Resultados para o tribunal: TRT14

Resultados para "1001039-40.2023.5.02.0612"

Carlos Bortoluzzi x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 261866691

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000470-78.2023.5.14.0141

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS BORTOLUZZI

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.

Acórdão

Advogados:

MICHAEL LAZARO CARDOSO DE ALMEIDA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ALVES DE OLIVEIRA VALIM

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA GONCALVES DE SOUZA COLOMBO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO ROT 0000470-78.2023.5.14.0141 RECORRENTE: CARLOS BORTOLUZZI RECORRIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO ROT 0000470-78.2023.5.14.0141 RECORRENTE: CARLOS BORTOLUZZI RECORRIDO: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A. E OUTROS (1) Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000470-78.2023.5.14.0141, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: Ementa: DIREITO CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DECORRENTE DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DOENÇA OCUPACIONAL. EXCLUSÃO EXPRESSA DE COBERTURA SECURITÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização securitária, com fundamento na inexistência de cobertura contratual para invalidez parcial e permanente decorrente de doença ocupacional. Contrato de seguro de vida em grupo firmado entre a empregadora (Itaú Unibanco S.A.) e a seguradora (Prudential do Brasil Seguros de Vida S.A.). O reclamante sustenta que as patologias ortopédicas adquiridas em razão do trabalho (epicondilite lateral, síndrome do manguito rotador, entre outras) ensejam o pagamento da indenização prevista na apólice. II. Questão em discussão 2.Há duas questões em discussão: (i) saber se a invalidez parcial e permanente decorrente de doença ocupacional se enquadra nas hipóteses de cobertura da apólice de seguro de vida em grupo; e (ii) saber se as cláusulas excludentes de cobertura para doenças profissionais são abusivas, à luz do Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A apólice contratada prevê cobertura para invalidez permanente por acidente (IPA) e invalidez funcional permanente total por doença (IFPD), com critérios objetivos de elegibilidade. 4.A cobertura por acidente pessoal não se aplica a doenças ocupacionais, as quais estão expressamente excluídas nas cláusulas contratuais. 5.A cobertura por IFPD exige incapacidade total para a vida autônoma, o que não se verifica no caso concreto, dado que o reclamante foi readaptado para outra função e preserva sua existência independente. 6.A jurisprudência do STJ (Tema 1068) e o IRDR n. 0002169-08.2024.5.14.0000 fixaram entendimento pela interpretação restritiva das cláusulas de seguro. Não se admite interpretação extensiva para hipóteses não previstas contratualmente. 7.Cláusulas contratuais seguem os parâmetros normativos da SUSEP e foram redigidas de forma clara e objetiva, não havendo nulidade ou abusividade. IV. Dispositivo e tese 8.Recurso ordinário conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. Diante da existência de um contrato de seguro, as doenças ocupacionais não se enquadram na cobertura por acidente pessoal, quando expressamente excluídas da apólice. 2. A indenização por invalidez funcional permanente total por doença somente é devida quando comprovada a perda irreversível da existência independente do segurado." _________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 757, 760; CDC, art. 47; CLT, art. 818, I; Lei nº 8.213/1991, art. 20. Jurisprudência relevante citada: STJ (Tema 1068); TST, AIRR-1001039-53.2015.5.02.0472, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 04.05.2020; TRT14, IRDR 0002169-08.2024.5.14.0000, Pleno, j. 31.03.2025. PORTO VELHO/RO, 28 de abril de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS BORTOLUZZI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Bortoluzzi x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 261866711

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000470-78.2023.5.14.0141

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS BORTOLUZZI

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.

Acórdão

Advogados:

MARIA GONCALVES DE SOUZA COLOMBO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ALVES DE OLIVEIRA VALIM

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHAEL LAZARO CARDOSO DE ALMEIDA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO ROT 0000470-78.2023.5.14.0141 RECORRENTE: CARLOS BORTOLUZZI RECORRIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO ROT 0000470-78.2023.5.14.0141 RECORRENTE: CARLOS BORTOLUZZI RECORRIDO: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A. E OUTROS (1) Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000470-78.2023.5.14.0141, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: Ementa: DIREITO CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DECORRENTE DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DOENÇA OCUPACIONAL. EXCLUSÃO EXPRESSA DE COBERTURA SECURITÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização securitária, com fundamento na inexistência de cobertura contratual para invalidez parcial e permanente decorrente de doença ocupacional. Contrato de seguro de vida em grupo firmado entre a empregadora (Itaú Unibanco S.A.) e a seguradora (Prudential do Brasil Seguros de Vida S.A.). O reclamante sustenta que as patologias ortopédicas adquiridas em razão do trabalho (epicondilite lateral, síndrome do manguito rotador, entre outras) ensejam o pagamento da indenização prevista na apólice. II. Questão em discussão 2.Há duas questões em discussão: (i) saber se a invalidez parcial e permanente decorrente de doença ocupacional se enquadra nas hipóteses de cobertura da apólice de seguro de vida em grupo; e (ii) saber se as cláusulas excludentes de cobertura para doenças profissionais são abusivas, à luz do Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A apólice contratada prevê cobertura para invalidez permanente por acidente (IPA) e invalidez funcional permanente total por doença (IFPD), com critérios objetivos de elegibilidade. 4.A cobertura por acidente pessoal não se aplica a doenças ocupacionais, as quais estão expressamente excluídas nas cláusulas contratuais. 5.A cobertura por IFPD exige incapacidade total para a vida autônoma, o que não se verifica no caso concreto, dado que o reclamante foi readaptado para outra função e preserva sua existência independente. 6.A jurisprudência do STJ (Tema 1068) e o IRDR n. 0002169-08.2024.5.14.0000 fixaram entendimento pela interpretação restritiva das cláusulas de seguro. Não se admite interpretação extensiva para hipóteses não previstas contratualmente. 7.Cláusulas contratuais seguem os parâmetros normativos da SUSEP e foram redigidas de forma clara e objetiva, não havendo nulidade ou abusividade. IV. Dispositivo e tese 8.Recurso ordinário conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. Diante da existência de um contrato de seguro, as doenças ocupacionais não se enquadram na cobertura por acidente pessoal, quando expressamente excluídas da apólice. 2. A indenização por invalidez funcional permanente total por doença somente é devida quando comprovada a perda irreversível da existência independente do segurado." _________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 757, 760; CDC, art. 47; CLT, art. 818, I; Lei nº 8.213/1991, art. 20. Jurisprudência relevante citada: STJ (Tema 1068); TST, AIRR-1001039-53.2015.5.02.0472, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 04.05.2020; TRT14, IRDR 0002169-08.2024.5.14.0000, Pleno, j. 31.03.2025. PORTO VELHO/RO, 28 de abril de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Carlos Bortoluzzi x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 261866771

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000470-78.2023.5.14.0141

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS BORTOLUZZI

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.

Acórdão

Advogados:

MICHAEL LAZARO CARDOSO DE ALMEIDA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ALVES DE OLIVEIRA VALIM

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARIA GONCALVES DE SOUZA COLOMBO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO ROT 0000470-78.2023.5.14.0141 RECORRENTE: CARLOS BORTOLUZZI RECORRIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO ROT 0000470-78.2023.5.14.0141 RECORRENTE: CARLOS BORTOLUZZI RECORRIDO: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A. E OUTROS (1) Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000470-78.2023.5.14.0141, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: Ementa: DIREITO CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DECORRENTE DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DOENÇA OCUPACIONAL. EXCLUSÃO EXPRESSA DE COBERTURA SECURITÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização securitária, com fundamento na inexistência de cobertura contratual para invalidez parcial e permanente decorrente de doença ocupacional. Contrato de seguro de vida em grupo firmado entre a empregadora (Itaú Unibanco S.A.) e a seguradora (Prudential do Brasil Seguros de Vida S.A.). O reclamante sustenta que as patologias ortopédicas adquiridas em razão do trabalho (epicondilite lateral, síndrome do manguito rotador, entre outras) ensejam o pagamento da indenização prevista na apólice. II. Questão em discussão 2.Há duas questões em discussão: (i) saber se a invalidez parcial e permanente decorrente de doença ocupacional se enquadra nas hipóteses de cobertura da apólice de seguro de vida em grupo; e (ii) saber se as cláusulas excludentes de cobertura para doenças profissionais são abusivas, à luz do Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A apólice contratada prevê cobertura para invalidez permanente por acidente (IPA) e invalidez funcional permanente total por doença (IFPD), com critérios objetivos de elegibilidade. 4.A cobertura por acidente pessoal não se aplica a doenças ocupacionais, as quais estão expressamente excluídas nas cláusulas contratuais. 5.A cobertura por IFPD exige incapacidade total para a vida autônoma, o que não se verifica no caso concreto, dado que o reclamante foi readaptado para outra função e preserva sua existência independente. 6.A jurisprudência do STJ (Tema 1068) e o IRDR n. 0002169-08.2024.5.14.0000 fixaram entendimento pela interpretação restritiva das cláusulas de seguro. Não se admite interpretação extensiva para hipóteses não previstas contratualmente. 7.Cláusulas contratuais seguem os parâmetros normativos da SUSEP e foram redigidas de forma clara e objetiva, não havendo nulidade ou abusividade. IV. Dispositivo e tese 8.Recurso ordinário conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. Diante da existência de um contrato de seguro, as doenças ocupacionais não se enquadram na cobertura por acidente pessoal, quando expressamente excluídas da apólice. 2. A indenização por invalidez funcional permanente total por doença somente é devida quando comprovada a perda irreversível da existência independente do segurado." _________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 757, 760; CDC, art. 47; CLT, art. 818, I; Lei nº 8.213/1991, art. 20. Jurisprudência relevante citada: STJ (Tema 1068); TST, AIRR-1001039-53.2015.5.02.0472, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 04.05.2020; TRT14, IRDR 0002169-08.2024.5.14.0000, Pleno, j. 31.03.2025. PORTO VELHO/RO, 28 de abril de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Danilo De Noronha Nunes e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 326658686

Tribunal: TRT14 Órgão: GAB DES SHIKOU SADAHIRO Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000374-61.2024.5.14.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANILO DE NORONHA NUNES KAREN VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALINE DE PAULA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NAYLIN NICOLLE PAIXAO NUNES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LUCAS DUARTE MOZINI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

THAYS FERNANDA PINHEIRO BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO ROT 0000374-61.2024.5.14.0001 RECORRENTE: KAREN VIEIRA RECORRIDO: BRADE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO ROT 0000374-61.2024.5.14.0001 RECORRENTE: KAREN VIEIRA RECORRIDO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 03678cf proferida nos autos. PROCESSO: 0000374-61.2024.5.14.0001 CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO RECORRENTE: KAREN VIEIRA ADVOGADA: THAYS FERNANDA PINHEIRO BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO: LUCAS DUARTE MOZINI ADVOGADA: NAYLIN NICOLLE PAIXAO NUNES 1º RECORRIDO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. ADVOGADO: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI 2º RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE VIEIRA ADVOGADA: ALINE DE PAULA LOPES RELATOR: DESEMBARGADOR SHIKOU SADAHIRO DECISÃO Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamante, Id efef86b, em face da sentença por meio da qual foram julgados improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, Id ef08e7b. Nas razões recursais, a reclamante alega, em resumo, que o Julgador de 1º grau desconsiderou a comprovação do acidente de trabalho atípico (LER/DORT) e sua equiparação a acidente pessoal, para fins de cobertura securitária, conforme laudo pericial, esclarecendo que o seguro de vida em grupo contratado pelas recorridas, via termo de adesão, abrangia tal situação, e que as cláusulas excludentes são abusivas e nulas por violarem o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Requer o reconhecimento de invalidez (total ou parcial) e condenação solidária das recorridas ao pagamento da indenização securitária. O Julgador de 1º grau apreciou os pedidos formulados da seguinte forma: “[...] INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA A reclamante alegou que, em razão das condições a que foi submetida no ambiente de trabalho, desenvolveu enfermidades de origem ocupacional, que a incapacitaram de forma total e permanente para o exercício de suas atividades profissionais. Informou também ter aderido a um seguro de vida em grupo e a outro individual. Postulou o pagamento da indenização correspondente aos seguros, sob o argumento de que a doença ocupacional deve ser equiparada a acidente de trabalho. A primeira reclamada rechaçou a pretensão, argumentando que a reclamante aderiu voluntariamente à apólice coletiva nº 863.868, contratada pelo empregador, e à apólice individual nº 1765716, ambas contendo cláusulas específicas de cobertura e limites de indenização. Sustentou que as coberturas securitárias previstas em tais apólices são limitadas aos eventos de invalidez permanente por acidente (IPA), no caso da apólice coletiva, e de invalidez permanente por acidente e morte, no caso da apólice individual. Argumentou que a doença ocupacional que acomete a autora encontra-se expressamente excluída do conceito de “acidente pessoal” previsto nos contratos de seguro. A segunda reclamada, em defesa, refutou a pretensão, sustentando a ausência de responsabilidade pelo pagamento da indenização securitária, por não ter sido parte na contratação do seguro. Alegou ausência de comprovação de invalidez nos moldes das coberturas previstas nas apólices. Analiso. De início, importante ressaltar que nos autos tem-se farta documentação acerca do adoecimento da autora, inclusive com o afastamento para recebimento de auxílio-doença previdenciário, espécie B31. Nesse sentido também concluiu o perito médico nomeado pelo juízo(id 739eae0): Da Análise Pericial e da Conclusão Médica Pelo resultado da avaliação médica pericial expressa no método utilizado, sob o ponto de vista da saúde do trabalhador, medicina do trabalho e com embasamento técnico-legal, concluímos que: K. V., sexo feminino, 43 anos, função Bancária, foi admitida na sede da reclamada em 01/09/2010 – sem comorbidades prévias. Desde então, foi submetida a atividades laborais que demandam atendimento ao público, digitação e realização de telefonemas. Refere que o ritmo de trabalho era intenso, com restrição para horários de almoço e até para ir ao banheiro realizar necessidades pessoais. Em virtude de tal histórico, evoluiu com quadro clínico compatível com doença osteomuscular relacionada ao trabalho – comum epidemiologicamente nesta população. Refere que as dores surgiram em 2013, já buscando auxílio ortopédico, agravando progressivamente – não relatando aos superiores por medo de represália ou demissão. Com isso, posteriormente (2016), agravaram a sintomatologia e intensificou os cuidados, mas sem afastar. Realizou avaliação ortopédica e exames radiológicos que comprovam tais patologias, os quais seguem os CIDs: G56.0 / M65.9 / M75.1 / M77.1. Em adendo, apresenta evidências em laudos periciais prévios as evidências que também são compatíveis com a clínica apresentada pela reclamante, as quais seguem: F41.0; F79.9. Tais patologias, caso a reclamante persista na atividade laboral de origem, terão maior evolução e piora. Como consequência, é possível atestar nexo de causalidade ou concausalidade com as atividades desempenhadas na reclamada – causal para as doenças do punho e cotovelo e concausal leve para as patologias do ombro e psiquiátricas. Atualmente, segue com limitação importante em ambos os Membros Superiores – sobretudo em cotovelo e punho, comprovado através de exame físico, estando incapaz parcial e permanente, devendo estar afastada de atividades laborais que empreguem sobrecarga no membro afetado, de modo que tenha nova recidiva da doença. 5. CONCLUSÃO Após minuciosa análise pericial do caso em tela, bem como da aplicação da propedêutica médico-legal, da revisão da literatura atualizada pertinente e considerada a legislação vigente, constatou-se o que se segue: 5.1. Foi submetido a atividades laborais que demandam atendimento ao público, digitação e realização de telefonemas. Refere que o ritmo de trabalho era intenso, com restrição para horários de almoço e até para ir ao banheiro realizar necessidades pessoais. 5.2. Em virtude de tal histórico, evoluiu com quadro clínico compatível com doença osteomuscular relacionada ao trabalho – comum epidemiologicamente nesta população. 5.3. Refere que as dores surgiram em 2013, já buscando auxílio ortopédico, agravando progressivamente – não relatando aos superiores por medo de represália ou demissão. Com isso, posteriormente (2016), agravaram a sintomatologia e intensificou os cuidados, mas sem afastar. Realizou avaliação ortopédica e exames radiológicos que comprovam tais patologias, os quais seguem os CIDs: G56.0 / M65.9 / M75.1 / M77.1. 5.4. Apresenta evidências em laudos periciais prévios as evidências que também são compatíveis com a clínica apresentada pela reclamante, as quais seguem: F41.0; F79.9. 5.5. Atualmente, segue com limitação importante em Membro Superior Direito – sobretudo em cotovelo e punho, comprovado através de exame físico, estando incapaz parcial e permanente, devendo estar afastada de atividades laborais que empreguem sobrecarga no membro afetado, de modo que tenha nova recidiva da doença. 5.6. EXISTE NEXO CAUSAL (CAUSA ÚNICA) DAS PATOLOGIAS APRESENTADAS NOS PUNHOS E COTOVELOS DA RECLAMANTE COM O LABOR NA RECLAMADA; 5.7. EXISTE NEXO CONCAUSAL LEVE (25%) DA PATOLOGIA APRESENTADA EM OMBROS E PSIQUIÁTRICAS DA RECLAMANTE COM O LABOR NA RECLAMADA; O perito médico concluiu pela existência de nexo causal entre as patologias dos punhos e cotovelos da reclamante, diagnosticadas sob os CIDs G56.0 (Síndrome do Túnel do Carpo), M65.9 e M77.1 (Epicondilites), e as atividades laborais desempenhadas na reclamada. Além disso, reconheceu-se a existência de nexo concausal leve (25%) em relação às enfermidades nos ombros e de ordem psiquiátrica, identificadas sob os CIDs M75.1 (Síndrome do Manguito Rotador) e F41.0 / F79.9, por se tratarem de condições multifatoriais, não exclusivamente ocupacionais, mas agravadas de forma leve pelas funções exercidas na reclamada, que exigiam esforço físico repetitivo e submetiam a trabalhadora a sobrecarga emocional e física. O expert constatou, ainda, que a reclamante encontra-se incapacitada de forma parcial e permanente para o exercício da função que desempenhava na reclamada, especialmente em razão das limitações funcionais nos membros superiores, com destaque para punhos e cotovelos, conforme comprovado em exame físico e respaldado pelos laudos médicos apresentados. O perito médico fundamentou suas conclusões no exame clínico realizado diretamente com o paciente, nas declarações das partes envolvidas e na documentação apresentada pelas litigantes, não tendo o laudo sido invalidado de maneira consistente por outras provas constantes nos autos. Diante disso, concluo que a reclamante foi diagnosticada com enfermidades relacionadas à atividade laboral, estando incapacitado de maneira parcial e permanente. Assentadas as premissas fáticas, observo que o contrato de seguro, no ordenamento vigente, é regulado pelo Código Civil, uma vez que a Lei nº 15.040, de 9 de dezembro de 2024, ainda não entrou em vigor, nos termos do art. 134, que lhe confere vacatio legis de um ano. Nos moldes do art. 757 do Código Civil, “Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo à pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados”. Por sua vez, o art. 114 do mesmo diploma determina interpretação estrita aos negócios jurídicos benéficos e às renúncias. No caso, a parte autora contratou seguro de vida junto à primeira reclamada, com apólices registradas sob os números 863.868 e 1765716. O seguro de vida da apólice 863.868 (id 6faab95) estipula cobertura para: morte; invalidez permanente por acidente; auxílio funeral. O seguro de vida da apólice nº 1765716 (id 47cafc5), por sua vez, estipula cobertura para: morte; invalidez permanente por acidente; indenização especial por morte acidental; morte do cônjuge. O documento de id 515d217 traz as condições gerais dos seguros e prevê expressamente as exclusões da cobertura por acidente pessoal, incluindo as doenças, mesmo as de origem profissional. Para melhor compreensão, destaco a seguir o trecho que define acidente pessoal e algumas de suas exclusões contratuais: 2.DEFINIÇÕES 2.1.Acidente Pessoal Para os fins deste Seguro, Acidente Pessoal é o Evento com data caracterizada, exclusivo e diretamente externo, súbito, involuntário e violento, causador de lesão física que, por si só e independente de toda e qualquer outra causa, tenha como consequência direta a morte ou a invalidez permanente total ou parcial do Segurado, ou que torne necessário tratamento médico, observando-se que: (...) 2.1.2. Excluem-se desse conceito: a) doenças, incluídas as profissionais, quaisquer que sejam suas causas, ainda que provocadas, desencadeadas ou agravadas, direta ou indiretamente, por acidente, ressalvadas as infecções, estados septicêmicos e embolias resultantes de ferimento visível causado em decorrência de acidente coberto; (...) c) lesões decorrentes, dependentes, predispostas ou facilitadas por esforços repetitivos ou microtraumas cumulativos, ou que tenham relação de causa e efeito com os mesmos, assim como lesões classificadas como Lesão por Esforços Repetitivos (LER), Doenças Osteomusculares Relacionadas ao Trabalho (DORT), Lesão por Trauma Continuado (LTC) ou similares que venham a ser aceitas pela classe médico-científica, bem como as suas conseqüências pós-tratamentos, inclusive cirúrgicos, em qualquer tempo;e (...) Como se observa, os contratos de seguro excluem da cobertura as situações relacionadas a doenças ocupacionais, exatamente a condição da reclamante, tendo em vista que essa natureza foi reconhecida no laudo pericial. Ademais, não visualizo abusividade na cláusula contratual em exame. É notório que, para o ser humano médio, o seguro de vida tem como finalidade precípua prover amparo financeiro aos dependentes do segurado diante de situações extremas, notadamente o falecimento, hipótese que não se concretizou, uma vez que a reclamante, em razão de sua condição de saúde, foi amparada pelo benefício previdenciário. Ainda, a autora, na qualidade de empregada da instituição financeira responsável pela comercialização do seguro, detinha pleno acesso ao conteúdo contratual, inclusive para fins de orientação e oferecimento do produto aos clientes do banco. E os documentos pertinentes estavam igualmente disponíveis em plataforma eletrônica de livre consulta, onde constam todos os contratos de seguro celebrados. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. CLÁUSULA DE SEGURO DE VIDA. EXCLUSÃO DE DOENÇAS PROFISSIONAIS. VALIDADE. 1. Do que se infere da decisão regional, o reclamante aderiu ao contrato de seguro de vida em grupo, o qual engloba morte acidental, morte e invalidez permanente decorrente de acidente, excluindo, expressamente, doenças/acidentes profissionais. 2. Como se observa, trata-se de contrato que possui garantia de pagamento de indenização, mas com exclusão de doenças profissionais, hipótese dos autos. 3. Dentro desse contexto, tem-se por válida a cláusula controvertida, pois não configura preceito abusivo nem delimitador da cobertura do seguro. 4. Com efeito, não pode a parte, após a vigência do seguro, decidir modificar o núcleo de uma de suas cláusulas para benefício próprio, sob pena de afronta ao ajustado, mormente porque a interpretação ampla pretendida pelo recorrente não tem acolhida, uma vez que a cláusula limitativa, por ser uma cláusula de benefício, deve ser interpretada restritivamente, sobretudo diante dos termos do art. 757 do CC, segundo o qual, “pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados”. 5. Por conseguinte, tendo em vista a exclusão de cobertura de doença profissional, e tendo o reclamante problemas de coluna decorrentes do trabalho como concausa, por certo que não preenche os requisitos para a percepção do prêmio postulado. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST-AIRR-1001039-53.2015.5.02.0472, Ministra Relatora: DORA MARIA DA COSTA, Data de julgamento: 29-4-2020, 8ª Turma, Data de Publicação: 4-5-2020. Grifei) SECURITÁRIA. GARANTIA CONTRATUAL DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA (IFPD). NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ reconhece a distinção entre Invalidez Funcional Permanente por Doença (IFPD) - configurada pela perda da existência independente do segurado decorrente de doença -, a qual não possui vinculação com a Invalidez Laborativa Permanente por Doença (ILPD) - consistente na impossibilidade do exercício da atividade laboral ou profissional principal do segurado -, ambas espécies de cobertura para a invalidez por doença criadas em substituição à garantia de Invalidez por Doença (IPD), vedada pela SUSEP, não existindo abusividade na estipulação de garantia securitária relativamente à IFPD. 2. Caso concreto no qual o Tribunal de origem reconheceu o direito ao recebimento de indenização prevista para a garantia contratada de IFPD, sob o fundamento da suficiência da impossibilidade do exercício da atividade laboral, hipótese de ILPD, motivo do provimento do recurso especial interposto pela seguradora. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1685087/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 15/06/2018. Grifei) Do mesmo entendimento perfilha o E. TRT 14 quanto à interpretação restritiva relacionada aos contratos de seguro. Destaco a tese fixada pelo E. TRT da 14ª Região, no IRDR n. 0002169-08.2024.5.14.0000 (Tema 8), que ostenta eficácia vinculante regional e reconhece expressamente a validade das cláusulas excludentes nos contratos de seguro de vida em grupo: "INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA, VISANDO A REPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O QUADRO DE SAÚDE DEVE SE ENQUADRAR NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VALIDADE DO CONTRATO, QUE EXCLUI DOENÇA PROFISSIONAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NULIDADE AFASTADA". Tratando-se de contrato de seguro de vida em grupo, decorrente de norma autônoma e securitária, não se admite interpretação extensiva ou analógica, devendo a hipótese ocorrida estar prevista clara e expressamente na cláusula de cobertura pelo seguro. Cabe ao reclamante comprovar que os limites estabelecidos na apólice de seguro são indevidos ou nulos, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, consoante inciso I do art. 818 da CLT. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido da reclamante para pagamento da indenização requerida. [...]” O laudo pericial, conforme registrado pela decisão transcrita, concluiu pela existência de nexo causal da atividade desempenhada com as patologias dos punhos e cotovelos da reclamante (Síndrome do Túnel do Carpo e Epicondilites), bem como de nexo concausal leve (25%) em relação às enfermidades nos ombros e de ordem psiquiátrica (Síndrome do Manguito Rotador e F41.0 / F79.9). Reconheceu o laudo técnico, ainda, a incapacidade parcial e permanente da reclamante para o exercício da função que desempenhava. Apesar da impugnação das recorridas, as demais provas anexadas aos autos não são suficientes para afastar a conclusão pericial, pelo que nada há a alterar na sentença quanto ao reconhecimento da existência de doença ocupacional e a declaração de incapacidade parcial e permanente da reclamante para o exercício da atividade que exercia na reclamada, considerando, ainda, que não houve recurso das reclamadas contra referido aspecto da sentença. Firmada referida assertiva, resta apreciar se tal conclusão garante à reclamante/recorrente o direito ao pagamento do seguro de vida decorrente da apólice firmada pelas reclamadas, sendo importante destacar que a tese defendida pela reclamante é de que o acidente de trabalho atípico é equiparado ao acidente pessoal, ou seja, a própria recorrente reconhece que na apólice firmada não há previsão expressa de pagamento de prêmio do seguro em caso de invalidez decorrente de doença ocupacional. A matéria foi objeto de análise pelo Pleno deste Tribunal, o qual, ao apreciar o IRDR n. 0002169-08.2024.5.14.0000, julgado em 27-3-2025, sob Relatoria do Desembargador Carlos Augusto Gomes Lôbo, firmou a seguinte tese: "INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA, VISANDO A REPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O QUADRO DE SAÚDE DEVE SE ENQUADRAR NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VALIDADE DO CONTRATO, QUE EXCLUI DOENÇA PROFISSIONAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NULIDADE AFASTADA". Tratando-se de contrato de seguro de vida em grupo, decorrente de norma autônoma e securitária, não se admite interpretação extensiva ou analógica, devendo a hipótese ocorrida estar prevista clara e expressamente na cláusula de cobertura pelo seguro. Cabe ao reclamante comprovar que os limites estabelecidos na apólice de seguro são indevidos ou nulos, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, consoante inciso I do art. 818 da CLT”. Vê-se que, pela tese firmada, a apólice de seguro deve ter interpretação restritiva ou análoga, e assim, apenas na hipótese de inclusão da doença profissional nas coberturas pactuadas será possível deferir o pagamento do prêmio securitário estipulado. Conforme antes consignado, a própria reclamante reconhece que não há nas apólices firmadas pela reclamada previsão nesse sentido, tanto que defende a declaração de que a doença profissional é equiparada ao acidente pessoal, o que seria suficiente, por si só, para a improcedência do pedido firmado. No entanto, de forma a afastar eventual alegação de omissão, importa esclarecer que o documento de Id 515d217, que estabelece o pagamento de prêmio do seguro em caso de “invalidez permanente por acidente”, a qual pode ser total ou parcial, expressamente prescreve que a invalidez permanente refere-se “a perda, redução ou impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão, sentido ou função do corpo humano, de elementos anatômicos constantes na tabela de indenizações constante no subitem 3.2.2, em virtude de lesão física causada por Acidente Pessoal”, e, ao elencar os riscos excluídos de referida cobertura, consigna: “3.2.3. Conceito de Invalidez Permanente Entende-se por invalidez permanente a perda, redução ou impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão, sentido ou função do corpo humano, de elementos anatômicos constantes na tabela de indenizações constante no subitem 3.2.2, em virtude de lesão física causada por Acidente Pessoal. [...] 3.2.5.Riscos Excluídos 3.2.5.1. Estão expressamente excluídos da Cobertura de Invalidez Permanente por Acidente os acidentes ocorridos em conseqüência dos eventos previstos no subitem 3.1.2.1 destas Condições Gerais. 3.2.5.2. Estão também excluídos os seguintes Eventos: a)acidentes em que o Segurado, sem a devida habilitação, foro condutor do veículo, seja terrestre, aéreo ou náutico; b)acidentes e/ou suas conseqüências ocorridos antes da contratação do seguro; c)doenças, incluídas as profissionais, quaisquer que sejam suas causas, ainda que provocadas, desencadeadas ou agravadas, direta ou indiretamente, por acidente, ressalvadas as infecções, estados septicêmicos e embolias, resultantes de ferimento visível causado em decorrência de acidente coberto; d)intercorrências ou complicações conseqüentes da realização de exames, tratamentos clínicos ou cirúrgicos, quando não decorrentes de acidente coberto; e)lesões decorrentes, dependentes, predispostas ou facilitadas por esforços repetitivos ou microtraumas cumulativos, ou que tenham relação de causa e efeito com os mesmos, assim como lesões classificadas como Lesão por Esforços Repetitivos (LER), Doenças Osteomusculares Relacionadas ao Trabalho (DORT), Lesão por Trauma Continuado (LTC) ou similares que venham a ser aceitas pela classe médico-científica, bem como suas conseqüências pós-tratamentos, inclusive cirúrgicos, em qualquer tempo; [...] 2.DEFINIÇÕES 2.1.Acidente Pessoal Para os fins deste Seguro, Acidente Pessoal é o Evento com data caracterizada, exclusivo e diretamente externo, súbito, involuntário e violento, causador de lesão física que, por si só e independente de toda e qualquer outra causa, tenha como consequência direta a morte ou a invalidez permanente total ou parcial do Segurado, ou que torne necessário tratamento médico, observando-se que: [...] 2.1.2. Excluem-se desse conceito: a) doenças, incluídas as profissionais, quaisquer que sejam suas causas, ainda que provocadas, desencadeadas ou agravadas, direta ou indiretamente, por acidente, ressalvadas as infecções, estados septicêmicos e embolias resultantes de ferimento visível causado em decorrência de acidente coberto; [...] c) lesões decorrentes, dependentes, predispostas ou facilitadas por esforços repetitivos ou microtraumas cumulativos, ou que tenham relação de causa e efeito com os mesmos, assim como lesões classificadas como Lesão por Esforços Repetitivos (LER), Doenças Osteomusculares Relacionadas ao Trabalho (DORT), Lesão por Trauma Continuado (LTC) ou similares que venham a ser aceitas pela classe médico-científica, bem como as suas conseqüências pós-tratamentos, inclusive cirúrgicos, em qualquer tempo; e [...] (grifou-se) Esclareça-se, ainda, que a apólice de seguro também exclui do conceito de acidente pessoal, as doenças, incluindo aquelas de origem profissional: “ 2.DEFINIÇÕES 2.1.Acidente Pessoal Para os fins deste Seguro, Acidente Pessoal é o Evento com data caracterizada, exclusivo e diretamente externo, súbito, involuntário e violento, causador de lesão física que, por si só e independente de toda e qualquer outra causa, tenha como consequência direta a morte ou a invalidez permanente total ou parcial do Segurado, ou que torne necessário tratamento médico, observando-se que: (...) 2.1.2. Excluem-se desse conceito: a) doenças, incluídas as profissionais, quaisquer que sejam suas causas, ainda que provocadas, desencadeadas ou agravadas, direta ou indiretamente, por acidente, ressalvadas as infecções, estados septicêmicos e embolias resultantes de ferimento visível causado em decorrência de acidente coberto; (...) c) lesões decorrentes, dependentes, predispostas ou facilitadas por esforços repetitivos ou microtraumas cumulativos, ou que tenham relação de causa e efeito com os mesmos, assim como lesões classificadas como Lesão por Esforços Repetitivos (LER), Doenças Osteomusculares Relacionadas ao Trabalho (DORT), Lesão por Trauma Continuado (LTC) ou similares que venham a ser aceitas pela classe médico-científica, bem como as suas conseqüências pós-tratamentos, inclusive cirúrgicos, em qualquer tempo;e (...) Assim, diante de todo o exposto, e considerando a tese firmada no IRDR n. 0002169-08.2024.5.14.0000 (Tema 8), antes citada, não assiste razão à reclamante em relação ao pleito formulado. O art. 932 do CPC permite ao Relator, de forma unipessoal, negar provimento a recurso quando contrário a precedente qualificado, entre os quais inclui-se a decisão proferida em IRDR: “Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...]” (grifou-se) Diante de referida previsão, e uma vez que a sentença proferida está de acordo com o precedente qualificado (tese firmada no IRDR n. 0002169-08.2024.5.14.0000 - Tema 8), nega-se provimento ao recurso interposto pela reclamante. Intimem-se as partes servindo esta decisão como ofício, notificação, citação ou qualquer outro ato específico necessário à ciência dos interessados. Escoado o prazo para eventual recurso, à Secretaria da Turma para que providencie a baixa dos autos à origem. Efetue-se os lançamentos adequados no PJe, de forma a evitar pendências estatísticas. Porto Velho-RO, 15 de julho de 2025. (assinado digitalmente) SHIKOU SADAHIRO Desembargador Relator Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Danilo De Noronha Nunes e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 326658899

Tribunal: TRT14 Órgão: GAB DES SHIKOU SADAHIRO Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000374-61.2024.5.14.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANILO DE NORONHA NUNES KAREN VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALINE DE PAULA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NAYLIN NICOLLE PAIXAO NUNES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LUCAS DUARTE MOZINI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

THAYS FERNANDA PINHEIRO BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO ROT 0000374-61.2024.5.14.0001 RECORRENTE: KAREN VIEIRA RECORRIDO: BRADE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO ROT 0000374-61.2024.5.14.0001 RECORRENTE: KAREN VIEIRA RECORRIDO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 03678cf proferida nos autos. PROCESSO: 0000374-61.2024.5.14.0001 CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO RECORRENTE: KAREN VIEIRA ADVOGADA: THAYS FERNANDA PINHEIRO BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO: LUCAS DUARTE MOZINI ADVOGADA: NAYLIN NICOLLE PAIXAO NUNES 1º RECORRIDO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. ADVOGADO: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI 2º RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE VIEIRA ADVOGADA: ALINE DE PAULA LOPES RELATOR: DESEMBARGADOR SHIKOU SADAHIRO DECISÃO Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamante, Id efef86b, em face da sentença por meio da qual foram julgados improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, Id ef08e7b. Nas razões recursais, a reclamante alega, em resumo, que o Julgador de 1º grau desconsiderou a comprovação do acidente de trabalho atípico (LER/DORT) e sua equiparação a acidente pessoal, para fins de cobertura securitária, conforme laudo pericial, esclarecendo que o seguro de vida em grupo contratado pelas recorridas, via termo de adesão, abrangia tal situação, e que as cláusulas excludentes são abusivas e nulas por violarem o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Requer o reconhecimento de invalidez (total ou parcial) e condenação solidária das recorridas ao pagamento da indenização securitária. O Julgador de 1º grau apreciou os pedidos formulados da seguinte forma: “[...] INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA A reclamante alegou que, em razão das condições a que foi submetida no ambiente de trabalho, desenvolveu enfermidades de origem ocupacional, que a incapacitaram de forma total e permanente para o exercício de suas atividades profissionais. Informou também ter aderido a um seguro de vida em grupo e a outro individual. Postulou o pagamento da indenização correspondente aos seguros, sob o argumento de que a doença ocupacional deve ser equiparada a acidente de trabalho. A primeira reclamada rechaçou a pretensão, argumentando que a reclamante aderiu voluntariamente à apólice coletiva nº 863.868, contratada pelo empregador, e à apólice individual nº 1765716, ambas contendo cláusulas específicas de cobertura e limites de indenização. Sustentou que as coberturas securitárias previstas em tais apólices são limitadas aos eventos de invalidez permanente por acidente (IPA), no caso da apólice coletiva, e de invalidez permanente por acidente e morte, no caso da apólice individual. Argumentou que a doença ocupacional que acomete a autora encontra-se expressamente excluída do conceito de “acidente pessoal” previsto nos contratos de seguro. A segunda reclamada, em defesa, refutou a pretensão, sustentando a ausência de responsabilidade pelo pagamento da indenização securitária, por não ter sido parte na contratação do seguro. Alegou ausência de comprovação de invalidez nos moldes das coberturas previstas nas apólices. Analiso. De início, importante ressaltar que nos autos tem-se farta documentação acerca do adoecimento da autora, inclusive com o afastamento para recebimento de auxílio-doença previdenciário, espécie B31. Nesse sentido também concluiu o perito médico nomeado pelo juízo(id 739eae0): Da Análise Pericial e da Conclusão Médica Pelo resultado da avaliação médica pericial expressa no método utilizado, sob o ponto de vista da saúde do trabalhador, medicina do trabalho e com embasamento técnico-legal, concluímos que: K. V., sexo feminino, 43 anos, função Bancária, foi admitida na sede da reclamada em 01/09/2010 – sem comorbidades prévias. Desde então, foi submetida a atividades laborais que demandam atendimento ao público, digitação e realização de telefonemas. Refere que o ritmo de trabalho era intenso, com restrição para horários de almoço e até para ir ao banheiro realizar necessidades pessoais. Em virtude de tal histórico, evoluiu com quadro clínico compatível com doença osteomuscular relacionada ao trabalho – comum epidemiologicamente nesta população. Refere que as dores surgiram em 2013, já buscando auxílio ortopédico, agravando progressivamente – não relatando aos superiores por medo de represália ou demissão. Com isso, posteriormente (2016), agravaram a sintomatologia e intensificou os cuidados, mas sem afastar. Realizou avaliação ortopédica e exames radiológicos que comprovam tais patologias, os quais seguem os CIDs: G56.0 / M65.9 / M75.1 / M77.1. Em adendo, apresenta evidências em laudos periciais prévios as evidências que também são compatíveis com a clínica apresentada pela reclamante, as quais seguem: F41.0; F79.9. Tais patologias, caso a reclamante persista na atividade laboral de origem, terão maior evolução e piora. Como consequência, é possível atestar nexo de causalidade ou concausalidade com as atividades desempenhadas na reclamada – causal para as doenças do punho e cotovelo e concausal leve para as patologias do ombro e psiquiátricas. Atualmente, segue com limitação importante em ambos os Membros Superiores – sobretudo em cotovelo e punho, comprovado através de exame físico, estando incapaz parcial e permanente, devendo estar afastada de atividades laborais que empreguem sobrecarga no membro afetado, de modo que tenha nova recidiva da doença. 5. CONCLUSÃO Após minuciosa análise pericial do caso em tela, bem como da aplicação da propedêutica médico-legal, da revisão da literatura atualizada pertinente e considerada a legislação vigente, constatou-se o que se segue: 5.1. Foi submetido a atividades laborais que demandam atendimento ao público, digitação e realização de telefonemas. Refere que o ritmo de trabalho era intenso, com restrição para horários de almoço e até para ir ao banheiro realizar necessidades pessoais. 5.2. Em virtude de tal histórico, evoluiu com quadro clínico compatível com doença osteomuscular relacionada ao trabalho – comum epidemiologicamente nesta população. 5.3. Refere que as dores surgiram em 2013, já buscando auxílio ortopédico, agravando progressivamente – não relatando aos superiores por medo de represália ou demissão. Com isso, posteriormente (2016), agravaram a sintomatologia e intensificou os cuidados, mas sem afastar. Realizou avaliação ortopédica e exames radiológicos que comprovam tais patologias, os quais seguem os CIDs: G56.0 / M65.9 / M75.1 / M77.1. 5.4. Apresenta evidências em laudos periciais prévios as evidências que também são compatíveis com a clínica apresentada pela reclamante, as quais seguem: F41.0; F79.9. 5.5. Atualmente, segue com limitação importante em Membro Superior Direito – sobretudo em cotovelo e punho, comprovado através de exame físico, estando incapaz parcial e permanente, devendo estar afastada de atividades laborais que empreguem sobrecarga no membro afetado, de modo que tenha nova recidiva da doença. 5.6. EXISTE NEXO CAUSAL (CAUSA ÚNICA) DAS PATOLOGIAS APRESENTADAS NOS PUNHOS E COTOVELOS DA RECLAMANTE COM O LABOR NA RECLAMADA; 5.7. EXISTE NEXO CONCAUSAL LEVE (25%) DA PATOLOGIA APRESENTADA EM OMBROS E PSIQUIÁTRICAS DA RECLAMANTE COM O LABOR NA RECLAMADA; O perito médico concluiu pela existência de nexo causal entre as patologias dos punhos e cotovelos da reclamante, diagnosticadas sob os CIDs G56.0 (Síndrome do Túnel do Carpo), M65.9 e M77.1 (Epicondilites), e as atividades laborais desempenhadas na reclamada. Além disso, reconheceu-se a existência de nexo concausal leve (25%) em relação às enfermidades nos ombros e de ordem psiquiátrica, identificadas sob os CIDs M75.1 (Síndrome do Manguito Rotador) e F41.0 / F79.9, por se tratarem de condições multifatoriais, não exclusivamente ocupacionais, mas agravadas de forma leve pelas funções exercidas na reclamada, que exigiam esforço físico repetitivo e submetiam a trabalhadora a sobrecarga emocional e física. O expert constatou, ainda, que a reclamante encontra-se incapacitada de forma parcial e permanente para o exercício da função que desempenhava na reclamada, especialmente em razão das limitações funcionais nos membros superiores, com destaque para punhos e cotovelos, conforme comprovado em exame físico e respaldado pelos laudos médicos apresentados. O perito médico fundamentou suas conclusões no exame clínico realizado diretamente com o paciente, nas declarações das partes envolvidas e na documentação apresentada pelas litigantes, não tendo o laudo sido invalidado de maneira consistente por outras provas constantes nos autos. Diante disso, concluo que a reclamante foi diagnosticada com enfermidades relacionadas à atividade laboral, estando incapacitado de maneira parcial e permanente. Assentadas as premissas fáticas, observo que o contrato de seguro, no ordenamento vigente, é regulado pelo Código Civil, uma vez que a Lei nº 15.040, de 9 de dezembro de 2024, ainda não entrou em vigor, nos termos do art. 134, que lhe confere vacatio legis de um ano. Nos moldes do art. 757 do Código Civil, “Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo à pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados”. Por sua vez, o art. 114 do mesmo diploma determina interpretação estrita aos negócios jurídicos benéficos e às renúncias. No caso, a parte autora contratou seguro de vida junto à primeira reclamada, com apólices registradas sob os números 863.868 e 1765716. O seguro de vida da apólice 863.868 (id 6faab95) estipula cobertura para: morte; invalidez permanente por acidente; auxílio funeral. O seguro de vida da apólice nº 1765716 (id 47cafc5), por sua vez, estipula cobertura para: morte; invalidez permanente por acidente; indenização especial por morte acidental; morte do cônjuge. O documento de id 515d217 traz as condições gerais dos seguros e prevê expressamente as exclusões da cobertura por acidente pessoal, incluindo as doenças, mesmo as de origem profissional. Para melhor compreensão, destaco a seguir o trecho que define acidente pessoal e algumas de suas exclusões contratuais: 2.DEFINIÇÕES 2.1.Acidente Pessoal Para os fins deste Seguro, Acidente Pessoal é o Evento com data caracterizada, exclusivo e diretamente externo, súbito, involuntário e violento, causador de lesão física que, por si só e independente de toda e qualquer outra causa, tenha como consequência direta a morte ou a invalidez permanente total ou parcial do Segurado, ou que torne necessário tratamento médico, observando-se que: (...) 2.1.2. Excluem-se desse conceito: a) doenças, incluídas as profissionais, quaisquer que sejam suas causas, ainda que provocadas, desencadeadas ou agravadas, direta ou indiretamente, por acidente, ressalvadas as infecções, estados septicêmicos e embolias resultantes de ferimento visível causado em decorrência de acidente coberto; (...) c) lesões decorrentes, dependentes, predispostas ou facilitadas por esforços repetitivos ou microtraumas cumulativos, ou que tenham relação de causa e efeito com os mesmos, assim como lesões classificadas como Lesão por Esforços Repetitivos (LER), Doenças Osteomusculares Relacionadas ao Trabalho (DORT), Lesão por Trauma Continuado (LTC) ou similares que venham a ser aceitas pela classe médico-científica, bem como as suas conseqüências pós-tratamentos, inclusive cirúrgicos, em qualquer tempo;e (...) Como se observa, os contratos de seguro excluem da cobertura as situações relacionadas a doenças ocupacionais, exatamente a condição da reclamante, tendo em vista que essa natureza foi reconhecida no laudo pericial. Ademais, não visualizo abusividade na cláusula contratual em exame. É notório que, para o ser humano médio, o seguro de vida tem como finalidade precípua prover amparo financeiro aos dependentes do segurado diante de situações extremas, notadamente o falecimento, hipótese que não se concretizou, uma vez que a reclamante, em razão de sua condição de saúde, foi amparada pelo benefício previdenciário. Ainda, a autora, na qualidade de empregada da instituição financeira responsável pela comercialização do seguro, detinha pleno acesso ao conteúdo contratual, inclusive para fins de orientação e oferecimento do produto aos clientes do banco. E os documentos pertinentes estavam igualmente disponíveis em plataforma eletrônica de livre consulta, onde constam todos os contratos de seguro celebrados. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. CLÁUSULA DE SEGURO DE VIDA. EXCLUSÃO DE DOENÇAS PROFISSIONAIS. VALIDADE. 1. Do que se infere da decisão regional, o reclamante aderiu ao contrato de seguro de vida em grupo, o qual engloba morte acidental, morte e invalidez permanente decorrente de acidente, excluindo, expressamente, doenças/acidentes profissionais. 2. Como se observa, trata-se de contrato que possui garantia de pagamento de indenização, mas com exclusão de doenças profissionais, hipótese dos autos. 3. Dentro desse contexto, tem-se por válida a cláusula controvertida, pois não configura preceito abusivo nem delimitador da cobertura do seguro. 4. Com efeito, não pode a parte, após a vigência do seguro, decidir modificar o núcleo de uma de suas cláusulas para benefício próprio, sob pena de afronta ao ajustado, mormente porque a interpretação ampla pretendida pelo recorrente não tem acolhida, uma vez que a cláusula limitativa, por ser uma cláusula de benefício, deve ser interpretada restritivamente, sobretudo diante dos termos do art. 757 do CC, segundo o qual, “pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados”. 5. Por conseguinte, tendo em vista a exclusão de cobertura de doença profissional, e tendo o reclamante problemas de coluna decorrentes do trabalho como concausa, por certo que não preenche os requisitos para a percepção do prêmio postulado. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST-AIRR-1001039-53.2015.5.02.0472, Ministra Relatora: DORA MARIA DA COSTA, Data de julgamento: 29-4-2020, 8ª Turma, Data de Publicação: 4-5-2020. Grifei) SECURITÁRIA. GARANTIA CONTRATUAL DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA (IFPD). NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ reconhece a distinção entre Invalidez Funcional Permanente por Doença (IFPD) - configurada pela perda da existência independente do segurado decorrente de doença -, a qual não possui vinculação com a Invalidez Laborativa Permanente por Doença (ILPD) - consistente na impossibilidade do exercício da atividade laboral ou profissional principal do segurado -, ambas espécies de cobertura para a invalidez por doença criadas em substituição à garantia de Invalidez por Doença (IPD), vedada pela SUSEP, não existindo abusividade na estipulação de garantia securitária relativamente à IFPD. 2. Caso concreto no qual o Tribunal de origem reconheceu o direito ao recebimento de indenização prevista para a garantia contratada de IFPD, sob o fundamento da suficiência da impossibilidade do exercício da atividade laboral, hipótese de ILPD, motivo do provimento do recurso especial interposto pela seguradora. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1685087/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 15/06/2018. Grifei) Do mesmo entendimento perfilha o E. TRT 14 quanto à interpretação restritiva relacionada aos contratos de seguro. Destaco a tese fixada pelo E. TRT da 14ª Região, no IRDR n. 0002169-08.2024.5.14.0000 (Tema 8), que ostenta eficácia vinculante regional e reconhece expressamente a validade das cláusulas excludentes nos contratos de seguro de vida em grupo: "INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA, VISANDO A REPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O QUADRO DE SAÚDE DEVE SE ENQUADRAR NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VALIDADE DO CONTRATO, QUE EXCLUI DOENÇA PROFISSIONAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NULIDADE AFASTADA". Tratando-se de contrato de seguro de vida em grupo, decorrente de norma autônoma e securitária, não se admite interpretação extensiva ou analógica, devendo a hipótese ocorrida estar prevista clara e expressamente na cláusula de cobertura pelo seguro. Cabe ao reclamante comprovar que os limites estabelecidos na apólice de seguro são indevidos ou nulos, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, consoante inciso I do art. 818 da CLT. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido da reclamante para pagamento da indenização requerida. [...]” O laudo pericial, conforme registrado pela decisão transcrita, concluiu pela existência de nexo causal da atividade desempenhada com as patologias dos punhos e cotovelos da reclamante (Síndrome do Túnel do Carpo e Epicondilites), bem como de nexo concausal leve (25%) em relação às enfermidades nos ombros e de ordem psiquiátrica (Síndrome do Manguito Rotador e F41.0 / F79.9). Reconheceu o laudo técnico, ainda, a incapacidade parcial e permanente da reclamante para o exercício da função que desempenhava. Apesar da impugnação das recorridas, as demais provas anexadas aos autos não são suficientes para afastar a conclusão pericial, pelo que nada há a alterar na sentença quanto ao reconhecimento da existência de doença ocupacional e a declaração de incapacidade parcial e permanente da reclamante para o exercício da atividade que exercia na reclamada, considerando, ainda, que não houve recurso das reclamadas contra referido aspecto da sentença. Firmada referida assertiva, resta apreciar se tal conclusão garante à reclamante/recorrente o direito ao pagamento do seguro de vida decorrente da apólice firmada pelas reclamadas, sendo importante destacar que a tese defendida pela reclamante é de que o acidente de trabalho atípico é equiparado ao acidente pessoal, ou seja, a própria recorrente reconhece que na apólice firmada não há previsão expressa de pagamento de prêmio do seguro em caso de invalidez decorrente de doença ocupacional. A matéria foi objeto de análise pelo Pleno deste Tribunal, o qual, ao apreciar o IRDR n. 0002169-08.2024.5.14.0000, julgado em 27-3-2025, sob Relatoria do Desembargador Carlos Augusto Gomes Lôbo, firmou a seguinte tese: "INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA, VISANDO A REPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O QUADRO DE SAÚDE DEVE SE ENQUADRAR NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VALIDADE DO CONTRATO, QUE EXCLUI DOENÇA PROFISSIONAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NULIDADE AFASTADA". Tratando-se de contrato de seguro de vida em grupo, decorrente de norma autônoma e securitária, não se admite interpretação extensiva ou analógica, devendo a hipótese ocorrida estar prevista clara e expressamente na cláusula de cobertura pelo seguro. Cabe ao reclamante comprovar que os limites estabelecidos na apólice de seguro são indevidos ou nulos, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, consoante inciso I do art. 818 da CLT”. Vê-se que, pela tese firmada, a apólice de seguro deve ter interpretação restritiva ou análoga, e assim, apenas na hipótese de inclusão da doença profissional nas coberturas pactuadas será possível deferir o pagamento do prêmio securitário estipulado. Conforme antes consignado, a própria reclamante reconhece que não há nas apólices firmadas pela reclamada previsão nesse sentido, tanto que defende a declaração de que a doença profissional é equiparada ao acidente pessoal, o que seria suficiente, por si só, para a improcedência do pedido firmado. No entanto, de forma a afastar eventual alegação de omissão, importa esclarecer que o documento de Id 515d217, que estabelece o pagamento de prêmio do seguro em caso de “invalidez permanente por acidente”, a qual pode ser total ou parcial, expressamente prescreve que a invalidez permanente refere-se “a perda, redução ou impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão, sentido ou função do corpo humano, de elementos anatômicos constantes na tabela de indenizações constante no subitem 3.2.2, em virtude de lesão física causada por Acidente Pessoal”, e, ao elencar os riscos excluídos de referida cobertura, consigna: “3.2.3. Conceito de Invalidez Permanente Entende-se por invalidez permanente a perda, redução ou impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão, sentido ou função do corpo humano, de elementos anatômicos constantes na tabela de indenizações constante no subitem 3.2.2, em virtude de lesão física causada por Acidente Pessoal. [...] 3.2.5.Riscos Excluídos 3.2.5.1. Estão expressamente excluídos da Cobertura de Invalidez Permanente por Acidente os acidentes ocorridos em conseqüência dos eventos previstos no subitem 3.1.2.1 destas Condições Gerais. 3.2.5.2. Estão também excluídos os seguintes Eventos: a)acidentes em que o Segurado, sem a devida habilitação, foro condutor do veículo, seja terrestre, aéreo ou náutico; b)acidentes e/ou suas conseqüências ocorridos antes da contratação do seguro; c)doenças, incluídas as profissionais, quaisquer que sejam suas causas, ainda que provocadas, desencadeadas ou agravadas, direta ou indiretamente, por acidente, ressalvadas as infecções, estados septicêmicos e embolias, resultantes de ferimento visível causado em decorrência de acidente coberto; d)intercorrências ou complicações conseqüentes da realização de exames, tratamentos clínicos ou cirúrgicos, quando não decorrentes de acidente coberto; e)lesões decorrentes, dependentes, predispostas ou facilitadas por esforços repetitivos ou microtraumas cumulativos, ou que tenham relação de causa e efeito com os mesmos, assim como lesões classificadas como Lesão por Esforços Repetitivos (LER), Doenças Osteomusculares Relacionadas ao Trabalho (DORT), Lesão por Trauma Continuado (LTC) ou similares que venham a ser aceitas pela classe médico-científica, bem como suas conseqüências pós-tratamentos, inclusive cirúrgicos, em qualquer tempo; [...] 2.DEFINIÇÕES 2.1.Acidente Pessoal Para os fins deste Seguro, Acidente Pessoal é o Evento com data caracterizada, exclusivo e diretamente externo, súbito, involuntário e violento, causador de lesão física que, por si só e independente de toda e qualquer outra causa, tenha como consequência direta a morte ou a invalidez permanente total ou parcial do Segurado, ou que torne necessário tratamento médico, observando-se que: [...] 2.1.2. Excluem-se desse conceito: a) doenças, incluídas as profissionais, quaisquer que sejam suas causas, ainda que provocadas, desencadeadas ou agravadas, direta ou indiretamente, por acidente, ressalvadas as infecções, estados septicêmicos e embolias resultantes de ferimento visível causado em decorrência de acidente coberto; [...] c) lesões decorrentes, dependentes, predispostas ou facilitadas por esforços repetitivos ou microtraumas cumulativos, ou que tenham relação de causa e efeito com os mesmos, assim como lesões classificadas como Lesão por Esforços Repetitivos (LER), Doenças Osteomusculares Relacionadas ao Trabalho (DORT), Lesão por Trauma Continuado (LTC) ou similares que venham a ser aceitas pela classe médico-científica, bem como as suas conseqüências pós-tratamentos, inclusive cirúrgicos, em qualquer tempo; e [...] (grifou-se) Esclareça-se, ainda, que a apólice de seguro também exclui do conceito de acidente pessoal, as doenças, incluindo aquelas de origem profissional: “ 2.DEFINIÇÕES 2.1.Acidente Pessoal Para os fins deste Seguro, Acidente Pessoal é o Evento com data caracterizada, exclusivo e diretamente externo, súbito, involuntário e violento, causador de lesão física que, por si só e independente de toda e qualquer outra causa, tenha como consequência direta a morte ou a invalidez permanente total ou parcial do Segurado, ou que torne necessário tratamento médico, observando-se que: (...) 2.1.2. Excluem-se desse conceito: a) doenças, incluídas as profissionais, quaisquer que sejam suas causas, ainda que provocadas, desencadeadas ou agravadas, direta ou indiretamente, por acidente, ressalvadas as infecções, estados septicêmicos e embolias resultantes de ferimento visível causado em decorrência de acidente coberto; (...) c) lesões decorrentes, dependentes, predispostas ou facilitadas por esforços repetitivos ou microtraumas cumulativos, ou que tenham relação de causa e efeito com os mesmos, assim como lesões classificadas como Lesão por Esforços Repetitivos (LER), Doenças Osteomusculares Relacionadas ao Trabalho (DORT), Lesão por Trauma Continuado (LTC) ou similares que venham a ser aceitas pela classe médico-científica, bem como as suas conseqüências pós-tratamentos, inclusive cirúrgicos, em qualquer tempo;e (...) Assim, diante de todo o exposto, e considerando a tese firmada no IRDR n. 0002169-08.2024.5.14.0000 (Tema 8), antes citada, não assiste razão à reclamante em relação ao pleito formulado. O art. 932 do CPC permite ao Relator, de forma unipessoal, negar provimento a recurso quando contrário a precedente qualificado, entre os quais inclui-se a decisão proferida em IRDR: “Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...]” (grifou-se) Diante de referida previsão, e uma vez que a sentença proferida está de acordo com o precedente qualificado (tese firmada no IRDR n. 0002169-08.2024.5.14.0000 - Tema 8), nega-se provimento ao recurso interposto pela reclamante. Intimem-se as partes servindo esta decisão como ofício, notificação, citação ou qualquer outro ato específico necessário à ciência dos interessados. Escoado o prazo para eventual recurso, à Secretaria da Turma para que providencie a baixa dos autos à origem. Efetue-se os lançamentos adequados no PJe, de forma a evitar pendências estatísticas. Porto Velho-RO, 15 de julho de 2025. (assinado digitalmente) SHIKOU SADAHIRO Desembargador Relator Intimado(s) / Citado(s) - KAREN VIEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 5 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes