem de habeas corpus é passível de revisão por meio de recurso especial interposto pelo titular da ação penal. 2. Para a satisfação da exigência prevista art. 44 do Código de Processo Penal, não é necessário que a procuração contenha a descrição do fato criminoso, sendo suficiente que contenha o artigo de lei no qual se baseia a queixa-crime ou a referência à denominação jurídica do delito. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no REsp nº 2101698/MG, rel. Min. RIBEIRO DANTAS, j. 18/12/2023, DJe 20/12/2023) _____ Superado esse ponto, verificamos que as condutas imputadas ao querelado giram todas em torno do suposto uso, em atos relacionados aos processos trabalhistas de nºs 0000177-58.2023.5.05.0661 e 0000369-02.2022.5.05.0661, de informações ou materiais relacionados ao IP nº 8009191-46.2023.8.05.0022. Cumpre então destacar alguns pontos, referentes a cada um dos três fatos ou momentos que foram captados dentro da prolixa narrativa acusatória: (a) Sobre o que teria alegadamente acontecido em 19/7/2023, em circunstâncias que rodeariam a audiência trabalhista do Processo nº 0000369-02.2022.5.05.0661, não vejo justa causa para a deflagração da ação penal, pois as peças de informação não trazem elementos mínimos para saber o que teria ocorrido de fato, antes, durante ou depois da audiência, no tocante ao contexto delitivo que é destacado na narrativa acusatória. Consta dentre as peças de informação a ata da audiência realizada em 19/7/2023 (ID 421027619, fls. 87/89), que traz o link de acesso https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl1vtbrr, que remete apenas, no entanto, à sala de espera da Vara do Trabalho de Barreiras/BA, não trazendo a gravação da audiência propriamente dita. Na ata propriamente dita, não há registros que remetam à possibilidade de prática de injúria, difamação ou calúnia. Se algo aconteceu em 19/7/2023, a respeito da possível prática de crimes contra a honra de autoria do querelado, isso não está retratado, nem mesmo indiciariamente, nas peças de informação anexadas à inicial acusatória. (b) O mesmo pode ser dito em relação ao contexto alegadamente circundante à audiência de 27/9/2023. A ata da audiência se encontra ao ID 421027619, fls. 41/42, mas nela, não consta nada que remeta à ideia de injúria, calúnia ou difamação. (c) O terceiro ponto diz respeito ao conteúdo da peça de defesa apresentada no Processo nº 0000177-58.2023.5.05.0661. Trata-se da peça que consta no ID 421027619, fls. 15/40, subscrita por Dr. MAXIMILIANO VIEIRA DE TOLEDO LISBOA ATAIDE, OAB/BA nº 32.060, em 22/06/2023 02:25h, que traz em seu corpo elementos extraídos do IP nº 3959/2023. Dentre esses elementos, vê-se primeiramente um pedaço da requsição ministerial de instauração de inquérito policial (fl. 21), declarações prestadas por BELIENE MACHADO DE ARAÚJO (fls. 23/24) e parte de declarações prestadas por NEWTON DIONE DOS SANTOS (fl. 25). Há também menção forte, no texto da petição, explicitando que "resta evidente que a presente ação é mais uma ação articulada por uma verdadeira quadrilha montada para tentar tomar o sindicato de assalto e arrancar da diretoria os trabalhadores eleitos democraticamente, o que deve ser repelido por este MM. Juízo". De fato, há precedentes que reconhecem a configuração de crime de calúnia, dentro de determinadas circunstâncias, a depender do teor e das intenções das ofensas proferidas em juízo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIMES CONTRA A HONRA - REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME - PRETENDIDO O RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA - PARCIAL ACOLHIMENTO - IMUNIDADE CONFERIDA AO ADVOGADO NÃO É ABSOLUTA - OFENSAS PROFERIDAS EXTRAPOLARAM, EM PRINCÍPIO E EM TESE, OS LIMITES ACEITÁVEIS PARA O DEBATE DA CAUSA - JUSTA CAUSA PRESENTE EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE INJÚRIA E DIFAMAÇÃO - MANTIDA A REJEIÇÃO QUANTO AO DELITO DE CALÚNIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP, RESE nº 1001020-36.2019.8.26.0004, Des. Amaro Thomé, j. 16/09/2019, p. 17/09/2019) _____ Em outros contextos, entende-se que prevalece a excludente do art. 142, I, do CP, segundo a qual "não constituem injúria ou difamação punível a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador": RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. CRIME DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA (ART. 138, 139 E 140, TODOS DO CP). REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA SEU EXERCÍCIO (ART. 395, INCISO III, DO CPP). INSURGÊNCIA RECURSAL SOB O ARGUMENTO DE TIPICIDADE DAS CONDUTAS. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO PARA RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME E REGULAR PROCESSAMENTO. SUPOSTAS PRÁTICAS DOS CRIMES DE INJURIA E DIFAMAÇÃO, CUJAS AFIRMAÇÕES FORAM PROFERIDAS NA DISCUSSÃO DA CAUSA DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE E APURAÇÃO DE HAVERES. OCORRÊNCIA DE EXCLUSÃO DOS DELITOS, ANTE A PREVISÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ART. 142, I, DO CÓDIGO PENAL. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE CALÚNIA. FALTA DO ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO DO TIPO. ANIMUS CALUNIANDI. DECISÃO ESCORREITA. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não constituem injúria e difamação puníveis, quando as ofensas são propagadas pelas partes ou procuradores, em Juízo ou na discussão da causa, em razão da excludente de ilicitude do art. 142, I, do Código Penal, que prevê a exclusão dos respectivos delitos e, portanto, não podem configurar como objeto da ação penal privada. 2. Para caracterizar o crime de calúnia há a necessidade do dolo específico, animus caluniandi, devendo, ademais, estar presente todos os requisitos do delito que se imputa falsamente. Não estando demonstrado na peça acusatória a tipicidade da conduta atribuída aos querelados, falta justa causa para o recebimento da queixa com o prosseguimento do feito. (TJPR, RESE nº 0003697-67.2018.8.16.0134, rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, j. 12/07/2018, p. 17/07/2018) _____ A questão que aqui é posta não necessita ser aprofundada por esse ângulo, na medida em que o art. 48 do CPP dispõe que "a queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade", e o art. 49 o complementa no sentido de que "a renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá". Trata-se aqui do denominado princípio da indivisibilidade da ação penal privada, segundo o qual o ofendido não pode selecionar alguns dos ofensores para processar criminalmente, deixando outros ofensores de fora da acusação. No momento em que a querelante escolheu apenas um dos supostos ofensores - precisamente ANTONIO CARLOS ANDRADE DOS SANTOS - e deixou de fora do exercício acusatório todos os outros coautores do contexto processual que redundaria nas supostas ofensas, a renúncia tácita ao direito de queixa ou o perdão tácito a alguns dos supostos ofensores deve se prolongar em favor do querelado. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PRIVADA ACOLHIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 48 E 49 DO CPP. RENÚNCIA TÁCITA AO DIREITO DE QUERELA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS AUTORES DO CRIME. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE ESTENDE AO QUERELADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. Extrai-se dos fólios que os querelantes ofereceram queixa-crime contra o apelante em razão deste ter repassado e-mail e boletim informativo através do sistema interno da Petrobras/Ba, contendo notícias criminosas em relação aos querelantes, ora apelados. 2. Da preliminar de violação ao princípio da indivisibilidade da ação penal. O querelado levantou a mencionada preliminar, aduzindo, em síntese, que os querelantes tiveram conhecimento de que outros funcionários repassaram o conteúdo do citado e-mail, contudo apenas o escolheram para figurar no polo passivo deste processo. É cediço que na ação penal privada, nos termos do entendimento do STF, manifestado nos autos do HC 88.165/RJ, o oferecimento de queixa-crime somente contra um ou alguns dos supostos autores ou partícipes da prática delituosa, com exclusão dos demais envolvidos, configura hipótese de violação ao princípio da indivisibilidade. Em outras palavras, significa que caso não seja ofertada queixa-crime contra todos os querelados, isso implica em renúncia tácita ao direito de querela (CPP, art. 49), cuja eficácia extintiva da punibilidade estende-se a todos quantos alegadamente hajam intervindo no suposto cometimento da infração penal (CP, art. 107 , V , c/c o art. 104). In casu, conforme provas acostadas aos fólios, os e-mail com conteúdo criminosos inicialmente foram disparados da rede interna de computadores da Petrobras/BA, sendo, portanto, perfeitamente possível a identificação de todos os coautores do delito. Todavia, os querelantes optaram por escolher contra quem litigar, afrontando, assim, o mencionado princípio. Preliminar acolhida. (TJBA, Apelação Criminal nº 0372787-82.2013.8.05.0001, rel. Desa. ARACY LIMA BORGES, p. 11/09/2019) ____ No contexto traçado na inicial acusatória, seria virtualmente impossível isolar-se ANTONIO CARLOS ANDRADE DOS SANTOS como único e exclusivo ofensor, pois além do advogado (em favor de quem poderia se alegar, em tese, a existência de algum tipo de proteção adicional emanada do art. 133 da CF/88, em que pese a revogação do art. 7º, §2º, do EOAB, promovida pela Lei nº 14.365/22), a própria ata de audiência que consta do ID 421027619, fls. 41/42, indica que a Ação Trabalhista nº 0000177-52.2023.5.05.0661 não foi proposta exclusivamente contra o querelado, mas também contra o SINDICATO DOS TRABALHADORES EMPREGADOS NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL e contra NEWTON DIONE DOS SANTOS, que apresentaram todos, em conjunto, a peça de defesa que consta no ID 421027619, fls. 15/40. Inclusive é possível verificar que NEWTON DIONE DOS SANTOS esteve presente na audiência de 27/9/2023 (ID 421027619, fl. 41), acompanhado pela mesma advogada que acompanhou o querelado ANTONIO CARLOS ANDRADE DOS SANTOS. Portanto, ainda que não se que queira entrar em minúcias a respeito da imputação dos fatos contra o advogado que assinou a peça, nem contra todo o corpo de dirigentes do SINDICATO DOS TRABALHADORES EMPREGADOS NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL (eis que a pessoa jurídica, por si mesma, não poderia ser autora de crimes contra a honra), sobra o perdão tácito concedido pela querelante em favor de NEWTON DIONE DOS SANTOS, pois se admitirmos que a contestação oferecida na ação trabalhista poderia ser capaz de configurar, por si mesma, a prática de injúria, calúnia ou difamação, todos os réus defendidos através daquela peça seriam coautores do crime, e a indivisibilidade da ação penal privada haveria de fazer com que o perdão ou a renúncia tácita do direito de queixa em face de NEWTON DIONE DOS SANTOS se projetasse em favor de ANTONIO CARLOS ANDRADE DOS SANTOS. Diante de todo o exposto, REJEITO A QUEIXA-CRIME, nos termos do art. 395, III, do CPP, por ausência de justa causa. Intimem-se a querelante, via DJE/DJEN, por intermédio de sua advogada constituída, e o MP, via portal, com vista eletrônica pelo prazo de cinco dias. Não havendo recurso, certifique-se sobre o trânsito em julgado, dê-se baixa no PJE e arquivem-se os presentes autos. BARREIRAS/BA, 27 de junho de 2025. Gabriel de Moraes Gomes Juiz de Direito

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Processo nº 8010202-13.2023.8.05.0022