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G. H. A. D. S. e outros x Banco Pan S.A.

ID: 260824100

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047393-55.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

G. H. A. D. S. RAFAEL LOURENCO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ERICK VINICIUS CORREA DA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1047393-55.2024.8.11.0041. REQUERENTE: G. H. A. D. S. REPRESENTANTE: RAFAEL LOURENCO DA SILVA REQUERIDO: BANCO PAN S.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1047393-55.2024.8.11.0041. REQUERENTE: G. H. A. D. S. REPRESENTANTE: RAFAEL LOURENCO DA SILVA REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de tutela antecipada, repetição do indébito e indenização por danos morais proposta por G.H.A.d.S, menor impúbere, representado por seu genitor Rafael Lourenço da Silva, em face do Banco Pan S/A. Alega o autor que recebe pensão por morte no valor de R$ 765,00, benefício previdenciário este vinculado ao INSS sob o NB 175.599.756-3. Relata que começou a notar descontos mensais indevidos em seu benefício, os quais não reconhecia. Ao consultar o INSS, foi informado da existência de um contrato de cartão de crédito consignado n.º 753307986-4, com limite de R$ 1.112,00, a ser quitado em 82 parcelas mensais de R$ 27,40, iniciadas em março de 2022, com previsão de término em março de 2028. O valor total a ser pago seria de R$ 2.246,80. Aduz, contudo, jamais ter solicitado ou autorizado qualquer contratação junto ao banco réu, tampouco recebido ou desbloqueado cartão, ou ainda utilizado valores relacionados a esse contrato. Argumenta que a contratação se deu sem seu consentimento, de forma unilateral, sem qualquer autorização formal, contrariando o disposto na IN/INSS/DC nº 121/2005, que exige autorização expressa para a consignação. Ressalta que a prática é comum e atinge principalmente pessoas de baixa instrução, o que evidencia falha grave no sistema de controle das operações financeiras sobre benefícios previdenciários. Atribui ao banco responsabilidade objetiva, com base no Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º, VIII, 14, §1º, 39, III e 42, parágrafo único), sustentando que o fornecedor deve indenizar os danos materiais e morais independentemente de culpa. Com base nisso, pede a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, os quais já somariam R$ 849,40, totalizando um pedido de R$ 1.698,80 a título de repetição do indébito, além da indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, argumentando que o dano é in re ipsa, ou seja, presumido pela simples violação de direito da personalidade. Requer, ainda, a concessão de tutela antecipada para cessar imediatamente os descontos no benefício, proibir a inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes, determinar a juntada do contrato e comprovação da efetiva entrega dos valores pela instituição financeira, além da inversão do ônus da prova, dada sua hipossuficiência frente à ré. Por fim, requer a procedência integral dos pedidos, com a declaração de inexistência do débito, condenação em danos morais, restituição em dobro dos valores descontados e a condenação do réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixando o valor da causa em R$ 12.000,00. Com a inicial anexa documentos. O réu apresenta contestação e documentos via ID. 174756700, arguindo preliminarmente a ausência de requerimento administrativo por parte da autora e inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais, procuração genérica, impugnação a justiça gratuita. No mérito, defende em síntese que houve a contratação e a mesma fora realizada regularmente, mediante contrato digital, não havendo que se falar em indenização ou tampouco declaração de inexistência dos débitos. O autor não apresenta impugnação a contestação. É o relatório. Decido. Frisa-se que, nesses casos, o julgamento do processo no estado em que se encontra é dever de ofício do Juízo, e não mera liberalidade conferida por lei, pois a duração razoável do processo é imperativo advindo da Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXVIII. No mais, considerando a matéria posta aos autos e as provas já produzidas, há de se impor o julgamento antecipado, notadamente porque as provas pretendidas são passíveis de produção pela via material, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. E a teor do disposto no art. 139, inciso II, do CPC, as diligências inúteis ou meramente protelatórias devem ser indeferidas pelo julgador, para que o processo seja realizado não apenas de forma justa, mas também célere e econômica. Por outro lado, "o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias" (STJ.- 3a Turma, Resp. 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). Com isso, passo a analise das preliminares requeridas no feito. Da ausência de requerimento administrativo por parte da autora. No que diz respeito à ausência de contato prévio, ressalta-se que, o prévio requerimento administrativo não representa, salvo raras exceções, requisito para a propositura de ação, em face do princípio da inafastabilidade de acesso à jurisdição previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da Republica. Pelo que não há que se falar em extinção do feito por tais motivos. Em caso semelhante: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO EM PLATAFORMA DIGITAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA. - O prévio requerimento administrativo não representa, salvo raras exceções, requisito para a propositura de ação, em face do princípio da inafastabilidade de acesso à jurisdição previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da Republica.” (TJ-MG - AC: 50010261220208130453, Relator: Des.(a) Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/09/2022, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/09/2022) Da inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais. Em seguida, REJEITO a preliminar de ausência dos documentos essenciais para o desenvolvimento da demanda, tendo em vista que o processo foi distribuído com a documentação necessária para a apreciação do pedido. Da procuração genérica. A procuração outorgada aos causídicos da parte autora atende à determinação legal, porquanto confere aos patronos da parte "amplos poderes para o foro em geral (...)", objetivando defender todos os direitos e interesses do outorgante perante toda e qualquer instância, Juízo ou Tribunal do País até final decisão transitada em julgado, podendo, para tanto, propor ações de toda e quaisquer natureza e acompanha-las em todos os seus trâmites legais. Logo, não há necessidade da juntada de outra procuração com poderes específicos. Da impugnação a justiça gratuita. Não obstante a possibilidade de a parte adversa oferecer impugnação à justiça gratuita, o ônus de provar a suposta alteração na situação financeira do impugnado é do impugnante, mediante a juntada ao processo de documentos que justifiquem a revogação do benefício, o que não ocorreu, motivo pelo qual rejeito tal pedido. Ultrapassadas tais questões, cinge-se em discutir acerca do mérito da ação. Como matéria de ordem pública e interesse social (art. 1º da Lei 8.078/90) se aplica, portanto, a inversão do ônus da prova, consagrada no artigo 6º, VIII, 8.078/90, que estabelece a facilitação da defesa de seus direitos (do consumidor), inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. A parte demandante é hipossuficiente na relação de consumo, sendo ônus da requerida a comprovação de inexistência de prejuízo ocasionado ao autor em decorrência de sua conduta, nos exatos moldes do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor: “São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” Este é o exato caso de hipossuficiência do consumidor, pois é lógico que a requerida possui todos os meios de comprovar documentalmente que não houve falha na prestação de serviço. Cuida-se de matéria relativa à relação de consumo, portanto, as discussões e digressões serão centradas e dirigidas pelo Código de Defesa do Consumidor, bem como, consagra a teoria da responsabilidade que responde o fornecedor, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por falha relativa aos serviços prestados. O Código de Processo Civil Brasileiro, em seu art. 373, incisos I e II, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado, verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Nas ações declaratórias negativas compete à parte adversa a comprovação de sua existência, como fato constitutivo do direito atacado, pois a parte autora pode apenas negar o ato ou fato cuja inexistência pretende declarar. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. CESSÃO CRÉDITO. CANCELAMENTO REGISTRO DESABONATÓRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA: É a ré parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, tendo que vista que foi ela quem procedeu na inscrição negativa do nome da parte. Prefacial rejeitada. CESSÃO DE CRÉDITO: A ausência da notificação não retira do cessionário a sua legitimidade, não exime o devedor do pagamento e, tampouco, o exonera da obrigação, quando efetivamente contraído o valor. No caso em concreto não veio prova da notificação, sequer da contratação havida entre a autora e o Carrefour. INSCRIÇÃO ÓRGÃO PROTEÇÃO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA: Inexiste prova a respeito da origem do débito na medida em que nenhum documento firmado pela requerente foi trazido aos autos. Imprescindível viesse provas contundentes da contratação. O ônus da prova do fato impeditivo, extintivo ou modificativo ao direito da parte adversa é do réu, nos termos do inciso II do artigo 333 do Código de Processo Civil. A ausência de provas permite seja reconhecido como verdadeiros os fatos alegados pela autora, o que culmina no cancelamento da inscrição negativa em seu nome. DANO MORAL: Inovação recursal. Ausência de pedido na peça vestibular neste sentido. Apelo não conhecido no ponto. ÔNUS SUCUMBENCIAIS: Mantidos. PREQUESTIONAMENTO: O prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais fica atendido nas razões de decidir deste julgado, o que dispensa manifestação pontual acerca de cada artigo aventado. Tampouco se negou vigência aos dispositivos normativos que resolvem a lide. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO, NA PARTE CONHECIDA”. (Apelação Cível Nº 70049445570, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 24/07/2012). In casu, como a autora nega veementemente a contratação em discussão, incumbia ao banco requerido a demonstração da legalidade na contratação, comprovando não apenas a relação jurídica que deu origem aos descontos, mas também a licitude de tal contrato. Neste particular, verifica-se que o requerido se desincumbiu de seu ônus probatório, porquanto a despeito de devidamente intimado, acostou aos autos o contrato em discussão, que foi realizado mediante contratação digital, realização de selfie e envio de documentos pessoais, como demonstra nos autos. O autor não impugnou os documentos acostados na defesa. É importante registrar que, em casos como dos autos, a obrigação de comprovar a regularidade é do credor, no caso, o requerido. Isto é, o réu, após vir aos autos demonstrar que a contratação havia sido realizada mediante operação digital, juntando a no processo, cumpriu com a sua obrigação processual de comprovar a veracidade da contratação, a rigor do que ensina o inciso II do artigo 373 do CPC. Por outro lado, competia ao autor impugnar especificamente a prova produzida, controvertendo a questão, no entanto, não o fez. Ou seja, pelo fato do autor nada mencionar sobre a contratação por meios digitais, nada resta senão improceder seus pedidos, visto que a falta de impugnação especifica leva à impossibilidade da posterior produção de provas acerca do fato. As telas sistêmicas apresentadas pelo réu são a única forma de comprovar a formalização dos pactos, eis que se tratam de documentos que constam do banco de dados do banco réu, tendo este se desincumbido do ônus da prova. Portanto, não há dúvidas que o autor tinha plena compreensão dos termos contratados. Diante da inexistência de ato ilícito ou irregular do banco réu, não há que se falar em obrigação de indenizar, tampouco em declaração de inexistência de relação jurídica/cancelamento de conta. Além disso, ressalta-se que, no específico de assinatura por biometria facial, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo já se pronunciou favoravelmente a sua admissão como prova de contratação de serviços bancários: "CONTRATO - Serviços bancários - Empréstimo pessoal - Transação não reconhecida - Documentos encartados pelo banco que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes - Contratação por meio digital e assinatura eletrônica mediante biometria facial - Desnecessidade de pacto escrito e assinado Sentença mantida Recurso não provido" (TJSP, 21a Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1004055-60.2020.8.26.0168, Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino, j. 31/05/2022). Além disso, importante ressaltar que, conforme ensina o inciso I do parágrafo terceiro do artigo 14 do CDC que, o fornecedor só não responde pelos danos quando demonstrado que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste”. E, no caso dos autos, há a devida demonstração pelo banco, de que o serviço foi prestado e o defeito inexiste, pois não há prova de que as contratações foram fraudadas, ou que não era autora, etc. Portanto, tendo o requerido comprovado de forma concreta a legitimidade do contrato em discussão, bem como os débitos/descontos dele decorrentes na conta da autora (art. 373, II, CPC/15), afigura-se forçosa a improcedência dos pedidos formulados pela inicial. Nesse sentido: “ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 RECURSO INOMINADO N.º 1000512-87.2023.8.11. 0030 Recurso Cível Inominado n. 1000512-87.2023.8.11.0030 Recorrente: Regeni Maria Bazotti Cassoli Recorrido: Banco Daycoval S/A EMENTA: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADO COM CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO NA MODALIDADE DIGITAL - CAPTAÇÃO DE BIOMETRIA FACIAL DO RECLAMANTE E DOCUMENTOS PESSOAIS - GEOLOCALIZAÇÃO - PROVAS SUFICIENTES – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Comprovada a celebração do contrato por meio eletrônico, resta demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial. Inexistindo fraude na contratação dos serviços, não há que se falar em indenização por dano material, tampouco dano moral. In casu, não restou comprovada a existência de conduta ilícita da parte recorrida.” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000512-87.2023.8.11.0030, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 11/03/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 18/03/2024) Tendo o réu demonstrado a legalidade no contrato, resta incontroverso, portanto, que os valores descontados da parte autora são devidos e, por consequência, qualquer ato que tenha decorrido dele. Assim, não havendo que se falar quanto a repetição do indébito ou nulidade do contrato. Acerca do pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, não é qualquer revés ou instabilidade no curso da vida humana que ocasiona dano moral, mas tão-somente aquilo que ofenda os direitos da personalidade (honra, imagem, intimidade, privacidade, na forma do art. 5º, X da Constituição Federal). Não havendo ilicitude na contratação, os descontos consequentemente são devidos, assim, não há que se falar em danos morais. Não se verifica qualquer ato ilícito praticado pelo banco a ensejar a reparação por danos morais decorrentes dos fatos, pois, agiu o recorrido no exercício regular de direito ao efetuar o desconto relativo ao empréstimo consignado descontado da autora. Nesse sentido, a jurisprudência colacionada, verbis : RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO – PARCIAL PROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE CONTRATO LEGÍTIMO – CONSTATAÇÃO – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA E VALOR ACEITO PELO CORRENTISTA – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DO REQUERIDO PROVIDO – RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. Comprovado pela instituição financeira a contratação do empréstimo consignado através do crédito/numerário disponibilizado na conta da autora e tendo esta aquiescido com o referido valor, afiguram-se legítimos os descontos das parcelas no seu benefício de aposentadoria perante o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS.- (N.U 1002208-53.2021.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/10/2023, Publicado no DJE 06/10/2023) Recurso Inominado nº 1004784-41.2019.8.11.0006. Origem: Juizado Especial Cível de Cáceres Recorrente: BANCO SANTANDER BRASIL S/A Recorrido: JOAO BATISTA FERREIRA NEVES. Data do Julgamento: 06/10/2023. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO LEGAL - COBRANÇA EM FOLHA DE PAGAMENTO - CONTRATO APRESENTADO NA DEFESA - INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO - COBRANÇA LEGÍTIMA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DANO MATERIAL - INDEVIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O recorrido não se desincumbiu do ônus previsto no artigo 373, inciso I, do CPC, de modo que não ficou demonstrada nos autos a situação vexatória aludida na inicial. 2. Comprovada a contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável – RMC, mediante apresentação de contrato devidamente assinado pelo requerente, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico e que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, portanto, não há que se falar em ato ilícito, porquanto a contratação foi feita. 3. Inexistindo fraude na contratação dos serviços, não há que se falar em indenização por dano moral e declaração de inexistência de débito. 4. Não comprovada falha na prestação do serviço, não há que se falar em indenização por danos materiais, tampouco danos morais. 5. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - RI: 10047844120198110006, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 06/10/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 11/10/2023) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil. Considerando que a medida adquiriu caráter contencioso, CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais. Fixo, ainda, a verba honorária em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do que preceitua o § 2º do art. 85 do CPC, sendo que ficará isenta das custas processuais em razão do deferimento tácito da gratuidade, e, terá suspensa a exigibilidade da condenação dos honorários advocatícios na forma dos artigos 98, § 2.º. P. R. I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cumpra-se. Cuiabá Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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Processo nº 1000512-43.2025.8.11.0022

ID: 316551662

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1000512-43.2025.8.11.0022

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAIS DE OLIVEIRA SOUSA WALLAS FRAZAO MINEIRO

Decisão

Advogados:

GUILHERME VINICIUS SOUSA BENEVENUTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1000512-43.2025.8.11.0022. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1000512-43.2025.8.11.0022. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: TAIS DE OLIVEIRA SOUSA, WALLAS FRAZAO MINEIRO Vistos etc. Trata-se de pedido de relaxamento da prisão preventiva, formulado pela defesa do réu WALLAS FRAZÃO MINEIRO (ID. 198649096), preso cautelarmente pela suposta prática do delito de tráfico de drogas. A defesa sustenta, em síntese, o excesso de prazo na conclusão do inquérito policial e no oferecimento da denúncia Defende que sua prisão foi decretada com base em fundamentos genéricos e que medidas cautelares seriam suficientes à persecução penal. Alega-se que “passados mais de 45 dias da prisão, até 24 de junho de 2025, não há qualquer informação ou juntada de relatório de conclusão de Inquérito Policial nos autos” e que inexistiria decisão judicial dilatando o prazo legal. Instado à manifestação (Id. 199007428), a representante do Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pedido, demonstrando que o inquérito policial foi concluído em 02 de junho de 2025 (ID 196111601), ou seja, dentro do prazo de 30 dias previsto no art. 51 da Lei 11 343/2006, e a denúncia foi oferecida em 04 de junho de 2025 (ID 196447706), encontrando-se o feito em fase de notificação dos réus, inexistindo excesso de prazo. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Fundamento. Decido. Em análise ao pedido formulado pela defesa do réu Wallas, verifico que não merece acolhimento pelos fundamentos em que passo a expor. A defesa sustenta, em apertada síntese, a existência de constrangimento ilegal decorrente de suposto excesso de prazo na conclusão do inquérito policial e no oferecimento da denúncia, bem como a inexistência dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva. Todavia, a leitura atenta dos autos demonstra, de forma clara e irrefutável, que tais argumentos não prosperam. O réu Wallas Frazão Mineiro foi preso em flagrante no dia 7 de maio de 2025, sendo a prisão convertida em preventiva na audiência de custódia realizada em 8 de maio de 2025, oportunidade em que se evidenciou, com fundamentação densa, a necessidade da custódia cautelar para resguardar a ordem pública e assegurar a instrução criminal. O inquérito policial foi regularmente concluído em 2 de junho de 2025, portanto dentro do prazo de trinta dias previsto no art. 51 da Lei 11 343/2006 para indiciados presos. Logo em seguida, em 4 de junho de 2025, o Ministério Público ofertou denúncia, sendo instaurada de imediato a fase de notificação dos acusados. Assim, inexistem lapsos temporais a ensejar relaxamento de prisão: todos os marcos legais foram estritamente observados. Assim, somente se reconhece excesso de prazo quando o atraso é injustificado e imputável ao Estado, o que não se verifica no caso. No tocante ao fumus commissi delicti, a prova da materialidade delitiva revela-se robusta, consubstanciada no laudo pericial nº 511.3.10.9151.2025.024747-A01, que atestou a apreensão de 0,70 g de cocaína e aproximadamente 45 g de maconha, além de balanças de precisão, rádios comunicadores, dinheiro fracionado e insumos de embalagem. Os depoimentos convergentes dos policiais militares que efetuaram o flagrante confirmam, ainda, que o réu tentou destruir o celular no momento da abordagem, conduta indicativa de tentativa de ocultação de provas. Tais elementos, somados à circunstância de o investigado não possuir ocupação lícita conhecida e estar inserido em organização criminosa voltada ao tráfico de entorpecentes na região da Vila Garça Branca, fornecem indícios suficientes de autoria para sustentar a persecução penal. Quanto ao periculum libertatis, a gravidade concreta dos fatos — tráfico de drogas em grande escala, com utilização de rádios HT, câmeras de videomonitoramento e participação de olheiros — demonstra risco concreto de reiteração delitiva e gera séria intranquilidade social. Ressalte-se que, diante da pena abstratamente cominada ao crime de tráfico (art. 33, caput, da Lei 11 343/2006, cinco a quinze anos de reclusão) e da quantidade de droga apreendida, não se mostra razoável a aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere, pois nenhuma delas se revela capaz de neutralizar o risco de continuidade delitiva. Desse modo, permanecem íntegros e atuais os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, não havendo qualquer mácula de ilegalidade ou excesso de prazo que justifique o relaxamento da custódia. Isto posto, estando presentes os requisitos autorizadores da decretação da prisão preventiva e, com fundamento nos artigos 312, 313, inciso I, e 316, todos do Código de Processo Penal, INDEFIRO o pedido de relaxamento da prisão preventiva formulado pela defesa do réu WALLAS FRAZÃO MINEIRO em Id. 198649096, mantendo a sua prisão preventiva, até ulterior decisão em contrário. Determino a intimação do advogado GUILHERME VINICIUS SOUSA BENEVENUTO, que em ID 199283095, acostou procuração sem assinatura outorgada pela corré TAIS DE OLIVEIRA SOUSA, a qual sequer foi pessoalmente citada, conforme certidão negativa de ID 198931837, para que, no prazo de 05 (cinco) dias: I) Regularize a representação processual, juntando aos autos nova procuração devidamente assinada pela referida ré; 2) Informe e comprove o endereço residencial atualizado da acusada, mediante documento idôneo.. Advirta a ré quanto ao exato cumprimento das medidas cautelares fixadas nos autos do Auto de Prisão em Flagrante n.º 1000399-89.2025.8.11.0022, sob pena de revogação das medidas e decretação de prisão preventiva, nos termos do art. 282, § 4.º, c/c art. 312, ambos do CPP. DETERMINO, ainda, o translado ao presente processo das decisões proferidas nos autos do Auto de Prisão em Flagrante n.º 1000399-89.2025.8.11.0022. Cumpra-se com urgência, expedindo o necessário. Às providências. Pedra Preta-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

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Eliana Barros Mendes x Banco Do Brasil Sa

ID: 320046708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000512-43.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA BARROS MENDES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

RENAN BORGES COLETO

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PAULO MIGUEL GIMENEZ RAMOS

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ISABELLA CRISTINA VICENTE

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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ANTONIO GRANADO

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ANNA GIULIA ALÉCIO VIOTTO

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ANA PAULA DOS SANTOS SILVA VALENTE

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Processo 1000512-43.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Eliana Barros Mendes - Banco do Brasil SA - Vistos. Fls. 203/206: apresente a parte autora a petição … Processo 1000512-43.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Eliana Barros Mendes - Banco do Brasil SA - Vistos. Fls. 203/206: apresente a parte autora a petição retro, pela qual postula a restituição de prazo para interposição de recurso, arguindo que a publicação do decreto não constou seu nome, o que acarretaria cerceamento de defesa. A restituição de prazo não merece acolhida. No bojo da demanda, a parte autora constituiu como patronos aos autos "PAULO MIGUEL GIMENEZES RAMOS, ISABELLA CRISTINA VICENTE, ANTONIO GRANADO e PAULO RAMOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA" (fls. 19). E ainda na ocasião do ajuizamento da demanda, adveio também o instrumento de substabelecimento de procuração de fls. 20, sendo outorgados, com reserva de poderes, em favor também de "ELIANA BARROS MENDES, ANA PAULA DOS SANTOS SILVA VALENTE, ANNA GIULIA ALECIO VIOTTO e RENAN BORGES COLETO". Anoto que a distribuição de demandas é efetivada diretamente pela parte interessada, por meio de patrono constituído, sem o crivo do Cartório Distribuidor, sendo certo que o cadastro processual das partes e demais dados, notadamente dos patronos para regular intimação, é de sua exclusiva incumbência. Pois bem. No caso concreto, em todos os atos processuais praticados nos autos, as publicações emitidas em todo o feito (fls. 84/85, 93, 95, 117, 165, 167/168, 201 e 202), consignaram os nomes de "ANTONIO GRANADO e ISABELLA CRISTINA VICENTE", que se vincularam quando da distribuição do feito. E em todas as ocasiões, o patrono acima peticionante atendeu aos chamados e ordens judiciais dos autos e apresentou todas as manifestações pertinentes, o que é facilmente constatado pelo cadastro das petições intermediárias apresentadas, todas apresentadas e assinadas por certificado digital mantido em nome de PAULO MIGUEL GIMENEZ RAMOS, ou seja: (i) petição inicial de fls. 01/18, e demais documentos que a instruiu; (ii) petição que comprova o recolhimento de encargos processuais de fls. 86/90, por força da ordem (fls. 83) que determinou a comprovação, pela parte, da hipossuficiência inicialmente arguida; (iii) petição apresentando réplica à contestação ofertada - fls. 169/187; (iv) petição como a especificação de provas pela parte autora de fls. 188/192. Assim, observa-se que a zelosa Banca de Advogados optou por se organizar de maneira a cadastrar parte dos patronos para a função de intimação e que as intimações destes foram suficientes ao longo de todo o feito. Nessa linha, as intimações foram regulares e em conformidade com o que cadastrado pelos próprios patronos, não havendo nulidade a ser reconhecida. Por outro lado, a parte se restringiu a pugnar pela restituição do prazo, sem praticar desde logo o ato pretendido, precluindo-se assim de forma insofismável a possibilidade de faze-lo. Neste sentido cito julgado proferido pelo E. S.T.J: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE AUTOMÓVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO SOBRE O RETORNO DE CARTA PRECATÓRIA. NECESSIDADE DE ANTECIPAÇÃO DO ATO QUE SERIA PRATICADO. ART. 272, § 8º, DO CPC/2015. CONCREÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PRECLUSÃO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE. DOUTRINA SOBRE O TEMA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL EM APELAÇÃO. DESCABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Recurso originário de ação de busca e apreensão, ajuizada pelo rito do Decreto-Lei 911/1969, julgada procedente em primeiro e segundo graus de jurisdição. 2. Alegação de nulidade do processo em virtude da ausência de intimação pessoal do defensor público acerca do retorno da carta precatória destinada à avaliação do veículo. 3. Nos termos do art. 272, § 8º, do CPC/2015: "A parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido". 5. Norma que dá concreção ao princípio constitucional da duração razoável do processo, evitando retrocesso da marcha processual para devolução de prazo. 6. Limitação da possibilidade de anulação do processo para devolução de prazo processual apenas à hipótese de inviabilidade de acesso aos autos pela parte prejudicada (cf. art. 272, § 9º, do CPC/015), circunstância que não ocorreu no caso dos autos. 4. Caso concreto que a parte interessada limitou-se a alegar a nulidade do processo nas razões da apelação, abstendo-se de já antecipar o ato processual que pretendia praticar, caso a intimação tivesse sido válida. 5. Preclusão da alegação de nulidade do processo no caso concreto, em virtude da inobservância da regra do art. 272, § 8º do CPC/2015. 7. Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional acerca da alegação de abusividade de cláusulas contratuais, tendo em vista a arguição genérica na contestação. 8. Inviabilidade de se sanar o vício da alegação genérica nas razões da apelação, em virtude da proibição de inovação recursal. 9. Jurisprudência pacífica desta Corte Superior. 10. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. (REsp n. 1.810.925/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 8/10/2019, DJe 15/10/2019.) Desta feita, pela regularidade dos autos e por já ter sido proferido decreto judicial na demanda, INDEFIRO o pedido retro apresentado. Certifique a serventia o decurso do prazo recursal e o consequente trânsito em julgado, cabendo ao banco requerido apresentar eventual incidente para a execução da verba de sucumbência ali fixada, já que não detém a autora a gratuidade judicial. Intime-se. - ADV: RENAN BORGES COLETO (OAB 412105/SP), ANA PAULA DOS SANTOS SILVA VALENTE (OAB 448372/SP), ANNA GIULIA ALÉCIO VIOTTO (OAB 492406/SP), PAULO MIGUEL GIMENEZ RAMOS (OAB 251845/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), ANTONIO GRANADO (OAB 51699/SP), ISABELLA CRISTINA VICENTE (OAB 393720/SP)

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Daiane Santos Sabino x Carlos Alberto Tavares e outros

ID: 258897463

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000512-92.2022.5.02.0719

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DAIANE SANTOS SABINO

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO TAVARES FERNANDO RIOS DA SILVA WINGS ESCOLA DE AVIACAO CIVIL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

CATERINE DA SILVA FERREIRA

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DAMARIS VIEIRA DA SILVA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000512-92.2022.5.02.0719 : DAIANE SANTOS SABINO : WINGS ESCOLA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000512-92.2022.5.02.0719 : DAIANE SANTOS SABINO : WINGS ESCOLA DE AVIACAO CIVIL LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 58c1d63 proferido nos autos. GCS DESPACHO Quanto à pretensão do reclamante, #id:15b8704: a) Penhora do imóvel de Fernando Rios da Silva: atente o autor que referido imóvel não pertence ao executado, conforme análise do próprio documento citado, #id:090b479, e a pesquisa ARISP, negativa; b) Penhora do veículo: O(s) veículos indicado(s) pela parte exequente não atende(m) aos requisitos previstos no art. 19 do Ato GP/CR nº 02/2020 (não ser objeto de alienação fiduciária, arrendamento ou reserva de domínio; não apresentar anotação de roubo, de baixa ou comunicação de venda; ter até 10 anos de fabricação e com, no máximo, 20 restrições judiciais registradas). c) CRC: Arpen. Indefiro o pedido de pesquisa ARPEN/SP (CRC-JUD) na forma pretendida. Além de se tratar de pesquisa voltada à pessoa física do devedor, não relacionada a questões patrimoniais e, portanto, de pouco resultado prático à execução, acresço que eventual existência de regime da comunhão parcial de bens não implica, por si só, a responsabilidade solidária do cônjuge da parte devedora, vez que não participou do quadro societário da empresa, sendo parte ilegítima para responder pelo débito trabalhista aqui perseguido. Ressalto que os bens pessoais do cônjuge não são legítimos para responder na presente execução, sendo certo que eventual meação somente ocorrerá com a extinção do matrimônio, independentemente do regime de comunhão de bens. Ou seja, o pacto realizado entre os cônjuges não importa em comunhão das dívidas e sim dos bens. d) Penhora sobre o faturamento da empresa: o exequente pleiteia a penhora do faturamento mensal da executada com nomeação de administrador judicial para cumprimento da ordem. A experiência cotidiana demonstra que, recorrentemente, tal expediente revela-se inócuo ou até mesmo prejudicial, não apenas à empresa, mas também aos credores em execuções trabalhistas e demais empregados ainda em atividade no estabelecimento. Ademais, se em cada execução em face da devedora houver a nomeação de um administrador judicial, a medida torna-se absolutamente inexequível. A reforçar o descabimento da providência, a reclamante, em seu requerimento, não aponta quais seriam os proveitos efetivos para o deslinde da execução com a nomeação de perito administrador judicial, não trazendo indícios robustos de que a executada estaria procedendo com improbidade na condução de seu negócio ou ocultando faturamento, apresentando mera suposição. É necessário que se diga que a própria Corregedoria deste Regional editou norma, ainda em plena vigência, que recomenda a não nomeação de perito "administrador, interventor ou depositário nas hipóteses de penhora de empresa ou de faturamento" (Recomendação CR 46/2007). Por fim, requerimentos como o ora em análise buscam, no mais das vezes, que o perito administrador judicial aja como verdadeiro investigador, na busca por provas de eventuais ligações entre o devedor e terceiros estranhos à lide ou de existência de algum patrimônio não identificado pelos atos executórios já praticados. Nesses casos, trata-se de providência meramente especulativa, que, também por isso, não comporta deferimento, podendo a investigação ser feita pelo próprio exequente, por meio de análise de resultados de pesquisas CCS ou SIMBA, por exemplo. Nesse diapasão, diante de várias experiências pretéritas malsucedidas e do ato normativo deste Regional, o Juízo não dispõe de nenhum perito que realize a medida requerida pelo autor. Em face de tudo quanto exposto, indefiro o requerimento do exequente de penhora de faturamento com nomeação de administrador judicial. Alternativamente, por entender mais efetivo, determino a expedição de mandado de constatação, de penhora na boca do caixa e de livre penhora, com acompanhamento do(a) advogado(a) do(a) reclamante, em face da(s) executada(s) WINGS ESCOLA DE AVIACAO CIVIL LTDA - ME, com as seguintes ordens de execução (todas ordens cumulativas): 1) acompanhamento obrigatório do(a) advogado(a) do(a) autor(a) à diligência (caso não haja acompanhamento, o oficial de justiça pode devolver o mandado sem cumprimento - art. 163, § 2º, da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT-2); 2) constatação pelo oficial de justiça e pelo advogado com análise de documentos ou planilhas que informem a origem do faturamento/crédito, com qualificação dos clientes e quais os bens ou valores passíveis de penhora; 3) penhora em boca de caixa e livre penhora de quaisquer bens e/ou valores do executado; 4) constatação pelo oficial de justiça e pelo advogado se na localidade há máquinas de cartão de crédito e débito em funcionamento, oportunidade em que o oficial deverá exigir a reimpressão do último comprovante de venda (crédito ou débito) para verificação do CPF/CNPJ recebedor dos valores; 5) remoção dos bens ou de valores penhorados na posse do advogado (caso concorde em ficar na posse dos bens); 6) se necessário, autorizada a utilização da força policial, arrombamento, transposição de barreiras e todas as medidas legais para cumprimento das ordens, bem como as prerrogativas do art. 212 do Código de Processo Civil; 7) relatar o oficial de justiça todas as ocorrências dos itens acima, ou quaisquer outras que entender necessárias, no sentido de assegurar a obtenção do crédito executado. O(A) exequente deverá fornecer os dados para contato com oficial de justiça para acompanhamento, no prazo de 5 dias (tels. e e-mails). Após a informação do(a) exequente, expeça-se o mandado, constando os dados de contato. Se inerte o reclamante, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Int. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FERNANDA CAVALCANTE FON SOARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DAIANE SANTOS SABINO

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Edson Sousa Crepaldi x Tbb Gestao De Restaurantes S/A

ID: 260154024

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000512-17.2025.5.02.0613

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDSON SOUSA CREPALDI

Polo Passivo:

TBB GESTAO DE RESTAURANTES S/A

Notificação

Advogados:

CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000512-17.2025.5.02.0613 : EDSON SOUSA CREPALDI : TBB GESTAO DE RESTAURANTES S/A INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000512-17.2025.5.02.0613 : EDSON SOUSA CREPALDI : TBB GESTAO DE RESTAURANTES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2224ae8 proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) para o dia 24/07/2025 08:30, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85064756964?pwd=Z1I2MbwEMIAlg3uCRn5ahAWu5T1jPe.1 ID da reunião: 850 6475 6964 Senha de acesso: 210430 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. BARTIRA BARROS SALMOM DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDSON SOUSA CREPALDI

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Processo nº 1000512-59.2025.8.26.0205

ID: 298205617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000512-59.2025.8.26.0205

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

D. S. DE O. I. DE O. DA S. S. L. O. DE S. T. F. S. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO ALBERTO HAUY

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Processo 1000512-59.2025.8.26.0205 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.O.S. - - T.F.S.O. - - D.S.O. - - I.O.S.S. - Vistos. 1. Verifico que a parte autora está representada por advogada do convê… Processo 1000512-59.2025.8.26.0205 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.O.S. - - T.F.S.O. - - D.S.O. - - I.O.S.S. - Vistos. 1. Verifico que a parte autora está representada por advogada do convênio firmado com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo (fls. 09/10) e, portanto, tendo em vista que já houve por aquele órgão prévia avaliação da real hipossuficiência da parte, defiro-lhe os benefícios da gratuidade da justiça. 2. Trata-se de ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens, guarda, regulamentação de visitas e alimentos. Em sede de tutela liminar, requer a parte autora a fixação de alimentos provisórios a favor dos filhos menores. Ante a documentação carreada ao feito e na esteira da cota ministerial de fl. 32, FIXO os alimentos provisórios a favor da prole, no valor equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do requerido (excluídos os descontos legais relativos ao INSS e IR), incidindo sobre o 13º salário e do terço constitucional de férias, bem como horas extras eventualmente trabalhadas, adicionais de qualquer natureza, exceto o FGTS e verbas rescisórias, devendo tal importância ser depositada na conta corrente de titularidade da genitora até o dia 10 (dez) de cada mês. Para tal desiderato, deverá a coautora ITAMARA DE OLIVEIRA DA SILVA informar, em 05 dias, os dados da sua conta bancária, considerando que tal informação não consta nos autos. Se o caso, providencie a ilustre Advogada o comparecimento da representante legal dos menores, munida de seus documentos (R.G., CPF e comprovante de residência), a fim de proceder à abertura da conta bancária, junto ao Banco do Brasil S.A., servindo a presente, por cópia digitalizada, como ofício, estando à disposição da parte para impressão pela internet. Após a vinda dos dados bancários da genitora, oficie-se à empresa INOVESA-INOVAÇÕES E ENGENHARIA E SUSTENTABILDADE - CNPJ 12.819.899/0001-58, com endereço na Avenida Nicolau Zarvos nº 424- Vila Clélia Lins/SP - CEP. 16.401-300, para que efetue os descontos mensais em folha de pagamento do requerido ROBSON SANTANA DE SOUZA. EM CASO DE EVENTUAL DESEMPREGO, desde já, ficam fixados os alimentos provisórios em 35% (trinta e cinco por cento) do salário-mínimo nacional vigente à época do pagamento, devendo tal importância ser depositada, pelo requerido, na conta bancária da genitora, até o dia 10 (dez) de cada mês. Sem prejuízo, DESIGNO a audiência de tentativa de conciliação para o dia 24 de junho de 2025, às 10h30min, a ser realizada no Fórum da Comarca de Getulina, sito à Rua Dr. Carlos de Campos nº 660, Centro, Getulina-SP. Ficam advertidas as partes, nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça, publicada no DJE de 21 de março de 2019, de que foi fixada a remuneração inicial do(a) conciliador(a) em R$ 82,41, conforme parâmetros constantes do Anexo - Tabela de Remuneração, cujo pagamento deverá ser realizado na própria sessão de conciliação, diretamente ao conciliador. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais de 50% para cada uma, mediante depósito na conta corrente do conciliador VALTER PELLOSO sob nº 8874-9, agência 2080-x, Banco do Brasil, ou ainda mediante Pix chave (14-991209097), comprovando-se o depósito posteriormente nos autos ou mediante apresentação no ato da audiência, ou ainda em espécie diretamente ao facilitador. No caso de desistência da sessão de conciliação/mediação após a realização do pagamento, o mediador/conciliador deverá restituir integralmente o valor depositado. Fica isento da remuneração do conciliador a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento apenas de sua fração. Caso a parte ré formule pedido de concessão de Assistência Judiciária Gratuita na audiência de conciliação, deverá anexar à contestação os documentos necessários para embasar tal pedido, ficando o pagamento da sua fração suspenso até que o pleito seja apreciado por este Juízo. Saliento, ainda, que a remuneração a ser pago ao(à) conciliador(a), será devida desde que a sessão seja realizada, mesmo que não seja obtido acordo entre as partes. Fica desde já deliberado pelo cancelamento da audiência, com a liberação de pauta, nos casos em que houver pedido de homologação de acordo nos autos ou falta de citação. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado. Em sendo a parte autora, assistida pela Defensoria Pública, proceda sua intimação pessoal, nos termos dos artigos 186, §2º, do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A audiência de conciliação designada será realizada na modalidade inteiramente presencial, entretanto, caso alguma das partes tenha interesse na realização de audiência de forma remota, deverá requerer, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação da presente decisão, e indicar o seu endereço eletrônico para viabilizar o encaminhamento do link de ingresso, o que fica desde logo deferido, independentemente de motivação. Caso o requerido tenha interesse da participar remotamente do ato, deverá, no ato da citação, informar ao senhor oficial de justiça, oportunidade que o Meirinho deverá colher o endereço de e-mail válido e o número de telefone para encaminhamento do link de acesso ao ato. 4. Cite-se e intime-se o requerido, dando-lhe ciência da fixação dos alimentos provisórios e para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da audiência, se infrutífera a conciliação. A presente citação é acompanhada de senha para o acesso ao processo digital, que contém a integra da petição inicial e dos documentos, com a advertência de que, não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora (art. 344, NCPC). 5. Cumpra-se com urgência. Valerá a presente como mandado e ofício. Int. - ADV: JOAO ALBERTO HAUY (OAB 60114/SP), JOAO ALBERTO HAUY (OAB 60114/SP), JOAO ALBERTO HAUY (OAB 60114/SP), JOAO ALBERTO HAUY (OAB 60114/SP)

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Tamiris Dos Santos Nascimento x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 278517130

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001557-03.2023.5.02.0718

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TAMIRIS DOS SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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MARCOS ROBERTO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumSen 1001557-03.2023.5.02.0718 AUTOR: TAMIRIS DOS SANTOS NASCIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumSen 1001557-03.2023.5.02.0718 AUTOR: TAMIRIS DOS SANTOS NASCIMENTO RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 001e8ac proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. São Paulo, data abaixo. MARCELO AGOSTINI CARRASQUEIRA DESPACHO #id:a2aba29: Em que pese a previsão insculpida no § 1º do art. 916 do Diploma Processual de que o credor será instado a se manifestar sobre o pedido de parcelamento, esta manifestação fica adstrita à verificação do preenchimento dos pressupostos previstos no caput. Dessa forma, não há previsão legal de que o acolhimento da pretensão de parcelamento do débito esteja subordinada à anuência do credor. Ademais, conforme estabelecido no art. 3º, XXI, da IN. 39/2016 do c. TST, o art. 916 do CPC/2015 é aplicável ao Processo do Trabalho, em face da omissão da CLT sobre a matéria e da compatibilidade com as normas e princípios norteadores do Direito do Trabalho. A questão controversa é que o § 7º do art. 916 do CPC é claro ao estabelecer que "o disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença". Ora, praticamente todas as execuções processadas pela Justiça do Trabalho são decorrentes de títulos executivos judiciais, ou seja, acordos e sentenças transitadas em julgado. Desse modo, se o TST, por meio de Instrução Normativa, entendeu aplicável às execuções trabalhistas o parcelamento do crédito exequendo, na forma prevista pelo art. 916 do CPC/2015, nenhum sentido faz a vedação isolada contida no mencionado § 7º do dispositivo legal, já que quase inexistem nesta Justiça Especializada, execuções fundadas em títulos executivos extrajudiciais. Nesse diapasão, o desejo de rapidez e eficiência da execução trabalhista encontra sintonia na aplicação flexibilizada do art. 916 do CPC/2015, na exata dicção do estabelecido pelo TST na Instrução Normativa 39/2016, de sorte a resultar a compreensão de que, amparado no princípio constitucional da razoável duração do processo, o pleito de parcelamento da dívida pode ser deferido pelo juízo, independentemente da anuência do credor, tendo em vista que os benefícios resultantes são mais favoráveis à rápida satisfação da execução que a prática delongada dos atos executórios rotineiros em busca do pagamento da dívida de uma vez só. Nesse sentido, passo à verificação do preenchimento dos pressupostos previstos no caput do art. 916 do CPC: #id:036a5ee: O caput do art. 916 do CPC é cristalino ao estabelecer os requisitos, prazos e valores mínimos para o acolhimento do pedido: "(...) comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.". Assim, os honorários advocatícios e as custas processuais não são passíveis de parcelamento, devem ser quitados integralmente no momento do pedido. Também não é permitido elevar o número de parcelas e o INSS e demais despesas deverão ser quitados dentro do prazo estabelecido para o parcelamento. Pois bem, a ré GRUPO CASAS BAHIA S.A. requereu o parcelamento demonstrando ter cumprido parcialmente os requisitos do caput do artigo. Isto porque não se observou o recolhimento das custas processuais e tampouco dos honorários advocatícios. Conforme a planilha #id:aa2a049, o montante total em execução é de R$ 396.950,13. Excluindo-se os honorários advocatícios (R$ 30.539,42) e as custas processuais (R$ 4.360,41), resta passível de parcelamento o valor de R$ 362.050,30. Dessa forma, 30% desse montante corresponde a R$ 108.615,09 Somados novamente os honorários advocatícios e as custas, o pagamento inicial mínimo exigido é de R$ 143.514,92. Assim, para o acolhimento do pedido, o pagamento #id:b0bd70b, ao contrário do declarado pelo réu (recolhimento de INSS), será integralmente destinado ao pagamento de Honorários Advocatícios (R$ 30.539,42), custas processuais (R$ 4.360,41) e o remanescente destinado à autora. Isto posto, considerando a celeridade processual e viabilidade do parcelamento, acolho o pedido de parcelamento formulado por GRUPO CASAS BAHIA S.A., nos termos do art. 916 do CPC. Distribua-se o numerário #id:704668b (crédito líquido do autor parcial no importe de R$ 118.843,63, hon. advocatícios no importe de R$ 30.539,42 e custas processuais no importe de R$ 4.360,41. Libere-se ainda ao exequente o deposito recursal vinculado aos autos principais (1000512-32.2021.5.02.0718) no valor atualizado aproximado de R$ 13.881,03. Fica determinado o parcelamento do débito remanescente de R$ 158.416,34 (líquido remanescente) + R$ 67.343,96 (INSS ambas as cotas), em até 6 parcelas mensais, a serem pagas até o dia 22 de cada mês, com o primeiro vencimento em 22/06/2025. O recolhimento do INSS deverá ser efetuado mediante guia própria DARF (DCTFWeb) e dentro do prazo estabelecido. Os depósitos referentes ao parcelamento do crédito liquido do autor deverão ser efetuados diretamente na conta bancária do patrono do autor, conforme dados abaixo: Titular: Marcos Roberto Dias CPF: 005.377.166-45 Agência: 0620 Operação: 3701 Conta corrente: 580253713 - 9 Banco: Caixa Econômica Federal (104) Os pagamentos deverão ser comprovados no processo mediante a juntada das guias e recibos dos depósitos feitos ao beneficiário, bem como da planilha de atualização dos valores até a data do efetivo depósito, para conferência. Em caso de inadimplência, nos termos do §5º do art. 916 do CPC, o parcelamento será considerado rescindido, e o débito voltará a ser exigível na sua totalidade, com a cobrança de juros, correção monetária, a multa prevista no referido parágrafo, e demais encargos legais. Ressalte-se que, nos termos do § 6º do mesmo artigo, o devedor renuncia ao direito de opor embargos à execução caso ocorra a inadimplência. Comunique-se as partes. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ANA LUIZA SAWAYA DO VALE LIMA DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TAMIRIS DOS SANTOS NASCIMENTO

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Tamiris Dos Santos Nascimento x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 278517141

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001557-03.2023.5.02.0718

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TAMIRIS DOS SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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MARCOS ROBERTO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumSen 1001557-03.2023.5.02.0718 AUTOR: TAMIRIS DOS SANTOS NASCIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumSen 1001557-03.2023.5.02.0718 AUTOR: TAMIRIS DOS SANTOS NASCIMENTO RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 001e8ac proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. São Paulo, data abaixo. MARCELO AGOSTINI CARRASQUEIRA DESPACHO #id:a2aba29: Em que pese a previsão insculpida no § 1º do art. 916 do Diploma Processual de que o credor será instado a se manifestar sobre o pedido de parcelamento, esta manifestação fica adstrita à verificação do preenchimento dos pressupostos previstos no caput. Dessa forma, não há previsão legal de que o acolhimento da pretensão de parcelamento do débito esteja subordinada à anuência do credor. Ademais, conforme estabelecido no art. 3º, XXI, da IN. 39/2016 do c. TST, o art. 916 do CPC/2015 é aplicável ao Processo do Trabalho, em face da omissão da CLT sobre a matéria e da compatibilidade com as normas e princípios norteadores do Direito do Trabalho. A questão controversa é que o § 7º do art. 916 do CPC é claro ao estabelecer que "o disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença". Ora, praticamente todas as execuções processadas pela Justiça do Trabalho são decorrentes de títulos executivos judiciais, ou seja, acordos e sentenças transitadas em julgado. Desse modo, se o TST, por meio de Instrução Normativa, entendeu aplicável às execuções trabalhistas o parcelamento do crédito exequendo, na forma prevista pelo art. 916 do CPC/2015, nenhum sentido faz a vedação isolada contida no mencionado § 7º do dispositivo legal, já que quase inexistem nesta Justiça Especializada, execuções fundadas em títulos executivos extrajudiciais. Nesse diapasão, o desejo de rapidez e eficiência da execução trabalhista encontra sintonia na aplicação flexibilizada do art. 916 do CPC/2015, na exata dicção do estabelecido pelo TST na Instrução Normativa 39/2016, de sorte a resultar a compreensão de que, amparado no princípio constitucional da razoável duração do processo, o pleito de parcelamento da dívida pode ser deferido pelo juízo, independentemente da anuência do credor, tendo em vista que os benefícios resultantes são mais favoráveis à rápida satisfação da execução que a prática delongada dos atos executórios rotineiros em busca do pagamento da dívida de uma vez só. Nesse sentido, passo à verificação do preenchimento dos pressupostos previstos no caput do art. 916 do CPC: #id:036a5ee: O caput do art. 916 do CPC é cristalino ao estabelecer os requisitos, prazos e valores mínimos para o acolhimento do pedido: "(...) comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.". Assim, os honorários advocatícios e as custas processuais não são passíveis de parcelamento, devem ser quitados integralmente no momento do pedido. Também não é permitido elevar o número de parcelas e o INSS e demais despesas deverão ser quitados dentro do prazo estabelecido para o parcelamento. Pois bem, a ré GRUPO CASAS BAHIA S.A. requereu o parcelamento demonstrando ter cumprido parcialmente os requisitos do caput do artigo. Isto porque não se observou o recolhimento das custas processuais e tampouco dos honorários advocatícios. Conforme a planilha #id:aa2a049, o montante total em execução é de R$ 396.950,13. Excluindo-se os honorários advocatícios (R$ 30.539,42) e as custas processuais (R$ 4.360,41), resta passível de parcelamento o valor de R$ 362.050,30. Dessa forma, 30% desse montante corresponde a R$ 108.615,09 Somados novamente os honorários advocatícios e as custas, o pagamento inicial mínimo exigido é de R$ 143.514,92. Assim, para o acolhimento do pedido, o pagamento #id:b0bd70b, ao contrário do declarado pelo réu (recolhimento de INSS), será integralmente destinado ao pagamento de Honorários Advocatícios (R$ 30.539,42), custas processuais (R$ 4.360,41) e o remanescente destinado à autora. Isto posto, considerando a celeridade processual e viabilidade do parcelamento, acolho o pedido de parcelamento formulado por GRUPO CASAS BAHIA S.A., nos termos do art. 916 do CPC. Distribua-se o numerário #id:704668b (crédito líquido do autor parcial no importe de R$ 118.843,63, hon. advocatícios no importe de R$ 30.539,42 e custas processuais no importe de R$ 4.360,41. Libere-se ainda ao exequente o deposito recursal vinculado aos autos principais (1000512-32.2021.5.02.0718) no valor atualizado aproximado de R$ 13.881,03. Fica determinado o parcelamento do débito remanescente de R$ 158.416,34 (líquido remanescente) + R$ 67.343,96 (INSS ambas as cotas), em até 6 parcelas mensais, a serem pagas até o dia 22 de cada mês, com o primeiro vencimento em 22/06/2025. O recolhimento do INSS deverá ser efetuado mediante guia própria DARF (DCTFWeb) e dentro do prazo estabelecido. Os depósitos referentes ao parcelamento do crédito liquido do autor deverão ser efetuados diretamente na conta bancária do patrono do autor, conforme dados abaixo: Titular: Marcos Roberto Dias CPF: 005.377.166-45 Agência: 0620 Operação: 3701 Conta corrente: 580253713 - 9 Banco: Caixa Econômica Federal (104) Os pagamentos deverão ser comprovados no processo mediante a juntada das guias e recibos dos depósitos feitos ao beneficiário, bem como da planilha de atualização dos valores até a data do efetivo depósito, para conferência. Em caso de inadimplência, nos termos do §5º do art. 916 do CPC, o parcelamento será considerado rescindido, e o débito voltará a ser exigível na sua totalidade, com a cobrança de juros, correção monetária, a multa prevista no referido parágrafo, e demais encargos legais. Ressalte-se que, nos termos do § 6º do mesmo artigo, o devedor renuncia ao direito de opor embargos à execução caso ocorra a inadimplência. Comunique-se as partes. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ANA LUIZA SAWAYA DO VALE LIMA DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Darci Maciel Dos Santos e outros x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 261046527

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000512-21.2021.5.02.0463

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DARCI MACIEL DOS SANTOS FERNANDA AWADA CAMPANELLA

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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ADEMAR NYIKOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000512-21.2021.5.02.0463 : DARCI MACIEL DOS SANTOS : VOLKSWAGEN DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000512-21.2021.5.02.0463 : DARCI MACIEL DOS SANTOS : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID db9d468 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dra. VALERIA BAIÃO MARAGNO, tendo em vista a concordância do reclamante com os cálculos apresentados pela reclamada (planilha ID nº f1ca8fc). À elevada consideração de V.Exa. São Bernardo do Campo, 24 de abril de 2025. ALVARO APARECIDO NUNES Analista Judiciário Vistos. 1. Ante a concordância do reclamante, o Juízo homologa os cálculos apresentados pela reclamada conforme planilha ID nº f1ca8fc, pelos títulos ali consignados, fixando o valor do principal bruto da condenação no correspondente a R$ 185.308,29 em 28/02/2025. A presente homologação abrange as verbas descritas no cálculo supra indicado, devendo o valor ser atualizado via PJe-calc até efetivo pagamento. Ante a natureza indenizatória das parcelas da condenação, inexistem recolhimentos previdenciários e fiscais. Dispensada a intimação da Procuradoria Geral Federal, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47/2023 (contribuições previdenciárias iguais ou inferiores a R$40.000,00). Anote-se. Honorários da sucumbência, devidos pela reclamada ao patrono do reclamante no importe de R$ 18.530,83 em 28/02/2025. Quanto aos honorários de sucumbência devidos pelo reclamante ao patrono da reclamada, ante a concessão dos benefícios da Justiça gratuita ao autor, as obrigações decorrentes da sucumbência do reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-A, §4º da CLT). Honorários devidos pela reclamada à sra. perita médica já foram quitados conforme doc. ID nº 177f024. Custas já foram quitadas pela reclamada por ocasião da interposição do recurso ordinário. 2. Cite-se a reclamada para quitação ou garantia do Juízo, na pessoa do patrono, via DEJT, nos termos do art. 262 da CNCR, no prazo de 48 horas. Caso não possua patrono constituído nos autos, cite-se por eCarta e Edital, concomitantes. O prazo para pagamento será contado da publicação no DEJT. Eventual deferimento de dilação de prazo será limitado a 15 dias e contado da data de término do prazo original. Em caso de apresentação de seguro garantia ou equivalente sem depósito do valor incontroverso, a execução prosseguirá para constrição do respectivo valor. A Guia para pagamento poderá ser gerada no endereço: https://pje.trt2.jus.br/sif/boleto/novo . Na inadimplência, concede-se FORÇA DE OFÍCIO à presente decisão para determinar à seguradora Junto Seguros S/A (doc. ID nº fe2de3a) que deposite em conta bancária à disposição deste Juízo, o valor do capital segurado na apólice que garante estes autos, devidamente atualizado, no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução contra a mesma, nestes autos, nos termos do art. 11 do Ato Conjunto nº 1/2019 TST.CSJT.CGJT. Encaminhe-se por Email. Na inércia, insira-se a seguradora no polo passivo da ação e proceda-se à imediata penhora online em suas contas bancárias, via SISBAJUD, em Secretaria. 3. No mais, seguir-se-á a ordem de penhora dos arts. 149 e seguintes da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região - CNCR. Restando infrutíferas as constrições precedentes, suceder-se-á: a) Penhora "on line" - SISBAJUD nas contas bancárias da reclamada; caso reste infrutífera, deverá ser registrado o imediato arresto de ativos financeiros, além da inclusão de restrição de transferência de veículos, imóveis e consulta ao INFOJUD, em nome do(s) sócio(s), com respaldo nos artigos 855-A, § 2ª , da CLT e 301 do CPC, combinados com o art. 28 da Lei 8.078/90, sem prejuízo do disposto a seguir, podendo ser utilizado o sistema ARGOS; b) Inserção na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens); c) À pesquisa de veículos, procedendo-se à anotação de restrição de transferência, via RENAJUD; d) À consulta junto ao INFOJUD, cientificando-se o exequente das Declarações de Imposto de Renda do(s) devedore(s), relativas aos três últimos anos calendário, que deverão permanecer em sigilo, concedido o acesso às partes e procuradores; e) às pesquisas E-Financeira, DIMOB e DECRED (ATO GP/CR N. 2, DE 30 DE MAIO DE 2023); f) À Inclusão da executada no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440, de 7/7/2011 e Ato TST GP nº 1/2012), consignando-se a situação da execução, bem como na SERASA, após 45 dias, a contar da citação em execução, se não houve garantia do Juízo, conforme preconiza art. 883-A da CLT; g) À consulta ARISP quanto à existência de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito; h) Negativas as diligências supra, intime-se o exequente para que informe, em 05 dias, meios válidos que possibilitem a satisfação do seu crédito. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT, após o qual o crédito será considerado prescrito. Deverá a secretaria da Vara observar a expedição de mandado, nos moldes do Ato GP/CR nº 02/2020, para cumprimento das ordens judiciais através de convênios eletrônicos pelo Sr. Oficial de Justiça, no que couber. Destaque-se à parte exequente que o cumprimento da medida cautelar descrita na alínea "a" não supre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se cabível, sendo sua faculdade e exclusiva responsabilidade o prosseguimento pelo(s) sócio(s), exceto nos casos que a execução processa-se, de ofício, pelo Juízo. Fica advertida que sua inércia acarretará a suspensão dos atos executórios contra o(s) sócio(s), na forma do art. 855-A, 2 , da CLT. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 25 de abril de 2025. VALERIA BAIAO MARAGNO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

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Darci Maciel Dos Santos e outros x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 261046537

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000512-21.2021.5.02.0463

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DARCI MACIEL DOS SANTOS FERNANDA AWADA CAMPANELLA

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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ADEMAR NYIKOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000512-21.2021.5.02.0463 : DARCI MACIEL DOS SANTOS : VOLKSWAGEN DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000512-21.2021.5.02.0463 : DARCI MACIEL DOS SANTOS : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID db9d468 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dra. VALERIA BAIÃO MARAGNO, tendo em vista a concordância do reclamante com os cálculos apresentados pela reclamada (planilha ID nº f1ca8fc). À elevada consideração de V.Exa. São Bernardo do Campo, 24 de abril de 2025. ALVARO APARECIDO NUNES Analista Judiciário Vistos. 1. Ante a concordância do reclamante, o Juízo homologa os cálculos apresentados pela reclamada conforme planilha ID nº f1ca8fc, pelos títulos ali consignados, fixando o valor do principal bruto da condenação no correspondente a R$ 185.308,29 em 28/02/2025. A presente homologação abrange as verbas descritas no cálculo supra indicado, devendo o valor ser atualizado via PJe-calc até efetivo pagamento. Ante a natureza indenizatória das parcelas da condenação, inexistem recolhimentos previdenciários e fiscais. Dispensada a intimação da Procuradoria Geral Federal, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47/2023 (contribuições previdenciárias iguais ou inferiores a R$40.000,00). Anote-se. Honorários da sucumbência, devidos pela reclamada ao patrono do reclamante no importe de R$ 18.530,83 em 28/02/2025. Quanto aos honorários de sucumbência devidos pelo reclamante ao patrono da reclamada, ante a concessão dos benefícios da Justiça gratuita ao autor, as obrigações decorrentes da sucumbência do reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-A, §4º da CLT). Honorários devidos pela reclamada à sra. perita médica já foram quitados conforme doc. ID nº 177f024. Custas já foram quitadas pela reclamada por ocasião da interposição do recurso ordinário. 2. Cite-se a reclamada para quitação ou garantia do Juízo, na pessoa do patrono, via DEJT, nos termos do art. 262 da CNCR, no prazo de 48 horas. Caso não possua patrono constituído nos autos, cite-se por eCarta e Edital, concomitantes. O prazo para pagamento será contado da publicação no DEJT. Eventual deferimento de dilação de prazo será limitado a 15 dias e contado da data de término do prazo original. Em caso de apresentação de seguro garantia ou equivalente sem depósito do valor incontroverso, a execução prosseguirá para constrição do respectivo valor. A Guia para pagamento poderá ser gerada no endereço: https://pje.trt2.jus.br/sif/boleto/novo . Na inadimplência, concede-se FORÇA DE OFÍCIO à presente decisão para determinar à seguradora Junto Seguros S/A (doc. ID nº fe2de3a) que deposite em conta bancária à disposição deste Juízo, o valor do capital segurado na apólice que garante estes autos, devidamente atualizado, no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução contra a mesma, nestes autos, nos termos do art. 11 do Ato Conjunto nº 1/2019 TST.CSJT.CGJT. Encaminhe-se por Email. Na inércia, insira-se a seguradora no polo passivo da ação e proceda-se à imediata penhora online em suas contas bancárias, via SISBAJUD, em Secretaria. 3. No mais, seguir-se-á a ordem de penhora dos arts. 149 e seguintes da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região - CNCR. Restando infrutíferas as constrições precedentes, suceder-se-á: a) Penhora "on line" - SISBAJUD nas contas bancárias da reclamada; caso reste infrutífera, deverá ser registrado o imediato arresto de ativos financeiros, além da inclusão de restrição de transferência de veículos, imóveis e consulta ao INFOJUD, em nome do(s) sócio(s), com respaldo nos artigos 855-A, § 2ª , da CLT e 301 do CPC, combinados com o art. 28 da Lei 8.078/90, sem prejuízo do disposto a seguir, podendo ser utilizado o sistema ARGOS; b) Inserção na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens); c) À pesquisa de veículos, procedendo-se à anotação de restrição de transferência, via RENAJUD; d) À consulta junto ao INFOJUD, cientificando-se o exequente das Declarações de Imposto de Renda do(s) devedore(s), relativas aos três últimos anos calendário, que deverão permanecer em sigilo, concedido o acesso às partes e procuradores; e) às pesquisas E-Financeira, DIMOB e DECRED (ATO GP/CR N. 2, DE 30 DE MAIO DE 2023); f) À Inclusão da executada no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440, de 7/7/2011 e Ato TST GP nº 1/2012), consignando-se a situação da execução, bem como na SERASA, após 45 dias, a contar da citação em execução, se não houve garantia do Juízo, conforme preconiza art. 883-A da CLT; g) À consulta ARISP quanto à existência de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito; h) Negativas as diligências supra, intime-se o exequente para que informe, em 05 dias, meios válidos que possibilitem a satisfação do seu crédito. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT, após o qual o crédito será considerado prescrito. Deverá a secretaria da Vara observar a expedição de mandado, nos moldes do Ato GP/CR nº 02/2020, para cumprimento das ordens judiciais através de convênios eletrônicos pelo Sr. Oficial de Justiça, no que couber. Destaque-se à parte exequente que o cumprimento da medida cautelar descrita na alínea "a" não supre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se cabível, sendo sua faculdade e exclusiva responsabilidade o prosseguimento pelo(s) sócio(s), exceto nos casos que a execução processa-se, de ofício, pelo Juízo. Fica advertida que sua inércia acarretará a suspensão dos atos executórios contra o(s) sócio(s), na forma do art. 855-A, 2 , da CLT. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 25 de abril de 2025. VALERIA BAIAO MARAGNO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DARCI MACIEL DOS SANTOS

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