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Resultados para "0010306-06.2025.8.26.0405"

Processo nº 0010306-14.2021.8.17.9000

ID: 295202904

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete Presidência Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0010306-14.2021.8.17.9000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAM SILVA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

IELVA PRYSCYLLA FERREIRA DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Presidência - Precatórios - TJPE Avenida Dantas Barreto, n.º 191 – Sala 203, Fone: 81 3181 9333 Bairro de Santo Antônio – Recife - PE - 50010…

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Processo nº 0010306-44.2025.8.17.8201

ID: 275477670

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0010306-44.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO DO CARMO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

GERALDO PEREIRA DA SILVA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GERALDO PEREIRA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31831621 AV MARE…

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Processo nº 0010306-78.2024.8.17.8201

ID: 314635662

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0010306-78.2024.8.17.8201

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ANDRE DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

TIAGO OLIVEIRA REIS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831622 Processo nº 0010306-78.2024.8.17.8201 REQUERENTE: ANTONIO ANDRE DA SILVA REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, FUNAPE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. A parte autora, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação em face do ESTADO DE PERNAMBUCO e da FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE, postulou a condenação da demandada ao pagamento da quantia equivalente à conversão em pecúnia da licença-prêmio, que alegou não ter usufruído por necessidade do serviço no decurso de sua carreira funcional. Validamente citados, o ente público demandado apresentou defesa, com preliminar de prescrição. No mérito, afirmou estar agindo em estrito cumprimento ao princípio da legalidade, justificando não ser devida a conversão em pecúnia dos períodos de férias, por conta das alterações introduzidas pela Emenda Constitucional Estadual nº 16/99. Por fim, requereram a improcedência dos pedidos. A princípio, cumpre pontuar que as ações de números 0010306-78.2024.8.17.8201, 0010310-18.2024.8.17.8201 e 0010995-25.2024.8.17.8201 serão julgadas de forma conjunta, em razão da conexão entre as ações, nos termos do §1° do art. 55 do NCPC. Decido. Acerca da prescrição, considero que merece acolhimento. A esse respeito, a contagem do prazo prescricional para a pretensão de conversão de licença-prêmio não usufruída em pecúnia tem seu termo inicial contado a partir da transferência à inatividade. A matéria já foi objeto de recurso repetitivo no âmbito do col. Superior Tribunal de Justiça – STJ, no REsp nº 1254456/PE, Tema nº 516, onde restou firmada a seguinte tese: “A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público.” Na hipótese deste caso concreto, observa-se que a transferência para a inatividade da parte autora ocorreu em abril/2006, a partir de quando teve início o prazo prescricional, cujo termo final se encerrou em abril/2011. Destaca-se, ainda, que não há nos autos notícia de requerimento administrativo que pudesse suspender a fluência o prazo prescricional. Diante do acolhimento da preliminar de prescrição, considero prejudicado o exame do mérito desta lide. Isto posto e por tudo o mais que dos autos consta, acolho a preliminar de prescrição quinquenal, razão pela qual EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do NCPC. Intimem-se as partes. Defiro o pedido de gratuidade da prestação jurisdicional formulado pela parte autora, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas, nem de honorários advocatícios. Havendo recurso, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões. Após, certifique-se a tempestividade e a realização do preparo e, por fim, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, consoante art. 1.010, §3°, do NCPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Recife, 17 de junho de 2024. Dr. Breno Duarte Ribeiro de Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 0010995-25.2024.8.17.8201

ID: 314356979

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0010995-25.2024.8.17.8201

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO OLIVEIRA REIS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831622 Processo nº 0010995-25.2024.8.17.8201 REQUERENTE: ANTONIO ANDRE DA SILVA REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, FUNAPE SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. A parte autora, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação em face do ESTADO DE PERNAMBUCO e da FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE, postulou a condenação da demandada ao pagamento da quantia equivalente à conversão em pecúnia da licença-prêmio, que alegou não ter usufruído por necessidade do serviço no decurso de sua carreira funcional. Validamente citados, o ente público demandado apresentou defesa, com preliminar de prescrição. No mérito, afirmou estar agindo em estrito cumprimento ao princípio da legalidade, justificando não ser devida a conversão em pecúnia dos períodos de férias, por conta das alterações introduzidas pela Emenda Constitucional Estadual nº 16/99. Por fim, requereram a improcedência dos pedidos. A princípio, cumpre pontuar que as ações de números 0010306-78.2024.8.17.8201, 0010310-18.2024.8.17.8201 e 0010995-25.2024.8.17.8201 serão julgadas de forma conjunta, em razão da conexão entre as ações, nos termos do §1° do art. 55 do NCPC. Decido. Acerca da prescrição, considero que merece acolhimento. A esse respeito, a contagem do prazo prescricional para a pretensão de conversão de licença-prêmio não usufruída em pecúnia tem seu termo inicial contado a partir da transferência à inatividade. A matéria já foi objeto de recurso repetitivo no âmbito do col. Superior Tribunal de Justiça – STJ, no REsp nº 1254456/PE, Tema nº 516, onde restou firmada a seguinte tese: “A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público.” Na hipótese deste caso concreto, observa-se que a transferência para a inatividade da parte autora ocorreu em abril/2006, a partir de quando teve início o prazo prescricional, cujo termo final se encerrou em abril/2011. Destaca-se, ainda, que não há nos autos notícia de requerimento administrativo que pudesse suspender o prazo prescricional. Diante do acolhimento da preliminar de prescrição, considero prejudicado o exame do mérito desta lide. Isto posto e por tudo o mais que dos autos consta, acolho a preliminar de prescrição quinquenal, razão pela qual EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do NCPC. Intimem-se as partes. Defiro o pedido de gratuidade da prestação jurisdicional formulado pela parte autora, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas, nem de honorários advocatícios. Havendo recurso, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões. Após, certifique-se a tempestividade e a realização do preparo e, por fim, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, consoante art. 1.010, §3°, do NCPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Recife, 17 de junho de 2024. Dr. Breno Duarte Ribeiro de Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 0010310-18.2024.8.17.8201

ID: 314773594

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0010310-18.2024.8.17.8201

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO OLIVEIRA REIS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831622 Processo nº 0010310-18.2024.8.17.8201 REQUERENTE: ANTONIO ANDRE DA SILVA REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, FUNAPE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. A parte autora, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação em face do ESTADO DE PERNAMBUCO e da FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE, postulou a condenação da demandada ao pagamento da quantia equivalente à conversão em pecúnia da licença-prêmio, que alegou não ter usufruído por necessidade do serviço no decurso de sua carreira funcional. Validamente citados, o ente público demandado apresentou defesa, com preliminar de prescrição. No mérito, afirmou estar agindo em estrito cumprimento ao princípio da legalidade, justificando não ser devida a conversão em pecúnia dos períodos de férias, por conta das alterações introduzidas pela Emenda Constitucional Estadual nº 16/99. Por fim, requereram a improcedência dos pedidos. A princípio, cumpre pontuar que as ações de números 0010306-78.2024.8.17.8201, 0010310-18.2024.8.17.8201 e 0010995-25.2024.8.17.8201 serão julgadas de forma conjunta, em razão da conexão entre as ações, nos termos do §1° do art. 55 do NCPC. Decido. Acerca da prescrição, considero que merece acolhimento. A esse respeito, a contagem do prazo prescricional para a pretensão de conversão de licença-prêmio não usufruída em pecúnia tem seu termo inicial contado a partir da transferência à inatividade. A matéria já foi objeto de recurso repetitivo no âmbito do col. Superior Tribunal de Justiça – STJ, no REsp nº 1254456/PE, Tema nº 516, onde restou firmada a seguinte tese: “A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público.” Na hipótese deste caso concreto, observa-se que a transferência para a inatividade da parte autora ocorreu em abril/2006, a partir de quando teve início o prazo prescricional, cujo termo final se encerrou em abril/2011. Destaca-se, ainda, que não há nos autos notícia de requerimento administrativo que pudesse suspender o prazo prescricional. Diante do acolhimento da preliminar de prescrição, considero prejudicado o exame do mérito desta lide. Isto posto e por tudo o mais que dos autos consta, acolho a preliminar de prescrição quinquenal, razão pela qual EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do NCPC. Intimem-se as partes. Defiro o pedido de gratuidade da prestação jurisdicional formulado pela parte autora, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas, nem de honorários advocatícios. Havendo recurso, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões. Após, certifique-se a tempestividade e a realização do preparo e, por fim, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, consoante art. 1.010, §3°, do NCPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Recife, 17 de junho de 2024. Dr. Breno Duarte Ribeiro de Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 0010306-22.2023.8.17.3090

ID: 328737720

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010306-22.2023.8.17.3090

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação (Outros)

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0010306-22.2023.8.17.3090 RECORRENTE: JOSE BENEDITO MENDES FILHO RECORRIDO: STELLANT… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0010306-22.2023.8.17.3090 RECORRENTE: JOSE BENEDITO MENDES FILHO RECORRIDO: STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, “c” da Constituição Federal (ID. 46244495) contra acórdão proferido em sede de Apelação Cível (ID. 455559023). Bem a propósito, o acórdão recorrido foi lavrado nos seguintes termos: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO ELETRÔNICO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ONEROSIDADE EXCESSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente a Ação de Busca e Apreensão, consolidando a posse do bem financiado em favor do credor fiduciário e validando o contrato eletrônico celebrado entre as partes. A sentença também afastou as alegações de nulidade da notificação extrajudicial, onerosidade excessiva e abusividade de cláusulas contratuais. II. Questão em discussão. 2. Discute-se: (i) a validade do contrato eletrônico firmado entre as partes; (ii) a regularidade da notificação extrajudicial; (iii) a existência de abusividade em cláusulas contratuais e cobranças; (iv) a alegação de onerosidade excessiva. III. Razões de decidir. 3. A assinatura eletrônica qualificada, utilizada no contrato em questão, é válida nos termos da Lei nº 14.063/2020, equiparando-se à assinatura manuscrita. 4. A notificação extrajudicial foi enviada ao endereço constante no contrato, atendendo ao Tema 1.132/STJ, sendo irrelevante a ausência de recebimento pessoal pelo devedor. 5. As cláusulas contratuais foram consideradas legítimas, com base na jurisprudência do c. STJ (Temas 958, 972 e Súmula 566). A tarifa de registro do contrato foi devidamente comprovada, e não houve provas de coação ou imposição na contratação de serviços adicionais. 6. A alegação de capitalização diária de juros constitui inovação recursal, não sendo possível sua análise nesta instância (art. 1.014 do CPC). 7. O financiamento de IOF é permitido, conforme entendimento consolidado pelo Tema 621/STJ. 8. Inexistem elementos para afastar a aplicação do princípio pacta sunt servanda ou para reconhecer abusividade nas cláusulas debatidas. IV. Dispositivo e tese. 9. Recurso improvido. Sentença mantida integralmente. Tese de julgamento: “1. A assinatura eletrônica qualificada confere validade ao contrato eletrônico firmado entre as partes. 2. A notificação extrajudicial enviada ao endereço do devedor constante no contrato é válida, mesmo que recebida por terceiro. 3. As cláusulas contratuais debatidas nos autos são legítimas, desde que demonstrada a prestação de serviços e ausente onerosidade excessiva. 4. Não se admite inovação recursal quanto à alegação de capitalização diária de juros.” - Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.063/2020, art. 4º, §1º; CPC, arts. 1.014 e 85, §11. - Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp nº 1.573.729/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira; STJ, Tema 958, Tema 621, Tema 972, Tema 1.132; Súmula 566/STJ. Em suas razões recursais, o recorrente defende a infringência ao “artigo 51, inciso IV, parágrafo 1º, inciso III, da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor, bem como quanto à capitalização de juros com relação aos artigos 6º, 47, 46 e 52, incisos I a III, todos da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor, bem como o artigo 28, parágrafo 1º, inciso I, da Lei 10.931/04”. Dessa forma, articula: “A abusividade contratual na presente demanda ocorre quando a instituição não coloca de maneira expressa e evidente em cláusula contratual a indicação que seria cobrado taxa diária de juros”. Aduz que: “o referido contrato mesmo que não haja assinatura em estudo deverá interpretado de modo favorável ao consumidor consoante ao art 47 do Código do Consumidor (...) Logo, nota-se que a conclusão lógica que o direito à revisão ou modificação pode ser exercido nas seguintes hipóteses: i) existência de prestações desproporcionais; ii) onerosidade excessiva decorrente de fatos supervenientes; iii) violação das normas do CDC”. Por derradeiro, atesta que o conteúdo exposto na decisão hostilizada estaria em confronto com a jurisprudência do STJ. Sendo assim, alega: “a total irregularidade da notificação extrajudicial, a qual, consoante as determinações lavradas no RESP PARADGIMA Nº 1.398.356/MG, “o tabelião, antes de intimar o devedor por edital, deve esgotar os meios de localização, notadamente por meio do envio de intimação por via postal, no endereço fornecido por aquele que procedeu ao apontamento do protesto”, o que não ocorreu no caso concreto, como se pode observar nos autos”. A parte recorrida ofertou contrarrazões de ID. 47208689. É o essencial a relatar. Decido. Recurso tempestivo, com representação adequada e preparo recursal dispensado. APLICAÇÃO DO TEMA 1.132 DO C. STJ. Inicialmente, constato que a controvérsia concernente a notificação do devedor para constituição em mora, relativamente aos processos de alienação fiduciária, tem fundamento em questão de direito igual à informada nos REsp 1.951.888/RS e 1.951.662/RS, paradigmas do Tema 1.132, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos. No julgamento dos referidos paradigmas, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese no sentido de que: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. Em análise ao voto prolatado pela Segunda Câmara Cível, restou assentado que a notificação extrajudicial constante da exordial foi encaminhada ao endereço informado no contrato, sendo considerada válida para fins de constituição em mora do devedor, conforme o contrato. Tendo em vista que o STJ passou a reconhecer a constituição em mora do devedor com o envio da notificação para o endereço constante do contrato, independentemente de prova do recebimento, seja pelo devedor ou por terceiros, na hipótese, o entendimento sufragado pelo órgão fracionário não diverge da orientação ditada pelo STJ, o que impede o trânsito do recurso especial, devendo ter seu seguimento negado, com base no art. 1.030, I, “b”, do CPC. DA APLICABILIDADE DAS SÚMULAS 5 e 7 DO STJ Outrossim, de uma apurada leitura do recurso em foco, verifica-se que a pretensão recursal em destaque encontra óbice nos enunciados das súmulas 5 e 7, cujas redações elucidam, respectivamente, que “A simples interpretação de cláusula contratual não enseja Recurso Especial” e “A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial”. Na hipótese, o acórdão recorrido conferiu resolução à lide com base nas cláusulas contratuais constantes do pacto celebrado, bem como do conjunto probatório colacionado aos autos. Dessa forma, resta inviabilizada a análise da insurgência concernente a abusividade das cláusulas contratuais, a alegação de onerosidade excessiva e cobranças. É flagrante que a análise de tais temas demandaria uma nova apreciação dos aspectos de caráter contratual e fático-probatório, já exaustivamente analisados e amplamente discutidos pelo órgão colegiado. Nesse particular, percebe-se claramente a pretensão da parte em rediscutir, por via transversa, a matéria de fundo fático-contratual, desígnio recursal este vedado pelas mencionadas súmulas 5 e 7 do STJ. DO COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO Também não procedeu a recorrente ao cotejo analítico nos moldes exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ. Sobre a necessidade de se realizar o cotejo analítico para admissão do Recurso Especial com base na alínea “c”, do inciso III, do art. 105 da Constituição Federal, a jurisprudência do STJ firmou o entendimento, na direção de que “A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal”. (REsp 1760585/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 12/02/2019). Deste modo, tendo em vista a conformidade do acórdão recorrido com os precedentes paradigmas nos REsp 1.951.888/RS e 1.951.662/RS (Tema 1.132 do STJ), nego seguimento ao presente recurso especial, com base no art. 1.030, I, “b”, do CPC, e, no mais, não o admito com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Recife, data conforme certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE

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Processo nº 0010306-22.2023.8.17.3090

ID: 328737739

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010306-22.2023.8.17.3090

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BENEDITO MENDES FILHO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

LUIZ ANTONIO PEREIRA DE LIRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0010306-22.2023.8.17.3090 RECORRENTE: JOSE BENEDITO MENDES FILHO RECORRIDO: STELLANT… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0010306-22.2023.8.17.3090 RECORRENTE: JOSE BENEDITO MENDES FILHO RECORRIDO: STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, “c” da Constituição Federal (ID. 46244495) contra acórdão proferido em sede de Apelação Cível (ID. 455559023). Bem a propósito, o acórdão recorrido foi lavrado nos seguintes termos: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO ELETRÔNICO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ONEROSIDADE EXCESSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente a Ação de Busca e Apreensão, consolidando a posse do bem financiado em favor do credor fiduciário e validando o contrato eletrônico celebrado entre as partes. A sentença também afastou as alegações de nulidade da notificação extrajudicial, onerosidade excessiva e abusividade de cláusulas contratuais. II. Questão em discussão. 2. Discute-se: (i) a validade do contrato eletrônico firmado entre as partes; (ii) a regularidade da notificação extrajudicial; (iii) a existência de abusividade em cláusulas contratuais e cobranças; (iv) a alegação de onerosidade excessiva. III. Razões de decidir. 3. A assinatura eletrônica qualificada, utilizada no contrato em questão, é válida nos termos da Lei nº 14.063/2020, equiparando-se à assinatura manuscrita. 4. A notificação extrajudicial foi enviada ao endereço constante no contrato, atendendo ao Tema 1.132/STJ, sendo irrelevante a ausência de recebimento pessoal pelo devedor. 5. As cláusulas contratuais foram consideradas legítimas, com base na jurisprudência do c. STJ (Temas 958, 972 e Súmula 566). A tarifa de registro do contrato foi devidamente comprovada, e não houve provas de coação ou imposição na contratação de serviços adicionais. 6. A alegação de capitalização diária de juros constitui inovação recursal, não sendo possível sua análise nesta instância (art. 1.014 do CPC). 7. O financiamento de IOF é permitido, conforme entendimento consolidado pelo Tema 621/STJ. 8. Inexistem elementos para afastar a aplicação do princípio pacta sunt servanda ou para reconhecer abusividade nas cláusulas debatidas. IV. Dispositivo e tese. 9. Recurso improvido. Sentença mantida integralmente. Tese de julgamento: “1. A assinatura eletrônica qualificada confere validade ao contrato eletrônico firmado entre as partes. 2. A notificação extrajudicial enviada ao endereço do devedor constante no contrato é válida, mesmo que recebida por terceiro. 3. As cláusulas contratuais debatidas nos autos são legítimas, desde que demonstrada a prestação de serviços e ausente onerosidade excessiva. 4. Não se admite inovação recursal quanto à alegação de capitalização diária de juros.” - Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.063/2020, art. 4º, §1º; CPC, arts. 1.014 e 85, §11. - Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp nº 1.573.729/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira; STJ, Tema 958, Tema 621, Tema 972, Tema 1.132; Súmula 566/STJ. Em suas razões recursais, o recorrente defende a infringência ao “artigo 51, inciso IV, parágrafo 1º, inciso III, da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor, bem como quanto à capitalização de juros com relação aos artigos 6º, 47, 46 e 52, incisos I a III, todos da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor, bem como o artigo 28, parágrafo 1º, inciso I, da Lei 10.931/04”. Dessa forma, articula: “A abusividade contratual na presente demanda ocorre quando a instituição não coloca de maneira expressa e evidente em cláusula contratual a indicação que seria cobrado taxa diária de juros”. Aduz que: “o referido contrato mesmo que não haja assinatura em estudo deverá interpretado de modo favorável ao consumidor consoante ao art 47 do Código do Consumidor (...) Logo, nota-se que a conclusão lógica que o direito à revisão ou modificação pode ser exercido nas seguintes hipóteses: i) existência de prestações desproporcionais; ii) onerosidade excessiva decorrente de fatos supervenientes; iii) violação das normas do CDC”. Por derradeiro, atesta que o conteúdo exposto na decisão hostilizada estaria em confronto com a jurisprudência do STJ. Sendo assim, alega: “a total irregularidade da notificação extrajudicial, a qual, consoante as determinações lavradas no RESP PARADGIMA Nº 1.398.356/MG, “o tabelião, antes de intimar o devedor por edital, deve esgotar os meios de localização, notadamente por meio do envio de intimação por via postal, no endereço fornecido por aquele que procedeu ao apontamento do protesto”, o que não ocorreu no caso concreto, como se pode observar nos autos”. A parte recorrida ofertou contrarrazões de ID. 47208689. É o essencial a relatar. Decido. Recurso tempestivo, com representação adequada e preparo recursal dispensado. APLICAÇÃO DO TEMA 1.132 DO C. STJ. Inicialmente, constato que a controvérsia concernente a notificação do devedor para constituição em mora, relativamente aos processos de alienação fiduciária, tem fundamento em questão de direito igual à informada nos REsp 1.951.888/RS e 1.951.662/RS, paradigmas do Tema 1.132, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos. No julgamento dos referidos paradigmas, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese no sentido de que: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. Em análise ao voto prolatado pela Segunda Câmara Cível, restou assentado que a notificação extrajudicial constante da exordial foi encaminhada ao endereço informado no contrato, sendo considerada válida para fins de constituição em mora do devedor, conforme o contrato. Tendo em vista que o STJ passou a reconhecer a constituição em mora do devedor com o envio da notificação para o endereço constante do contrato, independentemente de prova do recebimento, seja pelo devedor ou por terceiros, na hipótese, o entendimento sufragado pelo órgão fracionário não diverge da orientação ditada pelo STJ, o que impede o trânsito do recurso especial, devendo ter seu seguimento negado, com base no art. 1.030, I, “b”, do CPC. DA APLICABILIDADE DAS SÚMULAS 5 e 7 DO STJ Outrossim, de uma apurada leitura do recurso em foco, verifica-se que a pretensão recursal em destaque encontra óbice nos enunciados das súmulas 5 e 7, cujas redações elucidam, respectivamente, que “A simples interpretação de cláusula contratual não enseja Recurso Especial” e “A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial”. Na hipótese, o acórdão recorrido conferiu resolução à lide com base nas cláusulas contratuais constantes do pacto celebrado, bem como do conjunto probatório colacionado aos autos. Dessa forma, resta inviabilizada a análise da insurgência concernente a abusividade das cláusulas contratuais, a alegação de onerosidade excessiva e cobranças. É flagrante que a análise de tais temas demandaria uma nova apreciação dos aspectos de caráter contratual e fático-probatório, já exaustivamente analisados e amplamente discutidos pelo órgão colegiado. Nesse particular, percebe-se claramente a pretensão da parte em rediscutir, por via transversa, a matéria de fundo fático-contratual, desígnio recursal este vedado pelas mencionadas súmulas 5 e 7 do STJ. DO COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO Também não procedeu a recorrente ao cotejo analítico nos moldes exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ. Sobre a necessidade de se realizar o cotejo analítico para admissão do Recurso Especial com base na alínea “c”, do inciso III, do art. 105 da Constituição Federal, a jurisprudência do STJ firmou o entendimento, na direção de que “A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal”. (REsp 1760585/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 12/02/2019). Deste modo, tendo em vista a conformidade do acórdão recorrido com os precedentes paradigmas nos REsp 1.951.888/RS e 1.951.662/RS (Tema 1.132 do STJ), nego seguimento ao presente recurso especial, com base no art. 1.030, I, “b”, do CPC, e, no mais, não o admito com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Recife, data conforme certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE

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