Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001039-40.2023.5.02.0612"

Fernando Vicente D Abadia Silva x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 280656431

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001039-23.2019.4.01.3803

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO VICENTE D ABADIA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

80

Advogados:

VALDIVINO ARAUJO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 16 de junho de 202…

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Processo nº 1001039-09.2022.4.01.3806

ID: 279065046

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001039-09.2022.4.01.3806

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELA CRISTINA DE OLIVEIRA HORACIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1001039-09.2022.4.01.3806/MG RELATOR : FELIPE ANDRADE GOUVEA REQUERENTE : PAULO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : DANIELA CRISTINA DE OLIVEIRA HO…

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Processo nº 1001039-52.2021.4.01.3803

ID: 274017575

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberlândia Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001039-52.2021.4.01.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MASTER FOODS DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO DE MELO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1001039-52.2021.4.01.3803/MG EXECUTADO : MASTER FOODS DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO DE MELO FERREIRA (OAB MG180600) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Inti…

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Processo nº 1001039-77.2022.4.06.3803

ID: 279091193

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001039-77.2022.4.06.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO FERREIRA JUNQUEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAMELA CARDOSO HIGINO FRANCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANNE SANTOS DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1001039-77.2022.4.06.3803/MG REQUERENTE : JOAO FERREIRA JUNQUEIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : PAMELA CARDOSO HIGINO FRANCO (OAB MG137211) ADVOGADO(A)…

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Processo nº 1001039-95.2020.4.01.3800

ID: 308807742

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001039-95.2020.4.01.3800

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DIVINO GONCALVES MARIA DE LOURDES MANCHESTER PEREIRA DE MELO SONIA MANCHESTER PEREIRA DE MELLO GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO DIVINO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1001039-95.2020.4.01.3800/MG EXEQUENTE : SONIA MANCHESTER PEREIRA DE MELLO GONCALVES ADVOGADO(A) : ANTONIO DIVINO GONCALVES (OAB MG057563) EXEQUEN…

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Processo nº 1001039-23.2019.4.01.3803

ID: 307487306

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.34 (Des. Federal EVANDRO REIMÃO DOS REIS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001039-23.2019.4.01.3803

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO VICENTE D ABADIA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VALDIVINO ARAUJO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001039-23.2019.4.01.3803/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELANTE : FERNANDO VICENTE D ABADIA SILVA ADVOGADO(A) : VALDIVINO ARAUJO DOS SANTOS (OAB MG14… Apelação Cível Nº 1001039-23.2019.4.01.3803/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELANTE : FERNANDO VICENTE D ABADIA SILVA ADVOGADO(A) : VALDIVINO ARAUJO DOS SANTOS (OAB MG141970) APELANTE : FERNANDO VICENTE D ABADIA SILVA ADVOGADO(A) : VALDIVINO ARAUJO DOS SANTOS (OAB MG141970) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração interpostos por Casas de Carnes 7 de Setembro e Fernando Vicente D’Abadia Silva contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a validade dos atos expropriatórios decorrentes da consolidação da propriedade fiduciária do imóvel objeto da causa. Os embargantes alegam omissão quanto ao pedido de tutela de urgência para suspender os atos expropriatórios e à análise de suposta abusividade das cláusulas contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de apreciar (i) o pedido de tutela de urgência para suspensão dos atos expropriatórios e (ii) a alegação de abusividade contratual como causa do inadimplemento. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se à correção de omissão, obscuridade ou contradição da decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. O acórdão embargado examinou os fundamentos jurídicos da consolidação da propriedade fiduciária, concluindo pela regularidade dos atos expropriatórios em razão do inadimplemento contratual, o que afasta a existência de omissão relevante. O pedido de tutela de urgência para suspensão dos atos expropriatórios tornou-se prejudicado em virtude da efetiva alienação do bem à terceira adquirente (Fidere Construtora e Incorporadora Ltda.), conforme registro de matrícula, o que extingue o interesse processual útil dos devedores nessa discussão. As alegações de abusividade contratual foram implicitamente rejeitadas ao se reconhecer a validade dos atos decorrentes da mora contratual, sendo eventual pretensão indenizatória por supostas irregularidades expropriatórias matéria a ser discutida em ação própria. A tentativa de rediscutir o mérito por meio dos embargos de declaração configura uso indevido da via recursal, incompatível com sua função constitucional e legal. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento : A superveniência da alienação do bem expropriado prejudica o exame de tutela de urgência destinada à suspensão dos atos expropriatórios. A regularidade da consolidação da propriedade fiduciária afasta a análise de abusividade contratual quando não demonstrado vício originário que invalide a execução extrajudicial. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão colegiada, devendo-se restringir à correção de vícios formais da decisão. Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 1.022; CF/1988, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada : não há precedentes expressamente citados no voto. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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