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"1000947-08.2022.5.02.0706" - Resultados da Busca

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Processo nº 5004906-82.2025.4.03.6100

ID: 308723555

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004906-82.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS RICARDO PINHEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTO SIMONETTI KABBACH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004906-82.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: MARCOS RICARDO PINHEIRO Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO SIMONETTI KABBACH - SP168377 REU: UNIAO FED… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004906-82.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: MARCOS RICARDO PINHEIRO Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO SIMONETTI KABBACH - SP168377 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de demanda pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por MARCOS RICARDO PINHEIRO em face da UNIÃO FEDERAL, mediante a qual pleiteia seja declarada a isenção vitalícia do imposto de renda incidente sobre os seus proventos de aposentadoria em razão de moléstia profissional, conforme previsão no art. 6º, XIV da Lei 7.713/88. Requer, também, seja declarada a data inicial da isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria em razão de moléstia profissional, para o dia 10/11/2016 – data da aposentadoria. Pleiteia, ainda, pela condenação da parte ré à restituição dos valores pagos indevidamente a título de Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF sobre os valores recebidos a título de aposentadoria, quanto às prestações vencidas e vincendas, observada a prescrição quinquenal. Narra que, em 06/12/2024, formulou, juntamente à fonte pagadora do seu benefício de aposentadoria (INSS), prévio requerimento administrativo com vista à isenção do pagamento do imposto de renda decorrente de moléstia profissional. Afirma que, em 07/02/2025, o INSS deliberou pelo indeferimento do requerimento sob o fundamento de que a moléstia da parte autora não se enquadraria em uma das situações previstas no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. Sustenta, em síntese, ser portador de moléstia profissional, expressamente definida no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, assim declarado por sentença judicial e confirmado por acórdão, com fundamento em laudo de perícia médica judicial nos autos do processo de nº 1000947-15.2023.5.02.0466, que tramitou perante o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. Pleiteou pela concessão de gratuidade de justiça. Juntou procuração e documentos. Por meio da decisão ID 355712097, foram concedidos os benefícios da gratuidade de justiça, bem como restou deferida a tutela provisória de urgência, “para determinar a suspensão da exigibilidade do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria do autor, em razão da isenção prevista pelo artigo 6º, XIV da Lei nº 7.713/1988, até ulterior deliberação deste Juízo”. Fundamentou-se, em resumo, que “o autor teve reconhecida a existência de moléstia profissional nos autos da ação trabalhista nº 1000947-15.2023.5.02.0466 (Id 355535872), qual seja, com síndrome do impacto no ombro esquerdo, com limitação permanente, conforme laudo pericial de ID 355535868”. Devidamente citada, a União Federal se manifestou no ID 359269704, em que reconheceu a procedência do pedido. Pleiteou também pelo afastamento de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 19, §1º, inciso I, da Lei nº 10.522/02. Foi dada ciência à parte autora acerca do reconhecimento da procedência do pedido (ID 359316812). Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. Quanto à questão nuclear tratada na presente demanda, qual seja, o direito à isenção de Imposto de Renda em virtude de doença grave, o que autoriza, consequentemente, o reconhecimento do direito de repetição dos valores indevidamente recolhidos a tal título pela parte autora, há, na manifestação da ré (ID 359269704), expresso reconhecimento da procedência do pedido, o que se fez em razão do disposto no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, bem como da tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp 1.814.919, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos. Logo, declaro a isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria em razão de moléstia profissional, conforme previsão do art. 6º, XIV da Lei 7.713/88, com o imediato cancelamento de eventual retenção de imposto na fonte e com a isenção dos valores declarados na declaração de imposto de renda, desde a data inicial da concessão da isenção, tendo como base a data de aposentadoria em 10/11/2016, em diante. Também se faz necessário reconhecer o direito da autora de compensar/restituir os valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda incidente sobre tais valores. No que tange à compensação, o artigo 170 do Código Tributário Nacional é claro ao dispor que “a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública”. Assim, o procedimento de compensação ora autorizado deve obedecer aos requisitos previstos em lei, cuja fiscalização compete à ré na via administrativa, assim como é de sua competência averiguar a liquidez e certeza dos créditos e débitos compensáveis, fazendo o encontro de contas efetuado pelo contribuinte. O valor a ser compensado/restituído será corrigido monetariamente, desde a data do recolhimento indevido até o efetivo pagamento, pelos mesmos índices oficiais utilizados pela Fazenda Nacional na correção de seus créditos tributários, em homenagem ao princípio da isonomia. Nesse passo, será utilizada exclusivamente a taxa SELIC, uma vez que referida taxa já engloba correção monetária e juros, consoante pacífico entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça. No que tange à possibilidade de restituição do indébito ora declarada, em atenção ao enunciado da Súmula 461 do STJ, bem como ao artigo 100 da CF/88 e, ainda, ao julgamento do Ag. Reg. no Recurso Extraordinário com Agravo 1.387.512/RJ pelo Supremo Tribunal Federal, ressalto que a restituição deve ser efetivada pela via judicial, por meio da expedição de precatório. Assim sendo, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, nos moldes do art. 487, III, “a”, do Código de Processo Civil, para declarar a isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria da parte autora em razão de moléstia profissional, conforme previsto no art. 6º, XIV da Lei 7.713/88, com o imediato cancelamento de eventual retenção de imposto na fonte e com a isenção dos valores declarados na declaração de imposto de renda, desde a data inicial da concessão da isenção, tendo como base a data de aposentadoria em 10/11/2016, em diante. Reconheço o direito da autora de proceder à restituição pela via judicial, ou compensação na via administrativa dos valores recolhidos a maior, os quais serão apurados em sede de liquidação de sentença, respeitando o lustro prescricional. Custas pela ré. Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 19, § 1º, inciso I da Lei nº 10.522/2002. Sentença dispensada do reexame necessário em face do que dispõe § 2º do artigo 19 da Lei nº 10.522/2002. P.R.I. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1000947-08.2022.5.02.0706"

Processo nº 5004906-82.2025.4.03.6100