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Jeronimo Severino Leal e outros x Bradesco Seguros S/A

ID: 282007588

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001327-31.2022.8.11.0059

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JERONIMO SEVERINO LEAL KEYTIANE SEVERINA DE FREITAS FERREIRA SEBASTIANA TEREZINHA DE FREITAS LEAL

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S/A

Decisão

Advogados:

THAIS DE ANDRADE CARBONARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABRIZIO FERRENTINI SALEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI CORREIA FRANCO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001327-31.2022.8.11.0059. POLO ATIVO: JERONIMO SEVERINO LEAL e outros (2) POLO PASSIVO: BRADESCO SEGUROS S/A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001327-31.2022.8.11.0059. POLO ATIVO: JERONIMO SEVERINO LEAL e outros (2) POLO PASSIVO: BRADESCO SEGUROS S/A Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por Jerônimo Severino Leal em desfavor de Bradesco Seguros Vida e Previdência S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alegou, em síntese, que celebrou com a requerida dois contratos de seguro de vida que preveem cobertura para invalidez permanente, total ou parcial, decorrente de acidente pessoal. Em abril de 2020, após sofrer queda em sua residência, o autor, então com 72 anos, fraturou o fêmur esquerdo, necessitando de internação em UTI, cirurgia com inserção de prótese e longo período de fisioterapia. Apesar do tratamento, restou constatada, por laudo médico emitido em julho de 2021, a existência de sequela funcional irreversível, que o impede de se locomover por conta própria, sendo atualmente totalmente dependente de terceiros para realizar atividades básicas. Diante da invalidez permanente, requereu o pagamento do valor integral das apólices, nos montantes de R$ 336.578,60 e R$ 494.263,20. A requerida, contudo, limitou-se a pagar os valores de R$ 34.294,85 e R$ 37.069,74, alegando que a incapacidade apurada seria de apenas 15%, insuficiente para justificar a quitação total dos seguros. Alegou, ainda, que tal negativa é infundada e contraria as evidências médicas que comprovam sua condição de invalidez permanente, razão pela qual ajuizou a presente demanda com o objetivo de compelir a ré ao pagamento integral das indenizações securitárias devidas. Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade de justiça, designada audiência de conciliação, bem como determinada a intimação da parte requerida (ID 86565835). A audiência de conciliação foi realizada (ID 93414077), contudo, restou inexitosa. Posteriormente, a parte requerida apresentou contestação (ID 95149157), alegando, preliminarmente, a ausência de interesse processual, impugnando o valor da causa, bem como suscitando a prescrição, sob o fundamento de que foi superado o prazo ânuo entre a ciência da invalidez e o ajuizamento da ação. No mérito, pugnou pela improcedência do pleito autoral. Impugnação à contestação apresentada ao ID 95927029. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 152823447). A parte requerida requereu a produção de prova pericial a ser realizada por perito médico especialista em ortopedia (ID 155361507), ao passo que a parte autora manifestou-se em concordância com a realização da perícia médica (ID 155372874). Ato contínuo, a parte autora noticiou o óbito do autor, requerendo a habilitação dos herdeiros (ID 168523777). Intimada, a parte requerida manifestou concordância com a habilitação dos herdeiros (ID 170475793). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. I. Das preliminares a) Da ausência de interesse processual A parte requerida arguiu a preliminar de carência de ação por falta de interesse processual, sob o argumento de que a parte autora já teria recebido, administrativamente, os valores devidos, razão pela qual não haveria justificativa para o prosseguimento da demanda. Contudo, tal preliminar não merece acolhimento. O interesse processual decorre da necessidade e da utilidade do processo para a obtenção da pretensão deduzida. No caso em análise, a parte autora sustenta que, embora tenha recebido parte dos valores em sede administrativa, ainda remanescem valores que entende como devidos. O fato de a parte autora ter obtido parcialmente o pagamento pretendido não extingue seu direito de buscar, em juízo, a complementação da quantia que alega ainda lhe ser devida. O recebimento parcial não equivale à satisfação integral do crédito, sendo legítima sua pretensão de submeter a controvérsia à apreciação jurisdicional. Dessa forma, resta caracterizado o interesse processual, evidenciado pela existência de pretensão resistida e pela utilidade do processo para a resolução do conflito apresentado. Assim sendo, rejeito a preliminar de carência de ação por falta de interesse processual arguida pela parte requerida. b) Da impugnação ao valor da causa A parte requerida apresentou preliminar de incorreção do valor da causa, alegando que o montante atribuído à demanda não corresponde ao valor econômico efetivamente pretendido, nos termos do artigo 337, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC). Contudo, tal preliminar não merece acolhimento. O artigo 292 do CPC estabelece que o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido ou, não sendo possível mensurá-lo, ao valor estimado. No caso em análise, a parte autora requereu administrativamente o pagamento integral das apólices, nos montantes de R$ 336.578,60 e R$ 494.263,20. A requerida, contudo, limitou-se a pagar os valores de R$ 34.294,85 e R$ 37.069,74, alegando que a incapacidade apurada seria de apenas 15%. Assim, o valor atribuído à causa está coerente com o montante econômico efetivamente perseguido, correspondente à diferença entre o valor pago administrativamente e aquele que a parte autora entende como devido. Nesse contexto, a fixação do valor da causa não configura erro, mas reflete a correta estimativa do benefício econômico almejado na ação. Ante o exposto, rejeito a preliminar de incorreção do valor da causa arguida pela parte requerida. c) Da prescrição A parte demandada sustenta a ocorrência de prescrição, alegando que foi superado o prazo de um ano entre a ciência da invalidez e o ajuizamento da ação, nos termos do artigo 206, § 1º, inciso II, alínea "b", do Código Civil, posto que o acidente ocorreu em 16/04/2020 e, portanto, a parte autora deveria ter proposto a ação até 16/04/2021. Contudo, conforme a petição inicial, a parte autora declara que sua incapacidade somente foi constatada em 14/06/2021. Assim, ainda que o acidente tenha ocorrido em 2020, a ciência do dano (incapacidade) depende de avaliação técnica e pode não coincidir com a data do evento. Dessa forma, como a análise da data exata da ciência da incapacidade exige maior aprofundamento na instrução do processo, inclusive com eventual produção de prova pericial, a apreciação da preliminar de prescrição deve ser postergada para momento oportuno, no exame do mérito da demanda. Posto isso, deixo para apreciar a alegação de prescrição apenas após a instrução do feito, considerando a necessidade de produção de provas. II. Da inversão do ônus da prova A parte autora requereu a inversão do ônus da prova, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação contratual de seguro de vida. Considerando que a presente demanda versa sobre contrato de seguro e envolve, ainda, a apuração da extensão da incapacidade alegada, observa-se que tais questões exigem conhecimento técnico especializado, o que reforça a hipossuficiência técnica e informacional da parte autora em face da empresa seguradora. A jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de inversão do ônus da prova nessas hipóteses, especialmente quando há dificuldade da parte consumidora em produzir provas que dependem de conhecimento técnico. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA – DECISÃO DE SANEAMENTO QUE, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, INVERTEU O ÔNUS DA PROVA, DEFERIU A PROVA PERICIAL E ESTABELECEU QUE PERMANECENDO O INTERESSE DA RÉ EM SUA PRODUÇÃO, DEVERÁ ANTECIPAR OS RESPECTIVOS HONORÁRIOS – RECURSO DA RÉ – (1) POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E INFORMACIONAL DO AUTOR VERIFICADA – (2) SUBSISTINDO INTERESSE DA RÉ NA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA, INCUMBIRÁ ADIANTAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS, SOB PENA DE NÃO REALIZAÇÃO DESTA PROVA E ARCAR COM TAL ÔNUS – (3) DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (TJ-PR 00793870920248160000 Londrina, Relator.: Elizabeth Maria de Franca Rocha, Data de Julgamento: 10/10/2024, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/10/2024) Assim, presentes os requisitos legais, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, saliento que, independentemente da inversão do ônus da prova, cabe à parte autora demonstrar os mínimos fatos constitutivos de seu direito, conforme estabelece o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. III. Saneamento do feito 1. Compulsando os autos, observa-se não ser o caso de julgamento antecipado do mérito. Logo, se faz necessário o prosseguimento do feito. Ademais, inexistindo questões processuais pendentes de apreciação a serem enfrentadas, as partes estão devidamente representadas, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, razão pela qual DECLARO SANEADO O FEITO e passo à sua organização, na forma do artigo 357, do Código de Processo Civil. 2. Pontos Controvertidos Fixo como pontos controvertidos a serem resolvidos durante a instrução: a) Se a sequela decorrente do acidente sofrido pela parte autora configura invalidez permanente total ou parcial, nos termos previstos nas apólices contratadas; b) Qual o grau de invalidez da parte autora em decorrência do acidente, considerando o laudo médico juntado aos autos e os critérios técnicos estabelecidos nas coberturas securitárias; c) Qual foi a data em que se constatou a invalidez permanente da parte autora; d) Se a conduta da parte requerida, ao limitar o pagamento da indenização a 15% do valor das apólices, é compatível com os termos contratuais e com as condições clínicas apresentadas pelo segurado; e) Se a negativa da parte requerida em pagar integralmente as indenizações securitárias configura ato ilícito passível de indenização por danos morais; f) Se a conduta da requerida é apta a justificar a condenação ao pagamento de danos morais. 3. Da Produção de Provas As partes pugnaram pela realização de perícia médica, com a indicação de especialista em ortopedia. Contudo, diante do falecimento do autor, determino a realização de perícia médica indireta, com base nos exames e laudos médicos constantes nos autos. Para tanto, nomeio a REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA (Av. Rubens de Mendonça, n.º 1856, sala 408, Edifício Cuiabá Office Tower, Bosque da Saúde, CEP 78.050-000, telefone: (65) 3052-7636), devidamente cadastrada no banco de peritos da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso, independentemente de compromisso (art. 466 do CPC), para indicar médico perito especializado em ortopedia. 3.1. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, §1º, do CPC, possam arguir eventual impedimento ou suspeição do expert, bem como apresentem nos autos os quesitos à perícia a ser realizada e, se houver interesse, indiquem assistente técnico. 3.2. Após, deverá a Secretaria Judicial promover a intimação do perito para que se manifeste quanto à aceitação do encargo e, em caso de concordância, apresente proposta de honorários com base nos quesitos apresentados, devendo, ainda, indicar seus dados bancários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme o art. 465, §2º, do CPC. 3.3. Ato contínuo, INTIME-SE a parte requerida para que se manifeste acerca da proposta de honorários apresentada, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme o art. 465, § 3º, do Código de Processo Civil. 3.4. Caso a parte requerida apresente impugnação aos valores dos honorários periciais, INTIME-SE o perito para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.5. Em seguida, não havendo discordância, INTIME-SE a parte requerida para proceder ao adimplemento dos honorários periciais, os quais deverão ser depositados em juízo no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação para tal fim. 3.6. Efetuado o pagamento, INTIME-SE o perito para apresentação do laudo pericial, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da respectiva intimação. 3.7. Juntado o laudo pericial aos autos, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem manifestação. 3.8. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se o necessário para levantamento do valor em favor do perito. 4. Advindas as manifestações ou decorrido o prazo in albis, tornem os autos conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 5006009-25.2024.4.03.6306

ID: 335062540

Tribunal: TRF3 Órgão: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006009-25.2024.4.03.6306

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GEISA DIANE DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAURICIO VISSENTINI DOS SANTOS

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RAFAELA CAPELLA STEFANONI

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006009-25.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006009-25.2024.4.03.6306 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: GEISA DIANE DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: MAURICIO VISSENTINI DOS SANTOS - SP269929-A, RAFAELA CAPELLA STEFANONI - SP268142-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006009-25.2024.4.03.6306 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: GEISA DIANE DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: MAURICIO VISSENTINI DOS SANTOS - SP269929-A, RAFAELA CAPELLA STEFANONI - SP268142-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação ajuizada por GEISA DIANE DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/217.404.703-3, desde a DER 20/02/2024, mediante reconhecimento de tempo especial. O feito foi julgado improcedente. Recorre a parte autora asseverando, em síntese, que: “merece ser reformada a r. Sentença, para que seja reconhecido como tempo especial todo o período trabalhado na empresa Banco Bradesco SA, diante dos fatos e dos documentos carreados aos autos, que comprovam a exposição a periculosidade em razão do armazenamento irregular de óleo diesel, causando risco iminente de morte em todo o prédio que a Recorrente prestou serviço.” É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006009-25.2024.4.03.6306 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: GEISA DIANE DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: MAURICIO VISSENTINI DOS SANTOS - SP269929-A, RAFAELA CAPELLA STEFANONI - SP268142-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Não assiste razão à recorrente. A r. sentença analisou minuciosamente o pedido formulado, sendo irretocável, restando assim fundamentada: “No caso dos autos, pretende a autora o reconhecimento da especialidade do período de 01/03/2001 a 29/05/2014, laborado no BANCO BRADESCO S/A, por exposição ao agente nocivo risco de explosão, considerando laudo pericial produzido perante a Justiça do Trabalho, que pretende utilizar como prova emprestada. Para comprovar a especialidade do período em questão, apresentou a autora no processo administrativo cópia do PPP de ID 338776054 - fls. 26/27, emitido em 20/12/2023, indicando que, no período em questão, não esteve exposta a agentes nocivos. Ademais, apresentou também o Laudo Técnico (ID 338776054 – 650/668), produzido na Demanda Trabalhista nº 1001327-68.2015.5.02.0385, que moveu em face do BANCO SANTANDER, que indicou que a autora trabalhava no Departamento de Controladoria Geral e Auditoria Fiscal, no quarto pavimento daquele prédio, mas que, no terceiro Subsolo, haviam dois reservatórios de Diesel, com capacidade de 284,13 litros cada, reconhecendo a insalubridade do trabalho por risco de explosão. Entretanto, ressalta-se que o reconhecimento pelo Juízo Trabalhista do direito da parte autora ao adicional de periculosidade não garante, necessariamente, o reconhecimento do caráter especial do labor para fins previdenciários, tendo em vista que o reconhecimento de tempo especial dependerá de comprovação do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REQUISITO PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. (...) 6. A legislação trabalhista (especialmente os artigos 192 e 193, da CLT), de seu turno, é menos exigente do que a previdenciária, não fazendo alusão à necessidade de que o trabalho seja não ocasional e nem intermitente para que o trabalhador tenha direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade. Por isso, o C. TST tem entendido que "O trabalho executado, em caráter intermitente, em condições insalubres, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional" (Súmula 47) e que "Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido" (Súmula 364, I, do TST). 7. Como se vê, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio estabelece uma gradação no tratamento da exposição do trabalhador a agentes nocivos: (i) em caso de exposição habitual, isto é, não ocasional nem intermitente, o trabalhador faz jus, além do adicional de periculosidade ou insalubridade, ao enquadramento da sua atividade como especial para fins previdenciários; (ii) em caso de exposição intermitente, o trabalhador faz jus ao adicional de insalubridade, mas não ao enquadramento da atividade como especial para fins previdenciários; e (iii) em caso de exposição eventual, o trabalhador não faz jus ao adicional de insalubridade nem ao enquadramento da sua atividade como especial. É essa gradação que justifica que um trabalhador receba um adicional de insalubridade sem que isso signifique que ele faça jus ao enquadramento da sua atividade como especial, reforçando a independência entre as instâncias trabalhista e previdenciária, 8. No caso dos autos, o Perito e o Juiz do Trabalho entenderam passível de recebimento de adicional de periculosidade a atividade do autor, única e exclusivamente, pelo fato de que ele desempenhava seu labor no edifício da TELESP que continha no subsolo/térreo alguns tanques de 1.000 a 10.000 litros para armazenamento de líquidos inflamáveis (óleo diesel). 9. Em nenhum momento o laudo realizado na Justiça do Trabalho indica a exposição do autor, de forma habitual e permanente, a qualquer agente nocivo à saúde, exatamente o que lhe poderia gerar o reconhecimento como especial do período de 25/04/1974 a 23/10/2001, vez que a categoria profissional de agente de telecomunicações não consta como hábil a reconhecer o caráter especial do labor. De se ver, portanto, que não restou comprovado nos autos que o autor exercia atividade que ocasionava a sua exposição, de forma habitual e permanente, a agentes nocivos à saúde, tampouco que era tido como perigosa ou de risco inerente a processo produtivo/industrial, o que impede o reconhecimento como especial do período de 25/04/1974 a 23/10/2001. Precedente. 10. Apelação do autor desprovida. (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2252954 - 0012018-84.2015.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA, julgado em 26/11/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/12/2018). Destaquei. Assim, considerando que não houve comprovação de exposição habitual e permanente a qualquer agente nocivo à saúde, exatamente o que poderia gerar o reconhecimento de tempo especial, sobretudo considerando as funções desempenhadas pela autora, eminentemente administrativas, não é possível reconhecer o período 01/03/2001 a 29/05/2014 como especial. Desse modo, não tendo sido reconhecido nenhum período como especial nessa demanda, a contagem de tempo de contribuição realizada pelo INSS não merece reparo, sendo improcedente o pedido de concessão do benefício.” De fato, a comprovação de tempo especial deve ser feita na forma do artigo 57 e seguintes da Lei 8.213/91, devendo o segurado apresentar a documentação necessária a alicerçar suas afirmações. Os documentos (formulários, laudo ou PPP) são de emissão exclusiva da empregadora. No caso do descumprimento desse dever ou de eventual incorreção no teor dos mesmos, cumpre ao empregado ajuizar ação trabalhista para fazer valer os seus direitos. Confira-se, neste sentido, ementa haurida do TST: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ENTREGA DO PERFIL PSICOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PELO EMPREGADOR. O Perfil Profissiográfico é um documento que deve ser mantido pelo empregador e no qual são registradas as condições de trabalho, atividades e funções desenvolvidas pelo empregado. Tal documento deve ser devidamente atualizado durante o contrato de trabalho, na medida em que as circunstâncias operacionais relativas às atividades laborais sofrerem modificação. O documento, devidamente preenchido e atualizado, somente é disponibilizado ao trabalhador na data da sua rescisão contratual. Portanto, no termos do § 4.º da Lei n.º 8.213/91, deve o Reclamado fornecer o Perfil Profissiográfico Previdenciário ao Reclamante. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. (RR -189700-06.2008.5.02.0043. Rel. Maria de Assis Calsing. Data Julg. 20.03.2013, 4ª Turma). Outrossim, cumpre consignar que a percepção de adicional de insalubridade, decorrente de norma de natureza trabalhista, não tem o condão de gerar o direito à contagem especial de tempo de serviço, para fins de aposentadoria, tal como previsto pela legislação previdenciária. Nesse sentido, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região já assinalou que o “recebimento do adicional de insalubridade, por si só, não autoriza a conversão de atividade especial em comum, para fins de aposentadoria especial, para a qual se faz necessária comprovação de efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde do trabalhador” (Décima Turma. Apelação Cível nº 735.670. Autos nº 200103990470881. DJ de 28.3.07, p. 1.029). O Tribunal Regional Federal da 4ª Região compartilha do mesmo entendimento, porquanto estipulou que o “reconhecimento da especialidade do trabalho prestado como balconista de farmácia depende da comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos, não sendo suficiente para tanto a cópia de sentença trabalhista que condena o empregador ao pagamento de adicional de insalubridade” (Quinta Turma. Apelação Cível. Autos nº 200471000028226. D.E. 3.4.07).” Nesses termos, observo que os artigos 46 e 82, § 5°, da Lei n. 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus n. 86.553-0, reconheceu que este procedimento não afronta o artigo 93, IX, da Constituição Federal. Veja-se a transcrição do v. Acórdão: “O § 5° do artigo 82 da Lei n. 9.099/95 dispõe que ‘se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão’. O preceito legal prevê a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX da Constituição do Brasil. É fora de dúvida que o acórdão da apelação, ao reportar-se aos fundamentos do ato impugnado, não é carente de fundamentação, como sustentado pela impetrante.” (HC n° 86553-0/SP, rel. Min. Eros Grau, DJ de 02.12.2005). No mesmo sentido, a Súmula n. 34 das Turmas Recursais de São Paulo, in verbis: “A confirmação da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos 46 da Lei n.º 9.099/95, não ofende a garantia constitucional esculpida no inciso IX do art. 93 da Constituição Federal de 1988”. Posto isso, nego provimento ao recurso da parte autora, mantendo integralmente os termos da sentença recorrida. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §4º, III, do CPC. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, deverá ser observado o disposto no §3º do art. 98 do CPC, ficando a obrigação decorrente da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade. É o voto. E M E N T A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO MEDIANTE RECONHECIMENTO DE PERÍODO ESPECIAL – SENTENÇA IMPROCEDENTE - RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Recursal Cível do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI Juíza Federal

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Processo nº 0800117-11.2024.8.10.0018

ID: 305502572

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800117-11.2024.8.10.0018

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARINILDE BARBOSA ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

JESSICA FERREIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 09 DE JUNHO DE 2025. RECURSO Nº: 0800117-11.2024.8.10.0018 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 09 DE JUNHO DE 2025. RECURSO Nº: 0800117-11.2024.8.10.0018 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DE SÃO LUÍS ORIGEM: 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS RECORRENTE: NEON PAGAMENTOS S/A ADVOGADO: BRUNO FEIGELSON (OAB/RJ nº 164.272) RECORRENTE: BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE nº 23.255) RECORRIDA: MARINILDE BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: SEM ADVOGADO CADASTRADO RELATORA: JUÍZA ANDREA CYSNE FROTA MAIA ACÓRDÃO N°: 1.226/2025-1 Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FRAUDE EM PAGAMENTO DE BOLETO. GOLPE DO BOLETO FALSO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por NEON PAGAMENTOS S/A e BANCO VOTORANTIM S/A contra sentença que julgou procedentes os pedidos de restituição em dobro de valor pago indevidamente por meio de boleto fraudado, bem como indenização por danos morais. Os recorrentes sustentam ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade civil, defendendo que houve culpa exclusiva da consumidora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se NEON PAGAMENTOS S/A possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda; (ii) estabelecer se há responsabilidade civil das instituições financeiras pela fraude decorrente de pagamento de boleto adulterado por terceiro; (iii) determinar se são devidos danos materiais e morais em favor da autora diante do evento fraudulento. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme artigo 3º, § 2º, do CDC e Súmula nº 297 do STJ, sendo possível reconhecer a legitimidade passiva da NEON PAGAMENTOS S/A por integrar a cadeia de consumo. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pode ser afastada quando demonstrada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, rompendo-se o nexo causal. A autora não apresentou o boleto fraudado nem comprovou sua origem, tampouco demonstrou a adoção de cautelas mínimas na verificação do beneficiário, que não era o credor contratual, contribuindo para a ocorrência da fraude. Não se comprovou falha na prestação de serviços pelas instituições financeiras, tampouco vínculo direto entre estas e o ilícito praticado por terceiro, sendo inaplicável o art. 42, parágrafo único, do CDC. Reconhecida a culpa exclusiva da vítima, afasta-se a responsabilidade civil e o dever de indenizar, tanto por danos materiais quanto morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos providos. Tese de julgamento: A instituição financeira não responde civilmente por fraude praticada por terceiro quando comprovada a culpa exclusiva da vítima, que realiza pagamento por meio de boleto adulterado sem verificar a legitimidade do beneficiário. A ausência de comprovação da participação ou falha das instituições financeiras no evento danoso afasta a repetição de indébito em dobro e a indenização por danos morais. A simples disponibilização de serviços no mercado não gera responsabilidade objetiva pelo uso indevido por terceiros com finalidade criminosa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VI; 14, caput e §3º, II; 42, parágrafo único; CPC, art. 487, I; Lei nº 9.099/95, art. 38 e art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJPR, RI nº 0026702-03.2020.8.16.0182, Rel. Juíza Adriana de Lourdes Simette, j. 03.09.2021; TJSP, AC nº 1002114-33.2019.8.26.0452, Rel. Des. Antonio Rigolin, j. 11.07.2022; TJMT, RCL nº 1001327-77.2023.811.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 20.04.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente de São Luís, por unanimidade, em conhecer dos recursos e, no mérito, dar-lhes provimento, reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95), haja vista o provimento dos recursos. Acompanharam o voto da relatora os Juízes Ernesto Guimarães Alves (Membro) e Sílvio Suzart dos Santos (Membro). Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente Cível e Criminal de São Luís, 09 de junho de 2025. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora RELATÓRIO RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Trata-se de recurso inominado interposto por NEON PAGAMENTOS S/A, objetivando a reforma da sentença sob ID 44606843, que julgou procedentes os pedidos constantes na inicial, nos seguintes termos: “Ante o exposto, ACOLHO em parte o pedido vestibular, e extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, primeira parte, do Código de Processo Civil. Julgo procedente o pedido para condenar os reclamados de forma solidária a restituírem o valor de R$ 792,12 (setecentos e noventa e dois reais e doze centavos), de forma dobrada importando em R$ 1.584,24 (um mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), que deverá corrigido com juros de 1% ao mesmo, contado do pagamento e correção monetária pelo INPC, contado do ajuizamento da ação. Julgo procedente para condenar de forma solidária os reclamados ao pagamento do dano moral, no importe de R$ 5.000,00(cinco mil reais), que deverá ser corrigido com juros de 1%, contados da citação e correção monetária pelo INPC desta data.” Preliminarmente, o recorrente sustenta a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não emitiu o boleto fraudado. Quanto ao mérito, aduz, em síntese, que a situação retrata a hipótese de fato exclusivo de terceiro, de modo que a recorrida efetuou o pagamento de boleto objeto de fraude sem tomar nenhuma cautela. Ao final, requer a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados. O BANCO VOTORANTIM S.A. também interpôs recurso inominado, alegando, em síntese, que não incorreu em falha na prestação de serviços, tendo a situação decorrido de culpa exclusiva da consumidora. Pontua que a situação retrata hipótese de fortuito externo, o que exclui a responsabilidade da instituição financeira. Frisa não estão presentes os requisitos do art. 42, parágrafo único, do CDC para a determinação da repetição de indébito em dobro. Obtempera, ainda, que os juros de mora da indenização por danos morais devem incidir a partir do arbitramento e que deve ser utilizada a taxa Selic como indexador. Enfim, pleiteia a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados. Intimada, a recorrida deixou transcorrer in albis o prazo para oferecimento das contrarrazões. ADMISSIBILIDADE Os recursos atendem aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interpostos no prazo legal, por partes legítimas e sucumbentes, razões pelas quais devem ser conhecidos. PRELIMINARES Rejeito a questão preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela NEON PAGAMENTOS S/A, uma vez que esta instituição integra a cadeia de consumo. MÉRITO Como as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, deve-se aplicar o microssistema de proteção consumerista. Lembre-se que o Código de Defesa do Consumidor também é aplicável às instituições financeiras, conforme artigo 3º, §2º, do CDC e Súmula nº 297 do STJ. Pois bem. Os pontos controvertidos a serem dirimidos consistem em apurar a responsabilidade das requeridas pelo pagamento de boleto que, segundo a parte autora, teria sido objeto de fraude. Verificada a responsabilidade, caberá analisar a existência de eventuais danos materiais e morais indenizáveis. A petição inicial foi instruída unicamente com o boletim de ocorrência lavrado em 18/10/2023, cópia do comprovante de pagamento e capturas de conversas realizadas por meio do aplicativo WhatsApp. A parte autora, contudo, deixou de apresentar a cópia do suposto boleto fraudado, bem como dos boletos originais referentes ao financiamento, além de não ter indicado o endereço eletrônico do qual teria sido emitido o referido boleto. Extrai-se do comprovante de pagamento sob ID 44605995 - Pág. 13-15 que o beneficiário final indicado não é o Banco Votorantim (mutuante). É incontroversa a fraude sofrida pela demandante. Contudo, não se verifica qualquer participação das reclamadas no ilícito, uma vez que as instituições financeiras não possuem controle sobre a conduta de terceiros. Com o avanço do meio digital, fraudes dessa espécie tornaram-se cada vez mais comuns. Desse modo, há que se reconhecer a culpa exclusiva da vítima, que não se certificou da legitimidade do boleto antes de proceder ao pagamento, bem como não verificou que o beneficiário não era o Banco Votorantim (mutuante). A recorrida, vale reforçar, também deixou de apresentar a cópia do suposto boleto fraudado, bem como dos boletos originais referentes ao financiamento, além de não ter indicado o endereço eletrônico do qual teria sido emitido o referido boleto. Também não se vislumbra qualquer participação da instituição emissora do boleto no ilícito sofrido, já que o mercado é livre, inexistindo meio tecnológico que indique previamente quais pessoas abrem conta ou usam dos serviços com má intenção ou com intuito de praticar crimes. Defender o contrário resultaria na responsabilização do empresário pelos simples fato de disponibilizar os seus serviços no mercado. Sobre o tema: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FRAUDE EM PAGAMENTO DE BOLETO DE FINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE OFERTA DE QUITAÇÃO RECEBIDA POR TELEFONE. OFERTA REALIZADA SEM SEQUER EXISTIR INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR. RECEBIMENTO DE NÚMERO DO CÓDIGO DE BARRAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTATO ATRAVÉS DE CANAIS OFICIAIS. FRAUDE DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DE CAUTELAS PELO CONSUMIDOR. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. CULPA EXCLUSIVA EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0026702-03.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 03.09.2021) (TJ-PR - RI: 00267020320208160182 Curitiba 0026702-03.2020.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 03/09/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/09/2021) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO DE PARCELAS EM ATRASO. DIVERGÊNCIA DE DADOS. "GOLPE DO BOLETO FALSO". FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO OU DE CULPA DA RÉ. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. O conjunto probatório evidencia que o autor não tomou as devidas precauções na negociação, nem no pagamento, o que o levou a ser vítima do golpe do boleto falso, acreditando que estava pagando a financeira, quando não foi isso que aconteceu. Com efeito, é evidente que o demandante foi vítima de fraude, porém não houve responsabilidade da demandada pelo ocorrido. 2. A análise da prova produzida permite alcançar o convencimento de que houve culpa exclusiva do autor. Diante disso, não há razão para falar em responsabilidade da ré pela reparação de danos de ordem material ou moral. (TJ-SP - AC: 10021143320198260452 SP 1002114-33.2019.8.26.0452, Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 11/07/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/07/2022) RECLAMAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DÍVIDA INEXISTENTE – PAGAMENTO DE BOLETO FALSO FRAUDE – AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO BANCO – CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIRO – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479 DO STJ – DANO MORAL CONFIGURADO – ACÓRDÃO MANTIDA – RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. Por se tratar de responsabilidade objetiva, apenas a demonstração de ocorrência de culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou de força maior, pode exonerar a instituição financeira da responsabilidade pelo ressarcimento dos danos sofridos pela autora Inexiste responsabilidade civil da instituição financeira quando demonstrado que o dano ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, em razão de golpe praticado por fraudador. Pagamento mediante simples código de barras, referente a boleto de cobrança com beneficiário estranho à relação das partes, encaminhado por terceiro estelionatário mediante solicitação do próprio consumidor em canal não oficial, caracteriza culpa da vítima que afasta responsabilidade civil do prestador de serviço que não tenha contribuído para a fraude. (TJ-MT - RCL: 10013277720238110000, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 20/04/2023, Seção de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2023) Inexistente a falha na prestação de serviços, não subsiste o dever de indenizar. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO dos Recursos e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95), haja vista o provimento dos recursos. É como voto. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora

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Processo nº 0800117-11.2024.8.10.0018

ID: 305502574

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800117-11.2024.8.10.0018

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NEON PAGAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 09 DE JUNHO DE 2025. RECURSO Nº: 0800117-11.2024.8.10.0018 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 09 DE JUNHO DE 2025. RECURSO Nº: 0800117-11.2024.8.10.0018 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DE SÃO LUÍS ORIGEM: 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS RECORRENTE: NEON PAGAMENTOS S/A ADVOGADO: BRUNO FEIGELSON (OAB/RJ nº 164.272) RECORRENTE: BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE nº 23.255) RECORRIDA: MARINILDE BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: SEM ADVOGADO CADASTRADO RELATORA: JUÍZA ANDREA CYSNE FROTA MAIA ACÓRDÃO N°: 1.226/2025-1 Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FRAUDE EM PAGAMENTO DE BOLETO. GOLPE DO BOLETO FALSO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por NEON PAGAMENTOS S/A e BANCO VOTORANTIM S/A contra sentença que julgou procedentes os pedidos de restituição em dobro de valor pago indevidamente por meio de boleto fraudado, bem como indenização por danos morais. Os recorrentes sustentam ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade civil, defendendo que houve culpa exclusiva da consumidora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se NEON PAGAMENTOS S/A possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda; (ii) estabelecer se há responsabilidade civil das instituições financeiras pela fraude decorrente de pagamento de boleto adulterado por terceiro; (iii) determinar se são devidos danos materiais e morais em favor da autora diante do evento fraudulento. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme artigo 3º, § 2º, do CDC e Súmula nº 297 do STJ, sendo possível reconhecer a legitimidade passiva da NEON PAGAMENTOS S/A por integrar a cadeia de consumo. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pode ser afastada quando demonstrada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, rompendo-se o nexo causal. A autora não apresentou o boleto fraudado nem comprovou sua origem, tampouco demonstrou a adoção de cautelas mínimas na verificação do beneficiário, que não era o credor contratual, contribuindo para a ocorrência da fraude. Não se comprovou falha na prestação de serviços pelas instituições financeiras, tampouco vínculo direto entre estas e o ilícito praticado por terceiro, sendo inaplicável o art. 42, parágrafo único, do CDC. Reconhecida a culpa exclusiva da vítima, afasta-se a responsabilidade civil e o dever de indenizar, tanto por danos materiais quanto morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos providos. Tese de julgamento: A instituição financeira não responde civilmente por fraude praticada por terceiro quando comprovada a culpa exclusiva da vítima, que realiza pagamento por meio de boleto adulterado sem verificar a legitimidade do beneficiário. A ausência de comprovação da participação ou falha das instituições financeiras no evento danoso afasta a repetição de indébito em dobro e a indenização por danos morais. A simples disponibilização de serviços no mercado não gera responsabilidade objetiva pelo uso indevido por terceiros com finalidade criminosa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VI; 14, caput e §3º, II; 42, parágrafo único; CPC, art. 487, I; Lei nº 9.099/95, art. 38 e art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJPR, RI nº 0026702-03.2020.8.16.0182, Rel. Juíza Adriana de Lourdes Simette, j. 03.09.2021; TJSP, AC nº 1002114-33.2019.8.26.0452, Rel. Des. Antonio Rigolin, j. 11.07.2022; TJMT, RCL nº 1001327-77.2023.811.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 20.04.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente de São Luís, por unanimidade, em conhecer dos recursos e, no mérito, dar-lhes provimento, reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95), haja vista o provimento dos recursos. Acompanharam o voto da relatora os Juízes Ernesto Guimarães Alves (Membro) e Sílvio Suzart dos Santos (Membro). Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente Cível e Criminal de São Luís, 09 de junho de 2025. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora RELATÓRIO RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Trata-se de recurso inominado interposto por NEON PAGAMENTOS S/A, objetivando a reforma da sentença sob ID 44606843, que julgou procedentes os pedidos constantes na inicial, nos seguintes termos: “Ante o exposto, ACOLHO em parte o pedido vestibular, e extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, primeira parte, do Código de Processo Civil. Julgo procedente o pedido para condenar os reclamados de forma solidária a restituírem o valor de R$ 792,12 (setecentos e noventa e dois reais e doze centavos), de forma dobrada importando em R$ 1.584,24 (um mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), que deverá corrigido com juros de 1% ao mesmo, contado do pagamento e correção monetária pelo INPC, contado do ajuizamento da ação. Julgo procedente para condenar de forma solidária os reclamados ao pagamento do dano moral, no importe de R$ 5.000,00(cinco mil reais), que deverá ser corrigido com juros de 1%, contados da citação e correção monetária pelo INPC desta data.” Preliminarmente, o recorrente sustenta a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não emitiu o boleto fraudado. Quanto ao mérito, aduz, em síntese, que a situação retrata a hipótese de fato exclusivo de terceiro, de modo que a recorrida efetuou o pagamento de boleto objeto de fraude sem tomar nenhuma cautela. Ao final, requer a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados. O BANCO VOTORANTIM S.A. também interpôs recurso inominado, alegando, em síntese, que não incorreu em falha na prestação de serviços, tendo a situação decorrido de culpa exclusiva da consumidora. Pontua que a situação retrata hipótese de fortuito externo, o que exclui a responsabilidade da instituição financeira. Frisa não estão presentes os requisitos do art. 42, parágrafo único, do CDC para a determinação da repetição de indébito em dobro. Obtempera, ainda, que os juros de mora da indenização por danos morais devem incidir a partir do arbitramento e que deve ser utilizada a taxa Selic como indexador. Enfim, pleiteia a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados. Intimada, a recorrida deixou transcorrer in albis o prazo para oferecimento das contrarrazões. ADMISSIBILIDADE Os recursos atendem aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interpostos no prazo legal, por partes legítimas e sucumbentes, razões pelas quais devem ser conhecidos. PRELIMINARES Rejeito a questão preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela NEON PAGAMENTOS S/A, uma vez que esta instituição integra a cadeia de consumo. MÉRITO Como as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, deve-se aplicar o microssistema de proteção consumerista. Lembre-se que o Código de Defesa do Consumidor também é aplicável às instituições financeiras, conforme artigo 3º, §2º, do CDC e Súmula nº 297 do STJ. Pois bem. Os pontos controvertidos a serem dirimidos consistem em apurar a responsabilidade das requeridas pelo pagamento de boleto que, segundo a parte autora, teria sido objeto de fraude. Verificada a responsabilidade, caberá analisar a existência de eventuais danos materiais e morais indenizáveis. A petição inicial foi instruída unicamente com o boletim de ocorrência lavrado em 18/10/2023, cópia do comprovante de pagamento e capturas de conversas realizadas por meio do aplicativo WhatsApp. A parte autora, contudo, deixou de apresentar a cópia do suposto boleto fraudado, bem como dos boletos originais referentes ao financiamento, além de não ter indicado o endereço eletrônico do qual teria sido emitido o referido boleto. Extrai-se do comprovante de pagamento sob ID 44605995 - Pág. 13-15 que o beneficiário final indicado não é o Banco Votorantim (mutuante). É incontroversa a fraude sofrida pela demandante. Contudo, não se verifica qualquer participação das reclamadas no ilícito, uma vez que as instituições financeiras não possuem controle sobre a conduta de terceiros. Com o avanço do meio digital, fraudes dessa espécie tornaram-se cada vez mais comuns. Desse modo, há que se reconhecer a culpa exclusiva da vítima, que não se certificou da legitimidade do boleto antes de proceder ao pagamento, bem como não verificou que o beneficiário não era o Banco Votorantim (mutuante). A recorrida, vale reforçar, também deixou de apresentar a cópia do suposto boleto fraudado, bem como dos boletos originais referentes ao financiamento, além de não ter indicado o endereço eletrônico do qual teria sido emitido o referido boleto. Também não se vislumbra qualquer participação da instituição emissora do boleto no ilícito sofrido, já que o mercado é livre, inexistindo meio tecnológico que indique previamente quais pessoas abrem conta ou usam dos serviços com má intenção ou com intuito de praticar crimes. Defender o contrário resultaria na responsabilização do empresário pelos simples fato de disponibilizar os seus serviços no mercado. Sobre o tema: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FRAUDE EM PAGAMENTO DE BOLETO DE FINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE OFERTA DE QUITAÇÃO RECEBIDA POR TELEFONE. OFERTA REALIZADA SEM SEQUER EXISTIR INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR. RECEBIMENTO DE NÚMERO DO CÓDIGO DE BARRAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTATO ATRAVÉS DE CANAIS OFICIAIS. FRAUDE DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DE CAUTELAS PELO CONSUMIDOR. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. CULPA EXCLUSIVA EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0026702-03.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 03.09.2021) (TJ-PR - RI: 00267020320208160182 Curitiba 0026702-03.2020.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 03/09/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/09/2021) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO DE PARCELAS EM ATRASO. DIVERGÊNCIA DE DADOS. "GOLPE DO BOLETO FALSO". FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO OU DE CULPA DA RÉ. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. O conjunto probatório evidencia que o autor não tomou as devidas precauções na negociação, nem no pagamento, o que o levou a ser vítima do golpe do boleto falso, acreditando que estava pagando a financeira, quando não foi isso que aconteceu. Com efeito, é evidente que o demandante foi vítima de fraude, porém não houve responsabilidade da demandada pelo ocorrido. 2. A análise da prova produzida permite alcançar o convencimento de que houve culpa exclusiva do autor. Diante disso, não há razão para falar em responsabilidade da ré pela reparação de danos de ordem material ou moral. (TJ-SP - AC: 10021143320198260452 SP 1002114-33.2019.8.26.0452, Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 11/07/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/07/2022) RECLAMAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DÍVIDA INEXISTENTE – PAGAMENTO DE BOLETO FALSO FRAUDE – AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO BANCO – CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIRO – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479 DO STJ – DANO MORAL CONFIGURADO – ACÓRDÃO MANTIDA – RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. Por se tratar de responsabilidade objetiva, apenas a demonstração de ocorrência de culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou de força maior, pode exonerar a instituição financeira da responsabilidade pelo ressarcimento dos danos sofridos pela autora Inexiste responsabilidade civil da instituição financeira quando demonstrado que o dano ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, em razão de golpe praticado por fraudador. Pagamento mediante simples código de barras, referente a boleto de cobrança com beneficiário estranho à relação das partes, encaminhado por terceiro estelionatário mediante solicitação do próprio consumidor em canal não oficial, caracteriza culpa da vítima que afasta responsabilidade civil do prestador de serviço que não tenha contribuído para a fraude. (TJ-MT - RCL: 10013277720238110000, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 20/04/2023, Seção de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2023) Inexistente a falha na prestação de serviços, não subsiste o dever de indenizar. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO dos Recursos e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95), haja vista o provimento dos recursos. É como voto. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora

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Processo nº 1001327-90.2025.8.26.0129

ID: 316581670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001327-90.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

R. A. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001323-53.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.A.S.S. - Vistos. De início, indefiro o trâmite em segredo de justiça, visto que o art. 5º, LX, CF dispõe que a "l… Processo 1001323-53.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.A.S.S. - Vistos. De início, indefiro o trâmite em segredo de justiça, visto que o art. 5º, LX, CF dispõe que a "lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem". Ademais, o art. 189 do CPC é expresso ao prever os casos de ações que devem tramitar sob segredo de justiça e claramente a ação em tela não se enquadra entre as hipóteses legais, as quais possuem caráter excepcional. Desta forma, determino que seja levantado o segredo de justiça, retirando-se a tarja respectiva do sistema. No mais, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE), criado com o fim de identificar demandas que possam impactar a rotina dos trabalhos desempenhados nas unidades judiciais, passou a recomendar a adoção de boas práticas aos magistrados em determinadas ações distribuídas de forma repetitiva e que possam caracterizar a denominada "litigância predatória". Feitas tais considerações, tendo em vista o número de demandas distribuídas recentemente neste juízo de igual teor, com petições iniciais idênticas ou muito semelhantes entre si, com o mesmo relato fático e, em alguns casos, com autores representados pelos mesmos causídicos, em observância ao disposto nos Comunicados CG de nºs 02/2017, 647/2023, necessário que sejam adotadas algumas providências para verificar a validade da procuração, o conhecimento e o real desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, além da expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório, para confirmação do mandato. A respeito do tema, vem decidindo o E. TJ/SP: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - Determinação judicial para que fossem juntados aos autos procuração judicial com firma reconhecida e documentos pessoais autenticados, com fulcro no disposto no Comunicado CG nº 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça, em razão de se tratar de tipo de ação ajuizada de forma repetida, muitas vezes à margem do conhecimento e da vontade da parte - Não atendimento pela parte autora - Extinção da ação nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015 - Sentença mantida - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1021741-04.2018.8.26.0405; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2019; Data de Registro: 13/02/2019). Declaratória c.c. obrigação de fazer e indenização - Emenda da inicial - Determinação para juntada de conta de consumo atualizada em nome da autora e de nova procuração específica para os autos, com firma reconhecida - Admissibilidade - Cautela do Magistrado em observância ao Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE - Análise da jurisprudência - Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2271037- 06.2022.8.26.0000; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2023; Data de Registro: 17/02/2023). APELAÇÃO. Prestação de serviços. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Fundada dúvida quanto à efetiva outorga de poderes ao advogado. Determinação de comparecimento pessoal do autor a fim de ratificar a procuração outorgada. Prática recomendada pelo Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça - NUMOPEDE. Descumprimento. Extinção do processo sem resolução do mérito. Sentença mantida. Precedentes desta Corte. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1023085-78.2022.8.26.0405; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer c.c. pedido de tutela antecipada. Contrato bancário. Cartão de crédito (RCC). Inconformismo contra decisão que, dentre outras, determinou a juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de endereço atualizado, em observância às boas práticas preconizadas nos Comunicados CG nº 02/2017, CG nº 456/2022 e CG nº 647/2023. Matéria não constante do rol do art. 1.015 do CPC. Taxatividade mitigada ante o risco de extinção do processo e atraso da prestação jurisdicional para quem parece estar precisando urgentemente dela. Tema 988/STJ. Precedentes do Colendo STJ e desta Corte. Resistência inexplicável do advogado em cumprir a determinação judicial, que está em compasso com as orientações da CGJ e com o art. 139, VIII, do CPC. Decisão mantida. Justiça gratuita. Matéria sub judice. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2383415-31.2024.8.26.0000; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2025; Data de Registro: 15/01/2025). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL DE CARTÃO RCC C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Alegação do autor de descontos em seu benefício previdenciário de empréstimo que afirma desconhecer - Descumprimento da determinação expressa deemendaàpetiçãoinicial, na esteira das práticas preconizadas nos comunicados CG Nº 02/2017 e CG Nº 456/2022 deste E. Tribunal de Justiça - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - Desrespeito ao dever de litigar em cooperação e, consequentemente, em boa-fé - Inteligência do disposto no art. 6º do Cód. de Processo Civil - Precedentes - Sentença de extinção mantida - Condenação do autor em custas, despesas processuais, além de verba honorária de sucumbência, diante da apresentação de contrarrazões pelo réu (art. 1.010, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil) - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1075478-88.2023.8.26.0002; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2024; Data de Registro: 21/05/2024). EXTINÇÃO DO PROCESSO - Ação de reembolso de despesa - Aparente utilização de mesmos instrumentos de mandatos juntados em outro processo anterior e outorgados há mais de um ano e meio - Determinação para juntada de procurações atuais e com firma reconhecida, em atendimento às recomendações do Comunicado CG nº 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) - Fundada suspeita de fragmentação abusiva de pedidos - Desatendimento - Processo extinto sem resolução do mérito - Cabimento - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1016415- 35.2018.8.26.0576; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2020; Data de Registro: 22/04/2020). "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ADVOCACIA PREDATÓRIA - CAPTAÇÃO IRREGULAR - I - Sentença de extinção do feito, sem julgamento de mérito - Apelo do autor - II - Expedição, pelo juízo 'a quo', de mandado de constatação, conforme orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE), para fins de apuração da regularidade da representação processual do autor - Constatação, pelo Oficial de Justiça, de que o autor foi procurado em sua residência por representantes do escritório de advocacia, os quais 'foram de porta em porta em todas as casas de sua rua' - Certidão, ainda, que atestou, conforme alegado pelo autor, que este acredita que a ação discute juros abusivos, além de desconhecer as pessoas que o procuraram, os advogados e, inclusive, que não teve contato pessoal com os advogados que o representam - Extinção do feito, sem julgamento de mérito, acertada - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido" (TJSP; Apelação Cível 1007099-19.2021.8.26.0438; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 29/09/2022; Data de Registro: 29/09/2022). Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais. Sentença que, após constatar a prática de advocacia predatória, indeferiu a inicial e extinguiu o processo por falta de interesse de agir. Insurgência da autora. Descabimento. Indícios de Advocacia predatória. Mandado de constatação que atesta que a autora desconhece pessoalmente os patronos e a matéria tratada nos autos, reconhecendo que foi procurada em sua residência. Mandado de constatação corretamente expedido e que encontra respaldo no Comunicado CG nº 02/2017 e no CPC. Falta de interesse de agir bem reconhecida. Ausência de decisão surpresa. Expedição de ofício ao Ministério Público e à OAB/SP (para, querendo, instaurar apuração sobre eventual prática irregular), justificada pelas circunstâncias tendo por objetivo cientificar os órgãos, não acarretando, a priori, qualquer prejuízo à apelante. Sentença mantida. Majoração da verba honorária, conforme artigo 85, §11, do CPC, ressalvada a gratuidade. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1001400-07.2022.8.26.0246; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 06/02/2023; Data de Registro: 07/02/2023). APELAÇÃO. Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Indenização. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Inicial "padronizada" e acompanhada de procuração em "modelo formulário". Determinação de expedição de mandado de constatação, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. Constatações certificadas nos autos, inclusive o fato de a autora não conhecer pessoalmente a advogada constituída. Manifesto desinteresse da parte, também, no prosseguimento do feito. Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, determinando a expedição de ofícios à OAB. Irregularidade na representação processual. Extinção confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000128-71.2021.8.26.0097; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Buritama - 2ª Vara; Data do Julgamento: 14/12/2022; Data de Registro: 15/12/2022). APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CONSTATAÇÃO DE QUE A FIRMA APONTADA NO CONTRATO PERTENCE À AUTORA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO MANTIDA I - Autora que alega não ter contratado seguro. Sustenta a ocorrência de débitos em sua conta, sem autorização. Perícia grafotécnica que constatou a autenticidade da assinatura no documento (contrato), que partiram do punho escritor da autora; II - Patronos da autora que são conhecidos na Comarca de Andradina, pelo exercício de advocacia predatória. Expedição de ofício ao NUMOPEDE, por ordem do r. Juízo a quo para apuração devida dos atos praticados pelos respectivos advogados. O i. Magistrado a quo, inclusive, fora contatado pelo Serasa local que o informou sobre a quantidade de processos iniciados pelos patronos contra o referido órgão e outras instituições financeiras, com a mesma causa de pedir. Irregularidade e ilicitude constatadas. Condenação solidária por litigância de má-fé mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005860-92.2020.8.26.0024; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 2ª Vara; Data do Julgamento: 14/09/2022; Data de Registro: 14/09/2022). Sendo assim, considerando que a presente ação, ao menos numa análise perfunctória, se enquadra no perfil constante dos Comunicados supra determino que seja emendada a petição inicial, para que, em até 15 (quinze) dias, seja juntada procuração assinada de próprio punho pela parte autora, com firma reconhecida e constando poderes específicos para atuação na demanda, até porque se trata de instrumento assinado via "Zapsign", a qual não possui credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), além de ter sido usada a mesma procuração para ajuizamento de outras duas demandas na mesma data a este juízo (processos nº 1001326-08.2025.8.26.0129 e 1001327-90.2025.8.26.0129). Determino, ainda, por cautela, a expedição de mandado de constatação e intimação da parte autora, a quem o Sr. Oficial de justiça formulará as seguintes perguntas, redigindo as respostas em sua certidão: Tem ciência da propositura da presente ação? Conhece o advogado subscritor? Compareceu ao escritório dele? Qual o local do escritório? A assinatura do instrumento de procuração e demais documentos é da parte autora? Foi procurada pelo advogado ou terceiro (agenciador) com o oferecimento de assessoria jurídica ou promessa de resultados? Foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (correspondência, e-mail, panfletos, rádio, televisão)? Ainda tem interesse no prosseguimento da ação? Servirá a presente por cópia digitada, como mandado de constatação e intimação, instruindo-se com cópia do instrumento de procuração, petição inicial e demais documentos pertinentes. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001323-53.2025.8.26.0129

ID: 316581181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001323-53.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

R. A. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001323-53.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.A.S.S. - Vistos. De início, indefiro o trâmite em segredo de justiça, visto que o art. 5º, LX, CF dispõe que a "l… Processo 1001323-53.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.A.S.S. - Vistos. De início, indefiro o trâmite em segredo de justiça, visto que o art. 5º, LX, CF dispõe que a "lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem". Ademais, o art. 189 do CPC é expresso ao prever os casos de ações que devem tramitar sob segredo de justiça e claramente a ação em tela não se enquadra entre as hipóteses legais, as quais possuem caráter excepcional. Desta forma, determino que seja levantado o segredo de justiça, retirando-se a tarja respectiva do sistema. No mais, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE), criado com o fim de identificar demandas que possam impactar a rotina dos trabalhos desempenhados nas unidades judiciais, passou a recomendar a adoção de boas práticas aos magistrados em determinadas ações distribuídas de forma repetitiva e que possam caracterizar a denominada "litigância predatória". Feitas tais considerações, tendo em vista o número de demandas distribuídas recentemente neste juízo de igual teor, com petições iniciais idênticas ou muito semelhantes entre si, com o mesmo relato fático e, em alguns casos, com autores representados pelos mesmos causídicos, em observância ao disposto nos Comunicados CG de nºs 02/2017, 647/2023, necessário que sejam adotadas algumas providências para verificar a validade da procuração, o conhecimento e o real desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, além da expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório, para confirmação do mandato. A respeito do tema, vem decidindo o E. TJ/SP: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - Determinação judicial para que fossem juntados aos autos procuração judicial com firma reconhecida e documentos pessoais autenticados, com fulcro no disposto no Comunicado CG nº 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça, em razão de se tratar de tipo de ação ajuizada de forma repetida, muitas vezes à margem do conhecimento e da vontade da parte - Não atendimento pela parte autora - Extinção da ação nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015 - Sentença mantida - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1021741-04.2018.8.26.0405; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2019; Data de Registro: 13/02/2019). Declaratória c.c. obrigação de fazer e indenização - Emenda da inicial - Determinação para juntada de conta de consumo atualizada em nome da autora e de nova procuração específica para os autos, com firma reconhecida - Admissibilidade - Cautela do Magistrado em observância ao Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE - Análise da jurisprudência - Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2271037- 06.2022.8.26.0000; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2023; Data de Registro: 17/02/2023). APELAÇÃO. Prestação de serviços. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Fundada dúvida quanto à efetiva outorga de poderes ao advogado. Determinação de comparecimento pessoal do autor a fim de ratificar a procuração outorgada. Prática recomendada pelo Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça - NUMOPEDE. Descumprimento. Extinção do processo sem resolução do mérito. Sentença mantida. Precedentes desta Corte. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1023085-78.2022.8.26.0405; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer c.c. pedido de tutela antecipada. Contrato bancário. Cartão de crédito (RCC). Inconformismo contra decisão que, dentre outras, determinou a juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de endereço atualizado, em observância às boas práticas preconizadas nos Comunicados CG nº 02/2017, CG nº 456/2022 e CG nº 647/2023. Matéria não constante do rol do art. 1.015 do CPC. Taxatividade mitigada ante o risco de extinção do processo e atraso da prestação jurisdicional para quem parece estar precisando urgentemente dela. Tema 988/STJ. Precedentes do Colendo STJ e desta Corte. Resistência inexplicável do advogado em cumprir a determinação judicial, que está em compasso com as orientações da CGJ e com o art. 139, VIII, do CPC. Decisão mantida. Justiça gratuita. Matéria sub judice. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2383415-31.2024.8.26.0000; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2025; Data de Registro: 15/01/2025). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL DE CARTÃO RCC C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Alegação do autor de descontos em seu benefício previdenciário de empréstimo que afirma desconhecer - Descumprimento da determinação expressa deemendaàpetiçãoinicial, na esteira das práticas preconizadas nos comunicados CG Nº 02/2017 e CG Nº 456/2022 deste E. Tribunal de Justiça - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - Desrespeito ao dever de litigar em cooperação e, consequentemente, em boa-fé - Inteligência do disposto no art. 6º do Cód. de Processo Civil - Precedentes - Sentença de extinção mantida - Condenação do autor em custas, despesas processuais, além de verba honorária de sucumbência, diante da apresentação de contrarrazões pelo réu (art. 1.010, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil) - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1075478-88.2023.8.26.0002; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2024; Data de Registro: 21/05/2024). EXTINÇÃO DO PROCESSO - Ação de reembolso de despesa - Aparente utilização de mesmos instrumentos de mandatos juntados em outro processo anterior e outorgados há mais de um ano e meio - Determinação para juntada de procurações atuais e com firma reconhecida, em atendimento às recomendações do Comunicado CG nº 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) - Fundada suspeita de fragmentação abusiva de pedidos - Desatendimento - Processo extinto sem resolução do mérito - Cabimento - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1016415- 35.2018.8.26.0576; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2020; Data de Registro: 22/04/2020). "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ADVOCACIA PREDATÓRIA - CAPTAÇÃO IRREGULAR - I - Sentença de extinção do feito, sem julgamento de mérito - Apelo do autor - II - Expedição, pelo juízo 'a quo', de mandado de constatação, conforme orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE), para fins de apuração da regularidade da representação processual do autor - Constatação, pelo Oficial de Justiça, de que o autor foi procurado em sua residência por representantes do escritório de advocacia, os quais 'foram de porta em porta em todas as casas de sua rua' - Certidão, ainda, que atestou, conforme alegado pelo autor, que este acredita que a ação discute juros abusivos, além de desconhecer as pessoas que o procuraram, os advogados e, inclusive, que não teve contato pessoal com os advogados que o representam - Extinção do feito, sem julgamento de mérito, acertada - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido" (TJSP; Apelação Cível 1007099-19.2021.8.26.0438; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 29/09/2022; Data de Registro: 29/09/2022). Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais. Sentença que, após constatar a prática de advocacia predatória, indeferiu a inicial e extinguiu o processo por falta de interesse de agir. Insurgência da autora. Descabimento. Indícios de Advocacia predatória. Mandado de constatação que atesta que a autora desconhece pessoalmente os patronos e a matéria tratada nos autos, reconhecendo que foi procurada em sua residência. Mandado de constatação corretamente expedido e que encontra respaldo no Comunicado CG nº 02/2017 e no CPC. Falta de interesse de agir bem reconhecida. Ausência de decisão surpresa. Expedição de ofício ao Ministério Público e à OAB/SP (para, querendo, instaurar apuração sobre eventual prática irregular), justificada pelas circunstâncias tendo por objetivo cientificar os órgãos, não acarretando, a priori, qualquer prejuízo à apelante. Sentença mantida. Majoração da verba honorária, conforme artigo 85, §11, do CPC, ressalvada a gratuidade. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1001400-07.2022.8.26.0246; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 06/02/2023; Data de Registro: 07/02/2023). APELAÇÃO. Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Indenização. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Inicial "padronizada" e acompanhada de procuração em "modelo formulário". Determinação de expedição de mandado de constatação, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. Constatações certificadas nos autos, inclusive o fato de a autora não conhecer pessoalmente a advogada constituída. Manifesto desinteresse da parte, também, no prosseguimento do feito. Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, determinando a expedição de ofícios à OAB. Irregularidade na representação processual. Extinção confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000128-71.2021.8.26.0097; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Buritama - 2ª Vara; Data do Julgamento: 14/12/2022; Data de Registro: 15/12/2022). APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CONSTATAÇÃO DE QUE A FIRMA APONTADA NO CONTRATO PERTENCE À AUTORA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO MANTIDA I - Autora que alega não ter contratado seguro. Sustenta a ocorrência de débitos em sua conta, sem autorização. Perícia grafotécnica que constatou a autenticidade da assinatura no documento (contrato), que partiram do punho escritor da autora; II - Patronos da autora que são conhecidos na Comarca de Andradina, pelo exercício de advocacia predatória. Expedição de ofício ao NUMOPEDE, por ordem do r. Juízo a quo para apuração devida dos atos praticados pelos respectivos advogados. O i. Magistrado a quo, inclusive, fora contatado pelo Serasa local que o informou sobre a quantidade de processos iniciados pelos patronos contra o referido órgão e outras instituições financeiras, com a mesma causa de pedir. Irregularidade e ilicitude constatadas. Condenação solidária por litigância de má-fé mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005860-92.2020.8.26.0024; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 2ª Vara; Data do Julgamento: 14/09/2022; Data de Registro: 14/09/2022). Sendo assim, considerando que a presente ação, ao menos numa análise perfunctória, se enquadra no perfil constante dos Comunicados supra determino que seja emendada a petição inicial, para que, em até 15 (quinze) dias, seja juntada procuração assinada de próprio punho pela parte autora, com firma reconhecida e constando poderes específicos para atuação na demanda, até porque se trata de instrumento assinado via "Zapsign", a qual não possui credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), além de ter sido usada a mesma procuração para ajuizamento de outras duas demandas na mesma data a este juízo (processos nº 1001326-08.2025.8.26.0129 e 1001327-90.2025.8.26.0129). Determino, ainda, por cautela, a expedição de mandado de constatação e intimação da parte autora, a quem o Sr. Oficial de justiça formulará as seguintes perguntas, redigindo as respostas em sua certidão: Tem ciência da propositura da presente ação? Conhece o advogado subscritor? Compareceu ao escritório dele? Qual o local do escritório? A assinatura do instrumento de procuração e demais documentos é da parte autora? Foi procurada pelo advogado ou terceiro (agenciador) com o oferecimento de assessoria jurídica ou promessa de resultados? Foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (correspondência, e-mail, panfletos, rádio, televisão)? Ainda tem interesse no prosseguimento da ação? Servirá a presente por cópia digitada, como mandado de constatação e intimação, instruindo-se com cópia do instrumento de procuração, petição inicial e demais documentos pertinentes. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001326-08.2025.8.26.0129

ID: 316581423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001326-08.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

R. A. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001323-53.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.A.S.S. - Vistos. De início, indefiro o trâmite em segredo de justiça, visto que o art. 5º, LX, CF dispõe que a "l… Processo 1001323-53.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.A.S.S. - Vistos. De início, indefiro o trâmite em segredo de justiça, visto que o art. 5º, LX, CF dispõe que a "lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem". Ademais, o art. 189 do CPC é expresso ao prever os casos de ações que devem tramitar sob segredo de justiça e claramente a ação em tela não se enquadra entre as hipóteses legais, as quais possuem caráter excepcional. Desta forma, determino que seja levantado o segredo de justiça, retirando-se a tarja respectiva do sistema. No mais, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE), criado com o fim de identificar demandas que possam impactar a rotina dos trabalhos desempenhados nas unidades judiciais, passou a recomendar a adoção de boas práticas aos magistrados em determinadas ações distribuídas de forma repetitiva e que possam caracterizar a denominada "litigância predatória". Feitas tais considerações, tendo em vista o número de demandas distribuídas recentemente neste juízo de igual teor, com petições iniciais idênticas ou muito semelhantes entre si, com o mesmo relato fático e, em alguns casos, com autores representados pelos mesmos causídicos, em observância ao disposto nos Comunicados CG de nºs 02/2017, 647/2023, necessário que sejam adotadas algumas providências para verificar a validade da procuração, o conhecimento e o real desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, além da expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório, para confirmação do mandato. A respeito do tema, vem decidindo o E. TJ/SP: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - Determinação judicial para que fossem juntados aos autos procuração judicial com firma reconhecida e documentos pessoais autenticados, com fulcro no disposto no Comunicado CG nº 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça, em razão de se tratar de tipo de ação ajuizada de forma repetida, muitas vezes à margem do conhecimento e da vontade da parte - Não atendimento pela parte autora - Extinção da ação nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015 - Sentença mantida - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1021741-04.2018.8.26.0405; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2019; Data de Registro: 13/02/2019). Declaratória c.c. obrigação de fazer e indenização - Emenda da inicial - Determinação para juntada de conta de consumo atualizada em nome da autora e de nova procuração específica para os autos, com firma reconhecida - Admissibilidade - Cautela do Magistrado em observância ao Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE - Análise da jurisprudência - Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2271037- 06.2022.8.26.0000; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2023; Data de Registro: 17/02/2023). APELAÇÃO. Prestação de serviços. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Fundada dúvida quanto à efetiva outorga de poderes ao advogado. Determinação de comparecimento pessoal do autor a fim de ratificar a procuração outorgada. Prática recomendada pelo Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça - NUMOPEDE. Descumprimento. Extinção do processo sem resolução do mérito. Sentença mantida. Precedentes desta Corte. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1023085-78.2022.8.26.0405; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer c.c. pedido de tutela antecipada. Contrato bancário. Cartão de crédito (RCC). Inconformismo contra decisão que, dentre outras, determinou a juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de endereço atualizado, em observância às boas práticas preconizadas nos Comunicados CG nº 02/2017, CG nº 456/2022 e CG nº 647/2023. Matéria não constante do rol do art. 1.015 do CPC. Taxatividade mitigada ante o risco de extinção do processo e atraso da prestação jurisdicional para quem parece estar precisando urgentemente dela. Tema 988/STJ. Precedentes do Colendo STJ e desta Corte. Resistência inexplicável do advogado em cumprir a determinação judicial, que está em compasso com as orientações da CGJ e com o art. 139, VIII, do CPC. Decisão mantida. Justiça gratuita. Matéria sub judice. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2383415-31.2024.8.26.0000; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2025; Data de Registro: 15/01/2025). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL DE CARTÃO RCC C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Alegação do autor de descontos em seu benefício previdenciário de empréstimo que afirma desconhecer - Descumprimento da determinação expressa deemendaàpetiçãoinicial, na esteira das práticas preconizadas nos comunicados CG Nº 02/2017 e CG Nº 456/2022 deste E. Tribunal de Justiça - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - Desrespeito ao dever de litigar em cooperação e, consequentemente, em boa-fé - Inteligência do disposto no art. 6º do Cód. de Processo Civil - Precedentes - Sentença de extinção mantida - Condenação do autor em custas, despesas processuais, além de verba honorária de sucumbência, diante da apresentação de contrarrazões pelo réu (art. 1.010, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil) - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1075478-88.2023.8.26.0002; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2024; Data de Registro: 21/05/2024). EXTINÇÃO DO PROCESSO - Ação de reembolso de despesa - Aparente utilização de mesmos instrumentos de mandatos juntados em outro processo anterior e outorgados há mais de um ano e meio - Determinação para juntada de procurações atuais e com firma reconhecida, em atendimento às recomendações do Comunicado CG nº 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) - Fundada suspeita de fragmentação abusiva de pedidos - Desatendimento - Processo extinto sem resolução do mérito - Cabimento - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1016415- 35.2018.8.26.0576; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2020; Data de Registro: 22/04/2020). "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ADVOCACIA PREDATÓRIA - CAPTAÇÃO IRREGULAR - I - Sentença de extinção do feito, sem julgamento de mérito - Apelo do autor - II - Expedição, pelo juízo 'a quo', de mandado de constatação, conforme orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE), para fins de apuração da regularidade da representação processual do autor - Constatação, pelo Oficial de Justiça, de que o autor foi procurado em sua residência por representantes do escritório de advocacia, os quais 'foram de porta em porta em todas as casas de sua rua' - Certidão, ainda, que atestou, conforme alegado pelo autor, que este acredita que a ação discute juros abusivos, além de desconhecer as pessoas que o procuraram, os advogados e, inclusive, que não teve contato pessoal com os advogados que o representam - Extinção do feito, sem julgamento de mérito, acertada - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido" (TJSP; Apelação Cível 1007099-19.2021.8.26.0438; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 29/09/2022; Data de Registro: 29/09/2022). Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais. Sentença que, após constatar a prática de advocacia predatória, indeferiu a inicial e extinguiu o processo por falta de interesse de agir. Insurgência da autora. Descabimento. Indícios de Advocacia predatória. Mandado de constatação que atesta que a autora desconhece pessoalmente os patronos e a matéria tratada nos autos, reconhecendo que foi procurada em sua residência. Mandado de constatação corretamente expedido e que encontra respaldo no Comunicado CG nº 02/2017 e no CPC. Falta de interesse de agir bem reconhecida. Ausência de decisão surpresa. Expedição de ofício ao Ministério Público e à OAB/SP (para, querendo, instaurar apuração sobre eventual prática irregular), justificada pelas circunstâncias tendo por objetivo cientificar os órgãos, não acarretando, a priori, qualquer prejuízo à apelante. Sentença mantida. Majoração da verba honorária, conforme artigo 85, §11, do CPC, ressalvada a gratuidade. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1001400-07.2022.8.26.0246; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 06/02/2023; Data de Registro: 07/02/2023). APELAÇÃO. Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Indenização. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Inicial "padronizada" e acompanhada de procuração em "modelo formulário". Determinação de expedição de mandado de constatação, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. Constatações certificadas nos autos, inclusive o fato de a autora não conhecer pessoalmente a advogada constituída. Manifesto desinteresse da parte, também, no prosseguimento do feito. Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, determinando a expedição de ofícios à OAB. Irregularidade na representação processual. Extinção confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000128-71.2021.8.26.0097; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Buritama - 2ª Vara; Data do Julgamento: 14/12/2022; Data de Registro: 15/12/2022). APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CONSTATAÇÃO DE QUE A FIRMA APONTADA NO CONTRATO PERTENCE À AUTORA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO MANTIDA I - Autora que alega não ter contratado seguro. Sustenta a ocorrência de débitos em sua conta, sem autorização. Perícia grafotécnica que constatou a autenticidade da assinatura no documento (contrato), que partiram do punho escritor da autora; II - Patronos da autora que são conhecidos na Comarca de Andradina, pelo exercício de advocacia predatória. Expedição de ofício ao NUMOPEDE, por ordem do r. Juízo a quo para apuração devida dos atos praticados pelos respectivos advogados. O i. Magistrado a quo, inclusive, fora contatado pelo Serasa local que o informou sobre a quantidade de processos iniciados pelos patronos contra o referido órgão e outras instituições financeiras, com a mesma causa de pedir. Irregularidade e ilicitude constatadas. Condenação solidária por litigância de má-fé mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005860-92.2020.8.26.0024; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 2ª Vara; Data do Julgamento: 14/09/2022; Data de Registro: 14/09/2022). Sendo assim, considerando que a presente ação, ao menos numa análise perfunctória, se enquadra no perfil constante dos Comunicados supra determino que seja emendada a petição inicial, para que, em até 15 (quinze) dias, seja juntada procuração assinada de próprio punho pela parte autora, com firma reconhecida e constando poderes específicos para atuação na demanda, até porque se trata de instrumento assinado via "Zapsign", a qual não possui credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), além de ter sido usada a mesma procuração para ajuizamento de outras duas demandas na mesma data a este juízo (processos nº 1001326-08.2025.8.26.0129 e 1001327-90.2025.8.26.0129). Determino, ainda, por cautela, a expedição de mandado de constatação e intimação da parte autora, a quem o Sr. Oficial de justiça formulará as seguintes perguntas, redigindo as respostas em sua certidão: Tem ciência da propositura da presente ação? Conhece o advogado subscritor? Compareceu ao escritório dele? Qual o local do escritório? A assinatura do instrumento de procuração e demais documentos é da parte autora? Foi procurada pelo advogado ou terceiro (agenciador) com o oferecimento de assessoria jurídica ou promessa de resultados? Foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (correspondência, e-mail, panfletos, rádio, televisão)? Ainda tem interesse no prosseguimento da ação? Servirá a presente por cópia digitada, como mandado de constatação e intimação, instruindo-se com cópia do instrumento de procuração, petição inicial e demais documentos pertinentes. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001365-05.2025.8.26.0129

ID: 323343393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001365-05.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

REGIANE APARECIDA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001365-05.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Regiane Aparecida da Silva Santos - Vistos. De início, indefiro o trâmite em segredo de justiça, visto que o art. 5… Processo 1001365-05.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Regiane Aparecida da Silva Santos - Vistos. De início, indefiro o trâmite em segredo de justiça, visto que o art. 5º, LX, CF dispõe que a "lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem". Ademais, o art. 189 do CPC é expresso ao prever os casos de ações que devem tramitar sob segredo de justiça e claramente a ação em tela não se enquadra entre as hipóteses legais, as quais possuem caráter excepcional. Desta forma, determino que seja levantado o segredo de justiça, retirando-se a tarja respectiva do sistema. No mais, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE), criado com o fim de identificar demandas que possam impactar a rotina dos trabalhos desempenhados nas unidades judiciais, passou a recomendar a adoção de boas práticas aos magistrados em determinadas ações distribuídas de forma repetitiva e que possam caracterizar a denominada "litigância predatória". Feitas tais considerações, tendo em vista o número de demandas distribuídas recentemente neste juízo de igual teor, com petições iniciais idênticas ou muito semelhantes entre si, com o mesmo relato fático e, em alguns casos, com autores representados pelos mesmos causídicos, em observância ao disposto nos Comunicados CG de nºs 02/2017, 647/2023, necessário que sejam adotadas algumas providências para verificar a validade da procuração, o conhecimento e o real desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, além da expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório, para confirmação do mandato. A respeito do tema, vem decidindo o E. TJ/SP: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - Determinação judicial para que fossem juntados aos autos procuração judicial com firma reconhecida e documentos pessoais autenticados, com fulcro no disposto no Comunicado CG nº 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça, em razão de se tratar de tipo de ação ajuizada de forma repetida, muitas vezes à margem do conhecimento e da vontade da parte - Não atendimento pela parte autora - Extinção da ação nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015 - Sentença mantida - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1021741-04.2018.8.26.0405; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2019; Data de Registro: 13/02/2019). Declaratória c.c. obrigação de fazer e indenização - Emenda da inicial - Determinação para juntada de conta de consumo atualizada em nome da autora e de nova procuração específica para os autos, com firma reconhecida - Admissibilidade - Cautela do Magistrado em observância ao Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE - Análise da jurisprudência - Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2271037- 06.2022.8.26.0000; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2023; Data de Registro: 17/02/2023). APELAÇÃO. Prestação de serviços. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Fundada dúvida quanto à efetiva outorga de poderes ao advogado. Determinação de comparecimento pessoal do autor a fim de ratificar a procuração outorgada. Prática recomendada pelo Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça - NUMOPEDE. Descumprimento. Extinção do processo sem resolução do mérito. Sentença mantida. Precedentes desta Corte. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1023085-78.2022.8.26.0405; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer c.c. pedido de tutela antecipada. Contrato bancário. Cartão de crédito (RCC). Inconformismo contra decisão que, dentre outras, determinou a juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de endereço atualizado, em observância às boas práticas preconizadas nos Comunicados CG nº 02/2017, CG nº 456/2022 e CG nº 647/2023. Matéria não constante do rol do art. 1.015 do CPC. Taxatividade mitigada ante o risco de extinção do processo e atraso da prestação jurisdicional para quem parece estar precisando urgentemente dela. Tema 988/STJ. Precedentes do Colendo STJ e desta Corte. Resistência inexplicável do advogado em cumprir a determinação judicial, que está em compasso com as orientações da CGJ e com o art. 139, VIII, do CPC. Decisão mantida. Justiça gratuita. Matéria sub judice. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2383415-31.2024.8.26.0000; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2025; Data de Registro: 15/01/2025). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL DE CARTÃO RCC C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Alegação do autor de descontos em seu benefício previdenciário de empréstimo que afirma desconhecer - Descumprimento da determinação expressa deemendaàpetiçãoinicial, na esteira das práticas preconizadas nos comunicados CG Nº 02/2017 e CG Nº 456/2022 deste E. Tribunal de Justiça - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - Desrespeito ao dever de litigar em cooperação e, consequentemente, em boa-fé - Inteligência do disposto no art. 6º do Cód. de Processo Civil - Precedentes - Sentença de extinção mantida - Condenação do autor em custas, despesas processuais, além de verba honorária de sucumbência, diante da apresentação de contrarrazões pelo réu (art. 1.010, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil) - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1075478-88.2023.8.26.0002; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2024; Data de Registro: 21/05/2024). EXTINÇÃO DO PROCESSO - Ação de reembolso de despesa - Aparente utilização de mesmos instrumentos de mandatos juntados em outro processo anterior e outorgados há mais de um ano e meio - Determinação para juntada de procurações atuais e com firma reconhecida, em atendimento às recomendações do Comunicado CG nº 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) - Fundada suspeita de fragmentação abusiva de pedidos - Desatendimento - Processo extinto sem resolução do mérito - Cabimento - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1016415- 35.2018.8.26.0576; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2020; Data de Registro: 22/04/2020). "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ADVOCACIA PREDATÓRIA - CAPTAÇÃO IRREGULAR - I - Sentença de extinção do feito, sem julgamento de mérito - Apelo do autor - II - Expedição, pelo juízo 'a quo', de mandado de constatação, conforme orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE), para fins de apuração da regularidade da representação processual do autor - Constatação, pelo Oficial de Justiça, de que o autor foi procurado em sua residência por representantes do escritório de advocacia, os quais 'foram de porta em porta em todas as casas de sua rua' - Certidão, ainda, que atestou, conforme alegado pelo autor, que este acredita que a ação discute juros abusivos, além de desconhecer as pessoas que o procuraram, os advogados e, inclusive, que não teve contato pessoal com os advogados que o representam - Extinção do feito, sem julgamento de mérito, acertada - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido" (TJSP; Apelação Cível 1007099-19.2021.8.26.0438; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 29/09/2022; Data de Registro: 29/09/2022). Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais. Sentença que, após constatar a prática de advocacia predatória, indeferiu a inicial e extinguiu o processo por falta de interesse de agir. Insurgência da autora. Descabimento. Indícios de Advocacia predatória. Mandado de constatação que atesta que a autora desconhece pessoalmente os patronos e a matéria tratada nos autos, reconhecendo que foi procurada em sua residência. Mandado de constatação corretamente expedido e que encontra respaldo no Comunicado CG nº 02/2017 e no CPC. Falta de interesse de agir bem reconhecida. Ausência de decisão surpresa. Expedição de ofício ao Ministério Público e à OAB/SP (para, querendo, instaurar apuração sobre eventual prática irregular), justificada pelas circunstâncias tendo por objetivo cientificar os órgãos, não acarretando, a priori, qualquer prejuízo à apelante. Sentença mantida. Majoração da verba honorária, conforme artigo 85, §11, do CPC, ressalvada a gratuidade. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1001400-07.2022.8.26.0246; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 06/02/2023; Data de Registro: 07/02/2023). APELAÇÃO. Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Indenização. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Inicial "padronizada" e acompanhada de procuração em "modelo formulário". Determinação de expedição de mandado de constatação, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. Constatações certificadas nos autos, inclusive o fato de a autora não conhecer pessoalmente a advogada constituída. Manifesto desinteresse da parte, também, no prosseguimento do feito. Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, determinando a expedição de ofícios à OAB. Irregularidade na representação processual. Extinção confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000128-71.2021.8.26.0097; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Buritama - 2ª Vara; Data do Julgamento: 14/12/2022; Data de Registro: 15/12/2022). APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CONSTATAÇÃO DE QUE A FIRMA APONTADA NO CONTRATO PERTENCE À AUTORA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO MANTIDA I - Autora que alega não ter contratado seguro. Sustenta a ocorrência de débitos em sua conta, sem autorização. Perícia grafotécnica que constatou a autenticidade da assinatura no documento (contrato), que partiram do punho escritor da autora; II - Patronos da autora que são conhecidos na Comarca de Andradina, pelo exercício de advocacia predatória. Expedição de ofício ao NUMOPEDE, por ordem do r. Juízo a quo para apuração devida dos atos praticados pelos respectivos advogados. O i. Magistrado a quo, inclusive, fora contatado pelo Serasa local que o informou sobre a quantidade de processos iniciados pelos patronos contra o referido órgão e outras instituições financeiras, com a mesma causa de pedir. Irregularidade e ilicitude constatadas. Condenação solidária por litigância de má-fé mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005860-92.2020.8.26.0024; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 2ª Vara; Data do Julgamento: 14/09/2022; Data de Registro: 14/09/2022). Sendo assim, considerando que a presente ação, ao menos numa análise perfunctória, se enquadra no perfil constante dos Comunicados supra determino que seja emendada a petição inicial, para que, em até 15 (quinze) dias, seja juntada procuração assinada de próprio punho pela parte autora, com firma reconhecida e constando poderes específicos para atuação na demanda, até porque se trata de instrumento assinado via "Zapsign", a qual não possui credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), além de ter sido usada a mesma procuração para ajuizamento recente de outras demandas de mesmo teor neste juízo (processos nº 1001323-53.2025.8.26.0129, 1001326-08.2025.8.26.0129 e 1001327-90.2025.8.26.0129). Determino, ainda, por cautela, a expedição de mandado de constatação e intimação da parte autora, a quem o Sr. Oficial de justiça formulará as seguintes perguntas, redigindo as respostas em sua certidão: Tem ciência da propositura da presente ação? Conhece o advogado subscritor? Compareceu ao escritório dele? Qual o local do escritório? A assinatura do instrumento de procuração e demais documentos é da parte autora? Foi procurada pelo advogado ou terceiro (agenciador) com o oferecimento de assessoria jurídica ou promessa de resultados? Foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (correspondência, e-mail, panfletos, rádio, televisão)? Ainda tem interesse no prosseguimento da ação? Servirá a presente por cópia digitada, como mandado de constatação e intimação, instruindo-se com cópia do instrumento de procuração, petição inicial e demais documentos pertinentes. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Cassia Aparecida Pinto De Miranda x Jefferson Fernando Ferreira e outros

ID: 330112905

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001327-65.2025.5.02.0402

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CASSIA APARECIDA PINTO DE MIRANDA

Polo Passivo:

JEFFERSON FERNANDO FERREIRA MARCOS R C DA SILVA ODONTOLOGIA EIRELI REDENTOR ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO SANTANA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001327-65.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: CASSIA APARECIDA PINTO DE MIRANDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001327-65.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: CASSIA APARECIDA PINTO DE MIRANDA RECLAMADO: REDENTOR ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e331756 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, data abaixo. GABRIEL HENRIQUE FERNANDES MESSA DECISÃO Vistos. Quando da distribuição do feito, a parte autora assinalou a característica referente à opção de trâmite do feito pelo Juízo 100% Digital, disciplinado no Ato GP nº 10/2021 deste E. Tribunal. Pois bem. Poderá a parte ré opor-se à tal modalidade de tramitação, observados os termos e prazo previstos no art. 7º do Ato supraticado. Por outro lado, em que pese a opção da parte autora, necessário tecer as seguintes ponderações: Considerando-se que a regra para realização das audiências é a de que estas ocorram de forma presencial, objetivando a busca da verdade real, e que o contato pessoal do magistrado com as partes permite melhor cognição da lide e compreensão dos fatos, circunstâncias extraídas muitas vezes de expressões corporais, nem sempre detectáveis em ambiente virtual; Considerando-se os termos do artigo 813 da CLT, a Recomendação nº 02/GCGJT de 24/10/2022, e o que restou definido pelo CNJ no PCA 002260-11-2022-2.00.000 de 08/11/2022, bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no art. 765 da CLT e artigo 1º, § 2º da Resolução CNJ 345/2020 e art. 2º, § 5º do Ato GP 10/2021, levando-se em conta que a oitiva de partes e testemunhas de forma telepresencial/virtual, constitui-se exceção facultada ao prudente arbítrio do magistrado, em situações excepcionais e específicas, na forma do § 3º do art. 385 e § 1º do art. 453, ambos do CPC e art. 86 e 95 do Prov. GCGJT 04/2023 e Resolução 354/2020 do CNJ; Considerando-se que não se confunde audiência telepresencial com audiência por videoconferência, na qual a comunicação é feita à distância, mas em ambiente de unidades judiciárias e, na telepresencial, a partir de ambiente externo, razão pela qual esta somente pode ocorrer em situações excepcionais (artigos 86 e 95 do Provimento GCGJT 04/2023 e da Resolução 354/2020 CNJ). Isso, evidentemente, para evitar prejuízo à necessária incomunicabilidade das partes e testemunhas, que não é controlada no ambiente externo; Considerando-se a decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500, no sentido de que: "Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz". Considerando-se a ocorrência de inúmeros problemas verificados nas audiências telepresenciais decorrentes de falhas de conexão das partes e seus patronos, além das situações em que os representantes das empresas e testemunhas encontram-se no mesmo ambiente físico, prejudicando a realização da mesma em razão da ofensa ao princípio da incomunicabilidade de partes e testemunhas, o que acarreta a demora na prestação jurisdicional e aumento de dias para aprazamento das audiências da Vara; Considerando-se o despacho da D. Corregedoria deste Regional, proferido no Processo 0001077-51.2022.2.00.0500, Id 3133036, no sentido de que: "Nota-se, ainda, grande quantidade de audiências telepresenciais, o que tende a resultar em alto índice de adiamentos, à vista das instabilidades técnicas e dificuldades de acesso pelas partes à internet de qualidade. Não há razão para manutenção das audiências telepresenciais em grande quantidade, se os Magistrados devem comparecer à Unidade pelo menos 3 (três) dias por semana."; Considerando-se que o Juízo é o destinatário da prova, e responsável pela direção do processo, segundo parâmetros de conveniência e viabilidade técnica, cabendo a este deliberar sobre tal circunstância em cada caso específico, na forma do art. 3º da Recomendação 02/2022 da GCGJT e art. 765 da CLT; Considerando-se, ainda, que a prática tem demonstrado que os índices de conciliação são maiores nas audiências presenciais, e a celeridade desse tipo de audiência também é prevalente, além de um nível de tensão menor, face as inúmeras interferências que ocorrem nas audiências virtuais/telepresenciais, além da preservação da incomunicabilidade e o prestígio a verdade real, como já referido anteriormente; O Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande, delibera pela realização de todas as audiências de forma presencial, as quais serão realizadas nas dependências do Fórum da Comarca, na forma do artigo 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ e artigo 1º do Provimento GP/CR nº 01 de 24/01/2023, ficando desde já consignado que os processos que tramitam sob "JUÍZO 100% DIGITAL", também terão suas audiências realizadas nessa modalidade - presencial - conforme previsto nas Resoluções CNJ 345/2020 e 354/2020, com as alterações da Resolução 481/2022, Ato GP/CR nº 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 01 de 24/01/2023, não acarretando qualquer impedimento à tramitação digital. Diante do exposto, a audiência designada no presente feito será realizada na modalidade presencial. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento (se sumaríssimo, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas). As partes deverão comparecer sob as penas do art. 844 da CLT, devendo informar, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar a intimação deste despacho, sobre eventual necessidade de oitiva à distância, comprovando a efetiva residência em localidade distinta, sob pena de PRECLUSÃO, ficando eventual autorização condicionada a efetiva análise do pedido pelo Juízo. Caso seja autorizada a participação de forma telepresencial, desde já, fica a parte interessada advertida de que, à medida que a competência territorial aqui se fixou, uma vez pleiteando condições excepcionais, deverá ela garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, cuja presença é obrigatória, sob as consequências fixadas no art. 844, CLT. Registre-se, por oportuno, que inexiste previsão legal para participação do advogado de forma telepresencial, sendo importante ressaltar que, ao aceitar o mandato para atuar em local diverso de onde está estabelecido, o profissional tem plena ciência quanto à possibilidade de comparecimento presencial em tal local. Rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de até 10 (dez) dias antes da primeira audiência, sob pena de preclusão, cabendo aos respectivos patronos informarem ou intimarem as testemunhas por elas arroladas acerca do dia, hora e local da audiência designada, comprovando-se documentalmente o convite nos autos, dispensando-se a intimação através do Juízo, em conformidade com o disposto nos artigos 455 e 15 do CPC, c/c art.769 da CLT e art. 1º da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST. No silêncio, serão ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, na forma do § 2º do art. 455 do CPC. As testemunhas intimadas pela parte interessada na sua oitiva ficam advertidas de que deverão comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva por Oficial de Justiça. Cópia deste documento poderá ser utilizada pela parte como termo de intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horários do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF, assinatura e endereço. Tais informações serão eventualmente necessárias caso o Juízo tenha que conduzir coercitivamente a testemunha. Existindo testemunha não residente em Praia Grande (desde que devidamente indicada no rol e comprovada a residência fora da Comarca), o Juízo autorizará sua participação (E APENAS DELA) de forma telepresencial, caso em que igualmente deverá garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, sob pena de preclusão do direito da parte interessada em produzir referida prova. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso (de testemunha residente fora da Comarca). Substituição de testemunhas apenas nas hipóteses do art. 451 do CPC. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, eis que ausente permissivo normativo para apresentação de tal modo. Somente ocorrerá adiamento da audiência pela ausência de testemunhas previamente arroladas e comprovadamente intimadas. As partes deverão manifestar-se em conjunto no caso de entenderem desnecessária a produção de prova oral e, consequentemente, a realização da audiência supra. Mesmo princípio aplica-se no caso de formulação de acordo entre as partes, requerendo, neste caso, a ratificação do termo por escrito pelo próprio reclamante. Fica ressalvada expressamente a possibilidade de as partes requererem a qualquer tempo a realização de audiência de conciliação nos termos do art. 190 do CPC. Por fim, caso a parte autora entenda pela necessidade de aditamento ou emenda à inicial ou for intimada para fazê-lo, deverá substituir integralmente a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, e a reclamada tomará ciência do aditamento, independentemente de intimação, devendo acompanhar a movimentação processual para tanto. Intime-se a parte autora. Cite-se a parte ré. Ghfm PRAIA GRANDE/SP, 18 de julho de 2025. ERIKA BULHOES CAVALLI DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CASSIA APARECIDA PINTO DE MIRANDA

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Processo nº 0800990-12.2024.8.10.0050

ID: 305501802

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800990-12.2024.8.10.0050

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERINALDO BEZERRA SILVA

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE MENDONCA MACAU

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 09 DE JUNHO DE 2025. RECURSO Nº: 0800990-12.2024.8.10.0050 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 09 DE JUNHO DE 2025. RECURSO Nº: 0800990-12.2024.8.10.0050 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DE SÃO LUÍS ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR RECORRENTE: BANCO SAFRA S/A ADVOGADO: DENNER MASCARENHAS BARBOSA (OAB/MA nº 20.264-A) RECORRENTE: MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENT LTDA ADVOGADA: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB/MA nº 20.107-A) RECORRIDO: ERINALDO BEZERRA SILVA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE MENDONÇA MACAU (OAB/MA nº 19.385) RELATORA: JUÍZA ANDREA CYSNE FROTA MAIA ACÓRDÃO N°: 1.222/2025-1 Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. BOLETO FRAUDULENTO. PAGAMENTO DE DÍVIDA MEDIANTE CÓDIGO DE BARRAS ENVIADO POR CANAL NÃO OFICIAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por Banco Safra S/A e Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando os réus, solidariamente, à restituição de R$ 2.278,29 por danos materiais e ao pagamento de R$ 3.500,00 por danos morais, em virtude de alegada fraude no pagamento de boleto bancário relacionado a contrato de financiamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se as instituições financeiras rés podem ser responsabilizadas civilmente por fraude praticada por terceiro em boleto bancário pago pelo consumidor; (ii) determinar se estão configurados os danos materiais e morais e sua eventual indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC e da Súmula nº 297 do STJ. O pagamento foi realizado por meio de boleto cujo beneficiário final não era o Banco Safra, revelando-se incontroversa a fraude sofrida pela parte autora. Não há evidências de que as instituições rés tenham participado ou contribuído para o ato ilícito, sendo demonstrado que o boleto foi enviado por canal não oficial (WhatsApp) e com informações divergentes dos canais institucionais das rés. A fraude decorre da ação de terceiro, sem nexo de causalidade com a conduta das rés, sendo reconhecida a culpa exclusiva do consumidor, que não adotou as cautelas necessárias antes de efetuar o pagamento. A simples disponibilização de serviços no mercado pelas instituições financeiras não gera responsabilidade objetiva automática por condutas fraudulentas praticadas por terceiros sem a colaboração ou falha do fornecedor. Não configurada falha na prestação de serviço ou omissão das instituições rés, não subsiste o dever de indenizar por danos materiais ou morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A instituição financeira não responde civilmente por fraude em boleto bancário quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor na realização do pagamento mediante canal não oficial. A responsabilidade objetiva prevista no CDC é afastada em caso de rompimento do nexo causal por ato exclusivo de terceiro fraudador. A inexistência de falha na prestação de serviço exonera o fornecedor do dever de indenizar por danos materiais ou morais. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, arts. 38 e 55; CPC, art. 487, I; CDC, art. 3º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; TJPR, RI nº 0026702-03.2020.8.16.0182, Rel. Juíza Adriana de Lourdes Simette, j. 03.09.2021; TJSP, AC nº 1002114-33.2019.8.26.0452, Rel. Des. Antonio Rigolin, j. 11.07.2022; TJMT, RCL nº 1001327-77.2023.811.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 20.04.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente de São Luís, por unanimidade, em conhecer dos recursos e, no mérito, dar-lhes provimento, reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95), haja vista o provimento dos recursos. Acompanharam o voto da relatora os Juízes Ernesto Guimarães Alves (Membro) e Sílvio Suzart dos Santos (Membro). Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente Cível e Criminal de São Luís, 09 de junho de 2025. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora RELATÓRIO RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Trata-se de recurso inominado interposto por BANCO SAFRA S/A, objetivando a reforma da sentença sob ID 44488595, que julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes na inicial, nos seguintes termos: “Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar os requeridos à restituição em favor do autor do valor de R$ 2.278,29 (dois mil e duzentos e setenta e oito reais e vinte e nove centavos), a ser cumprido solidariamente, com incidência de correção monetária, a partir da data do desembolso, observados os índices INPC/IBGE, além da incidência de juros moratórios de 1% ao mês, desde a data da citação e até o efetivo pagamento, calculados pro rata die. Condeno, ainda, o requerido ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a ser cumprido solidariamente, com juros de 1% ao mês desde a data do ato ilícito e correção monetária a partir desta data, conforme dispõe as Súmulas nº 54 e 362 do STJ.” O recorrente sustenta, em síntese, que o demandante não comprovou que o boleto foi emitido por seus canais oficiais, tampouco que o valor foi direcionado ao Banco Safra, sendo o real beneficiário o Mercado Pago. Aduz que o banco não utiliza WhatsApp para envio de boletos e que o procedimento correto exige acesso ao site oficial com verificação via SMS. Frisa que a situação retrata hipótese de culpa exclusiva do consumidor, que não tomou as cautelas necessárias ao efetuar o pagamento de boleto fraudado. Obtempera que não existem elementos probatórios que demonstrem a ocorrência da danos materiais ou morais. Ao final, requer a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados. O MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENT LTDA. também interpôs recurso inominado, alegando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não foi a beneficiária final dos valores. Quanto ao mérito, salienta, em resumo, que tão logo tomou ciência da situação, cancelou o pagamento do boleto e removeu a conta emissora/beneficiária de seus valores, de modo que a quantia retornou para a conta do demandante. Ressalta que não incorreu em falha na prestação de serviços, bem como que não existem elementos probatórios que demonstrem a ocorrência da danos morais. Impugna, ainda, o valor da indenização por danos morais estipulada, por considerar exorbitante. Enfim, pleiteia a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados ou, subsidiariamente, seja reduzido o quantum indenizatório arbitrado. Em contrarrazões, o recorrido pugna pelo desprovimentos dos recursos (ID 44488615). ADMISSIBILIDADE Os recursos atendem aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interpostos no prazo legal, por partes legítimas e sucumbentes, razões pelas quais devem ser conhecidos. PRELIMINARES Rejeito a questão preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENT LTDA., uma vez que esta instituição integra a cadeia de consumo. MÉRITO Como as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, deve-se aplicar o microssistema de proteção consumerista. Lembre-se que o Código de Defesa do Consumidor também é aplicável às instituições financeiras, conforme artigo 3º, §2º, do CDC e Súmula nº 297 do STJ. Pois bem. Os pontos controvertidos a serem dirimidos consistem em apurar a responsabilidade das requeridas pelo pagamento de boleto que, segundo a parte autora, teria sido objeto de fraude. Verificada a responsabilidade, caberá analisar a existência de eventuais danos materiais e morais indenizáveis. A petição inicial foi instruída com o boletim de ocorrência lavrado em 17/04/2024, comprovante de pagamento e capturas de conversas realizadas por meio do aplicativo WhatsApp. Extrai-se do comprovante de pagamento sob ID 44488261 - Pág. 1 que o beneficiário final indicado não é o Banco Safra (mutuante), mas sim o titular do CPF nº 068.185.474-00. É incontroversa a fraude sofrida pelo demandante. Contudo, não se verifica qualquer participação das reclamadas no ilícito, uma vez que as instituições financeiras não possuem controle sobre a conduta de terceiros. Com o avanço do meio digital, fraudes dessa espécie tornaram-se cada vez mais comuns. Desse modo, há que se reconhecer a culpa exclusiva da vítima, que não se certificou da legitimidade do boleto antes de proceder ao pagamento, bem como não verificou que o beneficiário não era o Banco mutuante. Cumpre salientar, inclusive, que a conta de WhatsApp atribuída ao suposto representante da instituição financeira possuía logo diverso do Banco Safra, circunstância que não se coaduna com os padrões de atendimento adotados pelos canais oficiais da referida instituição. Também não se vislumbra qualquer participação da instituição emissora do boleto no ilícito sofrido, já que o mercado é livre, inexistindo meio tecnológico que indique previamente quais pessoas abrem conta ou usam dos serviços com má intenção ou com intuito de praticar crimes. Defender o contrário resultaria na responsabilização do empresário pelos simples fato de disponibilizar os seus serviços no mercado. Sobre o tema: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FRAUDE EM PAGAMENTO DE BOLETO DE FINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE OFERTA DE QUITAÇÃO RECEBIDA POR TELEFONE. OFERTA REALIZADA SEM SEQUER EXISTIR INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR. RECEBIMENTO DE NÚMERO DO CÓDIGO DE BARRAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTATO ATRAVÉS DE CANAIS OFICIAIS. FRAUDE DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DE CAUTELAS PELO CONSUMIDOR. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. CULPA EXCLUSIVA EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0026702-03.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 03.09.2021) (TJ-PR - RI: 00267020320208160182 Curitiba 0026702-03.2020.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 03/09/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/09/2021) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO DE PARCELAS EM ATRASO. DIVERGÊNCIA DE DADOS. "GOLPE DO BOLETO FALSO". FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO OU DE CULPA DA RÉ. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. O conjunto probatório evidencia que o autor não tomou as devidas precauções na negociação, nem no pagamento, o que o levou a ser vítima do golpe do boleto falso, acreditando que estava pagando a financeira, quando não foi isso que aconteceu. Com efeito, é evidente que o demandante foi vítima de fraude, porém não houve responsabilidade da demandada pelo ocorrido. 2. A análise da prova produzida permite alcançar o convencimento de que houve culpa exclusiva do autor. Diante disso, não há razão para falar em responsabilidade da ré pela reparação de danos de ordem material ou moral. (TJ-SP - AC: 10021143320198260452 SP 1002114-33.2019.8.26.0452, Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 11/07/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/07/2022) RECLAMAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DÍVIDA INEXISTENTE – PAGAMENTO DE BOLETO FALSO FRAUDE – AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO BANCO – CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIRO – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479 DO STJ – DANO MORAL CONFIGURADO – ACÓRDÃO MANTIDA – RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. Por se tratar de responsabilidade objetiva, apenas a demonstração de ocorrência de culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou de força maior, pode exonerar a instituição financeira da responsabilidade pelo ressarcimento dos danos sofridos pela autora Inexiste responsabilidade civil da instituição financeira quando demonstrado que o dano ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, em razão de golpe praticado por fraudador. Pagamento mediante simples código de barras, referente a boleto de cobrança com beneficiário estranho à relação das partes, encaminhado por terceiro estelionatário mediante solicitação do próprio consumidor em canal não oficial, caracteriza culpa da vítima que afasta responsabilidade civil do prestador de serviço que não tenha contribuído para a fraude. (TJ-MT - RCL: 10013277720238110000, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 20/04/2023, Seção de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2023) Inexistente a falha na prestação de serviços, não subsiste o dever de indenizar. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO dos Recursos e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95), haja vista o provimento dos recursos. É como voto. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora

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