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Banco Bmg S.A e outros x Estado De Minas Gerais

ID: 301032932

Tribunal: TJMG Órgão: Gabinete Desembargador Fábio Torres de Sousa Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2000764-41.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S.A BANCO CIFRA S.A. BMG LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL BMG S.A. DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS

Polo Passivo:

ESTADO DE MINAS GERAIS

80

Advogados:

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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RODRIGO LEAL GRIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 2000764-41.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000947-54.2025.8.13.0024/MG AGRAVANTE : BANCO BMG S.A AGRAVANTE : BMG LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL AGRAVANTE : BAN…

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Processo nº 5007628-48.2023.8.13.0183

ID: 257472172

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007628-48.2023.8.13.0183

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

RONAN VANTUIL COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO ALBINO LANA FERREIRA DE SOUZA

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NAIGUEL DELGADO PAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5007628-48.2023.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Oferta e Publicidade] AUTOR: RONAN VANTUIL COSTA CPF: 829.134.046-34 RÉU: 49.281.451 JOSE MARCELO SANTOS DE JESUS CPF: 49.281.451/0001-33 SENTENÇA Elementos de Convicção Designada e realizada audiência, a parte autora não compareceu (id. 10353427977). Constou na certidão que “foi designada audiência UNA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para 27/11/2024 às 13:00 hs, que poderá ser realizada de forma presencial e/ou virtual por meio de videoconferência pela PLATAFORMA CISCO WEBEX disponibilizada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais... (...) A(s) parte(s), ao optarem pela realização da audiência por videoconferência, assumem as responsabilidades decorrentes quanto a eventuais instabilidades no seu sistema de conexão à internet, inclusive em relação à aplicação dos institutos da revelia e contumácia.” (id. 10282664370, destaquei). Portanto, indefiro o pedido de id. 10352354093. De acordo com a Lei nº 9.099: “Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória. ... Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;” (destaquei) Invocando a jurisprudência: Recurso improvido. Ausência do autor em audiência. Artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Sentença de extinção da ação mantida por seus próprios fundamentos. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1015808-91.2018.8.26.0068; Relator (a): Daniela Nudeliman Guiguet Leal; Órgão Julgador: Turma Cível e Criminal; Foro de Barueri - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/09/2019; Data de Registro: 02/10/2019) Recurso Inominado – Ausência do autor em audiência / Extinção da ação / princípio da pessoalidade – Manutenção de Sentença por seus Próprios Fundamentos – Negado Provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000947-46.2018.8.26.0280; Relator (a): Paulo Alexandre Rodrigues Coutinho; Órgão Julgador: 2ª Turma Civel e Criminal; Foro de Itariri - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/02/2020; Data de Registro: 30/09/2019) Extinção por ausência do autor. Art. 51, I, Lei nº 9.099/95. Previsão legal e sistemática do JEC que prioriza a conciliação e pessoalidade, impondo às partes o comparecimento à audiência. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014839-25.2017.8.26.0161; Relator (a): Andre Pasquale Rocco Scavone; Órgão Julgador: Turma Cível e Criminal - Diadema; Foro de Diadema - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 29/07/2019; Data de Registro: 29/07/2019) JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Recurso inominado interposto pelo autor em face da r. sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95. 3. O recorrente requer a reforma da sentença para que seja designada nova data para audiência, sob a alegação de que não houve a intenção de gerar prejuízos à máquina judiciária, pois a ausência ocorreu por fato alheio à sua vontade, ao confundir o horário da audiência designada. 4. Infere-se dos autos que o autor absteve-se de comparecer a audiência de instrução e julgamento (ID 6526763). 5. O art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, preconiza que o processo será extinto quando o autor deixar de comparecer a qualquer uma das audiências. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recorrente condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão de ser beneficiário da justiça gratuita. 7. A súmula do julgamento servirá de acórdão, nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099/95. (TJDFT, Acórdão 1147988, 07319082420178070016, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 31/1/2019, publicado no PJe: 19/2/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DO AUTOR EM AUDIÊNCIA PREVIAMENTE DESIGNADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ART. 51, INCISO I, DA LEI Nº 9.099/95 - DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1016553-15.2016.8.26.0562; Relator (a): Leonardo de Mello Gonçalves; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível - Santos; Foro de Santos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 31/08/2018; Data de Registro: 03/09/2018) Assim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito. Dispositivo Extingo o processo sem julgamento do mérito.[1] Custas, pela parte autora. Interposto, e processado o recurso pela Secretaria, os autos serão encaminhados à Turma Recursal, com a possível urgência, para exercício do juízo de admissibilidade, independentemente de conclusão ao Juiz de Direito. Após o trânsito em julgado, certificar, e arquivar os autos com baixa na distribuição. Publicar. Intimar. Cumprir. [1] Art. 51, I, da Lei nº 9.099. Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. JOSE LEAO SANTIAGO CAMPOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete

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Celma Maria De Freitas x Latam Airlines Group S/A

ID: 281438876

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5039381-29.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CELMA MARIA DE FREITAS

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

ALINE HEIDERICH BASTOS

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FERNANDO ROSENTHAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares PROCESSO Nº: 5039381-29.2024.8.13.0105 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares PROCESSO Nº: 5039381-29.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo] AUTOR: CELMA MARIA DE FREITAS CPF: 594.609.626-53 RÉU: LATAM AIRLINES GROUP S/A CPF: 33.937.681/0001-78 SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38, da Lei n° 9099/95. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Antes de mais nada é preciso que se diga que o processo seguiu o seu rito normal e está em ordem. Não existem nulidades a serem sanadas de ofício, nem mesmo foi apontada qualquer irregularidade pelas partes. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não havendo preliminares suscitadas, passo a análise do mérito. 2.1 – MÉRITO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por CELMA MARIA DE FREITAS em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A , todos devidamente qualificados. A autora aduz que adquiriu passagens aéreas com voo ofertado pela empresa ré, sendo uma viagem de Belo Horizonte/MG até o destino de Atlanta, com escala em São Paulo/SP, com previsão de chegada às 06 horas e 50 minutos. No entanto, antes do embarque, foi informada acerca de um atraso no voo em questão, e tal atraso ocasionou na perda do voo de conexão. Ressaltou que com tal atraso, chegou no destino final apenas às 19 horas e 30 minutos. Por isso, requereu indenização por danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais). Do outro lado da demanda, alega a empresa ré que o atraso decorreu de força maior, através de uma necessidade de uma manutenção emergencial na aeronave, entretanto, prestou com toda assistência necessária. Por isso, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Pois bem. Cumpre consignar, desde logo, que no julgamento em 25/05/2017 do RE 636.331/RJ, sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes, fixou-se entendimento no sentido da inaplicabilidade do CDC no transporte aéreo internacional. In verbis: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Entrementes, o aludido julgado superior cuida apenas da indenização material tarifada, de modo que prevalece em relação ao dano moral o entendimento que vem sendo aplicado, da também incidência do CDC em detrimento da incidência exclusiva das convenções internacionais. Importante registrar que se trata de relação de consumo, sendo de rigor a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o autor se apresenta como consumidor, à luz do artigo 2º do CDC, ao passo que a requerida se apresenta como fornecedora, à luz do artigo 3º, § 2º do CDC. Destaca-se que, conforme tem entendido a jurisprudência, a hipossuficiência de que trata o art. 6º, VIII, do CDC, um dos requisitos que autoriza a inversão do ônus da prova, não se refere à condição econômica do consumidor, e sim às hipóteses em que este, em razão da presença de complexas questões de ordem técnica de conhecimento restrito da fornecedora, se encontre em extrema dificuldade de produzir a prova necessária. Portanto, impõe-se a inversão do ônus da prova, porquanto presente a hipossuficiência dos consumidores, que são pessoas em patente situação de desigualdade e inferioridade diante da requerida. Quanto ao exposto pelo requerido em sede contestatória, fatos relativos a problemas técnicos e, consequentemente, de manutenção da aeronave, não se enquadram como situação apta a afastar a responsabilidade da parte ré. Os reparos emergenciais em avião não se encaixam como caso fortuito e/ou força maior, sendo, pois, forçosa a conclusão de que o problema apresentado na aeronave seria relacionado à negligência quanto a sua devida manutenção, a qual deveria ter sido verificada pela empresa ré em momento bem anterior ao voo a ser prestado, a fim de evitar o atraso e/ou prejuízo no fornecimento do serviço. Em outras palavras, a manutenção de aeronave é fato que caracteriza fortuito interno, ligada à atividade da empresa requerida, e, desse modo, não a isenta da responsabilidade que, no caso dos autos é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NACIONAL. ATRASO DECORRENTE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. CIRCUNSTÂNCIA INSERIDA NA ÁLEA INERENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO E QUE INTEGRA O RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DESENVOLVIDA PELA COMPANHIA AÉREA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 5.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1043808-68.2019.8.26.0100; Relator (a): Hamid Bdine; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/10/2019; Data de Registro: 15/10/2019). Em verdade, o que se extrai dos autos é que a ré não forneceu o serviço nos moldes estabelecidos quando da contratação, bem como não procedeu a contento com condutas aptas a mitigar os infortúnios relacionados ao cancelamento do voo adquirido, devendo assim responder pelos danos decorrentes deste seu inadimplemento e má prestação do serviço. No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, outra não é a orientação, valendo trazer à colação as ponderações lançadas pelo E. Des. Marco Fábio Morcello, por ocasião do julgamento da apelação nº 1000947-95.2021.8.26.0068, no âmbito da 11ª Câmara de Direito Privado, que após anotar a caracterização de fortuito interno, na hipótese de atraso de voo determinado por manutenção não programada de aeronave, assim se pronunciou: “A obrigação de transporte assumida pela companhia aérea é de resultado, ou seja, é adimplida com o transporte do consumidor ao seu destino em segurança e dentro dos horários originalmente pactuados, sob pena de responsabilidade, nos termos dos artigos 734 e 737 do Código Civil, emergindo, outrossim, obrigação de proteção, que restou autonomizada (Nesse sentido, Gerardo8 Mastrandrea, L´obbligo di protezione nel trasporto aereo di persone, p. 2-12, Padova, Cedam, 1994). grifo nosso. Em caso como o dos autos, nos termos do já invocado artigo 14 da legislação consumerista, a ré responde objetivamente por eventuais danos que possam ser causados a seus passageiros, ou seja, sua responsabilidade independe de culpa pelos danos causados, e somente afastaria a sua responsabilidade, em caso de comprovação das excludentes legais, fato este que não ocorre na situação em apreço, ante a não observância no caso de tais circunstâncias. Os dissabores narrados na petição inicial, dentre os quais o atraso do voo e a longa espera, principalmente, a chegada ao destino final com atraso, por certo, causou sentimento de frustração, raiva e angústia a balizar a pretensão condenatória formulada na peça exordial. Assim, o acolhimento do pedido autoral de indenização por danos morais é medida que se impõe. Por sua vez, no que se refere ao quantum indenizatório, anote-se que a finalidade da reparação do dano moral é oferecer compensação ao ofendido atenuando seu sofrimento e, quanto ao causador do dano, tem caráter sancionatório para que não pratique mais ato lesivo a personalidade das pessoas (caráter pedagógico). Assim, considerando as particularidades do caso, bem como o auxílio material que foi prestado pela requerida, conforme fundamentação exposta acima, e o fato de que o dano moral não pode acarretar o enriquecimento sem causa, fixa-se os danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor. Diante de tais premissas, passo ao julgamento. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o processo, com resolução de mérito, nos seguintes termos: 1) Condeno a requerida a pagar a autora a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com correção monetária segundo a tabela do TJMG desde a data da publicação desta sentença e acrescidos de juros de mora de 01% (um por cento) ao mês, desde a data da citação válida. Após o trânsito em julgado, intime-se a ré para cumprir com o pagamento da quantia a que foi condenada, em 15 (quinze) dias, sob pena da aplicação de multa nos moldes do art. 523 do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do art. 55 da Lei n°9.099/95. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, procedam-se as devidas anotações, e após, arquive-se, com baixa no sistema. P. R. I. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. WAGNER JOSE DE ABREU PEREIRA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares M

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Sara Jordania Andrade Costa Neiva x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 256403431

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033679-05.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SARA JORDANIA ANDRADE COSTA NEIVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

ALINE HEIDERICH BASTOS

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares PROCESSO Nº: 5033679-05.2024.8.13.0105 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares PROCESSO Nº: 5033679-05.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo] AUTOR: SARA JORDANIA ANDRADE COSTA NEIVA CPF: 107.388.626-30 RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38, da Lei n° 9099/95. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Antes de mais nada é preciso que se diga que o processo seguiu o seu rito normal e está em ordem. Não existem nulidades a serem sanadas de ofício, nem mesmo foi apontada qualquer irregularidade pelas partes. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Antes de adentrar ao mérito, passo a análise da preliminar suscitada. 2.1 – PRELIMINAR Ausência de documentos necessários para a propositura da ação. A requerida arguiu com a preliminar, argumentando que o comprovante de residência não está em nome da autora. Todavia, denota-se que o comprovante de residência juntado nos autos (ID 10339057909), está no nome do genitor da autora, sendo aceitável tal comprovante de residência. Ressalta-se ainda que, foi juntado nos autos uma declaração do genitor afirmando que a autora reside com no endereço descrito no comprovante. Sendo assim, indefiro a preliminar formulada. Não havendo outras preliminares suscitadas, passo a análise do mérito. 2.2 – MÉRITO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por ALAINE DE OLIVEIRA ROCHA e YURI DUTRA GOMES em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, todos devidamente qualificados. A autora aduziu que adquiriu passagens aéreas para si e para seu filho, com saída em Fourt Lauderdale/EUA até Governador Valadares/MG, no dia 18/10/2024 às 21:30. Todavia, a autora recebeu a informação que seu voo havia sido cancelado, sendo reagendado para dia 22/10/2024, 4 dias após o voo original. Tal fato ocasionou gastos com alimentação, transporte, além de todo o estresse e angústia com a situação vivenciada. Por isso, requereu danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais). Do outro lado da demanda, alega a requerida em sede de contestação que, o voo teve a necessidade de cancelamento devido a uma mudança na malha aérea, entretanto, prestou com toda a assistência necessárias a autora. Por isso, requereram a improcedência dos pedidos iniciais. Pois bem. Cumpre consignar, desde logo, que no julgamento em 25/05/2017 do RE 636.331/RJ, sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes, fixou-se entendimento no sentido da inaplicabilidade do CDC no transporte aéreo internacional. In verbis: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se que, o aludido julgado superior cuida apenas da indenização material tarifada, de modo que prevalece em relação ao dano moral o entendimento que vem sendo aplicado, da também incidência do CDC em detrimento da incidência exclusiva das convenções internacionais. Sendo assim, são aplicáveis as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, por existir relação de consumo entre as partes, sendo a autora parte hipossuficiente na relação. Destaca-se: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Além disso, impõe-se a inversão do ônus da prova, porquanto presente a hipossuficiência dos consumidores, que são pessoas em patente situação de desigualdade e inferioridade diante da requerida. Nesse diapasão, perante o vulnerável por excelência (CDC, art. 4º, I), como forma de proteção da facilitação de sua atuação em juízo e reequilíbrio contratual (6º, VIII, primeira parte), além da busca do direito subjetivo à reparação integral do dano (6º, inc. VI), havendo defeito ou vício relativo à prestação do serviço, todos os fornecedores da cadeia de consumo respondem objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, sem prejuízo de eventual ação de regresso para discussão da culpa pelo ato em si entre os fornecedores. Quanto ao exposto pela requerida em sede contestatória, fatos relativos a mudança de malha aérea não se enquadram como situação apta a afastar a responsabilidade da parte ré. Ressalta-se que sequer a requerida comprovou que realizou o aviso prévio de 72 horas. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE IMPORTANTE COMPROMISSO PROFISSIONAL NA CIDADE DE DESTINO. PASSAGEIRA SEM A DEVIDA ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS. IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. - No serviço de transporte aéreo de passageiros, a responsabilidade da fornecedora (companhia aérea) é objetiva, garantida a ampla reparação por danos patrimoniais e morais causados ao consumidor (art. 6º do CDC). O afastamento dessa pretensão somente ocorre nas hipóteses de: I) comprovação de inexistência do defeito; II) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, do CDC). - O cancelamento de voo por determinação governamental, manutenção na aeronave, alteração da malha aérea, mudanças climáticas ou situação semelhante, caracteriza fortuito interno, inerente ao risco da atividade comercial exercida pela companhia aérea. - A falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros extrapola o mero dissabor trivial, e projeta-se como abalo psíquico severo, intranquilidade, insegurança, desconforto e aflição, e, por conseguinte, configura dano moral indenizável. - Para o arbitramento da reparação pecuniária por danos morais, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. - "A limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral" (STF, Recurso Extraordinário nº 636.331/RJ - Tema 210). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.104057-5/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/03/2024, publicação da súmula em 19/03/2024) Em verdade, o que se extrai dos autos é que a ré não forneceu o serviço nos moldes estabelecidos quando da contratação, bem como não procedeu a contento com condutas aptas a mitigar os infortúnios relacionados ao cancelamento do voo adquirido, devendo assim responder pelos danos decorrentes deste seu inadimplemento e má prestação do serviço. No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, outra não é a orientação, valendo trazer à colação as ponderações lançadas pelo E. Des. Marco Fábio Morcello, por ocasião do julgamento da apelação nº 1000947-95.2021.8.26.0068, no âmbito da 11ª Câmara de Direito Privado, que após anotar a caracterização de fortuito interno, na hipótese de atraso de voo determinado por manutenção não programada de aeronave, assim se pronunciou: “A obrigação de transporte assumida pela companhia aérea é de resultado, ou seja, é adimplida com o transporte do consumidor ao seu destino em segurança e dentro dos horários originalmente pactuados, sob pena de responsabilidade, nos termos dos artigos 734 e 737 do Código Civil, emergindo, outrossim, obrigação de proteção, que restou autonomizada (Nesse sentido, Gerardo8 Mastrandrea, L´obbligo di protezione nel trasporto aereo di persone, p. 2-12, Padova, Cedam, 1994). grifo nosso. Em caso como o dos autos, nos termos do já invocado artigo 14 da legislação consumerista, a ré responde objetivamente por eventuais danos que possam ser causados a seus passageiros, ou seja, sua responsabilidade independe de culpa pelos danos causados, e somente afastaria a sua responsabilidade, em caso de comprovação das excludentes legais, fato este que não ocorre na situação em apreço, ante a não observância no caso de tais circunstâncias. Portanto, os dissabores narrados na petição inicial, dentre os quais o atraso do voo, a chegada ao destino final com atraso, e todo o estresse para resolver toda a situação, além dos requerentes perderem alguns compromissos, por certo, causou sentimento de frustração, raiva e angústia a balizar a pretensão condenatória formulada na peça exordial. Assim, o acolhimento do pedido autoral de indenização por danos morais é medida que se impõe. Por sua vez, no que se refere ao quantum indenizatório, anote-se que a finalidade da reparação do dano moral é oferecer compensação ao ofendido atenuando seu sofrimento e, quanto ao causador do dano, tem caráter sancionatório para que não pratique mais ato lesivo a personalidade das pessoas (caráter pedagógico). Assim, considerando as particularidades do caso, bem como o auxílio material que foi prestado pela requerida, conforme fundamentação exposta acima, e o fato de que o dano moral não pode acarretar o enriquecimento sem causa, fixa-se os danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais). Diante de tais premissas, passo ao julgamento. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o processo, com resolução de mérito, nos seguintes termos: 1) Condeno a requerida a pagar a autora a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com correção monetária aplicando-se a variação do IPCA, nos termos do artigo 389, § único do Código Civil e juros correspondentes a taxa referencial da SELIC, deduzido o índice da correção monetária (IPCA), nos termos do artigo 406, §1º do Código Civil, ambos a contar da publicação desta decisão. Em caso de resultado negativo da taxa SELIC, este será considerado igual a 0 (zero) para efeitos de cálculos dos juros, nos termos do artigo 406, §3º do Código Civil. Após o trânsito em julgado, intime-se a ré para cumprir com o pagamento da quantia a que foi condenada, em 15 (quinze) dias, sob pena da aplicação de multa nos moldes do art. 523 do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do art. 55 da Lei n°9.099/95. Indefiro os beneplácitos da assistência judiciaria, tendo em vista a ocupação profissional da autora, sendo capaz de arcar com as custas processuais. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, procedam-se as devidas anotações, e após, arquive-se, com baixa no sistema. P. R. I. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. WAGNER JOSÉ DE ABREU PEREIRA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares M

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Rodrigo De Freitas Nogueira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 277249870

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5038061-41.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE FREITAS NOGUEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

HENRIQUE REINERT LOPES DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIELA REINERT LOPES DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares PROCESSO Nº: 5038061-41.2024.8.13.0105 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares PROCESSO Nº: 5038061-41.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo] AUTOR: RODRIGO DE FREITAS NOGUEIRA CPF: 091.682.976-61 RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38, da Lei n° 9099/95. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Antes de mais nada é preciso que se diga que o processo seguiu o seu rito normal e está em ordem. Não existem nulidades a serem sanadas de ofício, nem mesmo foi apontada qualquer irregularidade pelas partes. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Ressalta-se ainda que, tendo em vista que o impedimento suscitado não se encontra mais presente, prossigo no presente feito. Não havendo preliminares suscitadas, passo a análise do mérito. 2.1 – MÉRITO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TEMPORAIS proposta por RODRIGO DE FREITAS NOGUEIRA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, todos devidamente qualificados. A parte autora aduziu que adquiriu passagens de voo operado pela empresa requerida, de Belo Horizonte/MG até Governador Valadares/MG, para o dia 30/11/2024 às 08h35min. O autor chegou antecipadamente no aeroporto, realizou o check-in, todavia, no momento de embarque na aeronave, foram informados que o voo não poderia decolar devido a problemas técnicos. Diante disso, o autor foi realocado para um outro voo que partiria às 10h50min, com destino a Ipatinga/MG e posteriormente, a viagem até Governador Valadares seria realizada através de transporte terrestre. Ressaltou que o ônibus saiu de Ipatinga às 14 horas e chegou no destino final às 15h30min. Por isso, requereu: a) indenização por dano moral no importe de R$10.000,00 (dez mil reais); b) danos temporais no importe de R$2.000,00 (dois mil reais). Do outro lado da demanda, em sede de contestação, alega a requerida que o cancelamento do voo ocorreu devido a uma falha em um dos equipamentos da aeronave, com isso, impedia a aeronave de decolar, configurando-se um caso fortuito e de força maior. Por isso, requereu improcedência dos pedidos iniciais. Pois bem. Importante registrar que se trata de relação de consumo, sendo de rigor a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o autor se apresenta como consumidor, à luz do artigo 2º do CDC, ao passo que a requerida se apresenta como fornecedora, à luz do artigo 3º, § 2º do CDC. Destaca-se que, conforme tem entendido a jurisprudência, a hipossuficiência de que trata o art. 6º, VIII, do CDC, um dos requisitos que autoriza a inversão do ônus da prova, não se refere à condição econômica do consumidor, e sim às hipóteses em que este, em razão da presença de complexas questões de ordem técnica de conhecimento restrito da fornecedora, se encontre em extrema dificuldade de produzir a prova necessária. Portanto, impõe-se a inversão do ônus da prova, porquanto presente a hipossuficiência dos consumidores, que são pessoas em patente situação de desigualdade e inferioridade diante da requerida. Quanto ao exposto no decorrer do processo, verifico que os pedidos iniciais merecem prosperar parcialmente. Explico. Inicialmente, em relação ao pedido de dano temporal, verifico que o mesmo não merece acolhimento. Cumpre registrar que o dano temporal em sentido estrito não se confunde com o dano moral, haja vista que o primeiro se trata da perda do tempo útil e o segundo dos abalos emocionais sofridos na situação vivenciada. A parte autora requereu indenização por dano temporal devido a perda do tempo útil ocorrido pelo fato do cancelamento do voo. Esse tipo de dano em razão do tempo perdido pelo autor, se encaixa no percalço vivido pelo mesmo que gerou os abalos psicológicos apontados, ou seja, a compensação do dano temporal se encaixa dentro do dano moral, descabendo reparação autônoma deste dano. Relacionado a isso: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - COBRANÇA ILEGÍTIMA – PLEITO DE MAJORAÇÃO DE DANO MORAL E FIXAÇÃO DO DANO TEMPORAL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANOS MORAIS FIXADOS EM SENTENÇA EM R$ 3.000,00 – MAJORAÇÃO PARA R$ 8.000,00 – VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – DANO TEMPORAL REJEITADO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Eleva-se o quantum fixado a título de condenação por dano extrapatrimonial quando não atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Não há falar em condenação por dano temporal quando não fica devidamente demonstrada a perda do tempo útil do consumidor, aliado ao fato que o mesmo já está inserido nos danos morais. Recurso Inominado n. XXXXX-23.2022.8.11.0053. Origem: Juizado Especial Cível e Criminal de Santo Antônio do Leverger. Parte Recorrente (s): Aguinaldo Antonio Ferreira do Nascimento. Parte Recorrida (s): Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S/A. Juiz Relator: Claudio Roberto Zeni Guimarães. Data do julgamento: 19/06/2023 a 23/06/2023. Ordem na pauta: 263 Portanto, de início, indefiro o pedido de indenização por dano temporal. Diante disso, passo análise do dano moral. Denota-se que na peça contestatória, a empresa requerida afirmou que o cancelamento do voo decorreu de força maior, por falha em um dos equipamentos da aeronave. Ademais, alegou também que prestou com toda a assistência necessária para o autor. Entretanto, diante desse per causo, o requerente teve que realizar o trajeto por meio de transporte terrestre, chegando ao destino final 6 horas após o programado. Ressalta-se que o demandante apenas queria realizar a viagem nos moldes contratados e no horário previsto. Sendo assim, é evidente que a requerida feriu os direitos do autor ao não cumprir com o acordado no contrato de transporte aéreo. Relacionado a isso, vejamos: APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA. SUBSISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação em que a recorrente se insurge contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação. 2. Atuação da companhia aérea que observou a Resolução ANAC n.º 400, de 13 de dezembro de 2016, notadamente, pela prévia comunicação do cancelamento do voo, tendo restado incontroverso o aceite de reacomodação. 3. Companhia aérea que adequadamente informou o passageiro sobre o cancelamento do voo antes do embarque, não restando comprovada a efetiva ocorrência da lesão patrimonial, de rigor afastar a pretensão indenizatória. 4. "In casu", é inegável o aborrecimento pelo cancelamento e reacomodação em outro voo, que contou com aceite da parte autora, se cuidando de situação cotidiana, que per si só não viola os direitos personalíssimos. Ademais, a parte autora/apelada não conseguiu demonstrar que o cancelamento e posterior reacomodação causou um sofrimento que tenha ultrapassado os limites do que se considera um aborrecimento cotidiano, de modo que é indevida a indenização pleiteada. 5. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1024923-63.2023.8.26.0068; Relator (a): Celso Alves de Rezende; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/01/2025; Data de Registro: 06/01/2025) Ademais, conclui-se que mesmo apesar disso, qualquer problema apresentado seria relacionado à negligência quanto a sua devida manutenção, a qual deveria ter sido verificada pela empresa ré em momento bem anterior ao voo a ser prestado, a fim de evitar o atraso e/ou prejuízo no fornecimento do serviço. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NACIONAL. ATRASO DECORRENTE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. CIRCUNSTÂNCIA INSERIDA NA ÁLEA INERENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO E QUE INTEGRA O RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DESENVOLVIDA PELA COMPANHIA AÉREA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 5.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1043808-68.2019.8.26.0100; Relator (a): Hamid Bdine; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/10/2019; Data de Registro: 15/10/2019). Em verdade, o que se extrai dos autos é que a ré não forneceu o serviço nos moldes estabelecidos quando da contratação, devendo assim responder pelos danos decorrentes da má prestação do serviço. No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, outra não é a orientação, valendo trazer à colação as ponderações lançadas pelo E. Des. Marco Fábio Morcello, por ocasião do julgamento da apelação nº 1000947-95.2021.8.26.0068, no âmbito da 11ª Câmara de Direito Privado, que após anotar a caracterização de fortuito interno, na hipótese de atraso de voo ou cancelamento, determinado por manutenção não programada de aeronave, assim se pronunciou: “A obrigação de transporte assumida pela companhia aérea é de resultado, ou seja, é adimplida com o transporte do consumidor ao seu destino em segurança e dentro dos horários originalmente pactuados, sob pena de responsabilidade, nos termos dos artigos 734 e 737 do Código Civil, emergindo, outrossim, obrigação de proteção, que restou autonomizada (Nesse sentido, Gerardo8 Mastrandrea, L´obbligo di protezione nel trasporto aereo di persone, p. 2-12, Padova, Cedam, 1994). grifo nosso. Em caso como o dos autos, nos termos do já invocado artigo 14 da legislação consumerista, a ré responde objetivamente por eventuais danos que possam ser causados a seus passageiros, ou seja, sua responsabilidade independe de culpa pelos danos causados, e somente afastaria a sua responsabilidade, em caso de comprovação das excludentes legais, fato este que não ocorre na situação em apreço, ante a não observância no caso de tais circunstâncias. Por sua vez, no que se refere ao quantum indenizatório, anote-se que a finalidade da reparação do dano moral é oferecer compensação ao ofendido atenuando seu sofrimento e, quanto ao causador do dano, tem caráter sancionatório para que não pratique mais ato lesivo a personalidade das pessoas (caráter pedagógico). Assim, considerando as particularidades do caso, bem como o auxílio material que foi prestado pela requerida, conforme fundamentação exposta acima, e o fato de que o dano moral não pode acarretar o enriquecimento sem causa, fixa-se os danos morais em R$4.000,00 (quatro mil reais). Diante de tais premissas, passo ao julgamento. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o processo, com resolução de mérito, nos seguintes termos: 1) Condeno a requerida a pagar a cada autor a quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde o arbitramento e acrescido de juros de 1% ao mês desde a citação. A partir de 30/8/2024, entretanto, sobre a condenação incidirá juros de mora, aplicando-se à metodologia de cálculo tudo quanto dispõem os §§1º a 3º do art. 406 do CC, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024). Após o trânsito em julgado, intime-se a ré para cumprir com o pagamento da quantia a que foi condenada, em 15 (quinze) dias, sob pena da aplicação de multa nos moldes do art. 523 do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do art. 55 da Lei n°9.099/95. Indefiro o benefício da assistência judiciária do autor, tendo em vista sua ocupação profissional, sendo capaz de arcar com as custas processuais. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, procedam-se as devidas anotações, e após, arquive-se, com baixa no sistema. P. R. I. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. WAGNER JOSE DE ABREU PEREIRA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares M

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Processo nº 1000947-54.2025.8.13.0024

ID: 278905596

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000947-54.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S.A BANCO CIFRA S.A. BMG LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL BMG S.A. DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LEAL GRIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1000947-54.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : BMG LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO(A) : RODRIGO LEAL GRIZ (OAB SP380647) ADVOGADO(A) : JOSE GUILHERME CARNEIRO QUE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1000947-54.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : BMG LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO(A) : RODRIGO LEAL GRIZ (OAB SP380647) ADVOGADO(A) : JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB MG149515) IMPETRANTE : BANCO CIFRA S.A. ADVOGADO(A) : RODRIGO LEAL GRIZ (OAB SP380647) ADVOGADO(A) : JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB MG149515) IMPETRANTE : BMG S.A. DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS ADVOGADO(A) : RODRIGO LEAL GRIZ (OAB SP380647) ADVOGADO(A) : JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB MG149515) IMPETRANTE : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : RODRIGO LEAL GRIZ (OAB SP380647) ADVOGADO(A) : JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB MG149515) DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por BANCO BMG S/A e OUTRAS contra suposto ato coator praticado pelo SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS e DIRETOR DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS para assegurar seu direito liquido e certo de obter a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária entre as Impetrantes e a Fazenda Estadual de Minas Gerais com relação aos débitos de IPVA referente a veículos objeto de alienação fiduciária. Informaram que “as d. Autoridades Coatoras vêm, equivocadamente, incluindo os Impetrantes como sujeitos passivos de cobranças de IPVA de automóveis objeto de alienação fiduciária, sob o entendimento de que, na condição de credores fiduciários, os Impetrantes seriam (i) contribuintes do IPVA e/ou (ii) responsáveis tributários pelo pagamento do tributo”. Decido. É sabido e consabido ser o Mandado de Segurança um remédio processual constitucional disponibilizado para a defesa de direito líquido e certo, sempre que não amparado por “habeas corpus”, quando por ilegalidade ou abuso de poder alguém sofrer violação ou houve justo receito de sofrê-la, por parte de Autoridade Pública ou Agente de Pessoa Jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos previsto do artigo 5º, inciso LXIX da nossa Constituição Federal. O entendimento dominante é de que direito líquido e certo é aquele comprovado de plano pelo Impetrante. Devendo, então, ser demonstrada a certeza quanto aos fatos, incluindo-se a certeza jurídica decorrente de norma legal expressa. A liminar é medida acauteladora do possível direito do Impetrante, justificada pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional, moral ou processual, caso mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa. Nesse sentido, leciona Humberto Theodoro Júnior, em seu livro "O Mandado de Segurança, segundo a Lei n° 12.016", em Editora Forense, 2009, p. 23/24: O art. 7º, III, da Lei n. 12.016 autoriza o juiz a conceder, in limine litis, medida liminar para suspender o ato impugnado. Dois são os requisitos legais para obter-se a medida, que participa da natureza da antecipação de tutela: a) a relevância da fundamentação do mandado de segurança; Por relevância da fundamentação compreende-se o "bom direito" do impetrante, relevado pela argumentação da inicial em torno de seu direito subjetivo lesado ou ameaçado pelo ato da autoridade coatora. É preciso, para se ter como relevante a causa de pedir, que tal direito se apresente demonstrado, de maneira plausível, ou verossímil, no cotejo das alegações do autor com a prova documental obrigatoriamente produzida com a petição inicial. b) o risco de ineficácia da segurança, se afinal vier a ser deferida. O risco de ineficácia da eventual sentença de deferimento da segurança é aquilo que, nas tutelas de urgência, se denomina periculum in mora, ou seja, o risco de dano grave e iminente, capaz de consumar-se antes da sentença, de tal modo que esta, a seu tempo, seria despida de força ou utilidade para dar cumprimento à tutela real e efetiva de que a parte é merecedora, dentro dos moldes do devido processo legal assegurado pela Constituição. Enfim, o deferimento da liminar somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade. A respeito do recolhimento do IPVA, o artigo 5º, I, da Lei Estadual 14.937/2003 atribui ao devedor fiduciário responsabilidade solidária pelo pagamento da exação, in verbis : Art. 5º Respondem solidariamente com o proprietário pelo pagamento do IPVA e dos acréscimos legais devidos: I - o devedor fiduciante, em relação a veículo objeto de alienação fiduciária; A respeito da alienação fiduciária, leciona Silvio Rodrigues: A alienação fiduciária em garantia é o negócio jurídico mediante o qual o adquirente de um bem transfere o domínio do mesmo ao credor que emprestou o dinheiro para pagar-lhe o preço, continuando, entretanto, o alienante a possuí-lo pelo constituto possessorio resolvendo-se o domínio do credor, quando for ele pago de seu crédito. (…) Note-se que mediante o constituto possessorio o adquirente continua na posse direta do veículo, transferindo-se para o financiador apenas a titularidade do domínio e a posse indireta. A propriedade adquirida pelo financiador é resolúvel, pois no momento em que for satisfeito de seu crédito, o seu domínio se resolve, e a propriedade plena do veículo se reintegra no patrimônio do adquirente (Direito Civil. São Paulo: Saraiva, 2002, v. 3, p. 179-180). Assim, a título de garantia do cumprimento da obrigação, pelo fato de lhe ter concedido financiamento para compra de dado veículo, a propriedade do bem é transferida para o Financiador, no caso, o Banco Requerente. Trata-se, assim, de propriedade resolúvel, conforme previsto no artigo 1361 do Código Civil, pois o devedor fiduciário pode readquirir a propriedade do bem, caso quite integralmente o parcelamento respectivo, ou pode alcançar a restituição da diferença, se houver, entre o produto da alienação do bem e o crédito da Instituição Financeira pendente de satisfação. Nesses contratos, o Fiduciante é despido da posse direta do bem, que fica com o devedor fiduciário, nos termos do artigo 1361, § 1º do CC, mas nem por isso deixa de ser o proprietário do bem, recaindo sobre ele, como tal, a condição de contribuinte do IPVA. Como se sabe, repetindo, o socorro pretendido exige a prova inequívoca que convença o Magistrado da verossimilhança da alegação, o que não ocorre no presente caso. Ademais, não resta patente o perigo da demora a que alude a impetrante, razão não há para deferimento do pedido liminar. Portanto, nesta análise perfunctória que se faz, entendo não evidenciado o requisito da probabilidade do direito. Lado outro, não vislumbro na espécie o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, uma vez que, ao final da demanda, poderá a parte, caso saia vencedora, buscar a restituição dos valores indevidamente pagos. Pelo exposto, ausentes os requisitos, indefiro o pedido liminar. Notifique-se o Impetrado para que, no prazo legal, preste as informações que julgar necessárias. Dê-se ciência desta decisão ao Estado de Minas Gerais, nos termos do Aviso nº 61/CGJ/2019. Após, em atenção as informações extraídas do sítio eletrônico do TJMG, o “Desembargador José Flávio de Almeida, admitiu, em 10/05/2021, o Recurso Extraordinário 1.0000.20.5411679-5/003 e, em 19/05/2021, os Recursos Extraordinários 1.0210.15.003049-7/004 e 1.0210.18.003464-2/004, como representativos de controvérsia (GR) do Grupo de Representativos 13 TJMG, criado para dirimir a questão jurídica delimitada nos seguintes termos: “a) definir se os Estados têm competência para instituir a responsabilidade tributária do credor fiduciário quanto ao IPVA, nos termos do que dispõem os artigos 146, III, “a”, e 155, III, da Constituição da República; b) decidir sobre a constitucionalidade do artigo 5°, I, da Lei Estadual no 14.937/2003”. Foi determinada “a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado, ressalvadas as medidas urgentes/liminares, até o pronunciamento definitivo do Tribunal ad quem a respeito da questão”. Assim, considerando que a controvérsia dos autos gira em torno da responsabilidade do credor fiduciário quanto ao pagamento do IPVA, DETERMINO A SUSPENSÃO do processo até o pronunciamento definitivo do STF no Tema 1153. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MARCELO DA CRUZ TRIGUEIRO Juiz de Direito

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