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"1001039-40.2023.5.02.0612" - Resultados da Busca

Resultados para "1001039-40.2023.5.02.0612"

Maria Aparecida Semeliano De Carvalho x Banco Bmg S.A

ID: 275982644

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008310-26.2024.8.13.0261

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SEMELIANO DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

PEDRO SOUSA MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DOS SANTOS DAMASCENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5008310-26.2024.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA APARECIDA SEMELIANO DE CARVALHO CPF: 985.355.286-87 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA APARECIDA SEMELIANO DE CARVALHO contra BANCO BMG S.A., com o objetivo de obter a declaração de inexistência de contrato de cartão de crédito consignado (RMC), o cancelamento do referido contrato, a restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. A parte autora, pessoa idosa e pensionista do INSS, alega que jamais contratou ou autorizou qualquer operação de cartão de crédito consignado com o banco réu. Afirma que, ao acessar seu extrato de consignações junto ao INSS, identificou descontos mensais no valor de R$ 108,27 vinculados ao contrato nº 11894482, datado de 04/02/2017, que desconhece por completo. Sustenta que não recebeu informações claras ou suficientes sobre a suposta contratação e que, mesmo após tentativas extrajudiciais, não obteve do banco esclarecimentos ou documentos que comprovassem a regularidade dos descontos. Em sua manifestação, transcreve que "a Parte Autora desconhece a efetivação de ajuste quanto a qualquer destes produtos ou serviços, muito menos autorizou, a qualquer título, algum tipo de desconto automático em seu benefício", alegando ainda que os negócios jurídicos supostamente realizados são nulos, por ausência de manifestação de vontade livre e consciente. Alega que, se houve contratação, esta se deu com vício de consentimento, configurando erro substancial ou até dolo por parte do banco. Ressalta, ainda, que os contratos de RMC são usualmente firmados sem o devido esclarecimento ao consumidor, em desacordo com os princípios da transparência e da boa-fé objetiva previstos no Código de Defesa do Consumidor. Para reforçar sua tese, invoca a aplicação integral do Código de Defesa do Consumidor, requerendo a inversão do ônus da prova, já que o banco é o único detentor de documentos relevantes à elucidação do caso. Argumenta que, mesmo que se admita a existência do contrato, este deve ser considerado nulo ou interpretado como empréstimo consignado tradicional, com parcelas fixas, prazo determinado e condições claras. Destaca ainda que o contrato sequer apresenta número de parcelas, taxa de juros ou o valor total da dívida, evidenciando a irregularidade da contratação. A autora requer, portanto, a declaração de inexistência do contrato firmado com o banco, ou, alternativamente, sua anulação por vício de consentimento. Requer a cessação imediata dos descontos indevidos em sua aposentadoria, a restituição em dobro dos valores descontados, no total de R$ 19.184,74, e a condenação do réu ao pagamento de R$ 21.200,00 a título de danos morais, ambos com correção monetária e juros legais desde os respectivos eventos danosos. Ao final, pleiteia a condenação do banco ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação, com a produção de todas as provas admissíveis, inclusive documentais e periciais. Requereu também a concessão dos benefícios da justiça gratuita e o reconhecimento da prioridade na tramitação, por ser pessoa com idade superior a 60 anos. O valor atribuído à causa é de R$ 40.384,74. No despacho inicial de ID 10298925721, foi deferida a gratuidade judiciária à Requerente e designada audiência de conciliação. Contestação apresentada em ID 10345619370. Em audiência de conciliação realizada (ID 10381367022), esta não se mostrou possível. Impugnação à Contestação apresentada em ID 10388590387. Intimadas as partes para especificaram as provas que pretendem produzir (ID 10389620482), a parte autora, em manifestação de ID 10403757200, pugnou pela produção de prova pericial grafotécnica. No despacho de ID 10416984511, foi determinada a intimação pessoal da autora a fim de que esta confirmasse se, de fato, possui conhecimento acerca da propositura da presente demanda, esclarecendo sobre a existência ou não de interesse no prosseguimento do feito, bem como confirmasse a autenticidade dos documentos acostados à petição inicial. E, em cumprimento a ordem judicial supra, o oficial de justiça emitiu a certidão de ID 10442096996, na qual constou que a autora: É o Relatório. Decido. Tendo em vista o número considerável de ações similares à de que cuidam estes autos, que os procuradores ANTONIO DOS SANTOS DAMASCENO, GILMAR RODRIGUES MONTEIRO E PEDRO SOUSA MONTEIRO – aforaram nos últimos meses, repetidamente, bem como os fortes indícios de uso predatório do Judiciário por parte dos causídicos, foi determinada a intimação pessoal da autora a fim de que esta confirmasse se, de fato, possui conhecimento acerca da propositura da presente demanda, esclarecendo sobre a existência ou não de interesse no prosseguimento do feito, bem como confirmasse a autenticidade dos documentos acostados à petição inicial. O serventuário ainda, deveria indagar especificamente à parte se conhece os advogados, se contratou seus serviços de forma espontânea ou se foi procurada pelos causídicos e/ou por terceiro em nome desta (declinando o nome de tal pessoa). E, em cumprimento a ordem judicial supra, o oficial de justiça emitiu a certidão de ID 10442096996, na qual constou que a autora afirmou que "reside no endereço indicado; que não tem conhecimento da ação; que não conhece os advogados indicados; que não sabe informar como seus dados foram obtidos; que não reconhece a assinatura na procuração; que não sabe informar se tem interesse no prosseguimento do processo". Ora, o Estatuto da Advocacia dispõe que constitui infração disciplinar angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros, pelo que, em se levando em conta que a subscrição do instrumento de procuração deu-se ilegalmente, eis que não foi a parte autora quem, de fato, movimentou a máquina judiciária, não há como convalidar a procuração que foi outorgada de forma temerária e sem qualquer participação dos advogados contratados. É sabido que no dia a dia é normal que as pessoas se utilizem de recursos facilitadores com o fito de viabilizar as relações comerciais e de prestação de serviço. Por outro lado, entendo que a relação cliente/advogado, por ser algo tão particular, pessoal e individual, e pautada na confiança, tem que passar pelo crivo da contratação às claras, de forma pessoal e ativa por parte do cliente, a fim de que este conheça e realmente busque o procurador que deseja representá-lo. Vale dizer que em virtude da necessária concretização de um laço de confiança entre cliente/advogado é que o próprio Estatuto da OAB eleva a conduta da captação de clientes a uma infração ética no exercício da advocacia (art. 34, IV, da Lei 8.906/94), o que naturalmente conduz a conclusão da irregularidade ocorrida no presente processo. Dessa forma, uma vez entendido no caso concreto pela ilicitude da contratação dos advogados da parte autora e, consequentemente, pela ausência de mandato válido para a prática de atos processuais, imperiosa é a extinção do processo. Nesse sentido, o seguinte precedente do Eg. Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS- EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - VICIO DE REPRESENTAÇÃO - PARTE QUE DESCONHECE O PATRONO - INEXISTÊNCIA DE PODERES VÁLIDOS - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO - EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO - PRECEDENTES DO TJSP E DO TJMG PARA SITUAÇÕES IDÊNTICAS. O advogado não pode postular nos autos sem instrumento de mandato, salvo nos casos excepcionados pela legislação processual. Se a parte autora, intimada pessoalmente, declara que não conhece o advogado, a ação carece do pressuposto processual de validade de representação processual e deve ser julgada extinta sem resolução do mérito, com aplicação do efeito translativo do agravo de instrumento. Precedentes da 20ª Câmara Cível e do TJSP para situações idênticas: TJSP. AC n. 1008641- 59.2017.8.26.0132; Relator(a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 20/03/2020; Data de Registro: 20/03/2020; TJSP. AC n. 1000833- 58.2020.8.26.0306; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 17/05/2021; Data de Registro: 17/05/2021; TJSP. AC n. 1001039- 72.2020.8.26.0306; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 24/11/2020; Data de Registro: 24/11/2020; TJMG. AC n. 1.0000.21.092792-7/001, Relator: Des. Manoel dos Reis Morais, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/06/2021, publicação da súmula em 01/07/2021; TJMG. AC n. 1.0000.21.070206-4/001, Relator: Des. Manoel dos Reis Morais, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/06/2021, publicação da súmula em 24/06/2021. AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.20.080854-1/002 - COMARCA DE ITURAMA - AGRAVANTE(S): OSVALDO GRACIANO DE FREITAS - AGRAVADO(A)(S): BANCO INTER S.A.” Ressalta-se, por fim, que, por se tratar a representação processual de pressuposto subjetivo para o desenvolvimento regular do processo, esta consiste em matéria de ordem pública, reconhecível de ofício pelo órgão julgador, em qualquer grau de jurisdição. Portanto, por tudo exposto e pairando fortes dúvidas sobre a licitude da contratação dos advogados ANTONIO DOS SANTOS DAMASCENO, GILMAR RODRIGUES MONTEIRO E PEDRO SOUSA MONTEIRO, especificamente nestes autos, determino, de ofício, a extinção dos autos sem resolução do mérito. Pelo exposto, EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, pela ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no artigo 485, IV, CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. Todavia, suspendo a exigibilidade das verbas, uma vez que litiga a autora sob o pálio da gratuidade judiciária. Transitada em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publicação e registro, via PJe. Intimem-se e cumpra-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. GUILHERME LUIZ BRASIL SILVA Juiz de Direito em substituição 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1001039-40.2023.5.02.0612"

Maria Aparecida Semeliano De Carvalho x Banco Bmg S.A