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Processo nº 0807218-52.2022.8.10.0024

ID: 260325631

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0807218-52.2022.8.10.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão (expediente)

Advogados:

WILSON BELCHIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TASSIANA PINHO SILVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 08 de abril de 2025 a 15 de abril de 2025. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807218-52.2022.8.10.0024 - PJE. APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO: WILSON … PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 08 de abril de 2025 a 15 de abril de 2025. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807218-52.2022.8.10.0024 - PJE. APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/MA 11099-A) APELADO: SARA CRISTINA DO NASCIMENTO FEITOSA e outros. ADVOGADO: TASSIANA PINHO SILVEIRA (OAB/MA 22773). PROC. JUSTIÇA: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO FILHO. RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SAQUE INDEVIDO EM CONTA PAB. MODALIDADE DE PAGAMENTO DO INSS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. SÚMULA 479 DO STJ. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA TRANSAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGADO PROVIMENTO. I. Conforme a Súmula 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, configurando-se fortuito interno. II. A singularidade do caso em análise reside no fato de que o saque foi efetuado por meio de conta vinculada a Pagamento Alternativo de Benefício (PAB), modalidade empregada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para o pagamento de benefícios em situações específicas, conforme consignado na sentença recorrida. Nesse contexto, o segurado é previamente comunicado, por meio de correspondência, acerca da disponibilidade e localização da ordem de pagamento, podendo optar pelo recebimento diretamente no guichê da instituição financeira, mediante a apresentação de seus documentos pessoais, procedimento este que se verificou na hipótese em apreço. III. Havendo alegação de saque indevido por terceiro, o ônus da prova da regularidade da transação recai sobre o banco, conforme artigo 373, II, do Código de Processo Civil. IV. A instituição financeira não se desincumbiu do seu dever probatório, pois não apresentou registros internos ou filmagens do saque, nem demonstrou que o beneficiário estava presente e devidamente identificado no momento da retirada dos valores. V. O dano moral in re ipsa se configura na hipótese de privação indevida de valores essenciais ao sustento do consumidor, sendo desnecessária a comprovação do sofrimento psicológico, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. VI. Recurso de apelação improvido, acompanhando o parecer ministerial. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto – Fernando Mendonça. Participaram do julgamento os senhores desembargadores: Edimar Fernando Mendonça de Sousa – Relator Substituto, Maria do Socorro Mendonça Carneiro e Sebastião Joaquim Lima Bonfim. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Orfileno Bezerra Neto. Presidência da Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro. São Luís, 24 de abril de 2025. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco do Brasil S.A., inconformado com a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Bacabal (id. 40385723), que julgou parcialmente procedente a ação ajuizada por Sara Cristina do Nascimento Feitosa, pessoa com deficiência (PcD) menor de idade, representada por sua genitora Ivonete do Nascimento Feitosa, condenando a instituição financeira à devolução dos valores sacados indevidamente, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Condenou ainda a parte ré, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, CPC. A ação originária versa sobre alegado saque indevido realizado na conta da autora, onde fora depositado o valor de R$ 13.355,92 (treze mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e noventa e dois centavos) referente a benefício previdenciário restabelecido pelo INSS. O montante deveria ser retirado no Banco do Brasil na cidade de São Mateus do Maranhão, contudo, ao comparecer à instituição financeira, a autora constatou que a quantia já havia sido integralmente sacada por terceiro não autorizado. Adveio sentença nos termos já relatados. Irresignado, o Banco do Brasil interpôs Recurso de Apelação (id. 40385734), sustentando, em síntese, que não houve falha na prestação do serviço, pois a transação ocorreu por meio de cartão e senha, elementos pessoais e intransferíveis. Defende que a responsabilidade do banco deveria ser afastada com base no art. 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, que exclui a responsabilização do fornecedor quando há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Alega que a operação foi realizada dentro dos padrões de segurança bancária, sem que houvesse indício de falha no sistema, não havendo prova nos autos de que a autora não tenha autorizado a transação, cabendo a ela o ônus da demonstração do fato. Pugna pela reforma da sentença, para que sejam julgados improcedentes todos os pedidos da exordial. Contrarrazões tempestivamente apresentadas (id. 40385739). A d. PGJ opinou pelo desprovimento do recurso (id. 41843265). É o relatório. VOTO Não assiste razão ao banco apelante. Explico. No caso em tela, a parte autora ajuizou ação de restituição de quantia paga c/c indenização por danos morais em face do Banco do Brasil S.A., alegando que seu benefício previdenciário foi restabelecido e creditado pelo INSS em conta PAB no Banco do Brasil, mas que, ao comparecer à agência para realizar o saque, constatou que a quantia já havia sido retirada por terceiro não autorizado, sendo R$ 10.000,00 em espécie e R$ 1.155,95 por transferência bancária. Pois bem. O litígio versa sobre relação consumerista, uma vez que o objeto da lide é a eventual falha na prestação dos serviços, referente a operações financeiras supostamente não autorizadas pelo consumidor, vítima de um golpe dentro das dependências do banco, incidindo, portanto, as regras da Lei nº 8.078/90. Disso decorre, ainda, a responsabilidade objetiva do fornecedor dos serviços, conforme art. 14 do CDC. Nesse contexto, a responsabilidade das instituições financeiras possui natureza objetiva, com base na Teoria do Risco do Empreendimento e na Súmula nº 479 do STJ a qual dispõe que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Dessa forma, o banco não pode alegar apenas a atuação de terceiro para excluir sua responsabilidade, pois a fraude bancária, quando decorre da fragilidade na segurança do serviço prestado, constitui fortuito interno, o que não exime a instituição financeira de responder pelos prejuízos sofridos pelo consumidor. A singularidade do caso em análise reside no fato de que o saque foi efetuado por meio de conta vinculada a Pagamento Alternativo de Benefício (PAB), modalidade empregada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para o pagamento de benefícios em situações específicas, conforme consignado na sentença recorrida. Nesse contexto, o segurado é previamente comunicado, por meio de correspondência, acerca da disponibilidade e localização da ordem de pagamento, podendo optar pelo recebimento diretamente no guichê da instituição financeira, mediante a apresentação de seus documentos pessoais, procedimento este que se verificou na hipótese em apreço. Portanto, se o saque ocorreu em boca de caixa, como comprovado nos autos, era dever da instituição financeira exigir a devida identificação do beneficiário antes de liberar valores de grande monta. No entanto, não há qualquer comprovação nos autos de que esse procedimento foi seguido. Assim, restou bem pontuado na sentença, “que o saque do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) foi feito em espécie. Considerando que tal montante só pode ser sacado junto ao caixa humano, no interior do estabelecimento, exigindo documentos pessoais, há clara demonstração de falha na prestação do serviço.”. Por outro lado, o banco não apresentou registros internos que demonstrem a regularidade da operação, tampouco forneceu imagens das câmeras de segurança da agência para comprovar que o saque foi efetivamente realizado pela titular da conta. A propósito, no tocante à alegação da instituição financeira de que o saque foi realizado mediante o uso de cartão e senha pessoal, observa-se que não há nos autos qualquer elemento probatório apto a corroborar tal tese defensiva. Pelo contrário, conforme bem destacado na sentença recorrida, “o banco requerido, por sua vez, afirma a utilização de cartão e senha pessoais e intransferíveis, mas não explica o saque em espécie de quantia tão vultuosa da conta da parte autora diretamente no guichê. Ademais, não justifica a transferência do valor de R$ 1.155,95 (hum mil, cento e cinquenta e cinco reais e noventa e cinco centavos) para conta de terceiro, conforme extrato ao ID 75624704.”. Esse fato reforça a falha na prestação do serviço, pois, diante da ausência de prova da regularidade do saque, é evidente que houve negligência do banco na conferência da identidade do sacador. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SAQUE INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ADUZINDO A AUSÊNCIA DE PROVA – INSURGÊNCIA RECURSAL - ALEGAÇÃO DE QUE RESTOU DEMONSTRADO OCORRÊNCIA DO SAQUE DO VALOR DEBITADO PELO INSS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - APELAÇÃO PROVIDA. I - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. II - Restando demonstrada a falha na prestação do serviço por parte da instituição bancária, ao não impedir os indevidos saques realizados na conta corrente do consumidor, deve o banco responder pelos danos causados. III - No que tange aos danos materiais, correta a decisão do Juízo a quo ao condenar a instituição bancária ré ao ressarcimento dos valores indevidamente subtraídos da conta corrente do autor . IV - Configura dano moral saque indevido em conta corrente que não seja realizado pelo titular da conta, independentemente de comprovação do prejuízo sofrido pela vítima ou da prova objetiva do abalo à sua honra e à sua reputação, porquanto, são presumidas as consequências danosas resultantes do fato gerador do dano. V - Ônus da sucumbência invertido, condenando a parte apelada ao pagamento das custas e honorários, em 10% sobre o valor da condenação. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001754-20.2023 .8.11.0018, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 24/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2024) (g.n.) Dessa forma, restaram configurados o ato ilícito, o nexo de causalidade, bem como o dano, evidentemente caracterizado pelos prejuízos sofridos pelo consumidor, que teve valores indevidamente descontados de sua conta. Nesse contexto, tenho que a apelada logrou êxito em comprovar documentalmente o prejuízo material sofrido, razão pela qual faz jus à sua restituição. Ademais, tenho que restou configurado o dano moral indenizável, vez que o consumidor sofreu graves transtornos, que ultrapassam os limites do mero aborrecimento, com os saques e a cobrança indevida. E, nesse cenário, no que tange ao quantum, tenho que este deve considerar a gravidade dos fatos narrados, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa, sendo, portanto, razoável e proporcional a sua manutenção no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nesse sentido: TJ-SP: INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. SAQUE INDEVIDO. Transação não autorizada ou reconhecida pelo cliente. Contexto probatório a demonstrar o direito à devolução da quantia indevidamente sacada de sua conta corrente. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inversão do ônus da prova. Réu que não comprovou a inexistência de defeito na prestação do serviço, nem a existência culpa exclusiva da vítima ou de terceiro . Dever da instituição financeira de restituir o valor indevidamente sacado. DANO MORAL. Ocorrência. Situação vivenciada pelo autor que não se traduz em meros aborrecimentos ou simples dissabores. Saque indevido que o privou de importância indispensável às suas necessidades. Dano indenizável "in re ipsa". "Quantum" indenizatório fixado em R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da instituição financeira e em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia suficiente para reparar o abalo psicológico sofrido. Sentença parcialmente reformada. Apelação do autor parcialmente provida. Apelo do réu desprovido. (TJ-SP - AC: 10010575020188260634 SP 1001057-50.2018.8.26 .0634, Relator.: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 21/08/2012, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2019). TJ-RJ: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SAQUES INDEVIDOS DA CONTA CORRENTE . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES. A sentença reconheceu que foram feitos saques indevidos na conta corrente do consumidor e determinou a devolução dos valores indevidamente sacados. Cinge-se a questão recursal quanto a indenização por danos morais . Dano moral configurado. Consumidor se viu privado de parte de sua renda mensal em virtude dos saques indevidos, o que ultrapassa o mero aborrecimento. Valor de R$15.000,00 que se mostra adequado a indenizar os transtornos suportados . Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (TJ-RJ - APL: 00060973220198190006 2022001101777, Relator.: Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 09/02/2023, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/02/2023). Diante do exposto, acompanhando o parecer ministerial, conheço do recurso e NEGO PROVIMENTO à apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida, nos termos em que foi proferida. É como voto. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1001057-04.2022.4.06.3802"

Processo nº 0807218-52.2022.8.10.0024