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"1001057-04.2022.4.06.3802" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Processo nº 1001057-04.2022.4.06.3802

ID: 321963282

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001057-04.2022.4.06.3802

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL OSVALDO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SARA MICHELLE GALVAO

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RUY VICENTE DE PAULO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001057-04.2022.4.06.3802/MG AUTOR : MIGUEL OSVALDO DA SILVA ADVOGADO(A) : SARA MICHELLE GALVAO (OAB MG150370) ADVOGADO(A) : RUY VICENTE DE PAULO (OAB MG090…

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Processo nº 1001057-04.2022.4.06.3802

ID: 325352595

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001057-04.2022.4.06.3802

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL OSVALDO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SARA MICHELLE GALVAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RUY VICENTE DE PAULO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001057-04.2022.4.06.3802/MG AUTOR : MIGUEL OSVALDO DA SILVA ADVOGADO(A) : SARA MICHELLE GALVAO (OAB MG150370) ADVOGADO(A) : RUY VICENTE DE PAULO (OAB MG090…

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Processo nº 1000863-04.2022.4.06.3802

ID: 294941159

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000863-04.2022.4.06.3802

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MAGDA MARIA DA SILVA MOURA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIANO BOSCO VERISSIMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000863-04.2022.4.06.3802/MG AUTOR : MAGDA MARIA DA SILVA MOURA ADVOGADO(A) : FABIANO BOSCO VERISSIMO (OAB MG100871) SENTENÇA Assim, comprovada a insuficiên…

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Processo nº 1000184-04.2022.4.06.3802

ID: 307231541

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000184-04.2022.4.06.3802

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RENATA BARROS NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIANO BOSCO VERISSIMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000184-04.2022.4.06.3802/MG AUTOR : RENATA BARROS NASCIMENTO ADVOGADO(A) : FABIANO BOSCO VERISSIMO (OAB MG100871) SENTENÇA Ante o exposto, com fulcro no ar…

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Processo nº 1000669-04.2022.4.06.3802

ID: 313369749

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000669-04.2022.4.06.3802

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NILMA APARECIDA VILELA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANA VILLAS BOAS MARTINS BANDECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 1000669-04.2022.4.06.3802/MG RELATOR : LELIS GONCALVES SOUZA REQUERENTE : NILMA APARECIDA VILELA ADVOGADO(A) : LUCIANA VILLAS BOAS MARTINS BANDECA (OAB SP213927) ATO …

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Processo nº 1000960-04.2022.4.06.3802

ID: 277216711

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000960-04.2022.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANGELO ISMAEL GALDINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VERONICA CRISTINA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VAGNER DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000960-04.2022.4.06.3802/MG RELATOR : LELIS GONCALVES SOUZA AUTOR : ANGELO ISMAEL GALDINO ADVOGADO(A) : VERONICA CRISTINA SILVA (OAB MG187641) ADVOGADO(A) :…

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Processo nº 1001057-30.2022.4.01.3806

ID: 283667145

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001057-30.2022.4.01.3806

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

IGOR SANARELLI CHAGAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KATIA KELLY ULISSES VIEIRA FRANCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LORRANY BARBOSA FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001057-30.2022.4.01.3806/MG AUTOR : IGOR SANARELLI CHAGAS ADVOGADO(A) : KATIA KELLY ULISSES VIEIRA FRANCA (OAB MG184057) ADVOGADO(A) : LORRANY BARBOSA FERN…

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Processo nº 1001057-39.2022.4.01.3803

ID: 295532473

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001057-39.2022.4.01.3803

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DE SOUSA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAVID FERNANDES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001057-39.2022.4.01.3803/MG RELATOR : BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA AUTOR : CARLOS HENRIQUE DE SOUSA RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : DAVID FERNANDES PEREIRA …

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Processo nº 1001057-83.2022.4.06.3808

ID: 316736597

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001057-83.2022.4.06.3808

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CHARLES ANTONIO LUTFALA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEX TEIXEIRA BERTOLUCCI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001057-83.2022.4.06.3808/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001057-83.2022.4.06.3808/MG APELANTE : CHARLES ANTONIO LUTFALA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEX TEIXEIRA BERTOLUCCI (OAB MG… Apelação Cível Nº 1001057-83.2022.4.06.3808/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001057-83.2022.4.06.3808/MG APELANTE : CHARLES ANTONIO LUTFALA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEX TEIXEIRA BERTOLUCCI (OAB MG196333) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença que rejeitou o pedido de "revisão da vida toda". Em sua apelação, a parte apelante requer a anulação da sentença e seja determinado o sobrestamento do processo de origem até o julgamento definitivo do RE1276977 (Tema 1102 STF). O INSS não apresentou contrarrazões. MÉRITO RECURSAL Nos termos do art. 932, IV e V, do CPC e do art. 22, I, do Regimento Interno do TRF6, cabe ao relator decidir monocraticamente quando a decisão recorrida contraria: (i) súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou do próprio tribunal; (ii) acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos; (iii) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e (iv) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6. No presente caso, a pretensão da parte autora foi inicialmente acolhida pelo STJ no julgamento do REsp 1.596.203-PR (Tema 999) e, posteriormente, no STF (RE 1276977 - Tema 1102). No entanto, a controvérsia foi superada pelo julgamento, em sede de controle concentrado, das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF pelo STF, que alterou seu entendimento, afirmando a constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/99 – que exclui os salários de contribuição anteriores a julho de 1994 do cálculo dos benefícios – e vedando ao segurado a escolha entre a regra definitiva e a regra de transição. O STF deixou claro que a norma de transição deve ser aplicada obrigatoriamente, não sendo facultada aos contribuintes a escolha de qual regra utilizar para efeito de cálculo do salário de benefício. Inclusive, em embargos de declaração, o STF confirmou que tal entendimento superou a tese fixada no Tema 1102 da repercussão geral Além disso, no julgamento de novos embargos na ADI 2.111/DF, o STF modulou os efeitos da decisão, estabelecendo: (i) a irrepetibilidade dos valores recebidos em decorrência de decisões judiciais proferidas até 05/04/2024; (ii) a dispensa de cobrança de custas, honorários e perícias contábeis nas ações pendentes até essa data; (iii) a manutenção das eventuais repetições já efetuadas em relação aos valores a que se refere o item (i) e de eventuais pagamentos relativos aos valores mencionados no item (ii). Embora ainda pendentes embargos no Tema 1102, o STF deixou claro que não subsiste mais a determinação de suspensão nacional dos processos, conforme decidido nas Reclamações 75.736 e 75.689. Portanto, a tese da "revisão da vida toda" foi superada, devendo o julgamento ser desfavorável ao segurado, em conformidade com a atual jurisprudência da Suprema Corte. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO Considerando que a sentença/decisão foi proferida em data posterior a 05/04/2024, não se aplica a modulação de efeitos determinada pelo Supremo Tribunal Fe-deral na ADI 2.111/DF. Os honorários advocatícios fixados na sentença ficam mantidos, diante da ausência de contrarrazões, estando suspensa sua cobrança em virtude da Justiça Gratuita deferida em primeira instância, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego p rovimento à apelação d a parte autora . Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à Instância de origem. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Ricardo Antonelli Anastacio Silva Ramos x Banco Do Brasil S/A

ID: 276853371

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6002294-40.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO ANTONELLI ANASTACIO SILVA RAMOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANA MAGALHAES SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6002294-40.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6001857-06.2025.4.06.3813/MG AGRAVANTE : RICARDO ANTONELLI ANASTACIO SILVA RAMOS ADVOGADO(A) : TATIANA MAGALHAES SILVEIR… Agravo de Instrumento Nº 6002294-40.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6001857-06.2025.4.06.3813/MG AGRAVANTE : RICARDO ANTONELLI ANASTACIO SILVA RAMOS ADVOGADO(A) : TATIANA MAGALHAES SILVEIRA (OAB MG186474) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por RICARDO ANTONELLI ANASTACIO SILVA RAMOS contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Governador Valadares, na Ação Cível n. 6001857-06.2025.4.06.3813, que indeferiu a tutela antecipada de urgência. Alega o agravante que firmou o contrato de financiamento estudantil e, após se formar, iniciou residência médica no início de 2024 em Pediatria no HOSPITAL MUNICIPAL DE GOVERNADOR VALADARES, com previsão de conclusão para fevereiro de 01/03/2027. No entanto, o período de amortização do contrato do FIES já havia se iniciado, e as cobranças já começaram, o que o colocou em uma situação financeira difícil. Quanto ao perigo de dano, argumenta que a bolsa de residência médica é insuficiente para cobrir tanto suas despesas quanto as parcelas do FIES, tornando inviável a continuidade dos pagamentos sem prorrogação da carência. Em relação à probabilidade do direito, sustenta a possibilidade de prorrogação da carência mesmo na fase de amortização, contrariando a portaria do MEC. Requer, ao final, suspensão imediata da cobrança das prestações do FIES estendendo a carência até conclusão da especialização, designada para 2027. Contrarrazoados, os autos foram levados à conclusão. Decido. O requerimento de tutela antecipada recursal deve ser acolhido. O juízo de origem indeferiu o pedido de tutela antecipada por não ter o agravante demonstrada a probabilidade do direito, diante da necessidade de cumprimento dos prazos e condições estabelecidas no art. 6º da Portaria Normativa 7, de 26/04/2013, sobretudo quanto à fase contratual na qual se encontra. Todavia, observo das conclusões do juízo a quo que razão não lhe assiste. A controvérsia quanto à probabilidade do direito cinge-se na possibilidade de conceder extensão do período de carência para o médico residente, independentemente da fase contratual do Fies. O documento 9 do evento 1 dos autos principais revela a existência de residência médica em Pediatria, na Rede Municipal de Saúde do município de Governador Valadares/MG, em especialidade prioritária definida pelo ato do Ministro de Estado. No que toca à especialidade definidas por ato do Ministério da Saúde, o artigo 4º da Portaria Conjunta SGTES/SAS Nº 3/2013, vigente à época da residência médica indicada pelo agravante como hábil para prorrogação do período de carência, assim dispôs: Art. 4º Para fins do disposto no parágrafo único do art. 3º da Portaria nº 1.377/GM/MS, de 2011 , alterada pela Portaria nº 203/GM/MS, de 8 de fevereiro de 2013 , a relação das especialidades médicas prioritárias é a constante do Anexo II desta Portaria. ANEXO II ESPECIALIDADES MÉDICAS 1. Clínica Médica 2. Cirurgia Geral 3. Ginecologia e Obstetrícia 4. Pediatria 5. Neonatologia 6. Medicina Intensiva 7. Medicina de Família e Comunidade 8. Medicina de Urgência 9. Psiquiatria 10. Anestesiologia 11. Nefrologia 12. Neurocirurgia 13. Ortopedia e Traumatologia 14. Cirurgia do Trauma 15. Cancerologia Clínica 16. Cancerologia Cirúrgica 17. Cancerologia Pediátrica 18. Radiologia e Diagnóstico por Imagem 19. Radioterapia Dispõe o §3º do artigo 6º-B da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 12.202/2010, que " o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde t erá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica" . Não há controvérsia sobre o ingresso no programa credenciado para Residência Médica pelo médico, bem como acerca se o Programa estava inserido nas especialidades prioritárias definidas pelo Poder Executivo. Vale ressaltar que as normas não condicionam a extensão da carência em região eleita como prioritária pelo Ministério da Saúde, para aqueles que não integrem as equipes de programa de saúde familiar. Basta a demonstração do ingresso no programa e na especialidade prioritária, na forma do §1 do artigo 6º da Portaria MEC 07/2013, como ficou comprovado nos autos. A Portaria Normativa MEC n. 07/2013, regulamentadora do artigo 6º- B da Lei 10.260/2001, dispõe: Art. 6º O período de carência estendido de que trata o § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260, de 2001, será concedido a médico integrante de equipe prevista no inciso II do art. 2º desta Portaria que vier a estar regularmente matriculado e frequentando programa de residência médica: I - credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica; e II - em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde. § 1º Poderá solicitar o período de carência estendido o médico que não integre equipe prevista na forma do inciso II do art. 2º, regularmente matriculado em residência médica que atenda às condições previstas nos incisos I e II do caput, desde que o contrato não esteja na fase de amortização do financiamento. § 2º O período de carência estendido deverá ser solicitado de acordo com o inciso II do art. 5º, observando as seguintes condições e prazos: I - para o contrato que estiver na fase de carência do financiamento: a) início: no mês em que se iniciar a residência médica; b) término: no mês em que finalizar a residência médica ou a fase de carência do financiamento, o que ocorrer por último; II - para o contrato que não contemplar a fase de carência: a) início: no mês imediatamente seguinte ao término da fase de utilização do financiamento; b) término: no mês em que finalizar o período da residência médica. § 3º O período de carência estendido não será considerado para fins de concessão do abatimento e, enquanto vigente, o financiado ficará desobrigado do pagamento do financiamento, não incidindo juros e encargos financeiros sobre o saldo devedor. § 4º Findo o período de carência estendido, caso o médico não esteja em efetivo exercício em equipe prevista no inciso II do art. 2º, deverá retomar o pagamento do financiamento. No caso em análise, o agravante deveria observar, na visão da Administração Pública, os ditames do § 1º do artigo 6º da mencionada Portaria, de maneira que seu contrato não poderia estar na fase de amortização do financiamento porque não enquadrável sua situação fática nas hipóteses previstas do inciso II do artigo 2º do mencionado regulamento (II - médico em efetivo exercício com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldades de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento, e integre: a) equipe de saúde da família oficialmente cadastrada no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde - CNES, cumprindo jornada de trabalho de 40 horas semanais, conforme diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, Portaria GM/MS nº 2.488, de 21 de outubro de 2011; b) equipe que realize atenção básica - AB em populações quilombolas, indígenas e de assentamentos, cumprindo jornada de trabalho de 40 horas semanais, conforme diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, Portaria GM/MS nº 2.488, de 21 de outubro de 2011; ou c) equipe que realize atenção básica - AB em populações ribeirinhas, cumprindo jornada de trabalho de 32 horas semanais, conforme diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, Portaria GM/MS nº 2.488, de 21 de outubro de 2011 e Portaria SAS/MS nº 941, de 22 de dezembro de 2011. Todavia, entendo que a restrição infralegal, além de malferir o princípio da isonomia entres os médicos residentes, esbarra na função social tão cara aos contratos de financiamento estudantil. Com efeito, conforme previsão dos artigos 6º e 205 da Constituição da República de 1988, a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, sendo promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, com vistas ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Cumprindo o desiderato de conferir efetividade e eficácia ao direito fundamental à educação, sobreveio, dentre outros normativos, a criação do FIES, programa de inclusão social, previsto em lei, que atende ao estudante desprovido de renda, possibilitando o acesso e continuidade de estudo nos níveis superiores de ensino e a consequente ascensão social daqueles que não são alvos do programa. Dessa maneira, diante do nítido caráter social que o contrato do FIES assume e à luz do dispõe o artigo 5º da LINDB, segundo o qual na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum, não deve prevalecer a restrição infralegal imposta pelo artigo 6º, §1º, da Portaria Normativa MEC n. 07/2013, entendo que não há razoabilidade ao se restringir o direito do apelado e submetê-lo a critério não previsto na Lei. Em que pese haver entendimentos contrários de alguns acórdãos de Tribunais Federais, filio-me a entendimento diverso e acima esposado, que garante o acesso da extensão da carência aos médicos residentes, na esteira da função social do FIES. Assim já se manifestaram no mesmo sentido deste Relator (ApCiv 5001223-74.2020.4.03.6112, Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 14/06/2022; AMS 1007361-07.2019.4.01.3400, Desembargadora Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - Quinta Turma, PJe 22/06/2020; REOMS 1001057-06.2017.4.01.4000, Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - Quinta Turma, PJe 31/07/2020) Nos casos em que o contrato FIES esteja na fase de amortização do financiamento, desde que preenchidos os requisitos legais, como se afigura o caso do agravante, terão os médicos residentes direito a estender a carência por todo o período de duração da residência médica, independentemente de transcurso de prazo de carência ou de ter se iniciado o prazo para amortização das parcelas. Presente, portanto, a probabilidade do direito invocado. Quanto ao periculum in mora , ficou comprovado tal requisito para concessão da tutela de urgência, porquanto a cobrança das parcelas do financiamento pode inviabilizar a participação do médico no programa de residência. Logo, não há que se falar em dano reverso em desfavor dos réus, já que preenchidos os requisitos legais para a concessão da antecipação da tutela de urgência. Ante o exposto, evidenciados a plausibilidade jurídica da agravante e também o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, defiro o pedido de tutela recursal de urgência para determinar a suspensão das cobranças do contrato de FIES da agravante, enquanto perdurar o programa de residência médica comprovado nos autos. Comunique-se o inteiro teor desta decisão ao juízo de origem, via Sistema E-proc. Intimem-se. Após, retornem conclusos para julgamento. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1001057-04.2022.4.06.3802

Processo nº 1001057-04.2022.4.06.3802

Processo nº 1000863-04.2022.4.06.3802

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Processo nº 1001057-30.2022.4.01.3806

Processo nº 1001057-39.2022.4.01.3803

Processo nº 1001057-83.2022.4.06.3808

Ricardo Antonelli Anastacio Silva Ramos x Banco Do Brasil S/A