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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Vanguarda Da Região Das Cataratas Do Iguaçu E Do Vale Do Paraiba Sicredi Vangua x Flávia Isabel Dos Santos

ID: 308947738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001172-97.2023.8.26.0116

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA

Polo Passivo:

FLáVIA ISABEL DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

HEBERT RESENDE BIAS

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ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA

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Processo 1001172-97.2023.8.26.0116 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba… Processo 1001172-97.2023.8.26.0116 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - Flávia Isabel dos Santos - Vistos. Fls. 197/200: A exceção de pré-executividade não comporta conhecimento. Com efeito, a alegação de impenhorabilidade do bem de família já foi objeto de pronunciamento anterior nestes autos em decisão de mérito que, apesar de devidamente publicada em nome do Patrono da exequente, não foi objeto de recurso (cf. fls. 165/166 e 168), restando, assim, preclusa. Importante ressaltar que os efeitos da preclusão consumativa incidem no caso como única exceção à regra geral de que, em se tratando de matéria de ordem pública envolvendo direito fundamental de moradia, a questão pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, já que apenas nessa hipótese específica a parte perde o direito de praticar o ato por já ter sido a matéria decidida em pronunciamento anterior, resguardando-se, assim, o princípio da segurança jurídica. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. Opera-se a preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão anterior acerca do tema, mesmo se tratando de matéria de ordem pública. Precedentes. 2. A Corte Estadual, ao negar provimento ao agravo de instrumento do insurgente, reconheceu a preclusão consumativa quanto à alegação de impenhorabilidade fundada na arguição de bem de família, porquanto já afastada por decisão anterior. Aresto recorrido em consonância com a orientação do desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1357734/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 03/06/2019). Para além do não conhecimento da nova exceção de pré-executividade interposta reprisando idêntico pedido anterior de reconhecimento de impenhorabilidade por alegação de bem de família, formulada pelo mesmo Patrono (fls. 149/153), impõe-se ainda, o reconhecimento do dolo processual na conduta da parte executada, renovando temas já superados pelos efeitos da preclusão consumativa, com nítido propósito protelatório. Por esses motivos, deixo de conhecer da nova exceção de pré-executividade e do pedido de impenhorabilidade por alegação de bem de família, uma vez que o tema já foi decidido por decisão proferida às fls. 165/166, e que não foi recorrida, sofrendo, assim, os efeitos da preclusão consumativa. Ante a conduta protelatória da executada, aplico a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida em razão do reconhecimento da litigância de má fé, por renovar pedidos idênticos já apreciados nos autos e que não foram objeto de recurso. Prossiga-se a execução, com os atos necessários para a realização do leilão. Intime-se. - ADV: HEBERT RESENDE BIAS (OAB 409794/SP), ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA (OAB 229003/SP)

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Processo nº 1001172-43.2025.8.11.0020

ID: 294940408

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001172-43.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WELINGTON DE MORAIS COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEILANY MOREIRA OLIVEIRA

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BRUNA COSTA VILELA DE REZENDE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001172-43.2025.8.11.0020 Em proêmio, recebo a inicial, pois preenchidos os requisitos legais. No que concerne ao ped… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001172-43.2025.8.11.0020 Em proêmio, recebo a inicial, pois preenchidos os requisitos legais. No que concerne ao pedido de tutela de urgência, analisados os autos, verifico que, conquanto os documentos trazidos ao caderno processual pela parte autora sirvam de início de prova material e os argumentos por ela explanados se mostrem plausíveis, o direito ao recebimento dos valores pleiteado constitui matéria que demanda necessariamente a produção de prova pericial. Posto isto, nos termos do art. 300 do CPC, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência, na medida em que será melhor analisado no momento da prolação da sentença. Ao mesmo tempo, considerando o disposto no artigo 129-A, na Lei n.8.213/91, e tendo em vista a necessidade de prova pericial, delibero o seguinte: 1-Nomeio o médico perito, Dr. Fernando Szuchman Wolquind, CRM/MT nº 7869, telefone (65) 99226-1889, e-mail: drfernandowolquind@gmail.com, o qual deverá responder aos quesitos formulados. Consigno que os honorários periciais serão pagos nos termos da Resolução nº 305 de 7 de outubro de 2014 do Conselho da Justiça Federal. Arbitro os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos da Resolução supra mencionada, que deverá ser pago via sistema AJG (Assistência Judiciária Gratuita). 2 - Deverá a Secretaria Judicial agendar, de acordo com a disponibilidade do expert nomeado, a data, horário e o local da perícia, impulsionando, por conseguinte, os autos. 3 – Após a data da perícia, intimem-se as partes para que, querendo e, no prazo de 05 (cinco) dias, nomeie assistente técnico e formulem quesitos adicionais. 4- O laudo pericial deverá ser apresentado após 30 (trinta) dias da data de intimação do perito, salvo se recusar o encargo, que deverá responder os quesitos já apresentados pelas partes. 5 – INTIME-SE a parte autora para comparecimento na data e local agendados, devendo portar seus exames, atestados e relatórios médicos. 6- Elaborado o laudo e encartado ao feito, sendo constatada incapacidade da parte autora, nos termos do § 3º, do artigo 129-A, da Lei n.8.213/91, cite-se a autarquia requerida, por intermédio de sua procuradoria (com envio dos autos), para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal. Com a resposta, intime-se a parte autora para apresentar impugnação, no prazo legal. 7- Se o laudo pericial não constatar a incapacidade, com esteio no § 2º, do artigo 129-A, da Lei n.8.213/91, intime-se a parte autora, via advogado, para manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Após, conclusos. Por fim, DEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Às providências. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito em Substituição Legal Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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Processo nº 1001172-96.2025.8.26.0514

ID: 322829773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001172-96.2025.8.26.0514

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COLéGIO TREVO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO XAVIER SOARES

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Processo 1001172-96.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Colégio Trevo Ltda - Vistos. Recebo como emenda à inicial. Considerando o disposto no art. 334, caput, do Códig… Processo 1001172-96.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Colégio Trevo Ltda - Vistos. Recebo como emenda à inicial. Considerando o disposto no art. 334, caput, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para designação e realização de Audiência de Conciliação ou de Mediação, em formato presencial, advertindo-se as partes de que a ausência injustificada configura ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, do Código de Processo Civil). Ficam indeferidos, desde já, pedidos genéricos de realização da audiência ora designada em formato telepresencial, incumbindo à parte solicitante, se for o caso, comprovar documentalmente a impossibilidade de comparecimento presencial, com antecedência de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Neste hipótese, caso seja realizada a apresentação de documentação pelo interessado, façam-se os autos conclusos para apreciação. Após a definição da respectiva data, (1) INTIME-SE a parte autora para comparecimento ao ato; e (2) CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para os termos da demanda e comparecimento na sessão, ficando advertida de que o prazo de contestação é de 15 (quinze) dias contados da referida audiência, caso não haja autocomposição, nos termos do art. 335 do Código de Processo Civil. Cientifique-se a parte requerida, ainda, de que a ausência de oferecimento de contestação implicará na decretação de sua revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, na forma do art. 344 do referido diploma legal. Após o oferecimento de contestação, intime-se o autor para apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, caso o réu alegue, em contestação, qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, apresente novos documentos ou alegue fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil). Havendo a propositura de reconvenção, incumbirá à z. escrivania verificar a regularidade do recolhimento das despesas processuais devidas e diligenciar na forma prevista pelo art. 915, parágrafo único, do Código de Normas da CGJ, intimando-se o autor, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343 do Código de Processo Civil). Em relação à resposta apresentada, diligencie-se na forma antes definida. Desde que recolhidas as despesas pertinentes, ficam, desde já, deferidas a (1) expedição de nova carta de citação ou mandado, a ser cumprido em novo endereço informado pela parte requerente nos autos, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada; e (2) a realização de pesquisas de endereços da parte requerida nos sistemas informatizados à disposição da escrivania e expedição de nova carta de citação ou mandado, a ser cumprido no novo endereço localizado, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada. Intime-se. Diligencie-se. - ADV: ROBERTO XAVIER SOARES (OAB 188310/SP)

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Danilo Augusto Do Rosario x Comando G8 - Servicos Administrativos Ltda - Me e outros

ID: 326725874

Tribunal: TRT2 Órgão: 32ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001172-08.2025.5.02.0032

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANILO AUGUSTO DO ROSARIO

Polo Passivo:

COMANDO G8 - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME CONDOMÍNIO RESERVA NOVA CANTAREIRA

Notificação

Advogados:

TANYRA RUYS LOPES

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MILENA SINATOLLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001172-08.2025.5.02.0032 RECLAMANTE: DANILO AUGUSTO DO ROSARIO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001172-08.2025.5.02.0032 RECLAMANTE: DANILO AUGUSTO DO ROSARIO RECLAMADO: COMANDO G8 - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dd3701d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) juízo(a) da 32ª Vara do Trabalho de São Paulo. SÃO PAULO/SP, data abaixo. GIOVANNA AFONSO MASSAVELLI Estagiário Conhecimento DESPACHO Vistos. Considerando-se o teor da RESOLUÇÃO GP/CR N. 06, de 11.05.2022 que determina no art. 6º, VII, “c”, 1, a adoção prioritária das audiências na modalidade presencial; Considerando-se o teor do OFÍCIO CIRCULAR CONJUNTO CSJT.GP.GVP.CGJT Nº 36 de 07.04.2022 e do OFÍCIO GP TRT2 Nº 125/2022 que determinam a retomada das atividades presenciais nas unidades Judiciárias; Considerando o disposto no art. 5º, incisos XXXV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal, bem como que o(a) magistrado(a) é o(a) corregedor(a) natural da Vara do Trabalho onde exerce jurisdição, razão pela qual possui, entre outros, o dever de assegurar os meios necessários à efetividade do processo para concretização dos direitos fundamentais trabalhistas; Considerando que as audiências presenciais são a regra do sistema jurídico, sendo as telepresenciais exceções do sistema legal, como aliás preceitua o 6º, VII, “c”, 2, da RESOLUÇÃO GP/CR N. 06, de 11.05.2022. Considerando que as sessões e o funcionamento presenciais estão em consonância com pleito da própria Advocacia, consoante amplamente divulgado nos canais de comunicação institucionais dos órgãos de classe (OAB/SP, AASP, AATSP); Considerando o fato de partes e testemunhas eventualmente não possuírem acesso aos meios tecnológicos ou, ainda, não saberem utilizar a ferramenta ZOOM para a realização da audiência; Considerando que, nos moldes do artigo 765 da CLT, ao magistrado cabe definir a forma do ato processual, que melhor atenda à razoável duração do processo, à celeridade e à publicidade; Será adotada a modalidade PRESENCIAL DA AUDIÊNCIA UNA (rito sumaríssimo) designada para o dia 27/08/2025 às 09:30 horas. O não comparecimento do reclamante implicará arquivamento do processo e o da reclamada, revelia e pena de confissão quanto à matéria de fato. Com base no artigo 455 do Código de Processo Civil, caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha que pretenderá ouvir sobre o dia, a hora e o local da audiência designada, sob pena de preclusão, dispensando-se a intimação pelo Juízo, bem como comprovar nos autos com antecedência de 3 dias da data da audiência, através de cópia da correspondência e respectivo comprovante de recebimento, a intimação destinada à testemunha, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que se apresentarem na sessão espontaneamente. Intimem-se. Citem-se. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. CAROLINE MENEGAZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANILO AUGUSTO DO ROSARIO

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Processo nº 1001172-73.2025.8.11.0010

ID: 263155898

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001172-73.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos nº 1001172-73.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pela BANCO DO BRASIL S.A em des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos nº 1001172-73.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pela BANCO DO BRASIL S.A em desfavor de SUNAMITA RODRIGUES DA SILVA LIMA, ANDERSON APARECIDO DE LIMA e TRANSJATO TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA. Recebo a inicial, eis que presentes os requisitos legais. Cite-se a parte executada, conforme pugnado, a fim de que no prazo de 03 dias (CPC, Art. 829), a contar da citação, efetue o pagamento da dívida, cientificando-a de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor embargos no prazo de 15 dias, contados da data da juntada do mandado de citação aos autos (artigos. 914 e 915 do NCPC) ou, no mesmo prazo dos embargos, desde que reconheça o crédito da parte exequente, depositar 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, para que possa pleitear o parcelamento do restante, em até seis parcelas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês (artigo 916 do NCPC). O deferimento do parcelamento depende de manifestação do credor, quanto ao preenchimento dos requisitos (art. 916, NCPC). Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito (art. 827 NCPC), verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento nos 3 (três) dias acima indicados (art. 827, § 1º NCPC). Tão logo verificado pelo Oficial de Justiça que não houve pagamento no prazo assinalado, e desde que haja suficiente recolhimento de custas, deverá proceder à penhora e à avaliação, lavrando-se auto e intimando-se o executado, se a diligência ocorrência na presença deste (art. 829, § 1º NCPC). A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e que não trará prejuízo ao exequente (art. 829, § 2º NCPC). Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (Art. 842 do NCPC). Feita a penhora, os bens ficarão preferencialmente em poder do depositário judicial (art. 840, II NCPC). Se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente (§ 1º) ou, poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente (§ 2º). Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 NCPC) e, nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, § 1º NCPC). Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (art. 830, § 3º NCPC). Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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H. G. Da R. x M. A. De O.

ID: 331095702

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001172-13.2024.8.26.0165

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

H. G. DA R.

Polo Passivo:

M. A. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

ELISABETH SOLANGE APARECIDA KRUGNER

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CELSO HENRIQUE MASIERO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001172-13.2024.8.26.0165 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001172-13.2024.8.26.0165 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Dois Córregos - Apelante: H. G. da R. (Assistência Judiciária) - Apelada: M. A. de O. (Assistência Judiciária) - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE GUARDA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O AUTOR ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO TER SIDO PERMITIDA A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. AFIRMA QUE A GENITORA NEGLIGENCIA OS CUIDADOS COM AS FILHAS E IMPEDE O CONTATO COM O GENITOR. SOLICITA A INVERSÃO DO RESULTADO OU ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA PRODUÇÃO DE PROVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E SE A MODIFICAÇÃO DA GUARDA É NECESSÁRIA PARA ATENDER AO MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA DEVE SER PRIORITÁRIO, CONFORME ART. 227 DA CF E ECA. FOI REALIZADO APENAS ESTUDO SOCIAL COM AS MENORES E GENITORA, NECESSITANDO DE AVALIAÇÃO MAIS APROFUNDADA COM O ESTUDO PSICOSSOCIAL ANTE AS ALEGAÇÕES DO GENITOR DE EVENTUAL SITUAÇÃO DE RISCO DAS MENORES. 4. A PROVA ORAL É RELEVANTE PARA VERIFICAR A VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DO GENITOR, SENDO NECESSÁRIO PARA A JUSTA SOLUÇÃO DA LIDE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA, COM ORDEM DE RETORNO À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL DA RÉ E MENORES, E PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. O CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E ESTUDO PSICOSSOCIAL COM A MENORES JUSTIFICA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 2. A MODIFICAÇÃO DE GUARDA DEVE CONSIDERAR O MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 227; LEI 8.069/90, ARTS. 4º E 6º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1028126-32.2021.8.26.0576, REL. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21.05.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000538-72.2019.8.26.0268, REL. ALEXANDRE MARCONDES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14.12.2020 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso Henrique Masiero (OAB: 159839/SP) (Convênio A.J/OAB) - Elisabeth Solange Aparecida Krugner (OAB: 212241/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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E. F. Da S. e outros x D. R. Da S.

ID: 332828582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001172-69.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

E. F. DA S. F. C. F.

Polo Passivo:

D. R. DA S.

Intimação

Advogados:

ROSELI PEREIRA POLESI

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RENATA BORSONELLO DA SILVA

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NAYARA SANTANA DE FREITAS CONSONI

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Processo 1001172-69.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.F.S. - - F.C.F. - D.R.S. - Vistos em saneador. Partes legítimas e adequadamente representadas. Presentes os pressupostos… Processo 1001172-69.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.F.S. - - F.C.F. - D.R.S. - Vistos em saneador. Partes legítimas e adequadamente representadas. Presentes os pressupostos processuais. Concorrem as condições da ação abstratamente consideradas. Assim, declaro o feito saneado; Da leitura da inicial e contestação, controvertem as partes quanto à possibilidade do alimentante; Quanto ao ônus, por se tratar de fato constitutivo do direito alegado, competirá a parte autora a demonstração dos fatos alegados na inicial (CPC 373, I) e a parte requerida, o fato modificativo postulado na resposta (CPC 373, II); Como questão de direito a ser decidida, a mesma dependerá da circunstância de fato comprovada; Para tanto, determino a produção da prova oral, consistente na inquirição de testemunhas. A necessidade dos depoimentos pessoais será verificada por ocasião da audiência; Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 02 de setembro de 2025, as 15:45 horas; Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão; As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada fato. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos; Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC) e a via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado; Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado); Faculto às partes, no prazo de cinco dias o pedido de esclarecimentos ou solicitação de ajustes (CPC 357, § 1º); As partes deverão ser intimadas por meio de seus procuradores, se possuírem, ou através do endereço eletrônico informado nos autos (CPC 270) ou pelo correio se impossibilitada (CPC 274) (devendo ser providenciado o recolhimento dos valores devidos se não for beneficiário da gratuidade processual); Caso as partes desejem a realização da audiência virtual, deverão optar, NO PRAZO DE CINCO DIAS, pelo processo 100% digital, nos termos da Resolução CNJ nº 345, de 9/10/2020, informando na oportunidade os endereços eletrônicos das partes, procuradores e testemunhas (e-mails), para envio do respectivo link de acesso; Decorrido o prazo sem manifestação de todas as partes neste sentido, a audiência será realizada na forma presencial; Intimem-se. - ADV: ROSELI PEREIRA POLESI (OAB 436950/SP), ROSELI PEREIRA POLESI (OAB 436950/SP), NAYARA SANTANA DE FREITAS CONSONI (OAB 351269/SP), RENATA BORSONELLO DA SILVA (OAB 117557/SP)

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Processo nº 1001172-84.2025.8.26.0615

ID: 304112961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001172-84.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HONORINA APARECIDA BERTOLDO BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO RODA MENEGASSO

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Processo 1001172-84.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Honorina Aparecida Bertoldo Borges - Vistos. 1. Considerando que a parte autora é se… Processo 1001172-84.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Honorina Aparecida Bertoldo Borges - Vistos. 1. Considerando que a parte autora é servidora pública aposentada e não ter sido apresentado seu comprovante de renda mensal atual, para análise do pedido de gratuidade, determino seja apresentado, no prazo de quinze dias, cópia de seu comprovante de renda mensal e de sua última declaração de renda, bem como demais documentos que julgar necessários à prova de sua pobreza, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade judicial (art. 99, § 2.º, do Código de Processo Civil). Caso seja isenta da apresentação da declaração à Receita Federal, a parte autora deverá apresentar, no mesmo prazo, a "Declaração de Isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF)" (disponível em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai), nos termos da Lei nº 7.115/83 e da Instrução Normativa RFB nº 1548/2015. Anoto, desde já, que as custas/despesas não são exigidas em primeiro grau perante este Juizado Especial. 2. Cite-se a Fazenda Publica ré, pelo Portal Eletrônico, para apresentar contestação em trinta dias. Cientificar a Fazenda Publica ré do seguinte: 1.que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação não induz a confissão (Enunciado 76 do FONAJEF); 2.que deverá fornecer ao Juizado a eventual documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, junto com a contestação; 3.do Art. 344, do CPC; 4.As petições e documentos recebidos em papel nos casos permitidos (em razão de indisponibilidade do sistema ou impossibilidade técnica por parte do TJSP nos casos de risco de perecimento de direito; nas hipóteses legais em que for dispensada e não houver assistência de advogado; e, no plantão judiciário) e as demais peças processuais (ofícios/respostas, informações, laudos, comprovantes de depósito e de levantamento, ARs, mandados, precatórias, etc.) serão destruídos após o decurso do prazo de 45 dias, contado da digitalização/juntada aos autos digitais, podendo nesse lapso ser restituídos aos interessados; 5.de que se mudar de endereço no curso do processo ou se o seu endereço não for o constante da precatória, deverá comunicar a mudança, ou o endereço correto, à Secretaria do Juizado, sob pena de serem consideradas eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado; 6.de que na audiência de instrução e julgamento por ventura designada, caso entenda necessária o MM. Juiz, poderá trazer até 3 testemunhas, sendo que se a testemunha não quiser comparecer espontaneamente, Fazenda Publica ré poderá requerer a intimação da mesma até 5 dias antes da audiência; e, 7.de que caso seja designada audiência de instrução e julgamento, o seu não comparecimento implicará em revelia. A parte autora deverá ser cientificada (por seu advogado) dos itens 4, 5 e 6 acima e de que, caso seja designada audiência de instrução e julgamento, o seu não comparecimento pessoal implicará na extinção imediata do feito, com a condenação em pagamento das custas. Int. - ADV: THIAGO RODA MENEGASSO (OAB 392188/SP)

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M. N. B. x A. Do A.

ID: 298085469

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000040-44.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. N. B.

Polo Passivo:

A. DO A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ ALVES SILVA

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IRENE FUJIE

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DANIEL ALMEIDA DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000040-44.2024.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000040-44.2024.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taboão da Serra - Apelante: M. N. B. - Apelado: A. do A. - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ABANDONO AFETIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO FILHO CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ABANDONO AFETIVO, PROPOSTA CONTRA PAI BIOLÓGICO CUJA PATERNIDADE FOI RECONHECIDA ATRAVÉS DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ALEGA-SE QUE O REQUERIDO TINHA CONHECIMENTO DA GESTAÇÃO E OPTOU POR SE ESQUIVAR DA ATUAÇÃO PARENTAL, CAUSANDO DANOS MORAIS AO AUTOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA PRETENSÃO DO AUTOR DE REFORMAR A SENTENÇA PARA QUE SEJA DEFERIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DO SUPOSTO ABANDONO AFETIVO PRATICADO PELO REQUERIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A RESPONSABILIDADE CIVIL POR ABANDONO AFETIVO EXIGE A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE ATO ILÍCITO, DANO E NEXO CAUSAL, CONFORME ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. 4. NO CASO, NÃO HÁ PROVA ROBUSTA DE QUE O RÉU TIVESSE CONHECIMENTO DA GRAVIDEZ OU DO NASCIMENTO DO AUTOR, NEM QUE OS PROBLEMAS PSICOLÓGICOS DO AUTOR TENHAM ORIGEM NA CONDUTA DO RÉU. A CONVIVÊNCIA INEXISTENTE NÃO SE MOSTROU DELIBERADA POR PARTE DO REQUERIDO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE CIVIL POR ABANDONO AFETIVO REQUER PROVA INEQUÍVOCA DE ATO ILÍCITO, DANO E NEXO CAUSAL. 2. A AUSÊNCIA DE CONVIVÊNCIA, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA ABANDONO AFETIVO INDENIZÁVEL. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 1º, III, E 227; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 186 E 927; CPC, ART. 85, § 11, E ART. 98, §§ 2º E 3º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.887.697/RJ, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 21.09.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1012848-37.2023.8.26.0344, REL. MARCIA DALLA DÉA BARONE, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12.07.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000538-97.2023.8.26.0279, REL. MAURÍCIO VELHO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10.07.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001172-54.2017.8.26.0263, REL. VITOR FREDERICO KÜMPEL, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12.12.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005703-75.2018.8.26.0223, REL. ALCIDES LEOPOLDO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06.08.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Almeida dos Santos (OAB: 377198/SP) - Irene Fujie (OAB: 281600/SP) - Jorge Luiz Alves Silva (OAB: 320441/SP) - 4º andar

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Lourença Aparecida Barbosa x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 294289112

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001172-02.2024.8.26.0201

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LOURENçA APARECIDA BARBOSA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001172-02.2024.8.26.0201 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001172-02.2024.8.26.0201 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Garça - Apelante: Lourença Aparecida Barbosa (Justiça Gratuita) - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Rômolo Russo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SUPOSTA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO VENCIDO EM MARÇO DE 2021 NO VALOR DE R$ 88,24. SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, POSTO QUE SE TRATA DE CONSUMO FATURADO PARA O IMÓVEL EM QUE RESIDE A AUTORA E SUA SUPOSTA INEXIGIBILIDADE REPOUSA NA TESE DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO.AUTORA QUE PLEITEIA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A BEM DE QUE SE PRESUMA QUE OS VALORES SERIAM DEVIDOS POR TERCEIRO. APLICAÇÃO DO INCISO VIII DO ART. 6º DO CDC QUE NÃO É AUTOMÁTICA, PRESSUPONDO QUE ESTEJA PRESENTE HIPOSSUFICIÊNCIA QUANTO À PRODUÇÃO DA PROVA E A VEROSSIMILHANÇA DOS FATOS ALEGADOS. HIPÓTESE EM QUE A FATURA IMPUGNADA REPRESENTA CONSUMO HAVIDO NO IMÓVEL EM QUE RESIDE A AUTORA, A QUAL NÃO NEGA QUE ESTE ESTEJA LIGADO À REDE PÚBLICA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, LIMITANDO-SE A AFIRMAR EM SUAS RAZÕES DE APELAÇÃO QUE OS SERVIÇOS NÃO FORAM SOLICITADOS EM SEU NOME. NO ENTANTO, A AUTORA SEQUER INDICA QUEM SERIA O RESPONSÁVEL PELO DÉBITO, CABENDO ANOTAR QUE NÃO HÁ QUALQUER OBSTÁCULO TÉCNICO QUE IMPEDISSE A APELANTE DE DEMONSTRAR QUE A UNIDADE CONSUMIDORA ESTAVA CADASTRADA EM NOME DE OUTRO FAMILIAR E QUE HOUVE O REGULAR PAGAMENTO DO CONSUMO. TAIS ASPECTOS COMPROMETEM A VEROSSIMILHANÇA DE QUE TERIA HAVIDO LIGAÇÃO DO IMÓVEL À REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM NOME DA AUTORA SEM A SUA ANUÊNCIA. INCABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DÉBITO PROTESTADO QUE ERA DEVIDO.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 80, II, DO CPC). INCONFORMISMO. DESACOLHIMENTO. HIPÓTESE EM QUE SE VERIFICA A EFETIVA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. DESLEALDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. CONDUTA PROCESSUAL QUE SE SUBSUME À HIPÓTESE DESCRITA NO INCISO II DO ART. 80 DO CPC. ANÁLISE FÁTICA QUE DENOTA O DOLO PROCESSUAL DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. ADVOGADO DA APELANTE QUE NÃO OBSERVOU SEU DEVER ÉTICO DE “ACONSELHAR O CLIENTE A NÃO INGRESSAR EM AVENTURA JUDICIAL” (ART. 2º, VII, DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB). RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB: 160824/SP) - Dirceu Carreira Junior (OAB: 209866/SP) - 5º andar

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