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"1000227-53.2022.5.02.0605" - Resultados da Busca

Banco Do Nordeste Do Brasil Sa e outros x Banco Do Nordeste Do Brasil Sa e outros

ID: 263065628

Tribunal: TRT16 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0016197-40.2023.5.16.0006

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA CARLOS EDUARDO MORAIS GOMES INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA CARLOS EDUARDO MORAIS GOMES INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA

Notificação

Advogados:

MAYARA FONSECA SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MOTA REIS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NAYARA FONSECA DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANIEL CARLOS MARIZ SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JAMES MAGNO ARAUJO FARIAS ROT 0016197-40.2023.5.16.0006 RECORRENTE: CARLOS ED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JAMES MAGNO ARAUJO FARIAS ROT 0016197-40.2023.5.16.0006 RECORRENTE: CARLOS EDUARDO MORAIS GOMES E OUTROS (2) RECORRIDO: CARLOS EDUARDO MORAIS GOMES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6d9c5e8 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA DE INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA ADVOGADO: DANIEL CARLOS MARIZ SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ID 65b99b9). Regular a representação processual (ID 0138041). Satisfeito o preparo (ID e2e83f8 e fd2c08e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Adicional de Periculosidade / Motociclista Alegações: - violação ao(s) art(s). 193, da CLT; - divergência jurisprudencial. O recorrente insurge-se contra o acórdão que o condenou ao pagamento do adicional de periculosidade. Afirma que o acórdão, ao condenar a incidência do adicional de periculosidade, afronta de modo literal o caput do Art. 193, da CLT, onde afirma de modo explícito, que as atividades perigosas serão reguladas pelo Ministério do Trabalho. Sustenta que, caso não houvesse a devida regulamentação por parte do Ministério do Trabalho e Emprego, a referida legislação atinente à periculosidade não seria autoaplicável, estando a precisar de sua devida complementação. Assemelhando-se a uma norma constitucional de eficácia limitada, esta que por sua vez necessita de uma lei complementar. Prossegue argumentando ser necessário que seja considerada a anulação da Portaria 1.565/2014 e que, na atividade de agente de microcrédito, não é essencial o uso de motocicleta para seu respectivo exercício, reformando a decisão para excluir o adicional de periculosidade por ausência de regulamentação. DECIDO. Consta no Acórdão recorrido: "Adicional de periculosidade Defende o 1º reclamado INEC ser indevida a condenação relativa ao adicional de periculosidade, alegando, em síntese, que o reclamante não comprovou a utilização de motocicleta e que houve redução dos deslocamentos durante a pandemia do COVID 19. Alega que não há exigência para que seus empregados utilizem motocicleta, nem sequer que possuam veículo, posto que oferece a opção pelo vale transporte. Argumenta que a Portaria nº 1565/2014, na qual se fundamentou a decisão, encontra-se suspensa. À análise. Segundo dispõe o art. 193, §§ 1º e 4º, da CLT, em redação acrescentada pela Lei 12.997/14: "Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012) (...) § 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) (...) § 4º - São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. (Incluído pela Lei nº 12.997, de 2014)." A regulamentação de tal dispositivo consolidado se deu através da Portaria 1.565/2014, do MTE, de 13 de outubro de 2014, que acrescentou o Anexo V a Norma Regulamentadora 16 do Ministério do Trabalho, que trata das atividades consideradas perigosas. "ANEXO 5 (Aprovado pela Portaria MTE no 1.565, de 13 e outubro de 2014) - ATIVIDADES PERIGOSAS EM MOTOCICLETA 1. As atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas. 2. Não são consideradas perigosas, para efeito deste anexo: a) a utilização de motocicleta ou motoneta exclusivamente no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela; b) as atividades em veículos que não necessitem de emplacamento ou que não exijam carteira nacional de habilitação para conduzi-los; c) as atividades em motocicleta ou motoneta em locais privados. d) as atividades com uso de motocicleta ou motoneta de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido." Nada obstante, a partir de janeiro de 2015, várias associações conseguiram liminares na Justiça para suspender os efeitos da mencionada portaria, a exemplo das decisões que culminaram nas Portarias MTE nºs 5/2015, 220/2015 e 1.286/2015, inclusive o primeiro reclamado, conforme noticiado em suas razões recursais. Ocorre que em 19/12/2022, por meio da Portaria nº 4.198/2022, do atual Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, a Portaria nº 220/2015 e a Portaria nº 1.286/2015, que beneficiava a recorrente, foram revogadas, de modo que apenas as empresas alcançadas pela Portaria nº 5/2015, de 07/01/2015, permanecem com a suspensão do adicional, quais sejam, associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas- ABIR e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição - CONFENAR, hipóteses em que o reclamado não provou estar enquadrado, vez que a descrição de sua atividade econômica principal é a Atividade Associativa não especificada. Portanto, para o Instituto reclamado a Portaria 1.565/2014 encontra-se hígida e plenamente aplicada à hipótese dos autos. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. LEI Nº 12.997/2014 REGULAMENTADA PELA PORTARIA 1.565/2014 DO MT. ANEXO 5 DA NR 16. Conforme o disposto no art. 193, § 4º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 12.997/2014, o trabalho com uso de motocicleta expõe o obreiro a riscos, sendo devido o pagamento de adicional de periculosidade. O referido dispositivo legal foi regulamentado pela Portaria 1.565/2014 que inseriu tal atividade na NR-16. No caso dos autos o deferimento do adicional de periculosidade decorreu da constatação, pelas instâncias ordinárias, de ser incontroverso o fato de que o Reclamante utilizava habitualmente a motocicleta para o desenvolvimento do seu trabalho. Desse modo, o Tribunal Regional, ao consignar que o Reclamante trabalhava utilizando motocicleta e que a Portaria 1.565/2014 se encontra plenamente válida no período de vigência do contrato de trabalho (03/06/2019 a 02/08/2021), proferiu decisão em consonância com o art. 193, caput, da CLT e a jurisprudência desta Corte Superior. Agravo de instrumento desprovido. [...]. (TST - AIRR: 00016170720225070033, Relator: Maurício Godinho Delgado, Data de Julgamento: 07/06/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 09/06/2023)." Sobre a matéria, vejamos ainda o posicionamento da 2ª Turma deste Regional em casos similares envolvendo a reclamada: "RECURSOS ORDINÁRIOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. UTILIZAÇÃO HABITUAL DE MOTOCICLETA PARA DESEMPENHO DAS ATRIBUIÇÕES DO EMPREGO. PAGAMENTO DEVIDO. A verificação no plano dos fatos de ter o reclamante utilizado habitualmente motocicleta para o desempenho de seu trabalho é o pressuposto necessário e suficiente para deflagrar a concessão do adicional postulado, consoante art. 193, § 4º da CLT. [...] (TRT da 16ª Região; Processo: 0016611-66.2022.5.16.0008; Data de assinatura: 08-05-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Gerson de Oliveira Costa Filho - 2ª Turma; Redator: GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO)." No caso em análise, não há dúvida de que o autor utilizava esse meio de transporte para desempenhar suas atividades externas. Da peça de defesa, entendo que o empregador tinha conhecimento e, ainda assim, permitiu que o autor trabalhasse de motocicleta. Tal situação impõe a aplicação ao contrato do já citado art. 193, §4º, da CLT. Ademais, torna-se irrelevante que o autor dispusesse de outro meio de transporte para exercer suas atividades ou de que tenha reduzido o uso de motocicleta no período da pandemia do COVID 19. Tendo o reclamante utilizado habitualmente de motocicleta para desempenhar suas funções, com ao menos o consentimento, a tolerância do empregador, resta satisfeito o substrato fático de aplicação da norma celetista. Destarte, mantenho a sentença no que diz respeito à condenação do reclamado ao pagamento de adicional de periculosidade. Quanto à base de cálculo do adicional, tem-se que esta não contempla os acréscimos e reflexos, devendo incidir tão somente sobre o salário base. Nesse sentido é o art. 193, § 1º, da CLT e a Súmula 191 do TST. No caso, já restou assentado na sentença que o adicional de periculosidade incide sobre o salário sem acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros. Portanto, nada a reformar. Nego provimento." Pois bem. Quanto ao adicional de periculosidade, vê-se que o Regional decidiu de acordo com o entendimento do TST. A jurisprudência: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA VIA S.A.. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EMPREGADO CONDUTOR DE MOTOCICLETA. SÚMULA Nº 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O E. Tribunal Regional manteve a sentença que condenou a parte reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade em razão do reconhecimento pelo próprio preposto da reclamada ter admitido que o reclamante utilizava motocicleta para o trabalho. Acerca desse tema, esta Corte é firme no posicionamento de que o direito ao adicional de periculosidade previsto no art. 193, § 4º, da CLT decorre da utilização habitual de motocicleta durante a atividade laboral, sendo irrelevante que seja o meio de transporte indispensável para o exercício das funções. Estando a decisão do TRT em consonância com jurisprudência iterativa e atual deste C. Tribunal Superior do Trabalho, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST. Ausentes os critérios de transcendência . Recurso de revista desprovido. (TST - RR: 1000227-78.2019.5.02.0372, Relator: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 05/06/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 07/06/2024) (g.n.) "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. I - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REGULAMENTAÇÃO DA PORTARIA 1.565/2014 DO MTE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. Considerando a existência de questão nova a respeito da aplicação da Portaria 1.565/2014, deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1°, IV, da CLT. 2. O artigo 193, caput e § 4º, da CLT, dispõe que o trabalho com o uso de motocicleta enseja o pagamento de adicional de periculosidade. 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de ser devido o adicional de periculosidade aos empregados que desempenham suas atividades com a utilização de motocicleta, a partir da data da publicação da Portaria nº 1.565/2014 do Ministério do Trabalho e Emprego (14.10.2014), a qual aprovou o anexo 5 da Norma Regulamentadora nº 16 (atividades perigosas em motocicleta). 4. Referida portaria, que inseriu tal atividade no Anexo 5 da NR16, regulamentando o artigo 193, §4º, da CLT, teve, posteriormente, seus efeitos inteiramente suspensos por meio da Portaria MTE nº1.930, de 17/12/2014. 5. O Ministério do Trabalho, por meio da Portaria n° 5/2015, revogou a Portaria nº 1.930/2014 e restaurou a Portaria nº 1.565/2014, entretanto, com a suspensão dos efeitos apenas em relação aos associados da ABIR - Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição. 6. Assim, é indevida a condenação em adicional de periculosidade tão somente quando se tratar de processos envolvendo as reclamadas associadas da ABIR, AMBEV e empresas de distribuição. 7. Com a relação à empresa ora reclamada, o Ministério do Trabalho, por meio da Portaria nº 1.286/2015, suspendeu os efeitos da Portaria nº 1.565/2014, em razão do deferimento, pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, do pedido de antecipação de tutela nos autos do processo 0800934-68.2015.4.05.8100. 8. Posteriormente, a portaria que beneficiou a recorrida veio a ser revogada pela Portaria MTP nº 4.198/2022, em razão do reconhecimento da incompetência material da Justiça Federal para apreciar a matéria. 9. Ressalte-se que, em que pese existir decisão transitada em julgado, proferida pelo TRF da 1ª Região nos autos do processo nº 0018311-63.2017.4.01.3400, declarando a nulidade da portaria nº 1.565/2014, além de diversas liminares e processos que questionam a aplicabilidade da aludida norma regulamentar, é certo que os efeitos das referidas decisões deve se restringir às partes da lide, não havendo extrapolação de seus efeitos, razão pela qual se conclui que a Portaria MTE nº1.565/2014 continua em vigor, a não ser nos casos de associações ou empresas que obtiveram judicialmente a suspensão de seus efeitos, ou ainda a declaração de nulidade, em relação a elas. Precedentes. 10. Na hipótese , em que pese ser incontroverso nos autos o uso de motocicleta no desempenho das atividades laborais, o Tribunal Regional manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de condenação ao pagamento de adicional de periculosidade por considerar que a Portaria nº 1.565/2014, não possui efeitos e, nesse viés, que não existe regulamentação acerca da matéria atualmente. 11. No entanto, a Portaria nº 5/2015, além de revogar a Portaria nº 1.930/2014, restabeleceu os efeitos da Portaria nº 1.565/2014, exceto em relação às reclamadas associadas da ABIR, AMBEV e empresas de distribuição. 12. Nesse contexto, o egrégio Tribunal Regional, ao concluir que a autora não faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade, violou o artigo 193, §4º, da CLT. Recurso de revista de que se conhece e que se dá provimento. [...]" (RR-16373-17.2022.5.16.0018, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/01/2025). (g.n.) Assim, o recurso de revista não comporta seguimento por possível violação a dispositivos da legislação federal ou por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE REVISTA DE CARLOS EDUARDO MORAIS GOMES ADVOGADO: NAYARA FONSECA DE SOUSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (Id. 4a49d88). Regular a representação processual (Id. 3a63d63). Isenta do preparo – beneficiária da justiça gratuita (Id. 4ba6d6b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Horas Extras / Intervalo Intrajornada Comissões / Diferenças de remuneração variável Responsabilidade Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização Honorários Advocatícios Alegação(ões): - violação aos arts. 62, I, 71, 193, § 4ª, 457, §1º, 462, 464, I, 791-A, caput e § 2º, e 818, da CLT; arts. 373 e 400 do CPC; 71, § 1º, 58, III, e 67, § 1º, da Lei 8.666/93; - contrariedade à Súmula 132, 331, VI, 338, I e III, e 437 do TST; - divergência jurisprudencial. Insurge-se a parte autora contra o acórdão que, mantendo a sentença, julgou improcedentes seus pedidos. Alega que, no caso em apreço, conforme se infere dos elementos de prova consignados no próprio Acórdão, o Recorrente estava claramente sujeito a controle de horário, não sendo o caso de aplicação da excludente da duração de trabalho prevista no artigo 62, I, da CLT. Prossegue afirmando que o Regional não considerou como meios suficientes para a comprovação da jornada externa o fato do reclamante, de forma que inverteu o ônus da prova quanto à jornada de trabalho externa, já que atribuiu ao reclamante a prova de que tinha sua jornada de trabalho fiscalizada, muito embora a reclamada tenha invocado a exceção do artigo 62, I, da CLT, atraindo para si o ônus probandi. Sustenta que, quanto ao intervalo intrajornada, é cediço que o ônus de demonstrar a fruição do intervalo intrajornada mínimo é da parte Reclamada quando não cumprida a exigência legal (Artigo 74, § 2º, da CLT) de pré-assinalação do intervalo ou mesmo na hipótese de falta de apresentação de controles de ponto, pois nestas situações a presunção é de que o intervalo legal não foi observado, razão pela qual aplica-se o entendimento contido na Súmula 338, I, do C. TST. Afirma que as comissões/variáveis também compõem o salário do trabalhador, razão pela qual devem compor a base de cálculo do adicional de periculosidade. Destaca que o ônus de comprovar o fato de que as comissões foram pagas de forma correta, como alegado na defesa, cabia à parte reclamada, do qual não se desincumbiu a contento, vez que não adunou aos autos nenhum documento hábil a comprovar os critérios de cálculo das comissões. Impugna, ainda, a decisão em relação a sua responsabilidade subsidiária, sustentando que a culpa do ente público restou caracterizada, uma vez que não realizou a fiscalização do segundo reclamado (INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA) durante a prestação dos serviços contratados no que tange às obrigações trabalhistas sendo indubitável o reconhecimento da sua responsabilidade solidária ou subsidiária nos termos da súmula 331 do TST. Requer, por fim, a majoração do percentual fixado a título de honorários advocatícios. Transcreve arestos para confronto de teses. DECIDO. Assim consta no Acórdão recorrido: "RECURSO DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL Responsabilidade subsidiária Alega o 2º reclamado que restou comprovado nos autos que o INEC não é prestador de mão-de-obra e tampouco o BNB é tomador de seus serviços. Assevera que a relação de parceria entre as instituições encontra-se em conformidade com a legislação específica das OSCIPs (art. 9º, da Lei nº 9.790/99) e o art. 8º do Decreto nº 3.100/99. De fato, o cotejo probatório dos autos demonstra que a hipótese dos autos não se trata de terceirização ilícita, mas sim de uma parceria firmada entre os reclamados com base em lei própria (Lei nº 11.110/2005, e atualmente regulada pela Lei nº 13.636/2018, que instituiu o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, com o objetivo de incentivar a geração de trabalho e renda entre os microempreendedores, onde foi firmado o Termo de Parceria entre o INEC e o Banco do Nordeste S/A). O não cabimento da responsabilidade subsidiária do BNB já restou consignado por esta Segunda Turma, senão vejamos: "AGENTE DE MICROCRÉDITO. ATIVIDADE EXTERNA. INEXIGIBILIDADE DE HORAS EXTRAS. Uma vez que a norma coletiva que abrange a categoria profissional dos agentes de microcrédito prevê expressamente o seu enquadramento na exceção do art. 62, I, da CLT, porquanto se trata do exercício de atividade externa sem controle de jornada, impõe-se o reconhecimento da inexigibilidade de adimplemento de horas extras. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. UTILIZAÇÃO HABITUAL DE MOTOCICLETA PARA DESEMPENHO DAS ATRIBUIÇÕES DO EMPREGO. PAGAMENTO DEVIDO. A verificação no plano dos fatos de ter o reclamante utilizado habitualmente motocicleta para o desempenho de seu trabalho é o pressuposto necessário e suficiente para deflagrar a concessão do adicional postulado, consoante art. 193, § 4º da CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CABIMENTO. CONTRATO DE PARCERIA. Comprovado que a hipótese dos autos não se trata de terceirização ilícita, mas sim de uma parceria firmada entre os reclamados com base em lei própria, afasta-se a responsabilidade subsidiária, não havendo terceirização ilícita. Recursos ordinários conhecidos e parcialmente providos. (TRT da 16ª Região; Processo: 0016771-97.2022.5.16.0006; Data de assinatura: 21-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Gerson de Oliveira Costa Filho - 2ª Turma; Relator(a): GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO) Portanto, dou provimento ao recurso do 2º reclamado para excluir a responsabilidade subsidiária atribuída ao BNB. [...] RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Horas extras e intervalo intrajornada O reclamante não se conforma com o indeferimento das horas extras e intervalo intrajornada. Alega que era nítido o controle e fiscalização da jornada pelo reclamado por meio do coordenador, na medida em que era necessário o comparecimento do agente antes e após a realização das visitas, era realizado um roteiro pelo coordenador, havia o registro dos horários das visitas, o coordenador acompanhava e fiscalizava a jornada dos agentes. Ao exame. O ônus de comprovar a jornada suplementar é, a rigor, do reclamante, por ser fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I). A inversão deste encargo em desfavor do empregador ocorre quando este possuir mais de 10 empregados ou, a partir da vigência da Lei 13.874/2019, 20 empregados, quando passa a ter a obrigação legal de fiscalizar os respectivos horários de trabalho (art. 74, §2º, da CLT). Logo, é este quem possui aptidão para produzir a prova concernente aos cartões de ponto, sob pena de presunção de veracidade da jornada aduzida na exordial, nos termos da Súmula 338, I, TST. Contudo, caso os cartões tenham horários invariáveis, não são válidos como meio de prova, como preconiza referida Súmula. Do cotejo dos autos, vê-se que o reclamante exercia a função de Agente de Microcréditos e marcava ponto eletrônico a partir de abril/2021. O reclamado juntou os registros de ponto que revelam a existência de registro eletrônico da jornada, que no caso do reclamado eram efetivados pelos empregados. Analisando tais documentos e as demais provas dos autos, conclui-se, a exemplo do juiz de primeira instância, que o 1º reclamado desvencilhou-se do seu ônus probatório, enquanto que a jornada de trabalho apontada pelo reclamante em sua petição inicial não ficou comprovada. Da mesma forma, tem-se que o reclamante não apresentou provas suficientes para demonstrar que os cartões de ponto eram alterados pelo empregador. A prova testemunhal restou inconclusiva, vez que o autor laborou na unidade de Itapecuru Mirim e as atas de audiência juntadas como prova emprestada se referem a reclamantes e testemunhas que trabalharam em locais diversos do autor, como em Pedreiras, Poção de Pedras, Bacabal, Parnaíba, Araioses e Tutóia. Insta acentuar que a valoração das provas dos autos, notadamente da testemunhal, realizada pelo Juízo a quo deve ser prestigiada, uma vez que o Magistrado de primeiro grau é quem dirige a instrução processual, tendo contato pessoal com as partes e com a testemunha, possuindo mais aptidão para a valoração da prova testemunhal, conforme estabelece o princípio da imediação. Nesse ponto, transcrevo parte da sentença que analisou de forma correta a questão e merece ser confirmada: "o cerne da questão, portanto, consiste em determinar se o autor, no desempenho de sua função, exercia atividade externa que tornava inviável o controle da jornada, inserindo-se na hipótese prevista no art. 62, I, da CLT e, portanto, sem direito à percepção de horas extras. Dispõe referido dispositivo celetista: Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados". Dito isso, passa-se à análise do conjunto probatório. À vista da prova documental, tem-se que o reclamante exercia a função de Agente de Microcréditos e marcava ponto eletrônico a partir de abril/2021. Exercia atividades externas, como também internas, dentre estas, a montagem de dossiês e pastas, comitês de crédito, submissão da proposta de crédito a análise, cobrança de inadimplentes e diversas outras. O INEC juntou folhas de ponto de abril/2021 a novembro/2022, (quando o autor se desvinculou) nas quais se nota que havia labor, em média, de 08:30h às 12h30min e de 13h30min às 17h30min, de segunda a sexta-feira. Elas se apresentam de forma eletrônica e a marcação não se fez britânica, pois há diferenças de minutos, razão pela qual as reputo idôneas para aferição da jornada trabalhada. Em relação à prova oral produzida, tem-se a que foi tomada emprestada dos Processos 0016328-04.2022.5.16.0021, 0016506-89.2022.5.16.0008 e 0016308-22.2022.5.16.0018 (indicados pelo reclamante) e 0016096-97.2023.5.16.0007 e 0016800-32.2022.5.16.0012 (indicados pelo reclamado INEC). Segundo a Ficha de Registro de Empregado, o autor laborou na unidade de Itapecuru-Mirim/MA. As atas de audiência juntadas como prova emprestada se referem a reclamantes e testemunhas que trabalharam em locais diversos do autor desta demanda, como em Pedreiras-MA, Poção de Pedras/MA, Bacabal/MA, Parnaíba/PI, Araioses/MA e Tutóia/MA. A reclamada INEC juntou duas atas que não houve como se aferir em qual unidade os respectivos autores trabalharam. É do reclamante o ônus de comprovar a jornada extraordinária, visto que fato constitutivo de seu direito, nos exatos termos do art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC. Para o meu convencimento, entendo que o autor não conseguiu provar as horas extras de sobrejornada e nem as do intervalo intrajornada, já que a prova emprestada refere-se a fatos de outras agências do INEC. Assim, sendo o ônus da prova quanto ao fato alegado do reclamante, nos termos do art. 818, II, da CLT, entendo que este não se desincumbiu de tal encargo, não ficando demonstrado o trabalho em horas extras não remunerado ou compensado, o qual justificaria o pagamento pleiteado na exordial. Dessa forma, nego provimento ao recurso. Diferenças de comissões O reclamante requer a reforma da sentença para que seja a empresa condenada ao pagamento de diferenças de comissões, tendo em vista que estas eram influenciadas pela inadimplência de terceiros. Ao exame. Decerto, o poder diretivo assegura ao empregador a possibilidade de conduzir a realização das atividades contratuais dos empregados para adequar a prestação do labor às necessidades do empreendimento, de forma que a fixação de critérios para o cálculo da remuneração variável do empregado integra o poder diretivo do empregador, quando tais critérios não se mostram abusivos ou violadores dos princípios de proteção do salário (irredutibilidade, inalterabilidade do salário, intangibilidade ou integralidade salarial). Na hipótese, a composição da fórmula salarial variável com a inclusão do "Fator Carteira de Risco", é um dos fatores que torna dita parcela variável, pois, como se pode constatar dos autos, não é o único que compõe a fórmula. Registre-se ainda que o critério da inadimplência se mostra válido, uma vez que tem como objetivo evitar fraudes, controlando a atividade do agente de microcrédito de forma a desencorajar a realização de empréstimos fraudulentos com complacência do agente de crédito. De igual forma, o estabelecimento desse critério tem como efeito prático aumentar o cuidado do agente de crédito com a verificação de documentos e capacidade de pagamento dos clientes, para que não haja apenas formalizações de empréstimos de forma descuidada, segundo os critérios do empregador. Ademais, ao estabelecer que parte da remuneração será paga na forma de comissões, o contratante pode estabelecer, por exemplo, metas adicionais que devam ser atingidas pelo empregado. No caso do trabalhador não atingir tais metas, o não pagamento total ou parcial das comissões não contraria o disposto no art. 468 da CLT, uma vez que decorreu de regras estipuladas previamente pelo empregador, dentro de sua autonomia e poder diretivo. Neste sentido, segue a jurisprudência do C. TST: "DIFERENÇAS DE PRÊMIOS E COMISSÕES PELA VENDA DE NOVOS PRODUTOS. NÃO INCLUSÃO NO CÁLCULO DO ATINGIMENTO DE VENDAS. PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR. ALTERAÇÃO LESIVA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CONFIGURADO. O reclamante se insurge contra o indeferimento do pedido de diferenças salariais resultantes da inclusão de novos produtos no rol de vendas, sem que fosse observada a evolução proporcional nas faixas de prêmios e comissões. O Regional manteve o indeferimento da pretensão, ao fundamento de que "o próprio reclamante reconhece que nunca recebeu qualquer pagamento (a título de prêmios e metas) sobre as vendas dos produtos por ele mencionados como lançamentos" e que "a pretensão do reclamante implica em alterar a forma de remuneração estabelecida pela empresa, para incluir premiação sobre produtos cujas, vendas não eram computadas para atingimento das metas". Concluiu, assim, que o procedimento adotado refere-se à política salarial adotada pela empresa dentro de sua esfera gerencial, que não teria exorbitado seu poder diretivo. Tendo em vista não se tratar o caso de mudança de critérios que vinham sendo praticados pela empregadora para a apuração das metas cumpridas pelo empregado ensejadoras das premiações e das comissões, nem de inobservância, na prática, de critério anteriormente estabelecido, não há que se falar em violação do art. 468 da CLT, eis que não se tratou a hipótese de alteração de condições ou regras do contrato de trabalho. Agravo de instrumento desprovido.(TST - ARR: 15545120145060142, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 19/04/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/04/2017). Portanto, não tendo o reclamante comprovado que as comissões eram pagas em descompasso com os critérios indicados pelo instituto reclamado (art. 818, I da CLT c/c art. 373, I do CPC), não há diferença da remuneração variável a lhe ser deferida, razão pela qual nego provimento ao recurso no aspecto. [...] Base de cálculo do adicional de periculosidade Quanto à base de cálculo do adicional, como já analisado em item anterior, verifica-se que já restou assentado na sentença que o adicional de periculosidade incide sobre o salário sem acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros, nos termos do art. 193, § 1º, da CLT e a Súmula 191 do TST. Indevidos, ainda, os reflexos sobre descanso semanal remunerado, que já está integrado ao salário mensal. Portanto, nada a reformar. Majoração dos honorários advocatícios Requer o reclamante a condenação da reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual máximo. Entretanto não lhe assiste razão. Diante dos elementos constantes dos autos, entendo que o índice de verba honorária fixado na sentença coaduna-se com os critérios estabelecidos no art. 791-A, §2º, da CLT, que devem ser observados pelo juiz ao fixar os honorários, especialmente, o grau de zelo profissional despendido na causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Nego provimento." Pois bem. No que pertine às horas extras e diferenças de comissões, entendo correto o enquadramento jurídico dado aos fatos provados em consonância com as regras de distribuição do ônus da prova, não ensejando o seguimento da revista na forma pretendida pelo Recorrente, com fulcro em qualquer das disposições do art. 896 da CLT. Acrescenta-se que do quanto se observa da fundamentação do julgado, o contorno da matéria passou à seara fático-probatória, insuscetível de revolvimento na atual fase processual, a teor da Súmula 126 do TST. Da mesma forma, quanto à responsabilidade subsidiária, o entendimento adotado no Acórdão foi de que no caso não houve terceirização, mas sim parceria, na qual não houve ilicitude, não estando demonstrado ofensa aos seus preceitos pelo BNB ou pelo INEC. Nesse sentido, a pretensão da recorrente em ver reconhecida a responsabilidade subsidiária do BNB, demanda o revolvimento fático-probatório dos autos, expediente vedado em sede extraordinária, restando inviável o prosseguimento do apelo. DENEGO seguimento ao recurso, nos aspectos. No tocante à base de cálculo do adicional de periculosidade, vê-se que o Regional decidiu de acordo com o entendimento do TST. A jurisprudência: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. [...] 2. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARTIGO 193, § 1º, DA CLT. SALÁRIO BASE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 191, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A base de cálculo do adicional de periculosidade está disciplinada no artigo 193, §1º, da CLT que assim dispõe: " O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa ". Além disso, esta Corte editou a Súmula 191 para sedimentar o entendimento de que " o adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionai s". Desse modo, a decisão agravada, em que determinado o pagamento do adicional de periculosidade no importe de 30% sobre o salário base, está em sintonia com a jurisprudência desta Corte uniformizadora. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-1326-93.2019.5.07.0006, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/03/2025). Assim, o recurso de revista não comporta seguimento por possível violação a dispositivos da legislação federal ou por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Por fim, quanto ao percentual arbitrado pelo juízo a título de honorários sucumbenciais deferidos em favor do advogado do autor, vê-se que o Regional entendeu que o percentual fixado na sentença se mostra razoável e coerente com a natureza e a complexidade da controvérsia em exame e o serviço prestado pelo advogado. Nesse sentido, o exame da tese recursal que defende a redução do percentual dos honorários advocatícios exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciaram na sua fixação, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Ressalte-se que não serve o recurso de revista a avaliar a justiça da decisão. Sua finalidade precípua consiste em resguardar a aplicação e vigência da legislação de competência da Justiça do Trabalho, e isto, ao que se observa foi praticado pela Turma Julgadora. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Desembargadora MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região /masf SAO LUIS/MA, 29 de abril de 2025. MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA - CARLOS EDUARDO MORAIS GOMES - INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA

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ID: 263065711

Tribunal: TRT16 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0016197-40.2023.5.16.0006

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA CARLOS EDUARDO MORAIS GOMES INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA CARLOS EDUARDO MORAIS GOMES INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA

Notificação

Advogados:

MAYARA FONSECA SOUSA

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RAFAEL MOTA REIS

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NAYARA FONSECA DE SOUSA

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DANIEL CARLOS MARIZ SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

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Resultados para o tribunal: TRT16

Resultados para "1000227-53.2022.5.02.0605"

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