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Processo nº 1001039-64.2018.8.11.0046

ID: 316185942

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001039-64.2018.8.11.0046

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

S G COMERCIO E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA EMILLE DE MOURA NUNES

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RODRIGO XAVIER PONTES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001039-64.2018.8.11.0046 RECORRENTE(S): S G COMERCIO E SERVICOS LTDA RECORRIDA(S): ESTADO DE MATO GROSSO Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001039-64.2018.8.11.0046 RECORRENTE(S): S G COMERCIO E SERVICOS LTDA RECORRIDA(S): ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Recurso Especial interposto por S G COMERCIO E SERVICOS LTDA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão constante no id. 217448155. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (id. 273768380). A parte recorrente alega violação ao art. 85, §§ 6º-A e 8º, do Código de Processo Civil, bem como a existência de dissídio jurisprudencial. Foram apresentadas contrarrazões no id. 296231395. É o relatório. Decido. Aplicação do Tema 1255 do STF – Obrigatoriedade de sobrestamento. No caso, há alegação de violação ao art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Entretanto, a matéria debatida no presente feito possui multiplicidade de recursos com idêntica questão de direito, e com determinação de suspensão dos processos que abordam a referida questão, pois o STF afetou a controvérsia debatida nos autos, consoante RE 1412069, vejamos: (...) A repercussão geral encontra-se muito bem demonstrada pela Fazenda Nacional: ‘(...) a aplicação da chamada equidade de mão única revela-se contrária aos princípios do Estado Democrático de Direito e às diretrizes constitucionais de construção de uma sociedade que busque a solução de desigualdades. Verifica-se a quebra de isonomia perpetrada quando há a impossibilidade de ajuste, pelo Poder Judiciário, no que tange à fixação de honorários precificados anteriormente e, por fim, calculados em valores exorbitantes, ferindo a remuneração justa do advogado e implicando ônus excessivos às Fazendas Públicas Municipais, Estaduais e Federal, e dificultando, ou impedindo, a consecução de suas finalidades. Aliás, no ponto atinente aos deveres estatais, aos custos dos direitos, à efetivação da Constituição e, sobretudo, à exequibilidade de normas consagradoras de direitos fundamentais sociais, na aclamada ADPF nº 45, esse STF considerou que os entes federados não podem se socorrer da reserva do possível para se desvencilhar da efetivação de direitos constitucionais impregnados de sentido de essencial fundamentalidade. Ao proibir a aplicação da equidade (§ 8º, do art. 85, do CPC/15) em toda e qualquer hipótese, quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico forem elevados, a tese fixada pela Corte Especial do STJ retira do Poder Julgador a possibilidade de aferição, no caso concreto, de manifesta desproporcionalidade, e de conferir, assim, uma interpretação da norma adequada aos parâmetros constitucionais de proteção ao interesse público. Nesse ponto, é importante destacar que não se desconhece que essa Suprema Corte já reputou plenamente constitucional vedação processual absoluta, porém, mesmo nessas situações tidas por excepcionais, socorreu-se da observância da proporcionalidade e razoabilidade para aquilatar, sob o viés da proibição do excesso estatal, se a radical opção normativa encontrava motivos para tanto, no caso ora analisado, finalidade expressa de proteção de grupo em condições de extrema vulnerabilidade. Contudo, não parece que essa intelecção possa ser aplicável, mutatis mutandis, à fixação de honorários advocatícios, cujas conclusões proibitivas e absolutas do precedente vinculante do STJ, pelo contrário, parecem tangenciar a jurisprudência do STF relativa aos privilégios odiosos, evidentemente a ser aferido no caso concreto, como decorrência de eventual e injustificável afastamento da igualdade. Nos moldes como imposto pelo julgado do STJ, tolhe-se por completo a possibilidade de, ainda que em casos excepcionais, evitar que seja atribuída uma obrigação às Fazendas Públicas Municipais, Estaduais e Federal de arcar com valores exorbitantes. É induvidoso que o legislador processualista não pôde prever todas as situações jurídicas – e não poderá fazê-lo – ao definir os valores precificados no afã de salvaguardar uma remuneração justa à advocacia no entanto, é ao julgador dado – sendo sua função – corrigir, ainda que pontualmente, distorções decorrentes da lei, ao aplicar a lei ao caso a ele apresentado. Assim, fica evidente que não permitir a aplicação equitativa quando os valores forem elevados – na denominada equidade de mão única – é tolher do Poder Judiciário sua função precípua, no que a tese adotada pelo STJ fere, portanto, também, a separação dos poderes. Não é dado isolar a norma da realidade, como se fossem categorias autônomas, razão pela qual, para além da interpretação, ainda que autêntica e literal do texto (perspectiva ex ante), não se pode furtar ao juízo, por ocasião de sua aplicação, a investigação da situação normada, da realidade, do caso concreto (perspectiva ex post). E isso não como uma pressuposição de erro de prognose legislativa, mas a partir de duas certezas, quais sejam: (i) a de que não se pode exigir do legislador o papel de super-herói capaz de prever todas as situações nas quais, prima facie, a norma poderia incidir, o que se estende ao Poder Judiciário em relação aos seus precedentes vinculantes, de inequívoca normatividade; e (ii) a de que, se é exigido do legislador a edição de medidas que tenham algum amparo na realidade, do mesmo modo, há de ser exigido e esperado da jurisdição que se certifique no caso concreto, ao interpretá-la e aplicá-la, ainda que de forma o mais literal e o mais autêntica possíveis, que reste assegurado um mínimo de suporte empírico, que, ao fim e ao cabo, não contrarie a natureza das coisas. E justamente porque interpretar a norma não é – nunca o foi e nunca jamais poderá sê-lo – apenas um comportamento reprodutivo, a evidenciar variada gradação de sua força normativa, que esse STF, não por outra razão, ao longo de mais de duas décadas da intelecção vinculante por si mesmo firmada na ADC 4-MC, fez a ela alguns senões ao analisar casos que lhe sobrevieram e lhe foram submetidos a exame, e assim o fez em deferência, dentre outros, aos incisos XXXIV e XXXV do art. 5º da CF. Atente-se que o Tema Repetitivo 1.076/STJ foi sobrestado em razão do Tema 1.255/STF de repercussão geral, o que avulta a necessidade de sobrestamento da presente demanda. Partindo dessas premissas, e diante do aguardo do julgamento de mérito do respectivo tema no Supremo Tribunal Federal, é o caso de incidência da sistemática de repercussão geral, devendo o trâmite processual ficar sobrestado até decisão definitiva. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, III, do CPC, determino o sobrestamento do trâmite do presente feito até o pronunciamento definitivo do STF sobre a questão (Tema nº 1.255). Procedam-se às devidas anotações atinentes ao NUGEPNAC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Jennyfer Ayra Santos Silva x Youfit Centro De Treinamento Ltda

ID: 280436950

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001039-02.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JENNYFER AYRA SANTOS SILVA

Polo Passivo:

YOUFIT CENTRO DE TREINAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

EDMO LUIZ PEREIRA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001039-02.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: JENNYFER AYRA SANTOS SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001039-02.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: JENNYFER AYRA SANTOS SILVA RECLAMADO: YOUFIT CENTRO DE TREINAMENTO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6ae21b4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 26 de maio de 2025. HUGO JARDEL CARLOS. Vistos etc.. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una (rito sumaríssimo): 02/07/2025 13:05 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Decisão Decisão 25052216532162300000401880331 Certidão de Distribuição Certidão 25052215490154400000401855625 PROCURAÇÃO Procuração 25052210340257700000401757209 DECLARAÇÃO Declaração de Hipossuficiência 25052210340277700000401757211 RG - Jennyfer Ayra Santos Silva - YOUFIT CENTRO DE TREINAMENTO LTDA Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25052210340305800000401757212 CTPS - Jennyfer Ayra Santos Silva - YOUFIT CENTRO DE TREINAMENTO LTDA Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25052210340332800000401757213 JUCESP - Jennyfer Ayra Santos Silva - YOUFIT CENTRO DE TREINAMENTO LTDA Documento Diverso 25052210340357000000401757215 Petição Inicial Petição Inicial 25052210333247500000401757063 São Paulo, 26 de maio de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JENNYFER AYRA SANTOS SILVA

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Maria Aparecida Soares x Minas Tenis Clube

ID: 278144063

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011037-14.2024.5.03.0183

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SOARES

Polo Passivo:

MINAS TENIS CLUBE

Acórdão

Advogados:

FABIANA RANGEL DE OLIVEIRA

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GLAYCIENE LUCIANO CANDIDO

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JOAO PAULO DA SILVA ALVES

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LUCAS ALKMIM PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0011037-14.2024.5.03.0183 : MARIA APARECIDA SOARES : MINAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0011037-14.2024.5.03.0183 : MARIA APARECIDA SOARES : MINAS TENIS CLUBE PROCESSO nº 0011037-14.2024.5.03.0183 (RORSum) RECORRENTE: MARIA APARECIDA SOARES RECORRIDO: MINAS TENIS CLUBE RELATOR: FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário da reclamante, porque preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. JUÍZO DE MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) E REFLEXOS (AGENTES BIOLÓGICOS) A reclamante pleiteia a reforma da sentença que indeferiu o pagamento do adicional de insalubridade. Com razão. Produzida a prova pericial (ID d3d544a), o perito apurou que a reclamante era responsável pela higienização das instalações sanitárias, verbis: ''[...] Já em relação à limpeza de banheiros na Reclamada, foram confirmadas pelos participantes as seguintes informações: Eram higienizados pela Reclamante nos seus ex-locais de trabalho: * Arena do Minas Tênis (Jornada 06x01, das 13:20 às 21:45 horas): Ao todo 12 (doze) banheiros, sendo 02 (dois) de uso exclusivo de atletas que poderiam ter em média 30 (trinta) usuários por jogo (o qual não é diário, pois ocorre conforme o calendário de competições) e 10 (dez) banheiros de uso exclusivo do público presente nos treinos os quais poderiam ter 30 (trinta) possíveis usuários em média por dia; * Demais Dependências do Clube (A Partir de 06/07/2023, Jornada 12x36, das 19:00 às 07:00 horas): Ao todo 17 (dezessete) banheiros, sendo 04 (quatro) de uso exclusivo de sócios que poderiam ter em média 30 (trinta) usuários por dia, 06 (seis) instalações sanitárias dos vestiários masculino e feminino que não tinham público usuário no período noturno e mais outros 10 (dez) banheiros que também não tinham público usuário no período noturno [...]''. Posto isto, os banheiros podem ser usados potencialmente por 90 pessoas. Nesse contexto, aplica-se à espécie o item II da Súmula n° 448 do TST: A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo n° 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano''. É irrelevante o fato de a limpeza dos banheiros não ser permanente, bastando a constatação acerca de sua inserção na rotina laboral, na forma da Súmula n° 47 do TST. O uso de sistemas de ventilação, uso de máscaras, luvas e outros equipamentos que evitem o contato com agentes biológicos podem apenas minimizar o risco, mas não o eliminam. DECISÕES REITERADAS DO TST: Ag-E-ED-Ag-RR-720-32.2020.5.21.0009, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-E-ED-ED-RR-781-70.2018.5.21.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023 e Ag-E-ED-RR-1375-46.2016.5.21.0008, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-827-96.2017.5.21.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Jose Dezena da Silva, DEJT 27/05/2024; Ag-RR-725-85.2019.5.21.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/05/2023; RRAg-1134-32.2017.5.21.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-14-41.2021.5.09.0658, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Peduzzi, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RRAg-144-97.2021.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; RR-10565-03.2013.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Desemb. Convocado Jose Pedro de Camargo DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-669-45.2020.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023 e RR-1001039-40.2022.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023. Posto isto, dou provimento ao recurso para condenar a reclamada a pagar à reclamante o adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), observada a base de cálculo do salário mínimo (Súmula n° 46 do TST), com reflexos em aviso prévio, férias + , 13° salário e FGTS + 40%. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A reclamante requer a reforma da sentença para que os honorários advocatícios sejam fixados em 15% sobre o valor da condenação. Aprecio. Nos termos do art. 791-A da CLT, os honorários de sucumbência são fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Ao fixar os honorários observará o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido no serviço. Posto isto, dou-lhe provimento parcial para fixar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, à razão de 5% sobre os pedidos julgados procedentes (adicional de insalubridade, em benefício dos advogados da reclamante. Mantenho a sentença recorrida quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais sobre os pedidos julgados improcedentes (adicional noturno). Provejo em parte. Conclusão Conheço do recurso ordinário da reclamante; no mérito, dou-lhe provimento parcial para condenar a reclamada a pagar à reclamante o adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13° salário e FGTS + 40%, observada a base de cálculo do salário mínimo (Súmula n° 46 do TST), acrescidos de honorários advocatícios sucumbenciais à razão de 5% sobre os pedidos julgados procedentes, em benefício dos respectivos advogados, conforme fundamentação. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 16 a 20 de maio de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário da reclamante; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento parcial ao para condenar a reclamada a pagar à reclamante o adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13° salário e FGTS + 40%, observada a base de cálculo do salário mínimo (Súmula n° 46 do TST), acrescidos de honorários advocatícios sucumbenciais à razão de 5% sobre os pedidos julgados procedentes, em benefício dos respectivos advogados, conforme fundamentação. Arbitrou o valor da condenação em R$23.000,00, com custas de R$460,00, pela reclamada. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon e Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - MINAS TENIS CLUBE

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Maria Aparecida Soares x Minas Tenis Clube

ID: 278144088

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011037-14.2024.5.03.0183

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SOARES

Polo Passivo:

MINAS TENIS CLUBE

Acórdão

Advogados:

FABIANA RANGEL DE OLIVEIRA

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GLAYCIENE LUCIANO CANDIDO

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JOAO PAULO DA SILVA ALVES

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LUCAS ALKMIM PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0011037-14.2024.5.03.0183 : MARIA APARECIDA SOARES : MINAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0011037-14.2024.5.03.0183 : MARIA APARECIDA SOARES : MINAS TENIS CLUBE PROCESSO nº 0011037-14.2024.5.03.0183 (RORSum) RECORRENTE: MARIA APARECIDA SOARES RECORRIDO: MINAS TENIS CLUBE RELATOR: FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário da reclamante, porque preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. JUÍZO DE MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) E REFLEXOS (AGENTES BIOLÓGICOS) A reclamante pleiteia a reforma da sentença que indeferiu o pagamento do adicional de insalubridade. Com razão. Produzida a prova pericial (ID d3d544a), o perito apurou que a reclamante era responsável pela higienização das instalações sanitárias, verbis: ''[...] Já em relação à limpeza de banheiros na Reclamada, foram confirmadas pelos participantes as seguintes informações: Eram higienizados pela Reclamante nos seus ex-locais de trabalho: * Arena do Minas Tênis (Jornada 06x01, das 13:20 às 21:45 horas): Ao todo 12 (doze) banheiros, sendo 02 (dois) de uso exclusivo de atletas que poderiam ter em média 30 (trinta) usuários por jogo (o qual não é diário, pois ocorre conforme o calendário de competições) e 10 (dez) banheiros de uso exclusivo do público presente nos treinos os quais poderiam ter 30 (trinta) possíveis usuários em média por dia; * Demais Dependências do Clube (A Partir de 06/07/2023, Jornada 12x36, das 19:00 às 07:00 horas): Ao todo 17 (dezessete) banheiros, sendo 04 (quatro) de uso exclusivo de sócios que poderiam ter em média 30 (trinta) usuários por dia, 06 (seis) instalações sanitárias dos vestiários masculino e feminino que não tinham público usuário no período noturno e mais outros 10 (dez) banheiros que também não tinham público usuário no período noturno [...]''. Posto isto, os banheiros podem ser usados potencialmente por 90 pessoas. Nesse contexto, aplica-se à espécie o item II da Súmula n° 448 do TST: A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo n° 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano''. É irrelevante o fato de a limpeza dos banheiros não ser permanente, bastando a constatação acerca de sua inserção na rotina laboral, na forma da Súmula n° 47 do TST. O uso de sistemas de ventilação, uso de máscaras, luvas e outros equipamentos que evitem o contato com agentes biológicos podem apenas minimizar o risco, mas não o eliminam. DECISÕES REITERADAS DO TST: Ag-E-ED-Ag-RR-720-32.2020.5.21.0009, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-E-ED-ED-RR-781-70.2018.5.21.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023 e Ag-E-ED-RR-1375-46.2016.5.21.0008, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-827-96.2017.5.21.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Jose Dezena da Silva, DEJT 27/05/2024; Ag-RR-725-85.2019.5.21.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/05/2023; RRAg-1134-32.2017.5.21.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-14-41.2021.5.09.0658, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Peduzzi, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RRAg-144-97.2021.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; RR-10565-03.2013.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Desemb. Convocado Jose Pedro de Camargo DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-669-45.2020.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023 e RR-1001039-40.2022.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023. Posto isto, dou provimento ao recurso para condenar a reclamada a pagar à reclamante o adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), observada a base de cálculo do salário mínimo (Súmula n° 46 do TST), com reflexos em aviso prévio, férias + , 13° salário e FGTS + 40%. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A reclamante requer a reforma da sentença para que os honorários advocatícios sejam fixados em 15% sobre o valor da condenação. Aprecio. Nos termos do art. 791-A da CLT, os honorários de sucumbência são fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Ao fixar os honorários observará o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido no serviço. Posto isto, dou-lhe provimento parcial para fixar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, à razão de 5% sobre os pedidos julgados procedentes (adicional de insalubridade, em benefício dos advogados da reclamante. Mantenho a sentença recorrida quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais sobre os pedidos julgados improcedentes (adicional noturno). Provejo em parte. Conclusão Conheço do recurso ordinário da reclamante; no mérito, dou-lhe provimento parcial para condenar a reclamada a pagar à reclamante o adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13° salário e FGTS + 40%, observada a base de cálculo do salário mínimo (Súmula n° 46 do TST), acrescidos de honorários advocatícios sucumbenciais à razão de 5% sobre os pedidos julgados procedentes, em benefício dos respectivos advogados, conforme fundamentação. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 16 a 20 de maio de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário da reclamante; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento parcial ao para condenar a reclamada a pagar à reclamante o adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13° salário e FGTS + 40%, observada a base de cálculo do salário mínimo (Súmula n° 46 do TST), acrescidos de honorários advocatícios sucumbenciais à razão de 5% sobre os pedidos julgados procedentes, em benefício dos respectivos advogados, conforme fundamentação. Arbitrou o valor da condenação em R$23.000,00, com custas de R$460,00, pela reclamada. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon e Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - MARIA APARECIDA SOARES

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Ministerio Publico Do Trabalho e outros x Zildene Maria Camilo

ID: 322403841

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0002242-85.2024.5.07.0028

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE MISSAO VELHA

Polo Passivo:

ZILDENE MARIA CAMILO

Acórdão

Advogados:

RAUL ONOFRE DE PAIVA NETO

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ANNY SANIELY PEREIRA DA SILVA

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JOSE WILLIAN PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO ROT 0002242-85.2024.5.07.0028 RECORRENTE: MUNICIPIO DE MISSAO VELHA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO ROT 0002242-85.2024.5.07.0028 RECORRENTE: MUNICIPIO DE MISSAO VELHA RECORRIDO: ZILDENE MARIA CAMILO A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0002242-85.2024.5.07.0028 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA À RECLAMANTE/RECORRIDA. PESSOA NATURAL. TEMA 21 DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (C. TST). BENEFÍCIO MANTIDO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) NÃO DEPOSITADO. VERBA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença prolatada pelo juiz de 1º grau de jurisdição que julgou procedentes os pedidos, condenando o reclamado/recorrente ao pagamento de indenização por depósitos de FGTS não realizados, determinando o recolhimento das competências vencidas e vincendas a partir de data determinada, além de honorários advocatícios. O recurso é tempestivo e regularmente processado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) se a parte reclamante/recorrida faz jus à justiça gratuita; (ii) se a condenação ao pagamento de indenização por depósitos de FGTS não efetuados é devida; (iii) índice de correção monetária e os critérios de atualização monetária e juros devem ser aplicados aos débitos devidos pela Fazenda Pública; (iv) honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso dos autos, vê-se que a parte reclamante, ora recorrida, aufere salário mensal em valor inferior ao teto estipulado no § 3º do art. 790 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de modo que a obtenção do benefício da justiça gratuita não está condicionada à apresentação de provas da sua incapacidade econômica, podendo, inclusive, ser concedida independentemente de pedido da parte, consoante restou decidido pele Excelso Supremo Tribunal Federal (E. STF) no julgamento do Tema 21. Benefício mantido. 4. O sobrestamento do feito não se justifica, pois a ausência de individualização dos depósitos do FGTS configura prática irregular do empregador. Ademais, dar acolhimento a tal pretensão estar-se-ia comprometendo a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional, princípios basilares do processo trabalhista (inciso LXXVIII do art. 5ª da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988)), além de estar-se acobertando uma ilegalidade praticada pelo recorrente, que é não depositar as verbas fundiárias em conta individualizada dos trabalhadores. Pelo exposto, em razão de não ter sido comprovado pelo município recorrente a regularidade dos depósitos fundiários, obrigação que lhe competia, forçoso manter a condenação que lhe fora imposta em primeiro grau de jurisdição. 5. Em se tratando de condenação não tributária imposta à Fazenda Pública, não se aplicam os parâmetros definidos nas ADCs 58 e 59, mas aqueles anteriormente definidos, em regime de repercussão geral, no RE 870947 (Tema 810) - correção monetária pelo IPCA-E, bem assim juros de mora conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Saliente-se que a Emenda Constitucional nº 113/2021, publicada em 9/12/2021, estabeleceu novos critérios de atualização das condenações que envolvam a Fazenda Pública. Desse modo, dessa data, deve ser aplicada apenas a taxa SELIC, que já é composta de atualização monetária e juros de mora, tal qual dispõe o art. 3º da referida Emenda, verbis: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." Em resumo, os juros de mora deverão ser apurados conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e a OJ nº 7 do Pleno do TST. Já a correção monetária deverá ser efetuada mediante a aplicação do IPCA-E até 8/12/2021 e, a partir de 9/12/2021, deve ser aplicada a taxa SELIC. 6. Os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos pela Fazenda Pública, conforme decidido pelo E. STF na ADI 5766, afastando-se a tese de sua inaplicabilidade ao ente público. 7. A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais é mantida, uma vez que o magistrado de origem julgou procedente o pedido, sem reconhecimento de prescrição ou improcedência parcial, e a fixação de 15% sobre o valor da condenação respeita os critérios do art. 791-A da CLT. A alegação de sucumbência parcial é improcedente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso ordinário improvido, com reforma parcial da sentença quanto aos critérios de atualização monetária. Tese de julgamento: "1. A concessão da gratuidade de justiça à parte reclamante/recorrida é válida quando sua remuneração for inferior a 40% do teto do INSS, salvo prova em contrário. 2. O sobrestamento do feito para esclarecimento de depósitos de FGTS em conta coletiva é desnecessário, pois a regularização pode ocorrer na fase de execução. 3. Os débitos da Fazenda Pública devem ser corrigidos, até 8/12/2021, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 e, a partir de 9/12/2021, a correção monetária e os juros devem ser calculados exclusivamente pela taxa SELIC, conforme disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. 4. Os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos pela Fazenda Pública, conforme entendimento consolidado pelo E. STF. 5. A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais é devida quando o pedido é integralmente procedente, nos termos do art. 791-A da CLT." _________________ Dispositivos relevantes citados: §§ 3º e 4ª do art. 790 da CLT; art. 15 da Lei nº 8.036/1990; inciso LXXVIII do art. 5ª da CRFB/1988; art. 1º-F da Lei nº 9.494/97; art. 3º da EC nº 113/2021; art. 791-A da CLT. Jurisprudência relevante citada: IncJulgRREmbRep nº 277-83.2020.5.09.0084 - Tema 21 do C. TST; Súmula nº 461 do C. TST; ADCs de nºs 58 e 59 e ADIs nºs 5867 e 6021 do E. STF; ADI nº 5766; C. TST, RR-1001039-25.2020.5.02.0263, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, j. 24.1.2025; C. TST, Ag-RR-10726-85.2021.5.03.0067, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, j. 5.11.2024. FORTALEZA/CE, 10 de julho de 2025. PAULO RICARDO FERREIRA VIANA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ZILDENE MARIA CAMILO

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Processo nº 1001039-42.2022.8.11.0105

ID: 322119981

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001039-42.2022.8.11.0105

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO DIAS SIEBRE

Intimação

Advogados:

ARAMADSON BARBOSA DA SILVA

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ERICA VIEIRA AGUIAR DUFFEKE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1001039-42.2022.8.11.0105 Cuida-se de Ação Penal ajuizada em desfavor de DIEGO DIAS SIEBRE, pela prática, em tese,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1001039-42.2022.8.11.0105 Cuida-se de Ação Penal ajuizada em desfavor de DIEGO DIAS SIEBRE, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 121, § 2º, inciso II, c/c art. 14, inciso II, todos do Código Penal. A denúncia foi recebida em 15 de julho de 2022 (ID. 90005041). O acusado apresentou resposta à acusação (ID. 90191317). O Ministério Público pugnou pela impronúncia do acusado, com fundamento no art. 414 do Código de Processo Penal, por ausência de provas da materialidade e de indícios suficientes de autoria (ID. 200320632). A defesa também pugnou pela impronúncia (ID. 200339074). É o breve relatório. Decido. a) DA IMPRONÚNCIA DO ACUSADO Inicialmente registro que na atual fase processual, à luz do disposto no art. 413 do CPP, existe apenas um juízo de admissibilidade da acusação por meio da qual “o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação”. Ademais, o §1º do referido artigo dispõe que: “A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.” Nesse particular, sabe-se que a decisão de pronúncia comporta apenas a verificação da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria ou participação no crime descrito na exordial acusatória, de maneira que as demais questões intrínsecas dos fatos devem ser relegadas ao conselho de sentença que é o juízo natural da causa. É bem verdade que a posição doutrinária e jurisprudencial predominante é no sentido de que na fase da pronúncia não demanda juízo de certeza necessário à sentença condenatória, uma vez que as eventuais dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se em favor da sociedade (“in dubio pro societate”). Ou seja, havendo indícios mínimos da autoria, deve-se dar prosseguimento à ação penal, ainda que não se tenha certeza de que o acusado foi o autor do suposto delito (STJ. 5ª Turma. AgRg no HC 818.001/MS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 14/8/2023 e STF. 2ª Turma. ARE 986566 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 21/08/2017). Sucede que existem decisões recentes dos Tribunais Superiores, aprimorando o conceito do “in dubio pro societate”, descrevendo que para o juízo de pronúncia necessário se faz a comprovação do “standard probatório” em relação a autoria e a participação, digo, a simples preponderância de provas incriminatórias sobre as absolutórias (mera probabilidade ou hipótese acusatória mais provável que a defensiva). Não é necessário juízo de certeza absoluto da autoria e da materialidade, mas não se pode admitir que toda e qualquer dúvida autorize uma pronúncia, devendo as provas produzidas sob o crivo do contraditório judicial apontarem um juízo minimamente plausível dos indícios de autoria e materialidade. Aliás, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM TESTEMUNHOS INDIRETOS. INAPLICABILIDADE DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. NULIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A Constituição Federal consagra, como consectário da presunção de inocência (art. 5º, LVII) o in dubio pro reo. Há de se reconhecer que o in dubio pro societate não pode ser utilizado para suprir lacunas probatórias, ainda que o standard exigido para a pronúncia seja menos rigoroso do que aquele para a condenação. 2. É entendimento desta Corte que "a pronúncia não pode encontrar-se baseada exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, sem que estes tenham sido confirmados em juízo e, tampouco, em depoimento de ouvir dizer ". Precedentes. 3. O Tribunal de origem faz notória referência a testemunho prestado em juízo, para fundamentar a pronúncia do recorrente. Entretanto, o depoimento do policial civil configura testemunho indireto ou de "ouvi dizer". 4. Depreende-se que a decisão de pronúncia, quando restar fundamentada exclusivamente em testemunhos indiretos, representará flagrante ofensa ao Estado Democrático de Direito e ao Princípio da Presunção de Inocência. 5. Habeas corpus concedido para anular o processo desde a decisão de pronúncia, com a despronúncia do paciente, sem prejuízo de formulação de nova denúncia, nos termos do art. 414, parágrafo único, do Código de Processo Penal.” (HC n. 851.907/PA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 18/3/2024.) (grifo nosso) “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICIDIO TENTADO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA NÃO DEMONSTRADOS. SUPOSIÇÕES QUE NÃO SE REVELAM SUFICIENTES PARA TAL FINALIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO DE PROVA DIRETA E SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A inexistência de indícios de autoria diretos e submetidos ao contraditório torna inviável a pronúncia. 2. Não é a dúvida mínima sobre a autoria que justifica a pronúncia. Ao contrário: o réu só pode ser pronunciado se houver certeza da materialidade e comprovação da autoria com elevado nível de probabilidade, com corroboração da hipótese acusatória por provas diversas, claras e convincentes, sem lacunas relevantes no conjunto probatório. 3. "A pronúncia exige que a imputação esteja fortemente corroborada, com alto grau de probabilidade, por provas claras e convincentes, e que o conjunto probatório seja completo, sem a omissão de provas importantes para a elucidação dos fatos. Suspeitas, boatos e a mera possibilidade de que o réu tenha sido o autor do crime não bastam para a pronúncia. Inteligência dos arts. 155, 156, 413 e 414 do CPP" (AREsp n. 2.236.994/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 28/11/2023). 4. Nada impede que, tomando por base a própria fundamentação fática do acórdão recorrido, este Tribunal reveja as consequências jurídicas dela decorrentes. 5. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp n. 2.409.713/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 1/3/2024.) (grifo nosso) a) DA AUTORIA Em relação à autoria delitiva descrita na denúncia, verifico que o conjunto probatório produzido nos autos não é suficientemente apto a pronunciar o acusado. Conforme bem levantado pelo Ministério Público: “Durante a instrução, todas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, inclusive a vítima, deixaram de ser localizadas, apesar de diversas diligências realizadas ao longo do processo, com expedição de mandados, cartas precatórias e tentativas de intimação por meios eletrônicos. O réu também não foi interrogado, já que a audiência restou prejudicada pela ausência de testemunhas. Assim, não foi possível a produção de qualquer prova judicializada.” No caso em tela, verifico que não se encontram presentes os elementos mínimos para a configuração dos indícios de autoria. Ademais, o próprio órgão acusatório se manifestou pela impronúncia do acusado. Sendo assim, impronúncia é a medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto: a) IMPRONUNCIO o acusado DIEGO DIAS SIEBRE, nos termos do artigo 414 do Código de Processo Penal. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo-se o necessário. Colniza/MT, data de assinatura da decisão. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz Substituto

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Processo nº 1001039-32.2024.4.01.3905

ID: 329134407

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001039-32.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VANIA QUEIROZ ROSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

OSVALDO NETO LOPES RIBEIRO

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POLIANA ESPOLADOR BILK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001039-32.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001039-32.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANIA QUEIROZ ROSA Advogados do(a) AUTOR: OSVALDO NETO LOPES RIBEIRO - PA23174, POLIANA ESPOLADOR BILK - PR100147 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por VANIA QUEIROZ ROSA (CPF 629.136.032-20) contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual requer a condenação do réu à obrigação de conceder-lhe o benefício de aposentadoria por idade híbrida, computando-se período de labor rural de 20/04/1976 até 31/10/1991 (inicial - ID 2068769186). Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, que se aplica aos Juizados Especiais Federais por analogia, passo direto à fundamentação. Inicialmente, a prescrição só alcança as prestações pretéritas ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, conforme previsto no parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8.213/91. Nesse sentido também é a inteligência da Súmula nº 85 do STJ. Assim, REJEITO a prejudicial da prescrição. No mérito, ressalto que a aposentadoria por idade é devida ao segurado no ano em que implementar todas as condições necessárias à obtenção do referido benefício, ou seja, o art. 48 da Lei 8.213/1991 exige a associação do requisito etário à carência (observadas as novas regras introduzidas pela EC 103/2019, se for o caso). Não há, entretanto, necessidade de que os requisitos sejam simultâneos, na esteira da jurisprudência pacífica sobre o tema. Quanto à possibilidade de utilização do tempo de atividade rural para fins de concessão de aposentadoria, o artigo 48, §3º, da Lei 8.213/91 expressamente a autoriza, independentemente do recolhimento de contribuições. Ademais, o período laborado no campo pode ser considerado para efeitos de carência nos pedidos de aposentação por idade, pois a vedação contida no art. 55, §2º, da Lei 8.213/91, se aplica apenas aos casos de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Ressalto, ainda, que o art. 48, §3º, da Lei 8.213/91, que instituiu a chamada aposentadoria mista ou híbrida, aplica-se a trabalhadores rurais e urbanos, em homenagem ao princípio da isonomia (STJ, REsp 1.823.533, Rel. Min. Herman Benjamin, segunda turma, 18.10.2019). Pois bem. É dos autos que a autora, em 20.04.2023, completou 62 anos de idade, de modo que, na DER (09.11.2023), já havia preenchido o requisito etário, conforme exigência do art. 48, caput, da Lei 8.213/91, c/c o art. 18, I, da EC 103/19. Ademais, impõe-se a comprovação de, pelo menos, 180 meses de carência. Em outro ponto, vejo que o requerente possuía, na DER, 5 meses de carência (1/6/2023 a 31/10/2023) - id 2068840160, fl 23, de acordo com relatório emitido pelo INSS (ID 2068840160 – pág. 23), período sobre o qual não há controvérsia, uma vez que tais registros gozam de presunção de veracidade, não ilidida pelo réu. Como é cediço,a qualidade de segurada especial pode ser constatada por meio da análise da documentação do cônjuge. Diante disso, elemento de prova que demonstre a condição de segurado especial do marido se estende à esposa. Nesse sentido, destaco precedente do STJ: Na linha dos precedentes desta Corte Superior, os documentos que atestam a condição de lavrador do cônjuge da autora constituem início razoável de prova documental, para fins de comprovação de tempo de serviço. Deve se ter em mente que a condição de rurícola da mulher funciona como extensão da qualidade de segurado especial do marido. Se o marido desempenhava trabalho no meio rural, em regime de economia domiciliar, há a presunção de que a mulher também o fez, em razão das características da atividade - trabalho em família, em prol de sua subsistência (AR 2.544/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 20/11/2009). Quanto ao alegado trabalho rural, reconheço o período de 22/1/1979 a 23/7/1979, diante da apresentação de certidão de casamento (id 2068769190), a qual indica a profissão de "lavrador" do cônjuge da requerente, sr. VALDIVINO QUIRINO ROSA (CPF 196.222.441-49). Em prosseguimento, de acordo com o processo administrativo relacionado ao pedido de aposentadoria híbrida da requerente, NB 181.326.392-0 (id 2152058931, fl 51), houve interrupção do labor rurícula quando o esposo da autora passou a ser empregado na Empresa de Transporte Urbano do Estado de Goiás S.A, em 24/07/1979, vínculo que durou até 15/2/1980. Os seguintes documentos acostados aos autos, constituídos em momento posterior a esse período, não são capazes de comprovar a continuidade do exercício de atividade individual ou em regime de economia familiar, com finalidade de subsistência pela demandante: · Carteira de Sindicato do marido (id 2068840147) - 04/10/1983 · Certidão de nascimento do filho Jocimar cuja profissão declarada pelo pai foi Fazendeiro (id 2068840150) - Registrado em 23/05/1986 · Certidão de nascimento do filho Cleomar cuja profissão declarada pelo pai foi Fazendeiro (id 2068840152)- Registrado em 23/05/1986 · Comprovante de compra de 180 vacinas de animais(id 2068840154) - 12/04/1991 · Comprovante de compra de 180 vacinas de animais(id 2068840156) - 17/04/1995 · Nota fiscal de compra de peças para trator (id 2068840155) - 29/06/1993 Nesse sentido, destaco as duas compras de 180 vacinas, cada, contra febre aftosa pelo sr. VALDIVINO. Isso indica que o marido possuía, no mínimo, 90 cabeças de gado, o que é uma quantidade relativamente expressiva e demonstra que ele era um produtor rural (contribuinte individual) e não segurado especial. Corroborando isso, destaco a declaração da profissão de "fazendeiro" do cônjuge nas certidões de nascimento dos filhos Jocimar e Cleomar, bem como a aquisição de peças para trator, máquina incompatível com as condições econômicas de segurado especial. Portanto, ante à extrema fragilidade das provas, bem como por haver forte indício nos autos de que o cônjuge da autora seria fazendeiro (contribuinte individual) e não segurado especial, não faz ela jus ao benefício pleiteado, mas apenas à averbação do período acima reconhecido. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, a fim de condenar o INSS a averbar, em favor de VANIA QUEIROZ ROSA, o tempo de trabalho exercido entre 22/1/1979 a 23/7/1979. Sem custas nem honorários de sucumbência (art. 55, Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Redenção/PA, data da assinatura. (assinado digitalmente) Eneas Dornellas Juiz Federal

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Clarice Vieira De Andrade Soares x Biocor Hospital De Doencas Cardiovasculares Ltda

ID: 259177936

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010847-36.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLARICE VIEIRA DE ANDRADE SOARES

Polo Passivo:

BIOCOR HOSPITAL DE DOENCAS CARDIOVASCULARES LTDA

Notificação

Advogados:

ISABELA RIBEIRO ALVES DO VALLE POSSAMAI

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JUAREZ RODRIGUES DE SOUSA

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ADRIANA ABRAS RIBEIRO ALVES DO VALLE

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EDUARDO RODRIGUES DE MELO SOUSA

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JULIANA GAZOLLA MACHADO PARMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: WEBER LEITE DE MAGALHAES PINTO FILHO 0010847-36.2024.5.03.0091 : CLARICE VIEIRA DE A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: WEBER LEITE DE MAGALHAES PINTO FILHO 0010847-36.2024.5.03.0091 : CLARICE VIEIRA DE ANDRADE SOARES : BIOCOR HOSPITAL DE DOENCAS CARDIOVASCULARES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6bd1bf7 proferida nos autos. RECURSO DE: CLARICE VIEIRA DE ANDRADE SOARES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 3e25b8d; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 9a207f0). Regular a representação processual (Id cc6507d). Preparo dispensado (Id 4326850). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação da(o) inciso LV do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão: Como se ver, o perito esclareceu todas as questões solicitadas de forma precisa, realizando a inspeção no próprio local de trabalho da reclamante com análise de todas as etapas da execução das atividades de atribuição da empregada. O julgador pode indeferir as medidas que entender desnecessárias, cabendo-lhe verificar a necessidade ou não de sua realização quando já tiver elementos suficientes para fundamentar a sua decisão. No caso, foi produzido laudo pericial, sendo prescindível a oitiva de testemunhas, até porque se trata de prova técnica para averiguação da existência de insalubridade realizada no próprio local de trabalho. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não há falar em ofensa ao inciso LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. Consta do acórdão: No caso o perito estimou que não há número elevado de pessoas que circulavam pelos sanitários de responsabilidade da autora. Não obstante, presumo que trata-se de estabelecimento no qual há grande circulação diária de pessoas, por ser hospital referência do município de Nova Lima, Belo Horizonte e região. Predomina a compreensão nesta Turma Julgadora, no entanto, que as atividades não se enquadram no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78, que estabelece quais são aquelas consideradas insalubres em razão de exposição a agentes biológicos. A reclamante não trabalhava em contato com esgoto (galerias e tanques) e com lixo urbano (coleta e industrialização), não se podendo comparar suas atribuições à hipótese prevista no item II da Súmula 448 do TST, mas sim à capitulada no item I do mesmo Verbete. A tese adotada no acórdão recorrido contraria a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, como os banheiros de hotéis e estabelecimentos similares (inclusive hospitais) são utilizados por público numeroso e diversificado, com grande rodízio de pessoas, tal circunstância equipara a atividade de limpeza e coleta de lixo deles à coleta de lixo urbano, razão pela qual é devido o enquadramento dela no Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, com conseguinte pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo aos profissionais que a exercem, aplicando-se, portanto, a Súmula 448, II, do TST à hipótese, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-Ag-RR-720-32.2020.5.21.0009, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-E-ED-ED-RR-781-70.2018.5.21.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023 e Ag-E-ED-RR-1375-46.2016.5.21.0008, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-827-96.2017.5.21.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/05/2024; Ag-AIRR-20270-22.2022.5.04.0104, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-1134-32.2017.5.21.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-14-41.2021.5.09.0658, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RRAg-144-97.2021.5.21.0043, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; RR-10565-03.2013.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-669-45.2020.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023 e RR-1001039-40.2022.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023. Pelos fundamentos expostos no acórdão, vislumbra-se, na decisão da Turma, possível contrariedade à Súmula 448, II, do Tribunal Superior do Trabalho, razão porque é recomendável que se dê seguimento ao recurso para melhor exame. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLARICE VIEIRA DE ANDRADE SOARES

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Clarice Vieira De Andrade Soares x Biocor Hospital De Doencas Cardiovasculares Ltda

ID: 259178076

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010847-36.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLARICE VIEIRA DE ANDRADE SOARES

Polo Passivo:

BIOCOR HOSPITAL DE DOENCAS CARDIOVASCULARES LTDA

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Advogados:

ISABELA RIBEIRO ALVES DO VALLE POSSAMAI

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JUAREZ RODRIGUES DE SOUSA

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ADRIANA ABRAS RIBEIRO ALVES DO VALLE

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EDUARDO RODRIGUES DE MELO SOUSA

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JULIANA GAZOLLA MACHADO PARMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: WEBER LEITE DE MAGALHAES PINTO FILHO 0010847-36.2024.5.03.0091 : CLARICE VIEIRA DE A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: WEBER LEITE DE MAGALHAES PINTO FILHO 0010847-36.2024.5.03.0091 : CLARICE VIEIRA DE ANDRADE SOARES : BIOCOR HOSPITAL DE DOENCAS CARDIOVASCULARES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6bd1bf7 proferida nos autos. RECURSO DE: CLARICE VIEIRA DE ANDRADE SOARES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 3e25b8d; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 9a207f0). Regular a representação processual (Id cc6507d). Preparo dispensado (Id 4326850). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação da(o) inciso LV do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão: Como se ver, o perito esclareceu todas as questões solicitadas de forma precisa, realizando a inspeção no próprio local de trabalho da reclamante com análise de todas as etapas da execução das atividades de atribuição da empregada. O julgador pode indeferir as medidas que entender desnecessárias, cabendo-lhe verificar a necessidade ou não de sua realização quando já tiver elementos suficientes para fundamentar a sua decisão. No caso, foi produzido laudo pericial, sendo prescindível a oitiva de testemunhas, até porque se trata de prova técnica para averiguação da existência de insalubridade realizada no próprio local de trabalho. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não há falar em ofensa ao inciso LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. Consta do acórdão: No caso o perito estimou que não há número elevado de pessoas que circulavam pelos sanitários de responsabilidade da autora. Não obstante, presumo que trata-se de estabelecimento no qual há grande circulação diária de pessoas, por ser hospital referência do município de Nova Lima, Belo Horizonte e região. Predomina a compreensão nesta Turma Julgadora, no entanto, que as atividades não se enquadram no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78, que estabelece quais são aquelas consideradas insalubres em razão de exposição a agentes biológicos. A reclamante não trabalhava em contato com esgoto (galerias e tanques) e com lixo urbano (coleta e industrialização), não se podendo comparar suas atribuições à hipótese prevista no item II da Súmula 448 do TST, mas sim à capitulada no item I do mesmo Verbete. A tese adotada no acórdão recorrido contraria a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, como os banheiros de hotéis e estabelecimentos similares (inclusive hospitais) são utilizados por público numeroso e diversificado, com grande rodízio de pessoas, tal circunstância equipara a atividade de limpeza e coleta de lixo deles à coleta de lixo urbano, razão pela qual é devido o enquadramento dela no Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, com conseguinte pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo aos profissionais que a exercem, aplicando-se, portanto, a Súmula 448, II, do TST à hipótese, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-Ag-RR-720-32.2020.5.21.0009, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-E-ED-ED-RR-781-70.2018.5.21.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023 e Ag-E-ED-RR-1375-46.2016.5.21.0008, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-827-96.2017.5.21.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/05/2024; Ag-AIRR-20270-22.2022.5.04.0104, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-1134-32.2017.5.21.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-14-41.2021.5.09.0658, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RRAg-144-97.2021.5.21.0043, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; RR-10565-03.2013.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-669-45.2020.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023 e RR-1001039-40.2022.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023. Pelos fundamentos expostos no acórdão, vislumbra-se, na decisão da Turma, possível contrariedade à Súmula 448, II, do Tribunal Superior do Trabalho, razão porque é recomendável que se dê seguimento ao recurso para melhor exame. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BIOCOR HOSPITAL DE DOENCAS CARDIOVASCULARES LTDA

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Agencia Adventista De Desenvolvimento E Recursos Assistenciais Sudeste Brasileira e outros x Agencia Adventista De Desenvolvimento E Recursos Assistenciais Sudeste Brasileira e outros

ID: 257916545

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010110-98.2024.5.03.0037

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

AGENCIA ADVENTISTA DE DESENVOLVIMENTO E RECURSOS ASSISTENCIAIS SUDESTE BRASILEIRA FABIANO FRANCISCO

Polo Passivo:

AGENCIA ADVENTISTA DE DESENVOLVIMENTO E RECURSOS ASSISTENCIAIS SUDESTE BRASILEIRA FABIANO FRANCISCO

Notificação

Advogados:

WELITON RODRIGUES DE FREITAS JUNIOR

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DANIEL EVILACIO DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vitor Salino de Moura Eça 0010110-98.2024.5.03.0037 : FABIANO FRANCISCO E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vitor Salino de Moura Eça 0010110-98.2024.5.03.0037 : FABIANO FRANCISCO E OUTROS (1) : FABIANO FRANCISCO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 023e2ee proferida nos autos. 1.PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A recorrente pede a concessão dos benefícios da justiça gratuita e junta balancetes de 2024/2025 como anexos do recurso de revista. Com base nos documentos apresentados, defiro a justiça gratuita solicitada, nos termos da Súmula 463, II, do TST, pois entendo que a documentação carreada é suficiente para demonstrar a impossibilidade da parte ré de arcar com as despesas processuais oriundas do presente feito. 2. RECURSO DE REVISTA RECURSO DE: AGENCIA ADVENTISTA DE DESENVOLVIMENTO E RECURSOS ASSISTENCIAIS SUDESTE BRASILEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/03/2025 - Id 7639107; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id a671c53). Regular a representação processual (Id 3433f58). Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. Consta da sentença, confirmada pelo acórdão: Após visitar o estabelecimento empresário, o perito concluiu que “que o Autor, ocupando o cargo AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS e desenvolvendo as atividades definidas no item III, laborou habitualmente exposto a: agentes biológicos, de acordo com o Anexo no 14, NR-15, Portaria no 3.214/78, definidos a partir da execução habitual de serviços de limpeza e conservação de instalações utensílios de banheiro e sanitárias de uso coletivo de grande circulação, lixo produzido pelos usuários, o que caracteriza condições de insalubridade, em grau máximo; umidade excessiva, de acordo com o estabelecido no Anexo no 10, NR 15, Portaria nº 3.214/78, o que caracteriza a insalubridade, em grau médio; (...) que, sendo assim, restaram caracterizadas condições de insalubridade, em grau máximo,para as atividades desenvolvidas pelo Autor durante todo o período de seu contrato de trabalho. " (sem grifos no original) Assim, em atenção ao anexo 14 da NR-15, o reclamante fazia jus à percepção de adicional de insalubridade em grau máximo, dada sua exposição à agentes biológicos durante todo o contrato. Por fim, o perito verificou que o trabalho realizado não ocorreu em condições periculosas. Irrelevante a argumentação defensiva de que o reclamante não era o único trabalhador a realizar a limpeza, visto que tal circunstância, ainda que comprovada, não serviria para tolher a insalubridade a qual o empregado estava exposto, resultando na intermitência que não exclui o direito (Súmula 47 do TST). As condições insalubres, como no caso concreto, ocorrem em virtude do grande número de usuários das instalações, o que sujeita o trabalhador a um risco de contaminação muito maior do que a simples higienização de banheiros de acesso restrito, como de casas e escritórios. Eventual comprovação de que mais trabalhadores atuariam nas mesmas condições do reclamante só conduziria à conclusão de que estes também fariam jus à percepção do adicional de insalubridade. O laudo pericial ora produzido merece prevalecer sobre a prova emprestada, porque específico para o caso analisado. Outrossim, destinados a cerca de sessenta internos, os banheiros da reclamada não são equiparáveis aos de residências ou de escritórios, caracterizando-se como de uso público. Essa quantidade de usuários, de entendimentos contrários, caracteriza grande circulação, ainda que se data venia restrinja a público interno da instituição. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, como os banheiros de hotéis e estabelecimentos similares (inclusive hospitais) são utilizados por público numeroso e diversificado, com grande rodízio de pessoas, tal circunstância equipara a atividade de limpeza e coleta de lixo deles à coleta de lixo urbano, razão pela qual é devido o enquadramento dela no Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, com conseguinte pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo aos profissionais que a exercem, aplicando-se, portanto, a Súmula 448, II, do TST à hipótese, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-Ag-RR-720-32.2020.5.21.0009, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-E-ED-ED-RR-781-70.2018.5.21.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023 e Ag-E-ED-RR-1375-46.2016.5.21.0008, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-827-96.2017.5.21.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/05/2024; Ag-AIRR-20270-22.2022.5.04.0104, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-1134-32.2017.5.21.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-14-41.2021.5.09.0658, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RRAg-144-97.2021.5.21.0043, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; RR-10565-03.2013.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-669-45.2020.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023 e RR-1001039-40.2022.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s). 5º, II, da CR e Súmula 448, II, do TST). Ademais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FABIANO FRANCISCO - AGENCIA ADVENTISTA DE DESENVOLVIMENTO E RECURSOS ASSISTENCIAIS SUDESTE BRASILEIRA

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