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"1000947-08.2022.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 135 de 159

Eden Carlos Nardi Filho e outros x Instituto Rugby Para Todos

ID: 258072741

Tribunal: TRT2 Órgão: 57ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000947-44.2024.5.02.0057

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EDEN CARLOS NARDI FILHO NATHALIA LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO RUGBY PARA TODOS

Notificação

Advogados:

ILARIO SERAFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000947-44.2024.5.02.0057 : NATHALIA LOPES DOS SANTOS : INSTITUTO RUGBY PARA T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000947-44.2024.5.02.0057 : NATHALIA LOPES DOS SANTOS : INSTITUTO RUGBY PARA TODOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c4c7e6a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15 e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação e, em consequência, CONDENO a parte Reclamada, conforme parâmetros fixados na fundamentação, ao pagamento de: indenização por dano moral decorrente de doença relacionada ao trabalho, no importe de R$ 5.000,00, corrigido pela SELIC desde o ajuizamento desta ação.indenização por dano moral (conduta da supervisora e uso indevido de imagem), no importe de R$ 2.000,00, corrigido pela SELIC desde o ajuizamento desta ação. Os demais pedidos são julgados improcedentes. Em decorrência da sucumbência recíproca, CONDENO a parte Reclamada a pagar honorários de sucumbência em favor dos advogados da Reclamante, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ n° 348 da SDI1 do e. TST); e CONDENO a parte Reclamante a pagar honorários de sucumbência em favor dos advogados da Reclamada, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, conforme indicado na inicial, que ficarão sob condição suspensiva. Liquidação por cálculos simples. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte Reclamante. CONDENO a Reclamada ao pagamento de honorários periciais, no importe de R$ 1.000,00. Custas processuais pela Reclamada, no importe de R$ 200,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora provisoriamente arbitrado em R$ 10.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Notifiquem-se as partes. Nada mais. GABRIEL DA SILVA MEDEIROS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO RUGBY PARA TODOS

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Eden Carlos Nardi Filho e outros x Instituto Rugby Para Todos

ID: 258072742

Tribunal: TRT2 Órgão: 57ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000947-44.2024.5.02.0057

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EDEN CARLOS NARDI FILHO NATHALIA LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO RUGBY PARA TODOS

Notificação

Advogados:

ILARIO SERAFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000947-44.2024.5.02.0057 : NATHALIA LOPES DOS SANTOS : INSTITUTO RUGBY PARA T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000947-44.2024.5.02.0057 : NATHALIA LOPES DOS SANTOS : INSTITUTO RUGBY PARA TODOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c4c7e6a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15 e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação e, em consequência, CONDENO a parte Reclamada, conforme parâmetros fixados na fundamentação, ao pagamento de: indenização por dano moral decorrente de doença relacionada ao trabalho, no importe de R$ 5.000,00, corrigido pela SELIC desde o ajuizamento desta ação.indenização por dano moral (conduta da supervisora e uso indevido de imagem), no importe de R$ 2.000,00, corrigido pela SELIC desde o ajuizamento desta ação. Os demais pedidos são julgados improcedentes. Em decorrência da sucumbência recíproca, CONDENO a parte Reclamada a pagar honorários de sucumbência em favor dos advogados da Reclamante, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ n° 348 da SDI1 do e. TST); e CONDENO a parte Reclamante a pagar honorários de sucumbência em favor dos advogados da Reclamada, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, conforme indicado na inicial, que ficarão sob condição suspensiva. Liquidação por cálculos simples. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte Reclamante. CONDENO a Reclamada ao pagamento de honorários periciais, no importe de R$ 1.000,00. Custas processuais pela Reclamada, no importe de R$ 200,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora provisoriamente arbitrado em R$ 10.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Notifiquem-se as partes. Nada mais. GABRIEL DA SILVA MEDEIROS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NATHALIA LOPES DOS SANTOS

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Amauri Scabora e outros x Municipio De Sao Caetano Do Sul e outros

ID: 331831675

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000947-97.2023.5.02.0471

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AMAURI SCABORA LEANDRO DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A.

Notificação

Advogados:

INAMARA RUDOF VIEIRA BONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDITO RODRIGUES DE GODOI SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CARREIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR ZOCARATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1000947-97.2023.5.02.0471 RECLAMANTE: LEANDRO DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1000947-97.2023.5.02.0471 RECLAMANTE: LEANDRO DA SILVA RECLAMADO: TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3cc5266 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. SAO CAETANO DO SUL/SP, data abaixo. MONICA RODRIGUES COELHO CERATTI DESPACHO Vistos etc. 1. Diante da nova sistemática para expedição de alvará, consoante previsões contidas nos Provimentos GP/CR 13/16 e 06/17, que disciplinam o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais realizados perante o Banco do Brasil com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ), é salutar, por medida de cautela, a fim de se evitar eventual equívoco ou erro material no tocante à conta bancária informada ou quanto ao preenchimento de dados, o que ensejaria a transferência indevida de valores, intimar o reclamante quanto ao alvará eletrônico expedido, para manifestação, no prazo improrrogável de quarenta e oito horas. Registro, por oportuno, que o valor consignado no alvará será aquele lançado no despacho autorizador, sendo certo que o sistema realiza automaticamente, quando ordenada, a correção do valor, sem interferência da Serventia. Decorrido o prazo supramencionado, o alvará eletrônico já finalizado será assinado pelo Magistrado, a fim de que seja realizada a transferência bancária eletronicamente, não havendo, portanto, a possibilidade de retificação. A cautela na conferência ora determinada refere-se à indicação do beneficiário da transferência, de sua conta bancária e demais informações pertinentes. No silêncio, decorrido o prazo de quarenta e oito horas, o alvará será assinado pelo Magistrad 2. Atente a reclamada que os pagamentos das demais parcelas acordadas deverá observar os exatos termos da sentença homologatória. Intimem-se as partes. SAO CAETANO DO SUL/SP, 21 de julho de 2025. ELISA VILLARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A.

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Amauri Scabora e outros x Municipio De Sao Caetano Do Sul e outros

ID: 331831680

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000947-97.2023.5.02.0471

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AMAURI SCABORA LEANDRO DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A.

Notificação

Advogados:

INAMARA RUDOF VIEIRA BONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDITO RODRIGUES DE GODOI SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CARREIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR ZOCARATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1000947-97.2023.5.02.0471 RECLAMANTE: LEANDRO DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1000947-97.2023.5.02.0471 RECLAMANTE: LEANDRO DA SILVA RECLAMADO: TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3cc5266 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. SAO CAETANO DO SUL/SP, data abaixo. MONICA RODRIGUES COELHO CERATTI DESPACHO Vistos etc. 1. Diante da nova sistemática para expedição de alvará, consoante previsões contidas nos Provimentos GP/CR 13/16 e 06/17, que disciplinam o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais realizados perante o Banco do Brasil com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ), é salutar, por medida de cautela, a fim de se evitar eventual equívoco ou erro material no tocante à conta bancária informada ou quanto ao preenchimento de dados, o que ensejaria a transferência indevida de valores, intimar o reclamante quanto ao alvará eletrônico expedido, para manifestação, no prazo improrrogável de quarenta e oito horas. Registro, por oportuno, que o valor consignado no alvará será aquele lançado no despacho autorizador, sendo certo que o sistema realiza automaticamente, quando ordenada, a correção do valor, sem interferência da Serventia. Decorrido o prazo supramencionado, o alvará eletrônico já finalizado será assinado pelo Magistrado, a fim de que seja realizada a transferência bancária eletronicamente, não havendo, portanto, a possibilidade de retificação. A cautela na conferência ora determinada refere-se à indicação do beneficiário da transferência, de sua conta bancária e demais informações pertinentes. No silêncio, decorrido o prazo de quarenta e oito horas, o alvará será assinado pelo Magistrad 2. Atente a reclamada que os pagamentos das demais parcelas acordadas deverá observar os exatos termos da sentença homologatória. Intimem-se as partes. SAO CAETANO DO SUL/SP, 21 de julho de 2025. ELISA VILLARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO DA SILVA

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Processo nº 1000947-88.2024.8.26.0586

ID: 329540818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000947-88.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. DE O. L. V. M. DE O. L. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER SANCHES DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000947-88.2024.8.26.0586 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.O.L.V. - - A.O.L.V. - Republicado face a inconsistência do sistema: Relação: 0825/2025 Teor do ato: Ante o ex… Processo 1000947-88.2024.8.26.0586 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.O.L.V. - - A.O.L.V. - Republicado face a inconsistência do sistema: Relação: 0825/2025 Teor do ato: Ante o exposto,JULGO PROCEDENTEa pretensão inicial para, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenar o requerido, genitor das menores M.D.O.L.V. e A.D.O.L.V., ao pagamento de alimentos em favor das autoras (certidões de nascimento às fls. 14 e 15 dos autos), no valor mensal correspondente a 01 (um) salário mínimo vigente à época de cada pagamento, a ser pago até o dia 10 de cada mês, para o caso de desemprego ou trabalho informal, e em 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do alimentante (ou seja, descontados impostos e contribuições incidentes sobre os rendimentos recebidos), na hipótese de trabalho formal ou com vínculo, desde que não seja inferior ao patamar de 01 (um) salário mínimo. São devidos os alimentos desde a citação, devendo o valor das parcelas atrasadas sofrerem correção segundo a tabela prática do E. TJSP e sofrerem incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, na forma simples, devendo ser compensados os valores que já tiverem sido pagos a este título neste período. A partir da vigência da Lei no. 14.905/2024, a correção monetária e os juros de mora devem obedecer ao regramento ali estabelecido. Aviso de Recebimento de fls. 66/67. Ciência à parte autora. Expeça-se certidão de honorários ao(à) advogado(a) indicada nos termos do convênio entre a OAB e a DPE, de acordo com o previsto para o caso no referido convênio. Sucumbente, deve a parte requerida arcar com o pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. Após o trânsito em julgado, nada mais sendorequerido, se cumpridos todos os atos, recolhidas eventuaiscustas, ressalvadas isenções legais, arquivem-se os presentes autos observadas as formalidades legais. P.I.C. Advogados(s): Vagner Sanches da Silva Santos (OAB 363880/SP) - ADV: VAGNER SANCHES DA SILVA SANTOS (OAB 363880/SP), VAGNER SANCHES DA SILVA SANTOS (OAB 363880/SP)

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Alain Elie Uzan e outros x Adriana Fonseca De Souza e outros

ID: 329656291

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000947-38.2017.5.02.0203

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALAIN ELIE UZAN SERGIO CREMASCHI SAMPAIO

Polo Passivo:

ADRIANA FONSECA DE SOUZA VINEA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA. WALTER JOSE FONSECA DE SOUZA

Notificação

Advogados:

ANGELIM APARECIDO PEDROSO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO MUTOLESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIAN TAVARES PAULA SANTOS DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000947-38.2017.5.02.0203 RECLAMANTE: ALAIN ELIE UZAN RECLAMADO: VINEA COMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000947-38.2017.5.02.0203 RECLAMANTE: ALAIN ELIE UZAN RECLAMADO: VINEA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dfeed8d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, data abaixo. LUIZ ANTONIO LOUREIRO TRAVAIN DESPACHO Vistos etc. (#id:5edf7fe): Comprove a reclamada no prazo de cinco dias o efetivo adimplemento do débito conforme ata de audiências, considerando que última parcela venceu em 02/05/2025: "Deverá a reclamada comprovar no prazo de até 60 dias após a data aprazada para o pagamento da última parcela do acordo, a complementação do recolhimento das contribuições fiscais e previdenciárias (cota parte empregado e cota parte empregador), já parcialmente pagos (Id 36c899a), até satisfazerem o montante da decisão de liquidação Id 626422b, devidamente atualizado, sob pena de execução. Acordam as partes , ainda, que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono da reclamada serão por esta arcados. Deverá a reclamada comprovar, até a data de 08/03/2024 a quitação do montante devido a este título, conforme decisão de liquidação Id 626422b, devidamente atualizados, sob pena de execução. Deverá a reclamada comprovar no prazo de até 60 dias após a data aprazada para o pagamento da última parcela do acordo, a quitação dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos à seu patrono, conforme decisão de liquidação Id 626422b, devidamente atualizados, sob pena de execução. Deverá a reclamada comprovar no prazo de até 60 dias após a data aprazada para o pagamento da última parcela do acordo, a quitação dos honorários periciais, conforme decisão de liquidação Id 626422b, devidamente atualizados, sob pena de execução." No silêncio, execute-se. Intimem-se. BARUERI/SP, 18 de julho de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VINEA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA. - ADRIANA FONSECA DE SOUZA - WALTER JOSE FONSECA DE SOUZA

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Processo nº 0000275-67.2025.8.26.0035

ID: 301325479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000275-67.2025.8.26.0035

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

D. M. DE M. I. G. V. V. V. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO BRANDÃO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO CANELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNA FLAVIA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000275-67.2025.8.26.0035 (apensado ao processo 1000947-92.2024.8.26.0035) (processo principal 1000947-92.2024.8.26.0035) - Cumprimento de sentença - Fixação - V.V.M. - - I.G.V. - - D.M.M.… Processo 0000275-67.2025.8.26.0035 (apensado ao processo 1000947-92.2024.8.26.0035) (processo principal 1000947-92.2024.8.26.0035) - Cumprimento de sentença - Fixação - V.V.M. - - I.G.V. - - D.M.M. - Vistos. Recebo a petição de Fls. 39 como emenda à inicial. Nos termos do art. 513, § 2º, inc. I, do CPC, intime-se a parte executada, pessoalmente, na forma dos incisos seguintes do mesmo dispositivo legal (com a ressalva do § 4º), a efetuar, em 15 (quinze) dias (art. 523 do CPC), o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito apresentado, devidamente atualizado até a data do efetivo depósito judicial. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para que se manifeste sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, inc. II, do CPC, ficando desde logo deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) em seu favor, condicionada à apresentação do respectivo formulário corretamente preenchido. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito deverá ser acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) cada, na forma do art. 523, § 1º, do CPC, expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), mediante o recolhimento da competente GRD (se aplicável), observando-se que, em caso de pagamento parcial do débito, a incidência da multa e dos honorários dar-se-á somente sobre eventual diferença apurada em desfavor do devedor (§ 2º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), condicionada ao recolhimento das despesas devidas para tanto, calculadas por ato/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, salvo eventual gratuidade da justiça. Em caso de bloqueio RENAJUD, a restrição será anotada na modalidade transferência; suficiente para evitar eventual fraude à execução. Ainda, no caso da juntada de documentos protegidos pelo sigilo fiscal, observe-se o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. A qualquer momento, sobrevindo penhora positiva, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), preferencialmente na pessoa de seu procurador constituído nos autos ou, na sua ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Se o caso, deverá ser recolhida previamente a taxa postal. Cientifico a parte exequente, desde logo, que a pesquisa pelo sistema INFOJUD para o caso de devedoras pessoas jurídicas, via de regra, não se mostra adequada aos fins executórios, uma vez que não indica a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito em cobrança. Por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), é apta a indicar apenas e a movimentação financeira da empresa e, portanto, eventual atividade ou inatividade. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam desnecessárias ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, eventual pedido neste sentido somente será deferido acaso demonstrada a real necessidade, em termos de adimplemento da dívida ora executada. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso o(a)(s) credor(a)(es) seja(m) beneficiário(a)(s) da justiça gratuita. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º, do CPC. Eventual impugnação não terá efeito de suspender a execução, salvo se esta providência for expressamente requerida, e deferida pelo Juízo (CPC, art. 525, § 6º), à vista da necessidade específica do caso concreto. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, fica DEFERIDA a expedição da competente certidão para fins de protesto do título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do(s) nome(s) do(a)(s) executado(a)(s) nos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), caso já decorridos os prazos processuais para sua(s) manifestação(ões), e mediante o recolhimento prévio, no segundo caso, da taxa devida (ressalvada eventual gratuidade), e a indicação dos dados necessários para registro: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; e, d) valor atualizado do débito. Consigna-se, ainda, que a suspensão da execução na forma do inc. III do art. 921 do CPC (c.c. §§ 1º a 6º do mesmo dispositivo legal) opera ex lege; isto é, independentemente de declaração judicial, iniciando-se na data da ciência inequívoca da parte exequente quanto à primeira diligência infrutífera no sentido de localização do(a)(s) devedor(a)(es) ou de bens penhoráveis; o que ocorrer primeiro. Intime(m)-se. - ADV: EDNA FLAVIA CUNHA (OAB 151040/SP), EDNA FLAVIA CUNHA (OAB 151040/SP), THIAGO BRANDÃO LEITE (OAB 405632/SP), LUIZ ANTONIO CANELA (OAB 491216/SP), EDNA FLAVIA CUNHA (OAB 151040/SP)

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Spaço Formaturas Ltda Me x Welisson Henrique De Oliveira Pinheiro

ID: 302533785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000947-09.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SPAçO FORMATURAS LTDA ME

Polo Passivo:

WELISSON HENRIQUE DE OLIVEIRA PINHEIRO

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAIARA CORREA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001342-18.2025.8.26.0407 (processo principal 1000947-09.2025.8.26.0407) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Spaço Formaturas Ltda Me - Welisson Henrique de Oliveira Pinheiro - Vi… Processo 0001342-18.2025.8.26.0407 (processo principal 1000947-09.2025.8.26.0407) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Spaço Formaturas Ltda Me - Welisson Henrique de Oliveira Pinheiro - Vistos. Ante o peticionamento de cumprimento de sentença, providencie a baixa do feito de ação de conhecimento, conforme comunicado 1789/17. Observo isenção de custas, conforme Comunicado Conjunto 951/2023 republicado DJE 24/04/2025, págs. 07/10. Tratando-se de título judicial, intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito, no valor de R$ 798,69 (setecentos e noventa e oito reais e sessenta e nove centavos), atualizado até o mês de junho/2025, sob pena de incidência da multa de 10% prevista no art. 523, do CPC. Não efetuado o pagamento, processe-se a execução pelo débito de R$ 878,56 (oitocentos e setenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), procedendo-se à penhora on line, pelo prazo de quinze dias, por atender à ordem preferencial prevista no art. 835, do CPC, observando-se que resultando o bloqueio em valor ínfimo desnecessário a transferência, dada a insignificância do mesmo. Restando infrutíferas providencie-se pesquisa de veículos junto ao DETRAN, pelo sistema RENAJUD e imóveis, via ARISP. Caso não sejam localizados ativos financeiros, ou resultando bloqueio de valor ínfimo ou insuficiente para saldar o débito, ou ainda, restada negativa a pesquisa de veículo(s), expeça-se mandado de penhora e avaliação, ficando autorizada ordem de arrombamento e força policial (art. 860, CPC). Nada sendo localizado, conclusos os autos para extinção. Efetivada a penhora, intime-se o(a) executado(a), por mandado/carta, com urgência, o qual poderá, no prazo de quinze dias (contados da intimação), apresentar impugnação que, independente de distribuição, serão processados nos próprios autos da execução e poderão versar somente sobre as matérias previstas no art. 525, do CPC, aplicando-se-lhes, no mais, o regramento da impugnação ao cumprimento de sentença. Não havendo impugnação ou improcedente, intime-se o(a) exequente para manifestação acerca da adjudicação ou leilão. Na hipótese de não ser localizado o(a) executado(a) ou eventual(is) bem(ns) indicado(s), intime-se o(a) exequente para, no prazo de cinco dias, informar o endereço ou localização do(s) bem(ns) sob pena de extinção. Fica facultado ao(à) exequente indicar bens até o cumprimento do mandado de penhora, sob pena de preclusão. Cumpra-se. - ADV: NAIARA CORREA NUNES (OAB 331103/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Spaço Formaturas Ltda Me x Welisson Henrique De Oliveira Pinheiro

ID: 302543668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001342-18.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SPAçO FORMATURAS LTDA ME

Polo Passivo:

WELISSON HENRIQUE DE OLIVEIRA PINHEIRO

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAIARA CORREA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001342-18.2025.8.26.0407 (processo principal 1000947-09.2025.8.26.0407) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Spaço Formaturas Ltda Me - Welisson Henrique de Oliveira Pinheiro - Vi… Processo 0001342-18.2025.8.26.0407 (processo principal 1000947-09.2025.8.26.0407) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Spaço Formaturas Ltda Me - Welisson Henrique de Oliveira Pinheiro - Vistos. Ante o peticionamento de cumprimento de sentença, providencie a baixa do feito de ação de conhecimento, conforme comunicado 1789/17. Observo isenção de custas, conforme Comunicado Conjunto 951/2023 republicado DJE 24/04/2025, págs. 07/10. Tratando-se de título judicial, intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito, no valor de R$ 798,69 (setecentos e noventa e oito reais e sessenta e nove centavos), atualizado até o mês de junho/2025, sob pena de incidência da multa de 10% prevista no art. 523, do CPC. Não efetuado o pagamento, processe-se a execução pelo débito de R$ 878,56 (oitocentos e setenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), procedendo-se à penhora on line, pelo prazo de quinze dias, por atender à ordem preferencial prevista no art. 835, do CPC, observando-se que resultando o bloqueio em valor ínfimo desnecessário a transferência, dada a insignificância do mesmo. Restando infrutíferas providencie-se pesquisa de veículos junto ao DETRAN, pelo sistema RENAJUD e imóveis, via ARISP. Caso não sejam localizados ativos financeiros, ou resultando bloqueio de valor ínfimo ou insuficiente para saldar o débito, ou ainda, restada negativa a pesquisa de veículo(s), expeça-se mandado de penhora e avaliação, ficando autorizada ordem de arrombamento e força policial (art. 860, CPC). Nada sendo localizado, conclusos os autos para extinção. Efetivada a penhora, intime-se o(a) executado(a), por mandado/carta, com urgência, o qual poderá, no prazo de quinze dias (contados da intimação), apresentar impugnação que, independente de distribuição, serão processados nos próprios autos da execução e poderão versar somente sobre as matérias previstas no art. 525, do CPC, aplicando-se-lhes, no mais, o regramento da impugnação ao cumprimento de sentença. Não havendo impugnação ou improcedente, intime-se o(a) exequente para manifestação acerca da adjudicação ou leilão. Na hipótese de não ser localizado o(a) executado(a) ou eventual(is) bem(ns) indicado(s), intime-se o(a) exequente para, no prazo de cinco dias, informar o endereço ou localização do(s) bem(ns) sob pena de extinção. Fica facultado ao(à) exequente indicar bens até o cumprimento do mandado de penhora, sob pena de preclusão. Cumpra-se. - ADV: NAIARA CORREA NUNES (OAB 331103/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1000947-29.2025.4.01.3902

ID: 310456201

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000947-29.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES ESQUERDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PAULA CLARIANA DA TRINDADE GOMES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000947-29.2025.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DAS DORES ESQUERDO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULA CLARIANA DA TRINDADE GOMES - PI10826 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 27 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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