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Processo nº 0010306-34.2008.4.03.6109

ID: 255788854

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010306-34.2008.4.03.6109

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDEMIR JOSE ROSSI

Despacho

Advogados:

RENATO VALDRIGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010306-34.2008.4.03.6109 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado…

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Processo nº 0010306-70.2008.4.03.6000

ID: 310026672

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campo Grande Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010306-70.2008.4.03.6000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YAMASHITA & FILHO LTDA

Sentença Extinção Fiscal

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0010306-70.2008.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: YAMASHITA & FILHO LTDA S E N T E N Ç A Formulado pela exeq…

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Processo nº 0010306-26.2015.4.03.6000

ID: 310031056

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campo Grande Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010306-26.2015.4.03.6000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TECNODIESEL INDUSTRIA E COMERCIO DE SOLVENTES, ALCOOL, OLEOS ANIMAIS E VEGETAIS LTDA - ME

Sentença Extinção Fiscal

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0010306-26.2015.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TECNODIESEL INDUSTRIA E COMERCIO DE SOLVENTES, ALCOOL, OLE…

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Processo nº 0010306-14.2005.4.03.6182

ID: 330068461

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010306-14.2005.4.03.6182

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO KATSUYOSHI RAMOS MORISHITA

Sentença Extinção Fiscal

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0010306-14.2005.4.03.6182 / 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: OFICINA MORISHITA LTDA, ALEXANDRE RAMOS …

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Processo nº 0010306-80.2021.4.03.6302

ID: 320763427

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010306-80.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ENIO SANDER KELES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JOSE APARECIDO LIPORINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010306-80.2021.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ENIO SANDER KELES Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010306-80.2021.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ENIO SANDER KELES Advogado do(a) AUTOR: JOSE APARECIDO LIPORINI JUNIOR - SP230994 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0010306-68.2021.4.03.6306

ID: 325197255

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010306-68.2021.4.03.6306

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA MARIA USBERTI ELIAS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

FRANCISCO CARLOS NEME BORTOLETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010306-68.2021.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: LETICIA MARIA USBERTI ELIAS Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010306-68.2021.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: LETICIA MARIA USBERTI ELIAS Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO CARLOS NEME BORTOLETO - SP408283 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0010306-51.2019.4.03.6302

ID: 337112618

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010306-51.2019.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARLI ESTEVO DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

FABIO FREJUELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010306-51.2019.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARLI ESTEVO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010306-51.2019.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARLI ESTEVO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FABIO FREJUELLO - SP299619 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0001816-83.2020.4.03.6341

ID: 299472134

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Itapeva Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0001816-83.2020.4.03.6341

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES PINDUCA LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JAMIL RODRIGUES DE SIQUEIRA

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PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 0001816-83.2020.4.03.6341 / 1ª Vara Federal de Itapeva REQUERENTE: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES PINDUCA LTDA - ME Advogado do(a) REQUERENTE: JAMIL RODRIGUES DE SIQUEIRA - S… PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 0001816-83.2020.4.03.6341 / 1ª Vara Federal de Itapeva REQUERENTE: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES PINDUCA LTDA - ME Advogado do(a) REQUERENTE: JAMIL RODRIGUES DE SIQUEIRA - SP108025 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A I. Relatório Trata-se de demanda proposta por Centro de Formação de Condutores Pinduca LTDA - ME contra a União, com pedido de tutela de urgência, para declarar a nulidade da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social (NDPS) nº 201.541.343, no valor de R$12.230,17 (doze mil duzentos e trinta reais e dezessete centavos). A demanda foi proposta perante a vara do trabalho de Itapeva/SP. Foi declarada a incompetência da justiça do trabalho e determinada a remessa dos autos para a Justiça Federal (ID. 64794223, págs. 73 e 74). Segundo a inicial, a autora recebeu notificação de débito de fundo de garantia e de contribuição social, para recolhimento em 10 dias decorrente de FGTS e contribuição social que não teria recolhida em relação a seus ex-funcionários. Alegou ter apresentado defesa na via administrativa. Os efeitos da notificação, disse o autor na inicial, encontram-se suspensos em relação à parte dos empregados, tendo em vista a existência de coisa julgada, dada a reclamatória trabalhista por eles ajuizada, nas quais houve acordo. Em relação aos outros empregados, haveria a incidência da prescrição bienal (trabalhista), sob o fundamento de que, após 02 anos da extinção do vínculo empregatício, não propuseram as respectivas demandas trabalhistas. Por fim, declarou encontrar-se com a situação cadastral inapta perante a Receita Federal e que, em 20/12/2015, houve o encerramento de suas atividades, em razão de problemas financeiros. Inicial acompanhada de documentos (ID 64794223). Decisão ID 64794227 não concedeu a antecipação de tutela e determinou a emenda da petição inicial. Petição inicial emendada (ID's. 64794229, 64794230, 64794231 e 64794232). A União apresentou contestação em que pediu a improcedência da demanda (ID. 64794240). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II. Fundamentação Preliminares e prejudiciais de mérito Da prescrição bienal No que diz respeito à alegação de ocorrência da prescrição bienal com relação aos demais empregados que não ingressaram com demandas trabalhistas, note-se que a prescrição prevista no inciso XXIX do artigo 7º da CF/88 diz respeito a "créditos resultantes das relações de trabalho", ou seja, entre empregado e empregador, não sendo essa a hipótese dos autos. Prejudicial afastada, portanto. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo, portanto, ao exame de mérito. Mérito A Lei nº 8.036/90 dispõe sobre o pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. O artigo 18 dispõe sobre o pagamento do FGTS em caso de rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, tendo este dispositivo sofrido alterações pela Lei nº 9.491/97: Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997) § 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997) Ressalta-se que até o advento da Lei nº 9.491/97, o art. 18 da Lei n. 8.036/90 permitia o pagamento diretamente ao empregado dos valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior Portanto, com a entrada em vigor da Lei nº 9.491/97, o pagamento direto ao empregado passou a ser vedado, devendo o empregador depositar todas as parcelas devidas na conta vinculada do FGTS. Porém, nas situações em que há acordo homologado pela Justiça do Trabalho, a jurisprudência reconhece a validade do pagamento do FGTS diretamente aos empregados. Recentemente, a esse respeito o Superior Tribunal de Justiça definiu a seguinte tese no tema 1176: São eficazes os pagamentos de FGTS realizados diretamente ao empregado, após o advento da Lei 9.491/1997, em decorrência de acordo homologado na Justiça do Trabalho, o que não dispensa a oportuna comunicação do ato aos órgãos de fiscalização competentes. Assegura-se, no entanto, a cobrança de todas as parcelas incorporáveis ao fundo, consistente em multas, correção monetária, juros moratórios e contribuição social, visto que a União Federal e a Caixa Econômica Federal não participaram da celebração do ajuste na via laboral, não sendo por ele prejudicadas (art. 506, CPC). E assim já se manifestava a jurisprudência do Tribunal Regional da 3ª Região antes do julgamento pelo STJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES AO FGTS. LEI 9.491/97. PAGAMENTO DIRETAMENTE AOS EMPREGADOS. ACORDOS HOMOLOGADOS PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. EVITAR DUPLICIDADE DE PAGAMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de débitos referentes a FGTS dos períodos de 1973 a 2002 que a autora alega que foram pagos diretamente aos seus ex-empregados à medida que iam sendo desligados, através de acordos homologados pela Justiça do Trabalho, após a vigência da Lei nº 9.491/97. 2. No caso dos autos, a empresa impetrante juntou cópias dos acordos firmados na esfera trabalhista e os comprovantes de pagamento. Ademais, o laudo do perito judicial concluiu que foram pagos pela empresa apelante valores a título de FGTS e demais verbas fundiárias, mediante a homologação de acordos no juízo trabalhista, mas diversos destes não foram objeto de abatimento no saldo devedor. 3. Dessa forma, nos casos em que os valores pagos aos trabalhadores a título de FGTS ocorreram em razão de acordos celebrados sob o acompanhamento e a supervisão do Poder Judiciário, no âmbito trabalhista, que chancelou os termos do ajuste celebrado entre o trabalhador e a empresa, tais valores não podem ser desconsiderados, sob pena de se pagar valores em duplicidade. 4. Apelação provida. (TRF-3 - ApCiv: 00217371920134036100 SP, Relator: Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, Data de Julgamento: 15/07/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 20/07/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AOS EMPREGADOS NA RESCISÃO CONTRATUAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. QUITAÇÃO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. No casco concreto, a parte agravada formalizou acordo com a empregada Nely Aparecida Hasbani Fialho, homologado pela Justiça do Trabalho, para pagamento de verbas indenizatórias, incluindo a multa de 40% do FGTS, quando da rescisão contratual, anexando também os respectivos recibos de pagamento, ressaltando-se que o nome que consta dos recibos, Sueli Silva de Aguiar, corresponde à representante processual da reclamante. II. E, nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que tem admitido o pagamento direto ao empregado das parcelas devidas para o FGTS por ocasião da rescisão contratual sem justa causa, sendo que os valores efetivamente pagos, demonstrados por meio de acordo homologado pelo sindicato da categoria ou pela Justiça do Trabalho, devem ser abatidos do total exigido na execução fiscal. III. Sendo assim, deve ser reconhecido o pagamento efetuado diretamente aos empregados no âmbito da Justiça do Trabalho, com a exclusão do montante exequendo dos valores devidamente comprovados nos autos. Registre-se que não cabe, contudo, a extinção do feito executivo em relação ao montante integral decorrente do vínculo empregatício de Nely Aparecida Hasbani Fialho. Isto porque os créditos exequendos referem-se à multa de 40% (quarenta por cento) e a importância de 8% (oito por cento) prevista no artigo 15 da Lei n.º 8.036/90 e, por seu turno, restou comprovado apenas a quitação da multa de 40% (quarenta por cento), devendo prosseguir a execução em relação ao montante remanescente. IV. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento. (TRF-3 - AI: 50055157620184030000 SP, Relator: Juiz Federal Convocado DENISE APARECIDA AVELAR, Data de Julgamento: 03/04/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/04/2020) Do caso dos autos Alega a parte autora, em síntese, que recebeu notificação de débito de fundo de garantia e de contribuição social para recolhimento em 10 dias decorrente de FGTS e contribuição social que não teria recolhido em relação a seus ex-funcionários. Sustenta que apresentou defesa na via administrativa. Segundo a inicial, os efeitos da notificação se encontram suspensos em relação à parte dos empregados, tendo em vista a existência de coisa julgada, dada a reclamatória trabalhista por eles ajuizada, nas quais houve acordo. O Centro declrou que, em relação aos outros empregados, haveria a incidência da prescrição bienal (trabalhista), sob o fundamento de que, após 02 anos da extinção do vínculo empregatício, não ajuizaram as respectivas reclamatórias. Por fim, disse encontrar-se com a situação cadastral inapta perante a Receita Federal e que, em 20/12/2015, houve o encerramento de suas atividades em razão de problemas financeiros. A União, em sua defesa, manifestou-se pela improcedência dos pedidos e argumentou, para tanto, que o autor não comprovou os recolhimentos relativos às ações trabalhistas ajuizadas por parte dos empregados citadas na inicial. Quanto à alegação de prescrição bienal com relação aos demais empregados, alegou que o prazo "é do empregado e não da Administração Pública. E a prescrição atinge a pretensão de acionar o Poder Judiciário para coagir a parte adversa a dar o bem da via. Não concerne ao direito material." No caso dos autos, a parte autora pediu a procedência da demanda para que fosse declarada a nulidade da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social (NDFC) nº 201.541.343, no valor de R$ 12.230,17 (doze mil duzentos e trinta reais e dezessete centavos), referente a débitos de FGTS das competências de 06/2015 a 12/2015, 01/2016, 02/2016 e 02/2016. Anexou, juntamente com a inicial, atas de audiências referentes a acordos celebrados no juízo trabalhista, inclusive envolvendo verbas do FGTS, com os ex-empregados Moacyr Rodrigo Brailla de Wernek, processo nº 0011331-68.2015.15.0047; Naldima Gessiele de Moura, processo nº 0010754-56.2016.5.15.0047; Franciele da Silva Pinheiro, processo nº 0010306- 83.2016.5.15.0047; Juliano Henrique Nunes Torres, processo nº 0010466-11.2016.5.15.0047; e Donizete de Lima Almeida, processo nº 0011355-62.2016.5.15.0047 (ID 64794223, pág. 35-51). Alegou que com relação a eles há "coisa julgada" e que os acordos não podem ser desconsiderados, sob pena de pagamento em duplicidade. Verifica-se dos autos ser o caso de aplicar o decidido no tema 1176 do STJ, segundo o qual "são eficazes os pagamentos de FGTS realizados diretamente ao empregado, após o advento da Lei 9.491/1997, em decorrência de acordo homologado na Justiça do Trabalho, o que não dispensa a oportuna comunicação do ato aos órgãos de fiscalização competentes. Assegura-se, no entanto, a cobrança de todas as parcelas incorporáveis ao fundo, consistente em multas, correção monetária, juros moratórios e contribuição social, visto que a União Federal e a Caixa Econômica Federal não participaram da celebração do ajuste na via laboral, não sendo por ele prejudicadas (art. 506, CPC)". Assim, não obstante a obrigação legal de depositar o valor do débito na conta vinculada respectiva, não se pode ignorar que nova cobrança do mesmo valor pago diretamente ao trabalhador, ainda mais quando efetuado no âmbito da Justiça do Trabalho, importaria em permitir cobrança em duplicidade, razão de decidir expressa também no precedente destacado. Ocorre que o autor anexou aos autos apenas as atas de audiência referentes aos acordos homologados pela Justiça do Trabalho. Não foram juntados os comprovantes de recolhimento, e, portanto, não foi comprovado o efetivo pagamento das verbas aos trabalhadores, ônus que competia a ele, nos termos do art. 373, I, do CPC. Não ficaram demonstrados nos autos vícios capazes de gerar a nulidade da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social (NDFC) nº 201.541.343, no valor de R$12.230,17 (doze mil duzentos e trinta reais e dezessete centavos) - ID. 64794223, fl. 20. Logo, a demanda é improcedente. III. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente a demanda, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor em honorários, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa e ainda em custas processuais (CPC, art. 85, §§ 2º, 3°, I, 4°, III). Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010, §1º). A seguir, encaminhem-se os autos ao Tribunal. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Sentença não sujeita ao reexame necessário, diante da ausência de qualquer condenação de ente público. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Datado e assinado eletronicamente. MAURÍCIO ROBERTO MONIER ALVES FILHO Juiz federal substituto

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