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Processo nº 0800014-39.2021.8.10.0105

ID: 280273602

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800014-39.2021.8.10.0105

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO MIRANDA FILHO

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

SHAYMMON EMANOEL RODRIGUES DE MOURA SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

RONALDO PINHEIRO DE MOURA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0800014-39.2021.8.10.0105 APELANTE: MUNICÍPIO DE PARNARAMA REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE PARNARAMA APELADO: RAIMUNDO NONATO MIRAND… SEGUNDA CÂMARA DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0800014-39.2021.8.10.0105 APELANTE: MUNICÍPIO DE PARNARAMA REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE PARNARAMA APELADO: RAIMUNDO NONATO MIRANDA FILHO ADVOGADO: RONALDO PINHEIRO DE MOURA (OAB/MA 17.198-A) RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME O município interpôs apelação cível contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Parnarama, que rejeitou, por intempestiva, impugnação ao cumprimento de sentença apresentada. A sentença exequenda reconheceu o direito ao pagamento de remuneração de dezembro de 2016, 13º salário e férias referentes ao período de 2013 a 2016, além de honorários advocatícios. Apresentada planilha de cálculo pelo credor, e diante da intempestividade da impugnação, o juízo homologou os valores e determinou a expedição de RPV. O Município, em apelação, sustentou que a impugnação foi tempestiva, alegou erro nos cálculos e incidência indevida de juros e correção monetária, além de enriquecimento sem causa por parte do exequente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a impugnação ao cumprimento de sentença foi apresentada tempestivamente; (ii) saber se, sendo intempestiva, seria possível o reexame da alegação de excesso de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Confirmou-se a tempestividade do recurso e a via processual adequada, dado que a sentença extinguiu a execução, nos termos do art. 924, II, c/c art. 925 do CPC. 7. Inexistindo comprovação de que a ciência do cumprimento de sentença tenha se dado em data diversa da certificada nos autos, prevalece a presunção de veracidade do ato judicial. 8. A preclusão temporal impede a rediscussão de matéria não arguida tempestivamente, ainda que se trate de matéria de ordem pública, conforme precedentes citados do TJMA, TJSP, TJMG e STJ. 9. A alegação de excesso de execução esbarra na preclusão, sendo incabível sua análise nesta fase recursal, em consonância com os arts. 535 e 525 do CPC e a jurisprudência dominante. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e não provido. Mantida a sentença que reconheceu a intempestividade da impugnação e homologou os cálculos apresentados pelo exequente. Tese de julgamento: A impugnação intempestiva ao cumprimento de sentença obsta a rediscussão de matérias que deveriam ter sido alegadas oportunamente, incluindo alegações de excesso de execução, ainda que fundadas em matérias de ordem pública. Dispositivos relevantes citados CPC, arts. 524, 525, 535, 924, II, 925. Jurisprudência relevante citada TJMA, AI 0810684-92.2023.8.10.0000, Rel. Des. Cleones Carvalho Cunha, DJe 15/09/2023. TJSP, AI 2054212-97.2024.8.26.0000, Rel. Des. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, j. 16/05/2024. STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1782814/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 30/10/2023. TJMG, AI 0010306-54.2024.8.13.0000, Rel. Des. Raimundo Messias Júnior, j. 30/04/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Cleones Carvalho Cunha (Presidente), Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou, pela Procuradoria-Geral de Justiça, a procuradora Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE PARNARAMA visando à reforma da decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Parnarama, nos autos do cumprimento de sentença requerido por RAIMUNDO NONATO MIRANDA FILHO, ora apelado. Na origem, a sentença exequenda, referente à ação de cobrança (Proc. n. 0000802-91.2018.8.10.0105), reconheceu o direito do autor ao pagamento de remuneração referente ao mês de dezembro de 2016, 13º salário e férias relativas ao período de 2013 a 2016, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Transitada em julgado a decisão, o exequente/apelado apresentou planilha de cálculo com vistas ao cumprimento da sentença. A impugnação apresentada pelo Município foi considerada intempestiva e, por conseguinte, rejeitada pelo juízo de origem, que homologou os cálculos apresentados pelo credor, determinando a expedição de RPV. Inconformado, o município sustenta nas razões do recurso, em síntese, intempestividade não configurada, pois só teria tomado ciência do cumprimento de sentença em 7.3.2022; erro nos cálculos apresentados pelo exequente; índices de correção monetária e juros de mora em desconformidade com a jurisprudência do STJ; enriquecimento sem causa do exequente. Requer o provimento do recurso, com o reconhecimento do excesso de execução e a modificação da sentença. Não foram apresentadas contrarrazões pelo apelado. O parecer da Procuradoria-Geral de Justiça foi pelo conhecimento e não provimento do apelo, com a manutenção da sentença em todos os seus termos (ID 30624873). É o suficiente relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. Deve ser destacado, de início, a adequação da via eleita, tendo em vista que a sentença combatida expressamente consignou: “Assim, procedo à extinção do feito com base no artigo 924, II, combinado com o art. 925, ambos do CPC.” Observa-se que no presente caso houve a extinção da execução e, nos termos da tese fixada no precedente vinculante desta Corte de Justiça, IAC n. 0800971-91.2022.8.10.0109 (Tema 9): “A decisão que julga a impugnação ao cumprimento de sentença, para que seja atacada pelo recurso de apelação deve declarar expressamente a extinção da execução, em caso contrário, será decisão interlocutória impugnável mediante recurso de Agravo de Instrumento.” A controvérsia recursal, pois, cinge-se a aspectos formais e materiais da impugnação à execução apresentada pelo município, além da alegação de excesso de execução. Na sentença recorrida aferiu-se que a impugnação ao cumprimento de sentença foi intempestiva, baseada na fluência do prazo de 30 dias úteis previsto no art. 535 do CPC. O Município alega, contudo, que tomou ciência apenas em 7.3.2022. Entretanto, dos autos não consta prova inequívoca do afirmado, tampouco houve impugnação imediata quanto à contagem de prazo. Considerando que não se demonstrou vício apontado, prevalece a certificação processual e a presunção de veracidade dos atos judiciais, não infirmada pelo recorrente. Desse modo, não prospera a tese recursal de que a impugnação seria tempestiva. Mantém-se o reconhecimento de sua intempestividade. Ademais, refutando os argumentos expendidos, contata-se que a sentença observou corretamente o devido processo legal, rejeitando a impugnação por intempestiva e determinando o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa com base em cálculos não impugnados, sendo que a alegação de excesso de execução carece de efeito jurídico diante da preclusão temporal. O Município não demonstrou vício insanável que justifique a reforma da sentença, limitando-se a tentar rediscutir matéria já preclusa. Sobre a matéria, cita-se jurisprudência deste TJMA e de outros tribunais, inclusive da Corte Superior: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DECORRENTE DA CONVERSÃO ERRÔNEA DA URV. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁCLULOS. REGULAR PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. IMPROVIMENTO. I - Quanto à dita renúncia servidora/agravada às parcelas de valores incorporados ou a incorporar à remuneração por decisão administrativa ou judicial, referentes às perdas decorrentes da conversão de cruzeiro real em URV do ano de 1994, que vencerem após o início dos efeitos financeiros da Lei n. 9.860/2013, tenho que o exame da questão encontra-se atingido pela preclusão. Afinal, apesar de se referir a fato que poderia ocasionar modificação do direito da exequente, o argumento não foi arguido em hábil e tempestivo instrumento de impugnação à execução originária, tanto que o juízo a quo, diante disso, resolveu tão só homologar os cálculos apresentados, através da decisão ora recorrida; II - o ente público recorrente, a despeito de regularmente intimado, não apresentou impugnação, razão pela qual, considerando ter o valor se mostrado incontroverso, o magistrado a quo homologou o valor excutido e deu regular processamento ao feito, não podendo, agora, querer, em sede recursal, alegar ter havido fato modificativo da obrigação certificada no título, máxime porque matéria que deveria ter sido suscitada em sede de impugnação ao cumprimento de sentença – conforme prevê o art. 535, IV, do CPC –, a qual sequer foi oposta pelo agravante; III – agravo de instrumento não provido. (AI 0810684-92.2023.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) CLEONES CARVALHO CUNHA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 15/09/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Pretensão de que sejam afastados por completo os cálculos apresentados pelo exequente, pois teriam desocupado o imóvel em agosto de 2021, de modo que não seriam devidos aluguéis desde aquele momento – Descabimento – Hipótese em que, sendo intempestiva a impugnação ao cumprimento de sentença, o alegado excesso à execução não pode mais ser analisado – Parâmetros e critérios de cálculo do "quantum debeatur" que se sujeitam à preclusão e não se confundem com erro de cálculo ou com erro material; estes, sim, passíveis, em regra, de correção a qualquer tempo – Precedentes do STJ – RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2054212-97.2024.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/05/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/05/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO. MOMENTO . IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O excesso de execução é questão suscetível de preclusão, competindo ao executado alegá-la em impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1782814 SP 2020/0285400-9, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 30/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -IMPUGNAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO - ANÁLISE DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - IRRELEVÂNCIA - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. 1. Tendo em vista a apresentação intempestiva da impugnação ao cumprimento de sentença, operou-se a preclusão, impossibilitando a análise das objeções apresentadas pela parte, ainda que digam respeito à matéria de ordem pública, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça. 2 . Recurso não provido. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 0010306-54.2024.8 .13.0000 1.0000.24 .001029-8/001, Relator.: Des.(a) Raimundo Messias Júnior, Data de Julgamento: 30/04/2024, 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/05/2024) Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a sentença recorrida. É como voto. Sessão Virtual da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, de 1º a 8 de maio de 2025. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "0010306-06.2025.8.26.0405"

Processo nº 0800014-39.2021.8.10.0105