Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1000947-08.2022.5.02.0706"

Instituto Nacional Do Seguro Social x Maria Dirce Oliveira Da Silva

ID: 275944358

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000947-38.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

MARIA DIRCE OLIVEIRA DA SILVA

80

Advogados:

GINOMAR LOURENCO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 10 de …

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Processo nº 1000947-28.2022.4.01.3807

ID: 294412206

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000947-28.2022.4.01.3807

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARILETE CONCEICAO RABELO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FILIPE MEIRA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000947-28.2022.4.01.3807/MG RECORRENTE : MARILETE CONCEICAO RABELO ADVOGADO(A) : FILIPE MEIRA MARTINS (OAB MG187832) ADVOGADO(A) : FILLIPE ANDRE SOUZA FREI…

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Processo nº 1000947-51.2019.4.01.3801

ID: 272444956

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000947-51.2019.4.01.3801

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE TREVIZANI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SUELY APARECIDA SERAFINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000947-51.2019.4.01.3801/MG RELATOR : BRUNO SOUZA SAVINO AUTOR : ALEXANDRE TREVIZANI ADVOGADO(A) : SUELY APARECIDA SERAFINI (OAB MG076137) ATO ORDINATÓRIO I…

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Processo nº 1000947-08.2023.4.06.3822

ID: 319561386

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000947-08.2023.4.06.3822

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DE SOUZA FREITAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANA LATINI DE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MONICA LETICIA NUNES MENDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000947-08.2023.4.06.3822/MG RELATOR : LUCILIO LINHARES PERDIGAO DE MORAIS AUTOR : GABRIEL DE SOUZA FREITAS ADVOGADO(A) : MARIANA LATINI DE MIRANDA (OAB MG10…

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Processo nº 1000947-08.2023.4.06.3822

ID: 326984477

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000947-08.2023.4.06.3822

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DE SOUZA FREITAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANA LATINI DE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MONICA LETICIA NUNES MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1000947-08.2023.4.06.3822/MG RELATOR : LUCILIO LINHARES PERDIGAO DE MORAIS REQUERENTE : GABRIEL DE SOUZA FREITAS ADVOGADO(A) : MARIANA LATINI D…

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Processo nº 1000947-05.2020.4.01.3805

ID: 309006457

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São Seb. do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000947-05.2020.4.01.3805

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DIVA MARIA DA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIANA CHAME

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ATILA CESAR GARCIA

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CRISTIANE REZENDE DOS SANTOS TERRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000947-05.2020.4.01.3805/MG RELATOR : MICHAEL PROCOPIO RIBEIRO ALVES AVELAR RECORRENTE : DIVA MARIA DA SILVA ROCHA ADVOGADO(A) : CRISTIANE REZENDE DOS SANTO…

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Processo nº 1000947-56.2023.4.06.3806

ID: 279064695

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000947-56.2023.4.06.3806

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NEWTON DINIZ CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAVI FRANKLIN CAIXETA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1000947-56.2023.4.06.3806/MG IMPETRANTE : NEWTON DINIZ CARVALHO ADVOGADO(A) : DAVI FRANKLIN CAIXETA (OAB MG216772) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, inc. XIV, da Constit…

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Processo nº 1000947-36.2022.4.06.3824

ID: 299588313

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000947-36.2022.4.06.3824

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA TRINDADE DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIA DAS GRACAS BORGES

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NATALIA CALHEIROS DE BRITO CAVALCANTI

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RECURSO CÍVEL Nº 1000947-36.2022.4.06.3824/MG RECORRENTE : MARIA TRINDADE DE JESUS SILVA ADVOGADO(A) : CLAUDIA DAS GRACAS BORGES (OAB MG096884) ADVOGADO(A) : NATALIA CALHEIROS DE BRITO CAVALCANTI (O… RECURSO CÍVEL Nº 1000947-36.2022.4.06.3824/MG RECORRENTE : MARIA TRINDADE DE JESUS SILVA ADVOGADO(A) : CLAUDIA DAS GRACAS BORGES (OAB MG096884) ADVOGADO(A) : NATALIA CALHEIROS DE BRITO CAVALCANTI (OAB MG176498) DESPACHO/DECISÃO 1. NEGO SEGUIMENTO ao incidente de uniformização nacional suscitado pelo INSS (evento 71), com fundamento no artigo 14, inciso III, alínea “b”, do RITNU (Resolução CJF n. 586/2019). 2. Por meio do evento 76, a parte autora requer o cumprimento da tutela antecipada deferida pela Turma Recursal. 3. Colho trecho do acórdão recorrido (evento 65): (...) A autora juntou sua certidão de casamento, datada de 1985, constando a profissão de “vaqueiro” do cônjuge e a CTPS do marido, na qual estão anotados vínculos rurais. É verdade que a autora nada juntou de prova/documento em nome próprio, porém seu esposo recebe aposentadoria por idade rural desde 2022, conforme declaração extraída do sistema do INSS. O CNIS do marido informa diversos vínculos laborais rurais, com remuneração de um salário mínimo ou pouco acima disso. No que tange à prova oral, foram colhidos depoimentos da ex-patroa e de pessoal que trabalhava próximo às fazendas em que moraram, os quais presenciaram o labor da autora e de seu marido. Dado o contexto probatório favorável, é possível a concessão do benefício pretendido. (...) Considerando a natureza alimentar do benefício e o fato do presente voto ser favorável, defiro a tutela antecipada recursal para determinar ao INSS que implante imediatamente o benefício. 4. Logo, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a tese firmada pela TNU no julgamento do Tema 327, a saber: Constitui início de prova material do exercício de atividade rural a documentação em nome do cônjuge ou companheiro que o qualifica como empregado rural para fins de concessão de benefício previdenciário na condição de segurado especial. Intimem, devendo a autarquia comprovar nos autos a implantação do benefício, conforme determinado.

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Processo nº 1000947-38.2022.4.06.9999

ID: 320595541

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.11 (Des. Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000947-38.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DIRCE OLIVEIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

GINOMAR LOURENCO DOS SANTOS

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Apelação Cível Nº 1000947-38.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELADO : MARIA DIRCE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : GINOMAR LOURENCO DOS SANTOS (OAB MG17788… Apelação Cível Nº 1000947-38.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELADO : MARIA DIRCE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : GINOMAR LOURENCO DOS SANTOS (OAB MG177883) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS. SEGURADO ESPECIAL. CÔNJUGE EMPREGADO RURAL. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O artigo 48, §’s 1º e 2º, da lei 8.213/91 define os requisitos necessários à aposentadoria por idade rural, que, em síntese, são: a) satisfação do requisito etário (60 anos e 55 anos, respectivamente homens e mulheres); b) exercício de atividade rural pelo lapso exigido em lei equivalente à carência exigida para concessão do benefício, devendo ser explicado que, por atividade rural, entende-se emprego rural, trabalho rural eventual, trabalhador avulso rural e trabalho rural na situação de segurado especial; c) e comprovação da atividade rural. O trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9 o do artigo 11 da lei 8.213/91. O período de carência consta do artigo 142 da lei 8.213/91 e varia de acordo com o ano em que o segurado completou a idade mínima para se aposentar. O artigo 143 da lei 8.213/91 prevê que, completados 15 anos de trabalho rural, o segurado pode requerer a aposentadoria rural por idade. 2. A autora nasceu em 15.05.1964 e completou 55 anos de idade em 15.05.2019. DER em 27.05.2019. Em sua petição inicial, a autora afirma que exerceu trabalho rural na situação de segurada especial. Os segurados especiais são segurados obrigatórios do RGPS, segundo o artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91. Entende-se por regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (artigo 11, VII, § 1º, da Lei 8.213/91). 3. O reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de segurado especial em regime de economia familiar exige início razoável de prova material a ser reafirmada por prova testemunhal, a teor da Súmula 149 do STJ e do Tema 297 do STJ. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o rol de provas do artigo 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo (STJ AgRG no REsp 1073730/CE). Segundo o Superior Tribunal de Justiça – STJ, a situação do trabalhador rural é socioeconomicamente vulnerável, a ponto de os trabalhadores rurais não se preocuparem muito em produzir documentos acerca da condição de rurícola, o que deve ser considerado pela Justiça, por ocasião do julgamento de causas nas quais se pedem benefícios previdenciários. Para o Superior Tribunal de Justiça - STJ, as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, ficha de inscrição em Sindicato Rural, contratos de parceria agrícola, podem servir como início da prova material nos casos em que a profissão de rurícola estiver expressamente mencionada. É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que, para concessão de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos, como na hipótese em exame. Por fim, a jurisprudência consigna a possibilidade de extensão da situação de rurícola do cônjuge lavrador à sua esposa ou companheira. 4. As provas materiais são: a certidão de casamento, ocorrido em 1988, onde consta a informação de que o esposo da autora era retireiro/trabalhador rural; comprovantes de endereço rural em diferentes datas, valendo citar o histórico escolar da filha e conta da CEMIG; fotografias do ambiente rural; prontuários médico/SUS abertos em 2003 e 2011, em nome da autora, nos quais contam a informação de que ela reside em fazenda. 5. Todavia, tais provas não amparam a procedência do pedido. A CTPS e o CNIS do esposo da autora evidenciam vínculos de emprego rural extensos; o último se iniciou em 2000 e se mantém vigente até hoje, conforme informação apurada no site DATAPREV. É preciso distinguir a figura do empregado rural, regulada pela Lei 5.889/1973, da figura do segurado especial, regulada pela Lei 8.213/91. A diferença existe e deve ser observada, seguindo o regramento legal dado às situações. Repare, ainda, que a remuneração do cônjuge da autora era, em 2019 (ano em que a autora completou o requisito da idade), de R$ 2.458,00, o que descaracteriza o trabalho rural em regime de economia familiar. Esse o quadro, a situação do esposo da autora não pode ser estendida à autora para considerá-la segurada especial. 6. Está-se diante de produção plena de provas indicativas de que a eventual instituidora da pensão não era segurada especial. Logo, o quadro não é de simples ausência de início de prova material válido – o que poderia ensejar a extinção do feito sem julgamento de mérito, nos moldes do tema repetitivo n. 629/STJ –, mas de instrução probatória plena (referente à prova material), que afasta definitivamente a alegada qualidade de segurada especial da autora. Não cumprida a carência (artigo 143 da Lei 8.213/91), a sentença deve ser reformada, para que o pedido seja julgado improcedente. 7. Apelação do INSS provida. Tutela revogada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação do INSS e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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