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Lais Novaes Dos Santos e outros x Hamburgueria Alpha - Eireli - Epp

ID: 329901906

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000227-84.2025.5.02.0205

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LAIS NOVAES DOS SANTOS RONIVON DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

HAMBURGUERIA ALPHA - EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

THIAGO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEILIANE DE AZEVEDO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA MARA ZAMONER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA DE GIUSSIO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MARTINS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI CumSen 1000227-84.2025.5.02.0205 AUTOR: RONIVON DE JESUS SANTOS RÉU: HAMBURGUERIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI CumSen 1000227-84.2025.5.02.0205 AUTOR: RONIVON DE JESUS SANTOS RÉU: HAMBURGUERIA ALPHA - EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f65656c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao MM. juiz(a) do Trabalho. Barueri, data abaixo ANA CAROLINA RIBEIRO DE OLIVEIRA CARDOSO DECISÃO Instadas a se manifestarem acerca do laudo pericial, as partes apresentaram discordância. Não obstante, verifico que laudo pericial atendeu estritamente ao comando decisório, não merecendo reparos. Desse modo, ADOTO os valores apurados pelo perito e FIXO o crédito bruto exequendo em R$ 9.293,10, atualizado até 01/06/2025, sendo R$ 3.844,18 referentes ao principal e R$ 5.448,92 aos juros de mora, contados a partir da data do ajuizamento da presente reclamação. Honorários advocatícios, para o patrono do reclamante, no montante de R$ 1.393,96. Autorizada a dedução do crédito da parte autora a título de INSS no valor de R$ 288,25, sendo isenta de Imposto de Renda. Cabe(m) à(s) reclamada(s) comprovar o pagamento da sua cota parte previdenciária no total de R$ 828,73. Custas da fase de execução, pela(s) executada(s), nos termos do art. 789-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Honorários periciais contábeis (perito LAIS NOVAES DOS SANTOS), a cargo da executada, ora arbitrados em R$ 1.000,00, a serem atualizados até a data do seu efetivo depósito. Deverá a reclamada efetuar o pagamento líquido da autora e dos honorários advocatícios e periciais (se houver), em 05 dias, comprovando, ainda, os recolhimentos das contribuições previdenciárias, na forma e prazo previstos na IN RFB nº 2005/2021, e das custas por meio de guia GRU (código 18740-2), se houver. Em tempo, destaco que quando da juntada dos comprovantes de pagamento, a(s) executada(s) deverá apresentar petição na qual discrimine detalhadamente os valores pagos ou juntar a planilha de atualização utilizada para o pagamento. Inerte, execute-se. Dispensada a expedição de ofício ao INSS, ante os termos da Portaria Normativa PGF n. 47/2023 e Provimento GP/CR 01/2014 do E. TRT da 2ª Região. Observe-se que eventuais depósitos deverão ser efetuados no Banco do Brasil. BARUERI/SP, 18 de julho de 2025. ALEX ALBERTO HORSCHUTZ DE RESENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HAMBURGUERIA ALPHA - EIRELI - EPP

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Lais Novaes Dos Santos e outros x Hamburgueria Alpha - Eireli - Epp

ID: 329901936

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000227-84.2025.5.02.0205

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LAIS NOVAES DOS SANTOS RONIVON DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

HAMBURGUERIA ALPHA - EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

THIAGO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEILIANE DE AZEVEDO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA MARA ZAMONER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA DE GIUSSIO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MARTINS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI CumSen 1000227-84.2025.5.02.0205 AUTOR: RONIVON DE JESUS SANTOS RÉU: HAMBURGUERIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI CumSen 1000227-84.2025.5.02.0205 AUTOR: RONIVON DE JESUS SANTOS RÉU: HAMBURGUERIA ALPHA - EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f65656c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao MM. juiz(a) do Trabalho. Barueri, data abaixo ANA CAROLINA RIBEIRO DE OLIVEIRA CARDOSO DECISÃO Instadas a se manifestarem acerca do laudo pericial, as partes apresentaram discordância. Não obstante, verifico que laudo pericial atendeu estritamente ao comando decisório, não merecendo reparos. Desse modo, ADOTO os valores apurados pelo perito e FIXO o crédito bruto exequendo em R$ 9.293,10, atualizado até 01/06/2025, sendo R$ 3.844,18 referentes ao principal e R$ 5.448,92 aos juros de mora, contados a partir da data do ajuizamento da presente reclamação. Honorários advocatícios, para o patrono do reclamante, no montante de R$ 1.393,96. Autorizada a dedução do crédito da parte autora a título de INSS no valor de R$ 288,25, sendo isenta de Imposto de Renda. Cabe(m) à(s) reclamada(s) comprovar o pagamento da sua cota parte previdenciária no total de R$ 828,73. Custas da fase de execução, pela(s) executada(s), nos termos do art. 789-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Honorários periciais contábeis (perito LAIS NOVAES DOS SANTOS), a cargo da executada, ora arbitrados em R$ 1.000,00, a serem atualizados até a data do seu efetivo depósito. Deverá a reclamada efetuar o pagamento líquido da autora e dos honorários advocatícios e periciais (se houver), em 05 dias, comprovando, ainda, os recolhimentos das contribuições previdenciárias, na forma e prazo previstos na IN RFB nº 2005/2021, e das custas por meio de guia GRU (código 18740-2), se houver. Em tempo, destaco que quando da juntada dos comprovantes de pagamento, a(s) executada(s) deverá apresentar petição na qual discrimine detalhadamente os valores pagos ou juntar a planilha de atualização utilizada para o pagamento. Inerte, execute-se. Dispensada a expedição de ofício ao INSS, ante os termos da Portaria Normativa PGF n. 47/2023 e Provimento GP/CR 01/2014 do E. TRT da 2ª Região. Observe-se que eventuais depósitos deverão ser efetuados no Banco do Brasil. BARUERI/SP, 18 de julho de 2025. ALEX ALBERTO HORSCHUTZ DE RESENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RONIVON DE JESUS SANTOS

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Processo nº 1000227-41.2025.4.01.4200

ID: 330477921

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000227-41.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROZIMAR LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DIEGO ANTUNES LIMA MARTINS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000227-41.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000227-41.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROZIMAR LIMA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO ANTUNES LIMA MARTINS - RR2543 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. A parte autora requer a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na obrigação de conceder salário maternidade na condição de segurada especial. II Quanto ao mérito, nos termos dos arts. 25, III, e 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, a concessão do benefício de salário-maternidade às seguradas especiais pressupõe a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 meses imediatamente anteriores ao início do benefício. A demonstração da qualidade de segurada especial e do desempenho de atividade rural pelo período de 10 meses exige início de prova material corroborada pela prova oral, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91. Em relação à carência para o benefício, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência de carência para o salário maternidade, consoante decisão proferida nas ADI's 2.110 e 2.111. No caso dos autos, entendo que a parte autora não faz jus ao pleito. Explico A parte autora não apresentou nenhuma prova testemunhal da atividade rural que alega desenvolver. Assim, julgo que o conjunto probatório não é suficiente para demonstrar a atividade rural da autora e sua qualificação como segurada especial. Nesse contexto, reputo que a pretensão da parte autora é improcedente. III Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do NCPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se no prazo de 10 (dez) dias. Caso haja interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995). Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Boa Vista/RR, data do registro. MARINA ROCHA CAVALCANTI BARROS MENDES JUÍZA FEDERAL (assinatura digital)

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Luiz Ferraz De Arruda x Unimed Ribeirão Preto - Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 330456538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000227-36.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERRAZ DE ARRUDA

Polo Passivo:

UNIMED RIBEIRãO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

RICARDO SORDI MARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERRAZ DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000227-36.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Luiz Ferraz de Arruda - Unimed Ribeirão Preto - Cooperativa de Trabalho Médico - 1 . Nos termos do artigo 1.023 do CPC, … Processo 1000227-36.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Luiz Ferraz de Arruda - Unimed Ribeirão Preto - Cooperativa de Trabalho Médico - 1 . Nos termos do artigo 1.023 do CPC, conheço dos embargos de declaração de fls. 261/264, porque tempestivos, mas lhes nego provimento por não haver qualquer omissão, obscuridade ou contrariedade a ser sanada na decisão de fls. 247/248. De fato, o mérito da demanda envolve questões que serão devidamente esclarecidas após a vinda das respostas aos ofícios determinados a fls. 247/248, além das provas já constantes dos autos, de modo que a abertura de instrução probatória, com a produção de prova oral, não traria, por ora, elementos relevantes capazes de modificar o entendimento deste magistrado quanto a questão submetida à julgamento. A necessidade de maior dilação probatória, na verdade, encontra-se submetida ao princípio da livre convicção do juiz, em face das circunstâncias de cada caso. Assim, não há afronta ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, quando o juiz entende despicienda a produção de provas impertinentes, ante o conjunto probatório já produzido nos autos. A prova é destinada ao juiz, e compete a ele dispensar a produção daquelas que se mostrarem inúteis e protelatórias, nos termos do artigo 370 do CPC, ressaltando-se, todavia, que, após o cumprimento das diligências determinadas pela decisão embargada (fls. 247/248), este juízo poderá designar audiência de instrução e julgamento, se necessária. Na verdade, o que pretende a parte embargante é a análise da questão posta em juízo com os fundamentos que julga pertinentes, o que demonstra o nítido caráter infringente dos embargos. Acresça-se, ainda, que o inconformismo da parte não pode servir de mote à alteração da decisão prolatada, considerando que, sendo este o caso, deve o embargante valer-se do recurso processual próprio. Posto isso, NEGO PROVIMENTO aos embargos de fls. 261/264, mantendo-se a decisão proferida a fls. 247/248, tal como foi lançada, com a observação supra. 2. Nesta data, assinei os ofício destinados à ANS e ao Nat-Jus, que se encontra aguardando liberação. Providencie, pois, a serventia seu devido encaminhamento. 3. Com as respostas, ciência às partes, e, após, conclusos para sentença. Intimem-se. - ADV: LUIZ FERRAZ DE ARRUDA (OAB 79304/SP), RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP)

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Antonio Prata De Souza e outros x Estado De Sao Paulo

ID: 332430427

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000227-22.2025.5.02.0064

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PRATA DE SOUZA SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000227-22.2025.5.02.0064 AUTOR: ANTONIO PRATA DE SOUZA E OUTROS (1) RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000227-22.2025.5.02.0064 AUTOR: ANTONIO PRATA DE SOUZA E OUTROS (1) RÉU: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a227b2b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. FLAVIA FRANCO DE MORAES DECISÃO Vistos. O reclamante pugna-se pelo arbitramento dos honorários de sucumbência referentes à execução individual no percentual de 10% sobre o valor resultante da liquidação pela ação original como determinado pela coisa julgada e o arbitramento de 10% referente a Execução Individual. No entanto, sem razão o reclamante, uma vez que a ré apurou corretamente os honorários sucumbenciais, no percentual de 10%. Ante a concordância expressa do reclamante e por corretos e condizentes com o julgado, HOMOLOGA-SE os cálculos apresentados pela reclamada, id 8536eb2, e fixa-se a condenação em: R$ 13.347,74 (principal) atualizado (IPCA-E/SELIC) R$ 7.738,93 taxa SELIC R$ 2.108,67 Honorários Advocatícios - 10% R$ 23.195,34 Valor Total Atualizado até 01/06/2025, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Não há que se falar em contribuições fiscais e previdenciárias (ambas as cotas). Parcelas Tributáveis = R$ 0,00, correspondente ao período de 142 meses - Contribuição Social = R$ 0,00. Dispensada a intimação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Cite-se a reclamada, nos termos do art. 535 do CPC. Atribui-se FORÇA DE MANDADO à presente decisão para fins de intimação da reclamada, nos termos do art. 535 do CPC. Decorrido o prazo previsto no art. 535 do CPC, certifique-se o trânsito em julgado da sentença de liquidação e expeça-se o competente Ofício Precatório, intimando as partes para manifestação no prazo de 5 dias, nos termos do Provimento GP nº 3/2023, (art. 4º, §1º e art. 9º, §1º). No mais, aguarde-se o retorno dos principais. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO - ANTONIO PRATA DE SOUZA

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Elizabeth Maria De Oliveira Lellis Dias x Estado De São Paulo

ID: 334609183

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000227-08.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH MARIA DE OLIVEIRA LELLIS DIAS

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

VINICIUS WANDERLEY

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APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS

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MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000227-08.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000227-08.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Elizabeth Maria de Oliveira Lellis Dias - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUTORA QUE É SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, OCUPANTE DO CARGO AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE DIREITO À LICENÇA-SAÚDE INDEFERIDA PELO DPME (DEPARTAMENTO DE PERÍCIAS MÉDICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO). ALEGAÇÃO DE QUE AS FALTAS AO TRABALHO FORAM NECESSÁRIAS PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA QUE FOI DIAGNOSTICADA, NOTADAMENTE, SÍNDROME DE DEPRESSÃO E ANSIEDADE CID: F33.0 + F41.1. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE QUE É GARANTIDO AO SERVIDOR PELA LEI ESTADUAL N. 10.261/68 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO). PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS QUE ATESTAM REGULARIDADE DE APENAS PARTE DAS FALTAS AO TRABALHO. LAUDO PERICIAL QUE FOI CONFECCIONADO SOB O IMPÉRIO DA IMPARCIALIDADE, E É CONCLUSIVO AO INDICAR QUE A AUTORA NÃO ESTEVE INCAPACITADA PARA O TRABALHO NOS PERÍODOS INDICADOS NA INICIAL. PATENTE A MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO PELO DPME (DEPARTAMENTO DE PERÍCIAS MÉDICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO). CONTEXTO PROBATÓRIO QUE É SUFICIENTE PARA ATESTAR A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, NOS MOLDES DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO 'A QUO', QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA QUE É IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Moacir Aparecido Matheus Pereira (OAB: 116800/SP) - Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB: 97365/SP) - Vinicius Wanderley (OAB: 300926/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1000227-74.2024.4.01.3101

ID: 336787368

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000227-74.2024.4.01.3101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

INACIO JUNIOR UCHOA FLEXA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ISA MENEZES DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000227-74.2024.4.01.3101 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: INACIO JUNIOR UCHOA FLEXA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISA MENEZES DINIZ - AP2747 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Laranjal do jari, 28 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Adriana Silva Caria x Vetlins Produtos Veterinários Ltda

ID: 338843631

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000227-39.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SILVA CARIA

Polo Passivo:

VETLINS PRODUTOS VETERINáRIOS LTDA

Despacho

Advogados:

RONALDO DOS SANTOS JUNIOR

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DIEGO DA SILVA GAMA

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DESPACHO Nº 1000227-39.2024.8.26.0484 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000227-39.2024.8.26.0484 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Promissão - Apelante: Adriana Silva Caria - Apelado: Vetlins Produtos Veterinários Ltda - Vistos. Páginas 282/285: Mantenho o indeferimento do pedido de gratuidade por seus próprios fundamentos, não sendo apresentado qualquer fato novo que justifique reconsideração. Indefiro o pedido de parcelamento do preparo, pois o artigo 98 § 6º, do Código de Processo Civil permite parcelamento das despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento; e, o preparo da apelação não está inserido nesta hipótese. Esta Egrégia 27ª Câmara já adotou este posicionamento: EMENTA: Locação imobiliária. Exibição de documentos com cobrança de título de capitalização com indenização por danos morais. Indeferimento da gratuidade. Pretensão ao parcelamento, nos termos do artigo 98, § 6º, do CPC. Ausência de requisitos para o pleito. Embargos declaratórios opostos pela autora. Inocorrência de omissão, obscuridade e/ou contradição. Despacho proferido de clara e objetiva. Os declaratórios devem ser encarados como instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, não como meio hábil ao reexame da causa, apenas porque o decisum refletiu entendimento contrário ao defendido pelo embargante. Embargos de declaração rejeitados (TJSP - Embargos de Declaração Cível 1002868-47.2016.8.26.0268 - Relator:Campos Petroni - 27ª Câmara de Direito Privado - 17/04/2020). No corpo do Venerando Acórdão está o fundamento: (...) O benefício foi indeferido, assim como o diferimento do pagamento das custas e despesas processuais. Insurge-se, também, pleiteando o parcelamento das custas. Tal não comporta acolhimento, pois não se enquadra na hipótese do art. 98, § 6º, do CPC, que assim dispõe: Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Com efeito, o art. 98, § 6º, do CPC permite o parcelamento apenas das despesas processuais, que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento, não se enquadrando nessa hipótese o preparo da apelação (...). Também indefiro o pleito de diferimento no recolhimento do valor do preparo, tendo em vista que não restou demonstrada a momentânea impossibilidade financeira, como determina o artigo 5º, da Lei Estadual 11.608/03. Assim, aguarde-se o recolhimento do preparo ou o decurso de prazo para tanto. P.I. - Magistrado(a) Dario Gayoso - Advs: Diego da Silva Gama (OAB: 440723/SP) - Ronaldo dos Santos Junior (OAB: 259281/SP) - 5º andar

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Processo nº 1000227-36.2025.8.26.0312

ID: 339021442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Juquiá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000227-36.2025.8.26.0312

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

A. A. R. C. L. DA S. R. C. N. D. R. C. S. J. R. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLY HENCHI RODITIS

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Processo 1000227-36.2025.8.26.0312 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - S.J.R.C. - - A.A.R.C. - - N.D.R.C. - - L.S.R.C. - Ante o exposto,HOMOLOGO, por sentença, para que possa produzir seus … Processo 1000227-36.2025.8.26.0312 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - S.J.R.C. - - A.A.R.C. - - N.D.R.C. - - L.S.R.C. - Ante o exposto,HOMOLOGO, por sentença, para que possa produzir seus jurídicos e legais efeitos, referido acordo; por consequência,com fundamento no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, julgo extinta esta ação, com resolução do mérito. Em consequência, DECRETO o divórcio do casal Lílian da Silva Rodrigues Cardoso e Marcio Diniz Cardoso. Não há notícia sobre bens adquiridos na constância da união. A mulher voltará a usar o nome de solteira, qual seja, Lílian da Silva Rodrigues. Quanto a guarda dos filhos S.J.R.C. (DN 17/08/2011), A.A.R.C. (DN 26/11/2013) e N.D.R.C. (DN 03/03/2009), será exercida unilateralmente pela genitora, o regime de visitas será de forma livre, e os alimentos prestados pelo genitor em favor dos filhos será no valor correspondente a 31,2% de seus vencimentos líquidos, incidindo sobre diferença de férias, décimo terceiro salário e horas extras, excetuando-se verbas rescisórias e FGTS (inclusive de verbas rescisórias) e remunerações não habituais, mediante desconto em folha de pagamento, devendo ser oficiado à empresa JUQUIANET SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA, AVENIDA BRASIL, 457, CENTRO, JUQUIÁ-SP, para os descontos, e pagamento junto à conta bancaria com dados supra mencionados. Servirá cópia da presente decisão como oficio ao empregador. Providencie a parte o devido encaminhamento deste, para o devido cumprimento. Arbitro honorários ao(s) patrono(s) da(s) parte(s) no máximo da tabela da OAB(100%). Expeça-se certidão Ante a renúncia implícita do direito de recorrer, a sentença transita em julgado na data da assinatura digital, conforme impressão na margem direita. Dados complementares para que a presente sentença expedida tenha força de mandado de averbação de divórcio (item 137, do Capítulo XVII das Normas de Serviço): I - identificação do registro de casamento com a matrícula nº 116111 01 55 2004 2 00024 069 0005837 41; II - as partes passarão a adotar os seguintes nomes após o divórcio, Lílian da Silva Rodrigues e Marcio Diniz Cardoso. Servirá cópia da presente decisão como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil de JUQUIÁ/SP. Após arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ISABELLY HENCHI RODITIS (OAB 499607/SP), ISABELLY HENCHI RODITIS (OAB 499607/SP), ISABELLY HENCHI RODITIS (OAB 499607/SP), ISABELLY HENCHI RODITIS (OAB 499607/SP)

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Processo nº 1000227-20.2022.8.26.0222

ID: 300562635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000227-20.2022.8.26.0222

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

D. B. DA S. D. B. DA S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIANI GONZALES DOMINGUES MASALSKIENE

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Processo 1000227-20.2022.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Família - D.B.S. - - D.B.S.M. - De início, quanto ao pedido de reconhecimento de filiação biológica (paternidade e maternidade), as a… Processo 1000227-20.2022.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Família - D.B.S. - - D.B.S.M. - De início, quanto ao pedido de reconhecimento de filiação biológica (paternidade e maternidade), as autoras fundam a pretensão no suposto fato de terem ocorrido relações sexuais entre os correqueridos Luiz Fernando e Lindinalva, à época da concepção. Assim, a comprovação de tais alegações deve ser colhida no curso da instrução, e a procedência ou improcedência do pedido dela dependerá, conforme dicção expressa do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Não se pode perder de vista que todo gênero de prova é admitido nas ações de investigação de paternidade, até mesmo os indícios e presunções, tanto que a interpretação literal do artigo 2.º-A, da Lei 8.560/92 autoriza a conclusão de que a presunção somente é cabível se houver indícios, pois deve ser apreciada em conjunto com o contexto probatório. Consigno, nesse ponto, que caberá às demandantes a produção da referida prova técnica, isso porque nada há no caderno processual nesse sentido, sendo a revelia, isoladamente, insuficiente para impulsionar a procedência da pretensão inicial. Deveras, por se tratar de ação de estado de pessoa, a verdade ficta não pode prevalecer quando inexistam nos autos outros elementos de convicção minimamente seguros a corroborar a narrativa estampada na pretensão primeva. Mutatis mutandis, a Eg. Corte Paulista, em caso parelho, assim decidiu: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C.C. ALIMENTOS. Sentença de procedência. APELAÇÃO. Inconformismo da parte ré. Suposto genitor representado por curador especial. CERCEAMENTO DE DEFESA. Ocorrência. Nulidade absoluta da r. sentença. Demanda que versa sobre direitos indisponíveis, a afastar a presunção dos fatos narrados em inicial, em razão de revelia do réu. Inteligência do art. 345, II, do CPC. Necessidade de realização do exame de DNA, ainda que em parentes consanguíneos do suposto genitor. Juízo que deve buscar a verdade real, possibilitando aos investigantes a maior amplitude probatória possível. Art. 2-A, § 2º, da Lei 8.560/1992. Jurisprudência da c. Câmara. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1003271-37.2018.8.26.0400; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/01/2023; Data de Registro: 11/01/2023). Em face do exposto, manifestem-se as demandantes, no prazo de cinco dias, sobre eventuais provas que pretendem produzir, justificando-as. Fica deferido, ainda, a juntada de outros documentos voltados à corroborar as ilações iniciais. Oportunamente, tornem-me conclusos. Intime-se. - ADV: JOSIANI GONZALES DOMINGUES MASALSKIENE (OAB 334211/SP), JOSIANI GONZALES DOMINGUES MASALSKIENE (OAB 334211/SP)

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