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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 320420493

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001392-76.2022.5.02.0075

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. MARIA APARECIDA VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. MARIA APARECIDA VIEIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

LILIAN MARIA PEREIRA MASSARI

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RODRIGO ANDRE DA SILVA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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MARIA APARECIDA PELLEGRINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001392-76.2022.5.02.0075 RECORRENTE: MARIA APARECIDA VI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001392-76.2022.5.02.0075 RECORRENTE: MARIA APARECIDA VIEIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA APARECIDA VIEIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d583174 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001392-76.2022.5.02.0075 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (SP261844) MARIA APARECIDA PELLEGRINA (SP26111) Recorrido: Advogado(s): MARIA APARECIDA VIEIRA DOS SANTOS LILIAN MARIA PEREIRA MASSARI (SP268805) RODRIGO ANDRE DA SILVA (SP188598) RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 25f89b3; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id fd04abf). Regular a representação processual (Id 087c05c). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 361f657. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Justiça gratuita - multa por litigância de má fé Matéria discutida: deferiu o benefício. Fundamento recursal da reclamada: a reclamante não preenche os benefícios legais. Requer seja aplicada multa por litigância de má fé à parte autora, por ter alegado insuficiência para se beneficiar da justiça gratuita. Tese decisória: É cediço que na seara trabalhista impera a hipossuficiência e vulnerabilidade do trabalhador, por isso a maioria requer os benefícios da justiça gratuita. A interpretação do acesso à justiça facilitado para defesa de direitos e garantias fundamentais, leva a conclusão da incompatibilidade do pagamento das despesas processuais, quando o reclamante apresentar declaração de que não possui condições de arcar com sua quitação, cabendo à reclamada a prova que o trabalhador possui meios para efetuar seu pagamento. Logo, o julgamento da matéria deve ter em conta a interpretação do acesso à justiça facilitado para defesa de direitos e garantias fundamentais, à luz das seguintes normativas: aplicação do art. 5°, XXXV, §§ 2º 3º; art. 6°; art. 7º, incisos VI e X, CF/1988; Convenção 95/OIT (arts. 1º e 10.1 - Decreto 41.721/57); Convenção Interamericana (art. 1º ; art. 29 e art.68 - Decreto 678/1992); força vinculante do julgado STF/ADI 5.766/DF (art. 102,§ 2º CF/1988 e art. 28,§ único Lei 9868/1999). O Brasil é signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) que assegura o direito de acesso à justiça facilitado quando se tratar de garantias fundamentais: 1. Toda pessoa tem direito a um recurso simples e rápido ou a qualquer outro recurso efetivo, perante os juízes ou tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela constituição, pela lei ou pela presente Convenção, mesmo quando tal violação seja cometida por pessoas que estejam atuando no exercício de suas funções oficiais. A interpretação do acesso à justiça facilitado para defesa de direitos e garantias fundamentais, à luz da Convenção Americana de Direitos Humanos, que em seu artigo 29. estabelece os critérios hermenêuticos: "Artigo 29. Normas de interpretação - Nenhuma disposição desta Convenção pode ser interpretada no sentido de: a. permitir a qualquer dos Estados Partes, grupo ou pessoa, suprimir o gozo e exercício dos direitos e liberdades reconhecidos na Convenção ou limitá-los em maior medida do que a nela prevista; b. limitar o gozo e exercício de qualquer direito ou liberdade que possam ser reconhecidos de acordo com as leis de qualquer dos Estados Partes ou de acordo com outra convenção em que seja parte um dos referidos Estados; c. excluir outros direitos e garantias que são inerentes ao ser humano ou que decorrem da forma democrática representativa de governo; e d. excluir ou limitar o efeito que possam produzir a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e outros atos internacionais da mesma natureza." Assim, a declaração sob as penas da lei é suficiente para a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, até prova em contrário. O reclamante faz jus a concessão do benefício da gratuidade da justiça e da assistência judiciária gratuita, dispensando a credencial sindical mencionada pela Lei 5584/70 e pelas TST/Súmulas 219 e 329 e STF/Súmula 450. O acesso à Justiça constitui princípio basilar do Direito e que deve ser prestigiado pelo magistrado, sendo que o caput do artigo 790-A, da CLT, que contem em seu conteúdo referido princípio, deve preponderar sobre as demais normas que impeçam sua ampla eficácia. Conforme ensinamento de Dworkin "Um juiz que aceitar a integridade pensara que o direito que esta define estabelece os direitos genuínos que os litigantes tem a uma decisão dele. Eles tem o direito, em principio, de ter seus atos e assuntos julgados de acordo com a melhor concepção daquilo que as normas jurídicas da comunidade exigiam ou permitiam na época em que se deram os fatos, e a integridade exige que essas normas sejam consideradas coerentes, como se o Estado tivesse uma única voz." (O Império do Direito, Tradução de Jefferson Luiz Camargo. São Paulo: Martins Fontes, 1999, p. 263, grifamos) Assim, a única interpretação coerente que se pode extrair, de acordo com os princípios basilares do Direito brasileiro, impõe a isenção de custas ao beneficiário da Justiça gratuita, em qualquer hipótese. De todo o exposto, resta claro que não há fundamento que ampare a condenação da reclamante ao pagamento de custas, eis que requereu a concessão do benefício da justiça gratuita na petição inicial, bem como apresentou declaração de hipossuficiência (f. 40). E consoante previsão do § 3º do art. 99 do CPC, fonte subsidiária do processo do trabalho ante o disposto no art. 769 da CLT, "§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Insta frisar que a contratação de advogado particular não constitui óbice ao deferimento da Justiça Gratuita, nos termos do art. 133 da CF/88. Os Princípios do Acesso à Justiça, da ampla defesa e do contraditório (artigo 5o, incisos XXXV e LV da Constituição Federal) pressupõem a defesa técnica do trabalhador, por profissional qualificado, não sendo possível restringir o direito do mesmo em optar pela nomeação de advogado particular. Assim, preenchidos os requisitos legais, correta a sentença, não havendo falar-se em litigância de má fé por parte da autora. Conclusão Nego provimento." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o tema repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DIVISOR LEGALIDADE DA NORMA COLETIVA COM RELAÇÃO À GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO 5.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO 5.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / SÁBADO/DIA ÚTIL 5.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO 5.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA 5.6 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS 5.7 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL PERCENTUAL DA PENSÃO PARCELA ÚNICA - PENSÃO O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO DIFERENÇAS SALARIAIS - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E/OU COMISSÃO Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 368, V do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA (10685) / TAXA REFERENCIAL - TR X IPCA-E No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). No caso, consta no v. acórdão a manutenção da sentença que determinou a incidência de IPCA-E na fase pré judicial com juros legais, e aplição da SELIC a partir do ajuizamento da ação, sem incidência de juros. Assim, estando a decisão recorrida em perfeita sintonia com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, inviável o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). O aresto transcrito não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Inservível o aresto transcrito com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto proveniente de Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /isah SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - MARIA APARECIDA VIEIRA DOS SANTOS

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ID: 320420514

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001392-76.2022.5.02.0075

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. MARIA APARECIDA VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. MARIA APARECIDA VIEIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

LILIAN MARIA PEREIRA MASSARI

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RODRIGO ANDRE DA SILVA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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MARIA APARECIDA PELLEGRINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001392-76.2022.5.02.0075 RECORRENTE: MARIA APARECIDA VI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001392-76.2022.5.02.0075 RECORRENTE: MARIA APARECIDA VIEIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA APARECIDA VIEIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d583174 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001392-76.2022.5.02.0075 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (SP261844) MARIA APARECIDA PELLEGRINA (SP26111) Recorrido: Advogado(s): MARIA APARECIDA VIEIRA DOS SANTOS LILIAN MARIA PEREIRA MASSARI (SP268805) RODRIGO ANDRE DA SILVA (SP188598) RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 25f89b3; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id fd04abf). Regular a representação processual (Id 087c05c). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 361f657. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Justiça gratuita - multa por litigância de má fé Matéria discutida: deferiu o benefício. Fundamento recursal da reclamada: a reclamante não preenche os benefícios legais. Requer seja aplicada multa por litigância de má fé à parte autora, por ter alegado insuficiência para se beneficiar da justiça gratuita. Tese decisória: É cediço que na seara trabalhista impera a hipossuficiência e vulnerabilidade do trabalhador, por isso a maioria requer os benefícios da justiça gratuita. A interpretação do acesso à justiça facilitado para defesa de direitos e garantias fundamentais, leva a conclusão da incompatibilidade do pagamento das despesas processuais, quando o reclamante apresentar declaração de que não possui condições de arcar com sua quitação, cabendo à reclamada a prova que o trabalhador possui meios para efetuar seu pagamento. Logo, o julgamento da matéria deve ter em conta a interpretação do acesso à justiça facilitado para defesa de direitos e garantias fundamentais, à luz das seguintes normativas: aplicação do art. 5°, XXXV, §§ 2º 3º; art. 6°; art. 7º, incisos VI e X, CF/1988; Convenção 95/OIT (arts. 1º e 10.1 - Decreto 41.721/57); Convenção Interamericana (art. 1º ; art. 29 e art.68 - Decreto 678/1992); força vinculante do julgado STF/ADI 5.766/DF (art. 102,§ 2º CF/1988 e art. 28,§ único Lei 9868/1999). O Brasil é signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) que assegura o direito de acesso à justiça facilitado quando se tratar de garantias fundamentais: 1. Toda pessoa tem direito a um recurso simples e rápido ou a qualquer outro recurso efetivo, perante os juízes ou tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela constituição, pela lei ou pela presente Convenção, mesmo quando tal violação seja cometida por pessoas que estejam atuando no exercício de suas funções oficiais. A interpretação do acesso à justiça facilitado para defesa de direitos e garantias fundamentais, à luz da Convenção Americana de Direitos Humanos, que em seu artigo 29. estabelece os critérios hermenêuticos: "Artigo 29. Normas de interpretação - Nenhuma disposição desta Convenção pode ser interpretada no sentido de: a. permitir a qualquer dos Estados Partes, grupo ou pessoa, suprimir o gozo e exercício dos direitos e liberdades reconhecidos na Convenção ou limitá-los em maior medida do que a nela prevista; b. limitar o gozo e exercício de qualquer direito ou liberdade que possam ser reconhecidos de acordo com as leis de qualquer dos Estados Partes ou de acordo com outra convenção em que seja parte um dos referidos Estados; c. excluir outros direitos e garantias que são inerentes ao ser humano ou que decorrem da forma democrática representativa de governo; e d. excluir ou limitar o efeito que possam produzir a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e outros atos internacionais da mesma natureza." Assim, a declaração sob as penas da lei é suficiente para a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, até prova em contrário. O reclamante faz jus a concessão do benefício da gratuidade da justiça e da assistência judiciária gratuita, dispensando a credencial sindical mencionada pela Lei 5584/70 e pelas TST/Súmulas 219 e 329 e STF/Súmula 450. O acesso à Justiça constitui princípio basilar do Direito e que deve ser prestigiado pelo magistrado, sendo que o caput do artigo 790-A, da CLT, que contem em seu conteúdo referido princípio, deve preponderar sobre as demais normas que impeçam sua ampla eficácia. Conforme ensinamento de Dworkin "Um juiz que aceitar a integridade pensara que o direito que esta define estabelece os direitos genuínos que os litigantes tem a uma decisão dele. Eles tem o direito, em principio, de ter seus atos e assuntos julgados de acordo com a melhor concepção daquilo que as normas jurídicas da comunidade exigiam ou permitiam na época em que se deram os fatos, e a integridade exige que essas normas sejam consideradas coerentes, como se o Estado tivesse uma única voz." (O Império do Direito, Tradução de Jefferson Luiz Camargo. São Paulo: Martins Fontes, 1999, p. 263, grifamos) Assim, a única interpretação coerente que se pode extrair, de acordo com os princípios basilares do Direito brasileiro, impõe a isenção de custas ao beneficiário da Justiça gratuita, em qualquer hipótese. De todo o exposto, resta claro que não há fundamento que ampare a condenação da reclamante ao pagamento de custas, eis que requereu a concessão do benefício da justiça gratuita na petição inicial, bem como apresentou declaração de hipossuficiência (f. 40). E consoante previsão do § 3º do art. 99 do CPC, fonte subsidiária do processo do trabalho ante o disposto no art. 769 da CLT, "§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Insta frisar que a contratação de advogado particular não constitui óbice ao deferimento da Justiça Gratuita, nos termos do art. 133 da CF/88. Os Princípios do Acesso à Justiça, da ampla defesa e do contraditório (artigo 5o, incisos XXXV e LV da Constituição Federal) pressupõem a defesa técnica do trabalhador, por profissional qualificado, não sendo possível restringir o direito do mesmo em optar pela nomeação de advogado particular. Assim, preenchidos os requisitos legais, correta a sentença, não havendo falar-se em litigância de má fé por parte da autora. Conclusão Nego provimento." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o tema repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DIVISOR LEGALIDADE DA NORMA COLETIVA COM RELAÇÃO À GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO 5.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO 5.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / SÁBADO/DIA ÚTIL 5.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO 5.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA 5.6 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS 5.7 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL PERCENTUAL DA PENSÃO PARCELA ÚNICA - PENSÃO O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO DIFERENÇAS SALARIAIS - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E/OU COMISSÃO Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 368, V do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA (10685) / TAXA REFERENCIAL - TR X IPCA-E No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). No caso, consta no v. acórdão a manutenção da sentença que determinou a incidência de IPCA-E na fase pré judicial com juros legais, e aplição da SELIC a partir do ajuizamento da ação, sem incidência de juros. Assim, estando a decisão recorrida em perfeita sintonia com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, inviável o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). O aresto transcrito não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Inservível o aresto transcrito com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto proveniente de Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /isah SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - MARIA APARECIDA VIEIRA DOS SANTOS

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Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Gerson Pedro Da Silva

ID: 255850701

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000908-93.2024.5.02.0074

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

GERSON PEDRO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MATEUS GUSTAVO AGUILAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PEDRAZZOLI GALLEGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA CARDOSO CARDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS JOSE CAPELARI RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA 1000908-93.2024.5.02.0074 : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA 1000908-93.2024.5.02.0074 : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP : GERSON PEDRO DA SILVA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:5c5d3a9): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma RECURSO ORDINÁRIO AUTOS DO PROCESSO nº 1000908-93.2024.5.02.0074 10ª TURMA - Cadeira 4 RECORRENTES : G. P. da S. e FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATÓRIO A r. sentença de ID ddd0e8e julgou parcialmente procedentes os pedidos veiculados na presente demanda para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras no período de 06/06/2019 a 19/09/2019. O reclamante busca a reforma do decidido em relação ao tema da limitação da jornada semanal. Já a reclamada pretende a reforma em relação ao deferimento das horas extras, prorrogação de jornada além de 12hs, adicional noturno e domingos e feriados. Tratando o autor de parte contemplada pela gratuidade judiciária, não houve recolhimento de custas. Tratando-se a ré de ente da Administração Pública, não houve recolhimento de custas e depósito recursal. Contrarrazões pela parte reclamante no ID 9f81aeb e "in albis" pela reclamada. O Ministério Público apresentou seu parecer no ID. 79186ca. Afirma o desinteresse público para apresentação de argumentos fáticos ou jurídicos acerca do processado. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Não conheço do recurso ordinário da reclamada no que tange à prorrogação da hora noturna, uma vez que não houve condenação nesse sentido. Quanto às prorrogações acima da 12ª hora, igualmente não conheço do recurso, também por não haver condenação nesse sentido. A r. sentença de origem considerou a escala 2x2 e deferiu o pedido de pagamento de horas extras excedentes apenas à 40.a semanal (e não à 8ª diária). Portanto, observar-se-á a jornada de 12h em escala 2x2, tal como indicado na sentença, não havendo qualquer interesse recursal em debater eventuais horas excedentes da 12.a diária. Não conheço ainda do recurso quanto a "domingos e feriados" laborados, uma vez que, novamente, não há condenação relativa ao tema. Sequer adicional mais elevado para tais dias foi deferido em sentença. Não conheço ainda o recurso no que pertine às horas extras "com fundamento na Portaria 138/2007" por ausência de condenação nesse sentido e ausência de dialeticidade recursal. Não conheço ainda do recurso quanto ao tema "reexame necessário", haja vista que há recurso voluntário que o suplanta, com efeito devolutivo pleno em relação ao conteúdo da condenação. Anoto que o valor da condenação foi de apenas R$ 1.500,00. Não conheço do recurso do reclamante quanto ao tema "reversão da condenação aos honorários de sucumbência". Isto pois a sentença já condenou a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais quanto ao pedido procedente. Não conheço do recurso da ré quanto aos reflexos de horas extras em gratificação GRET e de função, posto que não houve condenação nesse sentido. Não conheço do recurso da ré ainda quanto ao tema contribuições fiscais e previdenciárias, posto que não há pedido de reforma e a sentença nem dialeticidade. Anoto que a sentença autorizou o desconto do valor principal de recolhimentos previdenciários e fiscais. Conheço dos recursos interpostos pelo reclamante e pela reclamada quanto aos demais temas em razão do preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade. MÉRITO Recurso da reclamada 1. Incompetência A recorrente insiste na tese de incompetência da Justiça do Trabalho para processamento e julgamento da presente demanda. Razão não lhe assiste. Na hipótese dos autos discute parcelas de natureza tipicamente trabalhista (horas extras) e não de parcelas administrativas, o que afasta a aplicação do Tema 1143 do C. STF. Mantenho a sentença. 2. Horas extras - validade da escala 2x2 (matéria comum aos recursos) O reclamante exercia a função de "agente de apoio sócio-educativo". A r. sentença de origem condenou a ré ao pagamento de horas extras com fundamento na invalidade da escala 2x2 por ausência de norma coletiva ou acordo que a conferisse regularidade. A condenação limitou-se ao período de 06/06/2019 a 19/09/2019 em razão da aplicação da prescrição. O autor não apresentou nenhum argumento ou fundamento de fato ou de direito para afastar a incidência da prescrição e portanto não há que se falar em reforma da sentença para inclusão de período anterior. No período consignado na sentença condenatória a reclamada de fato não comprova a existência de qualquer norma coletiva. Tal ônus era da ré (consoante art. 818, II, da CLT), do qual não se desincumbiu. A existência de acordo escrito válido para a compensação da jornada que resulte em quantidade de horas semanais superiores aos limites semanais estabelecidos é exigência do art. 7a, XIII, da Constituição Federal. Especificamente quanto às escalas 2x2, 12x36 ou outras assemelhadas, a jurisprudência as aceita por considerá-las mais benéficas ao empregado, porém condicionadas à negociação coletiva. Esse o entendimento da Súmula 444 do C. TST: "444. Jornada de trabalho. Norma coletiva. Lei. Escala de 12 por 36. Validade. (Res. no 185/2012, DeJT 25.09.2012 - Republicada no DeJT 26/11/2012) É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas" Nesse sentido, inclusive, a nova redação dos arts. 59-A e 59-B da CLT conferida pela Lei 13.467/2017, os quais não admitem o regime de compensação de forma tácita. Nem se diga da interpretação da OJ 232 do C. TST, uma vez que esta estampa a necessidade também de "acordo ou convenção coletiva de trabalho". E a existência de norma patronal unilateral instituidora da escala não suplanta por óbvio a vontade coletiva dos trabalhadores, nem se sobrepõe à lei. Quanto ao contrato de ID 4a6bc86, o mesmo prevê a compensação de jornada de até 40hs semanais, tal como inclusive fora objeto da condenação da sentença. O cumprimento da escala 2x2, todavia, importará em elastecimento de tal limite, com semanas resultando em trabalho de 48hs semanais. Aduz ainda a reclamada recorrente ainda que sempre efetuou o cálculo da média das horas extras paga composição do DSR. Razão não lhe assiste, uma vez que a média considerada é das horas extras efetivamente pagas. Obviamente que a recorrente não efetuava o pagamento objeto da presente condenação e portanto não havia quitação de reflexos em DSR. Portanto, imperiosa a manutenção da sentença de origem. 3. Limitação ao adicional de horas extras A sentença condenou a reclamada ao pagamento de horas extras em função da invalidade da escala 2x2. A ré recorrente afirma que a condenação deveria ser limitada apenas ao adicional de horas extras, em razão da compensação, embora irregular, das horas trabalhadas. Não lhe assiste razão. Note-se que o limite semanal previsto em contrato de trabalho do autor é de 40 horas semanais. A adoção da escala 2x2 importará em extrapolação de tal limite na semana, razão pela qual a condenação no pagamento das horas extras somadas ao adicional faz-se imperiosa. Outrossim, há labor extraordinário em mais de 2h diárias. No sentido da inaplicabilidade da Súmula 85 do C. TST para tais situações vem se manifestando inclusive o próprio C. TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO 2X2. NECESSIDADE DE AJUSTE PRÉVIO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. No regime '2x2', o trabalhador labora, em semanas alternadas, 48 ou 36 horas. Segundo o inciso XIII do artigo 7o da CF, a adoção de jornada especial de trabalho que supere 44 horas semanais depende de norma coletiva. 2. De outra parte, a OJ da SBDI-1 no 323 estabelece, de maneira específica, que a negociação coletiva é imprescindível para a validade da chamada "semana espanhola". Recorde-se, ademais, o teor do item I da Súmula/TST no 85. 3. Assim, ao manter a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, porquanto verificada nos autos a inexistência de norma coletiva instituidora do regime de trabalho 2x2, o Colegiado julgou em sintonia com a notória, iterativa e atual jurisprudência desta Corte, sendo inaplicável o item III da Súmula/TST no 85. Agravo de instrumento da ré conhecido e desprovido no tema. (...)" (ARR-1001392-83.2017.5.02.0291, 8a Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/07/2022) Não provejo o recurso. Recurso da reclamante 1. Horas extras a partir da 8ª diária O reclamante pretende a reforma da sentença para que lhe sejam deferidas as horas extras excedentes da 8ª hora diária, ao revés da 40ª semanal a qual fora objeto da condenação determinada na r. sentença de origem. Razão lhe assiste apenas em parte. Consoante supra fundamentado, o próprio contrato de trabalho prevê a limitação da jornada em 40hs semanais. Portanto, já houve a quitação das horas "normais" compensadas no módulo semanal, sendo devido apenas o adicional de horas extras quanto às horas excedentes da 8ª diária. Nesse sentido, destaco o excerto do seguinte julgado: "Guarda parcial razão o autor, apenas, quanto ao item III da Súmula nº 85 do TST. Isso porque são devidas como extras apenas as horas que ultrapassarem a duração máxima semanal e, quanto às que extrapolarem a jornada normal diária, será devido apenas o adicional, como determinado pelo juízo de origem. Isto porque, independentemente da jornada cumprida em um dia, o obreiro era remunerado com seu salário pelo cumprimento da jornada semanal de 40 (quarenta) horas. Desta feita, apenas pode ser devida a hora acrescida do adicional quanto às horas que não foram compensadas durante a semana. Por sua vez, aquelas que ultrapassaram o módulo diário, mas foram compensadas durante a semana, e que, portanto, já foram pagas como horas "normais" na remuneração mensal, deverão ser acrescidas apenas do adicional. A não observância do critério importa em duplo pagamento das horas que já foram compensadas." (TRT2, 14ª Turma, Rel. Des. Davi Furtado Meirelles, Processo 1001669-70.2023.5.02.0071). Dou pois provimento parcial ao recurso do reclamante para incluir na condenação o pagamento apenas do adicional para as horas excedentes da 8ª diária respeitados os limites e demais parâmetros da condenação. ACÓRDÃO Em face do exposto, Acordam os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em NÃO CONHECER do recurso interposto pelo reclamante quanto aos honorários, NÃO CONHECER do recurso interposto pela ré quanto aos temas de remessa necessária, prorrogação da hora noturna, prorrogações acima da 12ª hora, domingos e feriados, horas extras "com fundamento na Portaria 138/2007, reflexos em gratificações e contribuições fiscais e previdenciárias bem como conhecer os recursos quanto às demais matérias e NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário da reclamante para incluir na condenação o pagamento apenas do adicional para as horas excedentes da 8ª diária respeitados os limites e demais parâmetros da condenação. A r. sentença de origem permanece mantida quanto às demais matérias. Tudo conforme a fundamentação do voto do relator. Rearbitrado o valor da condenação para R$ 3.000,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: FABIANO DE ALMEIDA, REGINA CELI VIEIRA FERRO e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. FABIANO DE ALMEIDA Juiz Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GERSON PEDRO DA SILVA

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Fabio Leite Valencio e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 255850190

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000534-04.2024.5.02.0066

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FABIO LEITE VALENCIO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Acórdão

Advogados:

RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA 1000534-04.2024.5.02.0066 : FABIO LEITE VALENCIO : FUNDACAO CENTRO DE ATE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA 1000534-04.2024.5.02.0066 : FABIO LEITE VALENCIO : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:a5643fc): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO nº 1000534-04.2024.5.02.0066 (ROT) 10ª TURMA - CADEIRA 3 RECORRENTE: FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA-SP RECORRIDOS: F.L.V. ORIGEM: 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATÓRIO A r. sentença de Id. 6a4915b julgou procedentes os pedidos veiculados na presente demanda para reconhecer a nulidade da escala 2x2 no período de 21.09.2020 até 30.06.2021 e condenar a reclamada ao pagamento de horas extras e verbas honorárias. A reclamada busca a reforma do decidido em relação aos temas da nulidade da escala e recolhimentos fiscais e previdenciários. Tratando-se a ré de ente da Administração Pública, não houve recolhimento de custas e depósito recursal. Contrarrazões pela parte adversa no Id. 86d256b. O Ministério Público apresentou seu parecer no Id. 024359e opinando pelo não provimento do recurso quanto às horas extras. É o breve relatório. VOTO Conheço do recurso interposto em razão do preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade, exceto quanto ao tema "dos recolhimentos fiscais", por ausência de interesse recursal, uma vez que não houve determinação para comprovação do recolhimento fiscal nos autos. MÉRITO Recurso da reclamada 1. Validade da escala 2x2 A r. sentença deferiu o pleito de declaração de nulidade da escala 2x2 no período entre 20/09/2020 e 30/06/2021. A reclamada recorre sob argumento de que no período no qual houve a condenação igualmente a escala 2x2 deve ser considerada válida. Argumenta que existe acordo regulamentando a escala 2x2 "para 2021 até 01/03/2022". De fato, o ACT 2018/2019 (Id. f903d63 - com validade de 26/12/2018 a 25/12/2019 prevê a adoção do regime de revezamento que vinha sendo adotado desde 2015. O ACT 2019/2020 (Id. 1417a4f, vigente entre 20/09/2019 a 19/09/2020) igualmente prevê a adoção da escala 2x2. De setembro de 2020 a 28/02/2021 não houve norma coletiva. Já a partir de 01/03/2021, com o dissídio coletivo 2021/2022 (1002381-50.2021.5.02.0000 - cláusula 11ª com vigência até 28/02/2022 - Id. 0f4414f) a escala foi autorizada apenas para os "operacionais". A partir de 01/07/2021 é fato incontroverso a existência da norma coletiva, como se vê inclusive do ACT 2022/2023 (com vigência entre 01/03/2022 e 28/02/2023 (cláusula 7ª - Id. 1c029e1). A existência de acordo escrito válido para a compensação da jornada que resulte em quantidade de horas semanais superiores aos limites semanais estabelecidos é exigência do art. 7ª, XIII, da Constituição Federal. Especificamente quanto às escalas 2x2, 12x36 ou outras assemelhadas, a jurisprudência as aceita por considerá-las mais benéficas ao empregado, porém condicionadas à negociação coletiva. Esse o entendimento da Súmula 444 do C. TST: "444. Jornada de trabalho. Norma coletiva. Lei. Escala de 12 por 36. Validade. (Res. nº 185/2012, DeJT 25.09.2012 - Republicada no DeJT 26/11/2012) É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas" Nesse sentido, inclusive, a nova redação dos arts. 59-A e 59-B da CLT conferida pela Lei 13.467/2017, os quais não admitem o regime de compensação de forma tácita. Nem se diga da interpretação da OJ 323 do C. TST, uma vez que esta estampa a necessidade também de "acordo ou convenção coletiva de trabalho". E a existência de norma patronal unilateral instituidora da escala não suplanta por óbvio a vontade coletiva dos trabalhadores. Em conclusão, inexistiu norma coletiva a autorizar a compensação da jornada no período indicado na r. sentença de origem, razão pela qual a mantenho. 2. Limitação ao adicional de horas extras A sentença condenou a reclamada ao pagamento de horas extras em função da invalidade da escala 2x2. A ré recorrente afirma que a condenação deveria ser limitada apenas ao adicional de horas extras, em razão da compensação, embora irregular, das horas trabalhadas. Não lhe assiste razão. Note-se que o limite semanal previsto em contrato de trabalho do autor é de 40 horas semanais. A adoção da escala 2x2 importará em extrapolação de tal limite na semana, razão pela qual a condenação no pagamento das horas extras somadas ao adicional faz-se imperiosa. Outrossim, há labor extraordinário em mais de 2h diárias. No sentido da inaplicabilidade da Súmula 85 do C. TST para tais situações vem se manifestando inclusive o próprio C. TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO 2X2. NECESSIDADE DE AJUSTE PRÉVIO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. No regime '2x2', o trabalhador labora, em semanas alternadas, 48 ou 36 horas. Segundo o inciso XIII do artigo 7º da CF, a adoção de jornada especial de trabalho que supere 44 horas semanais depende de norma coletiva. 2. De outra parte, a OJ da SBDI-1 nº 323 estabelece, de maneira específica, que a negociação coletiva é imprescindível para a validade da chamada "semana espanhola". Recorde-se, ademais, o teor do item I da Súmula/TST nº 85. 3. Assim, ao manter a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, porquanto verificada nos autos a inexistência de norma coletiva instituidora do regime de trabalho 2x2, o Colegiado julgou em sintonia com a notória, iterativa e atual jurisprudência desta Corte, sendo inaplicável o item III da Súmula/TST nº 85. Agravo de instrumento da ré conhecido e desprovido no tema. (...)" (ARR-1001392-83.2017.5.02.0291, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/07/2022) Não provejo o recurso. 3. Recolhimentos previdenciários A recorrente é isenta dos recolhimentos previdenciários patronais, nos termos do artigo 1º da Lei n.º 6037/74. Dou provimento ao recurso. ACÓRDÃO Posto isso, acordam os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso interposto pela reclamada, exceto quanto ao tema "dos recolhimentos fiscais", por ausência de interesse recursal e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para isentar a ré dos recolhimentos previdenciários patronais, com fundamento no artigo 1º da Lei n.º 6037/74. A r. sentença de origem permanece mantida quanto às demais matérias, inclusive quanto ao valor da condenação. Tudo conforme a fundamentação do voto do relator. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: FABIANO DE ALMEIDA, REGINA CELI VIEIRA FERRO e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: por maioria, vencido o voto da Juíza Regina Celi Vieira Ferro, que negava provimento ao recurso. São Paulo, 26 de Março de 2025. FABIANO DE ALMEIDA Juiz Relator (M.F.) VOTOS Voto do(a) Des(a). REGINA CELI VIEIRA FERRO / 10ª Turma - Cadeira 1 VOTO DIVERGENTE Ouso divergir parcialmente do Sr. Relator. Salvo melhor juízo, no tocante às contribuições previdenciárias entendo que: Dispõe o artigo 1º da lei 6.037/74 que: "A Fundação Nacional do Bem Estar do Menor e as Fundações Estaduais do Bem Estar do Menor, independentemente de remunerarem seus diretores são equiparadas as entidades de fins filantrópicos reconhecidas como de utilidade pública, para o fim de serem isentas da taxa de contribuição de empregador ao Instituto Nacional de Previdência Social, nos termos da Lei n.º 3.577, de 04.07.59." Ocorre que a Lei 3.577/1959 foi expressamente revogada pelo Decreto Lei nº 1572/77. Em decorrência, tendo em conta que a isenção à recorrente foi concedida pela Lei 6.037/74 e que este benefício deu-se nos termos da Lei 3.577/1959 (que foi revogada), pode-se entender então que o art. 1º da Lei 6037/74 foi revogado tacitamente. Ademais, atualmente, a matéria referente a isenção é regulada pelo art. 55 da Lei de Custeio, que, em seu inciso II, exige, para a isenção pretendida, que a entidade seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos, requisito cujo atendimento a reclamada não comprovou nos presentes autos. Ou seja, o art. 1º da Lei 6.037/74 equiparava as Fundações Estaduais do Bem-Estar do Menor às entidades de fins filantrópicos reconhecidas como de utilidade pública, com o intuito de isentá-las do recolhimento da contribuição previdenciária relativa à cota parte empregador, consoante requisitos estabelecidos pela Lei 3.577/59. Sucede, porém, que a referida norma (Lei 3.577/59) foi expressamente revogada pelo Decreto-Lei 1.572/77, o que equivale a dizer que a isenção prevista na Lei 6.037/74 foi tacitamente revogada. Por outro lado, o art. 55 da Lei 8.212/91, que estabelecia os pressupostos para a entidade de beneficência social obter a isenção do recolhimento de contribuição previdenciária, também se encontra ora revogado. Nesse contexto, depreende-se que o art. 29 da Lei 12.101/2009 é a norma de regência, que apresenta os requisitos que as entidades beneficentes devem preencher, cumulativamente, para fazerem jus à isenção do pagamento das contribuições. E, no caso, os requisitos legais para fazer jus à imunidade pleiteada não ficaram comprovados nos autos, não sendo a Fundação Casa entidade filantrópica nos termos da lei, razão pela qual a imunidade perseguida exige previsão legal expressa e as exclusões de tributação subordinam-se à interpretação restrita. Nesse mesmo sentido, cito os precedentes: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - ENTE PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. Constata-se que o Regional, amparado pelo princípio do livre convencimento motivado, insculpido no artigo 131 do CPC, e pautado na valoração do acervo fático probatório produzido nos autos, concluiu pela impossibilidade de conferir à FPE a imunidade pretendida, seja por não preencher os requisitos exigidos por lei, seja por não se tratar de entidade filantrópica ou entidade beneficente de assistência social, mas sim de pessoa jurídica que exerce finalidade social do Estado. Eventual conclusão contrária, com a constatação da suposta afronta ao artigo 195, § 7º, da CF, somente seria possível mediante o reexame de fatos e provas, o que esbarra no óbice contido na Súmula 126 desta Corte. De outro vértice, constata-se que o Tribunal Regional nada mencionou sobre o disposto no art. 146, II, da Constituição Federal ou a respeito da exigibilidade de lei complementar para regulamentação da matéria. Incidência da Súmula 297, I e II, do TST. Nesse contexto, conforme consignado pelo despacho agravado, não há como verificar afronta direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal invocados. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 83700-88.2007.5.04.0001, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 16/8/2013). "AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. FASE DE EXECUÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. No caso, o Tribunal Regional afirmou que não foram preenchidos, na integralidade, os requisitos estabelecidos no art. 55 da Lei nº 8.221/91, exigidos cumulativamente. Assim, diante do contexto noticiado, e em razão de se tratar de processo em fase de execução, sujeito aos requisitos previstos no § 2º do artigo 896 da CLT, não há falar que a reclamada seja beneficiária da isenção prevista no art. 195, § 7º, da CLT sem análise de norma infraconstitucional. Agravo a que se nega provimento. (AgR-AIRR - 37400-14.1997.5.04.0003, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 5ª Turma, DEJT 19/12/2013). De se dizer, também, ser irrelevante a mera concessão ou eventual renovação de certificado dizendo que a reclamada é entidade beneficente, já que esta deve preencher os demais requisitos legais. Cabe mencionar, aqui, o disposto na Súmula 352 do STJ: "352. A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes". Assim, negaria provimento ao Recurso da reclamada. REGINA CELI VIEIRA FERRO Revisora SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FABIO LEITE VALENCIO

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Processo nº 1001392-66.2022.8.26.0040

ID: 310397518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001392-66.2022.8.26.0040

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA AMALFI CAIÇARA

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Processo 1001392-66.2022.8.26.0040 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Antonio Carlos Garcia - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, Le… Processo 1001392-66.2022.8.26.0040 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Antonio Carlos Garcia - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, Lei nº 9.099/95 c.c art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Trata-se de ação em que o Antonio Carlos Garcia, policial militar estadual inativo, pretende a condenação da SPPREV a se abster de descontar de seus proventos o percentual de 9,5% (10,5%, atualmente) a título de contribuição previdenciária (Contribuição Proteção Social Militares- Decreto 667/69) sobre a totalidade dos vencimentos, bem como a devolução dos valores até o momento descontados. Sustenta que até o advento da reforma da previdência, por meio da Emenda Constitucional nº 103/2019, a Constituição Federal isentava parcialmente o pagamento de contribuição previdenciária aos inativos até o limite do maior benefício pago pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Contudo, com o advento da Lei Complementar nº 13.954/2019, que alterou o Decreto-Lei 667/69, entrou em vigor o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado, o qual estabeleceu nova contribuição previdenciária, consistente na cobrança da alíquota de 9,5% sobre o total dos proventos recebidos (majorada, a partir de 1º de janeiro de 2.021, para 10,5%), independentemente do teto do RGPS. Aduz que, no entanto, a referida lei complementar não pode estabelecer novas regras para os policiais militares inativos e pensionistas, ferindo o princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Diante disso, sustenta que os descontos foram indevidos e requer: (i) concessão da tutela de urgência para imediata suspensão dos descontos nos moldes da Lei Federal nº 13.954/2019, restabelecendo-se a sistemática da lei estadual; (ii) declaração de inconstitucionalidade da aplicação da alíquota federal e determinação para que a contribuição volte a incidir nos termos da lei estadual; (iii) restituição dos valores já descontados (R$ 20.494,15), corrigidos monetariamente e com juros legais; (iv) concessão da gratuidade da justiça; (v) condenação da ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação. A FESP é parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação, seja porque é quem efetua diretamente os descontos previdenciários sobre os vencimentos de seus servidores, seja porque é a responsável subsidiária pelo pagamento dos benefícios em caso de insuficiência financeira do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de São Paulo. No mais, não há o que se falar em suspensão do feito, vez que o precedente invocado já fora objeto de julgamento pelo C. STF. Preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo, desde logo, ao exame do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, até porque se trata de matéria de direito. O pedido é parcialmente procedente. A contribuição previdenciária dos policiais militares do Estado de São Paulo era disciplinada pelo artigo 8º da Lei Complementar Estadual nº 1.013/2007, cuja redação era a seguinte: Artigo 8º - Os militares da reserva remunerada, reformados, agregados e os pensionistas contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Parágrafo único - Nos casos de acumulação remunerada de aposentadorias e/ou pensões, considerar-se-á, para fins de cálculo da contribuição de que trata o "caput" deste artigo, o somatório dos valores percebidos, de forma que a parcela remuneratória imune incida uma única vez. A referida contribuição previdenciária somente incidia sobre o valor que excedesse ao teto máximo estipulado para os benefícios previdenciários previstos no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Contudo, ante a aprovação da chamada Reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103/2019), houve a alteração do artigo 22, inciso XI, da Constituição Federal, passando a ser de competência privativa da União a edição de normas gerais sobre aposentadoria se pensões de policiais e bombeiros militares. Por consequência, a União editou a Lei nº 13.954/2019, que deu nova redação ao Decreto-Lei nº 667/1969, para determinar a aplicação aos militares da ativa e aos militares pensionistas estaduais, até primeiro de janeiro de 2.025, a mesma alíquota de contribuição estabelecida para as Forças Armadas (atualmente fixada em 9,5%, nos termos do artigo 3- A da Lei nº 3.765/1960), que assim dispõe: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: [...] XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; Sobreveio a edição da Lei Federal nº 13.954/19 reestruturando a carreira militar, bem como o Sistema de Proteção Social dos Militares, estabelecendo que até 01 de janeiro de 2025 deve ser aplicada aos militares estaduais e seus pensionistas a mesma alíquota de contribuição estabelecida para as Forças Armadas: Art. 25. O Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, passa a vigorar com as seguintes alterações: [...] Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos Militares. (...) § 2º Somente a partir de 1º de janeiro de 2025 os entes federativos poderão alterar, por lei ordinária, as alíquotas da contribuição de que trata este artigo, nos termos e limites definidos em lei federal. Nesse sentido, respeitado o princípio da anterioridade nonagesimal, a partir de março de 2020, passou a incidir o desconto denominado de Contribuição Proteção Social dos Militares Decreto - 667/69 sobre a totalidade dos proventos da aposentadoria da parte autora. Em outras palavras, a partir da nova legislação, a contribuição previdenciária dos policiais militares, nos moldes então vigentes, deixou de existir, tendo sido substituída pela mencionada Contribuição. Impede observar que o entendimento prevalecente, nesse momento, era de inexistência de quebra do pacto federativo, uma vez que a própria Constituição Federal atribuiu à União a competência privativa para legislar sobre normas gerais de inatividade e pensões das polícias militares. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 1177, sob a sistemática de repercussão geral (em Plenário), firmou a seguinte tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade". Desse modo, considerando-se a existência de precedente vinculante, a teor do que determina o art. 927, V, do CPC, imperiosa é a aplicação da tese firmada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, reconhecendo-se o direito da parte autora de continuar contribuindo no percentual praticado antes da vigência da Lei nº 13.954/19, até que sobrevenha legislação do Estado de São Paulo alterando a alíquota. Mais especificamente, a contribuição deve ser basear nos parâmetros do artigo 8º, da Lei Complementar Estadual nº 1.013/07, in verbis: "Os militares da reserva remunerada, reformados, agregados e os pensionistas contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social". Deste modo, deve ser acolhido o pedido do autor em condenar a parte requerida a se abster de realizar descontos em seus proventos de aposentadoria com base nos ditames da lei federal, com determinação de retomada da realização de descontos de contribuição previdenciária nos moldes da Lei Complementar Estadual nº 1.013/07 (alíquota de 11%, incidente sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria que superar o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social). Entretanto, deve ser ressalvado que o Supremo Tribunal Federal, em decisão de embargos de declaração, no Tema nº 1177, efetuou modulação dos efeitos, determinando a mantença dos descontos nos moldes da Lei 13.954/2019 até 1º de janeiro de 2023, razão pela qual não há que se cogitar de repetição ou outra forma de desconto até a referida data. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, e extingo o processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a requerida a se abster de realizar descontos nos proventos de aposentadoria do autor com base nas alíquotas estabelecidas pela Lei Federal nº 13.954/19, determinando a retomada da realização de descontos de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria do requerente nos moldes da Lei Complementar Estadual nº 1.013/07, com alíquota de 11%, incidente sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria que superar o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, enquanto não sobrevenha legislação estadual alterando a base de cálculo e/ou a respectiva alíquota, porém somente a partir de 1º de janeiro de 2023 (holerite de fevereiro de 2023), até que sobrevenha lei estadual alterando a alíquota, observada a prescrição quinquenal, a ser observada com base na data de aposentadoria do autor. Em razão da modulação determinada pelo STF, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de repetição dos valores descontados entre março de 2020 a 01/01/2023. Revogo a decisão que antecipou os efeitos da tutela, por força da modulação dos efeitos no Tema de Repercussão Geral n. 1.177/STF. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo legal e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, da Lei n.º 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das NSCGJ, tudo sob pena de deserção. ENUNCIADO 80 do FONAJE: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) O preparo compreende as custas dispensadas em primeiro grau (art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, art. 4º, I e II da Lei Estadual nº 11.608/03, com as alterações da Lei nº 15.855/15 e Comunicado CGJ nº 1530/2021 e Comunicado Conjunto nº 951/2023) e deverá corresponder: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos Por força do art. 52, III, da Lei nº 9.099/95, a ré desde já fica ciente: 1) incidirá multa de 10% sobre a condenação se não for paga em quinze dias após o trânsito em julgado, mediante oportuna intimação (art. 523 do Código de Processo Civil); 2) se o débito não for pago e houver pedido, será expedida certidão para protesto da sentença condenatória e o nome será incluso no SPC (arts. 517 e 782, §3º e §5º do Código de Processo Civil). Após o trânsito em julgado, em caso de depósito para cumprimento da condenação (antes de iniciada a execução), seguido de concordância (ou silêncio) da parte credora a respeito, o cartório providenciará o Mandado de Levantamento Eletrônico, conforme Comunicado Conjunto nº 1.514/2019 (DJE 10.09.2019). Oportunamente, arquivem-se os autos. PRIC - ADV: ANA CAROLINA AMALFI CAIÇARA (OAB 371527/SP)

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Eduardo Mota Pinheiro x Joao Thomaz Prazeres Gondim

ID: 318998410

Tribunal: TJRO Órgão: Ji-Paraná - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7016348-33.2024.8.22.0005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MOTA PINHEIRO

Polo Passivo:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

Sentença

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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SARA GESSICA GOUBETI MELOCRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 4ª Vara Cível Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Número do processo: 7016348-33.2024.8.22.00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 4ª Vara Cível Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Número do processo: 7016348-33.2024.8.22.0005 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: AUTOR: EDUARDO MOTA PINHEIRO, ÁREA RURAL S/N, ALDEIA INDÍGENA ITERAP LINHA 128, ÁREA RURAL DE JI-PARANÁ - 76914-899 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: SARA GESSICA GOUBETI MELOCRA, OAB nº RO5099A Polo Passivo: REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, AVENIDA PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK 2041 e 2235, - DE 953 AO FIM - LADO ÍMPAR BAIRRO VILA OLIMPIA - BLOCO A - 04543-011 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DO REU: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM, OAB nº ES18694, PROCURADORIA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA EDUARDO MOTA PINHEIRO ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, alegando que desconhece os descontos mensais de R$ 217,00, ocorridos em sua aposentadoria sob a rubrica "consinação empréstimo bancário - código 216", iniciados em março de 2020, referente ao contrato n. 191671791. Aduziu que os fatos vivenciados lhe causou danos morais. Postulou, em tutela de urgência, a cessação dos descontos. No mérito, postulou pela declaração de inexistência do débito referente ao contrato n. 191671791, bem como condenação do requerido a repetição do indébito (R$ 21.750,00) e a indenizar danos morais (R$ 10.000,00). Apresentou documentos. Recebida a petição inicial, foi deferida a cessação dos descontos, designada audiência de conciliação e determinada a citação e intimação do requerido (ID n. 114514916). BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A apresentou contestação (ID n. 116852454) arguindo ausência de interesse processual, fundamentando inexistência de requerimento administrativo prévio. Impugnou a gratuidade da justiça. No mérito, aduziu que em 18/2/2020 o requerente contratou empréstimo consignado n. 191671791, no valor de R$8.321,03, a ser pago mediante o desconto em sua aposentadoria de 72 prestações de R$ 217,00, com assinatura mediante biometria facial, tendo o valor sido depositado na conta do requerente mantida no Banco BRADESCO S.A. Sustentou a legalidade do contrato, bem como aduziu que o requerente não comprovou ter sofrido danos morais. Postulou pela improcedência dos pedidos iniciais e, não sendo o caso, que seja efetuada a compensação da condenação com o valor do empréstimo liberado e depositado ao requerente. Apresentou documentos. Realizada audiência de conciliação, as propostas restaram inexitosas (ID n. 117129439). O requerente apresentou réplica (ID n. 118081107). É o relatório. Decido. Impugnando a gratuidade da justiça, compete a parte que alegou demonstrar que a parte adversa não preenche os requisitos legais para ser beneficiário da gratuidade da justiça. No presente caso, a parte requerida não trouxe provas demonstrando que a parte requerente não preenche os requisitos legais. Assim, mantenho os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte requerente. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual, pois o interesse de agir do autor surge da necessidade de se obter, através do processo, a proteção do seu interesse, que decorre do vínculo contratual estabelecido entre as partes. Se o consumidor sentiu-se lesado pelos descontos em aposentadoria, tem o direito de recorrer ao Judiciário para análise da questão, com base no princípio da inafastabilidade da jurisdição, a fim de pleitear a reparação dos danos imateriais que alega ter sofrido. Não é necessário que tenha, primeiramente, acionado a requerida para, então, ajuizar a presente ação. Ou seja, não é requisito para ajuizar a presente ação que tenha tentado resolver a questão extrajudicialmente. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, não havendo a necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, onde o requerente alega que não realizou a contratação do empréstimo junto ao requerido, de modo que os descontos mensais realizados em sua aposentadoria são indevidos. Por sua vez, o requerido informa que os descontos são válidos, eis que as partes firmaram o contrato, que conta com a identificação visual do requerente tirada pelo celular (selfie) e com seu documento pessoal. Passo ao exame do mérito. Em que pese a alegação do requerido de que o contrato foi formalizado através da utilização de biometria facial/assinatura eletrônica, por meio da qual o requerente contratou e anuiu com todos os termos constantes no espelho de tal instrumento, certo é que tal procedimento comprova apenas e tão somente a presença física de alguém em determinado lugar, e jamais sua inequívoca manifestação de vontade (ID n. 116852457, p. 10). A manifestação de vontade, componente estrutural do negócio jurídico e requisito de sua existência, é elemento anímico da parte contratante que necessita ser declarado, de forma verbal ou escrita. Por sua vez, o silêncio, refletido na fotografia inanimada do requerente aposta em documento que sequer integra o contrato questionado, somente importa anuência quando não for necessária a declaração expressa de vontade, conforme permissivo do artigo 111, do Código Civil, absolutamente inaplicável ao negócio jurídico realizado. Sendo assim, como se pode ter como válida a manifestação de vontade de alguém, com a simples apresentação de uma fotografia, quando tal elemento é apenas um instrumento de identificação e sequer está regulamentado por lei? Lamentavelmente, a instantaneidade que a internet trouxe às relações comerciais, está fazendo com que não se dê o devido cumprimento ao ordenamento jurídico, eis que tratando-se de documento eletrônico, há forma especial à ser seguida, em cumprimento ao artigo 107 do Código Civil: "A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir". A forma especial está prevista no artigo 10 e §§, da Medida Provisória 2.200-2/2011, ao dispor que: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. §1o As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916 - Código Civil. ( art. 219, do CC de 2.002). §2o O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Observe-se que o texto é claro ao expressar que é possível outro meio de comprovação da autoria e integridade do documento “desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto”. Ora, embora se possa reconhecer a imagem do requerente, certo é que ele nega o envio de seus dados e que tal tenha se dado para finalização de contrato de empréstimo. Assim, o requerido, a fim de comprovar a regularidade da contratação, deveria ter apresentado prova da própria negociação realizada com o requerente, informando o meio pelo qual o contatou e convencionou os termos do contrato que teria sido formalizado digitalmente, o que não fez. A simples juntada de contrato de adesão sem assinatura eletrônica prevista em lei, não é meio hábil para se comprovar a contratação, até porque o banco sequer apresentou comprovante do envio e recebimento, pelo consumidor, de cópia do contrato, nem tampouco comprovou ter enviado qualquer tipo de mensagem ao número de telefone de titularidade da parte, dele exigindo o aceite e a conclusão da operação. Por fim, tratando-se de relação de consumo, sempre é de bom alvitre lembrar que "os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo”(artigo 46, do CDC). Nesse contexto, negando o requerente a sua manifestação de vontade para celebração do contrato de ID n. 116852457 e levando-se em conta que era ônus do requerido a prova de que, de fato, houve a expressa solicitação pelo requerente do contrato de empréstimo consignado, a simples exibição de cópia do contrato, ainda que com biometria facial, não é requisito válido apto a comprovar a anuência do cliente. Nesse sentido é o seguinte precedente: "APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. - Ação declaratória de inexistência de débito c.c. com pedido de reparação por danos materiais e morais - Contrato de Empréstimo Consignado em Benefício Previdenciário – Pactuação em ambiente virtual mediante biometria facial (captação de selfie) – Contratação impugnada. Caso concreto: Relação de consumo – Questionada a ausência de elemento volitivo na formação do contrato, cumpre ao Banco o ônus da prova de sua existência e validade - Só a cópia do contrato eletrônico e das etapas que se seguiram, com captação de biometria facial e de documento pessoal, não serve para se contrapor à alegação de que a operação não foi contratada – Aspectos importantes (propriedade da linha móvel e do endereço eletrônico para onde foi enviado o 'SMS') e que não foram esclarecidos pela parte que tinha o ônus da prova – Ônus não desincumbido – Banco que nem sequer se interessou pela produção de qualquer prova - Contrato que, à falta de prova do elemento volitivo, foi corretamente declarado inexistente - Devolução em dobro dos valores descontados - Danos morais reconhecidos pela privação de recursos de subsistência - Indenização arbitrada em R$ 4.000,00 – Valor adequado e que cumpre as finalidades do ressarcimento e da advertência – Ação julgada procedente – Sentença confirmada. RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1001392-96.2021.8.26.0300; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jardinópolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 16/09/2022; Data de Registro: 16/09/2022) Assim, não tendo sido validamente formalizado o contrato acima mencionado, o pedido referente a inexigibilidade do débito merece ser acolhido. No que refere-se ao pedido de indenização por danos morais, este também merece ser acolhido, eis que o requerido, indevidamente, invadiu a esfera de privacidade do requerente, promovendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, privando-lhe do acesso pleno aos valores, causando-lhe constrangimentos desnecessários. Para o arbitramento da indenização devida, é necessário levar-se em conta a gravidade, extensão e repercussão da ofensa, intensidade do sofrimento acarretado à vítima, além do grau de culpa do requerido. Deste modo, levando-se em consideração a capacidade econômica do requerente, bem como o grau da ofensa e o precedente supra, arbitro a quantia correspondente a R$3.000,00 (três mil reais) para indenização do dano. Por fim, quanto ao pedido de restituição do indébito, também merece ser acolhido, uma vez que o requerente comprovou o desconto das parcelas do empréstimo em seu benefício, conforme documentos que instruem a petição inicial, motivo pelo qual merece restituição do valor descontado, que será apurado no cumprimento de sentença. E o valor apurado deve ser repetido em dobro, em cumprimento ao artigo 42, § único, do CDC. Neste passo, dispensa-se a comprovação de má-fé do credor a teor do recente entendimento do STJ: "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). O requerente não efetuou o depósito judicial do montante recebido pelo requerido e, em impugnação, não nega que tenha recebido o montante de R$2.064,57 (ID n. 116852455). Assim, restando incontroverso que, em razão do contrato questionado, o requerente recebeu do requerido o montante de R$2.064,57, da quantia devida pelo requerido deverá ser descontado tal valor, visto que creditado na conta bancária do requerente e por ele utilizado, tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos formulados por EDUARDO MOTA PINHEIRO contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A e, via de consequência: 1) declaro a inexistência do débito referente a Cédula de Crédito Bancário n. 191671791, no valor de R$ 8.321,03; 2) condeno o requerido a restituir, em dobro, as prestações comprovadamente pagas e debitadas do benefício previdenciário do requerente, que deverá ser corrigida monetariamente e computados os juros de mora desde os descontos indevidos, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, a ser apurado em regular liquidação de sentença; 3) condeno o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$3.000,00 (três mil reais), devidamente corrigida monetariamente a partir desta data, computados os juros de mora a partir da data do primeiro desconto indevido (evento danoso). Por fim, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais iniciais e finais, que deverão ser calculadas sobre o valor da condenação, bem como ao pagamento de honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, justificando-se tal percentual ante a cumulação de pedidos. Dos valores devidos pelo requerido ao requerente, deverá ser abatido o montante recebido pelo requerente referente ao empréstimo, no montante de R$2.064,57 (ID n. 116852455), devidamente corrigido. Confirmo a decisão de ID n. 114514916. Intimem-se. Ji-Paraná, 7 de julho de 2025 Silvio Viana Juiz de Direito

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Banco Daycoval S/A e outros x Banco Daycoval S/A e outros

ID: 278503150

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010954-34.2022.5.15.0021

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A VIVIANE CRISTINA SILVA SANTOS NEVES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A LUIZ FELIPE BEZERRA 31722505800 VIVIANE CRISTINA SILVA SANTOS NEVES

Edital

Advogados:

CLEIA KATERINE DE SOUZA

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RAFAEL DE SOUZA LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relatora: LUCIANA MARES NASR 0010954-34.2022.5.15.0021 : VIVIANE CRISTINA SILVA SANTOS NEVES E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relatora: LUCIANA MARES NASR 0010954-34.2022.5.15.0021 : VIVIANE CRISTINA SILVA SANTOS NEVES E OUTROS (1) : LUIZ FELIPE BEZERRA 31722505800 E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PROCESSO nº 0010954-34.2022.5.15.0021 (RORSum) RECORRENTES: VIVIANE CRISTINA SILVA SANTOS NEVES e BANCO DAYCOVAL S.A. RECORRIDOS: LUIZ FELIPE BEZERRA 31722505800, BANCO DAYCOVAL S.A. e VIVIANE CRISTINA SILVA SANTOS NEVES ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ JUÍZA SENTENCIANTE: PRISCILA PIVI DE ALMEIDA RELATORA: LUCIANA MARES NASR GDJS/lchf Relatório Em face da r. sentença de fls. 226/233, prolatada pela Meritíssima Juíza Priscila Pivi de Almeida, em que se julgaram parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, recorrem a segunda reclamada e a reclamante, esta de forma adesiva. A segunda reclamada, às fls. 240/254, alega ilegitimidade passiva, argumentando que não havia vínculo empregatício com a reclamante e que a prestação de serviços por esta era concomitante com diversos clientes da primeira reclamada, impossibilitando a fiscalização e, consequentemente, a responsabilidade subsidiária. Enfatiza a ausência de relação hierárquica entre o Banco Daycoval, a autora e a primeira reclamada, comparando a atividade da reclamante à de correspondente bancário ou corretor de seguros, sem exclusividade ou vínculo direto com o Banco. Diz que a atividade da autora seria "atividade-meio", não se confundindo com as atividades bancárias, e que a jurisprudência do C. TST afasta a responsabilidade subsidiária nesse tipo de situação. Espera, ao cabo, a reforma da sentença, julgando improcedente a demanda em relação a si e, ainda, reconhecendo a sua ilegitimidade passiva. Anexa jurisprudência. A reclamante, no recurso adesivo de fls. 297/301, insiste na pertinência da indenização por danos morais, argumentando que sofreu grave constrangimento devido à dispensa sem o recebimento das verbas rescisórias e à impossibilidade de obter o seguro-desemprego e o auxílio emergencial por conta da demora na baixa em sua CTPS. Diz que o dano moral é evidente, decorrente da conduta da reclamada e da violação de seus direitos fundamentais. Além disso, requer a condenação subsidiária da segunda reclamada pela indenização por danos morais e a aplicação da Súmula nº 326 do C. STJ para afastar a condenação por sucumbência. Finalmente, solicita a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões da reclamante (fls. 266/269) e da segunda reclamada (fls. 304/309). O primeiro réu, revel notificado por edital, permaneceu em silêncio. É o relatório. Fundamentação 1 - DA ADMISSIBILIDADE Conferidos os autos, verifiquei que a reclamante, à fl. 187, deu conta de que o primeiro reclamado (LUIZ FELIPE BEZERRA) acha-se em local incerto e não sabido, daí a postulação da sua citação pela via editalícia, com a consequente conversão do rito processual para o ordinário. O MM. Juízo a quo implicitamente deferiu a pretensão (já que houve a emissão de edital na sequência), sem, contudo, promover a alteração de rito, omissão que colidiu com o disposto no art. 852-B, II, da CLT. O primeiro réu foi, mais adiante, intimado da r. sentença e dos recursos interpostos também por edital. Dessarte, como medida saneadora, determino a conversão do rito processual do presente feito, de sumaríssimo para ordinário, de modo a tornar regular a intimação do primeiro réu pela via editalícia. Quanto à admissibilidade recursal em si, tenho que o recurso da segunda reclamada (BANCO DAYCOVAL S.A.) não comporta conhecimento, por motivo de irregularidade de representação processual. Deveras, o apelo se acha firmado pelo Dr. Rafael de Souza Lacerda, o qual foi nomeado no instrumento de mandato de fls. 102/103 (que foi anexado também às fls. 167/168), que possuía cláusula específica de validade por dois anos, conforme destacado no seu frontispício (fl. 102) e no seu corpo ("A presente procuração terá validade por 02 (dois) anos, a contar desta data, sendo permitido o seu substabelecimento"), sem qualquer ressalva envolvendo a prorrogação da validade quando da juntada do instrumento em autos judiciais. Portanto, o mandato em questão venceu-se em 14/09/2023, isto é, não mais estava em vigor quando da interposição do recurso ordinário da segunda ré, aos 13/12/2024. A questão da regularidade de instrumentos de mandato acha-se sedimentada nas Súmulas 383 e 395 do C. TST, assim vazadas: "SÚMULA 383. RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulga-do em 30.06, 1º e 04.07.2016 I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015)." "SÚMULA 395. MANDATO E SUBSTABELECIMENTO. CONDIÇÕES DE VALIDADE (nova redação dos itens I e II e acrescido o item V em decorrência do CPC de 2015) - Res. 211/2016, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.08.2016 I - Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda (§ 4º do art. 105 do CPC de 2015). (ex -OJ nº 312 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003) II - Se há previsão, no instrumento de mandato, de prazo para sua juntada, o mandato só tem validade se anexado ao processo o respectivo instrumento no aludido prazo. (ex-OJ nº 313 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003) III - São válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja, no mandato, poderes expressos para substabelecer (art. 667, e parágrafos, do Código Civil de 2002). (ex-OJ nº 108 da SBDI-1 - in-serida em 01.10.1997) IV - Configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente. (ex-OJ nº 330 da SBDI-1 - DJ 09.12.2003) V - Verificada a irregularidade de representação nas hipóteses dos itens II e IV, deve o juiz suspender o processo e designar prazo razoável para que seja sanado o vício, ainda que em instância recursal (art. 76 do CPC de 2015)" O caso concreto ora em análise, como se viu, envolve instrumento de procuração com prazo preestabelecido de validade, sem cláusula de prevalência dos poderes até o final da demanda, o qual se achava vencido quando da interposição do recurso ordinário. Vê-se, pois, que não se trata de "... irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos..." (item II da citada Súmula 383), porque a procuração de fls. 102/103 era perfeitamente válida, isto é, não padecia de nenhuma irregularidade passível de conserto; o caso, ao revés, inspira a aplicação do item I da Súmula em questão, visto que, com a expiração do prazo de validade do mandato em referência, ele deixa de ter existência jurídica, à luz do art. 682, IV, do Código Civil. Outrossim, observo que a Súmula 395, também transcrita, estabelece, em seu item V, que a assinação de prazo para regularização da representação processual da parte somente é exigível nas hipóteses dos itens II e IV do mesmo Verbete, a saber, de juntada extemporânea de mandato contendo previsão de prazo para anexação aos autos e de substabelecimento com data anterior ao do mandato. Não é, bem se vê, a hipótese vertida nos autos. Em suma, o recurso ordinário da segunda reclamada acha-se firmado por advogado que não mais tinha procuração nos autos na ocasião da interposição, falha de impossível conserto ulterior, daí a impossibilidade de conhecimento desse apelo. É nesse sentido o entendimento superior, inclusive em suas manifestações mais recentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSTABELECIMENTO DERIVADO DE PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. NÃO CONHECIMENTO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Não se conhece do agravo de instrumento por inobservância dos pressupostos recursais. No caso, o subscritor do agravo de instrumento não detinha poderes para atuar no feito quando da interposição do apelo, uma vez que a procuração conferida ao substabelecente teve seu prazo de validade expirado, sem cláusula que assegurasse a permanência dos poderes até o final da demanda (Súmula 395, I, do TST), tampouco se trata de hipótese de mandato tácito. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a irregularidade na representação processual decorrente da procuração vencida equivale à inexistência de mandato válido, não sendo aplicável o prazo de 5 (cinco) dias para regularização da representação processual (Súmulas 38, I, e 383, II, do TST). Diante da ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade, inviável o exame da transcendência. Agravo de instrumento de que não se conhece" (AIRR-1001392-87.2016.5.02.0301, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 18/03/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA COM MANDATO VENCIDO. APELO INEXISTENTE (SÚMULA 383, I, DO TST). Afigura-se inexistente a representação processual da Reclamada na interposição do recurso de revista, ante a perda de validade da procuração outorgada pela parte. Não há que se falar em concessão de prazo para regularização da representação processual, pois a hipótese dos autos é de total ausência de instrumento de mandato. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (AIRR-0000323-27.2022.5.05.0371, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/03/2025). "(...) II - AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O recurso de revista não enseja conhecimento, por irregularidade de representação processual, tendo em vista a procuração que outorga poderes ao advogado subscritor do recurso de revista estava com o prazo de validade vencido no momento da interposição do recurso, sem previsão de prevalência dos poderes para atuação até o final da demanda de atuação até o final da demanda (Súmula 395, I, do TST). Na espécie, ademais, não há espaço para a adoção de diligência saneadora prevista na Súmula 383 do TST, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do artigo 104 do CPC de 2015, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação." (Ag-AIRR-100991-17.2018.5.01.0481, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DA DECISÃO. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RECURSO DE REVISTA. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA PARA ATUAR ATÉ O FINAL DA DEMANDA. SUMULA 395, I, DO TST. INAPLICABILIDADE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. A Parte deve comprovar o preenchimento dos pressupostos extrínsecos no momento da interposição do recurso (no caso, do recurso de revista). Assim, não é permitido, ao advogado, atuar em Juízo sem instrumento de mandato válido, salvo para evitar preclusão, decadência, prescrição ou para praticar ato urgente, nos termos do art. 104, caput , do CPC/2015. No caso, o advogado que enviou e assinou o apelo eletronicamente não detinha poderes para representar a Reclamada quando da interposição do apelo, porquanto a procuração juntada aos autos possuía prazo de validade já expirado, não tendo sido estabelecida cláusula concedendo poderes ao procurador para atuar até o final da demanda, a ensejar a validade prevista na Súmula 395, I, do TST. Não sendo o caso de mandato tácito, nos termos do § 3º do art. 791 da CLT c/c a OJ 286/SBII-1/TST, tem-se por ineficaz o ato praticado. Julgados desta Corte Superior. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-101429-94.2016.5.01.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 14/10/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Verifica-se a invalidade do instrumento de mandato, nos termos do item I da Súmula nº 395 do TST, tendo em vista que o recurso de revista está subscrito por advogado que, no momento da interposição do recurso, constava de substabelecimento com prazo de validade expirado, sem cláusula de prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda. Ressalta-se, ainda, que o item V da Súmula nº 395 desta Corte é taxativo aos dispor sobre as hipóteses de irregularidade que possibilitam a abertura de prazo para sanar o vício, o qual não contempla o item I do referido verbete sumular. Dessa forma, não havendo regular representação do advogado que subscreveu o recurso de revista, nem sendo caso de mandato tácito, aplica-se o disposto no item I da Súmula nº 383 do TST, sendo inviável, portanto, o exame da matéria de fundo nele veiculado. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido." (Ag-AIRR-100761-72.2018.5.01.0481, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/09/2022). Destarte, não conheço do recurso da segunda acionada e, por força do art. 997, § 2º, III, do CPC, também não admito o recurso adesivo da reclamante. Dispositivo DIANTE DO EXPOSTO, decido NÃO CONHECER do recurso ordinário da segunda reclamada, por motivo de irregularidade de representação processual e, por conseguinte, NÃO CONHECER do recurso adesivo da reclamante, tudo nos termos da motivação. Sessão Ordinária Híbrida realizada em 20 de maio de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ANA CLÁUDIA TORRES VIANNA, regimentalmente. Tomaram parte no julgamento: Relatora Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR Desembargadora do Trabalho ANA CLÁUDIA TORRES VIANNA Juiz do Trabalho ANDRÉ AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO Compareceu para julgar processos de sua competência a Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR. Convocado o Juiz do Trabalho ANDRÉ AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO para compor o "quorum", nos termos do art. 144, § 1º, do Regimento Interno deste E. Tribunal. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. LUCIANA MARES NASR Juíza Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 23 de maio de 2025. CAROLINA VIEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ FELIPE BEZERRA 31722505800

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Banco Daycoval S/A e outros x Banco Daycoval S/A e outros

ID: 278503063

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010954-34.2022.5.15.0021

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A VIVIANE CRISTINA SILVA SANTOS NEVES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A LUIZ FELIPE BEZERRA 31722505800 VIVIANE CRISTINA SILVA SANTOS NEVES

Acórdão

Advogados:

CLEIA KATERINE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE SOUZA LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relatora: LUCIANA MARES NASR 0010954-34.2022.5.15.0021 : VIVIANE CRISTINA SILVA SANTOS NEVES E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relatora: LUCIANA MARES NASR 0010954-34.2022.5.15.0021 : VIVIANE CRISTINA SILVA SANTOS NEVES E OUTROS (1) : LUIZ FELIPE BEZERRA 31722505800 E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PROCESSO nº 0010954-34.2022.5.15.0021 (RORSum) RECORRENTES: VIVIANE CRISTINA SILVA SANTOS NEVES e BANCO DAYCOVAL S.A. RECORRIDOS: LUIZ FELIPE BEZERRA 31722505800, BANCO DAYCOVAL S.A. e VIVIANE CRISTINA SILVA SANTOS NEVES ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ JUÍZA SENTENCIANTE: PRISCILA PIVI DE ALMEIDA RELATORA: LUCIANA MARES NASR GDJS/lchf Relatório Em face da r. sentença de fls. 226/233, prolatada pela Meritíssima Juíza Priscila Pivi de Almeida, em que se julgaram parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, recorrem a segunda reclamada e a reclamante, esta de forma adesiva. A segunda reclamada, às fls. 240/254, alega ilegitimidade passiva, argumentando que não havia vínculo empregatício com a reclamante e que a prestação de serviços por esta era concomitante com diversos clientes da primeira reclamada, impossibilitando a fiscalização e, consequentemente, a responsabilidade subsidiária. Enfatiza a ausência de relação hierárquica entre o Banco Daycoval, a autora e a primeira reclamada, comparando a atividade da reclamante à de correspondente bancário ou corretor de seguros, sem exclusividade ou vínculo direto com o Banco. Diz que a atividade da autora seria "atividade-meio", não se confundindo com as atividades bancárias, e que a jurisprudência do C. TST afasta a responsabilidade subsidiária nesse tipo de situação. Espera, ao cabo, a reforma da sentença, julgando improcedente a demanda em relação a si e, ainda, reconhecendo a sua ilegitimidade passiva. Anexa jurisprudência. A reclamante, no recurso adesivo de fls. 297/301, insiste na pertinência da indenização por danos morais, argumentando que sofreu grave constrangimento devido à dispensa sem o recebimento das verbas rescisórias e à impossibilidade de obter o seguro-desemprego e o auxílio emergencial por conta da demora na baixa em sua CTPS. Diz que o dano moral é evidente, decorrente da conduta da reclamada e da violação de seus direitos fundamentais. Além disso, requer a condenação subsidiária da segunda reclamada pela indenização por danos morais e a aplicação da Súmula nº 326 do C. STJ para afastar a condenação por sucumbência. Finalmente, solicita a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões da reclamante (fls. 266/269) e da segunda reclamada (fls. 304/309). O primeiro réu, revel notificado por edital, permaneceu em silêncio. É o relatório. Fundamentação 1 - DA ADMISSIBILIDADE Conferidos os autos, verifiquei que a reclamante, à fl. 187, deu conta de que o primeiro reclamado (LUIZ FELIPE BEZERRA) acha-se em local incerto e não sabido, daí a postulação da sua citação pela via editalícia, com a consequente conversão do rito processual para o ordinário. O MM. Juízo a quo implicitamente deferiu a pretensão (já que houve a emissão de edital na sequência), sem, contudo, promover a alteração de rito, omissão que colidiu com o disposto no art. 852-B, II, da CLT. O primeiro réu foi, mais adiante, intimado da r. sentença e dos recursos interpostos também por edital. Dessarte, como medida saneadora, determino a conversão do rito processual do presente feito, de sumaríssimo para ordinário, de modo a tornar regular a intimação do primeiro réu pela via editalícia. Quanto à admissibilidade recursal em si, tenho que o recurso da segunda reclamada (BANCO DAYCOVAL S.A.) não comporta conhecimento, por motivo de irregularidade de representação processual. Deveras, o apelo se acha firmado pelo Dr. Rafael de Souza Lacerda, o qual foi nomeado no instrumento de mandato de fls. 102/103 (que foi anexado também às fls. 167/168), que possuía cláusula específica de validade por dois anos, conforme destacado no seu frontispício (fl. 102) e no seu corpo ("A presente procuração terá validade por 02 (dois) anos, a contar desta data, sendo permitido o seu substabelecimento"), sem qualquer ressalva envolvendo a prorrogação da validade quando da juntada do instrumento em autos judiciais. Portanto, o mandato em questão venceu-se em 14/09/2023, isto é, não mais estava em vigor quando da interposição do recurso ordinário da segunda ré, aos 13/12/2024. A questão da regularidade de instrumentos de mandato acha-se sedimentada nas Súmulas 383 e 395 do C. TST, assim vazadas: "SÚMULA 383. RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulga-do em 30.06, 1º e 04.07.2016 I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015)." "SÚMULA 395. MANDATO E SUBSTABELECIMENTO. CONDIÇÕES DE VALIDADE (nova redação dos itens I e II e acrescido o item V em decorrência do CPC de 2015) - Res. 211/2016, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.08.2016 I - Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda (§ 4º do art. 105 do CPC de 2015). (ex -OJ nº 312 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003) II - Se há previsão, no instrumento de mandato, de prazo para sua juntada, o mandato só tem validade se anexado ao processo o respectivo instrumento no aludido prazo. (ex-OJ nº 313 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003) III - São válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja, no mandato, poderes expressos para substabelecer (art. 667, e parágrafos, do Código Civil de 2002). (ex-OJ nº 108 da SBDI-1 - in-serida em 01.10.1997) IV - Configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente. (ex-OJ nº 330 da SBDI-1 - DJ 09.12.2003) V - Verificada a irregularidade de representação nas hipóteses dos itens II e IV, deve o juiz suspender o processo e designar prazo razoável para que seja sanado o vício, ainda que em instância recursal (art. 76 do CPC de 2015)" O caso concreto ora em análise, como se viu, envolve instrumento de procuração com prazo preestabelecido de validade, sem cláusula de prevalência dos poderes até o final da demanda, o qual se achava vencido quando da interposição do recurso ordinário. Vê-se, pois, que não se trata de "... irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos..." (item II da citada Súmula 383), porque a procuração de fls. 102/103 era perfeitamente válida, isto é, não padecia de nenhuma irregularidade passível de conserto; o caso, ao revés, inspira a aplicação do item I da Súmula em questão, visto que, com a expiração do prazo de validade do mandato em referência, ele deixa de ter existência jurídica, à luz do art. 682, IV, do Código Civil. Outrossim, observo que a Súmula 395, também transcrita, estabelece, em seu item V, que a assinação de prazo para regularização da representação processual da parte somente é exigível nas hipóteses dos itens II e IV do mesmo Verbete, a saber, de juntada extemporânea de mandato contendo previsão de prazo para anexação aos autos e de substabelecimento com data anterior ao do mandato. Não é, bem se vê, a hipótese vertida nos autos. Em suma, o recurso ordinário da segunda reclamada acha-se firmado por advogado que não mais tinha procuração nos autos na ocasião da interposição, falha de impossível conserto ulterior, daí a impossibilidade de conhecimento desse apelo. É nesse sentido o entendimento superior, inclusive em suas manifestações mais recentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSTABELECIMENTO DERIVADO DE PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. NÃO CONHECIMENTO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Não se conhece do agravo de instrumento por inobservância dos pressupostos recursais. No caso, o subscritor do agravo de instrumento não detinha poderes para atuar no feito quando da interposição do apelo, uma vez que a procuração conferida ao substabelecente teve seu prazo de validade expirado, sem cláusula que assegurasse a permanência dos poderes até o final da demanda (Súmula 395, I, do TST), tampouco se trata de hipótese de mandato tácito. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a irregularidade na representação processual decorrente da procuração vencida equivale à inexistência de mandato válido, não sendo aplicável o prazo de 5 (cinco) dias para regularização da representação processual (Súmulas 38, I, e 383, II, do TST). Diante da ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade, inviável o exame da transcendência. Agravo de instrumento de que não se conhece" (AIRR-1001392-87.2016.5.02.0301, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 18/03/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA COM MANDATO VENCIDO. APELO INEXISTENTE (SÚMULA 383, I, DO TST). Afigura-se inexistente a representação processual da Reclamada na interposição do recurso de revista, ante a perda de validade da procuração outorgada pela parte. Não há que se falar em concessão de prazo para regularização da representação processual, pois a hipótese dos autos é de total ausência de instrumento de mandato. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (AIRR-0000323-27.2022.5.05.0371, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/03/2025). "(...) II - AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O recurso de revista não enseja conhecimento, por irregularidade de representação processual, tendo em vista a procuração que outorga poderes ao advogado subscritor do recurso de revista estava com o prazo de validade vencido no momento da interposição do recurso, sem previsão de prevalência dos poderes para atuação até o final da demanda de atuação até o final da demanda (Súmula 395, I, do TST). Na espécie, ademais, não há espaço para a adoção de diligência saneadora prevista na Súmula 383 do TST, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do artigo 104 do CPC de 2015, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação." (Ag-AIRR-100991-17.2018.5.01.0481, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DA DECISÃO. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RECURSO DE REVISTA. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA PARA ATUAR ATÉ O FINAL DA DEMANDA. SUMULA 395, I, DO TST. INAPLICABILIDADE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. A Parte deve comprovar o preenchimento dos pressupostos extrínsecos no momento da interposição do recurso (no caso, do recurso de revista). Assim, não é permitido, ao advogado, atuar em Juízo sem instrumento de mandato válido, salvo para evitar preclusão, decadência, prescrição ou para praticar ato urgente, nos termos do art. 104, caput , do CPC/2015. No caso, o advogado que enviou e assinou o apelo eletronicamente não detinha poderes para representar a Reclamada quando da interposição do apelo, porquanto a procuração juntada aos autos possuía prazo de validade já expirado, não tendo sido estabelecida cláusula concedendo poderes ao procurador para atuar até o final da demanda, a ensejar a validade prevista na Súmula 395, I, do TST. Não sendo o caso de mandato tácito, nos termos do § 3º do art. 791 da CLT c/c a OJ 286/SBII-1/TST, tem-se por ineficaz o ato praticado. Julgados desta Corte Superior. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-101429-94.2016.5.01.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 14/10/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Verifica-se a invalidade do instrumento de mandato, nos termos do item I da Súmula nº 395 do TST, tendo em vista que o recurso de revista está subscrito por advogado que, no momento da interposição do recurso, constava de substabelecimento com prazo de validade expirado, sem cláusula de prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda. Ressalta-se, ainda, que o item V da Súmula nº 395 desta Corte é taxativo aos dispor sobre as hipóteses de irregularidade que possibilitam a abertura de prazo para sanar o vício, o qual não contempla o item I do referido verbete sumular. Dessa forma, não havendo regular representação do advogado que subscreveu o recurso de revista, nem sendo caso de mandato tácito, aplica-se o disposto no item I da Súmula nº 383 do TST, sendo inviável, portanto, o exame da matéria de fundo nele veiculado. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido." (Ag-AIRR-100761-72.2018.5.01.0481, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/09/2022). Destarte, não conheço do recurso da segunda acionada e, por força do art. 997, § 2º, III, do CPC, também não admito o recurso adesivo da reclamante. Dispositivo DIANTE DO EXPOSTO, decido NÃO CONHECER do recurso ordinário da segunda reclamada, por motivo de irregularidade de representação processual e, por conseguinte, NÃO CONHECER do recurso adesivo da reclamante, tudo nos termos da motivação. Sessão Ordinária Híbrida realizada em 20 de maio de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ANA CLÁUDIA TORRES VIANNA, regimentalmente. Tomaram parte no julgamento: Relatora Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR Desembargadora do Trabalho ANA CLÁUDIA TORRES VIANNA Juiz do Trabalho ANDRÉ AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO Compareceu para julgar processos de sua competência a Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR. Convocado o Juiz do Trabalho ANDRÉ AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO para compor o "quorum", nos termos do art. 144, § 1º, do Regimento Interno deste E. Tribunal. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. LUCIANA MARES NASR Juíza Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 23 de maio de 2025. CAROLINA VIEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VIVIANE CRISTINA SILVA SANTOS NEVES

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Banco Daycoval S/A e outros x Banco Daycoval S/A e outros

ID: 278503107

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010954-34.2022.5.15.0021

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A VIVIANE CRISTINA SILVA SANTOS NEVES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A LUIZ FELIPE BEZERRA 31722505800 VIVIANE CRISTINA SILVA SANTOS NEVES

Acórdão

Advogados:

CLEIA KATERINE DE SOUZA

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RAFAEL DE SOUZA LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relatora: LUCIANA MARES NASR 0010954-34.2022.5.15.0021 : VIVIANE CRISTINA SILVA SANTOS NEVES E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relatora: LUCIANA MARES NASR 0010954-34.2022.5.15.0021 : VIVIANE CRISTINA SILVA SANTOS NEVES E OUTROS (1) : LUIZ FELIPE BEZERRA 31722505800 E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PROCESSO nº 0010954-34.2022.5.15.0021 (RORSum) RECORRENTES: VIVIANE CRISTINA SILVA SANTOS NEVES e BANCO DAYCOVAL S.A. RECORRIDOS: LUIZ FELIPE BEZERRA 31722505800, BANCO DAYCOVAL S.A. e VIVIANE CRISTINA SILVA SANTOS NEVES ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ JUÍZA SENTENCIANTE: PRISCILA PIVI DE ALMEIDA RELATORA: LUCIANA MARES NASR GDJS/lchf Relatório Em face da r. sentença de fls. 226/233, prolatada pela Meritíssima Juíza Priscila Pivi de Almeida, em que se julgaram parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, recorrem a segunda reclamada e a reclamante, esta de forma adesiva. A segunda reclamada, às fls. 240/254, alega ilegitimidade passiva, argumentando que não havia vínculo empregatício com a reclamante e que a prestação de serviços por esta era concomitante com diversos clientes da primeira reclamada, impossibilitando a fiscalização e, consequentemente, a responsabilidade subsidiária. Enfatiza a ausência de relação hierárquica entre o Banco Daycoval, a autora e a primeira reclamada, comparando a atividade da reclamante à de correspondente bancário ou corretor de seguros, sem exclusividade ou vínculo direto com o Banco. Diz que a atividade da autora seria "atividade-meio", não se confundindo com as atividades bancárias, e que a jurisprudência do C. TST afasta a responsabilidade subsidiária nesse tipo de situação. Espera, ao cabo, a reforma da sentença, julgando improcedente a demanda em relação a si e, ainda, reconhecendo a sua ilegitimidade passiva. Anexa jurisprudência. A reclamante, no recurso adesivo de fls. 297/301, insiste na pertinência da indenização por danos morais, argumentando que sofreu grave constrangimento devido à dispensa sem o recebimento das verbas rescisórias e à impossibilidade de obter o seguro-desemprego e o auxílio emergencial por conta da demora na baixa em sua CTPS. Diz que o dano moral é evidente, decorrente da conduta da reclamada e da violação de seus direitos fundamentais. Além disso, requer a condenação subsidiária da segunda reclamada pela indenização por danos morais e a aplicação da Súmula nº 326 do C. STJ para afastar a condenação por sucumbência. Finalmente, solicita a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões da reclamante (fls. 266/269) e da segunda reclamada (fls. 304/309). O primeiro réu, revel notificado por edital, permaneceu em silêncio. É o relatório. Fundamentação 1 - DA ADMISSIBILIDADE Conferidos os autos, verifiquei que a reclamante, à fl. 187, deu conta de que o primeiro reclamado (LUIZ FELIPE BEZERRA) acha-se em local incerto e não sabido, daí a postulação da sua citação pela via editalícia, com a consequente conversão do rito processual para o ordinário. O MM. Juízo a quo implicitamente deferiu a pretensão (já que houve a emissão de edital na sequência), sem, contudo, promover a alteração de rito, omissão que colidiu com o disposto no art. 852-B, II, da CLT. O primeiro réu foi, mais adiante, intimado da r. sentença e dos recursos interpostos também por edital. Dessarte, como medida saneadora, determino a conversão do rito processual do presente feito, de sumaríssimo para ordinário, de modo a tornar regular a intimação do primeiro réu pela via editalícia. Quanto à admissibilidade recursal em si, tenho que o recurso da segunda reclamada (BANCO DAYCOVAL S.A.) não comporta conhecimento, por motivo de irregularidade de representação processual. Deveras, o apelo se acha firmado pelo Dr. Rafael de Souza Lacerda, o qual foi nomeado no instrumento de mandato de fls. 102/103 (que foi anexado também às fls. 167/168), que possuía cláusula específica de validade por dois anos, conforme destacado no seu frontispício (fl. 102) e no seu corpo ("A presente procuração terá validade por 02 (dois) anos, a contar desta data, sendo permitido o seu substabelecimento"), sem qualquer ressalva envolvendo a prorrogação da validade quando da juntada do instrumento em autos judiciais. Portanto, o mandato em questão venceu-se em 14/09/2023, isto é, não mais estava em vigor quando da interposição do recurso ordinário da segunda ré, aos 13/12/2024. A questão da regularidade de instrumentos de mandato acha-se sedimentada nas Súmulas 383 e 395 do C. TST, assim vazadas: "SÚMULA 383. RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulga-do em 30.06, 1º e 04.07.2016 I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015)." "SÚMULA 395. MANDATO E SUBSTABELECIMENTO. CONDIÇÕES DE VALIDADE (nova redação dos itens I e II e acrescido o item V em decorrência do CPC de 2015) - Res. 211/2016, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.08.2016 I - Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda (§ 4º do art. 105 do CPC de 2015). (ex -OJ nº 312 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003) II - Se há previsão, no instrumento de mandato, de prazo para sua juntada, o mandato só tem validade se anexado ao processo o respectivo instrumento no aludido prazo. (ex-OJ nº 313 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003) III - São válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja, no mandato, poderes expressos para substabelecer (art. 667, e parágrafos, do Código Civil de 2002). (ex-OJ nº 108 da SBDI-1 - in-serida em 01.10.1997) IV - Configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente. (ex-OJ nº 330 da SBDI-1 - DJ 09.12.2003) V - Verificada a irregularidade de representação nas hipóteses dos itens II e IV, deve o juiz suspender o processo e designar prazo razoável para que seja sanado o vício, ainda que em instância recursal (art. 76 do CPC de 2015)" O caso concreto ora em análise, como se viu, envolve instrumento de procuração com prazo preestabelecido de validade, sem cláusula de prevalência dos poderes até o final da demanda, o qual se achava vencido quando da interposição do recurso ordinário. Vê-se, pois, que não se trata de "... irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos..." (item II da citada Súmula 383), porque a procuração de fls. 102/103 era perfeitamente válida, isto é, não padecia de nenhuma irregularidade passível de conserto; o caso, ao revés, inspira a aplicação do item I da Súmula em questão, visto que, com a expiração do prazo de validade do mandato em referência, ele deixa de ter existência jurídica, à luz do art. 682, IV, do Código Civil. Outrossim, observo que a Súmula 395, também transcrita, estabelece, em seu item V, que a assinação de prazo para regularização da representação processual da parte somente é exigível nas hipóteses dos itens II e IV do mesmo Verbete, a saber, de juntada extemporânea de mandato contendo previsão de prazo para anexação aos autos e de substabelecimento com data anterior ao do mandato. Não é, bem se vê, a hipótese vertida nos autos. Em suma, o recurso ordinário da segunda reclamada acha-se firmado por advogado que não mais tinha procuração nos autos na ocasião da interposição, falha de impossível conserto ulterior, daí a impossibilidade de conhecimento desse apelo. É nesse sentido o entendimento superior, inclusive em suas manifestações mais recentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSTABELECIMENTO DERIVADO DE PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. NÃO CONHECIMENTO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Não se conhece do agravo de instrumento por inobservância dos pressupostos recursais. No caso, o subscritor do agravo de instrumento não detinha poderes para atuar no feito quando da interposição do apelo, uma vez que a procuração conferida ao substabelecente teve seu prazo de validade expirado, sem cláusula que assegurasse a permanência dos poderes até o final da demanda (Súmula 395, I, do TST), tampouco se trata de hipótese de mandato tácito. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a irregularidade na representação processual decorrente da procuração vencida equivale à inexistência de mandato válido, não sendo aplicável o prazo de 5 (cinco) dias para regularização da representação processual (Súmulas 38, I, e 383, II, do TST). Diante da ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade, inviável o exame da transcendência. Agravo de instrumento de que não se conhece" (AIRR-1001392-87.2016.5.02.0301, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 18/03/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA COM MANDATO VENCIDO. APELO INEXISTENTE (SÚMULA 383, I, DO TST). Afigura-se inexistente a representação processual da Reclamada na interposição do recurso de revista, ante a perda de validade da procuração outorgada pela parte. Não há que se falar em concessão de prazo para regularização da representação processual, pois a hipótese dos autos é de total ausência de instrumento de mandato. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (AIRR-0000323-27.2022.5.05.0371, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/03/2025). "(...) II - AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O recurso de revista não enseja conhecimento, por irregularidade de representação processual, tendo em vista a procuração que outorga poderes ao advogado subscritor do recurso de revista estava com o prazo de validade vencido no momento da interposição do recurso, sem previsão de prevalência dos poderes para atuação até o final da demanda de atuação até o final da demanda (Súmula 395, I, do TST). Na espécie, ademais, não há espaço para a adoção de diligência saneadora prevista na Súmula 383 do TST, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do artigo 104 do CPC de 2015, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação." (Ag-AIRR-100991-17.2018.5.01.0481, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DA DECISÃO. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RECURSO DE REVISTA. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA PARA ATUAR ATÉ O FINAL DA DEMANDA. SUMULA 395, I, DO TST. INAPLICABILIDADE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. A Parte deve comprovar o preenchimento dos pressupostos extrínsecos no momento da interposição do recurso (no caso, do recurso de revista). Assim, não é permitido, ao advogado, atuar em Juízo sem instrumento de mandato válido, salvo para evitar preclusão, decadência, prescrição ou para praticar ato urgente, nos termos do art. 104, caput , do CPC/2015. No caso, o advogado que enviou e assinou o apelo eletronicamente não detinha poderes para representar a Reclamada quando da interposição do apelo, porquanto a procuração juntada aos autos possuía prazo de validade já expirado, não tendo sido estabelecida cláusula concedendo poderes ao procurador para atuar até o final da demanda, a ensejar a validade prevista na Súmula 395, I, do TST. Não sendo o caso de mandato tácito, nos termos do § 3º do art. 791 da CLT c/c a OJ 286/SBII-1/TST, tem-se por ineficaz o ato praticado. Julgados desta Corte Superior. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-101429-94.2016.5.01.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 14/10/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Verifica-se a invalidade do instrumento de mandato, nos termos do item I da Súmula nº 395 do TST, tendo em vista que o recurso de revista está subscrito por advogado que, no momento da interposição do recurso, constava de substabelecimento com prazo de validade expirado, sem cláusula de prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda. Ressalta-se, ainda, que o item V da Súmula nº 395 desta Corte é taxativo aos dispor sobre as hipóteses de irregularidade que possibilitam a abertura de prazo para sanar o vício, o qual não contempla o item I do referido verbete sumular. Dessa forma, não havendo regular representação do advogado que subscreveu o recurso de revista, nem sendo caso de mandato tácito, aplica-se o disposto no item I da Súmula nº 383 do TST, sendo inviável, portanto, o exame da matéria de fundo nele veiculado. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido." (Ag-AIRR-100761-72.2018.5.01.0481, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/09/2022). Destarte, não conheço do recurso da segunda acionada e, por força do art. 997, § 2º, III, do CPC, também não admito o recurso adesivo da reclamante. Dispositivo DIANTE DO EXPOSTO, decido NÃO CONHECER do recurso ordinário da segunda reclamada, por motivo de irregularidade de representação processual e, por conseguinte, NÃO CONHECER do recurso adesivo da reclamante, tudo nos termos da motivação. Sessão Ordinária Híbrida realizada em 20 de maio de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ANA CLÁUDIA TORRES VIANNA, regimentalmente. Tomaram parte no julgamento: Relatora Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR Desembargadora do Trabalho ANA CLÁUDIA TORRES VIANNA Juiz do Trabalho ANDRÉ AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO Compareceu para julgar processos de sua competência a Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR. Convocado o Juiz do Trabalho ANDRÉ AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO para compor o "quorum", nos termos do art. 144, § 1º, do Regimento Interno deste E. Tribunal. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. LUCIANA MARES NASR Juíza Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 23 de maio de 2025. CAROLINA VIEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DAYCOVAL S/A

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Processo nº 1001392-39.2025.8.26.0306

ID: 277000778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001392-39.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS ZAFALON FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Rodrigues (OAB 179468/SP) Processo 1001392-39.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Carlos Zafalon Filho - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por JOSE CARLOS ZAFALON FIL… ADV: Rodrigo Rodrigues (OAB 179468/SP) Processo 1001392-39.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Carlos Zafalon Filho - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por JOSE CARLOS ZAFALON FILHO em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO, todos com qualificações nos autos, requerendo, em síntese e em sede de tutela antecipada, a concessão dos medicamentos, aparelhos e insumos: (i) Insulina Degludeca (Deg) - Tresiba Flex Touch 100UI/ML - 6 canetas/mês; (ii) Insulina Asparte - Fiasp Flex Touch 100UI/ML - 1 caneta - 300ml/mês; (iii) Agulhas para caneta Bd Ultra-fine 4mm - 100UI - 1cx/mês e (iv) Glicosímetro intersticial (FreeStyle Libre 2) - 2 sensores/mês, conforme recomendação em Laudo Médico, para tratamento de diabetes, aduzindo incapacidade financeira para aquisição e não fornecimento pelo Sistema Único de Saúde. É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, defiro a gratuidade judiciária, ante os documentos juntados. A saúde é direito social de natureza fundamental (artigo 6º, CF), com eficácia plena em face do Estado, por força do artigo 196 da CF/88, verbis : A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas públicas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. No que se refere às demandas envolvendo medicamentos, as cortes superiores estabeleceram critérios de competência e requisitos para sua concessão, de observância obrigatória, cuja aplicação é variável a depender do caso concreto. Pretende a parte autora a concessão de insulinas e insumos para tratamento de diabetes mellitus tipo 1. No que se refere às insulinas pleiteadas, consta no Protocolo Clínico e Diretriz de Tratamento (PCDT) para diabetes tipo 1 que o grupo análogo de insulina de ação rápida é formado por três representantes: asparte, lispro e glulisina e as análogas de insulina de ação prolongada possuem quatro representantes: glargina U100, detemir, degludeca e glargina U300 e todos foram incluídos no protocolo. Vê-se, assim, que as insulinas pleiteadas (degludeca e asparte) se encontram incorporadas ao SUS. Dessa forma, as teses fixadas pelos Tribunais Superiores, relativas à obrigatoriedade de fornecimento, pelo Poder Público, de medicamentos não incorporados ao SUS, são inaplicáveis ao caso concreto. No que se refere aos insumos, também não se aplicam, em tese, os Temas 106 do STJ e 1234 e 6 do STF. Isso porque os repetitivos em questão tratam exclusivamente de medicamentos, com os quais não se confundem insumos e aparelhos médicos. Assim, a presente demanda envolve medicamentos registrados na Anvisa e incorporados ao SUS, além de insumos médicos. A partir de tal conclusão devem ser verificados, no caso concreto, a competência para processamento do pedido e os requisitos da tutela de urgência pleiteada aplicáveis ao caso concreto. I - Da competência Inicialmente, o STF firmou entendimento, no julgamento do Tema 793, que constitui obrigação solidária entre os entes da federação prover o fornecimento de meios adequados à garantia do direito à saúde. A tese fixada, em sede de Embargos de Declaração, foi Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. No entanto, em virtude da existência de decisões conflitantes sobre a aplicação do aludido tema 793, especialmente no que se refere à imprescindibilidade da presença da União no polo passivo, quando se pleiteia medicamento não incorporado ao SUS, o STF reconheceu a repercussão geral da controvérsia (tema 1.234, RE-RG 1.366.243). No âmbito do 1.234, no que se refere aos medicamentos incorporados, foram firmadas as seguintes diretrizes: "(...) VI. MEDICAMENTOS INCORPORADOS 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, Estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, integrantes do presente acórdão. Na ocasião, o Plenário aprovou a transformação das teses fixadas no tema 1234 em súmulas vinculantes, interessando ao pleito de medicamentos incorporados a súmula vinculante 60, de seguinte teor: Súmula Vinculante n. 60: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). Dessa forma, deve ser aferido, no caso concreto, qual ente público é o responsável pelo fornecimento dos medicamentos pleiteados. Para apurar a quem compete o fornecimento do medicamento, é necessário tecer algumas considerações sobre a disponibilidade ambulatorial de medicamentos no Sistema Único de Saúde (SUS). A disponibilidade ocorre por meio dos Componentes da Assistência Farmacêutica, sendo: Componente Básico, Componente Estratégico e Componente Especializado, que possuem características, forma de organização, financiamento e elenco de medicamentos diferenciados entre si, bem como critérios distintos para o acesso e a disponibilização dos fármacos. O Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) é uma estratégia de acesso a medicamentos, no âmbito do SUS, para doenças crônico-degenerativas, inclusive doenças raras, e é caracterizado pela busca da garantia da integralidade do tratamento medicamentoso, em nível ambulatorial, cujas linhas de cuidado estão definidas em Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) publicados pelo Ministério da Saúde. É nesta categoria que se encontra a patologia diabetes mellitus tipo 1. Os medicamentos que constituem as linhas de cuidado para as doenças contempladas neste Componente estão divididos em três grupos de financiamento, com características, responsabilidades e formas de organização distintas. A Portaria de Consolidação GM/MS n.º 02/2017, Título IV, Capítulo I, estabelece as regras de financiamento e execução do componente especializado da assistência farmacêutica no âmbito do sistema único de saúde (SUS) e seu art. 49 determina a quem compete a responsabilidade pela distribuição e dispensação dos medicamentos. Art. 49.Os medicamentos que fazem parte das linhas de cuidado para as doenças contempladas neste Componente estão divididos em três grupos conforme características, responsabilidades e formas de organização distintas: (Origem: PRT MS/GM 1554/2013, Art. 3º) I -Grupo 1: medicamentos sob responsabilidade de financiamento pelo Ministério da Saúde, sendo dividido em: (Origem: PRT MS/GM 1554/2013, Art. 3º, I) a)Grupo 1A: medicamentos com aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde e fornecidos às Secretarias de Saúde dos Estados e Distrito Federal, sendo delas a responsabilidade pela programação, armazenamento, distribuição e dispensação para tratamento das doenças contempladas no âmbito do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica; e (Origem: PRT MS/GM 1554/2013, Art. 3º, I, a) b)Grupo 1B: medicamentos financiados pelo Ministério da Saúde mediante transferência de recursos financeiros para aquisição pelas Secretarias de Saúde dos Estados e Distrito Federal sendo delas a responsabilidade pela programação, armazenamento, distribuição e dispensação para tratamento das doenças contempladas no âmbito do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica; (Origem: PRT MS/GM 1554/2013, Art. 3º, I, b) (com redação dada pela PRT MS/GM 1996/2013) II -Grupo 2: medicamentos sob responsabilidade das Secretarias de Saúde dos Estados e do Distrito Federal pelo financiamento, aquisição, programação, armazenamento, distribuição e dispensação para tratamento das doenças contempladas no âmbito do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica; e (Origem: PRT MS/GM 1554/2013, Art. 3º, II) III -Grupo 3: medicamentos sob responsabilidade das Secretarias de Saúde do Distrito Federal e dos Municípios para aquisição, programação, armazenamento, distribuição e dispensação e que está estabelecida em ato normativo específico que regulamenta o Componente Básico da Assistência Farmacêutica. (Origem: PRT MS/GM 1554/2013, Art. 3º, III) No apêndice B, do Rename, há a indicação expressa de que o financiamento das insulinas pleiteadas é referente ao Grupo 1A. De acordo com o Fluxo Administrativo/Judicial de Incorporados - CEAF (Grupo 1-A) presentes no Anexo I do acórdão que decidiu sobre o Tema 1234, no caso de medicamentos constantes do Grupo 1A a competência é da Justiça Federal, tendo em vista a obrigatoriedade de a União compor o polo passivo da demanda nesse caso. Havendo inadimplemento, o Estado será subsidiariamente responsável pelo seu fornecimento, com ressarcimento posterior pela União. Nesse sentido, colaciono as seguintes decisões proferidas pelo STF, sobre o redirecionamento do feito à Justiça Federal, em sede de Reclamação: "(...) A questão relativa ao ente federado que tem a obrigação de fornecer medicamento incorporado ao SUS e constante do Grupo 1A do CEAF está pacificada e tem aplicação imediata aos processos em curso, sendo de responsabilidade primária da União o seu fornecimento. Conforme mencionado pelo próprio magistrado que proferiu o ato reclamado em se tratando de medicamento incorporado às políticas públicas do SUS, deve-se direcionar o fornecimento ao ente público responsável de acordo com o fluxo administrativo e judicial, inclusive quanto a competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os entes, quando devido. (eDOC 2, p. 210) Desse modo, de acordo com o Fluxo Administrativo/Judicial de Incorporados - CEAF (Grupo 1-A) presentes no Anexo I do acórdão que decidiu sobre o Tema 1234 (p. 137 do acórdão), no caso de medicamentos constantes do Grupo 1A a competência é da Justiça Federal, tendo em vista a obrigatoriedade de a União compor o polo passivo da demanda nesse caso. Havendo inadimplemento, o Estado será subsidiariamente responsável pelo seu fornecimento, com ressarcimento posterior pela União (...)". (Rcl. 78.791, Rel. Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática, j. 28/04/2025) "(...) Como se nota, o ato reclamado determinou ao Estado de São Paulo o fornecimento de medicamento de alto custo incluído no Grupo 1A da Relação Nacional de Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica - RENAME/CEAF, sem proceder à citação da União, responsável pelo financiamento e pela aquisição. Nesse contexto, o juízo de origem descumpriu a determinação contida no paradigma invocado, eis que deixou de atribuir responsabilidade à União em hipótese de fornecimento de medicamento de alto custo padronizado pelo SUS. Ante o exposto, com base nos arts. 21, § 1º, e 161, parágrafo único, do RISTF, julgo procedente o pedido para incluir a União no polo passivo da demanda e determinar a remessa dos autos à Justiça Federal, sendo mantida a decisão concessiva do medicamento na origem até ulterior decisão pelo Juízo Federal". (Rcl. 72.292 , Rel. Ministro Edson Fachin, decisão monocrática, j. 22/11/2024) Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Constitucional e Administrativo. 3. Saúde. Fornecimento demedicamento. 4. RE 1.366.243 (Tema 1.234-RG) e Súmula Vinculante 60. 5.Medicamentoincorporado pelo SUS. Grupo 1-A. Responsabilidade da União. Ação ajuizada na Justiça Estadual. 6.Modulaçãodos efeitos da decisão, complementada pelo julgamento dos embargos de declaração opostos pela União.Medicamentoincorporados e não incorporados. Alteração de competência apenas das ações ajuizadasapósa publicação do resultado do julgamento (19.9.2024). 7. Ação ajuizada em 12.4.2024 e, portanto, antes do marco temporal. Manutenção do processo na Justiça Estadual. 8. Negado provimento ao agravo regimental. (Rcl 71705-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 05/03/2025) Nesse sentido, também, o seguinte julgado do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO. Pretensão de fornecimento de insulina glargina, medicamento incorporado no Grupo 1A do CEAF. Aplicação das decisões e acordos homologados pelo STF no âmbito dos Temas nº 6, 793 e 1234. Medicamento incluído no Grupo 1A do CEAF. Competência da Justiça Federal. Responsabilidade da União. Necessidade de retificação do polo passivo, com posterior deslocamento de competência. Mantido o indeferimento da liminar diante da ausência de perigo de dano irreparável. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2283291-40.2024.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Botucatu -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2025; Data de Registro: 17/01/2025) Dessa forma, diante da competência administrativa da União Federal para o fornecimento das insulinas pleiteadas nesta demanda, de rigor a sua inclusão no polo passivo da lide e posterior remessa dos autos à Justiça Federal, competente para processamento do pedido. II - Da Tutela de Urgência Embora o Supremo Tribunal Federal tenha ressalvado expressamente que, caso preenchidos os requisitos autorizadores, fica autorizada a concessão de liminares mesmo antes do deslocamento de competência, no caso em questão, não restou claro nos autos a imprescindibilidade clínica dos tratamentos pleiteados e tampouco a impossibilidade de substituição por outros medicamentos similares disponibilizados pelo SUS. Observa-se que o documento médico de fls. 49/50 apresenta declarações superficiais quanto à ineficácia das insulinas já utilizadas no controle glicêmico, não tendo sido apresentado nenhum exame ou histórico médico capaz de embasar a alegação. No que se refere ao aparelho Glicosímetro intersticial (FreeStyle Libre 2), em que pese o relatório médico que acompanhou a inicial (fls. 49/50) recomendar a sua utilização pelo autor, não menciona a razão pela qual tal automonitorização não pode ser realizada por meio dos equipamentos dispensados pela rede pública de saúde. A simples apresentação de receita médica indicando a necessidade do tratamento não é, por si só, suficiente para justificar sua concessão judicial. Diante dessas circunstâncias, tem-se por temerário, por ora, o deferimento da medida liminar, especialmente pela ausência de comprovação da imprescindibilidade dos medicamentos e insumos pleiteados, não estando presentes os requisitos necessários para concessão da liminar. Destarte, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO a tutela provisória de urgência pleiteada. No mais, PROVIDENCIE a autora a inclusão da UNIÃO FEDERAL no polo passivo da lide, no prazo de 15 (quinze) dias, diante da competência administrativa do ente público para o fornecimento dos medicamentos pleiteados, vez que faz parte do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (Grupo 1A), ficando reconhecida, desde já, a INCOMPETÊNCIA deste juízo para julgamento da demanda. Após a regularização do polo passivo, fica determinada, desde já, a redistribuição da ação para a Egrégia JUSTIÇA FEDERAL, competente para julgamento. Ao Setor de Distribuição desta Comarca, para as providências, caso possua disponibilidade de sistema. Em caso negativo, deverá certificar nos autos, ficando a cargo da parte interessada a regular distribuição. Cumpra-se. Intime-se.

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