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Iberia Soluçoes Em Telecomunicaçoes x Vivo S.A.

ID: 319030797

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Londrina Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0008884-28.2018.8.16.0014

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IBERIA SOLUçOES EM TELECOMUNICAçOES

Polo Passivo:

VIVO S.A.

Conclusão

Advogados:

FABIO BARROZO PULLIN DE ARAUJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RACHEL CARDOSO LEMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PIO GOMES DE OLIVEIRA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: LON-7VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0008884-28.2018.8.16.0014 Classe Processual: Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$309.222,25 Autora: IBERIA SOLUÇOES EM TELECOMUNICAÇOES Ré: VIVO S.A. 1 - Ciência a todos do julgamento dos Embargos de Declaração em face da decisão inicial do Acórdão de seq. 48 do AI 0084743-19.2023.8.16.0000 (seq. 19 dos autos nº 0128201-52.2024.8.16.0000), ainda sem anotação do trânsito em julgado. 2 - Nesta fase é necessário apontar que: I) a presente Ação Revisional de Contrato foi proposta por IBÉRIA em face de TELEFÔNICA em 16/02/2018, pretendendo a revisão das cláusulas do contrato firmado em 14/02/2013 e, após processamento regular, recebeu sentença de improcedência na seq. 48; II) a sentença foi parcialmente reformada quando do julgamento da Apelação Cível, já reproduzida na seq. 74, para ‘reconhecer a nulidade do item 3.2 do ANEXO I, devendo a Apelada restituir os valores das comissões estornadas, desde que o tenha feito com base na previsão do item nulo, a ser apurado em liquidação de sentença, atribuindo-se à Apelada a apresentação dos extratos de pagamento e estorno das comissões, redistribuindo-se o ônus sucumbencial, a ser arcado entre as partes na proporção de 90% pela Requerida (TELEFÔNICA) e 10% pela Requerente (IBÉRIA)’ e com anotação do trânsito em julgado em 13/02/2023 (seq. 77); III) a IBÉRIA apresentou Cumprimento de Sentença com indicação do crédito principal relativo ao período entre 19/07/2013 e 13/02/2015, de R$.806.001,09, acrescido de correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios arbitrados na fase de conhecimento, apurado para FEV/2023 (vide seq. 79), já com autorização para o seu processamento através do comando de seq. 84; IV) o antigo procurador de IBÉRIA, Dr. FABIO, apresentou pedido de reserva de honorários advocatícios contratuais e de sucumbência (vide seq. 80), já com aquiescência da autora (vide seq. 83), pedido que restou acolhido também pela decisão de seq. 84; V) através da decisão de seq. 101 foi determinada a revogação da decisão de seq. 84, para afastar o processamento da execução forçada, com consequente autorização para conversão do processamento do feito para Liquidação de Sentença, decisão que restou mantida quando do julgamento do AI (vide seq. 48 dos autos 0084743-19.2023.8.16.0000) e dos Embargos de Declaração no AI (vide seq. 19 dos autos 0128201-52.2024.8.16.0000) mas ainda sem anotação do trânsito em julgado; VI) a TELEFÔNICA foi reiteradamente intimada a apresentar a documentação indicada no Acórdão da Apelação Cível que reformou a sentença de improcedência de origem (vide a partir da seq. 101), tendo se limitado a arguir que já apresentou os documentos e que teria havido o implemento da prescrição trienal (vide seqs. 113, 121, 131 e 145). Por fim, pela IBÉRIA foram refutadas as teses de que houve a satisfatória apresentação de documentos e de implemento da prescrição trienal, para arguir que ao caso dos autos se aplica o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil (vide seqs. 120, 126, 135 e 151). É o breve relatório. Decido. 3 - Prescrição da pretensão da autora Não há caracterização de prescrição da pretensão da autora para restituição do valor das comissões estornadas indevidamente com base na nulidade do item 3.2 do ANEXO I do contrato porque a pretensão de natureza revisional tem caráter pessoal que atrai o prazo de prescrição geral decenal. “APELAÇÃO - AÇÃO PESSOAL – PRESCRIÇÃO - ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - Ação visando o cancelamento do cartão de crédito e indenização - Ação pessoal sem prazo específico previsto na legislação – Aplicação do prazo residual decenal, conforme art. 205, caput do Código Civil [...] Em se tratando de ação pessoal em relação à qual não há previsão de prazo específico de prescrição, aplica-se o prazo residual decenal estabelecido no art. 205 do Código Civil […] RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1000227-06.2025.8.26.0128; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cardoso - Vara Única; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). Como entre a data da celebração do contrato que a IBÉRIA pretende rever (14/02/2013) e a propositura da demanda (16/02/2018) ainda não havia o transcorrido o prazo de 10 anos, então não houve o implemento da prescrição na forma pretendida pela TELEFÔNICA. Por fim, a pretensão revisional foi acolhida nos limites estreitos do Acórdão da Apelação Cível interposta contra a sentença de seq. 48 e as parcelas indicadas na peça de seq. 79 (entre 19/07/2013 e 13/02/2015) estão abrangidas pelo período que antecedeu a propositura da demanda e quando ainda não havia transcorrido mais de 10 anos, o que autoriza IBÉRIA a pretender o ressarcimento de todos os valores reconhecidos quando do julgamento da Apelação Cível, nesta fase e por esta via. 4 - A TELEFÔNICA apresentou impugnação à decisão na seq. 138 onde alertou sobre a aplicabilidade do art. 400 do CPC para hipótese de descumprimento da obrigação de apresentar os extratos de pagamento e estorno das comissões de IBÉRIA. Todavia, a insurgência não comporta acolhimento porque: I) a ordem de apresentação de documentos decorreu de deliberação de instância superior, tal como se vê a partir da seq. 103 e do item ‘3-a’ da decisão impugnada; II) no item ‘3-b’ da mesma decisão restou esclarecido que os documentos indicados possuem conteúdo comum às partes que não admite recusa ou inércia na apresentação pela ré; III) a decisão de seq. 103 não foi objeto de ataque por recurso. Por fim, não foram apresentados argumentos novos e juridicamente relevantes para descaracterizar os elementos lá apontados. 5 - Indefiro o pedido formulado pela autora no item IV da peça de seq. 151 para produção de prova pericial porque todas as premissas do comando de seq. 138 e do item 4 desta decisão encontram-se vigentes e porque o processamento da Liquidação de Sentença objetivou dar efetivo e integral cumprimento ao comando recursal, notadamente porque era direito da TELEFÔNICA pretender a prévia liquidação dos valores devidos à IBÉRIA para só então viabilizar o processamento da execução forçada. Por fim, a medida destinada à elaboração de cálculos estava condicionada à apresentação dos extratos de pagamento e estorno das comissões por iniciativa de TELEFÔNICA, o que aqui acabou por não acontecer, o que resulta na ausência de impugnação especificada aos cálculos e documentos apresentados pela IBÉRIA para justificar a produção de prova técnica, nesta fase e por esta via. 6 - Depois de avaliar detidamente os fatos narrados e a prova produzida, é de se ver que os cálculos apresentados ela IBÉRIA na seq. 79 comportam pronto acolhimento, porque: I) por ocasião da propositura da demanda, a IBÉRIA apresentou documentos indicativos dos descontos promovidos pela cia TELEFÔNICA relativos ao período de 19/07/2013 e 13/02/2015 (vide seq. 1.6); II) na petição inicial da fase de conhecimento a autora impugnou os seguintes itens do Anexo I do contrato (seq. 1.5): 1.1. Remuneração: Serão remuneradas todas as habilitações e serviços gerados em um mês civil, exceto as canceladas dentro do mesmo mês em que ocorreu a habilitação. A apuração será realizada sempre no mês seguinte à habilitação. […] 3.2. SAÍDAS PREMATURAS 3.2.1. A VIVO deduzirá da remuneração do DISTRIBUIDOR os acessos e/ou serviços cancelados, por qualquer motivo, em um prazo inferior a 18 (cento e oitenta) dias corridos, contados a partir da data da habilitação do código de acesso (linha) do sérvio, do upgrade do pacote de voz ou dados e/ou da renovação do contrato de prestação de serviços. 3.2.1.1. Caso a linha seja suspensa, conforme disposição regulamentar, por até 120 (cento e vinte) dias, no curso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos acima mencionado, o período de efetiva suspensão não será computado neste prazo para efeito de Deduções por Saídas Prematuras, uma vez que cessada a suspensão, complementar-se-á a sua contagem. 3.2.1.2. O valor a deduzir será correspondente ao valor integral de remuneração paga pelo serviço cancelado. 3.2.1.3. Serão consideradas indevidas e, por tanto, devolvidas à VIVO, mediante compensação, as remunerações por Habilitações de voz e de dados Pós-Pago por Renovação de Contrato e por Comercialização de Serviço de Valor Adicionado nos casos de saídas prematuras. 3.2.1.4. A dedução ocorrerá mesmo que não tenham sido cancelados outros serviços contratados para a mesma linha. III) ainda que a autora tenha pedido a declaração de nulidade em abstrato do item 1.1 do Anexo I do Contrato (vide item 2.3 da petição inicial), de se ver que a tese não foi acolhida quando do julgamento da Apelação Cível, havendo reconhecimento de abusividade/nulidade apenas do item 3.2 do Anexo I e subitens derivados (3.2.1.1, 3.2.1.2, 3.2.1.3 e 3.2.1.4); “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. SÍNTESE FÁTICA. INICIAL QUE BUSCA DECLARAR NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E RESSARCIMENTO DE VALORES DE COMISSÕES ESTORNADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESCONTOS EFETUADOS COM BASE EM PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUE APONTA CERCEAMENTO DE DEFESA E BUSCA A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESTÃO PRELIMINAR. INOCORRÊNCIA. EXPRESSO REQUERIMENTO DE AMBAS AS PARTES PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ART. 355, INCISO I, DO CPC. PRODUÇÃO DE PROVA PRECLUSA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. FIGURA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA. ART. 2º DO CDC. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. RELAÇÃO EMPRESARIAL HAVIDA ENTRE AS PARTES. ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA. ART. 373, § 1º, DO CPC. COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS E ESTORNOS DAS COMISSÕES. DOCUMENTOS EM POSSE DA APELADA. MAIOR FACILIDADE EM APRESENTÁ-LOS AOS AUTOS. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. RECONHECIMENTO PARCIAL. ITEM 3.2 DO ANEXO I. PREVISÃO DE ESTORNO INTEGRAL DAS COMISSÕES PAGAS À APELANTE EM CASO DE CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS PELO CLIENTE DENTRO DO PRAZO DE 180 DIAS. ÔNUS QUE DEVE RECAIR SOBRE A OPERADORA. CLÁUSULA ABUSIVA. EXCESSIVA DESVANTAGEM. LIBERDADE PARA CONTRATAR LIMITADA PELA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA REBUS SIC STANTIBUS. APLICAÇÃO. RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. ITEM 1.1 DO ANEXO I. PREVISÃO DE NÃO PAGAMENTO DE COMISSÃO QUANDO O CANCELAMENTO DO SERVIÇO OCORRER NO MESMO MÊS DA CONTRATAÇÃO. PRAZO RAZOÁVEL. PRECAUÇÃO À OCORRÊNCIA DE FRAUDES DECORRENTES DE CONTRATAÇÕES FICTÍCIAS. NULIDADE ESPECÍFICA DO ITEM 3.2 DO ANEXO I E SUBITENS DERIVADOS (3.2.1.1, 3.2.1.2, 3.2.1.3 E 3.2.1.4). ÔNUS SUCUMBENCIAL. REDISTRIBUIÇÃO NA PROPORÇÃO DE 90% PELA REQUERIDA E 10% PELA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A NULIDADE DO ITEM 3.2 DO ANEXO I E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DE COMISSÕES, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO.” (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0008884-28.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 14.10.2019; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). IV) era dever da TELEFÔNICA apresentar documentos comprobatórios de todos os pagamentos e estornos das comissões efetivadas, notadamente com indicação da data da contratação dos serviços por terceiros cuja pactuação tenha sido intermediada por IBÉRIA e o eventual cancelamento dentro do mesmo mês em que ocorreu a habilitação ou nos 180 dias subsequentes, na forma prevista no item 1.1 e no item 3.2 e subitens dele derivados, do Anexo I do contrato, para justificar os estornos, o que aqui acabou por não acontecer, não obstante oportunizado no curso do processamento, inclusive com advertência da possibilidade de aplicação do art. 400 do Código de Processo Civil (vide item 3 da decisão de seq. 138); “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – FUNBEP – DECISÃO AGRAVADA QUE APLICOU AS PENALIDADES DO ARTIGO 400, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA O FIM DE ADMITIR COMO VERDADEIROS OS FATOS QUE, POR MEIO DO DOCUMENTO, A PARTE PRETENDIA PROVAR E HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO JUNTADOS PELO EXEQUENTE - PRETENSO RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, POR EVENTUAL INCORREÇÃO DA METODOLOGIA DE CÁLCULO E DOS ÍNDICES DE REAJUSTES UTILIZADOS PELA PARTE AUTORA – IMPOSSIBILIDADE – ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEMONSTROU OBRIGAÇÃO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO EM DIVERSAS OCASIÕES OPORTUNIZADAS PELO JUIZ SINGULAR NÃO ATENDIDAS - IMPOSSIBILIDADE DE SE AGUARDAR AD AETERNUM O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – ACÓRDÃO, PORTANTO, QUE CONSTA COM CLARA E SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE O EMBARGANTE, ALÉM DE NÃO TER JUNTADO OS DOCUMENTOS SOLICITADOS, DEIXOU DE APRESENTAR PARECERES ELUCIDATIVOS E CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO –CONTA APRESENTADA PELO AUTOR REVELA-SE CORRETA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E INSTRUÍDA COM PARECERES E CÁLCULOS DISCRIMINADOS PELAS REQUERIDAS, CONFORME EXIGÊNCIA DO ARTIGO 510 DO CPC – CÁLCULOS REALIZADOS DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 400, DO CPC, POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO EXECUTADO/AGRAVANTE, ORA EMBARGANETE - MERO INCONFORMISMO - PRETENSÃO PELA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PROTELAÇÃO DA LIDE – DECISÃO VERGASTADA INALTERADA – ADVERTÊNCIA QUANTO A APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA DOS ARTIGOS 77, 80, 81 E 1.026 DO CPC – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0068051-42.2023.8.16.0000 [0069286-78.2022.8.16.0000/1] - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 27.10.2023; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). V) a autora IBÉRIA apresentou apenas pedido de reconhecimento em abstrato da nulidade do item 1.1 do Anexo I do contrato de modo que, diante da ausência de prova em contrário, é necessário reconhecer que o cálculo de seq. 1.7 que instruiu a petição inicial na fase de conhecimento se refere exclusivamente aos comprovantes apresentados na seq. 1.6 relativos aos estornos promovidos pela TELEFÔNICA com base no item 3.2 e seus subitens derivados, sem traço de abuso ou intenção de locupletamento. Com efeito, uma vez que o cálculo apresentado na seq. 79.1 tem por base os mesmos documentos já reproduzidos na seq. 1.6 (vide seq. 104.2), então a ausência de prova diferente não produzida pela ré exige reconhecer que a planilha de cálculo reflete exatamente os valores estornados indevidamente pela TELEFÔNICA com base no item 3.2 e subitens 3.2.1.1, 3.2.1.2, 3.2.1.3 e 3.2.1.4 do Anexo I do contrato. 7 - Com fundamento nessas premissas, rejeito as teses apresentadas por TELEFÔNICA para definir que o valor efetivamente devido em favor de IBÉRIA com fundamento no reconhecimento da nulidade do item 3.2 e subitens 3.2.1.1, 3.2.1.2, 3.2.1.3 e 3.2.1.4 do Anexo I do contrato, é de R$.806.001,09 (oitocentos e seis mil e um real e nove centavos) apurado para FEV/2023, já computada correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios da fase de conhecimento, tal como indicado na peça de seq. 79.1, nos termos da fundamentação, com fundamento no art. 510, do Código de Processo Civil. 8 - Custas processuais na forma do título executivo. Honorários advocatícios não são devidos, diante da natureza do incidente processual. “BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL) EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO [...] 2. ÔNUS PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INCIDENTE PROCESSUAL QUE TEM COMO FINALIDADE A COMPLEMENTAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DA FASE DE CONHECIMENTO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS DESSA FASE PROCESSUAL UE DEVE RESPEITAR AS PROPORÇÕES FIXADAS NO TÍTULO JUDICIAL OBJETO DE LIQUIDAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA NESSE PONTO. … RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR. 16 CC. AI 60893-38.2020.8.16.0000. Relator Desembargador Lauro Laertes de Oliveira. Julgamento em 01/03/2021; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). “BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. 1. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NESTA FASE PROCESSUAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO QUE TEM A NATUREZA DE INCIDENTE DA FASE DECISÓRIA, CUJO ESCOPO É A INTEGRAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA NESTE PONTO. … RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR. 16 CC. AI 46126-92.2020.8.16.0000. Relator Desembargador Lauro Laertes de Oliveira. Julgamento em 04/11/2020; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). 9 - Preclusa esta decisão, intime-se IBÉRIA para, em quinze dias, indicar o rumo que pretende conferir ao feito, com eficácia. 10 - À ausência de pedido concreto de Cumprimento de Sentença, promova a serventia a remessa dos autos ao arquivo definitivo, com anotações e demais atos. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Londrina, data da movimentação.¥ Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

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