Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1000227-53.2022.5.02.0605"

Processo nº 1000227-10.2022.4.01.3824

ID: 299174215

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000227-10.2022.4.01.3824

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LAZARO DIAS PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SUZANA EVANGELISTA MODESTO DOS SANTOS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1000227-10.2022.4.01.3824/MG REQUERENTE : LAZARO DIAS PEREIRA ADVOGADO(A) : SUZANA EVANGELISTA MODESTO DOS SANTOS (OAB MG162940) SENTENÇA DECL…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Antonio Feliciano De Oliveira

ID: 333545908

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000227-79.2018.4.01.3814

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

ANTONIO FELICIANO DE OLIVEIRA

80

Advogados:

WILLIAM GORINO MADEIRA

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1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 05 de …

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Processo nº 1000227-91.2018.4.01.3810

ID: 293032917

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000227-91.2018.4.01.3810

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LOURDES DE PAIVA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ HENRIQUE FERNANDES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1000227-91.2018.4.01.3810/MG (originário: processo nº 10002279120184013810/) RELATOR : FRANCIELLE NEVES THIVES EXEQUENTE : MARIA LOURDES DE PAIVA D…

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Processo nº 1000227-45.2019.4.01.3814

ID: 325489121

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000227-45.2019.4.01.3814

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO PEREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EULER DE OLIVEIRA ANDRADE

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000227-45.2019.4.01.3814/MG (originário: processo nº 10002274520194013814/MG) RELATOR : JOSE GERALDO AMARAL FONSECA JUNIOR AUTOR : GERALDO PEREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : EULE…

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Processo nº 1000227-83.2021.4.01.3811

ID: 339293134

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000227-83.2021.4.01.3811

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO DIOGENES COELHO

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUDIA ADRIANA FERREIRA

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DANIEL NASCIMENTO PINTO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1000227-83.2021.4.01.3811/MG RELATOR : ELISIO NASCIMENTO BATISTA JUNIOR EXECUTADO : LEONARDO DIOGENES COELHO ADVOGADO(A) : CLAUDIA ADRIANA FERREIRA (OAB MG165429) ADVOGADO(A) : DAN…

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Processo nº 1000227-58.2018.4.01.3821

ID: 325495439

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000227-58.2018.4.01.3821

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAO MATEUS SERVICOS LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

LINCOLN SOUZA DE MIRANDA

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FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO MONTEIRO JUNIOR

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KARINA DE OLIVEIRA MARTINS FERREIRA CARVALHO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1000227-58.2018.4.01.3821/MG EXECUTADO : SAO MATEUS SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : KARINA DE OLIVEIRA MARTINS FERREIRA CARVALHO (OAB MG097279) ADVOGADO(A) : FRANCISC…

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Processo nº 1000227-05.2022.4.06.3813

ID: 310515946

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000227-05.2022.4.06.3813

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE SOBRALIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNA PRETO BASSETTO

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OTHON ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA NETO

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000227-05.2022.4.06.3813/MG (originário: processo nº 10002270520224063813/MG) RELATOR : VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA APELANTE : SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE SOBRALIA ADVOGADO(…

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Processo nº 6018976-19.2025.4.06.3800

ID: 339394583

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6018976-19.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LISNEI FURBINO DE BRITO

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6018976-19.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : FABIANA FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A) : LISNEI FURBINO DE BRITO (OAB MG182613) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança co… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6018976-19.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : FABIANA FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A) : LISNEI FURBINO DE BRITO (OAB MG182613) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por FABIANA FERNANDES DA SILVA em face de ato atribuído ao Diretor-Geral da Faculdade Única do Vale do Aço, que estaria se recusando a fornecer declaração de conclusão de curso de Pedagogia, sob a alegação de ausência de participação da impetrante no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes – ENADE. Alega a impetrante que concluiu regularmente o curso de graduação, mas teve negada a emissão da declaração de conclusão, o que tem lhe impedido de assumir vaga em processo seletivo na rede estadual de ensino de Minas Gerais. Informa ainda que não participou do ENADE por motivo de atraso no comparecimento à prova, decorrente de dificuldades de deslocamento. Requer, liminarmente, a concessão de tutela provisória de urgência para que a autoridade coatora seja compelida a fornecer a declaração de conclusão de curso, sob pena de multa diária. Conclusos os autos, foi postergada a análise do pedido liminar para após as informações da autoridade coatora. Notificada, a autoridade coatora apresentou informações. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/2009, a concessão de medida liminar em mandado de segurança exige a demonstração da plausibilidade jurídica do direito alegado ( fumus boni iuris ) e do risco de ineficácia da medida caso concedida apenas ao final ( periculum in mora ). No caso dos autos, a impetrante apresentou elementos suficientes para evidenciar que cumpriu todos os requisitos acadêmicos para a conclusão do curso de Pedagogia. A recusa da instituição de ensino em emitir a declaração de conclusão de curso fundamenta-se na ausência de realização do ENADE, cuja natureza é avaliativa do ensino superior, e não classificatória individual. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que a ausência de participação no ENADE não pode servir como impedimento à colação de grau ou à emissão de diploma, tratando-se de requisito de avaliação institucional, não podendo penalizar o aluno individualmente: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. DIREITO A COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. NÃO PARTICIPAÇÃO NO ENADE. INTEGRALIZAÇÃO DA GRADE CURRICULAR. 1. O Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes ENADE foi criado pela Lei nº 10.861/2004 e, conforme o teor do art. 5º, § 5º, configura-se como componente curricular obrigatório nos cursos de graduação, impondo-se a participação obrigatória dos estudantes regularmente convocados. 2. A falta de participação no ENADE não justifica o impedimento de colação de grau e entrega do diploma ao aluno, em razão de tal medida demonstrar-se desproporcional em relação ao objetivo principal do exame, ou seja, a aferição da qualidade dos cursos superiores no País. Precedentes. 3. No caso em apreço, a liminar foi deferida pelo juízo de origem em 21.12.2023. A agravante demonstra o cumprimento da medida judicial em 02.01.2024. Dessarte, o cumprimento da ordem judicial culminou na consolidação de uma situação fático-jurídica consumada, cuja desconstituição ensejaria gravosos e desnecessários prejuízos à impetrante, em flagrante afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1000227-65.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/06/2025 PAG.) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES (ENADE). COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA INDEPENDENTEMENTE DE PARTICIPAÇÃO NO EXAME. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação e remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança para autorizar a colação de grau do impetrante, independentemente de participação no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE). 2. A universidade alega a obrigatoriedade do ENADE como componente curricular indispensável à colação de grau, conforme disposto no art. 5º, § 5º, da Lei nº 10.861/2004 e no art. 39, § 1º, da Portaria Normativa MEC nº 840/2018, além de invocar a autonomia universitária para a fixação de diretrizes curriculares e a integralização de cursos superiores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside em determinar se a ausência de participação no ENADE pode impedir a colação de grau e a expedição do diploma ao estudante que já tenha cumprido integralmente a grade curricular exigida pela instituição de ensino superior. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 5º, § 5º, da Lei nº 10.861/2004 dispõe que o ENADE é componente curricular obrigatório, mas não prevê sanção para o estudante que não realizar o exame. 5. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é pacífica no sentido de que a ausência de participação no ENADE não justifica o impedimento à colação de grau ou à entrega do diploma, por se tratar de medida desproporcional aos objetivos do exame, que visa exclusivamente à avaliação da qualidade dos cursos superiores. 6. A situação fática consolidada, decorrente de decisão liminar confirmada pela sentença, reforça a necessidade de preservação do direito do impetrante à colação de grau, sendo inviável desfazer os efeitos já produzidos sem causar prejuízos desnecessários. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação e remessa necessária desprovidas. Tese de julgamento: "1. A ausência de participação no ENADE não constitui óbice à colação de grau e à expedição de diploma, por inexistir previsão legal de sanção ao estudante que não realiza o exame." Legislação relevante citada: Lei nº 10.861/2004, art. 5º, § 5º; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AMS 1040889-16.2021.4.01.3900, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, DJe 26/06/2024. (AC 1092248-52.2023.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 28/04/2025 PAG.) No tocante ao periculum in mora , restou evidenciado que a impetrante deixou de assumir cargo público em razão da ausência do documento solicitado, o que compromete sua subsistência, configurando risco de dano irreparável. Ante o exposto, com fundamento no artigo 7º, III, da Lei 12.016/09, DEFIRO A LIMINAR para determinar à autoridade impetrada que forneça, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de conclusão de curso à impetrante, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite de R$ 9.000,00 (nove mil reais), sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para apresentação de parecer, se assim o desejar, no prazo de 10 (dez) dias. Após o decurso do prazo acima mencionado, com ou sem apresentação do parecer, façam-se os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. Notifique-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura.

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