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"0010306-06.2025.8.26.0405" - Resultados da Busca

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1. R R P (Recorrente) x 2. Ministério Público Do Estado Do Paraná (Recorrido)

ID: 339717161

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0002647-81.2021.8.16.0075

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

1. R R P (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS BONALDI MARANHAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RE no AgRg no AREsp 2833060/PR (2025/0010306-8) RELATOR : MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE : R R P ADVOGADO : DOUGLAS BONALDI MARANHAO - PR036010 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO… RE no AgRg no AREsp 2833060/PR (2025/0010306-8) RELATOR : MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE : R R P ADVOGADO : DOUGLAS BONALDI MARANHAO - PR036010 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 800): DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS OBJETO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu de recurso especial, em razão do óbice da Súmula n. 284 do STF, por não ter havido a especificação dos dispositivos legais supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se configura deficiência de fundamentação, a ponto de obstar o conhecimento do recurso especial, a ausência de indicação específica e clara dos dispositivos legais alvo de dissídio jurisprudencial relativos às razões de fato aduzidas no recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais a respeito dos quais supostamente haveria interpretação jurisprudencial divergente impede o conhecimento do recurso especial pela letra "c" do permissivo constitucional, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Agravo regimental desprovido. A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter havido insuficiência da fundamentação do decisum recorrido tendo em conta que "deixou de fundamentar a razão pela qual incidiria, sobre o Recurso Especial interposto, a Súmula 284, porquanto esta trata da inadmissibilidade de um recurso quando sua fundamentação não permite a exata compreensão da controvérsia trazida, não quando, apesar de apresentada a controvérsia, esta não fizer referência expressa a um dispositivo legal, o que por si só não é impeditivo para tal compreensão." Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso extraordinário. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 803-806): Porém, apesar do empenho do agravante, a decisão agravada deve ser mantida, por seus próprios fundamentos. Conforme já destacado na decisão agravada (fls. 758/759), nota-se que, pela leitura do recurso especial de fls. 573/588, não há qualquer indicação sobre os correspondentes dispositivos legais violados ou objeto de dissídio jurisprudencial a partir das razões de fato aduzidas na peça recursal. Dessa forma, no apelo nobre, as razões de mérito são apresentadas de maneira desvinculada à indicação precisa de quais artigos de lei federal estariam sendo violados por meio da narrativa trazida no recurso. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a indicação genérica de violação de lei federal sem a especificação dos dispositivos legais aplicáveis configura deficiência de fundamentação. Desse modo, tal situação de falta de clareza e precisão na fundamentação recursal obsta o conhecimento do recurso especial, por atrair a incidência da Súmula n. 284 do STF: [...] Ademais, mesmo se tratando de recurso especial interposto com base na alínea "c" do permissivo constitucional, a jurisprudência desta Corte também é uníssona no sentido de ser imprescindível a indicação clara dos dispositivos legais relativos ao tema decidido, que supostamente seria objeto de interpretação divergente por outro Tribunal. A corroborar, precedentes deste Sodalício (grifos nossos): [...] Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

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Resultados para o tribunal: STJ

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1. R R P (Recorrente) x 2. Ministério Público Do Estado Do Paraná (Recorrido)