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Sandra Da Silva Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 329932568

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000990-66.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

CLEISON BAEVE DE SOUZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RENAN ACOSTA ARCI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1000990-66.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1000990-66.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá: 1. Incluo os presentes autos em pauta de perícias médicas a serem realizadas, de forma presencial, na sala de perícias desta Subseção Judiciária nos dias 01, 02, 03 e 04 de agosto de 2025, conforme pauta abaixo colacionada, pelo perito nomeado, o Dr. MEYBER RICARDO ABDO MENDES – CRM/PA 6702. 2. Intimem-se as partes. 3. Observem-se os termos e procedimentos estabelecidos no despacho de designação da perícia e nomeação do perito. Data Hora Número do Processo Polo Ativo (principal) Assunto SEXTA-FEIRA - DIA 01/08/2025 1/8/2025 10:00 1009595-35.2024.4.01.3901 MANUEL FERREIRA PARAES Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 10:00 1000122-88.2025.4.01.3901 RAIMUNDA ALVES COELHO Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 10:00 1000332-42.2025.4.01.3901 EDMAR ALMEIDA TOTO Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 10:00 1000717-87.2025.4.01.3901 PEDRO LUCAS DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 10:00 1001487-80.2025.4.01.3901 JOSE FILHO ALVES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 11:00 1000446-78.2025.4.01.3901 MARIA DO SOCORRO CARVALHO SILVA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1000953-39.2025.4.01.3901 CREUNICE ROSA DA CRUZ Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1001135-25.2025.4.01.3901 GLEBSON ORLANDO DUARTE Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1000647-70.2025.4.01.3901 ISABETH MARIA PEREIRA SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 11:00 1007326-23.2024.4.01.3901 GERALDO DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000924-86.2025.4.01.3901 CLEITON VASCONCELOS DA SILVA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000209-44.2025.4.01.3901 ADENILSON DIVINO DE SOUZA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000455-40.2025.4.01.3901 JOSILDO SOARES SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 12:00 1000677-08.2025.4.01.3901 CHARLES ALVES DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 12:00 1000696-14.2025.4.01.3901 PAULO JORDAO RAMOS RODRIGUES Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 13:00 1000996-73.2025.4.01.3901 MARIA JOSE FERNANDES MARQUES Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 13:00 1001348-31.2025.4.01.3901 RODELSON LIMA ALBUQUERQUE Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 13:00 1001345-76.2025.4.01.3901 MANOEL GOMES DA COSTA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 13:00 1001471-29.2025.4.01.3901 ALDENEIDE SILVA DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 1/8/2025 13:00 1009705-34.2024.4.01.3901 CECILIA PAIXAO DA SILVA Auxílio-Doença Acidentário 1/8/2025 14:00 1000376-61.2025.4.01.3901 WALTER VIEIRA BORGES Auxílio-Doença Acidentário 1/8/2025 14:00 1000701-36.2025.4.01.3901 WANDERSON PINHEIRO SILVA Incapacidade Laborativa Permanente 1/8/2025 14:00 1009594-50.2024.4.01.3901 LUIZ ALVES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 14:00 1000882-37.2025.4.01.3901 ALESSANDRA PORFIRIA DOS SANTOS Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 14:00 1009839-61.2024.4.01.3901 RONALDO ALMEIDA VIANA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 15:00 1009331-18.2024.4.01.3901 DEUZIMAR DA CONCEICAO FERREIRA Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 15:00 1000271-84.2025.4.01.3901 SAMUEL SILVA LIRA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 15:00 1000398-22.2025.4.01.3901 JULIO IZIDORO PEREIRA BARROS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 15:00 1000582-75.2025.4.01.3901 PEDRO WILSON BARROS DE SOUZA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 15:00 1000622-57.2025.4.01.3901 GEANE DA SILVA LEAO Pessoa com Deficiência SÁBADO - DIA 02/08/2025 2/8/2025 08:00 1000904-95.2025.4.01.3901 LUCAS RAMON PAIVA MELO Adicional de 25% 2/8/2025 08:00 1000912-72.2025.4.01.3901 DEUZALINA ALVES DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 08:00 1000945-62.2025.4.01.3901 FRANCISCO RUBENS DA SILVA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 08:00 1000963-83.2025.4.01.3901 ISAIAS RODRIGUES DOS SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 08:00 1001133-55.2025.4.01.3901 MARLENE RUFINO DE CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1001569-14.2025.4.01.3901 HEZRON GONCALVES SERRAO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 09:00 1002321-83.2025.4.01.3901 AILTON ARAUJO VIEIRA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 09:00 1000437-19.2025.4.01.3901 JOSINALVA COSTA GOMES Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1000109-89.2025.4.01.3901 VANUZA RODRIGUES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1000510-88.2025.4.01.3901 CLEDIVALDO VIEIRA MATEUS Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 10:00 1000518-65.2025.4.01.3901 CREUZA BRITO DE SOUSA Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 10:00 1000646-85.2025.4.01.3901 JOSE DOS SANTOS SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 10:00 1000834-78.2025.4.01.3901 FRANCISCO FERREIRA VILAR Pessoa com Deficiência 2/8/2025 10:00 1000861-61.2025.4.01.3901 LEANDRO PONTES NUNES DA SILVA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 10:00 1000887-59.2025.4.01.3901 JULIANO FERNANDES ESTEVAM Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 11:00 1000990-66.2025.4.01.3901 SANDRA DA SILVA OLIVEIRA Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 11:00 1001529-32.2025.4.01.3901 ANTONIO PEREIRA DE SOUSA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 11:00 1001136-10.2025.4.01.3901 JOSE DE ARIMATEIA PINHEIRO ARAUJO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 11:00 1001170-82.2025.4.01.3901 MARIA DE JESUS GOMES DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 11:00 1000923-04.2025.4.01.3901 BRUNO DAMASCENO XAVIER Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 12:00 1002394-55.2025.4.01.3901 EDILSOM ALVES DE MELO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 12:00 1000333-27.2025.4.01.3901 GEISE FERREIRA DE ALMEIDA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 12:00 1001307-64.2025.4.01.3901 MARIA CLEONICE CARDOSO DE ASSIS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 12:00 1001514-63.2025.4.01.3901 CLARO SOBRAL DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 12:00 1001551-90.2025.4.01.3901 RONILDO NASCIMENTO DA SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 13:00 1001073-82.2025.4.01.3901 FRANCISCO BERNARDO FILHO Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 13:00 1009917-55.2024.4.01.3901 PEDRO COSTA ALVES Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000522-05.2025.4.01.3901 MARIA FERNANDES DOS SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000596-59.2025.4.01.3901 WELLINGTON APARECIDO PEREIRA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000986-29.2025.4.01.3901 RAIMUNDO NONATO SANTOS RESPLANDES Auxílio-Doença Previdenciário DOMINGO - DIA 03/08/2025 3/8/2025 08:00 1009394-43.2024.4.01.3901 VALQUIRIA MENDONCA DO NASCIMENTO DPVAT 3/8/2025 08:00 1000210-29.2025.4.01.3901 PEDRO DE OLIVEIRA ALVES DPVAT 3/8/2025 08:00 1000310-81.2025.4.01.3901 ELIA RODRIGUES DE OLIVEIRA DPVAT 3/8/2025 08:00 1009155-39.2024.4.01.3901 PAULO CESAR BRITO DE ARAUJO DPVAT 3/8/2025 08:00 1009156-24.2024.4.01.3901 MAURICIO PEREIRA TEIXEIRA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009159-76.2024.4.01.3901 ANTONIO CARLOS LIMA SOUZA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009162-31.2024.4.01.3901 DOMINGOS DE OLIVEIRA ROCHA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009163-16.2024.4.01.3901 EVELYN ANDRADE DE OLIVEIRA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009175-30.2024.4.01.3901 JEFFERSON PEREIRA DA SILVA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009184-89.2024.4.01.3901 DHIEIMY MENEZES DOS SANTOS DPVAT 3/8/2025 10:00 1009408-27.2024.4.01.3901 WALTER VITORINO DA SILVA DPVAT 3/8/2025 10:00 1009401-35.2024.4.01.3901 DENIELE DOS REMEDIOS CARVALHO GOMES DPVAT 3/8/2025 10:00 1009157-09.2024.4.01.3901 THALYSON SOARES DOS SANTOS DPVAT 3/8/2025 10:00 1009161-46.2024.4.01.3901 LUCAS AGUIAR SANTOS CANTANHEIDE DPVAT 3/8/2025 10:00 1009398-80.2024.4.01.3901 ANTONIO MENDES DA SILVA DPVAT 3/8/2025 11:00 1000025-88.2025.4.01.3901 MARIA DAS GRACAS MOURA DE SOUSA DPVAT 3/8/2025 11:00 1001274-74.2025.4.01.3901 REGINALDO DE LIMA SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001308-49.2025.4.01.3901 VALDERI ROCHA DO NASCIMENTO Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001350-98.2025.4.01.3901 HELLEN KETHELEN DA SILVA PATROCINIO Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001402-94.2025.4.01.3901 SILVESTRE RIBEIRO DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 3/8/2025 12:00 1001441-91.2025.4.01.3901 DARLE RIBEIRO DE PAIVA Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 12:00 1001223-63.2025.4.01.3901 FRANCISCA FERREIRA DE OLIVEIRA Pessoa com Deficiência 3/8/2025 12:00 1001624-62.2025.4.01.3901 MARLY OLIVEIRA BARROS Pessoa com Deficiência 3/8/2025 12:00 1001818-62.2025.4.01.3901 SIRLENE SOUZA VENENO Auxílio-Doença Previdenciário 3/8/2025 12:00 1001821-17.2025.4.01.3901 RAIMUNDO ALVES CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 3/8/2025 12:00 1002011-77.2025.4.01.3901 CESARINA DA SILVA SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário SEGUNDA-FEIRA - DIA 04/08/2025 4/8/2025 08:00 1002069-80.2025.4.01.3901 ABINOAN MENDES Pessoa com Deficiência 4/8/2025 08:00 1000939-55.2025.4.01.3901 DALVA VASCONCELOS LIMA Incapacidade Laborativa Permanente 4/8/2025 08:00 1001028-78.2025.4.01.3901 WEVERTON BORGES DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 4/8/2025 08:00 1001304-12.2025.4.01.3901 ADAO CABRAL SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 08:00 1001241-84.2025.4.01.3901 FABIANA DA SILVA VERAS Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1001285-06.2025.4.01.3901 ANTONIA VITORIA COSTA VIVEIROS Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1001558-82.2025.4.01.3901 FRANCISCA MORAIS DE SOUSA SALDANHA Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 09:00 1001615-03.2025.4.01.3901 VALTEMI DE SOUSA LOPES Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 09:00 1000636-41.2025.4.01.3901 FLAVIANO DE SOUZA CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1002839-73.2025.4.01.3901 MIRIAN ANTONIA VIEIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002559-05.2025.4.01.3901 ADRIANO DAMACENO DE JESUS Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002509-76.2025.4.01.3901 EDNA SONIA BISERRA PEREIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002757-42.2025.4.01.3901 JOVENITA FRANCISCA ALMEIDA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1001026-11.2025.4.01.3901 DANIELA CANTUARIA COSME Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 10:00 1001103-20.2025.4.01.3901 JESSICA ALMEIDA DE SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 11:00 1002291-48.2025.4.01.3901 MARINALVA DOS SANTOS SOUSA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 11:00 1002392-85.2025.4.01.3901 SUELEN LUZIA CARDOSO AGUIAR Pessoa com Deficiência 4/8/2025 11:00 1001203-72.2025.4.01.3901 NELCIMAR FERNANDES DE SOUSA Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 11:00 1001200-20.2025.4.01.3901 MARIA LUCIA FERREIRA DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 11:00 1000862-46.2025.4.01.3901 JARES PEREIRA DA SILVA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 12:00 1000928-26.2025.4.01.3901 ALDECI BEZERRA FROTA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 12:00 1001112-79.2025.4.01.3901 CHRIS SANSHE DA LUZ SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 4/8/2025 12:00 1002518-38.2025.4.01.3901 EDILENE GARCIA DE MELO Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 12:00 1002851-87.2025.4.01.3901 ARCANGELA LIMA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 12:00 1003632-12.2025.4.01.3901 DENILSON DE LIMA MARQUES Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1002164-13.2025.4.01.3901 JOAO BATISTA FERREIRA MOREIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1001714-70.2025.4.01.3901 LINDOMAR BARROS SILVA MOTA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1002237-82.2025.4.01.3901 ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA FILHO Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 13:00 1003300-45.2025.4.01.3901 BENEDITO BEZERRA NEVES Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 13:00 1002005-70.2025.4.01.3901 SEBASTIAO AUGUSTO DE MELO Auxílio-Doença Previdenciário SAMUEL DA PASCHOA LIMA Servidor

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Processo nº 1000990-87.2024.4.01.3000

ID: 294469266

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000990-87.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO INACIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALEX DA SILVA LOPES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000990-87.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000990-87.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DA SOLIDADE LOPES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEX DA SILVA LOPES - AC6210 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Objeto: benefício assistencial de prestação continuada. Requisitos (art. 20 da Lei 8.742/93): Nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/1993, o legislador definiu como beneficiários de amparo assistencial o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos, bem como a pessoa com deficiência, a qual possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e impedimentos de longo prazo o interregno mínimo de 2 (dois) anos nestas condições. Impende enfatizar que foram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Quanto ao requisito da vulnerabilidade, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelece que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. É preciso observar que o rigor legislativo sempre foi mitigado pela jurisprudência pátria. A Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais, inclusive, já se manifestou pelo afastamento do rigor legal contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993. Recentemente, nos julgamentos dos Recursos Extraordinários nos 567985 e 580963 e Reclamação nº 4374, o Plenário do STF considerou defasada a aferição da miserabilidade apenas através do cálculo da renda mensal familiar per capita. Fundamentação: de acordo com o laudo médico pericial, o autor possui diagnóstico de “hérnia ventral sem obstrução ou gangrena e covalescença após cirurgia”, o que lhe causa incapacidade para as suas atividades habituais há pelo menos 07 anos. Acrescentou em resposta ao quesito 06: “Considero que o Autor se encontra incapacitado para atividades laborativas necessitando tratamento especializado em Cirurgia geral e Ortopedia por tempo prolongado, devendo-se considerar as dificuldades de acesso ao Sistema Único de Saíde (SUS), que é idoso 65 anos, analfabeto.” Assim, conclui-se pela configuração do impedimento de longo prazo, face o novo conceito interpretativo de deficiência, que leva em consideração as reais possibilidades de inclusão socioeconômica e cultural. Ademais, oportuno mencionar que o autor completou 65 (sessenta e cinco) anos de idade em 27/03/2025 (id 2027503155, fl. 03), preenchendo assim, a partir de tal data, o requisito etário para a concessão do benefício vindicado. O relato do assistente social revela situação de vulnerabilidade social. O registro fotográfico acostado ao estudo socioeconômico comprova que o autor vive em condições que refletem o perfil dos beneficiários de amparo assistencial. As despesas relatadas também denotam o padrão de consumo de baixa renda, inclusive com alimentação. A parte autora recebe, ainda, renda do programa bolsa família, constituindo mais um elemento indicativo de vulnerabilidade. Isso posto, preenchidos os requisitos legais, impõe-se a concessão de amparo social à pessoa com deficiência, com DIB na data do requerimento administrativo. Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial, julgando o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a: a) implantar em favor da parte autora o benefício abaixo identificado: BPC – LOAS Deficiente/Idoso Espécie B87 e B88 CPF 534.996.542-53 DIB 24/02/2021 DIP 01/06/2025 Cidade de pagamento Rio Branco/AC b) pagar a título de atrasados as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, no montante de R$ 83.213,68 (oitenta e três mil, duzentos e treze reais e sessenta e oito centavos), sendo R$ 67.524,86 o principal e R$ 15.688,82 a SELIC, que incidiu para correção e juros, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021, até 06/2025. Sobre os valores atrasados incidiram juros aplicados à caderneta de poupança a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 e correção monetária pelo IPCA-E, conforme decidido pelo STF no RE 870947. A partir de dezembro de 2021, incidiu unicamente a SELIC para correção e juros, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021. Concedo a tutela de urgência, haja a vista a probabilidade do direito pleiteado, confirmado em cognição exauriente, e, também, em face da natureza alimentar da verba, razão pela qual determino a imediata implantação do benefício em questão, devendo o INSS comprová-la no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa. Sem custas ou honorários advocatícios. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Requisite-se o pagamento, inclusive quanto ao ressarcimento dos honorários periciais (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01). Após o trânsito em julgado, e cumpridas as providências necessárias, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 1000990-90.2025.8.26.0553

ID: 281274196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000990-90.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ROSA DE LIMA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIGIA APARECIDA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ligia Aparecida Rocha (OAB 257688/SP) Processo 1000990-90.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosa de Lima Pereira - Vistos. Processe-se com os benefícios da Assistência Judiciári… ADV: Ligia Aparecida Rocha (OAB 257688/SP) Processo 1000990-90.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosa de Lima Pereira - Vistos. Processe-se com os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita em favor do(a) requerente. Anote-se. Defiro o pedido de tramitação prioritária dos autos, tendo em vista que a mesma é cabível em qualquer instância sempre que figurar como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos (artigo 1.048, inciso I, do CPC/15), que é a hipótese dos autos. Anote-se. O CPC/2015 realmente busca implantar a cultura da resolução consensual de litígios. Todavia, não se trata de uma busca a todo e qualquer custo ou de um desiderato que se concretiza mediante regra absoluta. De fato, o caput do art. 334 do CPC/2015 só autoriza a designação de audiência de conciliação ou de mediação se não for o caso de improcedência liminar do pedido. Isso revela, claramente, a opção primeira pelo julgamento do mérito, o quanto antes possível, tudo no sentido de concretizar um valor mais significativo para o ordenamento, que é o de se evitarem dilações processuais indevidas (razoável duração do processo). O detalhe é que esse julgamento do mérito, desejado mais do que tudo pelo próprio sistema do Código, só pode ser desfavorável ao autor. A admissão desse julgamento liminar do mérito, mediante sentença de improcedência, nada tem de ilegítimo, até porque o mesmo sistema prevê, numa atitude de reequilíbrio das posições jurídicas das partes, a tutela de evidência em favor do autor (art. 311, do CPC/2015), a possibilidade do julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356, do CPC/2015) e até mesmo o julgamento antecipado integral do mérito (art. 355, do CPC/2015). Partindo dessas premissas, entendo que a razoável duração do processo, mediante procedimentos que evitem dilações indevidas, não pode ser buscada, na fase inicial do processo, apenas na hipótese em que a postura judicial seja desfavorável ao autor (improcedência liminar do pedido). Em obséquio ao princípio da isonomia, mostra-se pertinente e necessário que o sistema congregue opções que favoreçam a posição do autor, mais precisamente pela admissão de julgamento de mérito favorável ao autor o quanto antes possível. Essa possibilidade de rápida decisão favorável ao autor, nos casos em que o sistema a admite (art. 311, art. 355 e art. 356), geralmente pressupõe a análise da postura processual do réu, uma vez que, a depender da forma como o réu se apresentar em juízo, será possível imediato julgamento do mérito ou, no mínimo, concessão de tutela de evidência, com todos os benefícios daí advindos. Então, o ordenamento jurídico que pretende ser célere em desfavor do autor também deve almejar celeridade quando a situação seja favorável àquele, sob pena de maltrato ao princípio da isonomia. Nesse contexto, penso que a aplicação irrefletida do disposto no caput do art. 334 do CPC/2015 permite a produção de resultados inconstitucionais, já que, da forma como posta a regra, a razoável duração do processo só interessa quando se tem um quadro desfavorável ao demandante. Então, promovendo-se uma interpretação conforme a Constituição, no intuito de salvar a boa intenção do legislador no sentido da solução consensual de conflitos, reputo que a audiência de conciliação ou mediação deve ser designada apenas nas hipóteses em que, segundo a legislação, não seja possível o julgamento do mérito, favorável ou desfavorável ao autor. Para tanto, mostra-se imprescindível que se aguarde a vinda da resposta do réu, quando então será possível aquilatar sobre a possibilidade de imediato julgamento do mérito. Diante do exposto, dou ao art. 334, do CPC/2015, interpretação conforme à Constituição para o fim de diferir para fase oportuna a designação de audiência de conciliação ou de mediação. Cite-se a parte ré, com as observâncias das formalidades legais (artigo 238 e seguintes do CPC), para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido, se feita pelo oficial de justiça, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Anoto que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 197/2023, caso não haja confirmação de recebimento da citação eletrônica em 3 (três) dias, expeça-se carta de citação, na forma legal. Nesse caso, na primeira oportunidade em que falar nos autos, deverá a parte requerida apresentar justa causa, comprovada documentalmente, para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de considerar-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de 5% sobre o valor da causa (§§ 1º-B e 1º-C, do art. 246 do CPC, respectivamente). Int.

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Elaine Anastacio Mendes Kato x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 321926040

Tribunal: TRT2 Órgão: 84ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000990-60.2025.5.02.0084

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE ANASTACIO MENDES KATO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

MARIANA DOS ANJOS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DOS ANJOS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO BEVILAQUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO DOS ANJOS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000990-60.2025.5.02.0084 RECLAMANTE: ELAINE ANASTACIO MENDES KATO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000990-60.2025.5.02.0084 RECLAMANTE: ELAINE ANASTACIO MENDES KATO RECLAMADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1c9ac6f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fiel observância à fundamentação supra, DECIDO rejeitar as preliminares e pronunciar a prescrição quinquenal quanto aos créditos anteriores a 17/06/2020. No MÉRITO, julgo PROCEDENTES os seguintes pedidos formulados por ELAINE ANASTACIO MENDES KATO, em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A: Condeno a reclamada ao pagamento da participação nos lucros e resultados dos exercícios do período imprescrito, proporcional a partir de 2020, e vincendas (consideradas até o trânsito em julgado da ação), devendo a reclamada assegurar o pagamento à autora, nos mesmos moldes do adimplido ao pessoal da ativa, de acordo com as normas coletivas que dispõem sobre o pagamento das parcelas, conforme restar apurado em regular liquidação de sentença; eis que a empregada aposentada faz jus ao benefício, nos termos do artigo 468 da CLT e as Súmulas 51, I e 288, I do C. TST, pois referida verba foi instituída em substituição à gratificação semestral;Observem-se os estritos termos e valores presentes nas normas coletivas colacionadas ao processo, considerando seus períodos de vigência;A base de cálculo deverá ser o somatório do valor da aposentadoria paga pela autarquia previdenciária com o valor da complementação de aposentadoria paga pelo BANESPREV, com o intuito de reconstituir a remuneração da ex-empregada, aproximando sua situação salarial dos empregados da ativa. Ante a procedência do feito, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% do valor da condenação, na forma do art. 791-A da CLT, após liquidação da sentença, para o advogado da Autora (OJ 348 da SDI-1 do TST). Os honorários foram considerados com base no grau de zelo, o local de prestação de serviço, a importância da causa e o tempo gasto pelos profissionais. Juros de mora, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os limites dos pedidos (artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil) e os parâmetros traçados na fundamentação, assim como a dedução dos valores pagos por idênticos títulos, desde que já comprovados nos autos. Esta sentença tem força de mandado judicial e condena a Reclamada ao pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa. Vale, portanto, como título constitutivo de hipoteca judiciária (arts. 495 e 517 do CPC) e poderá ser inscrita - pela Reclamante ou seu procurador - nos cartórios de registro de imóveis e notas e protesto de todo o país, bem como nos órgãos de proteção ao crédito. Em caso inadimplemento de créditos previdenciários pela Reclamada, oficie-se a Secretaria da Receita Federal para sua inscrição no CADIN (lei 10.522/2002). Quanto aos créditos trabalhistas, inadimplente a Reclamada, inscrevam seus dados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas da Justiça do Trabalho. Intime-se a União após a liquidação, na forma do art. 832, § 4º, da CLT c/c Portarias MF 582/2013 e 75/2012. Cumpra-se no prazo de oito dias (CLT, art. 832, parágrafo 1º), se outro não tiver sido especificamente fixado em tópico da sentença. Custas processuais a cargo da Reclamada, no importe de R$ 3.705,57, tendo vista o valor da condenação, ora arbitrada em R$ 185.278,66. Ressalto que, o recurso cabível não é dotado de efeito suspensivo (CLT, art. 899), portanto, o cumprimento desta decisão não depende do trânsito em julgado. Registro que o cabimento dos embargos de declaração está restrito às hipóteses dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, portanto, não se prestam à reapreciação do conjunto probatório, tampouco reexame de questões já decididas ou prequestionamento. Os embargos interpostos com essa finalidade, porquanto manifestamente incabíveis, serão considerados não interpostos, sem interrupção do prazo para a apresentação de outros recursos, além da aplicação de multa, eis que protelatórios. Insta dizer que esta magistrada levou em consideração todos os argumentos lançados na inicial e contestação, à luz do art. 489, § 1º, do CPC, sendo prescindível constá-los expressamente nesta decisão, porquanto juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Por fim, importante trazer à baila decisão recente do E. STJ, que reforça o acima esposado: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (STJ, EDcl no MS 21315 / DF, S1 - DJe 15/6/2016). Intimem-se as partes. Nada mais. TALITA LUCI MENDES FALCAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE ANASTACIO MENDES KATO

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Elaine Anastacio Mendes Kato x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 321926064

Tribunal: TRT2 Órgão: 84ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000990-60.2025.5.02.0084

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE ANASTACIO MENDES KATO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

MARIANA DOS ANJOS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DOS ANJOS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO BEVILAQUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO DOS ANJOS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000990-60.2025.5.02.0084 RECLAMANTE: ELAINE ANASTACIO MENDES KATO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000990-60.2025.5.02.0084 RECLAMANTE: ELAINE ANASTACIO MENDES KATO RECLAMADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1c9ac6f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fiel observância à fundamentação supra, DECIDO rejeitar as preliminares e pronunciar a prescrição quinquenal quanto aos créditos anteriores a 17/06/2020. No MÉRITO, julgo PROCEDENTES os seguintes pedidos formulados por ELAINE ANASTACIO MENDES KATO, em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A: Condeno a reclamada ao pagamento da participação nos lucros e resultados dos exercícios do período imprescrito, proporcional a partir de 2020, e vincendas (consideradas até o trânsito em julgado da ação), devendo a reclamada assegurar o pagamento à autora, nos mesmos moldes do adimplido ao pessoal da ativa, de acordo com as normas coletivas que dispõem sobre o pagamento das parcelas, conforme restar apurado em regular liquidação de sentença; eis que a empregada aposentada faz jus ao benefício, nos termos do artigo 468 da CLT e as Súmulas 51, I e 288, I do C. TST, pois referida verba foi instituída em substituição à gratificação semestral;Observem-se os estritos termos e valores presentes nas normas coletivas colacionadas ao processo, considerando seus períodos de vigência;A base de cálculo deverá ser o somatório do valor da aposentadoria paga pela autarquia previdenciária com o valor da complementação de aposentadoria paga pelo BANESPREV, com o intuito de reconstituir a remuneração da ex-empregada, aproximando sua situação salarial dos empregados da ativa. Ante a procedência do feito, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% do valor da condenação, na forma do art. 791-A da CLT, após liquidação da sentença, para o advogado da Autora (OJ 348 da SDI-1 do TST). Os honorários foram considerados com base no grau de zelo, o local de prestação de serviço, a importância da causa e o tempo gasto pelos profissionais. Juros de mora, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os limites dos pedidos (artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil) e os parâmetros traçados na fundamentação, assim como a dedução dos valores pagos por idênticos títulos, desde que já comprovados nos autos. Esta sentença tem força de mandado judicial e condena a Reclamada ao pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa. Vale, portanto, como título constitutivo de hipoteca judiciária (arts. 495 e 517 do CPC) e poderá ser inscrita - pela Reclamante ou seu procurador - nos cartórios de registro de imóveis e notas e protesto de todo o país, bem como nos órgãos de proteção ao crédito. Em caso inadimplemento de créditos previdenciários pela Reclamada, oficie-se a Secretaria da Receita Federal para sua inscrição no CADIN (lei 10.522/2002). Quanto aos créditos trabalhistas, inadimplente a Reclamada, inscrevam seus dados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas da Justiça do Trabalho. Intime-se a União após a liquidação, na forma do art. 832, § 4º, da CLT c/c Portarias MF 582/2013 e 75/2012. Cumpra-se no prazo de oito dias (CLT, art. 832, parágrafo 1º), se outro não tiver sido especificamente fixado em tópico da sentença. Custas processuais a cargo da Reclamada, no importe de R$ 3.705,57, tendo vista o valor da condenação, ora arbitrada em R$ 185.278,66. Ressalto que, o recurso cabível não é dotado de efeito suspensivo (CLT, art. 899), portanto, o cumprimento desta decisão não depende do trânsito em julgado. Registro que o cabimento dos embargos de declaração está restrito às hipóteses dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, portanto, não se prestam à reapreciação do conjunto probatório, tampouco reexame de questões já decididas ou prequestionamento. Os embargos interpostos com essa finalidade, porquanto manifestamente incabíveis, serão considerados não interpostos, sem interrupção do prazo para a apresentação de outros recursos, além da aplicação de multa, eis que protelatórios. Insta dizer que esta magistrada levou em consideração todos os argumentos lançados na inicial e contestação, à luz do art. 489, § 1º, do CPC, sendo prescindível constá-los expressamente nesta decisão, porquanto juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Por fim, importante trazer à baila decisão recente do E. STJ, que reforça o acima esposado: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (STJ, EDcl no MS 21315 / DF, S1 - DJe 15/6/2016). Intimem-se as partes. Nada mais. TALITA LUCI MENDES FALCAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Mariana Cenedes Pompilio Rosa x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 263133660

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000990-17.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIANA CENEDES POMPILIO ROSA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEYLA KESIA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1000990-17.2025.8.11.0001 Requerente: MARIANA CENEDES POMPILIO ROSA Requerido… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1000990-17.2025.8.11.0001 Requerente: MARIANA CENEDES POMPILIO ROSA Requerido: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. PROJETO DE SENTENÇA Visto. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. MARIANA CENEDES POMPILIO ROSA, ajuizou ação indenizatória em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., por meio da qual a autora reclama indenização por dano moral e material em virtude de cancelamento de voo do autor. Por sua vez, a parte ré não suscitou questões preliminares, e no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Mérito No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que o pedido submetido ao crivo judicial permite uma decisão imediata, mormente pela questão suscitada ser de fato e de direito, sem a necessidade de dilação probatória, de modo que o julgamento antecipado se impõe, à luz do que determina o artigo 355, inciso I, do CPC. A demanda trata de relação consumerista, de modo que incide os dispositivos do CDC, cuja relação é regida pela responsabilidade civil objetiva, a qual está pautada na teoria do risco integral da atividade econômica. Portanto, o fornecedor tem o dever de ofertar seus produtos e prestar os serviços, assegurando aos consumidores a prevenção de fraudes decorrentes de atos praticados por seus prepostos, bem como por terceiros. Assim, a teor da redação do art. 14 do CDC, a responsabilidade independe de culpa, uma vez que o fornecedor tem o dever de reparar os danos causados por serviço defeituoso originados dos riscos que dele se esperavam. Por isso, é inexigível a prova da negligência, imperícia ou imprudência por parte do fornecedor que responderá pelo risco oriundo do negócio. Entretanto, o menor rigor para a responsabilização, atinente à relação consumerista, não exime o consumidor de realizar prova mínima do seu direito, ao menos apresentar indícios da ocorrência dos fatos alegados. Alega a autora que adquiriu passagem aérea para o trecho Jericoacoara/CE - Presidente Prudente/SP, com conexões, e que seu voo sofreu atraso de mais de 16 horas, causando a perda da conexão e pernoite no aeroporto, sem que a ré lhe prestasse a devida assistência material. Pleiteia indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. A ré apresentou contestação, defendendo que houve reacomodação do passageiro, com a devida assistência, e que não se comprovam os danos alegados. É fato incontroverso que a autora chegou ao destino final com mais de 16 horas de atraso, conforme documentos juntados aos autos. Além disso, não consta nos autos prova de que a autora tenha recebido alimentação, hospedagem ou transporte adequado durante a espera no aeroporto, o que agrava a falha do serviço. Portanto, a indenização concedida não advém somente do atraso do voo em si, mas, também, pela assistência deficiente da companhia aérea. Quanto à fixação dos danos morais, ante a inexistência de critérios legalmente preestabelecidos para sua mensuração, não há uma forma genérica para se aplicar a todos os casos. Diante desse quadro, é de se observar que essa condenação tem uma dupla face: ela deve se revestir, ao mesmo tempo, de uma natureza punitiva, de tal forma que sirva como uma sanção imposta em razão de um ilícito praticado e funcione como um desestimulante de novas condutas desse gênero. Para tanto, é importante não perder de vista que o valor representativo dessa penalidade não poderá ser elevado a ponto de promover o enriquecimento sem causa da outra parte, já que não é este o seu objetivo, mas também não pode ser tão baixo, a ponto de não conseguir concretizar o seu fim punitivo. Assim, de acordo com os comentários acima, arbitro a verba a título de dano moral em R$4.000,00 (quatro mil reais). Dispositivo Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos deduzidos na inicial, para: a) CONDENAR a ré a indenizar a parte autora os danos morais sofridos, no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), fixando, correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Projeto de sentença sujeito à homologação do MM. Juiz Togado, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95. Diego Reis Carmona Juiz Leigo Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença da Juiz Leigo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, conforme redação prevista no art. 40 da Lei n. 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data registrada no sistema. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Rubia De Barros Marinho Dos Santos x Antonio Manuel Franca Aires

ID: 320084129

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 0000464-90.2018.8.17.2670

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RUBIA DE BARROS MARINHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANTONIO MANUEL FRANCA AIRES

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339899 Processo nº 0000464-90.2018.8.1… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339899 Processo nº 0000464-90.2018.8.17.2670 AUTOR(A): SERVULO GONCALVES DE SANTANA RÉU: DISTRIBUIDORA BIG BENN S.A, BRASIL PHARMA S.A. REPRESENTANTE: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA. SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO SERVULO GONCALVES DE SANTANA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Despejo por Falta de Pagamento em face de DISTRIBUIDORA BIG BENN S.A. e BRASIL PHARMA S.A., igualmente qualificadas, alegando, em síntese, o inadimplemento de aluguéis e encargos locatícios referentes a contrato de locação de imóvel comercial. A petição inicial (ID 29735158, com documentos juntados sob IDs 29735209 a 29735499) requereu a rescisão do contrato, o despejo coercitivo e a condenação das rés ao pagamento dos valores em atraso. Em despacho inicial (ID 31000841), foi autorizado o parcelamento das custas judiciais. Posteriormente, em Decisão de ID 31330580, foi concedida a liminar de despejo. As Rés, por meio de seus patronos então constituídos, apresentaram petição (ID 31943405) requerendo a suspensão do processo em virtude de recuperação judicial, pedido este que foi indeferido pela Decisão de ID 32001107. Foram opostos Embargos de Declaração (ID 32652122), os quais não foram acolhidos, conforme Decisão de ID 34548851, que também determinou a citação das empresas Requeridas. Constatou-se a superveniência da decretação de falência das empresas Rés (DISTRIBUIDORA BIG BENN S.A. e BRASIL PHARMA S.A.), ocorrida em 10 de junho de 2019, nos autos do Processo nº 1000990-38.2018.8.26.0100, em trâmite perante a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Capital, estado de São Paulo, conforme Sentença de Decretação de Falência (ID 167235068) e Termo de Compromisso da Administradora Judicial Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. (ID 167235069), juntados aos autos. Em razão da falência, este Juízo proferiu Decisão (ID 54196113), em 20 de novembro de 2019, determinando a SUSPENSÃO do presente processo até o término do procedimento falimentar, com fundamento no art. 99, V, da Lei nº 11.101/05. O Autor peticionou (ID 116552257), em 04 de outubro de 2022, informando que o processo de falência ainda se encontrava em fase de sindicância e requereu a habilitação da Administradora Judicial para prestar esclarecimentos. Por Decisão de ID 158925434, datada de 24 de janeiro de 2024, foi deferido o pedido do Autor para determinar a inclusão da Administradora Judicial Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. à lide, para que tomasse conhecimento da demanda e informasse sobre o andamento do feito falimentar. A Massa Falida da Brasil Pharma S.A. e Outras, representada pela Administradora Judicial Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda., manifestou-se nos autos através da petição de ID 167235066, datada de 12 de abril de 2024. Em sua manifestação, requereu: a) a alteração do polo passivo para constar "MASSA FALIDA DE BRASIL PHARMA S.A. e outras"; b) a suspensão da execução, vedando-se quaisquer atos expropriatórios de bens da Massa Falida, devendo a parte Exequente habilitar a integralidade do seu crédito perante o juízo falimentar; e c) que todas as comunicações e intimações referentes ao presente feito e seus incidentes fossem realizadas exclusivamente em nome do advogado ANTÓNIO MANUEL FRANÇA AIRES, inscrito na OAB/SP sob o n° 63.191, sob pena de nulidade. A certidão de ID 194767512, datada de 08 de fevereiro de 2025, atestou a conclusão dos autos a este Magistrado para análise e deliberação judicial. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de Ação de Despejo por Falta de Pagamento, cujo curso processual foi significativamente alterado pela superveniente decretação de falência das empresas Rés, DISTRIBUIDORA BIG BENN S.A. e BRASIL PHARMA S.A. A controvérsia principal a ser dirimida nesta fase processual cinge-se aos efeitos da falência sobre a presente demanda, notadamente no que tange à pretensão de despejo e à cobrança dos aluguéis em atraso, bem como aos requerimentos formulados pela Massa Falida, por intermédio de sua Administradora Judicial. De início, cumpre ressaltar que a decretação da falência acarreta profundas modificações na capacidade processual da falida e no regime de suas obrigações. Consoante o art. 6º da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência - LRF), a decretação da falência suspende o curso da prescrição das obrigações do devedor e de todas as ações e execuções em face dele, ressalvadas as hipóteses legais. O inciso III do referido artigo, com a redação dada pela Lei 14.112/2020, é ainda mais explícito ao proibir qualquer forma de constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor oriunda de demandas cujos créditos ou obrigações se sujeitem à falência. Ademais, o art. 99, V, da LRF estabelece que a sentença que decretar a falência ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o falido. Em consonância com este dispositivo, este Juízo já proferiu a Decisão de ID 54196113, suspendendo o presente feito. A Massa Falida, regularmente representada pela Administradora Judicial Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda., manifestou-se (ID 167235066) pleiteando: 1. Alteração do Polo Passivo Com a decretação da falência, a pessoa jurídica da devedora perde a capacidade de estar em juízo, sendo substituída pela Massa Falida, que é uma universalidade de bens e direitos administrada pelo Administrador Judicial (art. 21 e 22 da LRF). Portanto, o pedido para que o polo passivo seja retificado para constar "MASSA FALIDA DE BRASIL PHARMA S.A. e outras" (compreendendo-se também a Massa Falida da Distribuidora Big Benn S.A.) é medida que se impõe para a regularidade processual. 2. Suspensão da Execução e Habilitação de Crédito Este pleito está em harmonia com o já decidido (ID 54196113) e com a LRF. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que, nas ações de despejo, o bem cuja retomada se pretende (o imóvel locado) não pertence ao devedor, não se sujeitando, em regra, à suspensão do art. 6º da LRF quanto ao pedido de despejo em si. Contudo, a mesma sorte não assiste à pretensão de cobrança dos aluguéis e encargos. Tais créditos, se anteriores à decretação da quebra, sujeitam-se ao concurso universal de credores e devem ser habilitados no juízo falimentar, conforme arts. 83 e 84 da LRF, em respeito ao princípio da par conditio creditorum. Os créditos posteriores à quebra podem ter tratamento distinto, mas a regra geral para os créditos concursais é a habilitação. A Massa Falida corretamente aponta a necessidade de se evitar atos expropriatórios e direcionar o crédito para o concurso de credores. Assim, a pretensão de cobrança dos aluguéis deve ser exercida perante o juízo da falência. 3. Comunicações Processuais O pedido para que as intimações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado ANTÓNIO MANUEL FRANÇA AIRES, OAB/SP nº 63.191, encontra amparo no art. 272, §§ 2º e 5º, do Código de Processo Civil, e visa assegurar a validade das comunicações processuais. 4. Do Mérito da Ação de Despejo No que tange ao mérito da ação de despejo, a inadimplência, se comprovada, autoriza a rescisão do contrato de locação e a consequente ordem de desocupação do imóvel, nos termos da Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato). O direito do locador de reaver o seu imóvel não é, em princípio, obstado pela falência do locatário, uma vez que o bem não integra a massa falida. Considerando que a presente ação visa não apenas o despejo, mas também a cobrança de aluguéis, e tendo em vista a falência superveniente das Rés, a solução que melhor se coaduna com os princípios do direito falimentar é o acolhimento do pedido de despejo, caso comprovada a mora, e o direcionamento da cobrança dos valores devidos ao juízo universal da falência. A petição inicial narra a inadimplência contumaz das então locatárias. A decretação da falência, por si só, não purga a mora nem exime a Massa Falida da obrigação de restituir o imóvel ao seu legítimo proprietário, caso a ocupação ainda persista e a mora seja incontroversa ou comprovada. Os documentos colacionados indicam a existência do contrato e a alegação de inadimplemento. As Rés, antes da notícia da falência e da intervenção da Administradora Judicial, não apresentaram defesa específica quanto ao mérito da inadimplência, limitando-se a questões processuais relacionadas à recuperação judicial. A falência superveniente altera substancialmente a forma de satisfação dos créditos, mas não afasta o direito do locador à retomada do imóvel. Diante do quadro fático-probatório e da legislação aplicável, impõe-se o reconhecimento do direito do Autor à rescisão contratual e à retomada do imóvel, sem prejuízo da apuração e habilitação de seus créditos no juízo falimentar. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: 1) ACOLHO o pedido da Massa Falida (ID 167235066) para DETERMINAR A RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO da presente demanda, para que passe a constar MASSA FALIDA DE DISTRIBUIDORA BIG BENN S.A. e MASSA FALIDA DE BRASIL PHARMA S.A., representadas pela Administradora Judicial Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. Proceda a Secretaria às anotações e comunicações de praxe. 2) DEFIRO o pedido para que todas as futuras intimações e comunicações processuais destinadas às Rés (Massas Falidas) sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado ANTÓNIO MANUEL FRANÇA AIRES, OAB/SP nº 63.191. 3) No mérito, JULGO PROCEDENTE a presente Ação de Despejo por Falta de Pagamento para: a) DECLARAR RESCINDIDO o contrato de locação celebrado entre as partes, referente ao imóvel descrito na inicial, por culpa das então locatárias. b) DECRETAR O DESPEJO das Rés (Massas Falidas) do imóvel objeto da locação. Caso a desocupação ainda não tenha ocorrido, expeça-se o competente mandado de despejo, a ser cumprido no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 63, §1º, 'b', da Lei nº 8.245/91, facultado o uso de força policial, se estritamente necessário. c) CONDENAR as Massas Falidas de DISTRIBUIDORA BIG BENN S.A. e BRASIL PHARMA S.A. ao pagamento dos aluguéis e demais encargos locatícios vencidos desde o inadimplemento até a efetiva desocupação do imóvel, cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, acrescidos de correção monetária pelos índices da tabela ENCOGE e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir de cada vencimento. RESSALTO, contudo, que a satisfação de tais créditos deverá ser buscada mediante HABILITAÇÃO no juízo universal da falência (Processo nº 1000990-38.2018.8.26.0100, em trâmite na 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Capital, São Paulo/SP), observada a ordem legal de preferência e as disposições da Lei nº 11.101/05. 4) RATIFICO a suspensão do processo quanto a quaisquer atos de execução ou constrição patrimonial em face das Massas Falidas nestes autos, em conformidade com a Decisão de ID 54196113 e o art. 6º da Lei nº 11.101/05. 5) Condeno as Massas Falidas de DISTRIBUIDORA BIG BENN S.A. e BRASIL PHARMA S.A., solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito locatício apurado, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas em face das Massas Falidas observará as regras e a ordem de classificação de créditos previstas na Lei nº 11.101/05. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Gravatá/PE, 05 de junho de 2025. LUÍS VITAL DO CARMO FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 1000990-04.2023.4.01.4300

ID: 310595769

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000990-04.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO NONATO BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JANAINA GOMES DE MORAES DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JANICE GOMES DE MORAES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1000990-04.2023.4.01.4300 AUTOR: REGINALDO NONATO BEZERRA DA SILVA REU… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1000990-04.2023.4.01.4300 AUTOR: REGINALDO NONATO BEZERRA DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Processo nº 1001246-63.2025.8.26.0543

ID: 314257736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001246-63.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

APPI - ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DO PORTAL DE IGARATá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIANE GOMES DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001246-63.2025.8.26.0543 - Monitória - Pagamento - Appi - Associação dos Proprietários do Portal de Igaratá - Vistos. Conforme certificado em fls. retro, cuida-se de ação proposta pela part… Processo 1001246-63.2025.8.26.0543 - Monitória - Pagamento - Appi - Associação dos Proprietários do Portal de Igaratá - Vistos. Conforme certificado em fls. retro, cuida-se de ação proposta pela parte autora sob novo número de registro, na qual, mais uma vez, se pleiteia a tutela jurisdicional com base em idênticos fundamentos fáticos e jurídicos de processo anteriormente extinto, envolvendo as mesmas partes, o mesmo bem jurídico discutido e o mesmo pedido material, embora agora sob outra classe processual cadastrada no sistema. Constata-se, com perplexidade, que a parte autora, patrocinada pelo mesmo causídico em diversas demandas, tem reiteradamente manejado nova ação após a cancelamento da distribuição / extinção da anterior sem resolução de mérito, omitindo propositadamente a existência da demanda anterior e alterando a classe da ação no sistema informatizado de modo a burlar o sistema de prevenção (art. 286, II, CPC e art. 890 NSCGJ). Constatou-se a adoção reiterada da prática processual ora censurada nas seguintes demandas: os autos de n.º 1000675-29.2024.8.26.0543 foram propostos após a extinção da ação de n.º 1002829-54.2023.8.26.0543; os de n.º 1000989-38.2025.8.26.0543, em relação ao processo de n.º 1002829-54.2023.8.26.0543; os de n.º 1000990-23.2025.8.26.0543, após a extinção do feito de n.º 1002834-76.2023.8.26.0543; os de n.º 1000992-90.2025.8.26.0543, em relação ao n.º 1003050-37.2023.8.26.0543; os de n.º 1000994-60.2025.8.26.0543, após extinção da ação de n.º 1003060-81.2023.8.26.0543; os autos de n.º 1000996-30.2025.8.26.0543, distribuídos após a extinção dos autos de n.º 1003111-92.2023; os de n.º 1000998-97.2025.8.26.0543, em relação ao processo de n.º 1002893-64.2023; os de n.º 1001220-65.2025.8.26.0543, vinculados ao feito anterior de n.º 1002896-19.2023; os de n.º 1001222-35.2025.8.26.0543, em relação ao processo extinto de n.º 1002898-86.2023; os autos de n.º 1001232-79.2025.8.26.0543, após o encerramento da ação de n.º 1002880-65.2023; os de n.º 1001234-49.2025.8.26.0543, sucedendo o processo de n.º 1000010-13.2023; os autos de n.º 1001246-63.2025.8.26.0543, em relação ao feito de n.º 1002851-15.2023; e, por fim, os de n.º 1001248-33.2025.8.26.0543, cuja distribuição sucedeu à extinção do processo de n.º 1003034-83.2023. Em todos os casos verificados, não houve qualquer menção, na nova petição inicial, à prévia existência de ação anterior com as mesmas partes, fundamentos e pedidos essenciais, violando frontalmente o dever de lealdade processual e de boa-fé objetiva (CPC, art. 77, incs. I e II), além de comprometer o princípio da transparência e a higidez da distribuição, lançando, inclusive, suspeitas indevidas sobre a lisura do setor de distribuição e sobre a imparcialidade deste juízo o que é inaceitável, lamentável e inconsequente. O agir reiterado da parte autora e de seu patrono caracteriza verdadeira estratégia de manipulação do sistema judicial, utilizando-se do processo como instrumento de conveniência e não de justiça, convertendo a gratuidade de justiça em ferramenta de abuso de direito, com sobrecarga indevida dos serviços judiciais, em prejuízo à própria coletividade. Não se trata de erro isolado ou lapso pontual. O que se revela, a partir da análise dos registros, é um modus operandi reiterado e sistemático, com múltiplas ações, todas com a mesma engenharia: cancelamento da distribuição / extinção de um processo em Vara diversa, seguida de novo ajuizamento, com alteração artificial da classe processual para dificultar a identificação de prevenção. Essa conduta deve ser firmemente rechaçada pelo Poder Judiciário, sobretudo porque empregada com o fim de manipular o juízo natural e obter vantagens indevidas por meio de dissimulação. Com fundamento no art. 80, incisos II e III, c/c art. 81, caput, ambos do CPC, RECONHEÇO A MÁ-FÉ PROCESSUAL da parte autora e aplico MULTA PROCESSUAL NO PATAMAR MÁXIMO DE 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa. Ademais, revogo o benefício da gratuidade de justiça, pois restou configurado o uso abusivo do benefício legal, não como meio legítimo de acesso à justiça, mas como instrumento de desvio processual, para prejuízo dos recursos públicos e da higidez da jurisdição. Reconhecida a preexistência de ação anterior extinta sem resolução de mérito, com repetição idêntica da causa de pedir e do pedido, impõe-se o reconhecimento da prevenção do juízo anterior. Assim, com base no art. 286, inciso II, do Código de Processo Civil: JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 10 do Código de Processo Civil, tendo em vista a revogação do benefício da gratuidade de justiça, a extinção do feito por conduta abusiva e a má-fé processual reconhecida nos autos. Ressalva-se que as obrigações decorrentes da presente condenação são plenamente exigíveis, não incidindo qualquer suspensão ou isenção, nos termos da fundamentação. Providencie o recolhimento das custas iniciais sobre o valor atualizado da causa em 15 (quinze) dias. Em caso de não pagamento, expeça-se carta para intimação da associação autora para recolhimento em 60 (sessenta) dias. Em caso de inércia, expeça-se certidão de cadastro da dívida ativa. Por fim, determino a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil Seccional competente, dando ciência da presente decisão, para apuração da conduta do patrono subscritor da inicial e eventual adoção das providências disciplinares cabíveis; P.I.C - ADV: CHRISTIANE GOMES DE MORAIS (OAB 370879/SP)

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Rubia Simone Leventi x Mario Roberto Dorneles Vasconcelos e outros

ID: 281845335

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002879-49.2010.8.11.0033

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RUBIA SIMONE LEVENTI

Polo Passivo:

MARIO ROBERTO DORNELES VASCONCELOS VALDIR RUELIS VIA NORTH VIAGENS E TURISMO LTDA - ME

Intimação

Advogados:

JOAO VINICIUS LEVENTI DE MENDONCA

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REINALDO CAMARGO DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 0002879-49.2010.8.11.0033 Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Autor: ESTADO DE MATO GROSSO Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 0002879-49.2010.8.11.0033 Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Autor: ESTADO DE MATO GROSSO Requerido: VIA NORTH VIAGENS E TURISMO LTDA - ME e outros (2) DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO, em face da sentença de extinção do feito sob o fundamento de abandono da causa (Id. 174045132). 1.1 Sustenta o embargante, em síntese, que para a configuração do abandono, seria imprescindível a indicação expressa de duas intimações dirigidas ao exequente, revelando, de modo inequívoco, sua inércia. 1.2 Diante disso, requereu o conhecimento e acolhimento dos presentes embargos, para o fim de sanar a omissão apontada, com eventual modificação do julgado, caso reconhecido o vício apontado. Após, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à apreciação do recurso. 2.1 Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente na decisão recorrida, e, ainda, corrigir erro material. 2.2 Conforme exposto, o cerne da controvérsia recursal reside na análise do cumprimento dos requisitos previstos no artigo 485, inciso III, e § 1º do Código de Processo Civil, que disciplinam a extinção do processo por abandono. 2.3 Nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, é prerrogativa do juiz extinguir o processo sem resolução de mérito quando o autor, deixando de promover os atos processuais que lhe competem, mantiver a causa inerte por mais de 30 (trinta dias). Ademais, para que tal medida seja adotada, faz-se imprescindível a prévia intimação pessoal da parte, conforme prescrito no § 1º do referido dispositivo legal, cujo teor transcrevo: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...] § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. 2.4 É incontroverso que a legislação processual civil determina a exigência de inércia processual por período superior a 30 (trinta) dias, além da necessidade de intimação pessoal do exequente, concedendo-lhe o prazo de 5 (cinco) dias para sanar a omissão, como condição imprescindível para a extinção do processo por abandono. 2.5 No caso em apreço, a Fazenda Pública foi regularmente intimada em 13/09/2024 para se manifestar acerca do prosseguimento do feito, conforme se verifica pela certidão Ar (Id. 168965388). 2.6 Todavia, manteve-se inerte, conforme certificado em 01/11/2024 (Id. 174246372), culminando na prolação de sentença extintiva em 03/12/2024 (Id. 174045132). 2.7 Diante disso, constata-se que não foram observadas as formalidades prescritas pelo artigo 485, do Código de Processo Civil, antes da decretação da extinção do processo por abandono. 2.8 Nesse mesmo sentido, colaciono os seguintes precedentes: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO – ABANDONO DA CAUSA – REQUISITOS DO ART. 485, III e § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – NÃO OBSERVADOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A extinção do processo por abandono da causa somente é cabível quando houver desídia da parte demandante, que, mesmo intimada para dar impulso ao feito, mantémse inerte pelo prazo de 30 (trinta) dias. 2. No caso em questão, verifica-se que não houve o prévio abandono com posterior intimação do ente estadual para que impulsionasse o processo. Impossível, portanto, a extinção do feito. 3. Recurso conhecido e provido. (N.U 1000990-09.2020.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/07/2024, Publicado no DJE 07/08/2024). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO – ABANDONO DA CAUSA – REQUISITOS DO ART. 485, III e §1° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – NÃO OBSERVADOS – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. 1. Para a extinção do processo sem resolução de mérito, por abandono da causa, a legislação processual exige a paralisação do feito por mais de 30 (trinta) dias, bem como a intimação pessoal da parte exequente para que se manifeste em 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 485, inciso III, e § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Recurso conhecido e provido. (N.U 0005205-32.2016.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/07/2024, Publicado no DJE 18/07/2024). 3. Em face da constatação de inobservância do preceito legal acima transcrito, acolho, para corrigir a omissão apontada e revogar a sentença que extinguiu o feito por abandono (Id. 174045132). 4. Outrossim, INTIME-SE a parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto à eventual ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil c/c art. 202, VI do Código Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

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