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Processo nº 1000512-36.2025.8.26.0439

ID: 277837206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000512-36.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO RIBEIRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Felipe Cintra de Paula (OAB 310440/SP) Processo 1000512-36.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudio Ribeiro de Almeida - Vistos. Verifico que há ajuizamento de várias ações pad… ADV: Felipe Cintra de Paula (OAB 310440/SP) Processo 1000512-36.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudio Ribeiro de Almeida - Vistos. Verifico que há ajuizamento de várias ações padronizadas. Em todas as ações: i) busca a parte autora a declaração de inexigência de débito; ii) versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto; iii) os réus são grandes instituições financeiras; iv) há solicitação de gratuidade de justiça; v) houve a juntada de procuração tipo "formulário". De acordo com o Comunicado CG Nº 02/2017: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. (destaquei) 6. Em vista de tais considerações, impõe-se a adoção, neste processo, das boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017 e CG Nº 456/2022. 7. No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora emendar a inicial para: i) declarar expressamente se a quantia emprestada foi depositada em sua conta bancária e comprovar o depósito ou sua restituição integral à parte ré, apresentando extratos que abarquem os 7 dias anteriores e os 30 dias posteriores ao suposto depósito; ii) declarar se lavrou boletim de ocorrência, tendo em vista que a prática narrada na inicial pode configurar eventual prática delitiva; iii) esclarecer a data em que tomou conhecimento dos descontos indevidos; e iv) esclarecer a data em que enviou a reclamação administrativa ao BACEN Em adição, determino que certifique o Oficial de Justiça, em diligência no endereço mencionado pela parte (expeça-se mandado de intimação na modalidade "Plantão-Urgente"): 1) O(a) Sr(a). tem conhecimento da existência desta e de outras ações ajuizadas em seu favor? Do que trata(m) essas ações? 2) O(a) Sr(a). procurou algum advogado(a) para tratar desta e de outras ações que gostaria de mover ou foi o(a) Sr(a). quem foi procurado por algum advogado(a) dizendo que teria algum direito a ser obtido no judiciário? 3) Conhece pessoalmente ou já conversou por algum meio de comunicação com o(a)(s) Dr(a)(s). Felipe Cintra de Paula? 4) Se disser que houve indicação) Quem indicou o(a)(s) advogado(a)(s) para a Sra.? Quando foi feita a indicação? O(a) Sr(a). procurou espontaneamente os advogados? 5) Na hipótese de ter sido procurada) Com quem teve contato? Qual o serviço de assessoria jurídica ou promessa de resultados lhe foram ofertados? Foi apresentada documentação e procuração já prontos para assinatura? 6) Reconhece a assinatura da procuração? 7) Tem interesse no prosseguimento do feito? Com a certificação e esclarecimentos, tornem os autos conclusos. Esta decisão servirá como mandado, para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do §1º do art. 1.011 das Normas Judiciais: § 1º - Os atos judiciais que sirvam como mandados, cartas precatórias e alvarás, se não contiverem o código de barras, deverão ser remetidos com folha de rosto extraída do sistema informatizado. Intimem-se e cumpra-se.

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Processo nº 1000512-43.2025.8.11.0022

ID: 324441983

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1000512-43.2025.8.11.0022

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAIS DE OLIVEIRA SOUSA WALLAS FRAZAO MINEIRO

Decisão

Advogados:

GUILHERME VINICIUS SOUSA BENEVENUTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1000512-43.2025.8.11.0022. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1000512-43.2025.8.11.0022. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: TAIS DE OLIVEIRA SOUSA, WALLAS FRAZAO MINEIRO Vistos etc. Trata-se de denúncia oferecida pelo representante do Ministério Público em desfavor TAIS DE OLIVEIRA SOUSA e WALLAS FRAZAO MINEIRO, já devidamente qualificados nos autos, atribuindo-lhes a suposta prática do crime previsto no artigo 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/2006. Os denunciados foram regularmente notificados, apresentando suas Defesas Preliminares em petição de ID 199283093. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Fundamento. Decido. Por não vislumbrar qualquer das hipóteses de absolvição sumária, previstas no artigo 397, do CPP, constato a necessidade da instrução processual para garantir o exaurimento das provas e garantir a ampla defesa. Em juízo de cognição sumária constato a plausibilidade jurídica da pretensão punitiva estatal, porquanto os fatos narrados na preambular acusatória demonstram a materialidade dos delitos, bem como fortes indícios de autoria. Portanto, por descrever fatos que, em tese, se subsumem ao tipo penal, e por apontar indícios de autoria, recebo a denúncia ofertada pelo Ministério Público em Id. 196447706, nos termos em que fora posta em juízo, dando os réus TAIS DE OLIVEIRA SOUSA e WALLAS FRAZAO MINEIRO, como incurso no crime previsto no artigo 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/2006, vez que há elementos indiciários suficientes para embasar a peça inaugural da ação penal. Assim sendo, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 02 de setembro de 2025, às 15h00min., ocasião em que se tomará o depoimento das testemunhas de acusação e de defesa e se procederá ao interrogatório do acusado. Determino a realização da audiência de instrução por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams através do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3Ameeting_ZWMzZmRjMzctNGQ5Ny00YjQzLWI3Y2YtOGM3MWY3MDU1NzIx%40thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22%3A%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2C%22Oid%22%3A%2273c2eae7-de80-4336-802b-d4965b273649%22%2C%22MessageId%22%3A%220%22%7D Expeça-se mandado de intimação das testemunhas e do réu, encaminhando o QR Code. No ato da intimação o Oficial de Justiça deverá indagar a testemunha/parte se possui acesso à internet e a equipamento eletrônico de comunicação, seja de sua propriedade ou mesmo de familiar (smartphone, tablet, computador com webcam ou outros), com que possa ter acesso ao sistema de videoconferência, no dia e horário marcados, devendo ainda indagá-las ainda o seu número de telefone celular, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA FAZER CONSTAR NA CERTIDÃO A RESPOSTA OBTIDA. Por fim, o Oficial de Justiça deverá entregar o tutorial e explicar a testemunha como proceder para participar da audiência. Caso alguma testemunha não possua nenhum meio de comunicação eletrônica ou não possua acesso à internet, APENAS neste caso específico, AUTORIZO que a testemunha compareça a sala de audiência deste juízo para que seja colhido o depoimento. Autorizo que o oficial de justiça proceda com as intimações de testemunhas e réu por meio eletrônico. Com relação às testemunhas policiais, determino a expedição de ofício para intimação das testemunhas da audiência designada por videoconferência, devendo ser encaminhado do encaminhando o QR Code que segue anexo a esta decisão. Caso a testemunha não ingresse na audiência por não ter acesso à internet e/ou não possua computador ou dispositivo móvel compatível (celular) para participar do ato virtual, DEVERÁ a parte que a arrolou manifestar-se especificamente quanto à desistência da oitiva da testemunha que não dispõe dos meios necessários para o ingresso na videoconferência ou insistir na sua oitiva, fundamentando a imprescindibilidade de seu testemunho. CONSIGNE-SE que, se qualquer das partes ou testemunha que não ingressar à sala virtual, ou recusar a participação sem qualquer justificativa, essa circunstância será lançada nos termos, para surtir os efeitos jurídicos ao caso. Para melhor andamento da videoconferência, deverá o advogado de defesa entrar em contato com a Mata Grande, solicitando a entrevista prévia e reservada com o réu, pelos meios eletrônicos disponíveis. Não sendo possível, será realizada no início da audiência no próprio sistema de videoconferência, sem gravação e com privacidade, assim como durante a audiência exclusivamente pela via telefônica. Oficie-se o Diretor da Mata Grande, comunicando-lhe desta decisão, para que sejam tomadas as providências cabíveis, bem como disponibilizar ao advogado de defesa, pelos meios eletrônicos disponíveis, a entrevista prévia e reservada com o acusado antes da audiência. AUTORIZO que o encaminhamento da intimação do réu seja encaminhado por malote e/ou e-mail funcional da Mata Grande, solicitando o cumprimento e cópia do mandado devidamente assinado pelo réu. Abre-se vista dos autos ao Ministério Público para se manifestar com relação aos pleitos de revogação da prisão preventiva formulados pelas defesas dos réus em Id. 200389267 e 200358260. Ciência ao Ministério Público e a defesa. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pedra Preta-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

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Ozeildo Gomes Monteiro x Alpitel Brasil Implantacoes De Sistemas Ltda e outros

ID: 260828612

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000512-50.2023.5.02.0075

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

OZEILDO GOMES MONTEIRO

Polo Passivo:

ALPITEL BRASIL IMPLANTACOES DE SISTEMAS LTDA CONSORCIO PSC-ALPITEL TIM CELULAR S.A.

Notificação

Advogados:

RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SANCHES GUILHERME

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LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000512-50.2023.5.02.0075 : OZEILDO GOMES MONTEIRO : ALPITEL BRASIL IMPLANTACO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000512-50.2023.5.02.0075 : OZEILDO GOMES MONTEIRO : ALPITEL BRASIL IMPLANTACOES DE SISTEMAS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f86d9b0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. HELIO MARCIO FELIPE GUIMARAES CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. HELIO MARCIO FELIPE GUIMARAES DESPACHO Informo às partes que os prazos dados neste despacho são sucessivos e correm independentes de novas intimações. As partes deverão primeiramente observar se há obrigação de fazer determinada em sentença, o que deverá ser cumprida concomitantemente com a apresentação dos cálculos, salvo se for necessário o cumprimento da obrigação para realização dos cálculos. Quanto às eventuais obrigações de entrega de documentos, se consignadas em Sentença, esteja a reclamada intimada para, findo o prazo de 05 dias a partir da publicação deste despacho, definir o dia (não ultrapassando o nº de dias consignados em Sentença), o horário e o local (não estranho ao seu endereço, estabelecimento e/ou ponto comercial) para que o(a) reclamante possa comparecer e assim seja cumprida as obrigações. Esteja o(a) reclamante ciente do presente despacho para, independente de intimação, comparecer no dia, hora e local definido pela reclamada ou denunciar o inadimplemento. Importante ressaltar que, a apresentação dos cálculos de liquidação, impugnações ofertadas pelas partes, laudos periciais, esclarecimentos e demais demandas que referem-se a fase de liquidação, deverão ser requeridas SOMENTE PELO SISTEMA PJE CÁLC, visando a melhor organização dos trabalhos, tendo em vista a Resolução do CSJT nº 241, de 31/05/2019. Na elaboração dos cálculos as partes devem zelar para atender os seguintes parâmetros: => Cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora; =>Apresentação dos valores fiscais (nos termos da OJ SDI- nº 400 e da Instrução Normativa 1.500 da Receita Federal do Brasil) e previdenciários (quotas empregado e empregador); =>Havendo outras reclamadas no polo passivo com responsabilidade subsidiária parcial, deverá ser discriminado os valores devidos em planilha separada, observando os mesmos critérios dos itens anteriores e o período de responsabilidade de cada uma delas. Ficam as partes advertidas (Artigo 10 do CPC) que devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser deduzidos/compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária Nesta hipótese os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). Isso posto, o Reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 08 (oito) dias (contados da intimação deste despacho), de forma fundamentada, E NA FALTA, PRESUMIR-SE-Á SUA CONCORDÂNCIA TÁCITA COM EVENTUAIS VALORES APRESENTADOS PELA RECLAMADA. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Apresentados os cálculos pelo reclamante, a parte reclamada poderá, nos 08 (oito) dias subsequentes sem nova intimação, impugná-los de forma fundamentada, apontando na petição especificamente os pontos de incorreção e apresentado novos cálculos com atualização para a mesma data apresentada pela reclamada e com as retificações que entender necessárias, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os parâmetros e a advertência acima, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos apresentados pelo reclamante. DA MANIFESTAÇÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO Apresentada impugnação e cálculos divergentes pela parte reclamada, poderá o reclamante, desde que tenha apresentado sua conta de liquidação anteriormente, manifestar-se, nos 08 (oito) dias subsequentes sem nova intimação, sobre os valores apontados, discriminando de forma fundamentada e específica os pontos de incorreção, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos e impugnações da parte reclamante. DA DIVERGÊNCIA DAS CONTAS APRESENTADAS Persistindo a divergência das contas apresentadas, será nomeado um perito contador de confiança deste Juízo, o qual apresentará seu laudo em 30 dias. DA INÉRCIA INICIAL DO RECLAMANTE Por outro lado, caso decorrido o prazo inicial de 08 (oito) dias para o reclamante apresentar os cálculos de liquidação sem qualquer manifestação, a parte reclamada deverá, no prazo de 08 (oito) dias sem nova intimação, apresentar seus cálculos, atentando-se para os itens e a advertência acima, sob as penas do artigo 11-A da CLT e sobrestamento do feito. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. TAMARA VALDIVIA ABUL HISS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO PSC-ALPITEL - ALPITEL BRASIL IMPLANTACOES DE SISTEMAS LTDA - TIM CELULAR S.A.

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Ozeildo Gomes Monteiro x Alpitel Brasil Implantacoes De Sistemas Ltda e outros

ID: 260828618

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000512-50.2023.5.02.0075

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

OZEILDO GOMES MONTEIRO

Polo Passivo:

ALPITEL BRASIL IMPLANTACOES DE SISTEMAS LTDA CONSORCIO PSC-ALPITEL TIM CELULAR S.A.

Notificação

Advogados:

RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000512-50.2023.5.02.0075 : OZEILDO GOMES MONTEIRO : ALPITEL BRASIL IMPLANTACO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000512-50.2023.5.02.0075 : OZEILDO GOMES MONTEIRO : ALPITEL BRASIL IMPLANTACOES DE SISTEMAS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f86d9b0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. HELIO MARCIO FELIPE GUIMARAES CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. HELIO MARCIO FELIPE GUIMARAES DESPACHO Informo às partes que os prazos dados neste despacho são sucessivos e correm independentes de novas intimações. As partes deverão primeiramente observar se há obrigação de fazer determinada em sentença, o que deverá ser cumprida concomitantemente com a apresentação dos cálculos, salvo se for necessário o cumprimento da obrigação para realização dos cálculos. Quanto às eventuais obrigações de entrega de documentos, se consignadas em Sentença, esteja a reclamada intimada para, findo o prazo de 05 dias a partir da publicação deste despacho, definir o dia (não ultrapassando o nº de dias consignados em Sentença), o horário e o local (não estranho ao seu endereço, estabelecimento e/ou ponto comercial) para que o(a) reclamante possa comparecer e assim seja cumprida as obrigações. Esteja o(a) reclamante ciente do presente despacho para, independente de intimação, comparecer no dia, hora e local definido pela reclamada ou denunciar o inadimplemento. Importante ressaltar que, a apresentação dos cálculos de liquidação, impugnações ofertadas pelas partes, laudos periciais, esclarecimentos e demais demandas que referem-se a fase de liquidação, deverão ser requeridas SOMENTE PELO SISTEMA PJE CÁLC, visando a melhor organização dos trabalhos, tendo em vista a Resolução do CSJT nº 241, de 31/05/2019. Na elaboração dos cálculos as partes devem zelar para atender os seguintes parâmetros: => Cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora; =>Apresentação dos valores fiscais (nos termos da OJ SDI- nº 400 e da Instrução Normativa 1.500 da Receita Federal do Brasil) e previdenciários (quotas empregado e empregador); =>Havendo outras reclamadas no polo passivo com responsabilidade subsidiária parcial, deverá ser discriminado os valores devidos em planilha separada, observando os mesmos critérios dos itens anteriores e o período de responsabilidade de cada uma delas. Ficam as partes advertidas (Artigo 10 do CPC) que devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser deduzidos/compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária Nesta hipótese os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). Isso posto, o Reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 08 (oito) dias (contados da intimação deste despacho), de forma fundamentada, E NA FALTA, PRESUMIR-SE-Á SUA CONCORDÂNCIA TÁCITA COM EVENTUAIS VALORES APRESENTADOS PELA RECLAMADA. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Apresentados os cálculos pelo reclamante, a parte reclamada poderá, nos 08 (oito) dias subsequentes sem nova intimação, impugná-los de forma fundamentada, apontando na petição especificamente os pontos de incorreção e apresentado novos cálculos com atualização para a mesma data apresentada pela reclamada e com as retificações que entender necessárias, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os parâmetros e a advertência acima, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos apresentados pelo reclamante. DA MANIFESTAÇÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO Apresentada impugnação e cálculos divergentes pela parte reclamada, poderá o reclamante, desde que tenha apresentado sua conta de liquidação anteriormente, manifestar-se, nos 08 (oito) dias subsequentes sem nova intimação, sobre os valores apontados, discriminando de forma fundamentada e específica os pontos de incorreção, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos e impugnações da parte reclamante. DA DIVERGÊNCIA DAS CONTAS APRESENTADAS Persistindo a divergência das contas apresentadas, será nomeado um perito contador de confiança deste Juízo, o qual apresentará seu laudo em 30 dias. DA INÉRCIA INICIAL DO RECLAMANTE Por outro lado, caso decorrido o prazo inicial de 08 (oito) dias para o reclamante apresentar os cálculos de liquidação sem qualquer manifestação, a parte reclamada deverá, no prazo de 08 (oito) dias sem nova intimação, apresentar seus cálculos, atentando-se para os itens e a advertência acima, sob as penas do artigo 11-A da CLT e sobrestamento do feito. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. TAMARA VALDIVIA ABUL HISS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - OZEILDO GOMES MONTEIRO

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Processo nº 1000512-42.2025.8.26.0146

ID: 276830899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cordeirópolis - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000512-42.2025.8.26.0146

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA ESTEVÃO

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ADV: Eliana Estevão (OAB 161394/SP) Processo 1000512-42.2025.8.26.0146 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medi… ADV: Eliana Estevão (OAB 161394/SP) Processo 1000512-42.2025.8.26.0146 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas judiciais disponíveis para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Veículo: VW - VOLKSWAGEN, Modelo: GOL (NOVO) 1.0 MI TO, placa ERV1G07, chassi 9BWAA05U6CP028870, fabricado em 2011, cor branco Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Int.

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Processo nº 0824820-82.2025.8.14.0301

ID: 275225118

Tribunal: TJPA Órgão: 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0824820-82.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MOREIRA DA COSTA NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SAMIR ABFADILL TOUTENGE JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ARTHUR RIBEIRO DE FREITAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [] PROCESSO Nº: 0824820-82.2025.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: FERNANDO MOREIRA DA COSTA NETO Endereço: Traves… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [] PROCESSO Nº: 0824820-82.2025.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: FERNANDO MOREIRA DA COSTA NETO Endereço: Travessa Dom Romualdo de Seixas, 1358, 2002, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-200 REQUERIDO: Nome: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Endereço: Rua Volkswagen, 291, Parque Jabaquara, SãO PAULO - SP - CEP: 04355-020 DECISÃO 1. Do pedido de tutela de urgência: Trata-se de ação de consignação em pagamento, remetida a este juízo, em razão de conexão por prevenção com a ação de busca e apreensão de nº 0821460-42.2025.8.14.0301, distribuída em 21/03/2025. A referida ação de busca e apreensão foi ajuizada por não haver o pagamento das parcelas referente ao contrato de compra e venda de veículo em alienação fiduciária. Nos presentes autos, o requerente afirma que atrasou o pagamento da parcela de janeiro de 2025 (11a parcela) e subsequentes e, após o vencimento, na tentativa de negociar mensalidade com o vencimento ultrapassado, o banco Consignatário se recusou a receber o pagamento alegando estar menor que o devido. Assim sendo, requer, em sede de tutela de urgência, o reconhecimento de que a recusa do banco em receber o valor ofertado pelo autor é injusta, acolhendo-se seu depósito em juízo de R$5.886,17 (cinco mil oitocentos e oitenta e seis reais e dezessete centavos) visando desconstituir a inadimplência das parcelas 11, 12 e 13 e qualquer ato dela decorrente e permitir a regular continuidade dos pagamentos, seja via boleto, seja através de novos depósitos em juízo, sob pena de multa diária. É o breve relatório. Decido. O direito à tutela antecipada está compreendido no direito à tutela jurisdicional (CF, art.5º, XXXV) adequada e efetiva, na medida em que antecipa efeitos da tutela final, evitando assim que a ação deletéria do tempo cause danos de difícil ou incerta reparação, em razão do perigo de retardo que resultaria da tramitação morosa e deficiente do processo de natureza satisfativa. Contudo, como sabido, para a concessão da tutela antecipada é necessária a efetiva comprovação dos pressupostos previstos no art. 300, do CPC e que autorizam o seu deferimento. Assim sendo, no caso dos autos, verifico que diante do inadimplemento da 11a parcela do contrato de alienação fiduciária, ocorreu o vencimento antecipado das demais prestações pactuadas. Desse modo, para efeitos de purgação da mora, não basta o depósito em juízo das mensalidades vencidas, sendo necessário que o devedor fiduciário realize a consignação das parcelas vencidas e vincendas do financiamento, senão veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. PURGA DA MORA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA COMPREENDIDAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS . INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PURGAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA . APREENSÃO DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROVIMENTO DO RECURSO . SENTENÇA REFORMADA. - O Decreto-Lei 911/69, em seu art. 3º, § 2º - não alterado pela Lei 13.043/2014 -, autoriza a restituição do bem ao devedor, livre de ônus, desde que pague a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial - A propositura de Ação de Consignação em Pagamento, ainda que autorizado o depósito, não elide a mora do devedor, pois nos termos do REsp nº 1 .418.593/MS, julgado no regime dos recursos repetitivos, a purga da mora somente se concretiza diante do adimplemento das parcelas contratuais vencidas e vincendas. (TJ-MG - AC: 00307105720158130319, Relator.: Des.(a) José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 21/06/2023, 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 23/06/2023. grifei) Também: APELAÇÃO. Julgamento conjunto de ação de consignação em pagamento e ação de busca e apreensão. Insurgência do devedor. Contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária . Inadimplemento incontroverso. Pedido de busca e apreensão no qual decorreu sem cumprimento o prazo legal para a purgação. Posterior ajuizamento de ação consignatória para purgação da mora. Descabimento . Não verificada a recusa injustificada do credor ao recebimento das parcelas contratuais. Mora anterior ao pedido de consignação. Purgação da mora, ademais, que deve considerar a integralidade da dívida, compreendendo as parcelas vencidas e vincendas. Mora que autorizava o credor fiduciário a considerar vencida toda a dívida e a requerer a busca e apreensão do bem dado em garantia . Exercício regular de direito. Teoria do adimplemento substancial que não se aplica ao contrato de alienação fiduciária regido pelo Dec-Lei 911/69. Precedente do STJ. Sentença mantida . Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000512-46.2023.8 .26.0426 Patrocínio Paulista, Relator.: Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2024. grifei) Isso posto, em consulta aos autos de busca e apreensão, verifiquei que o débito total do contrato perfaz o montante de R$86.056,03 (Oitenta e Seis Mil e Cinquenta e Seis Reais e Três Centavos). Entretanto, até o presente momento, o requerente consignou em juízo apenas a quantia de R$5.886,17 (extrato da subconta judicial em anexo). Assim sendo, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que o autor, querendo, proceda à complementação do depósito realizado, para abarcar as parcelas vencidas e vincendas do negócio jurídico de alienação fiduciária sob pena de, caso não o faça, o feito ser extinto sem resolução do mérito (art. 541, parágrafo único, do CPC/2015). Intime-se. Cumpra-se. Belém, (data constante na assinatura digital). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 03

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Daniela De Oliveira Neves Duarte e outros x Daniela De Oliveira Neves Duarte e outros

ID: 321538464

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010305-26.2024.5.18.0018

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA DE OLIVEIRA NEVES DUARTE TRANSPORTADORA VERONESE LTDA

Polo Passivo:

DANIELA DE OLIVEIRA NEVES DUARTE TRANSPORTADORA VERONESE LTDA

Notificação

Advogados:

JERONIMO JOSE BATISTA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TATIANA DELAFINA NOGAROTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM DE SOUSA ROBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO PIMENTA ROT 0010305-26.2024.5.18.0018 RECORRENTE: DANIELA DE OLIVEIRA N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO PIMENTA ROT 0010305-26.2024.5.18.0018 RECORRENTE: DANIELA DE OLIVEIRA NEVES DUARTE E OUTROS (1) RECORRIDO: DANIELA DE OLIVEIRA NEVES DUARTE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6946aef proferida nos autos. ROT 0010305-26.2024.5.18.0018 - 2ª TURMA Valor da condenação: R$ 20.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. TRANSPORTADORA VERONESE LTDA TATIANA DELAFINA NOGAROTO (SP202682) WILLIAM DE SOUSA ROBERTO (SP153375) Recorrido: Advogado(s): DANIELA DE OLIVEIRA NEVES DUARTE JERONIMO JOSE BATISTA JUNIOR (GO26873) RECURSO DE: TRANSPORTADORA VERONESE LTDA Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar as arguições de violação e de contrariedade, porventura citadas na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha explicitado os motivos das respectivas alegações (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id 9338d92; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id 3a2d7ee). Representação processual regular (Id 4c5f063). Preparo satisfeito (Id b6c26e6, e5c3316, 0c1ccf2, 54d784f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A recorrente alega que "o equívoco trata-se de irregularidade meramente formal, podendo ter sido notificada a recorrente para juntada dos comprovantes (guias) para reconhecimento de que referidos depósitos foram efetuados para saldar os valores recursais decorrentes deste processo". Consta do acórdão: A despeito de a reclamada ter apresentado comprovante de pagamento nos valores de R$13.133,46 e R$400,00 (ids. aa7137a e e5c3316), não juntou aos autos as respectivas guias de depósito judicial e GRU Judicial. Ainda que os valores constantes dos referidos comprovantes correspondam ao valor arbitrado em sentença para as custas processuais e ao valor teto atualmente exigido para o depósito recursal atinente ao recurso ordinário, mencionados documentos não contêm nenhum elemento que os vincule efetivamente à presente reclamação. Com efeito, nos referidos comprovantes não há indicação do número do processo a que se referem e nem o nome da reclamante. Por fim, ressalto que, embora a nova redação da OJ 140 da SDI-1, do C. TST, autorize expressamente a intimação da parte recorrente para regularização do preparo, tanto no caso de recolhimento insuficiente de custas quanto do depósito recursal, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC, tal providência mostra-se incabível na presente hipótese, por não se tratar de insuficiência do preparo, mas de ausência de comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal, circunstância que não autoriza a conversão em diligência para regularização, tendo em vista que o disposto contido no § 4º do art. 1.007 do CPC, permanece não se aplicando ao processo do trabalho, nos termos da IN 39/2016, mesmo após sua alteração pela Resolução 218, de 17 de abril de 2017. (...) Isto posto, não conheço do recurso da reclamada, porque deserto. O entendimento regional de que a apresentação comprovante de pagamento desacompanhado da respectiva Guia de Depósito Judicial e desprovido de quaisquer informações que permitam a identificação do processo a que se refere o depósito recursal (número do processo, nome das partes, Vara ou mesmo o Tribunal Regional do Trabalho em que tramita o feito) desserve à comprovação regular do depósito recursal, não se tratando de formalidade que deva ser superada, tampouco é o caso de intimar a parte para regularizar o vício, na medida em que não se trata da hipótese preconizada na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1, que trata da insuficiência no recolhimento do depósito recursal está em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Colendo TST, como se vê pelos seguintes precedentes: AIRR-0000284-98.2022.5.17.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/06/2025; Ag-AIRR-10098-90.2017.5.18.0141, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/06/2020; Ag-AIRR-100161-72.2022.5.01.0461, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 12/04/2024; RR-1000512-13.2017.5.02.0705, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/12/2020; AIRR-0100646-20.2016.5.01.0029, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/06/2025; AIRR-0000827-83.2023.5.09.0016, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 10/12/2024; Ag-AIRR-20719- 85.2019.5.04.0103, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 30/03/2021; RR-1001053-71.2019.5.02.0383, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 09/04/2021. Inviável, portanto, o seguimento do apelo, a teor da Súmula 333/TST. CONCLUSÃO Denego seguimento. (ifcvt) GOIANIA/GO, 09 de julho de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DANIELA DE OLIVEIRA NEVES DUARTE - TRANSPORTADORA VERONESE LTDA

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Daniela De Oliveira Neves Duarte e outros x Daniela De Oliveira Neves Duarte e outros

ID: 321538505

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010305-26.2024.5.18.0018

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA DE OLIVEIRA NEVES DUARTE TRANSPORTADORA VERONESE LTDA

Polo Passivo:

DANIELA DE OLIVEIRA NEVES DUARTE TRANSPORTADORA VERONESE LTDA

Notificação

Advogados:

JERONIMO JOSE BATISTA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TATIANA DELAFINA NOGAROTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM DE SOUSA ROBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO PIMENTA ROT 0010305-26.2024.5.18.0018 RECORRENTE: DANIELA DE OLIVEIRA N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO PIMENTA ROT 0010305-26.2024.5.18.0018 RECORRENTE: DANIELA DE OLIVEIRA NEVES DUARTE E OUTROS (1) RECORRIDO: DANIELA DE OLIVEIRA NEVES DUARTE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6946aef proferida nos autos. ROT 0010305-26.2024.5.18.0018 - 2ª TURMA Valor da condenação: R$ 20.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. TRANSPORTADORA VERONESE LTDA TATIANA DELAFINA NOGAROTO (SP202682) WILLIAM DE SOUSA ROBERTO (SP153375) Recorrido: Advogado(s): DANIELA DE OLIVEIRA NEVES DUARTE JERONIMO JOSE BATISTA JUNIOR (GO26873) RECURSO DE: TRANSPORTADORA VERONESE LTDA Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar as arguições de violação e de contrariedade, porventura citadas na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha explicitado os motivos das respectivas alegações (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id 9338d92; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id 3a2d7ee). Representação processual regular (Id 4c5f063). Preparo satisfeito (Id b6c26e6, e5c3316, 0c1ccf2, 54d784f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A recorrente alega que "o equívoco trata-se de irregularidade meramente formal, podendo ter sido notificada a recorrente para juntada dos comprovantes (guias) para reconhecimento de que referidos depósitos foram efetuados para saldar os valores recursais decorrentes deste processo". Consta do acórdão: A despeito de a reclamada ter apresentado comprovante de pagamento nos valores de R$13.133,46 e R$400,00 (ids. aa7137a e e5c3316), não juntou aos autos as respectivas guias de depósito judicial e GRU Judicial. Ainda que os valores constantes dos referidos comprovantes correspondam ao valor arbitrado em sentença para as custas processuais e ao valor teto atualmente exigido para o depósito recursal atinente ao recurso ordinário, mencionados documentos não contêm nenhum elemento que os vincule efetivamente à presente reclamação. Com efeito, nos referidos comprovantes não há indicação do número do processo a que se referem e nem o nome da reclamante. Por fim, ressalto que, embora a nova redação da OJ 140 da SDI-1, do C. TST, autorize expressamente a intimação da parte recorrente para regularização do preparo, tanto no caso de recolhimento insuficiente de custas quanto do depósito recursal, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC, tal providência mostra-se incabível na presente hipótese, por não se tratar de insuficiência do preparo, mas de ausência de comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal, circunstância que não autoriza a conversão em diligência para regularização, tendo em vista que o disposto contido no § 4º do art. 1.007 do CPC, permanece não se aplicando ao processo do trabalho, nos termos da IN 39/2016, mesmo após sua alteração pela Resolução 218, de 17 de abril de 2017. (...) Isto posto, não conheço do recurso da reclamada, porque deserto. O entendimento regional de que a apresentação comprovante de pagamento desacompanhado da respectiva Guia de Depósito Judicial e desprovido de quaisquer informações que permitam a identificação do processo a que se refere o depósito recursal (número do processo, nome das partes, Vara ou mesmo o Tribunal Regional do Trabalho em que tramita o feito) desserve à comprovação regular do depósito recursal, não se tratando de formalidade que deva ser superada, tampouco é o caso de intimar a parte para regularizar o vício, na medida em que não se trata da hipótese preconizada na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1, que trata da insuficiência no recolhimento do depósito recursal está em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Colendo TST, como se vê pelos seguintes precedentes: AIRR-0000284-98.2022.5.17.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/06/2025; Ag-AIRR-10098-90.2017.5.18.0141, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/06/2020; Ag-AIRR-100161-72.2022.5.01.0461, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 12/04/2024; RR-1000512-13.2017.5.02.0705, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/12/2020; AIRR-0100646-20.2016.5.01.0029, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/06/2025; AIRR-0000827-83.2023.5.09.0016, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 10/12/2024; Ag-AIRR-20719- 85.2019.5.04.0103, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 30/03/2021; RR-1001053-71.2019.5.02.0383, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 09/04/2021. Inviável, portanto, o seguimento do apelo, a teor da Súmula 333/TST. CONCLUSÃO Denego seguimento. (ifcvt) GOIANIA/GO, 09 de julho de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTADORA VERONESE LTDA - DANIELA DE OLIVEIRA NEVES DUARTE

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Jose Sergio Pereira Araujo x Claudio Buzalaf e outros

ID: 320293552

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000512-06.2017.5.02.0481

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE SERGIO PEREIRA ARAUJO

Polo Passivo:

CLAUDIO BUZALAF IVANEY CAYRES DE SOUZA JOSE RICARDO REZEK MULT SERVICE VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA CHAVES JERONES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MADEIRA FURLANETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO AMARAL DE MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO TAMAROZI GONCALVES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1000512-06.2017.5.02.0481 RECLAMANTE: JOSE SERGIO PEREIRA ARAUJO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1000512-06.2017.5.02.0481 RECLAMANTE: JOSE SERGIO PEREIRA ARAUJO RECLAMADO: MULT SERVICE VIGILANCIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b8255ad proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP, diante do pedido de informações em Mandado de Segurança 1009030-89.2025.5.02.0000. São Vicente/SP, data abaixo. LUIZ ARTUR DE SOUZA FILHO Diretor de Secretaria Vistos. O suscitado José Ricardo Rezek impetrou Mandado de Segurança contra ato deste Juízo, que manteve a determinação para realização de arresto cautelar por ocasião da instauração de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica. Tendo sido frutífero o arresto, com o bloqueio do valor integral da execução, alegou o impetrante que houve violação ao contraditório e ampla defesa, vez que sofreu constrição antes do decurso do prazo para defesa. Presto as informações requeridas. Trata-se de ação ajuizada em 20/04/2017, em que o exequente persegue, sem êxito até o presente momento, a satisfação de seu crédito. Em 15/03/2024, o exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica para atingimento dos bens dos sócios CLAUDIO BUZALAF, IVANEY CAYRES DE SOUZA e JOSE RICARDO REZEK, sendo os dois primeiros suscitados como sócios atuais, e o último como sócio oculto. Na ocasião, este Juízo indeferiu o processamento do IDPJ em razão da Recuperação Judicial da empresa devedora. No entanto, o o V. Acórdão de fl. 1.016 determinou sua instauração e processamento, afastando óbice para o direcionamento da execução em face dos sócios da empresa recuperanda. Assim, o incidente em questão foi instaurado por determinação expressa de instância superior, em decisão definitiva, com trânsito em julgado. Em 15/11/2024, em cumprimento ao V. Acórdão, foi instaurado o incidente, com determinação de arresto cautelar, procedimento padrão adotado nesta Vara do Trabalho para buscar assegurar o resultado útil do processo, quando preenchidos os requisitos legais. Transcrevo a determinação exarada e a correspondente fundamentação: "... presentes os requisitos dos artigos 300 e 301 do CPC, notadamente o risco ao resultado útil do processo e o direito certo da parte credora fixado por sentença exequenda ou decisão homologatória de acordo, faz-se necessária a concessão de tutela de urgência visando a inibir eventual dilapidação do patrimônio do(s) sócio(s)/administrador(es)/gestor(es)/responsável(is) legal(is) com vistas a se furtar(em) de cumprir a coisa julgada, razão pela qual determino o imediato arresto de bens do(a/s) sócio(a/s)/suscitado(a/s) atual(is) para garantia do juízo (§ 2º, art. 855-A, da CLT c/c art. 301, do CPC)." O arresto cautelar em IDPJ é procedimento que encontra amplo respaldo em precedentes deste Egrégio Tribunal da 2ª Região. Cito, a título de exemplo, AP 1000720-57.2023.5.02.0714; AP 0165100-48.2007.5.02.0012; MSCiv 1000752-02.2025.5.02.0000, entre outros. Nesse exato sentido decidiu o Exma. Desembargadora Relatora do presente Mandado de Segurança, na decisão que apreciou a liminar pleiteada (grifos nossos): "O D. Juízo de Origem, tudo considerando, notadamente a documentação trazida ao processado determinou o arresto cautelar, no que deve ser ratificado, com a manutenção da ordem, eis que se configura em medida a qual cumpre o quanto estatuído no art. 300 do CPC/2015, contrariamente ao aduzido nesta sede pela parte Impetrante, importando a sua cassação em perigo de dano, assim como risco ao resultado útil do processo, na medida em que há evidências quanto ao alegado vínculo mantido pelo Impetrante com as empresas reclamadas dos autos do processo matriz, em circunstâncias que autorizam a cautela determinada pelo D. Juízo Impetrado, razão do arresto, que, deve-se referir, não tem o condão de imediatamente despojar do bem o destinatário, tratando-se de medida preventiva que, diversamente da penhora, se manifesta como apreensão de bens para garantir futura cobrança de dívida, convolando-se apenas posteriormente em efetiva constrição, quando não mais persistam dúvidas a respeito da dívida ou do devedor, caso contrário, deverá ser desconstituída. Como se confere, não se verifica violação ou ameaça de violação a direito líquido e certo da parte Impetrante, na medida em que a determinação judicial observou a cautela necessária a assegurar ao trabalhador, diante de suas alegações e início de prova que produziu, o resultado útil do processo, indo ao encontro do quanto previsto no art. 300 do CPC/2015, em medida que não desafia qualquer censura." Por fim, informo que logo após a instauração do incidente os suscitados, regularmente citados, exerceram o devido contraditório e ampla defesa, por meio de defesa escrita que soma mais de 2.500 páginas, tendo sido proferida sentença de PROCEDÊNCIA do IDPJ em 05/07/2025, com convolação em penhora do arresto efetuado. Destarte, considerando o exercício integral do direito de defesa, e o encerramento do arresto com convolação em penhora, a ver deste Juízo, houve perda do objeto do mandamus. Era o que cumpria informar. Providencie a Secretaria a remessa das informações supra ao Egrégio Tribunal, SDI-1 - CADEIRA 4. Após, aguarde-se o trânsito em julgado da sentença de IDPJ. SAO VICENTE/SP, 08 de julho de 2025. CHARLES ANDERSON ROCHA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE SERGIO PEREIRA ARAUJO

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Jose Sergio Pereira Araujo x Claudio Buzalaf e outros

ID: 320293580

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000512-06.2017.5.02.0481

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE SERGIO PEREIRA ARAUJO

Polo Passivo:

CLAUDIO BUZALAF IVANEY CAYRES DE SOUZA JOSE RICARDO REZEK MULT SERVICE VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE

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VANESSA CHAVES JERONES

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FERNANDA MADEIRA FURLANETI

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LUIZ EDUARDO AMARAL DE MENDONCA

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HUGO TAMAROZI GONCALVES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1000512-06.2017.5.02.0481 RECLAMANTE: JOSE SERGIO PEREIRA ARAUJO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1000512-06.2017.5.02.0481 RECLAMANTE: JOSE SERGIO PEREIRA ARAUJO RECLAMADO: MULT SERVICE VIGILANCIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b8255ad proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP, diante do pedido de informações em Mandado de Segurança 1009030-89.2025.5.02.0000. São Vicente/SP, data abaixo. LUIZ ARTUR DE SOUZA FILHO Diretor de Secretaria Vistos. O suscitado José Ricardo Rezek impetrou Mandado de Segurança contra ato deste Juízo, que manteve a determinação para realização de arresto cautelar por ocasião da instauração de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica. Tendo sido frutífero o arresto, com o bloqueio do valor integral da execução, alegou o impetrante que houve violação ao contraditório e ampla defesa, vez que sofreu constrição antes do decurso do prazo para defesa. Presto as informações requeridas. Trata-se de ação ajuizada em 20/04/2017, em que o exequente persegue, sem êxito até o presente momento, a satisfação de seu crédito. Em 15/03/2024, o exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica para atingimento dos bens dos sócios CLAUDIO BUZALAF, IVANEY CAYRES DE SOUZA e JOSE RICARDO REZEK, sendo os dois primeiros suscitados como sócios atuais, e o último como sócio oculto. Na ocasião, este Juízo indeferiu o processamento do IDPJ em razão da Recuperação Judicial da empresa devedora. No entanto, o o V. Acórdão de fl. 1.016 determinou sua instauração e processamento, afastando óbice para o direcionamento da execução em face dos sócios da empresa recuperanda. Assim, o incidente em questão foi instaurado por determinação expressa de instância superior, em decisão definitiva, com trânsito em julgado. Em 15/11/2024, em cumprimento ao V. Acórdão, foi instaurado o incidente, com determinação de arresto cautelar, procedimento padrão adotado nesta Vara do Trabalho para buscar assegurar o resultado útil do processo, quando preenchidos os requisitos legais. Transcrevo a determinação exarada e a correspondente fundamentação: "... presentes os requisitos dos artigos 300 e 301 do CPC, notadamente o risco ao resultado útil do processo e o direito certo da parte credora fixado por sentença exequenda ou decisão homologatória de acordo, faz-se necessária a concessão de tutela de urgência visando a inibir eventual dilapidação do patrimônio do(s) sócio(s)/administrador(es)/gestor(es)/responsável(is) legal(is) com vistas a se furtar(em) de cumprir a coisa julgada, razão pela qual determino o imediato arresto de bens do(a/s) sócio(a/s)/suscitado(a/s) atual(is) para garantia do juízo (§ 2º, art. 855-A, da CLT c/c art. 301, do CPC)." O arresto cautelar em IDPJ é procedimento que encontra amplo respaldo em precedentes deste Egrégio Tribunal da 2ª Região. Cito, a título de exemplo, AP 1000720-57.2023.5.02.0714; AP 0165100-48.2007.5.02.0012; MSCiv 1000752-02.2025.5.02.0000, entre outros. Nesse exato sentido decidiu o Exma. Desembargadora Relatora do presente Mandado de Segurança, na decisão que apreciou a liminar pleiteada (grifos nossos): "O D. Juízo de Origem, tudo considerando, notadamente a documentação trazida ao processado determinou o arresto cautelar, no que deve ser ratificado, com a manutenção da ordem, eis que se configura em medida a qual cumpre o quanto estatuído no art. 300 do CPC/2015, contrariamente ao aduzido nesta sede pela parte Impetrante, importando a sua cassação em perigo de dano, assim como risco ao resultado útil do processo, na medida em que há evidências quanto ao alegado vínculo mantido pelo Impetrante com as empresas reclamadas dos autos do processo matriz, em circunstâncias que autorizam a cautela determinada pelo D. Juízo Impetrado, razão do arresto, que, deve-se referir, não tem o condão de imediatamente despojar do bem o destinatário, tratando-se de medida preventiva que, diversamente da penhora, se manifesta como apreensão de bens para garantir futura cobrança de dívida, convolando-se apenas posteriormente em efetiva constrição, quando não mais persistam dúvidas a respeito da dívida ou do devedor, caso contrário, deverá ser desconstituída. Como se confere, não se verifica violação ou ameaça de violação a direito líquido e certo da parte Impetrante, na medida em que a determinação judicial observou a cautela necessária a assegurar ao trabalhador, diante de suas alegações e início de prova que produziu, o resultado útil do processo, indo ao encontro do quanto previsto no art. 300 do CPC/2015, em medida que não desafia qualquer censura." Por fim, informo que logo após a instauração do incidente os suscitados, regularmente citados, exerceram o devido contraditório e ampla defesa, por meio de defesa escrita que soma mais de 2.500 páginas, tendo sido proferida sentença de PROCEDÊNCIA do IDPJ em 05/07/2025, com convolação em penhora do arresto efetuado. Destarte, considerando o exercício integral do direito de defesa, e o encerramento do arresto com convolação em penhora, a ver deste Juízo, houve perda do objeto do mandamus. Era o que cumpria informar. Providencie a Secretaria a remessa das informações supra ao Egrégio Tribunal, SDI-1 - CADEIRA 4. Após, aguarde-se o trânsito em julgado da sentença de IDPJ. SAO VICENTE/SP, 08 de julho de 2025. CHARLES ANDERSON ROCHA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RICARDO REZEK - IVANEY CAYRES DE SOUZA - MULT SERVICE VIGILANCIA LTDA - CLAUDIO BUZALAF

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