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Processo nº 1001015-55.2025.4.01.4200

ID: 330477896

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001015-55.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PAULO DOS REIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MAURICIO MOURA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001015-55.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001015-55.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO PAULO DOS REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURICIO MOURA COSTA - PA21782-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada ao portador de deficiência – BPC/LOAS. O INSS apresentou contestação, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial. O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Nos termos §2º do art. 20, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Já o §10 do art. 20, indica que impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. A TNU firmou entendimento de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização” (Súmula 48/TNU). Além da deficiência, a concessão do benefício assistencial demanda a comprovação da miserabilidade, ou nos termos da lei, da ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93). Tal dispositivo foi declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário-mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social, que coincide com a previsão do art. 20-A da Lei n. 8.742/93. No mesmo sentido da jurisprudência, a nova redação do art. 20, § 14, da Lei n. 8.742/93 passou a prever que o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda. Além disso, o benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos na legislação (art. 20, § 15, da Lei n. 8.742/93). No presente caso, o laudo médico (id 2176610603) concluiu que, apesar de sua limitação (rigidez articular, fratura de metacarpo e tendinite do manguito), não há impedimento laboral para as atividades habituais, o que resulta na possibilidade de exercer atividade apta à geração de renda. Sendo assim, em que pese a presença de enfermidade, verifica-se que a incapacidade da parte autora é parcial e não a impossibilita de exercer atividade apta a geração de renda. O juiz não está adstrito ao laudo pericial. Contudo, a mera discordância da parte autora não é suficiente para fundamentar a realização de nova perícia e/ou a desconsideração das conclusões periciais. Por fim, a perícia foi realizada por profissional habilitado e o laudo pericial foi claro, objetivo e suficientemente fundamentado ao prestar informações quanto ao estado real da parte autora. Logo, desnecessária a realização de nova perícia ou a resposta a outros quesitos além daqueles já analisados. Dessa forma, como não restou comprovada a existência de impedimento de longo prazo capaz de obstar o exercício de atividade laboral, a improcedência do pleito é medida que se impõe, sendo desnecessária a análise do requisito econômico, pois a concessão do benefício demanda o atendimento simultâneo dos requisitos legais. Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Transcorrido o prazo recursal sem que as partes tenham se manifestado, arquivem-se os autos após as anotações necessárias. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquive-se. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Boa Vista/RR, data do registro. MARINA ROCHA CAVALCANTI BARROS MENDES JUÍZA FEDERAL

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ID: 329903228

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001015-56.2023.5.02.0080

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO MODAL S.A. GUILHERME MIRANDA DE SOUZA MODAL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO MODAL S.A. GUILHERME MIRANDA DE SOUZA MODAL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

CLEBER VENDITTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDENILSON SANTOS FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA XAVIER RAMOS DI LASCIO ROT 1001015-56.2023.5.02.0080 RECORRENTE: GUI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA XAVIER RAMOS DI LASCIO ROT 1001015-56.2023.5.02.0080 RECORRENTE: GUILHERME MIRANDA DE SOUZA E OUTROS (2) RECORRIDO: GUILHERME MIRANDA DE SOUZA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3ee27b3 proferida nos autos. ROT 1001015-56.2023.5.02.0080 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GUILHERME MIRANDA DE SOUZA SIDENILSON SANTOS FONTES (SP321320) Recorrente: Advogado(s): 2. BANCO MODAL S.A. CLEBER VENDITTI DA SILVA (SP256863) Recorrente: Advogado(s): 3. MODAL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA CLEBER VENDITTI DA SILVA (SP256863) Recorrido: Advogado(s): BANCO MODAL S.A. CLEBER VENDITTI DA SILVA (SP256863) Recorrido: Advogado(s): MODAL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA CLEBER VENDITTI DA SILVA (SP256863) Recorrido: Advogado(s): GUILHERME MIRANDA DE SOUZA SIDENILSON SANTOS FONTES (SP321320) RECURSO DE: GUILHERME MIRANDA DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id f5ac51d; recurso apresentado em 25/03/2025 - Id c09a3fd). Regular a representação processual (Id 00432be). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: BANCO MODAL S.A. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id cbb5edf,6bca137; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 6c89bda). Regular a representação processual (Id 076a1ec). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 41ddb1d . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "2.3. Justiça Gratuita Vindicam as recorrentes a reforma do julgado que deferiu a concessão do benéfico da gratuidade, ao reclamante (fl. 1089). Não tem razão. Em 16 de dezembro de 2024 o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) definiu tese a respeito da concessão de justiça gratuita para quem declara pobreza ou ganha até 40% do teto da Previdência Social. Firmado em julgamento de recurso de revista repetitivo iniciado em outubro (Tema 21), o entendimento deve ser observado por todos os tribunais regionais trabalhistas. O TST decidiu que o juiz deve conceder automaticamente o benefício da justiça gratuita a quem ganha até 40% do teto do Regime Geral de Previdência (R$ 3,1 mil), caso esteja comprovado nos autos. Quem ganha mais pode requerer o benefício por meio de assinatura de declaração de pobreza. Confira a tese aprovada: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). No presente caso, o reclamante juntou a declaração de hipossuficiência à fl. 18 que é o quanto basta para usufruir dos benefícios da gratuidade da justiça ainda que seu último salário, tenha ultrapassado o limite do teto previdenciário. Na mesma linha já vinha se posicionando a jurisprudência do Tribunal Superior: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. DECISÃO UNIPESSOAL QUE CONCEDEU OS BENEFÍCOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. Esta Corte já firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, observado o disposto nos arts. 790, §§ 3.º e 4.º, da CLT, e 99, § 3.º, do CPC, a declaração de hipossuficiência econômica presume-se verdadeira, pois, embora a pessoa natural receba salário acima de 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, tal critério não elide o fato de que a sua remuneração não seja suficiente para arcar com custas processuais sem prejudicar o próprio sustento e o da família do empregado reclamante. No caso, a decisão agravada que concedeu o benefício da justiça gratuita à reclamante, em virtude da presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada, encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 463, I, do TST. Agravo não provido. (TST - Ag-RRAg: 0101273-10.2018.5.01.0302, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 09/08/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 15/08/2023)". Nesse contexto, à luz da regra do artigo 927 do CPC e em homenagem aos princípios constitucionais do acesso à Justiça (CF, 5º XXXV) e da assistência jurídica integral (CF 5º, LXXIV), mantenho a gratuidade de justiça concedida ao demandante. Nada a alterar." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / EQUIPARAÇÃO SALARIAL 4.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS DO TELETRABALHO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lmp SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MODAL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA - GUILHERME MIRANDA DE SOUZA - BANCO MODAL S.A.

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ID: 329903271

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001015-56.2023.5.02.0080

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO MODAL S.A. GUILHERME MIRANDA DE SOUZA MODAL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO MODAL S.A. GUILHERME MIRANDA DE SOUZA MODAL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

CLEBER VENDITTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDENILSON SANTOS FONTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA XAVIER RAMOS DI LASCIO ROT 1001015-56.2023.5.02.0080 RECORRENTE: GUI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA XAVIER RAMOS DI LASCIO ROT 1001015-56.2023.5.02.0080 RECORRENTE: GUILHERME MIRANDA DE SOUZA E OUTROS (2) RECORRIDO: GUILHERME MIRANDA DE SOUZA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3ee27b3 proferida nos autos. ROT 1001015-56.2023.5.02.0080 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GUILHERME MIRANDA DE SOUZA SIDENILSON SANTOS FONTES (SP321320) Recorrente: Advogado(s): 2. BANCO MODAL S.A. CLEBER VENDITTI DA SILVA (SP256863) Recorrente: Advogado(s): 3. MODAL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA CLEBER VENDITTI DA SILVA (SP256863) Recorrido: Advogado(s): BANCO MODAL S.A. CLEBER VENDITTI DA SILVA (SP256863) Recorrido: Advogado(s): MODAL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA CLEBER VENDITTI DA SILVA (SP256863) Recorrido: Advogado(s): GUILHERME MIRANDA DE SOUZA SIDENILSON SANTOS FONTES (SP321320) RECURSO DE: GUILHERME MIRANDA DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id f5ac51d; recurso apresentado em 25/03/2025 - Id c09a3fd). Regular a representação processual (Id 00432be). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: BANCO MODAL S.A. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id cbb5edf,6bca137; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 6c89bda). Regular a representação processual (Id 076a1ec). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 41ddb1d . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "2.3. Justiça Gratuita Vindicam as recorrentes a reforma do julgado que deferiu a concessão do benéfico da gratuidade, ao reclamante (fl. 1089). Não tem razão. Em 16 de dezembro de 2024 o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) definiu tese a respeito da concessão de justiça gratuita para quem declara pobreza ou ganha até 40% do teto da Previdência Social. Firmado em julgamento de recurso de revista repetitivo iniciado em outubro (Tema 21), o entendimento deve ser observado por todos os tribunais regionais trabalhistas. O TST decidiu que o juiz deve conceder automaticamente o benefício da justiça gratuita a quem ganha até 40% do teto do Regime Geral de Previdência (R$ 3,1 mil), caso esteja comprovado nos autos. Quem ganha mais pode requerer o benefício por meio de assinatura de declaração de pobreza. Confira a tese aprovada: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). No presente caso, o reclamante juntou a declaração de hipossuficiência à fl. 18 que é o quanto basta para usufruir dos benefícios da gratuidade da justiça ainda que seu último salário, tenha ultrapassado o limite do teto previdenciário. Na mesma linha já vinha se posicionando a jurisprudência do Tribunal Superior: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. DECISÃO UNIPESSOAL QUE CONCEDEU OS BENEFÍCOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. Esta Corte já firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, observado o disposto nos arts. 790, §§ 3.º e 4.º, da CLT, e 99, § 3.º, do CPC, a declaração de hipossuficiência econômica presume-se verdadeira, pois, embora a pessoa natural receba salário acima de 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, tal critério não elide o fato de que a sua remuneração não seja suficiente para arcar com custas processuais sem prejudicar o próprio sustento e o da família do empregado reclamante. No caso, a decisão agravada que concedeu o benefício da justiça gratuita à reclamante, em virtude da presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada, encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 463, I, do TST. Agravo não provido. (TST - Ag-RRAg: 0101273-10.2018.5.01.0302, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 09/08/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 15/08/2023)". Nesse contexto, à luz da regra do artigo 927 do CPC e em homenagem aos princípios constitucionais do acesso à Justiça (CF, 5º XXXV) e da assistência jurídica integral (CF 5º, LXXIV), mantenho a gratuidade de justiça concedida ao demandante. Nada a alterar." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / EQUIPARAÇÃO SALARIAL 4.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS DO TELETRABALHO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lmp SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME MIRANDA DE SOUZA - BANCO MODAL S.A. - MODAL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA

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Processo nº 1001015-67.2024.8.11.0000

ID: 297980426

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 1001015-67.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001015-67.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): VALDIR ROSA DA SILVA RECORRIDA(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001015-67.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): VALDIR ROSA DA SILVA RECORRIDA(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Recurso Especial interposto por VALDIR ROSA DA SILVA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 268363784. Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados no acórdão de id 285488358. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao artigo 71 do Código Penal. Foram apresentadas contrarrazões no id. 291851371. É o relatório. Decido. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega ao artigo 71 do Código Penal, ao argumento de incidência da aplicação do instituto da continuidade delitiva, eis que preenchidos os requisitos. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: “DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. AGRAVO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 4. A instância anterior concluiu que não há liame subjetivo entre as condutas, uma vez que os crimes foram praticados contra vítimas diferentes, escolhidas aleatoriamente, em circunstâncias de lugar, tempo e modus operandi diversos. 5. A análise do reconhecimento da continuidade delitiva demanda o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. 6. A jurisprudência do STJ exige a verificação dos requisitos fáticos previstos no art. 71 do Código Penal para o reconhecimento do crime continuado, o que não foi atendido no caso em questão. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. O reconhecimento da continuidade delitiva exige a presença de liame subjetivo entre os crimes, o que não se verifica quando as condutas são praticadas contra vítimas diferentes e em circunstâncias diversas. 2. A análise dos requisitos do art. 71 do Código Penal para o reconhecimento do crime continuado não pode ser realizada em sede de recurso especial, em razão da vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7 do STJ)." Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 69; Código Penal, art. 70; Código Penal, art. 71.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.764.739/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 16/03/2021; STJ, AgRg no AREsp 1.125.952/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/09/2021. (AgRg no AREsp n. 2.777.010/RN, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 3/1/2025.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘c’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, III, alínea ‘c’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que atribuam à lei federal interpretação divergente daquela conferida por outro tribunal. A verificação da divergência pressupõe a demonstração da ocorrência de similitude fática, da incidência da mesma norma federal e da existência de interpretação jurídica conflitante. Essa demonstração exige a realização do cotejo analítico, consistente na exposição pormenorizada e efetiva das situações de fato, de direito e da divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 2.221.170- MS – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma – j. 13-2-2023 – DJe 16-2-2023 – sem destaque no original). No caso dos autos, observa-se que o Recorrente deixou de efetuar o exame comparativo da divergência jurisprudencial e da similitude fática entre o caso presente e o denominado paradigma, sendo insuficiente, para fins analíticos, a simples transcrição de ementas ou a juntada do acórdão paradigma. A circunstância impede a admissão do recurso. Dispositivo Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

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Luciane Batista De Oliveira x Banco Bmg S/A

ID: 328491841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001015-44.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANE BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ROBERTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001015-44.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luciane Batista de Oliveira - Banco BMG S/A - Vistos. Por não ocorrerem quaisquer das situações previstas nos artigos 354… Processo 1001015-44.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luciane Batista de Oliveira - Banco BMG S/A - Vistos. Por não ocorrerem quaisquer das situações previstas nos artigos 354, 355 e 356 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do processo, nos termos do art. 357, do mesmo Código. A petição inicial preencheu satisfatoriamente os requisitos legais previstos no art. 319, do Código de Processo Civil, permitindo a clara delimitação da lide, bem como o exercício do contraditório pela parte contrária, de modo que é apta. Ademais, as partes estão devidamente representadas nos autos, não havendo vícios a sanar ou nulidades a reconhecer. No mais, estão presentes as demais condições da ação. No tocante à "necessidade de indeferimento da tutela de urgência", observa-se que esta já foi indeferida, conforme decisão de fls. 90/92. Em relação à preliminar de inépcia da inicial, sob o enfoque estrito da linguística, a expressão sugere incapacidade, incoerência ou confusão no discorrer etc., em suma, ausência de aptidão. Não obstante, sob o ângulo processual, a inépcia da petição inicial ocorrerá quando apontar algumas das nuances estipuladas no § 1º do art. 330 do CPC/2015, abaixo transcrito: § 1o Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Pois bem, a preliminar arguida se reporta a ausência de conclusão lógica dos fatos narrados na inicial. Ora, da simples análise da petição inicial, observa-se coerência no postulado, de forma que a matéria aduzida nessa preliminar pela parte requerida se refere ao mérito e não se confunde com a aferição da aptidão do pedido, ou seja, o pedido é apto, agora a procedência, depende de prova. Portanto, rejeito-a. A preliminar de ausência de interesse processual também não merece prosperar, porquanto não há necessidade de prévio requerimento administrativo para que a parte busque o Poder Judiciário, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, quando há lesão ou ameaça a direito. Ademais, extrai-se, da narrativa inicial, que a empresa ré tem efetuado descontos de valores na conta do autor sem que tenha havido contratação, o que por si só, justifica o interesse de agir na presente demanda. Feitas essas considerações, declaro o processo saneado. Fixo como ponto controvertido a contratação válida entre as partes. Defiro a realização de perícia grafotécnica. a fim de verificar a autenticidade das assinaturas constantes no contrato de fls. 405/411. Para tanto, nomeio Sra. Perita CRISTIANE THAÍS PARMA SOLA, independentemente de compromisso. Fixo honorários em R$ 1.000,00 (mil reais), que serão suportados pelo réu, maior interessado na prova. Especificamente sobre o custeio da prova pericial, por se tratar de alegação envolvendo impugnação de assinatura em documento, aplica-se, para fins de ônus da prova, a regra especial prevista no art. 429, II, do CPC Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...) II se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Assim, impugnando o autor a assinatura do contrato de empréstimo consignado, cabe à instituição financeira, que produziu o documento, o ônus da prova da sua autenticidade, nos termos do art. 429, II, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de contrato c.c. indenização por danos materiais e morais - Alegação de falsidade da assinatura do contrato de empréstimo pessoal - Decisão inverteu o ônus da prova, determinando a produção de perícia grafotécnica, impondo ao agravante o pagamento dos honorários periciais - Relação de consumo - A inversão do ônus da prova é regra de instrução - Inteligência do art. 373, §1º, do CPC - Alegação de falsidade da assinatura no contrato - Perícia grafotécnica determinada - Custeio da perícia, quando impugnada assinatura do documento, é da parte que o produziu - Pagamento dos honorários periciais a cargo do Banco - Inteligência do art. 429, II, do CPC - Recurso negado (TJSP; Agravo de Instrumento 2130583-44.2020.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2020; Data de Registro: 28/07/2020). PERÍCIA GRAFOTÉCNICA Custeio carreado à parte que produziu o documento, cuja autenticidade da assinatura foi impugnada pela parte contrária Decisão que se ajusta ao disposto no inciso II, do artigo 429, do Código de Processo Civil Agravo de instrumento não provido. (Agravo de Instrumento 2146589-63.2019.8.26.0000, Rel. Sá Duarte, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 14/08/2019); AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inversão do ônus da prova. Honorários de perito. Decisão que atribuiu o pagamento de honorários periciais ao requerido, ora agravante. Inconformismo. Perícia grafotécnica. Inteligência do artigo 429, II do CPC. Ônus probatório de autenticidade de assinatura incumbe a quem produziu o documento. Decisão mantida. Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2066133-92.2020.8.26.0000; Relator (a):Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Chavantes -Vara Única; Data do Julgamento: 08/06/2020; Data de Registro: 08/06/2020). Providencie o requerido o depósito dos honorários, em cinco dias. Fica autorizada perícia através da versão digital do documento. Concedo às partes o prazo de dez dias para apresentação de quesitos, indicação de assistentes técnicos e arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso. Depois de tomadas essas providências, intime-se o perito, por e-mail, para dar início aos trabalhos, entregando o laudo pericial em até 30 dias, contados da intimação. Apresentado o laudo, providencie a serventia o levantamento dos honorários periciais e manifestem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: CARLA ROBERTA DA COSTA (OAB 491005/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP)

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Processo nº 1000871-28.2019.8.11.0046

ID: 256163398

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COMODORO Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000871-28.2019.8.11.0046

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EVENTUAIS INTERESSADOS

Polo Passivo:

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COMODORO 1ª VARA DE COMODORO RUA PARÁ, SN, TELEFONE: (65) 3283-1623, TERTULIA, COMODORO - MT - CEP: 78310-000 EDITAL DE CITAÇÃO DE EVENTUAIS INTER… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COMODORO 1ª VARA DE COMODORO RUA PARÁ, SN, TELEFONE: (65) 3283-1623, TERTULIA, COMODORO - MT - CEP: 78310-000 EDITAL DE CITAÇÃO DE EVENTUAIS INTERESSADOS PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO VINICIUS PAIVA GALHARDO PROCESSO n. 1000871-28.2019.8.11.0046 Valor da causa: R$ 998,00 ESPÉCIE: [Inventário e Partilha]->INVENTÁRIO (39) INVENTARIANTE: Nome: WAGNER GIONGO Endereço: RUA EDEMAR VIAN, 243 N, BOM JARDIM, CAMPOS DE JÚLIO - MT - CEP: 78307-000 INVENTARIADO: Nome: DANIEL GIONGO Endereço: R. VOLMIR T CAMERA, 291 N, BOM JARDIM, CAMPOS DE JÚLIO - MT - CEP: 78307-000 FINALIDADE: FAZ SABER e DAR PUBLICIDADE, a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo processam-se os autos da Ação de Inventário pelo Inventariante, em face do Inventariado supramencionado, ficando, pois, eventuais terceiros interessados cientes acerca da presente demanda, nos termos do artigo 259, III, do CPC, podendo apresentar pedido de habilitação, no prazo de 15 (quinze) dias. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Abertura de Inventário e Partilha tendo como inventariante WAGNER GIONGO, em face dos bens deixados pelo ESPÓLIO DE DANIEL GIONGO, falecido em 06.05.2019 (ID 19907001). DECISÃO: "Vistos, etc. REGISTRO que o Município de Campos de Júlio aduziu desinteresse na ação, ao passo que o Estado e União indicaram pendencias fiscais, e postularam pela pesquisa de bens via Sistemas Renajud e Sisbajud. Posto isso, PROCEDO a pesquisa nos sistemas do juízo juntando os extratos. INTIME-SE o autor para que apresente certidão de inexistência de dependentes do de cujus junto ao Instituto Nacional do Seguro Social. Prazo: 15 (quinze) dias. A fim de evitar futuras nulidades, EXPEÇA-SE edital de citação de eventuais interessados, com prazo de 30 (trinta) dias. Outrossim, considerando que a ação de n. 1001015-02.2019.8.11.0046 foi julgada procedente, e a sentença mantida em segundo grau havendo o decurso do prazo das partes em 19/09/2024, DEFIRO a habilitação da herdeira Deise Ariane de Freitas, nesses autos. Registro que a habilitação deve ser feita pelos causídicos, nos termos do art. 21, da Resolução n.3/2018 TJMT, para fins de intimação. Após a juntada do extrato com saldo bancário (Sisbajud), e diante das informações prestadas nas primeiras declarações (id. 20962830), INTIME-SE o inventariante para: i. retificar as primeiras declarações; ii. retificar o valor atribuído a causa; iii. recolher as custas remanescentes; e iv. comprovar a inexistência de débitos junto a Fazenda Pública. Prazo: 15 (quinze) dias. Na sequência, INTIMEM-SE a Fazenda Pública Estadual e Nacional, bem como a herdeira para manifestação. Havendo concordância quanto às primeiras declarações e quanto aos valores, iniciais ou atribuídos, dos bens do espólio (CPC, arts. 630 e 633), lavre-se o termo de últimas declarações (CPC, art. 636), intimando-se o (a) inventariante para prestá-las. Após as últimas declarações, digam as partes, em quinze (15) dias (CPC, art. 637). Feito o cálculo, digam todas as partes, em 05 (cinco) dias e, em seguida, a Fazenda Pública (CPC, art. 638). Não havendo impugnação aos cálculos, conclusos. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário." ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, FLAVIO INACIO DA SILVA, digitei. COMODORO, 11 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001015-21.2025.4.01.3500

ID: 309617332

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001015-21.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MAURICELIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ARTHUR RUGGERI BORBA DORNELAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RICK LE SENECHAL BRAGA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JOAO LEANDRO BARBOSA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GABRIEL GOMES BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1001015-21.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1001015-21.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAURICELIA PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ARTHUR RUGGERI BORBA DORNELAS - GO54832, GABRIEL GOMES BARBOSA - GO34570, JOAO LEANDRO BARBOSA NETO - GO24639, RICK LE SENECHAL BRAGA - TO2644 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Postula a parte autora a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) ou de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária). Dispensada a citação do INSS, nos termos da Lei 14.331/2022. Decido. O art. 42 da Lei n. 8.213/91 preceitua: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. § 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. § 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. § 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. § 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. Portanto, além da qualidade de segurado e da carência, a concessão da aposentadoria por invalidez reclama incapacidade total e permanente, com impossibilidade de reabilitação. Por outro lado, para a concessão do auxílio-doença, deve-se comprovar a incapacidade para as atividades habituais por período ininterrupto superior a quinze dias. No caso dos autos, o laudo pericial foi conclusivo quanto à capacidade da parte autora para o desempenho de atividade laboral (ID 2191386084). As respostas foram esclarecedoras quanto ao estado clínico da parte autora, não havendo necessidade de complementação. O juiz não está subordinado às conclusões do laudo pericial (art. 436 do CPC) e, nos Juizados Especiais, pode se pautar nas regras de experiência comum (art. 5º da Lei n. 9.099/95). Entretanto, na hipótese dos autos, não há razão concreta para se afastar as colocações feitas pelo perito. Ressalte-se que a eventual discordância da parte não é suficiente para fundamentar a realização de nova perícia e/ou a desconsideração das conclusões periciais. A documentação médica (p. ex., exames ou receituários) deve/deveria ser apresentada oportunamente ao médico perito, durante a elaboração do laudo pericial (arts. 320 c/c 373, I, do CPC). Ademais, não há contradição, pois, a existência de doenças não implica, necessariamente, o reconhecimento de incapacidade laboral. Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez (Súmula 47/TNU). No entanto, a Súmula 77/TNU dispõe que o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. Por fim, a perícia foi realizada por profissional habilitado e o laudo pericial foi consistente e suficiente ao prestar informações objetivas quanto ao estado real da parte autora. Logo, desnecessária a realização de nova perícia. Acrescente-se o fato de que, nos termos do art. 1º, § 4º, da Lei n. 13.876/19, é vedada a realização de mais de uma perícia no mesmo processo judicial, exceto quando determinada a elaboração de novo laudo por instâncias superiores. Dessa forma, não comprovada a incapacidade total e permanente, nem tampouco a necessidade de afastamento do trabalho por período superior a quinze dias, desnecessária a análise da qualidade de segurado, uma vez que a concessão do benefício reclama o cumprimento concomitante dos dois requisitos. Assim, a improcedência do pleito é medida que se impõe. Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a assistência judiciária gratuita. Transcorrido o prazo recursal sem que as partes tenham se manifestado, arquivem-se os autos após as anotações necessárias. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF. Registre-se, publique-se e intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Tereza Inácia De Almeida Romualdo x Banco Pan S.A.

ID: 277857142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001015-15.2024.8.26.0238

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TEREZA INáCIA DE ALMEIDA ROMUALDO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

REGIANE DE FATIMA GODINHO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: Regiane de Fatima Godinho de Lima (OAB 254393/SP), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE) Processo 1001015-15.2024.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tereza Inácia de Almeida R… ADV: Regiane de Fatima Godinho de Lima (OAB 254393/SP), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE) Processo 1001015-15.2024.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tereza Inácia de Almeida Romualdo - Reqdo: BANCO PAN S.A. - Vistos, Trata-se de de ação ajuizada por TEREZA INACIA DE ALMEIDA ROMUALDO em face de BANCO PAN, alegando que recebe benefício previdenciário e que, devido a dificuldade financeira, possui empréstimos consignados com as instituições financeiras Safra, Itaú, Caixa Econômica Federal e com a requerida. Alegou que, em 2020, ao retirar histórico de consignações no INSS, notou a existência de dois empréstimos junto à requerida, que não reconhece. O primeiro contrato, de nº 338657721-1, tinha início previsto em agosto de 2020, com pagamento em 84 parcelas mensais de R$45,27. O segundo contrato, de nº 339107086-3, com pagamento em 84 parcelas mensais de R$50,00, tinha início previsto para setembro de 2020. Contou que ficou inconformada e registrou reclamação no PROCON, ocasião em que obteve resposta da requerida. Disse que foi informada de que o contrato nº 338657721-1 se tratava de refinanciamento do de nº 310351986-8, que tinha sido pactuado entre as partes em 2016. Assim, foi instruída a devolver os valores disponibilizados em sua conta, de forma a cancelar o contrato de empréstimo e reativar aquele datado de 2016. Relatou que seguiu as instruções fornecidas pela requerida e depositou os valores de R$2.009,74, referente ao contrato nº 3391007086-3, e R$1080,30 referente ao contrato nº 338657721-1. Contudo, disse que a requerida deixou de reativar o contrato nº 310351986-8, e que, portanto, não foram feitos os correlatos descontos em sua folha de pagamento. Narrou que a requerida procedeu à negativação de seu nome, em decorrência de dívida de R$901,58. Contou que, em dezembro de 2021, ingressou com demanda judicial (autos nº 0002023-49.2021.8.26.0238), que foi julgada extinta sem resolução de mérito, sob o argumento de que era necessária a realização de perícia grafotécnica nos contratos fornecidos pela requerida. Requereu tutela de urgência para a cessação das cobranças do contrato nº 310351986-8 e a retirada de seu nome do cadastro de inadimplentes. Em sede definitiva, pediu a declaração de inexistência dos contratos nº 338657721-1 e 339107086-3, bem como a disponibilização de meios para a realização do pagamento das parcelas não pagas do contrato de nº 310351986-8, em prestações mensais de R$45,27. Também pleiteou a condenação da requerida ao pagamento de R$20.000,00 de indenização por danos morais. Pediu a gratuidade de justiça. Instruiu a inicial com procuração e documentos às fls. 9/27. A tutela de urgência foi indeferida às fls. 29 e a gratuidade foi concedida às fls. 43. Citada (fl. 48), a requerida deixou de apresentar contestação (fl. 49). A autora se manifestou às fls. 53/54 e requereu a aplicação dos efeitos da revelia. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil, diante da revelia. O pedido é parcialmente procedente. A revelia faz presumir verdadeiros os fatos alegados pelo autor, na forma do artigo 344 do Código de Processo Civil. Ademais, os documentos que acompanharam a inicial corroboram com as alegações da autora. A carta proposta enviada pela requerida, às fls. 12/13, contém previsão expressa de que após a devolução do valor, o contrato de origem 310351986-8 retomará os seus descontos normalmente. Adicionalmente, ficou comprovado às fls. 14/16 que a autora realizou os depósitos de devolução dos valores disponibilizados. Outrossim, a inexistência dos dois contratos de 2020, reconhecida pela negociação extrajudicial às fls. 12/16, implica o retorno ao status quo ante. Dessa forma, considerando que o contrato original previa o pagamento mediante desconto em folha de pagamento, os descontos após o cancelamento dos contratos de financiamento deveriam se dar da mesma forma de antes, contados a partir da data em que foram interrompidos. Diante disso, ao deixar de efetuar os descontos em folha de pagamento da autora e inseri-la nos cadastros de inadimplência pela referida dívida (fls. 20 e 23/24), o banco agiu de forma a caracterizar descumprimento contratual. Assim, é de rigor a reativação do contrato com o pagamento do débito da forma prevista, bem como a retirada do nome da autora do rol de inadimplentes. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, tendo em vista que a autora foi negativada em julho de 2021 e não há notícias de que seu nome tenha sido retirado até a presente data, configura-se dano moral in re ipsa. Para aferição do valor a ser indenizado, é necessário observar o disposto no art. 944, do Código Civil. Assim, não tendo maiores informações de que os fatos narrados acarretaram prejuízos concretos, além da frustração inerente ao descumprimento do contrato, entendo suficiente a quantia de R$5.000,00 para suprir os danos morais experimentados pela autora. Isso posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão de TEREZA INACIA DE ALMEIDA ROMUALDO em face de BANCO PAN, para: 1) DECLARAR a inexistência dos contratos de nº 338657721-1 e 339107086-3; 2) CONDENAR a requerida a retomar os descontos mensais para quitação do contrato nº 310351986-8, no valor previamente acordado de R$45,27, sob pena de suspensão da exigibilidade dos débitos correlatos; 3) CONDENAR a requerida a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$5.000,00, com correção a partir da presente data (Súm.362 do STJ) e juros de mora na forma do art. 406 do CC desde a citação, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência; 4) DECRETAR a retirada do apontamento feito pela ré em nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, relativo ao contrato nº 310351986-8, concedendo, neste ponto, tutela de urgência para que a determinação tenha efeito imediato. Condeno a requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação, considerados os parâmetros do art. 85, §2º, do CPC. Oficie-se aos órgãos de proteção ao crédito para cumprimento do item 4 supra. P.I. e, oportunamente, arquivem-se.". REPUBLICADO - inclusão do Procurador da parte requerida (fls. 55/125).

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Processo nº 1001015-36.2025.4.01.3301

ID: 294897566

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001015-36.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARINALVA FRANCISCA DE JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALVARO OLIVEIRA GUEDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LIVIA MEURELE PEREIRA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1001015-36.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1001015-36.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARINALVA FRANCISCA DE JESUS DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ALVARO OLIVEIRA GUEDES - BA37043, LIVIA MEURELE PEREIRA SANTOS - BA58297 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Doravante este processo tramitará pelo Juízo 100% digital (Resolução nº 345, de 09/10/2020, do CNJ), exceto se as partes se opuserem, fundamentalmente, no prazo de 10 dias. Nesse sentido, em não havendo impugnação à adoção do Juízo 100% digital, as partes deverão facilitar a comunicação processual na forma do art. 2º, parágrafo único, da mencionada Resolução. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Considerando que está em vigor neste Juízo a Portaria nº 4/2022 - que regulamenta a INSTRUÇÃO CONCENTRADA e diante da maior celeridade processual propiciada a adesão a este procedimento, assinalo o prazo de 30 (trinta) dias para a juntada dos depoimentos da autora e de suas testemunhas, provas aptas a esgotar a fase de instrução, friso que não existe necessidade de que os vídeos sejam gravados in loco, podendo sê-los no próprio escritório do causídico ou onde os depoentes prestariam depoimento em teleaudiência. Após o cumprimento, vista ao INSS para no prazo de 30 (trinta) dias apresentar a contestação, oportunidade em que conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. Havendo proposta de ACORDO a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. No caso de concordância venham os autos conclusos para sentença homologatória. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para julgamento. Intime-se e cumpra-se. Ilhéus, data da assinatura. LUÍSA MILITÃO VICENTE BARROSO Juíza Federal Substituta assinado eletronicamente [1] [1]Portaria 4/2022 Torna público a modificação dos fluxos processuais no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Ilhéus/BA, com adoção da sistemática da INSTRUÇÃO CONCENTRADA nos processos que tratam de benefícios previdenciários envolvendo segurados especiais - Portaria sobre Concentração da instrução processual, alterando o teor da Portaria 15/2021. O DR LINCOLN PINHEIRO COSTA, JUIZ FEDERAL DIRETOR DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA em conjunto com a DRA. LETICIA DANIELE BOSSONARIO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e CONSIDERANDO que o artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988, possibilita a delegação aos servidores para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; CONSIDERANDO o disposto no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil; o disposto no artigo 41, inciso XVII, da Lei n. 5.010/66; o disposto no artigo 132, do Provimento Geral n. 129, de 08/04/2016, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Resolução PRESI/COGER/COJEF 14, de 11/04/2014, do Tribunal Regional Federal; CONSIDERANDO os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, efetividade e celeridade que orientam os Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º da Lei n. 9.099/95; CONSIDERANDO que “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”, nos termos do artigo 3º, § 2º do Código de Processo Civil; CONSIDERANDO o teor do ofício nº 00005/2021/GABPSFILH/PSFILH/PFG/AGU (Anexo id 13778925), datado de 17/08/2021, enviado a esta Subseção pelo DR. DANIEL GADELHA BARBOSA, Procurador Federal, Procurador Seccional Federal em Ilhéus/BA, e, também, as reuniões realizadas neste Juízo com a Procuradoria Federal e advogados, RESOLVEM: Alterar a portaria 15/2021 que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º Nos termos do art. 190 do Código de Processo Civil, seja ofertado aos autores de ações previdenciárias da competência do Juizado Especial Federal em que haja controvérsia quanto à qualidade de segurado especial ou do tempo de exercício de atividade laboral, ou, ainda, a condição de dependente, um novo fluxo processual, ora denominado de INSTRUÇÃO CONCENTRADA PARA FINS DE ACORDO, nos seguintes termos: I. No momento do ajuizamento da ação, a parte interessada manifestará expressamente a aceitação ao fluxo da instrução concentrada, oportunidade em que deverá anexar os documentos que possam contribuir para apresentação de acordo direto pelo INSS, tais como: a. gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte e de suas possíveis testemunhas; b. fotografias do imóvel rural e, em se tratando de pescador ou marisqueiro, do local em que desempenha a atividade e, também dos apetrechos utilizados, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; c. gravação de vídeos do imóvel rural; d. mapas ou localização eletrônica do imóvel rural; e. processo administrativo referente ao pedido; f. demais documentos que entender necessários. II. Ao aderir expressamente ao fluxo da instrução concentrada, a parte autora deverá juntar as provas de que trata o inciso I deste artigo. III. A parte autora e o INSS estarão cientes de que não poderão suscitar, em recurso inominado, nulidades processuais ligadas ao fluxo ora disposto. Art. 2º Com a adesão à instrução concentrada para fins de acordo, seja na petição inicial expressamente, seja no curso do processo, com a juntada da documentação pertinente, a Secretaria, independente de despacho, encaminhará o processo conforme fluxograma abaixo em anexo: I. O INSS será citado/intimado para contestar o feito (contraditório sobre as provas) e, conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. II. Havendo proposta de ACORDO DIRETO, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias. Em caso de concordância, o processo será concluso para que, conforme o inciso I, do §2º, do art. 12 do CPC, seja homologado o acordo e encaminhado os autos para a rotina de expedição da requisição de pequeno valor (RPV). III. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para sentença, podendo a parte autora juntar novos documentos antes do julgamento de primeira instância. IV. Não havendo acordo na forma do inciso II deste artigo, poderá a parte autora requerer designação de audiência de instrução e julgamento que poderá ser realizada por conciliador da Justiça, sob a supervisão do Juiz, sendo facultativa a participação da parte ré no ato. Art.3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, 06 de maio de 2022. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA LETÍCIA DANIELE BOSSONARIO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1002594-57.2024.4.01.4302

ID: 323475706

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002594-57.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULO DONIZETE DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA GRACIELLE DA SILVA ASSIS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autos: 1002594-57.2024.4.01.4302 EXEQUENTE: PAU… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autos: 1002594-57.2024.4.01.4302 EXEQUENTE: PAULO DONIZETE DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDA GRACIELLE DA SILVA ASSIS - TO6889-B EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de petição do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (id. 2189401042), na qual a autarquia requer a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.279/DF pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Argumenta que a matéria de fundo – constitucionalidade do art. 26, § 2º, III, da Emenda Constitucional nº 103/2019 – é objeto da referida ação e que a Turma Nacional de Uniformização (TNU) já sobrestou o Tema 318 pela mesma razão. Subsidiariamente, requer autorização para restabelecer a Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício da parte autora ao patamar originalmente calculado (com redutor de 60%), sob o argumento do risco de pagamentos indevidos de difícil recuperação futura. Intimada (id. 2190814432), a parte autora apresentou manifestação (id. 2192963295), pugnando pelo indeferimento do pleito do INSS. Sustenta a ocorrência de coisa julgada e preclusão, uma vez que o processo se encontra em fase de cumprimento de sentença. Afirma que a manutenção da RMI em 100% se ampara em precedente da Turma Recursal do Tocantins (TR/TO) e que eventual decisão do STF não pode retroagir para atingir o título executivo judicial já consolidado. Subsidiariamente, caso se entenda pela suspensão, requer a manutenção do pagamento da RMI no patamar atual (100%), em respeito à boa-fé e ao caráter alimentar da verba. Vieram os autos conclusos para decisão. DECIDO. A controvérsia cinge-se a dois pontos centrais: (1) a necessidade de suspensão do processo em fase de execução em virtude de afetação da matéria constitucional de fundo em controle concentrado de constitucionalidade perante o STF; e (2) a possibilidade de alteração do valor do benefício em pagamento durante o período de suspensão. 1. Do Pedido de Suspensão do Feito O INSS fundamenta seu pedido de suspensão no art. 313, V, '‘a’', do Código de Processo Civil, e na pendência de julgamento da ADI 6.279/DF, que versa sobre a constitucionalidade de diversos dispositivos da EC nº 103/2019, entre eles a forma de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária. De fato, a decisão deste Juízo que manteve a RMI da parte autora em 100% (id. 2187674180), embora por fundamento diverso do inicialmente pleiteado, baseou-se expressamente na declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 26, § 2º, III, da EC nº 103/2019, em alinhamento com precedente da Turma Recursal do Tocantins. A questão de fundo, portanto, é a mesma que será decidida com efeito vinculante e erga omnes pelo Supremo Tribunal Federal. A própria TNU, no julgamento do Tema 318, em um ato de prudência e em busca da segurança jurídica, determinou o sobrestamento dos feitos que tratam da matéria. A alegação da parte autora de que a coisa julgada impediria a suspensão não merece prosperar neste ponto específico. Embora o direito ao benefício esteja consolidado pelo trânsito em julgado, a fase de execução deve se pautar pela correta aplicação da lei. Se a norma que fundamenta o valor exato da prestação (o quantum debeatur) está sob escrutínio de sua validade constitucional pela Suprema Corte, a suspensão do andamento processual até a elucidação final da questão mostra-se como a medida mais razoável e alinhada aos princípios da economia processual e da segurança jurídica, evitando-se a prática de atos executórios que possam, ao final, revelar-se contrários à ordem constitucional. Assim, acolho o pedido de suspensão do feito. 2. Da Manutenção do Valor do Benefício (Tutela de Evidência) Superada a questão da suspensão, passo à análise do pedido subsidiário do INSS para que seja autorizado a restabelecer a RMI ao seu cálculo original, com a aplicação do redutor de 60%. Neste ponto, não assiste razão à autarquia. A decisão de id. 2187674180, que determinou a manutenção da RMI em 100%, é plenamente válida e eficaz, pois se fundamenta em jurisprudência consolidada no âmbito da Turma Recursal com jurisdição sobre este Juízo (Precedente nº 1001015-17.2023.4.01.4300). Até que sobrevenha decisão em contrário do STF, a interpretação que reconhece a inconstitucionalidade do dispositivo é a que prevalece nesta instância. Ademais, o benefício previdenciário possui notório caráter alimentar, sendo indispensável à subsistência do segurado e de sua família. A parte autora, amparada por decisão judicial fundamentada, vem recebendo os valores de boa-fé. A redução abrupta da prestação representaria um severo e imediato prejuízo ao seu sustento, configurando um periculum in mora inverso. O risco alegado pelo INSS de futura dificuldade na recuperação de valores, embora seja uma preocupação administrativa legítima, não pode se sobrepor à dignidade da pessoa humana e à proteção social garantida pela Constituição. A boa-fé do segurado, que recebe a verba por força de ordem judicial, milita a seu favor. A questão sobre eventual devolução de valores recebidos de boa-fé por força de decisão judicial posteriormente revista é, ela mesma, objeto de complexa controvérsia jurisprudencial (Tema 979/STJ e Tema 799/STF), o que reforça a temeridade de se reduzir o benefício neste momento. Portanto, a manutenção do pagamento no patamar atual, durante o período de suspensão do feito, é a medida que melhor equilibra os interesses em conflito, garantindo a eficácia da decisão judicial vigente e protegendo a subsistência do segurado, sem prejuízo de futura e eventual adequação após o trânsito em julgado da decisão do STF, a ser realizada em momento oportuno e com observância ao contraditório. Ante o exposto: a) Defiro o pedido formulado pelo INSS para suspender o andamento do presente processo, até o julgamento final da ADI nº 6.279/DF pelo STF; b) Indefiro o pedido do INSS para autorizar o restabelecimento da RMI ao seu cálculo original. Em consequência, determino a manutenção do pagamento do benefício da parte autora (NB 652.567.952-8) com a Renda Mensal Inicial (RMI) calculada com o coeficiente de 100% (cem por cento) da média dos salários de contribuição, nos termos da decisão de id. 2187674180, enquanto perdurar a suspensão do feito; c) A Secretaria deverá manter o processo em arquivo provisório (“sobrestado”), aguardando o julgamento do paradigma. Intimem-se. Cumpra-se. Gurupi/TO, datado eletronicamente. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO

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