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Processo nº 1000947-64.2025.8.26.0615

ID: 276201831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000947-64.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1000947-64.2025.8.26.0615 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S/A - Vistos. 1. Comprovado o vínculo contr… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1000947-64.2025.8.26.0615 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S/A - Vistos. 1. Comprovado o vínculo contratual de financiamento garantido por alienação fiduciária, conforme instrumento acostado aos autos (f. 28/30), bem como a mora comprovada pelo incluso instrumento de protesto, ou notificação extrajudicial (f.81/83), de rigor o deferimento do pedido de busca e apreensão do bem indicado pela parte autora, a saber: "Marca CHEVROLET, modelo VECTRA GT 2.0 8V 140CV FLEXPOWER 4P (AG) Completo, chassi n.º 9BGAJ48C0AB149179, ano de fabricação 2009 e modelo 2010, cor PRATA, placa ELH7A88, renavam 00163508445", depositando-se o bem com a pessoa por ela indicada. 2. Uma vez executada a liminar, cite-se o réu na mesma oportunidade para oferecer resposta no prazo de 15 dias, contados da execução da liminar. 3.o prazo de cinco dias contados da execução da liminar, o réu poderá pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo autor na inicial, e, neste caso, o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, §2º). O pagamento assim feito não impedirá, nem prejudicará o oferecimento de contestação (art. 3o, §4°). Porém, se no prazo de cinco dias contados da execução da liminar, o réu não pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo autor na inicial, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor para os devidos fins (art. 3º, §1º). Ressalta-se não ser possível purgar a mora pagando apenas as parcelas vencidas e inadimplidas, nos termos do decidido pelo E. STJ, no REsp 1.418.593/MS, relator o Ministro Luís Felipe Salomão (recurso repetitivo). 4. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. 5. Caso não encontrado o bem e, assim, não executada a liminar, o oficial de justiça deverá isso certificar, deixando de citar a parte ré. 6. Comprovado o pagamento das despesas (Provimento CSM nº 2195/2014), providencie a serventia o bloqueio total do veículo indicado na inicial através do sistema Renajud. Após efetivada a apreensão, promova o seu desbloqueio. 7. O caso dos autos não se enquadra no rol do art. 189 do CPC. Retirei a tarja de segredo de justiça. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Alzemiro Amancio x Banco Agibank S.A.

ID: 275936218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000670-63.2025.8.26.0125

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALZEMIRO AMANCIO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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ADV: Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP), Diego Arthur Igarashi Sanchez (OAB 451980/SP) Processo 1000670-63.2025.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alzemiro Amancio - Req… ADV: Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP), Diego Arthur Igarashi Sanchez (OAB 451980/SP) Processo 1000670-63.2025.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alzemiro Amancio - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Vistos. 1- Trata-se de ação na qual se objetiva a revisão de contrato bancário celebrado entre as partes. Em consulta no sistema SAJPG5, verifico que, além da presente, o patrono da parte autora ajuizou outras 11 (onze), referente a outros contratos com a mesma instituição financeira, em clara fragmentação de ações, com fito da condenação da ré em honorários advocatícios sucumbenciais por número de ação, caracterizando, em tese, a prática de advocacia predatória, o que não se pode tolerar, sob pena de sacrificar a atividade jurisdicional como todo, com alto número de demandas desnecessárias. Neste sentido, há o Comunicado CG Nº 424/2024 - ENUNCIADO 6, o qual salienta: A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. Portanto, é necessária a aplicação do artigo 327 do Código de Processo Civil, que dispõe ser lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. Consigne-se que os pedidos são compatíveis entre si, o mesmo juízo é competente para deles conhecer e o mesmo procedimento é adequado para todos os pedidos, de modo que estão atendidos todos os requisitos previstos no §1º, incisos I a III, do art. 327, CPC). É importante ressaltar que, ainda que as ações estejam lastreadas em contratos distintos, não se pode deixar de reconhecer que envolvem as mesmas partes, mesma causa de pedir próxima (fundamentos) e mesmo pedido, de tal modo que, nos termos do art. 327, do CPC, devem ser reunidos em um único processo. Assim, por ora, deverá a parte autora incluir nestes autos os contratos objetos dos processos 1000701-83.2025.8.26.0125, 1000750-27.2025.8.26.0125, 1000793-61.2025.8.26.0125, 1000828-21.2025.8.26.0125, 1000855-04.2025.8.26.0125, 1000901-90.2025.8.26.0125, 1000947-79.2025.8.26.0125, 1001004-97.2025.8.26.0125, 1001037-87.2025.8.26.0125, 1001074-17.2025.8.26.0125 e 1001128-80.2025.8.26.0125, pois não se justifica a fragmentação das ações entre as mesmas partes com os mesmos fundamentos. Desta forma, regularize-se a exordial, adequando-se a pretensão. Emenda no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (artigo 321, parágrafo único, do CPC). 2- Fls. 133/135: por ora, aguarde-se a emenda da petição inicial. Int.

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Alexandre Carneiro Dos Santos e outros x Blr Transportes E Logistica Eireli e outros

ID: 326618247

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000947-27.2024.5.02.0386

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CARNEIRO DOS SANTOS SERGIO PRADO DE MELLO

Polo Passivo:

BLR TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI ESSE ELLE VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL S/S LTDA. ORGUEL LOCACAO DE EQUIPAMENTOS S.A. RODO CARGO ENCOMENDAS URGENTES EIRELI

Notificação

Advogados:

ISGISLANE SANTOS DE OLIVEIRA

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ROBERTO KAUFFMANN SCHECHTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

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CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO CumSen 1000947-27.2024.5.02.0386 AUTOR: ALEXANDRE CARNEIRO DOS SANTOS RÉU: ESSE ELL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO CumSen 1000947-27.2024.5.02.0386 AUTOR: ALEXANDRE CARNEIRO DOS SANTOS RÉU: ESSE ELLE VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL S/S LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1922f36 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. MAURICIO FREITAS CAVICCHIA. DESPACHO Dê-se ciência ao exequente das pesquisas realizadas, sendo certo que deverá fornecer, em 10 dias, os meios necessários para o prosseguimento da execução. No silêncio presente feito será sobrestado para fluência do prazo para aplicação da prescrição intercorrente (CLT. Art. 11-A e Art. 889 c/c CPC. Art. 921, III, §2º c/c Lei n. 6.830. Art. 40, §2º). Determino à Secretaria a retirada do sigilo dos documentos juntados EXCLUSIVAMENTE à parte exequente. Considerando que as informações veiculadas são confidenciais e protegidas pelo sigilo fiscal e bancário, conforme Lei Complementar nº 105/2001 e Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), ficam o Patrono e parte cientes de sua responsabilidade e de seu compromisso quanto ao dever de confidencialidade, conforme segue: 1. As informações e os documentos consultados são confidenciais, sendo classificados como de acesso restrito e não passíveis de reprodução e uso fora do escopo do presente feito. 2. Assim, deve cumprir todas as obrigações de confidencialidade, e especialmente: a) a manter, em relação a terceiros, sigilo sobre todas as informações confidenciais a que tenha acesso, especialmente aquelas cobertas pelo sigilo bancário e fiscal; b) utilizar as informações sigilosas relativas ao presente feito exclusivamente no contexto desta ação e, quando fizer menção às informações sigilosas, observar redobrado cuidado para que a petição seja gravada de sigilo, competindo a este Juízo decidir sobre a visibilidade ou não dos documentos às demais partes e interessados, conforme o caso. 3. Não se consideram terceiros, porém, as pessoas físicas e/ou jurídicas que sejam parte no feito, bem como o Ministério Público e eventuais partes admitidas como amicus curiae. 4. São de sua exclusiva responsabilidade todos os danos decorrentes de eventual violação ao dever de confidencialidade, ficando ciente que o sistema identifica eventual impressão ou download dos referidos documentos. 5. Fica também ciente que a violação dos deveres de confidencialidade poderá levar à responsabilização nas diversas esferas, especialmente Penal, Civil e Administrativa. Intime-se. OSASCO/SP, 15 de julho de 2025. PATRICIA PINHEIRO SILVA VELLOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE CARNEIRO DOS SANTOS

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Alvaro Rente Maffei e outros x Karolina Kaestner Winterink Servicos

ID: 261330554

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000947-62.2023.5.02.0321

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALVARO RENTE MAFFEI JANAINA CIBELE DA SILVA JOAO GOMES BARBOSA

Polo Passivo:

KAROLINA KAESTNER WINTERINK SERVICOS

Notificação

Advogados:

ARMANDO GEMI RODRIGUES

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RODRIGO LAZARO DA SILVA CUNHA

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RODRIGO PRATES

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IAN FELIPE SOUZA FERRAZ

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TAIENE APARECIDA GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000947-62.2023.5.02.0321 : JANAINA CIBELE DA SILVA : KAROLINA KAESTNER WINTER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000947-62.2023.5.02.0321 : JANAINA CIBELE DA SILVA : KAROLINA KAESTNER WINTERINK SERVICOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 386c5ba proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso. Guarulhos, data abaixo. Karina de Oliveira Analista Judiciária DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS Vistos. Quanto à designação de audiência de conciliação, cabe à parte interessada solicitar junto ao Cejusc (e-mail cejuscguarulhos@trtsp.jus.br) a audiência pretendida, sem prejuízo das partes entrarem em contato uma com a outra para dialogar sobre a conciliação.. Por condizentes com o julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo perito contábil (ID. cc14146), atualizados até 02/04/2025, em: R$ 19.082,25 - Principal Corrigido; R$ 3.617,17 - SELIC (Distribuição: 12/07/2023); (-) INSS cota segurado(a)................................R$ 1.263,71 (a ser deduzido do crédito do reclamante); R$ 5.136,99 - INSS (cota empregador); R$ 1.134,97 - Honorários Advocatícios, a cargo da(s) reclamada(s), em favor do patrono do reclamante; R 3.323,40 - Honorários ao perito ALVARO RENTE MAFFEI, a cargo da reclamada; R$ 2.300,00 - Honorários Periciais Contábeis, a cago da(s) reclamada(s), que dá(ão) causa à execução, em favor do perito JOAO GOMES BARBOSA. Recolhimentos Previdenciários, na forma da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024. Imposto de renda isento conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB. Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF nº 582/2013). Diante dos termos do art. 878 da CLT, manifeste-se o(a) reclamante quanto ao início da execução. Para fins de celeridade e economia processual, o silêncio será interpretado como concordância tácita quanto à adoção das medidas abaixo indicadas. INTIME(M)-SE a(s) reclamada(s), na pessoa de seu(s) patrono(s), para realizar o pagamento do valor da execução, no prazo de 15 dias. Valores atualizáveis para a data do efetivo pagamento. Na ausência de pagamento ou indicação de bens pela(s) reclamada(s), prossiga-se com a realização dos convênios BACENJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD, bem como, registre-se o débito no BNDT (art. 883-A da CLT), depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo. Tendo em vista o teor da manifestação ID. 38f4b7a, aguarde-se quanto à liberação do depósito recursal ID. af0d6f2, no importe de R$ 12.665,14. Ciência ao(à) reclamante. GUARULHOS/SP, 25 de abril de 2025. CAROLINE CRUZ WALSH MONTEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KAROLINA KAESTNER WINTERINK SERVICOS

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Alvaro Rente Maffei e outros x Karolina Kaestner Winterink Servicos

ID: 261330562

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000947-62.2023.5.02.0321

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALVARO RENTE MAFFEI JANAINA CIBELE DA SILVA JOAO GOMES BARBOSA

Polo Passivo:

KAROLINA KAESTNER WINTERINK SERVICOS

Notificação

Advogados:

ARMANDO GEMI RODRIGUES

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RODRIGO LAZARO DA SILVA CUNHA

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RODRIGO PRATES

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IAN FELIPE SOUZA FERRAZ

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TAIENE APARECIDA GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000947-62.2023.5.02.0321 : JANAINA CIBELE DA SILVA : KAROLINA KAESTNER WINTER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000947-62.2023.5.02.0321 : JANAINA CIBELE DA SILVA : KAROLINA KAESTNER WINTERINK SERVICOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 386c5ba proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso. Guarulhos, data abaixo. Karina de Oliveira Analista Judiciária DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS Vistos. Quanto à designação de audiência de conciliação, cabe à parte interessada solicitar junto ao Cejusc (e-mail cejuscguarulhos@trtsp.jus.br) a audiência pretendida, sem prejuízo das partes entrarem em contato uma com a outra para dialogar sobre a conciliação.. Por condizentes com o julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo perito contábil (ID. cc14146), atualizados até 02/04/2025, em: R$ 19.082,25 - Principal Corrigido; R$ 3.617,17 - SELIC (Distribuição: 12/07/2023); (-) INSS cota segurado(a)................................R$ 1.263,71 (a ser deduzido do crédito do reclamante); R$ 5.136,99 - INSS (cota empregador); R$ 1.134,97 - Honorários Advocatícios, a cargo da(s) reclamada(s), em favor do patrono do reclamante; R 3.323,40 - Honorários ao perito ALVARO RENTE MAFFEI, a cargo da reclamada; R$ 2.300,00 - Honorários Periciais Contábeis, a cago da(s) reclamada(s), que dá(ão) causa à execução, em favor do perito JOAO GOMES BARBOSA. Recolhimentos Previdenciários, na forma da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024. Imposto de renda isento conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB. Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF nº 582/2013). Diante dos termos do art. 878 da CLT, manifeste-se o(a) reclamante quanto ao início da execução. Para fins de celeridade e economia processual, o silêncio será interpretado como concordância tácita quanto à adoção das medidas abaixo indicadas. INTIME(M)-SE a(s) reclamada(s), na pessoa de seu(s) patrono(s), para realizar o pagamento do valor da execução, no prazo de 15 dias. Valores atualizáveis para a data do efetivo pagamento. Na ausência de pagamento ou indicação de bens pela(s) reclamada(s), prossiga-se com a realização dos convênios BACENJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD, bem como, registre-se o débito no BNDT (art. 883-A da CLT), depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo. Tendo em vista o teor da manifestação ID. 38f4b7a, aguarde-se quanto à liberação do depósito recursal ID. af0d6f2, no importe de R$ 12.665,14. Ciência ao(à) reclamante. GUARULHOS/SP, 25 de abril de 2025. CAROLINE CRUZ WALSH MONTEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JANAINA CIBELE DA SILVA

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Clovis Antonio Dutra Junior e outros x Lenir Maria Mori 06445380824

ID: 256870928

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000947-66.2024.5.02.0373

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLOVIS ANTONIO DUTRA JUNIOR JOSE DJALMA SOARES DA SILVA JUCILEIDE DA SILVA VITURINO

Polo Passivo:

LENIR MARIA MORI 06445380824

Notificação

Advogados:

ERIETE RODRIGUES GOTO

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MARCOS SARAIVA PASSOS

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RODRIGO VINICIUS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000947-66.2024.5.02.0373 : JOSE DJALMA SOARES DA SILVA : LENIR MARIA MOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000947-66.2024.5.02.0373 : JOSE DJALMA SOARES DA SILVA : LENIR MARIA MORI 06445380824 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fc1cd35 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho, Dr. Leonardo Aliaga Betti, para prolação de despacho. Mogi das Cruzes, data abaixo. Wesley R. V. Lobo Servidor Calculista DESPACHO Vistos. Apresente a parte reclamante, no prazo de 8 dias, os cálculos de liquidação, inclusive quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais (art. 879, §§1º-A e 4º, da CLT), atendendo aos seguintes parâmetros: 1) Os juros deverão constar de forma destacada, não integrando o principal(art. 134, Provimento GP/CR nº 13/06, TRT 2ª Região); 2) Visando a uniformidade de procedimentos e confiabilidade nos resultados apurados e em respeito aos princípios da celeridade e da cooperação processuais, os cálculos deverão ser elaborados no PJe-Calc, com a juntada nos formatos PDF e PJC (art. 22, § 7º, Resolução CSJT 185/2017); Instalação e manuais do PJe-Calc estão disponíveis em: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao Após, intime(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s) para, no prazo preclusivo de 8 dias, manifestar(em)-se sobre a conta do autor, valendo o silêncio como concordância (art. 879, § 2º, CLT; art. 129, § 1º, Provimento GP/CR 13/06, TRT 2ª Região). Atentem-se de que somente será conhecida a impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância e desde que acompanhada dos cálculos que a parte discordante entende devidos, igualmente elaborados no PJe-Calc, com a juntada nos formatos PDF e PJC (art. 879, §2º da CLT; art. 129, §2º, do Provimento GP/CR nº 13/06, TRT 2ª Região; art. 22, § 7º, da Resolução CSJT nº 185/2017). Por oportuno, cumpre ressaltar a máxima de que cálculos se contestam com cálculos. Havendo divergência, poderá ser designada perícia contábil para apuração escorreita dos valores devidos, cujos honorários serão suportados pela executada, sucumbente na ação, ressalvados os casos de erro grosseiro ou de má-fé por parte do exequente, hipótese em que se observará os termos do art. 790-B, caput e §§ 1º a 4º da CLT c/c art. 5º da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST. Intimem-se as partes. MOGI DAS CRUZES/SP, 14 de abril de 2025. LEONARDO ALIAGA BETTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DJALMA SOARES DA SILVA

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Clovis Antonio Dutra Junior e outros x Lenir Maria Mori 06445380824

ID: 256870944

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000947-66.2024.5.02.0373

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLOVIS ANTONIO DUTRA JUNIOR JOSE DJALMA SOARES DA SILVA JUCILEIDE DA SILVA VITURINO

Polo Passivo:

LENIR MARIA MORI 06445380824

Notificação

Advogados:

ERIETE RODRIGUES GOTO

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MARCOS SARAIVA PASSOS

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RODRIGO VINICIUS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000947-66.2024.5.02.0373 : JOSE DJALMA SOARES DA SILVA : LENIR MARIA MOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000947-66.2024.5.02.0373 : JOSE DJALMA SOARES DA SILVA : LENIR MARIA MORI 06445380824 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fc1cd35 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho, Dr. Leonardo Aliaga Betti, para prolação de despacho. Mogi das Cruzes, data abaixo. Wesley R. V. Lobo Servidor Calculista DESPACHO Vistos. Apresente a parte reclamante, no prazo de 8 dias, os cálculos de liquidação, inclusive quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais (art. 879, §§1º-A e 4º, da CLT), atendendo aos seguintes parâmetros: 1) Os juros deverão constar de forma destacada, não integrando o principal(art. 134, Provimento GP/CR nº 13/06, TRT 2ª Região); 2) Visando a uniformidade de procedimentos e confiabilidade nos resultados apurados e em respeito aos princípios da celeridade e da cooperação processuais, os cálculos deverão ser elaborados no PJe-Calc, com a juntada nos formatos PDF e PJC (art. 22, § 7º, Resolução CSJT 185/2017); Instalação e manuais do PJe-Calc estão disponíveis em: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao Após, intime(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s) para, no prazo preclusivo de 8 dias, manifestar(em)-se sobre a conta do autor, valendo o silêncio como concordância (art. 879, § 2º, CLT; art. 129, § 1º, Provimento GP/CR 13/06, TRT 2ª Região). Atentem-se de que somente será conhecida a impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância e desde que acompanhada dos cálculos que a parte discordante entende devidos, igualmente elaborados no PJe-Calc, com a juntada nos formatos PDF e PJC (art. 879, §2º da CLT; art. 129, §2º, do Provimento GP/CR nº 13/06, TRT 2ª Região; art. 22, § 7º, da Resolução CSJT nº 185/2017). Por oportuno, cumpre ressaltar a máxima de que cálculos se contestam com cálculos. Havendo divergência, poderá ser designada perícia contábil para apuração escorreita dos valores devidos, cujos honorários serão suportados pela executada, sucumbente na ação, ressalvados os casos de erro grosseiro ou de má-fé por parte do exequente, hipótese em que se observará os termos do art. 790-B, caput e §§ 1º a 4º da CLT c/c art. 5º da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST. Intimem-se as partes. MOGI DAS CRUZES/SP, 14 de abril de 2025. LEONARDO ALIAGA BETTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LENIR MARIA MORI 06445380824

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Processo nº 1000947-26.2025.4.01.3903

ID: 330917443

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000947-26.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira PA PROCESSO: 1000947-26.2025.4.01.3903 CLASSE: CUMPRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira PA PROCESSO: 1000947-26.2025.4.01.3903 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELIANE DA SILVA NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEKS HOLANDA DA SILVA - TO5389 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. ALTAMIRA, 21 de julho de 2025. ANTONIA ELIANA ALVES OLIVEIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira PA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1000648-66.2023.8.11.0036

ID: 295213629

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000648-66.2023.8.11.0036

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA ESTADUAL GUIRATINGA VARA ÚNICA DE GUIRATINGA CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ CERTIFICA-SE que tramita perante o(a) VARA ÚNICA DE GUIRATINGA, junto ao Sistema Processo Judicial Eletrô… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA ESTADUAL GUIRATINGA VARA ÚNICA DE GUIRATINGA CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ CERTIFICA-SE que tramita perante o(a) VARA ÚNICA DE GUIRATINGA, junto ao Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJE), o seguinte processo judicial: PROCESSO: 1000648-66.2023.8.11.0036 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTOS: CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO POLO ATIVO: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO -OAB DF21822-A POLO PASSIVO: LUIS EDUARDO BRITO CUNHA e HUGO LUIS BRITO CUNHA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDGAR LUIS MONDADORI - OAB TO9322 VALOR DA CAUSA: R$237.552,77 CERTIFICA-SE, também, que, o(a)(s) advogado(a)(s) acima descritos atua(m) como patrono(a)(s) das respectivas partes processuais, estando devidamente cadastrado(a)(s) junto ao Sistema PJE até a presente data. CERTIFICA-SE, ainda, que as seguintes peças processuais constantes dos autos foram classificadas pelas partes como PROCURAÇÃO, SUBSTABELECIMENTO ou RENÚNCIA DE MANDATO: Procuração: Id: 124131556 Data juntada: 24/07/2023 Link:https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Substabelecimento: Id: 124131557 Data juntada: 24/07/2023 Link:https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Procuração: Id: 169614959 Data juntada: 19/09/2024 Link:https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Procuração: Id: 170514301 Data juntada: 27/09/2024 Link:https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam CERTIFICA-SE, por fim, que o processo se encontra na(s) seguinte(s) tarefa(s): 1 Preparar ato de cartório Esta certidão não contém rasuras ou emendas. 9 de junho de 2025. OBSERVAÇÕES: Eventuais poderes outorgados pelo(a) beneficiário(a) de créditos existentes no processo ao(à) advogado(a) poderão ser consultados diretamente na procuração, cuja cópia deverá ser apresentada diretamente pelo(a) advogado(a) à instituição bancária, mediante autenticação eletrônica (qrcode). Nos termos do art. 425, inciso VI, do Código de Processo Civil, fazem a mesma prova que os documentos originais, " as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade". Do mesmo modo, conforme previsto no art. 11 da Lei do Processo Judicial Eletrônico (Lei 11.419/06), "os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais". Ademais, dispõe o § 1º do mesmo artigo, que "Os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas autoridades policiais, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos e privados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização." CHAVES DE ACESSO: Os documentos poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço do PJe: "https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23072416374618800000120216637 2. ATOS CONSTITUTIVOS Outros documentos 23072416374756300000120216639 3. ESTATUTO SOCIAL BANCO BRADESCO Outros documentos 23072416374887400000120216640 4. PROCURAÇÃO Procuração 23072416374997200000120216641 5. SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento 23072416375132800000120216642 6. CONTRATO Outros documentos 23072416375242100000120216643 8. CONSULTA CPF Outros documentos 23072416375383900000120216644 8.1. CONSULTA CPF (AVALISTA) Outros documentos 23072416375457800000120216645 9. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO Outros documentos 23072416375534500000120216647 Certidão de conferência de autuação sem alteração (AUT) Certidão de conferência de autuação sem alteração (AUT) 23072417413069400000120232619 Certidão de existência de conexão, continência e prevenção Certidão de existência de conexão, continência e prevenção 23072418415323000000120244591 CERTIDÃO PENDÊNCIA DE PAGAMENTO DE DILIGÊNCIA E CUSTAS PROCESSUAIS Certidão 23072418451244600000120244598 Certidão de custas pagas (AUT) Certidão de custas pagas (AUT) 23072713001133400000120535363 Decisão Decisão 23072813553380400000120622680 Petição Petição 23080109541704300000120913685 PETIÇÃO JUNTADA DE CUSTAS-LUIS EDUARDO BRITO CUNHA -2300473986 Manifestação 23080109542003000000120913690 COMPROVANTE DE PAGAMENTO Outros documentos 23080109542058000000120913691 GUIA Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23080109542109200000120913692 Petição Petição 23080707322810900000121391948 Citação Citação 23080913314561000000121680821 Intimação Intimação 23080913433041900000121683816 Certidão Certidão 23080913471530800000121685133 Certidão Certidão 23080915012380400000121701941 Intimação Intimação 23080915420218700000121711476 Petição Petição 23082207543688900000122718335 Certidão Certidão 23082809275571100000123265668 Petição Petição 23090510360250400000124147188 guia Documento de comprovação 23090510360371600000124147196 comprovante Documento de comprovação 23090510360440200000124147197 guia 2 Documento de comprovação 23090510360510700000124147199 comprovante 2 Documento de comprovação 23090510360579000000124147200 Certidão Certidão 23091118002681900000124550524 Citação Citação 23080913314561000000121680821 Devolução de mandado Devolução de mandado 23100409191562900000126742946 LUIS EDUARDO BRITO CUNHA Diligência 23100409191783700000126742951 Petição Petição 23102607314077400000128584737 Certidão Certidão 23111716473094500000130408758 _1000947-43.2023.8.11.0036 - EMBARGOS À EXECUÇÃO Documento de comprovação 23111716473123100000130410554 Intimação Intimação 24010415544904700000133450762 Certidão Certidão 24010815530869200000133521849 Certidão Certidão 24011218130312800000133896532 1000947-43.2023.8.11.0036, decisão Documento de comprovação 24011218130366100000133897901 Petição Petição 24012308411475700000134536463 Decisão Decisão 24012417105832500000134638976 Decisão Decisão 24012417105832500000134638976 Ordem Sisbajud - 1000648-66.2023.8.11.0036 Documento de comprovação 24012417105901600000134747751 RENAJUD - Positivo - Hugo Luis Brito Cunha Documento de comprovação 24012417105931400000134747752 RENAJUD - Negativo - Luis Eduardo Brito Cunha Documento de comprovação 24012417105959100000134747753 Certidão Certidão 24013009231233100000135177073 Intimação Intimação 24013009231233100000135177073 Intimação Intimação 24013009231233100000135177073 Petição Petição 24020609033140100000135849417 Manifestação Manifestação 24020816504402300000136215157 Certidão Certidão 24022213502374800000137305033 Despacho Despacho 24022214482461700000137316049 Despacho Despacho 24022214482461700000137316049 Manifestação Manifestação 24031109315450600000138952011 Resultado Parcial - 1000648-66.2023.8.11.0036 Outros documentos 24031209574140100000139083619 Decisão Decisão 24031209574263400000139035595 Decisão Decisão 24031209574263400000139035595 Intimação Intimação 24031214250291400000139140480 Intimação Intimação 24031214250337400000139140482 Intimação Intimação 24031316355874500000139327576 Intimação Intimação 24031316392370600000139329070 Petição Petição 24031914380273000000139882001 Petição Petição 24032516214315800000140513039 GUIA Outros documentos 24032516214425900000140513043 COMPROVANTE Outros documentos 24032516214483600000140513045 Manifestação Manifestação 24032613184235100000140607462 Manifestação Manifestação 24040109392614400000140966182 Petição - Luis Eduardo Manifestação 24040109392623900000140968984 Certidão Certidão 24040422425091600000141509623 Petição Petição 24041607470962300000142475139 Intimação Intimação 24042509274564500000139325889 Intimação Intimação 24042509274564500000139325889 Petição Petição 24050210534023500000144079145 Decisão Decisão 24050717154636400000144613553 Decisão Decisão 24050717154636400000144613553 Ofício Ofício 24050816463442400000144742600 Certidão Certidão 24050816524299900000144744787 1000648-66.2023 - OF. 781-2024 - COMP. E-MAIL Documento de comprovação 24050816524352000000144744789 Certidão Certidão 24050918081671800000144896850 1000648-66.2023.8.11.0036, email rec. 1 Documento de comprovação 24050918081731900000144896851 1000648-66.2023.8.11.0036, email rec. 2 Documento de comprovação 24050918081797400000144896854 1000648-66.2023.8.11.0036, email rec. 3 Documento de comprovação 24050918081859700000144896855 1000648-66.2023.8.11.0036, email rec. 4 Documento de comprovação 24050918081926700000144896856 Certidão Certidão 24051308331326000000145066080 Petição Petição 24051310020057700000145075410 matricula 7770 Outros documentos 24051310020263200000145075415 Decisão Decisão 24051314513990500000145090857 Decisão Decisão 24051314513990500000145090857 Intimação Intimação 24051418094898600000145321167 Intimação Intimação 24051418094898600000145321167 Ofício Ofício 24051418351881300000145327211 Certidão Certidão 24051418400896900000145327227 1000648-66.2023 - OF. 815-2024 - COMP. E-MAIL Documento de comprovação 24051418400940400000145327228 Intimação Intimação 24051507590206200000145343251 Intimação Intimação 24051507590255100000145343252 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24051509273823200000145350272 MATRICULA 7.770 ATUALIZADA Outros documentos 24051509273989300000145350273 Certidão Certidão 24051517542298600000145452655 Certidão Certidão 24051518004506600000145454203 Despacho Despacho 24051519212848100000145456955 Despacho Despacho 24051519212848100000145456955 Contrarrazões Contrarrazões 24052410172885200000146353170 Certidão Certidão 24052413203449300000146380260 Sentença Sentença 24052418501191300000146459607 Sentença Sentença 24052418501191300000146459607 Intimação Intimação 24051418094898600000145321167 Certidão Certidão 24052814184931000000146721970 Intimação Intimação 24052814184931000000146721970 Intimação Intimação 24052814184931000000146721970 Petição Petição 24052816370940400000146762996 COMPROVANTE DE PROTOCOLO LUIS Outros documentos 24052816371106700000146763002 Certidão Certidão 24060416161058300000147277065 Petição Petição 24060513161838400000147365511 Comunicação entre instâncias Comunicação entre instâncias 24060518522600000000147460071 Certidão Certidão 24060613470410700000147520426 Certidão Certidão 24060614034853400000147525296 Comprovante envio ofício 33.2024 - AI n. 1014569-69.2024.8.11.0000 Outros documentos 24060614034896200000147525298 PDF - Ofício n 33 - 2024 - GAB - informações de agravo de instrumento - AI n. 1014569-69.2024.8.11.0 Outros documentos 24060614034935800000147525300 Comunicação entre instâncias Comunicação entre instâncias 24060615000903900000147524574 Intimação Intimação 24051418094898600000145321167 Certidão Certidão 24060716364431200000147700283 Intimação Intimação 24060716452960800000147701973 Intimação Intimação 24060716453002600000147701974 Alvará Alvará 24061017101169100000147871643 Petição Petição 24061109194567700000147911879 Petição Petição 24061216273424600000148157330 Doc. 01 - Guia de diligência 1000648-66.2023.8.11.0036 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24061216273529000000148157331 Doc. 02 - Comprovante de pagamento Documento de comprovação 24061216273611700000148157332 Devolução de mandado Devolução de mandado 24061417125279100000148447899 Luis Eduardo B. Cunha e Hugo Luis B. Cunha Diligência 24061417125320100000148448664 Devolução de mandado Devolução de mandado 24062922213716000000149907656 Certidão Certidão 24070113561083000000149972955 Intimação Intimação 24070113561083000000149972955 Intimação Intimação 24070113561083000000149972955 Certidão Certidão 24071208515214100000151118320 Intimação Intimação 24071208515214100000151118320 Intimação Intimação 24071208515214100000151118320 Petição Petição 24071210093358800000151126315 Certidão Certidão 24071214501586100000151171998 Despacho Despacho 24071216243046000000151186883 Despacho Despacho 24071216243046000000151186883 Intimação Intimação 24071216243046000000151186883 Petição Petição 24071916051158000000151861094 Petição Petição 24072310003913000000152083991 GUIA LUIS Outros documentos 24072310004067500000152083994 COMPROVANTE DE PAGAMENTO LUIS Outros documentos 24072310004141100000152083995 Certidão Certidão 24072413371938000000152253543 1000947-43.2023 - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA Documento de comprovação 24072413371981200000152253553 1000947-43.2023 - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ACÓRDÃO Documento de comprovação 24072413372027300000152253552 Petição Petição 24080613451902100000153512289 Manifestação Manifestação 24080816241603900000153818379 Manifestação Manifestação 24081209201350500000154025443 Intimação Intimação 24081313364732800000154201726 Diligência Diligência 24082110453150500000155035138 Intimação Intimação 24082110453150500000155035138 Intimação Intimação 24082110453150500000155035138 Comunicação entre instâncias Comunicação entre instâncias 24082609550500000000155466176 Comunicação entre instâncias Comunicação entre instâncias 24082709434462800000155501027 Intimação Intimação 24090208232830300000156189911 Intimação Intimação 24090208232886800000156189912 Petição Petição 24090510573032000000156625033 Despacho Despacho 24091016162723400000157107855 Despacho Despacho 24091016162723400000157107855 Petição Petição 24091909561365700000158039984 PROCURAÇÃO HUGO LUIS Procuração 24091909561383100000158039985 Certidão Certidão 24091914391707600000158085823 Despacho Despacho 24092220111592800000158294668 Despacho Despacho 24092220111592800000158294668 Ofício Ofício 24092310571668000000158330501 Certidão Certidão 24092313364048400000158356221 Email Guiratinga Vara Única Outlook Outros documentos 24092313364127300000158356225 Informação Informação 24092317383670300000158430136 1000648-66.2023.8.11.0036 - OFÍCIO 012- ULE DE GUIRATINGA.2024 Documento de comprovação 24092317383710600000158430137 Intimação Intimação 24092408521718500000158467488 Intimação Intimação 24092408521718500000158467488 Intimação Intimação 24092415112244400000158531993 Petição Petição 24092707314229300000158863133 PROCURAÇÃO HUGO LUIS Procuração 24092707314310600000158863135 Petição Petição 24100209424530200000159318686 Certidão - Comprovante de pagamento DILIGÊNCIA oFICIAL DE JUSTIÇA Certidão 24100314030434700000159485495 Petição Petição 24100916024874100000160077310 02. - Guia_2300473986 Outros documentos 24100916025032500000160077311 03. - Comprovante_2300473986 Outros documentos 24100916025123900000160077312 Diligência Diligência 24101011004079600000160153890 Petição Petição 24101517002464500000160658883 Petição Petição 24102315040355800000161448131 Contrato Hugo Luis Documento de comprovação 24102315040461200000161449836 Certidão Certidão 24102315310419500000161456550 Decisão Decisão 24110616173869300000162682242 Decisão Decisão 24110616173869300000162682242 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24111411102628400000163509603 Certidão Certidão 24111414561869700000163549790 Despacho Despacho 24111814034935400000163681884 Despacho Despacho 24111814034935400000163681884 Contrarrazões Contrarrazões 24112816185719500000164788474 Sentença Sentença 24120215434142500000165056455 Sentença Sentença 24120215434142500000165056455 Petição Petição 24120514312454100000165484715 Petição Petição 25011410390582300000168152645 Comprovante de protocolo Outros documentos 25011410390750300000168152648 Certidão Certidão 25011410435256100000168152664 Decisão Decisão 25011417001687100000168154792 Decisão Decisão 25011417001687100000168154792 Comunicação entre instâncias Comunicação entre instâncias 25012015175100000000168618166 Comunicação entre instâncias Comunicação entre instâncias 25012115325543100000168743557 Ofício n 01 - 2025 - GAB - informações de agravo de instrumento - AI n. 1000407-35.2025.8.11.0000 - Outros documentos 25012115325593100000168743563 Comprovante envio ofício 01.2025 - AI n. 1000407-35.2024.8.11.0000 Outros documentos 25012115325628900000168743564 Certidão Certidão 25012115325886300000168760846 Ofício n 01 - 2025 - GAB - informações de agravo de instrumento - AI n. 1000407-35.2025.8.11.0000 - Outros documentos 25012115325938100000168760862 Comprovante envio ofício 01.2025 - AI n. 1000407-35.2024.8.11.0000 Outros documentos 25012115330026000000168760859 Petição Petição 25020313595269900000169983704 Petição Petição 25021113205609600000170844814 Comunicação entre instâncias Comunicação entre instâncias 25031914473000000000174561297 Comunicação entre instâncias Comunicação entre instâncias 25032012101723000000174609699 Intimação Intimação 25032012101723000000174609699 Certidão Certidão 25041510363858500000177431719 Despacho Despacho 25041515244434100000177484976 Despacho Despacho 25041515244434100000177484976 Intimação Intimação 25041613433127200000177621166 Petição Petição 25042214105199700000178034422 Certidão Certidão 25042214350048300000177617518 Decisão Decisão 25042315092680100000178207144 Decisão Decisão 25042315092680100000178207144 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 25051404542900000000180344654 Petição Petição 25052016341946200000181024381 Certidão Certidão 25052209122814300000181239370 Certidão Certidão 25052209161074100000181239378 Petição Petição 25052214232568900000181286871 02. - Guia_2300473986 Documento de comprovação 25052214232719100000181286876 03. - Comprovante_2300473986 Documento de comprovação 25052214232792500000181286877 Petição Petição 25052812324064400000181866384 Matrícula 128715 Outros documentos 25052812324155300000181866387 Certidão de transferência parcial de valores (SISBAJUD) Certidão de transferência parcial de valores (SISBAJUD) 25060207570000000000182323693 20250035986137_02062025.pdf Anexo (SISBAJUD) 25060207570000000000182323694 Decisão Decisão 25060214001325300000181682288 Decisão Decisão 25060214001325300000181682288 Certidão Certidão 25060214462555100000182385900 AVISO_CREDITO_2200103532844_1_10006486620238110036.pdf Informação Depósitos Judiciais - Guias Pagas 25060402094025900000182613323 Decisão Decisão 25060619090163800000183024029 Decisão Decisão 25060619090163800000183024029

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José Vitor Martinho De Lemes x Banco Do Brasil S/A

ID: 294630569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000947-48.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSé VITOR MARTINHO DE LEMES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO AGOSTINETO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000947-48.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - José Vitor Martinho de Lemes - BANCO DO BRASIL S/A e outro - III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PAR… Processo 1000947-48.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - José Vitor Martinho de Lemes - BANCO DO BRASIL S/A e outro - III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fulcro no art. 487, I c/c art. 490, CPC, resolvendo o mérito, para: 1 DECLARAR a inexistência do contrato n. 948689002, objeto da lide, devendo a parte ré abster-se de cobrar da parte autora as dívidas que dele decorreu; 2 CONDENAR, nos termos da fundamentação retro, a parte ré, a restituir à parte autora os valores descontados desta em razão de tal pacto, em dobro, acrescido de correção monetária e juros de mora, nos termos da fundamentação retro. Presente a certeza cognitiva, bem como o risco da demora, que pode acarretar o agravamento dos prejuízos materiais infligidos, bem como a negativação do nome do consumidor, confiro ao item 1 deste dispositivo efeitos de tutela de urgência antecipada, nos termos do art. 300 e seguintes do CPC/2015, para determinar que a parte ré cesse os descontos no benefício previdenciário da parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar de sua intimação, sob pena das indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, a serem cominadas em caso de descumprimento. Tendo em vista a sucumbência recíproca e equivalente, cada parte arcará com metadedas custas e dos honorários advocatícios (50% a cargo do autor e 50% a cargo do réu), os quais fixo equitativamente em R$1.000,00 (mil reais), a teor dos arts. 85, §§ 2º e 8º, e 86, ambos do Código de Processo Civil,observada a vedação quantoa compensação (CPC, art. 85, §14º), suspensa a exigibilidade em relação à parte autora por estar litigando sob o pálio da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC). Determino, se o caso, o pagamento de honorários aos (às) eventuais patronos (as) nomeado (as), em valor proporcional aos serviços prestados, a critério do órgão pagador (DPE/OAB), na forma do convênio firmado entre as referidas entidades, expedindo a serventia o necessário. Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso. Interposta apelação, processe-se o recurso, dando-se vista à parte contrária, e após remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG n. 27/2016). - ADV: JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), THIAGO AGOSTINETO MOREIRA (OAB 259300/SP)

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