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P. M. G. X. x A. S. A. S. De C. F.

ID: 315319686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001057-75.2024.8.26.0396

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

P. M. G. X.

Polo Passivo:

A. S. A. S. DE C. F.

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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G. MENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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Processo 1001057-75.2024.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - P.M.G.X. - A.S.C.F. - Cumpra-se v. Acórdão que anulou a sentença e determinou o retorno dos autos à origem … Processo 1001057-75.2024.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - P.M.G.X. - A.S.C.F. - Cumpra-se v. Acórdão que anulou a sentença e determinou o retorno dos autos à origem para prosseguimento. Trata-se de pedido de Tutela de Urgência formulado por Paulo Marcelo Gonçalves Xavier, nos autos da ação Declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito e pedido de antecipação de tutela contra Ativos S.A. Securitizadora de Creditos Financeiros, com o objetivo de determinar a exclusão de seu nome junto ao Serasa Consumidor e Serasa Experian referente ao contrato oriundo da Ativos S.A., sob nº 00000000000050204, sob pena de multa por descumprimento. Alega o autor que a negativa é indevida, pois não se recorda dos supostos contratos, além de estarem prescritos, e que a manutenção de seu nome nos cadastros restritivos lhe causa prejuízos de ordem moral e patrimonial. Contudo, não restaram demonstrados, de plano, os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A documentação acostada aos autos não é suficiente para afastar, de forma inequívoca, a presunção de veracidade da dívida apontada. No mais, considerando a afetação da questão pelo Superior Tribunal de Justiça como tema repetitivo, não se pode considerar o direito à exclusão de dívidas prescritas como provável, sendo prudente aguardar a tese a ser fixada por aquela Corte Superior. Outrossim, não há perigo relevante a direitos fundamentais na eventual demora da solução jurisdicional. Assim, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Em prosseguimento, atendendo ao comando de afetação do Recurso Especial nº 2.092.190/SP ao Tema Repetitivo nº 1264 do STJ - reafirmação de abrangência de suspensão, deve o feito permanecer sobrestado até julgamento do referido tema, ou ulterior decisão judicial. A matéria foi delimitada nos seguintes termos: "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. A decisão foi assim proferida: Determino seja reiterado o ofício de comunicação aos Tribunais de Justiça e aos Tribunais Regionais Federais para que tomem conhecimento do acórdão proferido às fls. 403-404, incluindo-se o teor dessa decisão, no sentido de que houve determinação de suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância, bem como de que houve suspensão do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ. Anote-se a z. serventia no andamento processual o Código SAJ n. 85930. Inteiro teor dos acórdãos: REsp n. 2.092.190/SP, n. 2.121.593/SP e n. 2.122.017/SP. Assim, suspendo o curso da presente demanda, até julgamento final. Deverão as partes, tão logo ocorra o referido julgamento, informar ao juízo com cópia da decisão e certidão de trânsito em julgado. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), G. MENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP)

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Livia Gomes Serra x Ana Paula Bertolassi Franco e outros

ID: 315512700

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001057-50.2025.5.02.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LIVIA GOMES SERRA

Polo Passivo:

ANA PAULA BERTOLASSI FRANCO ANDRE LUIZ DE SOUZA EVOLUTION INFORMACOES VIRTUAIS EIRELI

Notificação

Advogados:

ALINE ELLEN ZANGALLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001057-50.2025.5.02.0011 RECLAMANTE: LIVIA GOMES SERRA RECLAMADO: EVOLUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001057-50.2025.5.02.0011 RECLAMANTE: LIVIA GOMES SERRA RECLAMADO: EVOLUTION INFORMACOES VIRTUAIS EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e92501b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. THIAGO NUNES DOS SANTOS DECISÃO Vistos, Pretende a autora a concessão de tutela antecipada para "que seja determinada a expedição de alvará judicial/autorização.” (sic, fl. 10). Todavia, a matéria se reveste de controvérsia, ante o que consta dos autos, observando que a concessão da antecipação de tutela, total ou parcialmente, desde que demonstrada prova inequívoca, se convença da verossimilhança do pedido e que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu (artigo 300 do CPC). Frise-se que a referida decisão possui natureza precária, podendo ser modificada a qualquer tempo, com impossibilidade da concessão na hipótese de irreversibilidade do deferimento (artigos 298, § 3º, e 296, ambos do CPC). No caso em comento, não foram comprovados os requisitos legais do artigo 300 do CPC, restando, destarte, incabível a concessão de tutela antecipada. Desta forma INDEFERE-SE, por ora, a concessão da tutela pretendida. Dê-se ciência. Considerando que a regra no processo do trabalho (artigo 813 da CLT c/c art. 1º, §2º da Resolução 345 do CNJ) é audiência presencial, designa-se audiência una presencial para o dia 25/09/2025, às 14:00h. Insta notar, nesse passo, que tem-se por inviável a produção de prova de forma virtual, especialmente em razão do retorno integral das atividades presenciais; a uma, porque a prática das audiências virtuais demonstrou que, na maioria das vezes, partes e testemunhas não realizam testes prévios nos equipamentos; a duas, por falha e dificuldade técnica não comparecem pontualmente no horário estabelecido; a três, porque as partes e testemunhas acessam a sala virtual com câmera e microfones desligados, além do que acessam a sessão de locais inapropriados (como carro em movimento, local de trabalho com muito ruído ao redor, de sua residência, mas com interferência de outras pessoas), o que gera atraso desnecessário do ato (e por consequência nas demais audiências da pauta), comprometendo a celeridade processual (já que por vezes a audiência precisa ser cindida por falhas técnicas), bem como a qualidade da prova, já que o contato direto com o Magistrado (seu destinatário final) permite uma melhor condução do processo. Faculta-se apresentação de rol de testemunhas com nome completo e endereço, no prazo de 05 dias, para intimação na forma do provimento GP/CR nº 13/06, sob pena de serem ouvidas as que comparecerem espontaneamente. Citem-se as reclamadas por carta registrada ou domicílio eletrônico, caso haja habilitação no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LIVIA GOMES SERRA

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Processo nº 1001057-43.2025.8.26.0654

ID: 279681131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001057-43.2025.8.26.0654

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D. DE M. G. E. C. G. S. V. H. M. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

QUEILA SAADIA RIBEIRO FARIAS LIMA

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ADV: Queila Saadia Ribeiro Farias Lima (OAB 433925/SP) Processo 1001057-43.2025.8.26.0654 - Guarda de Família - Reqte: V. H. M. G. , D. de M. G. , E. C. G. S. - Decido. Defiro os benefícios da justiç… ADV: Queila Saadia Ribeiro Farias Lima (OAB 433925/SP) Processo 1001057-43.2025.8.26.0654 - Guarda de Família - Reqte: V. H. M. G. , D. de M. G. , E. C. G. S. - Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita a parte autora. Anote-se. Considerando que as ações têm ritos distintos, o processo seguirá o procedimento comum. Em relação aos alimentos provisórios, considerando a ausência de elementos de prova a demonstrar as possibilidades financeiras do requerido, bem como sendo presumidas as necessidades do infante (09 e 11 anos de idade), entendo razoável a fixação de 33% dos vencimentos líquidos do requerido, na hipótese de vínculo empregatício, e de 60% do salário mínimo nacional vigente, na hipótese de trabalho autônomo ou desemprego, servindo a presente decisão como ofício à sua empregadora, para desconto em folha de pagamento e depósito na conta que lhe venha a ser informada, incumbindo à parte autora a entrega dele ao destinatário. Expeça-se o necessário. Encaminhem-se os autos ao Cejusc local para agendamento de audiência de tentativa de conciliação a ser realizada de forma presencial, advertindo-se, de que a ausência injustificada na audiência de conciliação/mediação será sancionada com multa no valor de 2% (dois por cento) do valor da causa, a ser revertida ao Estado, conforme preconiza o art. 334, § 8º, do CPC. Nos termos da Resolução n° 809/19 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada no Diário Oficial de 21.03.2019, o conciliador que atuar na sessão de conciliação será remunerado. O valor da remuneração do conciliador corresponderá a 01 (uma) hora do patamar básico do nível de remuneração I da tabela de remuneração constante da Resolução n° 809/19 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme o valor da causa, independentemente do tempo de duração da sessão de conciliação. A remuneração do conciliador será custeada pelas partes, na proporção de 50% para cada uma, observados os casos de hipossuficiência. O pagamento deverá ser efetuado pelas partes através de depósito bancário, na conta do conciliador, após a sessão de conciliação, ou poderá ser efetuado diretamente a ele, em espécie, no ato da sessão. Será devida a remuneração ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo. Fica consignado que é assegurada aos beneficiários da assistência judiciária gratuita a gratuidade da mediação e da conciliação. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; ou, ainda, do protocolo do pedido de cancelamento, nos termos do artigo 335, do CPC/2015. A ausência de contestação implicará revelia e presunção da veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso aos processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC/2015, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, do CPC/2015. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se.

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Cleber Alves Moreira Da Rocha x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 278072190

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001057-04.2024.5.02.0264

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEBER ALVES MOREIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO HEDGE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Notificação

Advogados:

CLEBER NOGUEIRA BARBOSA

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RENATO SALVATORE D AMICO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001057-04.2024.5.02.0264 RECLAMANTE: CLEBER ALVES MOREIRA DA ROCHA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001057-04.2024.5.02.0264 RECLAMANTE: CLEBER ALVES MOREIRA DA ROCHA RECLAMADO: HEDGE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3076f91 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. CONCLUSÃO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, decido, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por C. A. M. D. R. em face de HEDGE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI e ESTADO DE SÃO PAULO, rejeitar a prejudicial de mérito arguida, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos em face da segunda reclamada e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em face da segunda reclamada para: - Declarar a nulidade da justa causa aplicada ao reclamante, declarar que a dispensa ocorreu de forma imotivada; - Determinar que a primeira reclamada, no prazo de 10 dias após intimação específica para tanto: 1. Faça a comunicação de dispensa aos órgãos competentes para saque do FGTS - art. 20 Lei 8.036/90 (com depósitos devidamente regularizados, inclusive sobre as verbas ora deferidas, com exceção das férias indenizadas, e acréscimo da multa de 40%) e habilitação no Seguro Desemprego - art. 2º, I, Lei 7.998/90. Em caso de descumprimento referente à comunicação da dispensa, libere-se o FGTS por alvará e execute-se o valor referente à indenização substitutiva quanto ao Seguro Desemprego – súmula 389 TST. 2. Proceda à baixa na CTPS da reclamante, considerando a dispensa em 17.05.2024, acrescida de 30 dias de aviso prévio, sob pena de multa equivalente ao salário base do autor. Descumprida a obrigação, deve a secretaria proceder à anotação determinada sem prejuízo da execução da multa. - Condená-la a pagar ao autor o valor apurado em liquidação de sentença, referente às seguintes parcelas: a) restituição dos descontos indevidos nos valores de R$ 88,66 e R$ 354,63; b) aviso prévio proporcional – que integra o contrato de trabalho para todos os fins, inclusive cálculo das demais parcelas devidas – férias proporcionais mais 1/3, 13º salário proporcional, FGTS mais 40%; c) recolhimento das diferenças de FGTS; Devem ser compensados os valores pagos a idêntico título. Honorários periciais e sucumbenciais nos termos da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da lei. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Improcedentes os demais pedidos, por falta de amparo legal. Determina-se à reclamada a retenção e recolhimento dos valores devidos de imposto de renda e contribuição previdenciária pela reclamante sobre as parcelas remuneratórias deferidas, bem como o pagamento por parte da reclamada do valor devido a título de contribuição previdenciária que lhe cabe sobre os créditos da reclamante, nos termos do art. 832, §3º da CLT. Tudo nos termos da fundamentação, que faz parte integrante deste dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Custas processuais de R$ 200,00, a serem pagas pela primeira reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado em R$ 10.000,00. Oportunamente, expeça-se ofício à União comunicando os termos da sentença, para os devidos fins. Intimem-se as partes. Nada mais. ALESSANDRA DE CASSIA FONSECA TOURINHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLEBER ALVES MOREIRA DA ROCHA

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Processo nº 1001057-93.2025.8.26.0120

ID: 319572301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001057-93.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

D. A. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS OCIMAR ZONFRILLI FILHO

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Processo 1001057-93.2025.8.26.0120 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - D.A.O. - DEFIRO a(o) autor(a) os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Designo… Processo 1001057-93.2025.8.26.0120 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - D.A.O. - DEFIRO a(o) autor(a) os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Designo audiência de conciliação mista (presencial e remota) para o dia 20 de Agosto de 2025, às 15:00 h. A audiência será realizada no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Fórum de Cândido Mota-SP. Para aqueles que optem pela participação da audiência de conciliação de forma remota, será realizada por meio de videoconferência, no mesmo dia e horário acima designados, iniciada através de convite a ser enviado previamente ao E-MAIL das partes, contendo um "link" para acesso/ingresso à audiência virtual através do APLICATIVO TEAMS, compatível com qualquer computador ou aparelho celular com acesso à internet, conforme orientações disponível em http://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Coronavirus/Videos/VideoChamadaFuncaoBotoes.Mp4. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração especifica, com outorga de poderes para negociar e transigir). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até dois por cento do valor da causa. As partes deverão comprovar o pagamento da remuneração do conciliador, fixada de acordo com o valor da causa, nos termos da tabela anexa à Resolução 809/2029 e conforme Provimento CG nº 34/2019, do Tribunal de Justiça (DJE 18/03/2025, p. 49). O pagamento do conciliador deve ser feito no prazo de até 05 (cinco) dias após a sessão, devido na proporção de 50% para os autores e 50% para os réus, sendo dispensado o seu pagamento pela parte beneficiária da justiça gratuita, cujo valor correspondente será suportado pelo fundo próprio da assistência judiciária, conforme regulamento próprio do CEJUSC. Intime-se pessoalmente o(a) autor(a) da presente audiência, devendo informar nos autos o número de telefone celular e e-mail do advogado e da parte, com antecedência de 10 dias da data da audiência, para acesso à teleaudiência. Cite-se e intime-se o réu advertindo-o do prazo de 15 (quinze) dias para defesa, que fluirá da data da realização da audiência de conciliação (presencial ou virtual) acima designada caso infrutífero o acordo, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, cabendo ao réu ou seu advogado informar nos autos o número de telefone celular e e-mail do advogado e da parte, com antecedência de 10 dias da data da audiência, para acesso à teleaudiência. Havendo requerimento comum das partes manifestando expressamente o desinteresse na audiência de conciliação, retire-se a audiência de pauta, independente de novo despacho, intimando-se as partes por publicação, hipótese em que o prazo da contestação será contado a partir da data do protocolo da petição de cancelamento pelo réu (art. 335, II, CPC). Expeça-se mandado de citação e intimação às partes. Int. - ADV: CARLOS OCIMAR ZONFRILLI FILHO (OAB 336717/SP)

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Banco Bmg S/A x Vera Nice Pereira De Souza

ID: 317625759

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001057-77.2022.8.26.0030

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

VERA NICE PEREIRA DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS JASOM DA SILVA PEREIRA

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LUCIANE SANTOS FERNANDES

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RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001057-77.2022.8.26.0030 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001057-77.2022.8.26.0030 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Apiaí - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Vera Nice Pereira de Souza - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA CONSTATA POR PERÍCIA. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DISCUTIDA, CONDENOU A RÉ A REPETIR OS VALORES COBRADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. BUSCA O APELANTE A REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUZIR O VALOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL; (II) A APURAÇÃO DO RESPECTIVO QUANTUM COMPENSATÓRIO; E (III) A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA FALSIDADE DAS ASSINATURAS NOS CONTRATOS BANCÁRIOS (RMC), O QUE JUSTIFICA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS IMPUGNADOS. 4. AFASTA-SE A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL, POIS A FRAUDE CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA ABALO MORAL INDENIZÁVEL. NÃO HOUVE PROVA DE COBRANÇA VEXATÓRIA, INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS, RECUSA DE CRÉDITO, EXPOSIÇÃO DA AUTORA OU QUALQUER OUTRO ELEMENTO APTO A COMPROVAR OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. 5. A AUTORA PERMANECEU INERTE POR TRÊS ANOS E QUATRO MESES ANTES DE JUDICIALIZAR A CONTROVÉRSIA, O QUE ENFRAQUECE A TESE DE ABALO EMOCIONAL RELEVANTE. AUSÊNCIA DE REAÇÕES CONCRETAS QUE INDIQUEM SOFRIMENTO, ANGÚSTIA OU HUMILHAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FRAUDE BANCÁRIA, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL SEM CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. 2. COMPENSAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DA AUTORA COM A RESTITUIÇÃO A SER REALIZADA PELO BANCO É ADMITIDA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 1.002, 1.013, 86.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 2.157.547/SC.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1023095-59.2021.8.26.0114, REL. OLAVO SÁ, J. 03/06/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003864-86.2023.8.26.0272, REL. PEDRO FERRONATO, J. 11/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Ramos Abrahão (OAB: 151701/MG) - Luciane Santos Fernandes (OAB: 439369/SP) - Marcos Jasom da Silva Pereira (OAB: 286251/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Lourival Celestino Da Silva x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 276921175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001057-43.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL CELESTINO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANA NISHINO

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BRUNO COSTA XAVIER

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ADV: Bruno Costa Xavier (OAB 299567/SP), Giovana Nishino (OAB 513988/SP) Processo 1001057-43.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lourival Celestino da Silva - Reqdo: BANCO ITAU CONSIGN… ADV: Bruno Costa Xavier (OAB 299567/SP), Giovana Nishino (OAB 513988/SP) Processo 1001057-43.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lourival Celestino da Silva - Reqdo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Com fundamento nos artigos 6º e 10 do Código de Processo Civil, concedo às partes o prazo comum de cinco (5) dias para que, de forma clara, objetiva e sucinta, indiquem as questões de fato e de direito que entendam relevantes ao julgamento da lide. No que se refere às questões de fato, deverão apontar: quais matérias consideram incontroversas; quais entendem estar devidamente comprovadas, com a indicação dos documentos juntados que embasam suas alegações (identificando-os nos autos de forma precisa); e, quanto às matérias ainda controvertidas, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando de maneira fundamentada sua pertinência e relevância. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas será interpretado como anuência ao julgamento antecipado, sendo indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. No tocante às questões de direito, para que não se alegue posterior cerceamento de defesa, deverão as partes desde já manifestar-se sobre eventual matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que relacionada ao processo. Ressalto que os argumentos jurídicos apresentados deverão estar em consonância com a legislação vigente, que se presume conhecida pelos litigantes, não sendo admitido alegar, em momento posterior, o seu desconhecimento. Não serão consideradas relevantes as alegações não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, tampouco aquelas superadas por jurisprudência pacífica ou reiterada. Caso haja interesse na oitiva de testemunhas, deverão as partes, no mesmo prazo: justificar especificamente o ponto controvertido a ser provado com seus depoimentos; e, caso ainda não o tenham feito, arrolá-las desde já, a contar da intimação desta decisão. No caso de prova pericial, eventuais quesitos deverão ser apresentados também neste mesmo prazo, sob pena de preclusão. Além disso, as partes deverão manifestar-se acerca do interesse na realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento por meio virtual (plataforma Microsoft Teams), indicando os e-mails de todos os que participarão do ato (partes, advogados e testemunhas). Recomenda-se, ainda, que avaliem a possibilidade de autocomposição por meio de audiência de conciliação. Tal alternativa, longe de enfraquecer a imagem dos envolvidos, demonstra maturidade e espírito cooperativo, afastando a chamada cultura da sentença e valorizando soluções consensuais cada vez mais prestigiadas no processo civil contemporâneo. Caso a parte requerida tenha formulado pedido de gratuidade de justiça, deverá, no mesmo prazo, providenciar a juntada da última declaração de imposto de renda apresentada à Receita Federal. Na impossibilidade, deverá apresentar declaração pormenorizada de bens e rendimentos, informando profissão, eventual propriedade de imóvel e/ou veículo, bem como existência de dependentes econômicos, sob pena de indeferimento do pedido. Ressalte-se que a presente decisão integra a fase preparatória ao saneamento do feito, conforme autoriza o art. 357, § 3º, do CPC. A oitiva prévia das partes contribui para a adequada delimitação dos pontos controvertidos e para a organização do processo, em consonância com os princípios da cooperação, contraditório substancial e boa-fé. Após as manifestações, tornem os autos conclusos para o saneamento. Intime-se.

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Lourival Celestino Da Silva x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 276412391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001057-43.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL CELESTINO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANA NISHINO

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BRUNO COSTA XAVIER

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ADV: Bruno Costa Xavier (OAB 299567/SP), Giovana Nishino (OAB 513988/SP) Processo 1001057-43.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lourival Celestino da Silva - Reqdo: BANCO ITAU CONSIGN… ADV: Bruno Costa Xavier (OAB 299567/SP), Giovana Nishino (OAB 513988/SP) Processo 1001057-43.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lourival Celestino da Silva - Reqdo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Com fundamento nos artigos 6º e 10 do Código de Processo Civil, concedo às partes o prazo comum de cinco (5) dias para que, de forma clara, objetiva e sucinta, indiquem as questões de fato e de direito que entendam relevantes ao julgamento da lide. No que se refere às questões de fato, deverão apontar: quais matérias consideram incontroversas; quais entendem estar devidamente comprovadas, com a indicação dos documentos juntados que embasam suas alegações (identificando-os nos autos de forma precisa); e, quanto às matérias ainda controvertidas, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando de maneira fundamentada sua pertinência e relevância. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas será interpretado como anuência ao julgamento antecipado, sendo indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. No tocante às questões de direito, para que não se alegue posterior cerceamento de defesa, deverão as partes desde já manifestar-se sobre eventual matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que relacionada ao processo. Ressalto que os argumentos jurídicos apresentados deverão estar em consonância com a legislação vigente, que se presume conhecida pelos litigantes, não sendo admitido alegar, em momento posterior, o seu desconhecimento. Não serão consideradas relevantes as alegações não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, tampouco aquelas superadas por jurisprudência pacífica ou reiterada. Caso haja interesse na oitiva de testemunhas, deverão as partes, no mesmo prazo: justificar especificamente o ponto controvertido a ser provado com seus depoimentos; e, caso ainda não o tenham feito, arrolá-las desde já, a contar da intimação desta decisão. No caso de prova pericial, eventuais quesitos deverão ser apresentados também neste mesmo prazo, sob pena de preclusão. Além disso, as partes deverão manifestar-se acerca do interesse na realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento por meio virtual (plataforma Microsoft Teams), indicando os e-mails de todos os que participarão do ato (partes, advogados e testemunhas). Recomenda-se, ainda, que avaliem a possibilidade de autocomposição por meio de audiência de conciliação. Tal alternativa, longe de enfraquecer a imagem dos envolvidos, demonstra maturidade e espírito cooperativo, afastando a chamada cultura da sentença e valorizando soluções consensuais cada vez mais prestigiadas no processo civil contemporâneo. Caso a parte requerida tenha formulado pedido de gratuidade de justiça, deverá, no mesmo prazo, providenciar a juntada da última declaração de imposto de renda apresentada à Receita Federal. Na impossibilidade, deverá apresentar declaração pormenorizada de bens e rendimentos, informando profissão, eventual propriedade de imóvel e/ou veículo, bem como existência de dependentes econômicos, sob pena de indeferimento do pedido. Ressalte-se que a presente decisão integra a fase preparatória ao saneamento do feito, conforme autoriza o art. 357, § 3º, do CPC. A oitiva prévia das partes contribui para a adequada delimitação dos pontos controvertidos e para a organização do processo, em consonância com os princípios da cooperação, contraditório substancial e boa-fé. Após as manifestações, tornem os autos conclusos para o saneamento. Intime-se.

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Amanda Campos Fagundes Teixeira x Spdm - Associacao Paulista Para O Desenvolvimento Da Medicina

ID: 255765951

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001057-86.2024.5.02.0075

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA CAMPOS FAGUNDES TEIXEIRA

Polo Passivo:

SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIS PEREIRA

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KAYNA SIQUEIRA AZNAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001057-86.2024.5.02.0075 : AMANDA CAMPOS FAGUNDES TEIXEIRA : SPDM - ASSOCIACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001057-86.2024.5.02.0075 : AMANDA CAMPOS FAGUNDES TEIXEIRA : SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9b8b7ef proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. DESPACHO Segue o link para a audiência designada que será realizada de forma telepresencial pela Plataforma Zoom, no dia 29/04/2025 às 09:15, devendo as partes acessar a sala com as seguintes instruções: Entrar na reunião Zoom pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85396729763?pwd=K1UWl8Sjd9GdqOGYh1z5qfUhXmRMZK.1 ID da reunião: 853 9672 9763 Senha de acesso: 219913 Registra-se que o acompanhamento da pauta em tempo real pode ser realizado através de consulta pelo aplicativo de celular “JTE”, o qual dispõe, também, de uma versão “Web”: https://jte.csjt.jus.br/ Nenhuma informação adicional será enviada por e-mail às partes, testemunhas ou advogados, os quais deverão consultar os autos do processo para acessar o link e demais dados da reunião a ser agendada, conforme item acima (link de acesso - para ser copiado e colado no navegador de internet ou aplicativo do zoom - Id da reunião e senha de acesso). Destaca-se que para o ingresso na audiência telepresencial NÃO é necessário que os participantes informem mais e-mails, sendo que todas as informações que seriam reenviadas e que são suficientes para o acesso em qualquer dispositivo são as que constam acima. No caso de eventuais dificuldades para a instalação do aplicativo, a parte/advogado poderá acionar o suporte técnico de TI através do telefone: (11) 2898-3443. Da mesma forma que nas audiências presenciais, considerando a quantidade de audiências designadas para cada dia, poderão ocorrer atrasos. Assim, caso o acesso à sala se dê antes do início da audiência em que participará, deverá a parte, testemunha(s) e/ou advogado(a) ingressar na sala e aguardar a entrada do(a) Secretário(a) de Audiências e do(a) Juiz(za), que podem estar em outra sala em uma audiência anterior. Mesmo antes da entrada do(a) Secretário e do Juiz(za) a sala fica disponível para ingresso de partes e advogados(as) que podem, inclusive, tratar sobre eventual conciliação. Destaca-se que a impossibilidade de presença virtual da(s) parte(s) não implicará no adiamento prévio da sessão, já que mesmo sem a presença “pessoal/virtual” outros atos poderão ser realizados na audiência. Registre-se também que a audiência prosseguirá até onde seja possível, com a tentativa de conciliação e demais atos, o que será decidido pelo Juízo durante a sessão, conforme a situação do processo. Ademais, as justificativas de eventuais ausências de partes e testemunhas, inclusive em razão de dificuldades de conexão, serão apreciadas pelo magistrado(a) que estiver presidindo a sessão. Nada Mais. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. TAMARA VALDIVIA ABUL HISS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA CAMPOS FAGUNDES TEIXEIRA

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Amanda Campos Fagundes Teixeira x Spdm - Associacao Paulista Para O Desenvolvimento Da Medicina

ID: 255765958

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001057-86.2024.5.02.0075

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA CAMPOS FAGUNDES TEIXEIRA

Polo Passivo:

SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIS PEREIRA

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KAYNA SIQUEIRA AZNAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001057-86.2024.5.02.0075 : AMANDA CAMPOS FAGUNDES TEIXEIRA : SPDM - ASSOCIACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001057-86.2024.5.02.0075 : AMANDA CAMPOS FAGUNDES TEIXEIRA : SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9b8b7ef proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. DESPACHO Segue o link para a audiência designada que será realizada de forma telepresencial pela Plataforma Zoom, no dia 29/04/2025 às 09:15, devendo as partes acessar a sala com as seguintes instruções: Entrar na reunião Zoom pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85396729763?pwd=K1UWl8Sjd9GdqOGYh1z5qfUhXmRMZK.1 ID da reunião: 853 9672 9763 Senha de acesso: 219913 Registra-se que o acompanhamento da pauta em tempo real pode ser realizado através de consulta pelo aplicativo de celular “JTE”, o qual dispõe, também, de uma versão “Web”: https://jte.csjt.jus.br/ Nenhuma informação adicional será enviada por e-mail às partes, testemunhas ou advogados, os quais deverão consultar os autos do processo para acessar o link e demais dados da reunião a ser agendada, conforme item acima (link de acesso - para ser copiado e colado no navegador de internet ou aplicativo do zoom - Id da reunião e senha de acesso). Destaca-se que para o ingresso na audiência telepresencial NÃO é necessário que os participantes informem mais e-mails, sendo que todas as informações que seriam reenviadas e que são suficientes para o acesso em qualquer dispositivo são as que constam acima. No caso de eventuais dificuldades para a instalação do aplicativo, a parte/advogado poderá acionar o suporte técnico de TI através do telefone: (11) 2898-3443. Da mesma forma que nas audiências presenciais, considerando a quantidade de audiências designadas para cada dia, poderão ocorrer atrasos. Assim, caso o acesso à sala se dê antes do início da audiência em que participará, deverá a parte, testemunha(s) e/ou advogado(a) ingressar na sala e aguardar a entrada do(a) Secretário(a) de Audiências e do(a) Juiz(za), que podem estar em outra sala em uma audiência anterior. Mesmo antes da entrada do(a) Secretário e do Juiz(za) a sala fica disponível para ingresso de partes e advogados(as) que podem, inclusive, tratar sobre eventual conciliação. Destaca-se que a impossibilidade de presença virtual da(s) parte(s) não implicará no adiamento prévio da sessão, já que mesmo sem a presença “pessoal/virtual” outros atos poderão ser realizados na audiência. Registre-se também que a audiência prosseguirá até onde seja possível, com a tentativa de conciliação e demais atos, o que será decidido pelo Juízo durante a sessão, conforme a situação do processo. Ademais, as justificativas de eventuais ausências de partes e testemunhas, inclusive em razão de dificuldades de conexão, serão apreciadas pelo magistrado(a) que estiver presidindo a sessão. Nada Mais. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. TAMARA VALDIVIA ABUL HISS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

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