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"1001039-40.2023.5.02.0612" - Resultados da Busca

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Rosani Fonseca Marques x Metalfrio Solutions S.A.

ID: 259315014

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0024912-11.2024.5.24.0072

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROSANI FONSECA MARQUES

Polo Passivo:

METALFRIO SOLUTIONS S.A.

Notificação

Advogados:

LEONARDO LUIZ TAVANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA ROCHA SOARES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS 0024912-11.2024.5.24.0072 : ROSANI FONSECA MARQUES : METALFRIO SOLUTIONS S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS 0024912-11.2024.5.24.0072 : ROSANI FONSECA MARQUES : METALFRIO SOLUTIONS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fcd1c9f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA JULGAMENTO SIMULTÂNEO DOS PROCESSOS 0024912-11.2024.5.24.0072 e 0025010-93.2024.5.24.0072 (art.55 do CPC/2015) VISTOS. I – RELATÓRIO Reclamatória 0024912-11.2024.5.24.0072: A parte reclamante, ROSANI FONSECA MARQUES, qualificada, em 22.7.2024, ajuizou ação de cobrança em face de METALFRIO SOLUTIONS S.A., igualmente qualificada, na qual pugna pelo pagamento de diferenças referentes à indenização securitária não percebida junto à seguradora, em processo em curso na Justiça Comum (nº 0808879-21.2022.8.12.0021), além de outros pedidos (fls. 11 e ss). Atribuiu à causa o valor de R$ 44.580,00. Juntou procuração, declaração de pobreza e documentos. No processo nº 0025010-93.2024.5.24.0072 foi reconhecida a dependência em face da conexão, nos termos dos artigos 54, 55 e 286, I, combinados com os arts. 55, § 1º e 58, todos do CPC (fl. 204). Devidamente citada, a reclamada apresentou defesa escrita e documentos, pugnando, ao final, pela improcedência dos pedidos exordiais (fls. 331 e ss). Transcorrido in albis o prazo concedido a reclamante para manifestação acerca da contestação e documentos. Audiência de instrução conjunta com o processo nº 0025010-93.2024.5.24.0072 (fls. 566-568), na qual foi ouvida apenas a reclamante, cujo depoimento foi gravado e disponibilizado no sistema PJE Mídias, sem transcrição (Ato n. 45/CSJT e Resolução nº 105 do CNJ). No mais, as partes declararam não ter outras provas a produzir, encerrando-se a instrução. Razões finais remissivas. Inexitosas as tentativas de conciliação. Reclamatória 0025010-93.2024.5.24.0072: Em 13.8.2024, ROSANI FONSECA MARQUES, qualificada, ajuizou reclamatória trabalhista em face de METALFRIO SOLUTIONS S.A., igualmente qualificada, aduzindo que com ela manteve vínculo de emprego de 1º.10.2020 a 18.7.2022, tendo havido diversas violações contratuais, motivo pelo qual pleiteia indenização por danos morais e materiais em razão de incapacidade laboral. Atribuiu à causa o valor de R$ 459.000,00. Juntou procuração, declaração de pobreza e documentos. Contestação e documentos nas fls. 190 e ss. Reconhecida a competência material da Justiça do Trabalho para apreciação da demanda (fls. 440 e ss), conforme o acórdão das fls. 473 e ss. Impugnação à contestação (fls. 486-496). Inexitosas as tentativas conciliatórias. Vieram os autos conclusos para julgamento conjunto. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO DE ORDEM. CONEXÃO. Em razão da conexão dos processos (art.55 do CPC/2015), julgo-os simultaneamente. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA A ré sustenta a incompetência material desta Especializada para decidir sobre contrato de seguro, uma vez que se trata de matéria meramente civilista. Consoante o disposto no art. 114, I, da CF, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de emprego, sem distinção quanto à natureza do direito eventualmente discutido. Note-se que o seguro de vida foi contratado em decorrência da relação de emprego e está vinculado ao contrato de trabalho, sendo esta Justiça competente para analisar e julgar a matéria. Nesse sentido, o entendimento do C. TST: "DEMANDA AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. [...]. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. É incontroversa a competência da Justiça do Trabalho para dirimir litígio envolvendo o pagamento de indenização devida em razão de contrato de seguro de vida em grupo, visto que decorrente da relação laboral. Precedentes oriundos da SbDI-1 e de todas as Turmas desta Corte superior. Por estar a decisão do Regional em consonância com a notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta a possibilidade de eventual configuração de divergência jurisprudencial, ante a aplicação do teor da Súmula nº 333 do TST e do § 7º do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.015/2014. Recurso de revista não conhecido. [...]." (RRAg-1431-89.2016.5.06.0172, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023). “A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA PELO EMPREGADOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Demonstrada a possível violação do art. 114, I, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . B) RECURSO DE REVISTA. SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA PELO EMPREGADOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Cuida-se, na hipótese, de direito concernente à indenização substitutiva de seguro de vida. Esta Corte se manifesta no sentido de que a parcela tem origem no contrato de emprego, sendo competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido, nos termos do art. 114, caput , da Constituição, quando alude a " outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho ". Precedentes da SDI-1 e de Turmas deste Tribunal Superior. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-AIRR-1001039-53.2015.5.02.0472, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/08/2018). Demais disso, não há como afastar a competência dessa Especializada para apreciar demanda direcionada à ex empregadora, em que se discute parcela vinculada ao contrato laboral. Pelo exposto, rejeito a preliminar de incompetência material. COISA JULGADA A reclamada alega que a reclamante ajuizou ação autônoma na Justiça Comum buscando indenização securitária pelo mesmo fato gerador (processo nº 0808879-21.2022.8.12.0021), julgado improcedente. A coisa julgada revela-se quando há repetição de ação equivalente a outra na qual há decisão transitada em julgado – partes, causa de pedir e pedidos (art. 337, § 1, do CPC/2015). Não é o caso dos autos, porquanto a demanda cível foi proposta contra a empresa seguradora, salientando-se que a reclamante busca no presente feito o pagamento da diferença não recebida. Rejeito. INÉPCIA O pragmatismo e a simplicidade que informam o processo do trabalho dispensam certas formalidades que vigem no processo civil. Nessa linha, o artigo 840, §1º, da CLT apenas exige na inicial uma breve exposição dos fatos e do pedido, requisitos estes cumpridos pela reclamante, com fundamentação fático-jurídica suficiente para embasar os pedidos. De forma alguma as informações apresentadas pela reclamante, ainda que sucintas, comprometeram o direito à ampla defesa da reclamada e tampouco impossibilitaram a entrega da prestação jurisdicional. Saliente-se que não há pedido de indenização securitária integral no processo nº 0025010-93.2024.5.24.0072, mas somente os pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes da incapacidade laboral. Rejeito a preliminar em ambos os processos. PRESCRIÇÃO Inaplicável a prescrição ânua civilista, pois a indenização securitária está vinculada ao contrato de trabalho, devendo-se observar a prescrição do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, ou seja, cinco anos durante o curso do contrato e até o limite de dois anos após o término da relação de emprego. Acrescente-se que a fluência do prazo prescricional para o ajuizamento de demanda que versa sobre indenização por danos oriundos de acidente de trabalho/doença ocupacional só tem início quando a vítima fica ciente do dano e pode mensurar sua real extensão, ou seja, quando a lesão estiver consolidada. Aliás, é justamente nesse sentido que dispõe a Súmula 230 do Supremo Tribunal Federal e 278 do Superior Tribunal de Justiça. Ainda, conforme precedentes do C. TST, se o obreiro se aposenta por invalidez, é daí que se inicia a contagem do prazo prescricional, pois somente esse fato possibilita a ele aferir a real dimensão do malefício sofrido. Por coerência com essa ideia, caso ocorra o inverso e o empregado seja considerado apto a retornar ao trabalho, será da ciência do restabelecimento total ou parcial da saúde que começará a correr o prazo prescricional. No caso vertente, a prova documental mostra o vínculo empregatício de 1º.10.2020 a 18.7.2022. A reclamante teve ciência da invalidez funcional na perícia realizada no processo nº 0808879-21.2022.8.12.0021, conforme o laudo das fls. 169 e ss, confeccionado em 29.8.2023. Note-se que o mote do pedido é o indeferimento da indenização securitária pela falha da reclamada em informar a existência do seguro e das cláusulas restritivas, portanto, a lesão ao direito ocorreu quando a reclamante teve a indenização indeferida, o que ocorreu naqueles autos, em sentença proferida em 14.6.2024 (fls. 165 e ss). Nesse cenário, não há falar em prescrição bienal em relação ao pedido de indenização securitária, tampouco em relação aos pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes da incapacidade laboral. Prejudicial de mérito não acolhida em ambos os processos. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS E AOS VALORES DA INICIAL Não merecem respaldo impugnações genéricas aos valores lançados na exordial e aos documentos, sem insurgência efetiva ao conteúdo. Além do mais a reclamada não apontou quais seriam os valores a compor a petição inicial. Rejeito as impugnações em ambos os processos. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA A reclamante alega que, após sofrer acidente laboral, foi informada por colegas sobre a existência de um seguro de vida em grupo contratado pela empresa ré. Aduz que, em processo judicial contra a seguradora, foi constatada invalidez parcial permanente, mas não recebeu a indenização securitária. Atribui a falta de recebimento à ausência de informações prévias sobre o seguro e suas cláusulas restritivas, especificamente, a não cobertura em casos de doença laboral e a limitação da tabela de indenização aos critérios do seguro. Devido à falha da empregadora/estipulante no dever de informação (Tema 1.112 do STJ), postula o pagamento da indenização integral. A reclamada opõe-se a pretensão. De efeito, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Resp. 1.874.811/SC e n. 1.874.788/SC (Tema 1.112), na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados a respeito das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre. No caso, a alegação de desconhecimento do seguro é inverossímil, pois a reclamante assinou a proposta de adesão (fls. 535 e ss), e o valor do seguro era descontado mensalmente de seu salário. Ademais, a análise sobre a deficiência das informações prestadas pela reclamada sobre o seguro e suas cláusulas restritivas é despicienda, pois a reclamante não demonstrou o preenchimento dos requisitos contratuais para recebimento do prêmio. Em outras palavras, não se comprovou a invalidez permanente total por doença, nem o nexo causal/concausal entre a lesão e o trabalho prestado à ex-empregadora, contratante do seguro. O laudo médico atesta: "Há invalidez funcional permanente por doença, parcial e incompleta, com imobilidade do segmento toracolombosacro da coluna vertebral em grau leve (25%). Não há invalidez total ou parcial para o trabalho." O quadro clínico não se enquadra na cobertura securitária, que prevê apenas invalidez permanente total ou parcial por acidente (IPA) e invalidez funcional permanente e total por doença. A negativa da indenização decorreu da invalidez funcional permanente parcial e incompleta por doença, e não devido à existência de cláusulas restritivas, como a não equiparação de doença a acidente (art. 21 da Lei nº 8.213/1991), conforme alegado na inicial. A tese da reclamante, portanto, carece de amparo fático e jurídico. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de indenização equivalente aos valores não recebidos pela reclamante a título deprêmio securitário. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INCAPACIDADE LABORAL. PROCESSO Nº 0025010-93.2024.5.24.0072. A reclamante alega que foi constatada invalidez na prova pericial elaborada no processo de indenização securitária em trâmite na Justiça Comum. Sustenta prejuízos a sua capacidade laboral decorrentes do labor desempenhado junto à reclamada. Postula indenização por danos morais e materiais (pensionamento vitalício). A ex empregadora opõe-se aos pleitos. Em suma, sustenta que não foi constatada incapacidade laboral e nega a etiologia ocupacional da patologia. Passo à análise. Os danos morais e materiais, decorrentes de acidente do trabalho ou doença profissional a ele equiparada, decorrem de ação ou omissão do empregador ou preposto, praticados com culpa, regra geral (CRFB, art. 7º, inciso XXVIII; CC/2002, art. 186), não justificadas pelo exercício regular de direito que afete a saúde, a integridade física ou a vida do empregado. Com efeito, não basta a comprovação apenas da lesão, de modo que somente se atribuem os efeitos da responsabilidade civil à empregadora quando se extrai dos elementos de prova (I) que as condições de trabalho a que o empregado estava sujeito contribuíram para o desencadeamento ou agravamento de seu quadro clínico, e (II) que isso ocorreu por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do empregador. Necessário, pois, que a reclamante demonstre os elementos constitutivos do direito (CLT, inc. I, do art. 818), quais sejam, a ocorrência do acidente do trabalho ou doença profissional equiparada, o dolo ou culpa do empregador e o nexo causal, entre o dano e a conduta injurídica daquele. O laudo pericial do processo cível conclui, inequivocamente, pela ausência de incapacidade laboral e pela inexistência de nexo causal entre a doença/lesão e a atividade profissional. Conforme o laudo, a reclamante apresenta Tendinite Glútea (M76.0), Outros Transtornos de Discos Intervertebrais (M51) e Dorsalgia (M54), patologias de etiologia multicausal. “Há invalidez funcional permanente por doença, parcial e incompleta com imobilidade do segmento toracolombosacro da coluna vertebral em grau leve. (25%). Não há invalidez para o trabalho.” (resposta ao quesito 5, fl. 35). Trata-se de quadro clínico crônico-degenerativo, sem incapacidade laboral e sem relação causal com o trabalho. Diante disso, julgo improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional ou acidente de trabalho. Finalmente, a reclamante altera a verdade dos fatos ao afirmar que o laudo atesta invalidez relacionada ao trabalho, quando a conclusão é exatamente oposta. Similarmente, a alegação de não ter recebido a indenização em virtude de cláusulas restritivas e de deficiência nas informações prestadas pela reclamada é desmentida pela análise do processo cível. Diante disso, entendo caracterizada a litigância de má-fé (CLT, 793-B, I e II), pelo que condeno a trabalhadora ao pagamento de multa processual de 1% sobre o valor da causa (R$ 459.000,00, a ser corrigido), em favor da parte contrária (CLT, 793-C). JUSTIÇA GRATUITA Ressalvando entendimento anterior, tendo em vista o decidido nos autos E-RR-415-09.2020.5.06.0351, pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, em Recurso de Embargos, resolvo por deferir à parte reclamante o benefício da gratuidade de justiça, ante a declaração de pobreza firmada por pessoa natural e sua presunção de veracidade (CPC, 99, § 3º), não infirmada por qualquer outro elemento de prova. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Ajuizada a demanda e prolatada a decisão sob a égide da Lei n. 13.467/2017, é aplicável o novo regramento de honorários sucumbenciais no processo do trabalho, conforme princípio tempus regit actum (arts. 14 e 15, do CPC; art. 769, da CLT). À falta de rigor técnico do art. 791-A da CLT, porém, aplico supletivamente o art. 86 do CPC (art. 15) para definição dos critérios gerais de sucumbência. Mais, a exigência de liquidação dos pedidos, mesmo no rito ordinário, revela que o escopo da lei de viabilizar a liquidação pedido a pedido do quanto se ganhou ou perdeu (art. 840, § 1º, da CLT). Assim, via de regra a sucumbência deve ser analisada por valor, pedido a pedido. Para a situação de sucumbência mínima, porque critério casuístico, conforme doutrina e jurisprudência, aliado ao fato de o processo do trabalho contemplar a multiplicidade de pedidos em uma demanda, esclareço que adotarei por equidade o limite de 30% para aferição (art. 8º, da CLT). É dizer: existindo sucumbência igual ou inferior a 30% do pedido específico não haverá crédito a favor do advogado da reclamada a título de honorários advocatícios. Ademais, outra particularidade fica por conta da adoção por esta magistrada do enunciado da Súmula n. 326 do STJ, tanto para análise do pedido de indenização por danos extrapatrimoniais, que demanda arbitramento puro do juiz, quanto para aqueles que envolvem questões eminentemente técnicas (ex. grau de insalubridade, incapacidade laborativa) ou de prova documental exclusivamente a cargo do réu para cálculo (ex. equiparação salarial). Nesses casos, só haverá crédito a favor do advogado da reclamada em caso de sucumbência plena do autor. Outrossim, adoto a OJ n. 348 da SBDI-I: os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários. Bem ponderadas todas essas circunstâncias, ante a sucumbência total da reclamante, são devidos honorários em favor dos patronos da ré, no importe de 10% sobre o valor atribuído à causa, em cada processo. Registre-se, ainda, que a condenação aos honorários sucumbenciais da parte beneficiária da justiça gratuita tem a exigibilidade suspensa diante da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT na ADI-5766, que produz efeitos erga omnes (Lei n. 9.868/1999, 28, parágrafo único), ex tunc (Lei n. 9.868/1999, 27, caput) e vinculante (Lei n. 9.868/1999, 28, parágrafo único) a partir da publicação da ata de julgamento (Rcl-20901; Rcl-3632; Rcl-3473). A suspensão da exigibilidade do pagamento da verba honorária decorrente da concessão do benefício da justiça gratuita não exime a parte beneficiária da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, porquanto estes decorrem unicamente da sucumbência ou da causalidade (CLT, 791-A). Trata-se apenas de condição suspensiva de exigibilidade da cobrança dos honorários sucumbenciais durante o prazo de dois anos (CLT, 791-A, § 4º), até a comprovação, pelo credor, da alteração das condições financeiras que ensejaram a concessão do referido benefício. III- CONCLUSÃO Diante do exposto, rejeito as preliminares, e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos de ROSANI FONSECA MARQUES em face de METALFRIO SOLUTIONS S.A. nos processos 0024912-11.2024.5.24.0072 e 0025010-93.2024.5.24.0072, tudo nos termos da fundamentação retro que integra este dispositivo. Defiro a gratuidade da justiça à autora. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Custas pela reclamante, no importe de R$ 891,60 (processo nº 0024912-11.2024.5.24.0072) e de R$ 9.180,00 (processo nº0025010-93.2024.5.24.0072), apuradas sobre o valor atribuído à causa. Multa por litigância de má-fé aplicada à reclamante, conforme a fundamentação. Intimem-se as partes. Nada mais. PATRICIA BALBUENA DE OLIVEIRA BELLO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROSANI FONSECA MARQUES

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Rosani Fonseca Marques x Metalfrio Solutions S.A.

ID: 259315028

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0024912-11.2024.5.24.0072

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROSANI FONSECA MARQUES

Polo Passivo:

METALFRIO SOLUTIONS S.A.

Notificação

Advogados:

LEONARDO LUIZ TAVANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA ROCHA SOARES

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Rosani Fonseca Marques x Metalfrio Solutions S.A.

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