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"1000227-53.2022.5.02.0605" - Resultados da Busca

Resultados para "1000227-53.2022.5.02.0605"

Ministério Público Do Trabalho e outros x Pastelaria E Esfiharia Do Luiz Ltda e outros

ID: 259462529

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011303-24.2023.5.15.0014

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PASTELARIA E ESFIHARIA DO LUIZ LTDA SIND. HOTEIS REST BARES E SIMILARES DE LIMEIRA

Polo Passivo:

PASTELARIA E ESFIHARIA DO LUIZ LTDA SIND. HOTEIS REST BARES E SIMILARES DE LIMEIRA

Notificação

Advogados:

FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO 0011303-24.2023.5.15.0014 : SIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO 0011303-24.2023.5.15.0014 : SIND. HOTEIS REST BARES E SIMILARES DE LIMEIRA E OUTROS (1) : PASTELARIA E ESFIHARIA DO LUIZ LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1667693 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. PASTELARIA E ESFIHARIA DO LUIZ LTDA Recorrido(a)(s): 1. SIND. HOTEIS REST BARES E SIMILARES DE LIMEIRA Advogado(a)(s): FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO, OAB: 0374085 BRUNO MOREIRA, OAB: 253204 BRUNO MOREIRA, OAB: 253204 FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO, OAB: 0374085 Interessado(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: PASTELARIA E ESFIHARIA DO LUIZ LTDA Retifique-se a autuação, conforme consulta do CNPJ nº 62.206.537/0001-60 no site da receita federal (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp), para que se faça constar no lugar da empresa "LUIZ DOS SANTOS LIMEIRA - EPP" a nova denominação social da empresa "PASTELARIA E ESFIHARIA DO LUIZ LTDA". Oportuno ressaltar que tal determinação em nada poderá interferir nos direitos explicitados nos arts. 10 e 448 da CLT. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recorre de Revista a reclamada. Entretanto, o recurso não merece seguimento, por estar deserto, pelo teor do art. 789, § 1º, da CLT. A sentença fixou as custas processuais no importe de R$ 1.926,29, a cargo da reclamante, quantia essa não alterada pelo v. acórdão. O autor, quando da interposição de seu recurso ordinário, não efetuou o pagamento das mesmas, em face da concessão da gratuidade da prestação jurisdicional. O v. acórdão deu provimento ao apelo do autor, reformando a sentença. Assim, a inversão do ônus da sucumbência, na hipótese dos autos, obriga a parte vencida (reclamada) nesta instância, independentemente de intimação, de acordo com a Súmula 25, I, do C. TST, a pagar as custas, das quais ficara isenta o reclamante no MM. Juízo de origem. Todavia, o recorrente deixou de recolher as custas processuais devidas, restando deserto o seu recurso. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-92-49.2013.5.15.0011, 1ª Turma, DEJT-15/05/15, AIRR-900-94.2009.5.05.0036, 2ª Turma, DEJT-07/03/14, AIRR-997-85.2014.5.20.0009, 3ª Turma, DEJT-11/09/15, AIRR-203-58.2010.5.01.0001, 4ª Turma, DEJT-12/06/15, Ag-AIRR-1072-15.2012.5.09.0652, 5ª Turma, DEJT-20/11/15, AIRR-1000227-56.2013.5.02.0318, 6ª Turma, DEJT-03/11/15, AIRR-2430-09.2012.5.15.0115, 7ª Turma, DEJT-20/03/15, AIRR-171200-31.2005.5.01.0072, 8ª Turma, DEJT-09/09/11 e Ag-E-ED-RR-137400-64.2008.5.15.0121, SBDI-1, DEJT-13/12/13. Cumpre destacar que a previsão de intimação da parte recorrente para complementação das custas processuais, conforme disposto na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do C. TST, só se aplica à hipótese de recolhimento insuficiente, situação distinta dos autos, na qual se configura a ausência total de recolhimento das custas processuais referentes ao recurso de revista. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-11185-98.2015.5.03.0002, 1ª Turma, DEJT-19/06/17, AIRR-1767-02.2014.5.08.0110, 2ª Turma, DEJT-19/12/16, AIRR-11596-85.2015.5.18.0015, 2ª Turma, DEJT-02/06/17, AIRR-20036-60.2012.5.20.0002, 6ª Turma, DEJT-30/06/17, Ag-E-ED-RR-803-34.2014.5.12.0001, SBDI-1, DEJT-09/01/17, AgR-E-ED-RR-1256-27.2013.5.15.0083, SBDI-1, DEJT-16/09/16. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 27 de março de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (bs) Intimado(s) / Citado(s) - SIND. HOTEIS REST BARES E SIMILARES DE LIMEIRA - PASTELARIA E ESFIHARIA DO LUIZ LTDA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Pastelaria E Esfiharia Do Luiz Ltda e outros

ID: 259462532

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011303-24.2023.5.15.0014

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PASTELARIA E ESFIHARIA DO LUIZ LTDA SIND. HOTEIS REST BARES E SIMILARES DE LIMEIRA

Polo Passivo:

PASTELARIA E ESFIHARIA DO LUIZ LTDA SIND. HOTEIS REST BARES E SIMILARES DE LIMEIRA

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Advogados:

FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO

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BRUNO MOREIRA

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Resultados para o tribunal: TRT15

Resultados para "1000227-53.2022.5.02.0605"

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