Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1000947-08.2022.5.02.0706" – Página 1 de 2

Companhia Brasileira De Distribuicao x Fabio Vieira Felix Vilar

ID: 318215160

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000947-54.2023.5.02.0065

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Polo Passivo:

FABIO VIEIRA FELIX VILAR

Distribuição

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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AFONSO PEDRO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000947-54.2023.5.02.0065 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 04/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Ricardo Pereira x Petrobras Transporte S.A - Transpetro

ID: 323451895

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000947-88.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO PEREIRA

Polo Passivo:

PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

Distribuição

Advogados:

INGRID SILVA SOUZA PERONI

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LARISSA PORTUGAL GUIMARAES AMARAL VASCONCELOS

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MARIA DE FATIMA CHAVES GAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000947-88.2024.5.02.0204 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 10/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Verzani & Sandrini Administracao De Mao-De-Obra Efetiva Ltda x Condominio Do Bourbon Shopping Sao Paulo e outros

ID: 325662721

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000947-09.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO BOURBON SHOPPING SAO PAULO TASSIANO AUGUSTO FARIAS DE OLIVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FELIPE GARCIA DE SOUSA

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MARCOS AVELINO MENEZES DE ALMEIDA

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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JOAO LUIS KLEINOWSKI PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1000947-09.2024.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1000947-09.2024.5.02.0004 AGRAVANTE: VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA AGRAVADO: CONDOMINIO DO BOURBON SHOPPING SAO PAULO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e28f9ee proferido nos autos. AIRR-1000947-09.2024.5.02.0004 AGRAVANTE: VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA AGRAVADO: CONDOMINIO DO BOURBON SHOPPING SAO PAULO e outros (1) CEJUSC/smvs DESPACHO Os autos foram recebidos no CEJUSC/TST em 30/06/2025 em razão do interesse da reclamada VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA em conciliar.Por decorrência e, dando início às tratativas conciliatórias preliminares, intime(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s) para apresentação prévia de proposta de acordo em valores líquidos até 15/08/2025.Ato contínuo, a parte reclamante poderá se manifestar acerca de eventual proposta apresentada ou apresentar contraproposta, até 22/08/2025.Manifestado o desejo de não conciliar por uma das partes, remetam-se os autos à Secretaria do órgão originário desta c. Corte para prosseguimento do feito.Caso as partes firmem uma proposta para acordo deverão observar e fazer constar o seguinte na minuta a ser apresentada no feito para apreciação para eventual homologação: a) Petição conjunta dos acordantes, devidamente assinada; b) Proposta indicando o valor líquido, necessariamente, e o valor bruto, se desejarem; c) O prazo e a forma de pagamento; d) Dados bancários completos; e) Em caso de a discriminação das verbas do ajuste englobar depósito a título de FGTS, deverá haver a previsão de pagamento direcionado à conta vinculada da parte reclamante, tendo em vista o entendimento consolidado no precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, o que se registra de maneira a evitar decisão surpresa; f) Multa em caso de mora; g) Responsabilidade de cada parte reclamada prevista expressamente e com a manifestação respectiva se for o caso de pluralidade de Réus; h) Eventuais obrigações de fazer, se for o caso; i) Indicação dos recolhimentos previdenciários e fiscais com o detalhamento da natureza das parcelas e/ou prazo para tanto, se for o caso; j) A extensão da quitação outorgada; k) Demais cláusulas que as partes entenderem pertinentes.Observem, ainda, que os advogados devem deter instrumento de mandato com poderes expressos para transigir, desistir e dar quitação, sob pena de não homologação do acordo até a devida regularização. Devem, igualmente, indicar o número do ID da procuração juntada aos autos, atentar para a validade do instrumento, caso haja prazo de vigência, e assegurar que, em caso de alçada, o limite autorizado seja igual ou superior ao valor bruto do acordo.As partes deverão definir expressamente a responsabilidade por eventuais honorários advocatícios e periciais.Recebidas as manifestações, à conclusão para: a) Análise da petição de acordo apresentada em conjunto pelas partes; b) Designação de eventual audiência de conciliação em data a ser previamente agendada pelo CEJUSC/TST, conforme pauta desta unidade, caso ambas as partes demonstrem interesse em conciliar ou se houver possibilidade de evolução das propostas conciliatórias.Esclareça-se que a conciliação é um instrumento célere e eficaz para a solução dos conflitos, sendo inviável a celebração de eventual acordo sem a demonstração de interesse concreto da parte reclamada, responsável pelo cumprimento de eventual proposta.Desse modo, na hipótese de transcorrer o prazo sem manifestação da(s) parte(s) reclamada(s), ainda que a parte reclamante tenha manifestado interesse em conciliar, remetam-se à Secretaria do órgão originário desta c. Corte para prosseguimento do feito. À SEGVP para as providências cabíveis.Intimem-se. Brasília, 14 de julho de 2025. ROBERTA DE MELO CARVALHO Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA

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Verzani & Sandrini Administracao De Mao-De-Obra Efetiva Ltda x Condominio Do Bourbon Shopping Sao Paulo e outros

ID: 325662755

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000947-09.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO BOURBON SHOPPING SAO PAULO TASSIANO AUGUSTO FARIAS DE OLIVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FELIPE GARCIA DE SOUSA

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MARCOS AVELINO MENEZES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO LUIS KLEINOWSKI PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1000947-09.2024.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1000947-09.2024.5.02.0004 AGRAVANTE: VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA AGRAVADO: CONDOMINIO DO BOURBON SHOPPING SAO PAULO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e28f9ee proferido nos autos. AIRR-1000947-09.2024.5.02.0004 AGRAVANTE: VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA AGRAVADO: CONDOMINIO DO BOURBON SHOPPING SAO PAULO e outros (1) CEJUSC/smvs DESPACHO Os autos foram recebidos no CEJUSC/TST em 30/06/2025 em razão do interesse da reclamada VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA em conciliar.Por decorrência e, dando início às tratativas conciliatórias preliminares, intime(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s) para apresentação prévia de proposta de acordo em valores líquidos até 15/08/2025.Ato contínuo, a parte reclamante poderá se manifestar acerca de eventual proposta apresentada ou apresentar contraproposta, até 22/08/2025.Manifestado o desejo de não conciliar por uma das partes, remetam-se os autos à Secretaria do órgão originário desta c. Corte para prosseguimento do feito.Caso as partes firmem uma proposta para acordo deverão observar e fazer constar o seguinte na minuta a ser apresentada no feito para apreciação para eventual homologação: a) Petição conjunta dos acordantes, devidamente assinada; b) Proposta indicando o valor líquido, necessariamente, e o valor bruto, se desejarem; c) O prazo e a forma de pagamento; d) Dados bancários completos; e) Em caso de a discriminação das verbas do ajuste englobar depósito a título de FGTS, deverá haver a previsão de pagamento direcionado à conta vinculada da parte reclamante, tendo em vista o entendimento consolidado no precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, o que se registra de maneira a evitar decisão surpresa; f) Multa em caso de mora; g) Responsabilidade de cada parte reclamada prevista expressamente e com a manifestação respectiva se for o caso de pluralidade de Réus; h) Eventuais obrigações de fazer, se for o caso; i) Indicação dos recolhimentos previdenciários e fiscais com o detalhamento da natureza das parcelas e/ou prazo para tanto, se for o caso; j) A extensão da quitação outorgada; k) Demais cláusulas que as partes entenderem pertinentes.Observem, ainda, que os advogados devem deter instrumento de mandato com poderes expressos para transigir, desistir e dar quitação, sob pena de não homologação do acordo até a devida regularização. Devem, igualmente, indicar o número do ID da procuração juntada aos autos, atentar para a validade do instrumento, caso haja prazo de vigência, e assegurar que, em caso de alçada, o limite autorizado seja igual ou superior ao valor bruto do acordo.As partes deverão definir expressamente a responsabilidade por eventuais honorários advocatícios e periciais.Recebidas as manifestações, à conclusão para: a) Análise da petição de acordo apresentada em conjunto pelas partes; b) Designação de eventual audiência de conciliação em data a ser previamente agendada pelo CEJUSC/TST, conforme pauta desta unidade, caso ambas as partes demonstrem interesse em conciliar ou se houver possibilidade de evolução das propostas conciliatórias.Esclareça-se que a conciliação é um instrumento célere e eficaz para a solução dos conflitos, sendo inviável a celebração de eventual acordo sem a demonstração de interesse concreto da parte reclamada, responsável pelo cumprimento de eventual proposta.Desse modo, na hipótese de transcorrer o prazo sem manifestação da(s) parte(s) reclamada(s), ainda que a parte reclamante tenha manifestado interesse em conciliar, remetam-se à Secretaria do órgão originário desta c. Corte para prosseguimento do feito. À SEGVP para as providências cabíveis.Intimem-se. Brasília, 14 de julho de 2025. ROBERTA DE MELO CARVALHO Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO DO BOURBON SHOPPING SAO PAULO

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Verzani & Sandrini Administracao De Mao-De-Obra Efetiva Ltda x Condominio Do Bourbon Shopping Sao Paulo e outros

ID: 325662782

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000947-09.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO BOURBON SHOPPING SAO PAULO TASSIANO AUGUSTO FARIAS DE OLIVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FELIPE GARCIA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS AVELINO MENEZES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO LUIS KLEINOWSKI PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1000947-09.2024.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1000947-09.2024.5.02.0004 AGRAVANTE: VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA AGRAVADO: CONDOMINIO DO BOURBON SHOPPING SAO PAULO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e28f9ee proferido nos autos. AIRR-1000947-09.2024.5.02.0004 AGRAVANTE: VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA AGRAVADO: CONDOMINIO DO BOURBON SHOPPING SAO PAULO e outros (1) CEJUSC/smvs DESPACHO Os autos foram recebidos no CEJUSC/TST em 30/06/2025 em razão do interesse da reclamada VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA em conciliar.Por decorrência e, dando início às tratativas conciliatórias preliminares, intime(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s) para apresentação prévia de proposta de acordo em valores líquidos até 15/08/2025.Ato contínuo, a parte reclamante poderá se manifestar acerca de eventual proposta apresentada ou apresentar contraproposta, até 22/08/2025.Manifestado o desejo de não conciliar por uma das partes, remetam-se os autos à Secretaria do órgão originário desta c. Corte para prosseguimento do feito.Caso as partes firmem uma proposta para acordo deverão observar e fazer constar o seguinte na minuta a ser apresentada no feito para apreciação para eventual homologação: a) Petição conjunta dos acordantes, devidamente assinada; b) Proposta indicando o valor líquido, necessariamente, e o valor bruto, se desejarem; c) O prazo e a forma de pagamento; d) Dados bancários completos; e) Em caso de a discriminação das verbas do ajuste englobar depósito a título de FGTS, deverá haver a previsão de pagamento direcionado à conta vinculada da parte reclamante, tendo em vista o entendimento consolidado no precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, o que se registra de maneira a evitar decisão surpresa; f) Multa em caso de mora; g) Responsabilidade de cada parte reclamada prevista expressamente e com a manifestação respectiva se for o caso de pluralidade de Réus; h) Eventuais obrigações de fazer, se for o caso; i) Indicação dos recolhimentos previdenciários e fiscais com o detalhamento da natureza das parcelas e/ou prazo para tanto, se for o caso; j) A extensão da quitação outorgada; k) Demais cláusulas que as partes entenderem pertinentes.Observem, ainda, que os advogados devem deter instrumento de mandato com poderes expressos para transigir, desistir e dar quitação, sob pena de não homologação do acordo até a devida regularização. Devem, igualmente, indicar o número do ID da procuração juntada aos autos, atentar para a validade do instrumento, caso haja prazo de vigência, e assegurar que, em caso de alçada, o limite autorizado seja igual ou superior ao valor bruto do acordo.As partes deverão definir expressamente a responsabilidade por eventuais honorários advocatícios e periciais.Recebidas as manifestações, à conclusão para: a) Análise da petição de acordo apresentada em conjunto pelas partes; b) Designação de eventual audiência de conciliação em data a ser previamente agendada pelo CEJUSC/TST, conforme pauta desta unidade, caso ambas as partes demonstrem interesse em conciliar ou se houver possibilidade de evolução das propostas conciliatórias.Esclareça-se que a conciliação é um instrumento célere e eficaz para a solução dos conflitos, sendo inviável a celebração de eventual acordo sem a demonstração de interesse concreto da parte reclamada, responsável pelo cumprimento de eventual proposta.Desse modo, na hipótese de transcorrer o prazo sem manifestação da(s) parte(s) reclamada(s), ainda que a parte reclamante tenha manifestado interesse em conciliar, remetam-se à Secretaria do órgão originário desta c. Corte para prosseguimento do feito. À SEGVP para as providências cabíveis.Intimem-se. Brasília, 14 de julho de 2025. ROBERTA DE MELO CARVALHO Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - TASSIANO AUGUSTO FARIAS DE OLIVEIRA

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Rosana Rossi x Marcia Oliveira Da Silva

ID: 328506476

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000947-56.2022.5.02.0011

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA ROSSI

Polo Passivo:

MARCIA OLIVEIRA DA SILVA

Pauta de Julgamento

Advogados:

NELSON CORREIA GOMES JUNIOR

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ADRIANO MINGUCCI

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Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Segunda Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia … Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Segunda Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 12/08/2025 e encerramento 19/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo RRAg - 1000947-56.2022.5.02.0011 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO SERGIO PINTO MARTINS. REGINALDO DE OZEDA ALA Secretário da 8ª Turma.

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Beatriz De Oliveira x Concentrix Brasil Terceirizacao De Processos, Servicos Administrativos E Tecnologia Empresarial Ltda. e outros

ID: 327311427

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000947-04.2023.5.02.0017

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. PICPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO

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CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

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EDUARDO CHALFIN

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FLAVIO ALDRED RAMACCIOTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000947-04.2023.5.02.0017 AGRAVANTE: BEATRIZ DE OLIVEIRA AGRAVADO: CONCENTRIX BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000947-04.2023.5.02.0017 AGRAVANTE: BEATRIZ DE OLIVEIRA AGRAVADO: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000947-04.2023.5.02.0017 AGRAVANTE: BEATRIZ DE OLIVEIRA ADVOGADA: Dra. CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA AGRAVADO: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. ADVOGADO: Dr. FLAVIO ALDRED RAMACCIOTTI AGRAVADO: PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADO: Dr. FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO AGRAVADO: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. ADVOGADO: Dr. EDUARDO CHALFIN GMSPM/rdb/apm D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 551/562) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 545/547) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 533/544), em procedimento sumaríssimo. Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 566/569, 573/578 e 592/596 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 570/572, 579/586 e 587/591. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 20) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 4/3/2024 e interposição do agravo de instrumento em 13/3/2024), sendo inexigível o preparo. A discussão cinge-se ao tema “AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. PAGAMENTO DE CUSTAS”. No despacho de admissibilidade, o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista com fulcro na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. Contra essa decisão, a reclamante alega que “o recurso de revista suscitado emanou da violação ao Art. 5º, incisos XXXV e LXXIV da nossa Carta Magna, com dissenso a entendimento jurisprudencial e contrariando a súmula de jurisprudência uniforme dessa Corte, cujo teor não requer a apreciação do quadro fático, mas tão somente, a interpretação literal do entendimento pacificado ao tribunal, tornando-se apto para seguimento ao colendo Tribunal Superior do Trabalho” (fls. 554). Explica que “precisou se ausentar do juízo, por motivos de trabalho, visto que por conta do horário de trabalho o reclamante não consegue retornar contato com o escritório” (fls. 557). Ao exame. De início, cabe registrar que, nos termos do § 9º do art. 896 da CLT, o processamento do recurso de revista somente se viabiliza por indicação de ofensa direta e literal ao texto constitucional e por contrariedade a Súmula do TST ou a Súmula Vinculante do STF. Na fração de interesse, o Regional consignou: “Consoante reiterada jurisprudência, a Justiça Gratuita é benefício que pode ser postulado a qualquer tempo ou grau de jurisdição, e, conforme introdução da Lei nº 13467/2017, nos termos do § 4º do artigo 790, da CLT, resta viabilizada a concessão da justiça gratuita a todas as partes que comprovarem insuficiência de recursos. Ainda que não fosse o caso, entendo que a remuneração recebida pela reclamante no curso do contrato de trabalho não pode representar a sua condição financeira, eis que o contrato foi extinto, tendo a reclamante acionado o Poder Judiciário na condição de desempregada. Não bastasse, a reclamante juntou declaração de hipossuficiência (ID. 724f818), e, tratando-se de pessoa natural, é o que basta, diante dos termos do artigo dos §§ 3º e 4º do artigo 99 do CPC, aplicado supletiva e subsidiariamente ao processo do trabalho, por força dos art. 15 do CPC e art. 769 da CLT. Neste contexto, faz jus à reclamante o benefício da justiça gratuita. Defiro. Contudo, diante da ausência injustificada da reclamante à audiência inaugural, o Juízo a quo determinou o arquivamento do feito, com base no artigo 844, § 2º, da CLT, condenando-a a pagar custas processuais, tendo-lhe sido oportunizada a apresentação de justificativa do motivo legal para a sua ausência, no prazo do referido artigo (ID. fd293dc - fl. 489). Sucede que, em 05/09/2023, de forma tempestiva, a parte reclamante manifestou-se justificando que faltou à audiência designada, ‘(...) em razão de ter ingressado novamente no mercado de trabalho, todavia, diante do afirmado, por conta do horário de trabalho a reclamante não consegue retornar contato com o escritório (...)’, juntando print de WhatsApp no qual a obreira pergunta ao(à) seu(sua) patrono(a) acerca a possibilidade de reagendar a audiência, visto que havia arrumado um emprego e não poderia já estar faltando logo no segundo dia de trabalho (ID. 7c18361 - fl. 499). No entanto, em 12/09/2023, mesmo sem que houvesse proferimento de decisão do Juízo a quo acerca o requerimento supra, a parte autora resolveu interpor o presente recurso ordinário, pugnando pela concessão da justiça gratuita e isenção do pagamento das custas judiciais decorrentes do arquivamento, em razão de ser hipossuficiente. O artigo 844, § 2º, da CLT estabelece, quanto à esta matéria, que: ‘Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável’.(g. n.) Ressalto que não há falar em inconstitucionalidade do dispositivo supra, porque assim já foi decidido pela r. decisão do E. STF na ADI nº 5766. Por este motivo, o juízo de origem determinou o arquivamento do feito, em razão da ausência da autora na audiência em comento. No entanto, in casu, observo que houve precipitação pela parte autora em opor a presente medida recursal, pois inexiste nos autos decisão do Juiz de 1º Grau não acolhendo a justificativa autoral da ausência da obreira à audiência designada, em razão de motivo relevante. Vale salientar que cabe à esta Corte Revisora apenas a revisão das decisões proferidas pelos Juízos de 1ª instância, sob pena de supressão de instância. No caso, o Juízo de origem nem sequer pronunciou sua decisão acerca a justificativa apresentada pela parte autora, de forma que deixo de conhecer o pedido de afastamento das custas processuais em razão de arquivamento nos termos do artigo 844 da CLT, neste momento processual. Nada a prover, portanto” (fls. 526/527 – Destaques acrescidos) Consoante se observa, o Regional deixou de apreciar a regularidade da condenação da parte reclamante ao pagamento das custas processuais, tendo em vista que o juízo de primeira instância ainda nem se pronunciou sobre a questão. Diante deste contexto, nota-se que o reclamante, nas razões do recurso de revista, não se insurge contra o fundamento adotado pelo TRT, o que determina a incidência do óbice da Súmula 422, I, do TST. Não se reconhece a transcendência da causa. Nesse contexto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 19 de junho de 2024. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BEATRIZ DE OLIVEIRA

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Beatriz De Oliveira x Concentrix Brasil Terceirizacao De Processos, Servicos Administrativos E Tecnologia Empresarial Ltda. e outros

ID: 327311442

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000947-04.2023.5.02.0017

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. PICPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO

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CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

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EDUARDO CHALFIN

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FLAVIO ALDRED RAMACCIOTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000947-04.2023.5.02.0017 AGRAVANTE: BEATRIZ DE OLIVEIRA AGRAVADO: CONCENTRIX BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000947-04.2023.5.02.0017 AGRAVANTE: BEATRIZ DE OLIVEIRA AGRAVADO: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000947-04.2023.5.02.0017 AGRAVANTE: BEATRIZ DE OLIVEIRA ADVOGADA: Dra. CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA AGRAVADO: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. ADVOGADO: Dr. FLAVIO ALDRED RAMACCIOTTI AGRAVADO: PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADO: Dr. FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO AGRAVADO: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. ADVOGADO: Dr. EDUARDO CHALFIN GMSPM/rdb/apm D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 551/562) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 545/547) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 533/544), em procedimento sumaríssimo. Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 566/569, 573/578 e 592/596 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 570/572, 579/586 e 587/591. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 20) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 4/3/2024 e interposição do agravo de instrumento em 13/3/2024), sendo inexigível o preparo. A discussão cinge-se ao tema “AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. PAGAMENTO DE CUSTAS”. No despacho de admissibilidade, o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista com fulcro na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. Contra essa decisão, a reclamante alega que “o recurso de revista suscitado emanou da violação ao Art. 5º, incisos XXXV e LXXIV da nossa Carta Magna, com dissenso a entendimento jurisprudencial e contrariando a súmula de jurisprudência uniforme dessa Corte, cujo teor não requer a apreciação do quadro fático, mas tão somente, a interpretação literal do entendimento pacificado ao tribunal, tornando-se apto para seguimento ao colendo Tribunal Superior do Trabalho” (fls. 554). Explica que “precisou se ausentar do juízo, por motivos de trabalho, visto que por conta do horário de trabalho o reclamante não consegue retornar contato com o escritório” (fls. 557). Ao exame. De início, cabe registrar que, nos termos do § 9º do art. 896 da CLT, o processamento do recurso de revista somente se viabiliza por indicação de ofensa direta e literal ao texto constitucional e por contrariedade a Súmula do TST ou a Súmula Vinculante do STF. Na fração de interesse, o Regional consignou: “Consoante reiterada jurisprudência, a Justiça Gratuita é benefício que pode ser postulado a qualquer tempo ou grau de jurisdição, e, conforme introdução da Lei nº 13467/2017, nos termos do § 4º do artigo 790, da CLT, resta viabilizada a concessão da justiça gratuita a todas as partes que comprovarem insuficiência de recursos. Ainda que não fosse o caso, entendo que a remuneração recebida pela reclamante no curso do contrato de trabalho não pode representar a sua condição financeira, eis que o contrato foi extinto, tendo a reclamante acionado o Poder Judiciário na condição de desempregada. Não bastasse, a reclamante juntou declaração de hipossuficiência (ID. 724f818), e, tratando-se de pessoa natural, é o que basta, diante dos termos do artigo dos §§ 3º e 4º do artigo 99 do CPC, aplicado supletiva e subsidiariamente ao processo do trabalho, por força dos art. 15 do CPC e art. 769 da CLT. Neste contexto, faz jus à reclamante o benefício da justiça gratuita. Defiro. Contudo, diante da ausência injustificada da reclamante à audiência inaugural, o Juízo a quo determinou o arquivamento do feito, com base no artigo 844, § 2º, da CLT, condenando-a a pagar custas processuais, tendo-lhe sido oportunizada a apresentação de justificativa do motivo legal para a sua ausência, no prazo do referido artigo (ID. fd293dc - fl. 489). Sucede que, em 05/09/2023, de forma tempestiva, a parte reclamante manifestou-se justificando que faltou à audiência designada, ‘(...) em razão de ter ingressado novamente no mercado de trabalho, todavia, diante do afirmado, por conta do horário de trabalho a reclamante não consegue retornar contato com o escritório (...)’, juntando print de WhatsApp no qual a obreira pergunta ao(à) seu(sua) patrono(a) acerca a possibilidade de reagendar a audiência, visto que havia arrumado um emprego e não poderia já estar faltando logo no segundo dia de trabalho (ID. 7c18361 - fl. 499). No entanto, em 12/09/2023, mesmo sem que houvesse proferimento de decisão do Juízo a quo acerca o requerimento supra, a parte autora resolveu interpor o presente recurso ordinário, pugnando pela concessão da justiça gratuita e isenção do pagamento das custas judiciais decorrentes do arquivamento, em razão de ser hipossuficiente. O artigo 844, § 2º, da CLT estabelece, quanto à esta matéria, que: ‘Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável’.(g. n.) Ressalto que não há falar em inconstitucionalidade do dispositivo supra, porque assim já foi decidido pela r. decisão do E. STF na ADI nº 5766. Por este motivo, o juízo de origem determinou o arquivamento do feito, em razão da ausência da autora na audiência em comento. No entanto, in casu, observo que houve precipitação pela parte autora em opor a presente medida recursal, pois inexiste nos autos decisão do Juiz de 1º Grau não acolhendo a justificativa autoral da ausência da obreira à audiência designada, em razão de motivo relevante. Vale salientar que cabe à esta Corte Revisora apenas a revisão das decisões proferidas pelos Juízos de 1ª instância, sob pena de supressão de instância. No caso, o Juízo de origem nem sequer pronunciou sua decisão acerca a justificativa apresentada pela parte autora, de forma que deixo de conhecer o pedido de afastamento das custas processuais em razão de arquivamento nos termos do artigo 844 da CLT, neste momento processual. Nada a prover, portanto” (fls. 526/527 – Destaques acrescidos) Consoante se observa, o Regional deixou de apreciar a regularidade da condenação da parte reclamante ao pagamento das custas processuais, tendo em vista que o juízo de primeira instância ainda nem se pronunciou sobre a questão. Diante deste contexto, nota-se que o reclamante, nas razões do recurso de revista, não se insurge contra o fundamento adotado pelo TRT, o que determina a incidência do óbice da Súmula 422, I, do TST. Não se reconhece a transcendência da causa. Nesse contexto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 19 de junho de 2024. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA.

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Beatriz De Oliveira x Concentrix Brasil Terceirizacao De Processos, Servicos Administrativos E Tecnologia Empresarial Ltda. e outros

ID: 327311458

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000947-04.2023.5.02.0017

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. PICPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO

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CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

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EDUARDO CHALFIN

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FLAVIO ALDRED RAMACCIOTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000947-04.2023.5.02.0017 AGRAVANTE: BEATRIZ DE OLIVEIRA AGRAVADO: CONCENTRIX BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000947-04.2023.5.02.0017 AGRAVANTE: BEATRIZ DE OLIVEIRA AGRAVADO: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000947-04.2023.5.02.0017 AGRAVANTE: BEATRIZ DE OLIVEIRA ADVOGADA: Dra. CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA AGRAVADO: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. ADVOGADO: Dr. FLAVIO ALDRED RAMACCIOTTI AGRAVADO: PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADO: Dr. FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO AGRAVADO: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. ADVOGADO: Dr. EDUARDO CHALFIN GMSPM/rdb/apm D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 551/562) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 545/547) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 533/544), em procedimento sumaríssimo. Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 566/569, 573/578 e 592/596 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 570/572, 579/586 e 587/591. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 20) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 4/3/2024 e interposição do agravo de instrumento em 13/3/2024), sendo inexigível o preparo. A discussão cinge-se ao tema “AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. PAGAMENTO DE CUSTAS”. No despacho de admissibilidade, o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista com fulcro na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. Contra essa decisão, a reclamante alega que “o recurso de revista suscitado emanou da violação ao Art. 5º, incisos XXXV e LXXIV da nossa Carta Magna, com dissenso a entendimento jurisprudencial e contrariando a súmula de jurisprudência uniforme dessa Corte, cujo teor não requer a apreciação do quadro fático, mas tão somente, a interpretação literal do entendimento pacificado ao tribunal, tornando-se apto para seguimento ao colendo Tribunal Superior do Trabalho” (fls. 554). Explica que “precisou se ausentar do juízo, por motivos de trabalho, visto que por conta do horário de trabalho o reclamante não consegue retornar contato com o escritório” (fls. 557). Ao exame. De início, cabe registrar que, nos termos do § 9º do art. 896 da CLT, o processamento do recurso de revista somente se viabiliza por indicação de ofensa direta e literal ao texto constitucional e por contrariedade a Súmula do TST ou a Súmula Vinculante do STF. Na fração de interesse, o Regional consignou: “Consoante reiterada jurisprudência, a Justiça Gratuita é benefício que pode ser postulado a qualquer tempo ou grau de jurisdição, e, conforme introdução da Lei nº 13467/2017, nos termos do § 4º do artigo 790, da CLT, resta viabilizada a concessão da justiça gratuita a todas as partes que comprovarem insuficiência de recursos. Ainda que não fosse o caso, entendo que a remuneração recebida pela reclamante no curso do contrato de trabalho não pode representar a sua condição financeira, eis que o contrato foi extinto, tendo a reclamante acionado o Poder Judiciário na condição de desempregada. Não bastasse, a reclamante juntou declaração de hipossuficiência (ID. 724f818), e, tratando-se de pessoa natural, é o que basta, diante dos termos do artigo dos §§ 3º e 4º do artigo 99 do CPC, aplicado supletiva e subsidiariamente ao processo do trabalho, por força dos art. 15 do CPC e art. 769 da CLT. Neste contexto, faz jus à reclamante o benefício da justiça gratuita. Defiro. Contudo, diante da ausência injustificada da reclamante à audiência inaugural, o Juízo a quo determinou o arquivamento do feito, com base no artigo 844, § 2º, da CLT, condenando-a a pagar custas processuais, tendo-lhe sido oportunizada a apresentação de justificativa do motivo legal para a sua ausência, no prazo do referido artigo (ID. fd293dc - fl. 489). Sucede que, em 05/09/2023, de forma tempestiva, a parte reclamante manifestou-se justificando que faltou à audiência designada, ‘(...) em razão de ter ingressado novamente no mercado de trabalho, todavia, diante do afirmado, por conta do horário de trabalho a reclamante não consegue retornar contato com o escritório (...)’, juntando print de WhatsApp no qual a obreira pergunta ao(à) seu(sua) patrono(a) acerca a possibilidade de reagendar a audiência, visto que havia arrumado um emprego e não poderia já estar faltando logo no segundo dia de trabalho (ID. 7c18361 - fl. 499). No entanto, em 12/09/2023, mesmo sem que houvesse proferimento de decisão do Juízo a quo acerca o requerimento supra, a parte autora resolveu interpor o presente recurso ordinário, pugnando pela concessão da justiça gratuita e isenção do pagamento das custas judiciais decorrentes do arquivamento, em razão de ser hipossuficiente. O artigo 844, § 2º, da CLT estabelece, quanto à esta matéria, que: ‘Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável’.(g. n.) Ressalto que não há falar em inconstitucionalidade do dispositivo supra, porque assim já foi decidido pela r. decisão do E. STF na ADI nº 5766. Por este motivo, o juízo de origem determinou o arquivamento do feito, em razão da ausência da autora na audiência em comento. No entanto, in casu, observo que houve precipitação pela parte autora em opor a presente medida recursal, pois inexiste nos autos decisão do Juiz de 1º Grau não acolhendo a justificativa autoral da ausência da obreira à audiência designada, em razão de motivo relevante. Vale salientar que cabe à esta Corte Revisora apenas a revisão das decisões proferidas pelos Juízos de 1ª instância, sob pena de supressão de instância. No caso, o Juízo de origem nem sequer pronunciou sua decisão acerca a justificativa apresentada pela parte autora, de forma que deixo de conhecer o pedido de afastamento das custas processuais em razão de arquivamento nos termos do artigo 844 da CLT, neste momento processual. Nada a prover, portanto” (fls. 526/527 – Destaques acrescidos) Consoante se observa, o Regional deixou de apreciar a regularidade da condenação da parte reclamante ao pagamento das custas processuais, tendo em vista que o juízo de primeira instância ainda nem se pronunciou sobre a questão. Diante deste contexto, nota-se que o reclamante, nas razões do recurso de revista, não se insurge contra o fundamento adotado pelo TRT, o que determina a incidência do óbice da Súmula 422, I, do TST. Não se reconhece a transcendência da causa. Nesse contexto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 19 de junho de 2024. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - Picpay Instituição de Pagamento S.A.

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Beatriz De Oliveira x Concentrix Brasil Terceirizacao De Processos, Servicos Administrativos E Tecnologia Empresarial Ltda. e outros

ID: 327311472

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000947-04.2023.5.02.0017

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. PICPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO

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CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

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EDUARDO CHALFIN

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FLAVIO ALDRED RAMACCIOTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000947-04.2023.5.02.0017 AGRAVANTE: BEATRIZ DE OLIVEIRA AGRAVADO: CONCENTRIX BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000947-04.2023.5.02.0017 AGRAVANTE: BEATRIZ DE OLIVEIRA AGRAVADO: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000947-04.2023.5.02.0017 AGRAVANTE: BEATRIZ DE OLIVEIRA ADVOGADA: Dra. CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA AGRAVADO: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. ADVOGADO: Dr. FLAVIO ALDRED RAMACCIOTTI AGRAVADO: PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADO: Dr. FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO AGRAVADO: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. ADVOGADO: Dr. EDUARDO CHALFIN GMSPM/rdb/apm D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 551/562) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 545/547) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 533/544), em procedimento sumaríssimo. Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 566/569, 573/578 e 592/596 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 570/572, 579/586 e 587/591. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 20) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 4/3/2024 e interposição do agravo de instrumento em 13/3/2024), sendo inexigível o preparo. A discussão cinge-se ao tema “AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. PAGAMENTO DE CUSTAS”. No despacho de admissibilidade, o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista com fulcro na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. Contra essa decisão, a reclamante alega que “o recurso de revista suscitado emanou da violação ao Art. 5º, incisos XXXV e LXXIV da nossa Carta Magna, com dissenso a entendimento jurisprudencial e contrariando a súmula de jurisprudência uniforme dessa Corte, cujo teor não requer a apreciação do quadro fático, mas tão somente, a interpretação literal do entendimento pacificado ao tribunal, tornando-se apto para seguimento ao colendo Tribunal Superior do Trabalho” (fls. 554). Explica que “precisou se ausentar do juízo, por motivos de trabalho, visto que por conta do horário de trabalho o reclamante não consegue retornar contato com o escritório” (fls. 557). Ao exame. De início, cabe registrar que, nos termos do § 9º do art. 896 da CLT, o processamento do recurso de revista somente se viabiliza por indicação de ofensa direta e literal ao texto constitucional e por contrariedade a Súmula do TST ou a Súmula Vinculante do STF. Na fração de interesse, o Regional consignou: “Consoante reiterada jurisprudência, a Justiça Gratuita é benefício que pode ser postulado a qualquer tempo ou grau de jurisdição, e, conforme introdução da Lei nº 13467/2017, nos termos do § 4º do artigo 790, da CLT, resta viabilizada a concessão da justiça gratuita a todas as partes que comprovarem insuficiência de recursos. Ainda que não fosse o caso, entendo que a remuneração recebida pela reclamante no curso do contrato de trabalho não pode representar a sua condição financeira, eis que o contrato foi extinto, tendo a reclamante acionado o Poder Judiciário na condição de desempregada. Não bastasse, a reclamante juntou declaração de hipossuficiência (ID. 724f818), e, tratando-se de pessoa natural, é o que basta, diante dos termos do artigo dos §§ 3º e 4º do artigo 99 do CPC, aplicado supletiva e subsidiariamente ao processo do trabalho, por força dos art. 15 do CPC e art. 769 da CLT. Neste contexto, faz jus à reclamante o benefício da justiça gratuita. Defiro. Contudo, diante da ausência injustificada da reclamante à audiência inaugural, o Juízo a quo determinou o arquivamento do feito, com base no artigo 844, § 2º, da CLT, condenando-a a pagar custas processuais, tendo-lhe sido oportunizada a apresentação de justificativa do motivo legal para a sua ausência, no prazo do referido artigo (ID. fd293dc - fl. 489). Sucede que, em 05/09/2023, de forma tempestiva, a parte reclamante manifestou-se justificando que faltou à audiência designada, ‘(...) em razão de ter ingressado novamente no mercado de trabalho, todavia, diante do afirmado, por conta do horário de trabalho a reclamante não consegue retornar contato com o escritório (...)’, juntando print de WhatsApp no qual a obreira pergunta ao(à) seu(sua) patrono(a) acerca a possibilidade de reagendar a audiência, visto que havia arrumado um emprego e não poderia já estar faltando logo no segundo dia de trabalho (ID. 7c18361 - fl. 499). No entanto, em 12/09/2023, mesmo sem que houvesse proferimento de decisão do Juízo a quo acerca o requerimento supra, a parte autora resolveu interpor o presente recurso ordinário, pugnando pela concessão da justiça gratuita e isenção do pagamento das custas judiciais decorrentes do arquivamento, em razão de ser hipossuficiente. O artigo 844, § 2º, da CLT estabelece, quanto à esta matéria, que: ‘Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável’.(g. n.) Ressalto que não há falar em inconstitucionalidade do dispositivo supra, porque assim já foi decidido pela r. decisão do E. STF na ADI nº 5766. Por este motivo, o juízo de origem determinou o arquivamento do feito, em razão da ausência da autora na audiência em comento. No entanto, in casu, observo que houve precipitação pela parte autora em opor a presente medida recursal, pois inexiste nos autos decisão do Juiz de 1º Grau não acolhendo a justificativa autoral da ausência da obreira à audiência designada, em razão de motivo relevante. Vale salientar que cabe à esta Corte Revisora apenas a revisão das decisões proferidas pelos Juízos de 1ª instância, sob pena de supressão de instância. No caso, o Juízo de origem nem sequer pronunciou sua decisão acerca a justificativa apresentada pela parte autora, de forma que deixo de conhecer o pedido de afastamento das custas processuais em razão de arquivamento nos termos do artigo 844 da CLT, neste momento processual. Nada a prover, portanto” (fls. 526/527 – Destaques acrescidos) Consoante se observa, o Regional deixou de apreciar a regularidade da condenação da parte reclamante ao pagamento das custas processuais, tendo em vista que o juízo de primeira instância ainda nem se pronunciou sobre a questão. Diante deste contexto, nota-se que o reclamante, nas razões do recurso de revista, não se insurge contra o fundamento adotado pelo TRT, o que determina a incidência do óbice da Súmula 422, I, do TST. Não se reconhece a transcendência da causa. Nesse contexto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 19 de junho de 2024. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

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