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Reginaldo Xavier De Macedo e outros x Seara Alimentos Ltda

ID: 330101495

Tribunal: TRT3 Órgão: 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010306-35.2019.5.03.0137

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO XAVIER DE MACEDO RONNEY SANDER PEREIRA CARVALHO SIMONE CAMPOS DE ALMEIDA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

DEBORA MORALINA DE SOUZA

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LUCIANA NUNES GOUVÊA

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MURILLO CARDOSO QUIRINO

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BRUNO ORCALINO CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CumSen 0010306-35.2019.5.03.0137 EXEQUENTE: SIMONE CAMPOS DE ALMEIDA EXECU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CumSen 0010306-35.2019.5.03.0137 EXEQUENTE: SIMONE CAMPOS DE ALMEIDA EXECUTADO: SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e5c758c proferida nos autos. VISTOS. APROVO os cálculos apresentados pelo perito sob o Id 2bbde17 e anexos, para que surtam seus efeitos legais, ressalvadas futuras atualizações monetárias. A vista à UNIÃO (PGF) será concedida oportunamente. Intimem-se as partes para ciência do presente despacho, devendo a parte reclamada completar o valor devido, em 2 dias, sob pena de liberação do valor existente nos autos e execução do remanescente. Eventual impugnação à referida conta deverá observar os termos do art. 884 da CLT. Decorrido o prazo para pagamento e considerado o poder geral de cautela do Juiz, na forma do art. 765 da CLT; o princípio da gradação legal, na forma do art. 882 da CLT c/c art. 835 do CPC, o que deve ser aplicado inclusive de ofício pelo Juiz; o disposto no art. 95 da Consolidação dos Provimentos da CGJT; proceda-se ao bloqueio de dinheiro da executada, observado o limite necessário à satisfação do crédito exequendo de R$292.710,60 (R$ 306.537,90 - Id 261d838 - MENOS R$13.827,30 - aba "dados financeiros" ), aguardando até 30 dias a sua conclusão. Proceda-se ao SISBAJUD. Frustrada a tentativa de bloqueio, proceda-se a pesquisa junto ao RENAJUD, lançando o impedimento de transferência do(s) veículo(s). Negativa a pesquisa, expeça-se o respectivo mandado de CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO em face da ré. Caso todas as medidas acima restarem infrutíferas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, requerer o que entender de direito, apontando meios para o prosseguimento da execução, ciente de que sua inércia, após decorrido o prazo, dará início ao curso da prescrição bienal intercorrente, nos termos do § 2º do artigo 11-A, da CLT, com o envio dos autos ao arquivo provisório. Dê-se ciência à reclamante. I. BELO HORIZONTE/MG, 18 de julho de 2025. ULYSSES DE ABREU CESAR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA

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Antonio Maercio De Jorgi x Valmiro Tolentino De Queiroz

ID: 335582843

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010306-39.2011.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MAERCIO DE JORGI

Polo Passivo:

VALMIRO TOLENTINO DE QUEIROZ

Decisão

Advogados:

CLODOALDO ANTONIO BAÍA HERANI

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VALDOMIRO DE MORAES SIQUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 0010306-39.2011.8.11.0041. Vistos. Compulsando os autos, verifico que houve a determinação de penhora dos bens imóve… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 0010306-39.2011.8.11.0041. Vistos. Compulsando os autos, verifico que houve a determinação de penhora dos bens imóveis das Matrículas 12.667, Livro n. 2-CG, fl. 149, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Chapada dos Guimarães e, 6164, Livro n. 2, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Sapezal-MT – id. 102922066. Após, houve o deferimento da penhora do imóvel, matriculado sob o n. 1.767, denominado “Wanda”, 7º Ofício de Cuiabá-MT, substituindo os bens penhorados na decisão de ID. 102922066 – id. 142486682, cuja não houve avaliação até o presente momento. Por sua vez, o executado informa que o bem imóvel em questão não lhe pertente mais, oferecendo como bem em garantia UMA ÁREA DE TERRAS COM 67 HÁ e 6.666 m2, situada no lugar denominado “Córrego Pedra Branca”, no Município de Chapada dos Guimarães – MT, objeto da matrícula n. 12.667, Livro n. 2-CG, fl. 149, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Chapada dos Guimarães – id. 166125628, vindo a parte exequente a requerer a substituição do imóvel penhorado neste autos para uma área rural matriculada sob o n. 8.306, Livro n. 2, denominada “Fazenda Dedo Verde II”, do 1º Ofício de Sapezal-MT – id. 173509625, isto é, por imóvel diverso do ofertado pela parte executada. Desta forma, pelo próprio teor da petição da parte exequente de id. 173509625, declaro PREJUDICADOS os pedidos de id. 167072715. Intime-se a parte executada para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, com relação ao pedido de substituição de bem a ser penhorado de id. 173509625, sob pena de concordância tácita. Ainda, considerando que o executado apresentou a manifestação de id. 144052535, arguindo a nulidade de sua citação na fase de conhecimento e a necessidade de comprovação da origem da dívida pela parte exequente, não analisado até o presente momento, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Com o decurso dos prazos supra, retornem os autos conclusos para decisão. CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Luiz Carlos Vieira Dos Santos x Leandro Mendes Santos e outros

ID: 334575558

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ituiutaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010306-05.2025.5.03.0176

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

LEANDRO MENDES SANTOS LEANDRO MENDES SANTOS E CIA LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIA MARIA LEMES ARRUDA

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VALDIRENE MARIA DE LIMA

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EMERSON JOSÉ DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITUIUTABA ATOrd 0010306-05.2025.5.03.0176 AUTOR: LUIZ CARLOS VIEIRA DOS SANTOS RÉU: LEANDR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITUIUTABA ATOrd 0010306-05.2025.5.03.0176 AUTOR: LUIZ CARLOS VIEIRA DOS SANTOS RÉU: LEANDRO MENDES SANTOS E CIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a52a8e7 proferida nos autos. Vistos, etc. Em sede de preliminar, reiterado o pedido em audiência realizada em 21/07/2025 (ID. 3d33bef), pleiteia a parte ré a suspensão do presente feito, nos termos da Repercussão Geral reconhecida no Tema 1389 do STF. Analiso. Compulsados os autos, verifico que o reclamante, na peça inicial, aduz que trabalhou para o reclamado na condição de empregado, pleiteando o reconhecimento de fraude perpetrado pelo réu, sob o argumento de que foi “obrigado a constituir pessoa jurídica para trabalhar pela empresa”, devendo ser desconsiderada a “posição de funcionário autônomo (...), pois redundaria na repudiada “pejotização” (ID. c004e41 – fls. 10/pdf). Requer, com isto, o reconhecimento de vínculo empregatício com o pagamento das parcelas contratuais e rescisórias que entende fazer jus. O Tema 1389 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal trata da licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para prestação de serviços, bem como da possibilidade de fraude na contratação civil que encobre relação de emprego. No caso dos autos, portanto, discute-se justamente a alegação de que o autor teria sido compelido a constituir pessoa jurídica para ocultar vínculo empregatício com o reclamado, matéria que, sob a ótica deste Magistrado, insere-se na controvérsia nos exatos termos do Tema 1389/STF. Nesse cenário, considerando-se que o Exmo. Ministro Gilmar Mendes, relator do ARE 1.532.603, determinou, em 14/04/2025, o sobrestamento nacional de todos os processos que versem sobre a citada matéria, nos termos do Ofício Eletrônico nº 5119/2025 do STF, é de ser acolher a preliminar defensiva, no aspecto, para determinar o sobrestamento do presente feito até julgamento definitivo do ARE 1.532.603 pelo Supremo Tribunal Federal. Intimem-se as partes. ITUIUTABA/MG, 24 de julho de 2025. CAMILO DE LELIS SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO MENDES SANTOS - LEANDRO MENDES SANTOS E CIA LTDA

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Luiz Carlos Vieira Dos Santos x Leandro Mendes Santos e outros

ID: 334575610

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ituiutaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010306-05.2025.5.03.0176

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

LEANDRO MENDES SANTOS LEANDRO MENDES SANTOS E CIA LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIA MARIA LEMES ARRUDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALDIRENE MARIA DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMERSON JOSÉ DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITUIUTABA ATOrd 0010306-05.2025.5.03.0176 AUTOR: LUIZ CARLOS VIEIRA DOS SANTOS RÉU: LEANDR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITUIUTABA ATOrd 0010306-05.2025.5.03.0176 AUTOR: LUIZ CARLOS VIEIRA DOS SANTOS RÉU: LEANDRO MENDES SANTOS E CIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a52a8e7 proferida nos autos. Vistos, etc. Em sede de preliminar, reiterado o pedido em audiência realizada em 21/07/2025 (ID. 3d33bef), pleiteia a parte ré a suspensão do presente feito, nos termos da Repercussão Geral reconhecida no Tema 1389 do STF. Analiso. Compulsados os autos, verifico que o reclamante, na peça inicial, aduz que trabalhou para o reclamado na condição de empregado, pleiteando o reconhecimento de fraude perpetrado pelo réu, sob o argumento de que foi “obrigado a constituir pessoa jurídica para trabalhar pela empresa”, devendo ser desconsiderada a “posição de funcionário autônomo (...), pois redundaria na repudiada “pejotização” (ID. c004e41 – fls. 10/pdf). Requer, com isto, o reconhecimento de vínculo empregatício com o pagamento das parcelas contratuais e rescisórias que entende fazer jus. O Tema 1389 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal trata da licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para prestação de serviços, bem como da possibilidade de fraude na contratação civil que encobre relação de emprego. No caso dos autos, portanto, discute-se justamente a alegação de que o autor teria sido compelido a constituir pessoa jurídica para ocultar vínculo empregatício com o reclamado, matéria que, sob a ótica deste Magistrado, insere-se na controvérsia nos exatos termos do Tema 1389/STF. Nesse cenário, considerando-se que o Exmo. Ministro Gilmar Mendes, relator do ARE 1.532.603, determinou, em 14/04/2025, o sobrestamento nacional de todos os processos que versem sobre a citada matéria, nos termos do Ofício Eletrônico nº 5119/2025 do STF, é de ser acolher a preliminar defensiva, no aspecto, para determinar o sobrestamento do presente feito até julgamento definitivo do ARE 1.532.603 pelo Supremo Tribunal Federal. Intimem-se as partes. ITUIUTABA/MG, 24 de julho de 2025. CAMILO DE LELIS SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS VIEIRA DOS SANTOS

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Fabiano Augusto Dias x Aptiv Manufatura E Servicos De Distribuicao Ltda.

ID: 334541093

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Santa Rita do Sapucaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010306-83.2025.5.03.0150

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO AUGUSTO DIAS

Polo Passivo:

APTIV MANUFATURA E SERVICOS DE DISTRIBUICAO LTDA.

Notificação

Advogados:

HUMBERTO LUIS CUNHA FERREIRA DA ROCHA

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GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARÃES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ ATOrd 0010306-83.2025.5.03.0150 AUTOR: FABIANO AUGUSTO DIAS RÉU: APTIV … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ ATOrd 0010306-83.2025.5.03.0150 AUTOR: FABIANO AUGUSTO DIAS RÉU: APTIV MANUFATURA E SERVICOS DE DISTRIBUICAO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e93efaa proferido nos autos. DESPACHO Vistos... Para a apuração da extensão dos danos causados ao reclamante em decorrência do acidente de trabalho por ele sofrido nas dependências da reclamada, determino a realização de perícia médica a ser realizada pela Dr.ª Tatiana Telles Koller de Matos, que terá o prazo de 60 dias para a entrega de seu laudo, devendo, ainda, responder aos seguintes quesitos do Juízo: 1 – Há sequelas no autor em decorrência do acidente por ele sofrido? 2 - Houve perda da capacidade laborativa parcial ou total? No caso de perda parcial, informar o percentual. 3 – No caso de se confirmar a incapacidade decorrente do acidente em questão, tal incapacidade é temporária ou permanente? Se temporária, a incapacidade perdura até hoje ou, se cessou, qual foi a data (ainda que aproximada) de sua ocorrência. 4 – Há dano estético. 5 – O autor chegou a receber benefício previdenciário (esteve afastado por quanto tempo em decorrência do acidente sofrido)? Deverá a perita, quando da elaboração do laudo, responder aos quesitos formulados de modo circunstanciado, melhor dizendo, com sujeito e predicado, não sendo admitidas respostas do tipo "vide", "prejudicada" e demais expressões utilizadas na praxe pericial, TRANSCREVENDO, AINDA, TODAS AS PERGUNTAS DO JUÍZO E DAS PARTES QUE ANTECEDEREM AS RESPECTIVAS RESPOSTAS. Defiro às partes o prazo comum e preclusivo de 10 dias para que, querendo, indiquem assistentes técnicos, podendo formular seus quesitos. As partes devem ficar cientes, ainda, de que a data da perícia designada automaticamente pelo sistema é apenas uma sugestão, ficando ao livre arbítrio do perito oficial modificar data e hora da diligência, devendo, contudo, neste caso, comunicar diretamente às partes e ao Juízo. Após o decurso do prazo supra, intime-se a perita nomeada. Intimem-se as partes. SANTA RITA DO SAPUCAI/MG, 24 de julho de 2025. EDMAR SOUZA SALGADO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FABIANO AUGUSTO DIAS

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Fabiano Augusto Dias x Aptiv Manufatura E Servicos De Distribuicao Ltda.

ID: 334541122

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Santa Rita do Sapucaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010306-83.2025.5.03.0150

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO AUGUSTO DIAS

Polo Passivo:

APTIV MANUFATURA E SERVICOS DE DISTRIBUICAO LTDA.

Notificação

Advogados:

HUMBERTO LUIS CUNHA FERREIRA DA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ ATOrd 0010306-83.2025.5.03.0150 AUTOR: FABIANO AUGUSTO DIAS RÉU: APTIV … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ ATOrd 0010306-83.2025.5.03.0150 AUTOR: FABIANO AUGUSTO DIAS RÉU: APTIV MANUFATURA E SERVICOS DE DISTRIBUICAO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e93efaa proferido nos autos. DESPACHO Vistos... Para a apuração da extensão dos danos causados ao reclamante em decorrência do acidente de trabalho por ele sofrido nas dependências da reclamada, determino a realização de perícia médica a ser realizada pela Dr.ª Tatiana Telles Koller de Matos, que terá o prazo de 60 dias para a entrega de seu laudo, devendo, ainda, responder aos seguintes quesitos do Juízo: 1 – Há sequelas no autor em decorrência do acidente por ele sofrido? 2 - Houve perda da capacidade laborativa parcial ou total? No caso de perda parcial, informar o percentual. 3 – No caso de se confirmar a incapacidade decorrente do acidente em questão, tal incapacidade é temporária ou permanente? Se temporária, a incapacidade perdura até hoje ou, se cessou, qual foi a data (ainda que aproximada) de sua ocorrência. 4 – Há dano estético. 5 – O autor chegou a receber benefício previdenciário (esteve afastado por quanto tempo em decorrência do acidente sofrido)? Deverá a perita, quando da elaboração do laudo, responder aos quesitos formulados de modo circunstanciado, melhor dizendo, com sujeito e predicado, não sendo admitidas respostas do tipo "vide", "prejudicada" e demais expressões utilizadas na praxe pericial, TRANSCREVENDO, AINDA, TODAS AS PERGUNTAS DO JUÍZO E DAS PARTES QUE ANTECEDEREM AS RESPECTIVAS RESPOSTAS. Defiro às partes o prazo comum e preclusivo de 10 dias para que, querendo, indiquem assistentes técnicos, podendo formular seus quesitos. As partes devem ficar cientes, ainda, de que a data da perícia designada automaticamente pelo sistema é apenas uma sugestão, ficando ao livre arbítrio do perito oficial modificar data e hora da diligência, devendo, contudo, neste caso, comunicar diretamente às partes e ao Juízo. Após o decurso do prazo supra, intime-se a perita nomeada. Intimem-se as partes. SANTA RITA DO SAPUCAI/MG, 24 de julho de 2025. EDMAR SOUZA SALGADO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - APTIV MANUFATURA E SERVICOS DE DISTRIBUICAO LTDA.

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Luis Rogerio De Almeida x Antunes E Lellis Construtora Ltda e outros

ID: 337130790

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC JUNDIAÍ - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010306-81.2014.5.15.0038

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUIS ROGERIO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ANTUNES E LELLIS CONSTRUTORA LTDA LUIZ EDUARDO PAYAO MARCELINO DE MORAES ANTUNES

Notificação

Advogados:

ROBERTO CARDOSO DE LIMA JUNIOR

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BRUNO PAES DE ALMEIDA

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ALEXANDRE HENRIQUE DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC JUNDIAÍ - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATSum 0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC JUNDIAÍ - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATSum 0010306-81.2014.5.15.0038 AUTOR: LUIS ROGERIO DE ALMEIDA RÉU: ANTUNES E LELLIS CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 24a50fa proferido nos autos. DESPACHO Data e horário: 29/09/2025 14:01 Acesso à sala virtual ZOOM: https://bit.ly/cejund1 senha: m1 Para participar: Esteja vestido e em local silencioso.Use celular ou computador conectados à internet.10 minutos antes do horário marcado, entre na sala virtual para ajustar áudio e vídeo. ……………………………………………………………………………………………………………………………… Deveres e Compromissos: Advogados: Providenciar atualização dos valores da execução para embasar as negociações.Encaminhar às partes este despacho. Informar da necessidade de participar da audiência.Comparecer à audiência de conciliação. Partes: Comparecer à audiência de conciliação. A ausência injustificada das partes poderá implicar na imposição de multa.Dispensada a presença do procurador do Ente Público na sessão de conciliação.O reclamante deverá ter em mãos CTPS, informando seu advogado quando possuir CTPS Digital. ……………………………………………………………………………………………………………………………… Normativos: Juízo 100% Digital: Res. 345 do CNJ e 288/2021 do CSJT;Missão de promover autocomposição, com ajuda de mediadores e conciliadores: arts. 139, V e 772, I, ambos do CPC;Realização de audiência virtual: arts. 193 e 194 do CPC;art. 4º, §5º, Res. Adm. 4/2017 do TRT da 15ª Região;arts. 3º, IV e 7º, I, Res. Nº 354 de 19/11/2020 do CNJ;art. 3º, IV, do Prov. CGJT Nº 01, de 16 de março de 2021;art. 9º da Res. no 288/CSJT, de 19 de março de 2021.Multa por ausência injustificada das partes: parágrafo único do artigo 77, §2º do CPC c/c 769 da CLT; art.17 da Res.Adm. 04/2017 do TRT 15ª Região.Ciência sobre a audiência e providências: Sum. 197 do TST.Cálculos: art. 879, CLT. ……………………………………………………………………………………………………………………………… Contato do CEJUSC Jundiaí: À disposição através do e-mail cejusc.jundiai@trt15.jus.br. Intimem-se. JUNDIAI/SP, 28 de julho de 2025 EMANUELE PESSATTI SIQUEIRA ROCHA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUIS ROGERIO DE ALMEIDA

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Luis Rogerio De Almeida x Antunes E Lellis Construtora Ltda e outros

ID: 337130812

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC JUNDIAÍ - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010306-81.2014.5.15.0038

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUIS ROGERIO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ANTUNES E LELLIS CONSTRUTORA LTDA LUIZ EDUARDO PAYAO MARCELINO DE MORAES ANTUNES

Notificação

Advogados:

ROBERTO CARDOSO DE LIMA JUNIOR

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BRUNO PAES DE ALMEIDA

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ALEXANDRE HENRIQUE DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC JUNDIAÍ - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATSum 0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC JUNDIAÍ - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATSum 0010306-81.2014.5.15.0038 AUTOR: LUIS ROGERIO DE ALMEIDA RÉU: ANTUNES E LELLIS CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 24a50fa proferido nos autos. DESPACHO Data e horário: 29/09/2025 14:01 Acesso à sala virtual ZOOM: https://bit.ly/cejund1 senha: m1 Para participar: Esteja vestido e em local silencioso.Use celular ou computador conectados à internet.10 minutos antes do horário marcado, entre na sala virtual para ajustar áudio e vídeo. ……………………………………………………………………………………………………………………………… Deveres e Compromissos: Advogados: Providenciar atualização dos valores da execução para embasar as negociações.Encaminhar às partes este despacho. Informar da necessidade de participar da audiência.Comparecer à audiência de conciliação. Partes: Comparecer à audiência de conciliação. A ausência injustificada das partes poderá implicar na imposição de multa.Dispensada a presença do procurador do Ente Público na sessão de conciliação.O reclamante deverá ter em mãos CTPS, informando seu advogado quando possuir CTPS Digital. ……………………………………………………………………………………………………………………………… Normativos: Juízo 100% Digital: Res. 345 do CNJ e 288/2021 do CSJT;Missão de promover autocomposição, com ajuda de mediadores e conciliadores: arts. 139, V e 772, I, ambos do CPC;Realização de audiência virtual: arts. 193 e 194 do CPC;art. 4º, §5º, Res. Adm. 4/2017 do TRT da 15ª Região;arts. 3º, IV e 7º, I, Res. Nº 354 de 19/11/2020 do CNJ;art. 3º, IV, do Prov. CGJT Nº 01, de 16 de março de 2021;art. 9º da Res. no 288/CSJT, de 19 de março de 2021.Multa por ausência injustificada das partes: parágrafo único do artigo 77, §2º do CPC c/c 769 da CLT; art.17 da Res.Adm. 04/2017 do TRT 15ª Região.Ciência sobre a audiência e providências: Sum. 197 do TST.Cálculos: art. 879, CLT. ……………………………………………………………………………………………………………………………… Contato do CEJUSC Jundiaí: À disposição através do e-mail cejusc.jundiai@trt15.jus.br. Intimem-se. JUNDIAI/SP, 28 de julho de 2025 EMANUELE PESSATTI SIQUEIRA ROCHA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTUNES E LELLIS CONSTRUTORA LTDA

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Processo nº 1014450-06.2025.8.26.0405

ID: 308199018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014450-06.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS MOREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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Processo 1014450-06.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elias Moreira da Cruz - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se, incluin… Processo 1014450-06.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elias Moreira da Cruz - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se, incluindo-se a respectiva tarja indicativa. Defiro a tramitação prioritária na forma do art. 1.048, I, CPC. Proceda a serventia conforme determinado no art. 1.233, III, NSCGJ. Cite(m)-se o(a/s) réu(ré/s) por via postal (carta registrada unipaginada com AR digital), para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-o de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fica a parte requerida advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Em havendo pedido incidental de apresentação de documentos, deverá a parte requerida fazê-lo no prazo de contestação, sob pena de arcar com as consequências de sua omissão. Na hipótese de recolhimento das diligências do Oficial de Justiça, servirá a presente decisão como mandado, devendo a Serventia providenciar a expedição da necessária folha de rosto para o cumprimento pela Central de Mandados. Caso a parte ré conste da lista de pessoas jurídicas que recebem comunicação processual eletrônica, cite-se por meio eletrônico. Providencie a Serventia o necessário. Em não sendo localizada a parte ré para citação, fica desde logo deferido pedido de diligência para a pesquisa de endereço exclusivamente pelos meios eletrônicos de pesquisa (SISBAJUD e INFOJUD, suficientes a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço), por inteligência ao artigo 319, § 1º, do CPC, devendo o requerente providenciar o recolhimento da taxa, quando devida, no prazo de cinco dias. Com o resultado, havendo endereços ainda não diligenciados nos autos, expeça-se o necessário, intimando-se a parte autora para recolhimento das respectivas custas (caso se trate de justiça paga). Caso não sejam localizados novos endereços, providencie a Serventia a expedição de edital de citação, para publicação exclusivamente do DJe. Ocorrendo a hipótese, cumpra-se o disposto no art. 72, II do CPC. Deverão a parte autora e seu patrono informar desde logo seus respectivos e-mail e telefone nos autos (caso não o tenham informado), a fim de viabilizar sua intimação na hipótese de designação de audiência virtual, cuja conveniência será analisada oportunamente. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Intime-se. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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Processo nº 1014644-06.2025.8.26.0405

ID: 293515875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014644-06.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HELEN RIVALDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSMAR SILVA DIAS

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Processo 1014644-06.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Helen Rivaldo - Vistos. Custas recolhidas. O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência… Processo 1014644-06.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Helen Rivaldo - Vistos. Custas recolhidas. O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. As questões suscitadas dependem de dilação probatória, notadamente no tocante ao valor da locação, com observância do contraditório e ampla defesa, razão porque indefiro por ora o pedido de tutela de urgência, ao menos até a instalação do contraditório. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se o(a/s) réu(ré/s) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-o de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Em havendo pedido incidental de apresentação de documentos, deverá a parte ré providenciá-la no prazo de contestação, sob pena de arcar com as consequências da sua omissão. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Em não sendo localizada a parte ré para citação, fica desde logo deferido pedido de diligência para a pesquisa de endereço exclusivamente pelos meios eletrônicos de pesquisa (SISBAJUD e INFOJUD, que são suficientes a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço), por inteligência ao artigo 319, § 1º, do CPC, devendo o requerente providenciar o recolhimento da taxa devida, no prazo de 5 dias. Com o resultado, havendo endereços ainda não diligenciados nos autos, expeça-se o necessário, intimando-se a parte para recolhimento das respectivas custas, caso se trate de justiça paga. Caso não sejam localizados endereços, providencie-se edital de citação. Na hipótese, cumpra-se o disposto no art. 72, II do CPC. Restando infrutíferas as diligências, desde já defiro a citação por edital nos termos do art. 256, II do CPC. Ocorrendo a hipótese, cumpra-se o art. 72, II do CPC. Deverão a parte autora e seu patrono informar desde logo seus respectivos e-mail e telefone nos autos (caso não o tenham informado), a fim de viabilizar sua intimação na hipótese de designação de audiência virtual, cuja conveniência será analisada oportunamente. Intime-se. - ADV: JOSMAR SILVA DIAS (OAB 172916/SP)

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