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Processo nº 0010683-94.2015.4.03.6000

ID: 319504588

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campo Grande Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0010683-94.2015.4.03.6000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BATTISTON & BARBOSA LTDA - ME

Decisão

Advogados:

RONALD ROGERIO CUSTODIO

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ESTEFANIE BASTOS MARQUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GRISIELA CRISTINE AGUIAR COELHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

NILSON DE OLIVEIRA CASTELA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE JANOLIO ISIDORO SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

VINICIUS CARNEIRO MONTEIRO PAIVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

NATALIA ADRIAO FREITAS DA SILVA PREVITERA

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KELLY MONTEIRO PAES MATEUS

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THIAGO MARTINS FERREIRA

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FABRIZIO TADEU SEVERO DOS SANTOS

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AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 0010683-94.2015.4.03.6000 AUTOR: M. P. F. -. P. REUS: E. D. J. C. D. V. P., ESPÓLIO DE E. R. F., A. C. C. D., R. S. D. F., R. A. B., G. P. B., I. D. A… AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 0010683-94.2015.4.03.6000 AUTOR: M. P. F. -. P. REUS: E. D. J. C. D. V. P., ESPÓLIO DE E. R. F., A. C. C. D., R. S. D. F., R. A. B., G. P. B., I. D. A. S., E. D. E. S., P. S. S. D. O., D. A. D., S. C. E. S. L. -. M., B. &. B. L. -. M. Advogado do(a) REU: ESTEFANIE BASTOS MARQUES - RJ237956 Advogado do(a) REU: KELLY MONTEIRO PAES MATEUS - RJ150402 Advogado do(a) REU: THIAGO MARTINS FERREIRA - MS13663 Advogados do(a) REU: ALEXANDRE JANOLIO ISIDORO SILVA - MS15656, FABRIZIO TADEU SEVERO DOS SANTOS - MS7498, VINICIUS CARNEIRO MONTEIRO PAIVA - MS14445, Advogado do(a) REU: FABRIZIO TADEU SEVERO DOS SANTOS - MS7498 Advogados do(a) REU: RONALD ROGERIO CUSTODIO - MG161886, THIAGO MARTINS FERREIRA - MS13663 Advogados do(a) REU: NILSON DE OLIVEIRA CASTELA - MS13212, THIAGO MARTINS FERREIRA - MS13663 REPRESENTANTE E. D. J. C. D. V. P.: H. B. D. P. Advogado do(a) REPRESENTANTE/ESPÓLIO: FABRIZIO TADEU SEVERO DOS SANTOS - MS7498 REPRESENTANTE ESPÓLIO DE E. R. F.: S. A. D. S. F. Advogados do(a) ESPÓLIO: GRISIELA CRISTINE AGUIAR COELHO - MS8358, NATALIA ADRIAO FREITAS DA SILVA PREVITERA - MS16386-E, Valor: R$ 11.376.700,28 mcb DECISÃO 1. Relatório Trata-se de ação de improbidade administrativa, cuja inicial foi recebida em 20/04/2021 (id 51937278). Instado a se manifestar sobre as alterações promovidas pela Lei 14.230, de 25/10/2021, incluindo o pedido de levantamento da indisponibilidade formulado por alguns réus, e sobre o requerimento de extinção deduzido por D. A. D. (id 351659514), o MPF requereu (id 355251702): i) indeferimento do pedido de baixa da restrição formulado pelo Hospital Miguel Couto (ID 330888441); ii) exclusão dos demandados ÉLIO RODRIGUES FRIAS (espólio) e D. A. D. polo passivo da presente demanda, em razão da atipicidade da conduta a eles atribuídas na exordial, qual seja, art. 10, caput e incisos I, V, VIII, X, XI e XII da LIA, na modalidade culposa; iii) regular seguimento do feito em relação aos demandados JOSÉ CARLOS DORSA VIEIRA PONTES, A. C. C. D., R. S. D. F., R. A. B., G. P. B., I. D. A. S., ENESIO DO ESPÍRITO SANTO, PAULO SÉRGIO SILVA DE OLIVEIRA, SOLUTION.COM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA – ME e MULTINOX (BATTISTON & BARBOSA LTDA – ME) com base nos atos de improbidade previstos no art. 9°, caput e incs. I, II, III, VI, IX e XI, art. 10, caput e incs. I, V, VIII, X, XI e XII e art. 11, e inc. V, da LIA; e iv) seja mantida a decisão que determinou a indisponibilidade de bens dos demandados. PAULO SÉRGIO SILVA DE OLIVEIRA, ENÉSIO DO ESPÍRITO SANTO e SOLUTION.COM COMERCIO E SERVICOS (id 365863782) requereram: I. O acolhimento da presente impugnação, para o fim de reconhecer a ausência dos requisitos legais exigidos pela lei 14.230/2021 para o prosseguimento da presente ação de improbidade administrativa, especialmente: A inexistência de dolo especifico; Falta de individualização das condutas; A inidoneidade da exordial, que se limita a imputações genéricas, dissociadas dos fatos e da prova dos autos; II. Caso Vossa Excelência entenda pelo prosseguimento da ação, que seja desde já: Revogação da medida de indisponibilidade de bens, por não mais se justificar após o decurso excessivo de tempo, ausência de demonstração de risco concreto de dilapidação patrimonial e flagrante desproporcionalidade entre o valor bloqueado. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1 Extinção parcial Tendo em vista o reconhecimento do MPF, o feito deve ser extinto em relação a ÉLIO RODRIGUES FRIAS (espólio) e D. A. D., em razão da atipicidade da conduta a eles atribuídas na exordial, qual seja, art. 10, caput e incisos I, V, VIII, X, XI e XII da LIA, na modalidade culposa. 2.2 Citação e contestação De acordo com a certidão de id 357688157, o Espólio de Élio Rodrigues Frias e I. D. A. S. ainda não foram citados. O primeiro será excluído do feito, conforme tópico anterior. Quanto ao segundo, consta-se na certidão do Oficial de Justiça que ele não foi encontrado para citação (id 84139339). No entanto, compareceu aos autos apresentando defesa (id 334115621) e requerendo: Pelo exposto, requer que seja analisado novamente a conduta de I. D. A. S., pelas provas ora juntada aos autos e seja improcedente a ação referente a este réu. Requer ainda a concessão da Justiça Gratuita. Requer que seja reconhecida a total ausência de culpa gravíssima, dolo, má-fé ou dano ao erário praticado pelo Réu, o que elide qualquer pretensão punitiva decorrente da Lei federal de improbidade. 3. A extinção do Processo face I. D. A. S.. Com isto, fica suprida a ausência de citação em face de seu comparecimento espontâneo (art. 239, § 1º, do CPC). Neste contexto, o prazo para contestação já se esgotou (art. 231, § 1º, do CPC). Além da ré excluída (DANIELA), somente os réus I. D. A. S. (id 334115621), SOLUTION.COM, ENÉSIO DO ESPÍRITO SANTO, PAULO SÉRGIO SILVA DE OLIVEIRA (id 111352993) e ESPÓLIO DE JOSÉ CARLOS DORSA VIEIRA PONTES apresentaram contestações (id 91445427). R. S. D. F., R. A. B. e A. C. C. D. apresentaram defesa prévia (id 31207659 - Pág. 44), fase que foi extinta pela Lei 14.230/2021, mas cujo teor reveste-se dos requisitos de uma contestação. Constata-se que G. P. B., e MULTINOX (BATTISTON & BARBOSA LTDA – ME) não apresentaram qualquer defesa, pelo que decreto a revelia, mas sem a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. 2.3 Revogação da ordem de indisponibilidade Reconsidero o despacho de id 351659514 quanto ao momento da análise do pedido de levantamento da indisponibilidade. A Lei n. 8.429/1992, após as alterações introduzidas pela Lei n. 14.230/2021, passou a dispor acerca da medida cautelar de indisponibilidade de bens da seguinte maneira: Art. 16. Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) § 3º O pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em 5 (cinco) dias. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) § 8º Aplica-se à indisponibilidade de bens regida por esta Lei, no que for cabível, o regime da tutela provisória de urgência da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 9º Da decisão que deferir ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens caberá agravo de instrumento, nos termos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 10. A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) Como se vê, o novo regime processual das Ações Civis por Improbidade Administrativa passou a exigir, para o deferimento da medida cautelar de indisponibilidade de bens, a presença concreta do requisito do receio de perigo ao resultado útil do processo, superando o entendimento jurisprudencial adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, bastava a presença do requisito do fumus boni iuris, porquanto a presença do requisito do periculum in mora era presumida. Registro que não verifico a alegada inconstitucionalidade aventada pelo MPF e pela União nessas alterações, porquanto não resultaram em retrocesso, nem em diminuição da proteção da probidade administrativa, tampouco são desproporcionais ou desarrazoadas. Isso porque permanece assegurada a indisponibilidade de bens nos casos em que esteja demonstrado o risco ao efetivo ressarcimento aos cofres públicos. Noutras palavras, a proteção à probidade administrativa restou inalterada, porquanto garantida a indisponibilidade de bens sempre que necessária, não havendo que se falar em retrocesso. Considero, ademais, que essas alterações são proporcionais e razoáveis na medida em que limitam a intervenção estatal no patrimônio privado aos casos em que deveras necessário à proteção da improbidade administrativa, acomodando princípios constitucionais distintos sem retirar a eficácia de nenhum deles previamente. Noutro giro, as alterações em análise comportam imediata aplicação ao caso concreto, seja em razão de sua natureza processual, calcada no art. 14, CPC, seja em razão da natureza provisória da medida cautelar deferida, com fundamento no art. 296, CPC (“a tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada”). Semelhante norma era encontrada no art. 807 do CPC/1973. Sucede que o MPF, quando instado a manifestar sobre a questão, limitou-se a defender que as alterações não atingiriam a presente ação, quando também poderiam trazer argumentos sobre eventual perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo. Registre-se que o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que as disposições da Lei 14.230/2021 são aplicáveis aos processos em curso, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, de modo que as medidas já deferidas poderão ser reapreciadas para fins de adequação à atual redação dada à Lei 8.429/1992 (Tema 1257). Assim, não havendo indícios da presença de tais requisitos, impõe-se o acolhimento do pedido da parte ré com a revogação da ordem de indisponibilidade. Nesse sentido, vem decidindo o TRF3: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SÚMULA 735 DO STF. SUPERAÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. O STJ vem mitigando a aplicação da Súmula 735 do STF nas hipóteses em que a concessão da medida liminar e o deferimento da antecipação de tutela caracterizar ofensa direta à lei federal que o regulamenta, desde que dispense a interpretação das normas concernentes ao mérito da causa. (AgInt no AREsp 1.112.803/SP, rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 28/04/2021). 2. No caso presente, a discussão trazida a esta Corte versa a respeito da presença, ou não, dos requisitos para a concessão da medida cautelar de indisponibilidade de bens no bojo de ação de improbidade administrativa, não sendo a hipótese de aplicação do óbice constante da Súmula 735 do STF. 3. A nova redação da Lei n. 8.429/1992, dada pela Lei n. 14.230/2021, passou a exigir a demonstração do requisito da urgência, além da plausibilidade do direito invocado, para o deferimento da indisponibilidade de bens em sede de ação de improbidade administrativa. 4. Por possuir natureza de tutela provisória de urgência cautelar, podendo ser revogada ou modificada a qualquer tempo, a decisão de indisponibilidade de bens reveste-se de caráter processual, de modo que, por força do art. 14 do CPC/2015, a norma mencionada deve ter aplicação imediata ao processo em curso. 5. No caso, o acórdão impugnado, a despeito de ter sido prolatado anteriormente à edição do novo diploma legal, consignou a necessidade da demonstração do requisito da urgência, na linha adotada pela Lei n. 14.230/2021. 6. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no AREsp n. 2.272.508/RN, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 21/3/2024.) (grifei) 3. Dispositivo Diante do exposto: 3.1 Considerando que a conduta culposa deixou de configurar improbidade administrativa, julgo improcedentes os pedidos em relação à D. A. D. e ao ESPÓLIO DE E. R. F.. Sem honorários, por inexistir má-fé do autor; 3.2 Decreto a revelia de G. P. B., e MULTINOX (BATTISTON & BARBOSA LTDA – ME), com as ressalvas do art. 16, § 19, I, Lei 8.429/1992; 3.3 Revogo a ordem de indisponibilidade sobre os bens de todos réus, determinando à Secretaria que, após o prazo de trinta dias corridos e na hipótese de não haver efeito suspensivo, proceda aos atos necessários para a liberação dos bens indisponibilizados, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, CNIB etc, servindo cópia desta decisão como ofício aos demais órgãos, mencionados na certidão de id 24591310 - Pág. 13: (i) Independentemente daquele prazo, defiro o requerimento de id 330888441, determinando o imediato levantamento da restrição na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul em nome de JOSÉ CARLOS DORSA VIERA PONTES (CPF 368.454.421-34) e vinculada a HOSPITAL MIGUEL COUTO (em liquidação), CNPJ sob o nº 24.599.938/001-38, por se tratar de valor irrelevante (R$ 372,84). Cópia desta decisão servirá como Ofício à JUCEMS (R. Dr. Arthur Jorge, 1376 - Monte Castelo, Campo Grande - MS, 79010-210). 3.4 Oficie-se, prestando as informações solicitadas pelo Juízo da 5ª Vara Federal, relativamente à presente ACIA (Id 267907489): 3.5 Id 110555430: Intime-se novamente a FUFMS para manifestação acerca de sua inclusão no polo ativo e, havendo interesse, em qual qualidade deseja comparecer nos autos, caso em que deverá ser retificada a autuação. 3.6 Certifique a Secretaria se as informações dos CD 24591685 - Pág. 4 e 31207796 - Pág. 4 encontram-se autos e, em caso negativo, providencie a juntada. 3.7 Intime-se a parte autora para réplica e, oportunamente, retornem os autos conclusos para decisão (art. 17, § 10-B e seguintes), quando serão analisados os demais pedidos, formulados na petição de id 365863782. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande, MS, 7 de julho de 2025. GUILHERME VICENTE LOPES LEITES JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO OBSERVAÇÕES: O acesso aos documentos do processo poderá ser efetivado por meio do sistema PJe ou link: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam No campo CÓDIGO PARA CONSULTA DE DOCUMENTOS, utilizar o seguinte código: a6473634-933c-4d18-b404-34db2c9fb215

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Processo nº 0010683-94.2015.4.03.6000

ID: 319504663

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campo Grande Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0010683-94.2015.4.03.6000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL MIGUEL COUTO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 0010683-94.2015.4.03.6000 AUTOR: M. P. F. -. P. REUS: E. D. J. C. D. V. P., ESPÓLIO DE E. R. F., A. C. C. D., R. S. D. F., R. A. B., G. P. B., I. D. A… AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 0010683-94.2015.4.03.6000 AUTOR: M. P. F. -. P. REUS: E. D. J. C. D. V. P., ESPÓLIO DE E. R. F., A. C. C. D., R. S. D. F., R. A. B., G. P. B., I. D. A. S., E. D. E. S., P. S. S. D. O., D. A. D., S. C. E. S. L. -. M., B. &. B. L. -. M. Advogado do(a) REU: ESTEFANIE BASTOS MARQUES - RJ237956 Advogado do(a) REU: KELLY MONTEIRO PAES MATEUS - RJ150402 Advogado do(a) REU: THIAGO MARTINS FERREIRA - MS13663 Advogados do(a) REU: ALEXANDRE JANOLIO ISIDORO SILVA - MS15656, FABRIZIO TADEU SEVERO DOS SANTOS - MS7498, VINICIUS CARNEIRO MONTEIRO PAIVA - MS14445, Advogado do(a) REU: FABRIZIO TADEU SEVERO DOS SANTOS - MS7498 Advogados do(a) REU: RONALD ROGERIO CUSTODIO - MG161886, THIAGO MARTINS FERREIRA - MS13663 Advogados do(a) REU: NILSON DE OLIVEIRA CASTELA - MS13212, THIAGO MARTINS FERREIRA - MS13663 REPRESENTANTE E. D. J. C. D. V. P.: H. B. D. P. Advogado do(a) REPRESENTANTE/ESPÓLIO: FABRIZIO TADEU SEVERO DOS SANTOS - MS7498 REPRESENTANTE ESPÓLIO DE E. R. F.: S. A. D. S. F. Advogados do(a) ESPÓLIO: GRISIELA CRISTINE AGUIAR COELHO - MS8358, NATALIA ADRIAO FREITAS DA SILVA PREVITERA - MS16386-E, Valor: R$ 11.376.700,28 mcb DECISÃO 1. Relatório Trata-se de ação de improbidade administrativa, cuja inicial foi recebida em 20/04/2021 (id 51937278). Instado a se manifestar sobre as alterações promovidas pela Lei 14.230, de 25/10/2021, incluindo o pedido de levantamento da indisponibilidade formulado por alguns réus, e sobre o requerimento de extinção deduzido por D. A. D. (id 351659514), o MPF requereu (id 355251702): i) indeferimento do pedido de baixa da restrição formulado pelo Hospital Miguel Couto (ID 330888441); ii) exclusão dos demandados ÉLIO RODRIGUES FRIAS (espólio) e D. A. D. polo passivo da presente demanda, em razão da atipicidade da conduta a eles atribuídas na exordial, qual seja, art. 10, caput e incisos I, V, VIII, X, XI e XII da LIA, na modalidade culposa; iii) regular seguimento do feito em relação aos demandados JOSÉ CARLOS DORSA VIEIRA PONTES, A. C. C. D., R. S. D. F., R. A. B., G. P. B., I. D. A. S., ENESIO DO ESPÍRITO SANTO, PAULO SÉRGIO SILVA DE OLIVEIRA, SOLUTION.COM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA – ME e MULTINOX (BATTISTON & BARBOSA LTDA – ME) com base nos atos de improbidade previstos no art. 9°, caput e incs. I, II, III, VI, IX e XI, art. 10, caput e incs. I, V, VIII, X, XI e XII e art. 11, e inc. V, da LIA; e iv) seja mantida a decisão que determinou a indisponibilidade de bens dos demandados. PAULO SÉRGIO SILVA DE OLIVEIRA, ENÉSIO DO ESPÍRITO SANTO e SOLUTION.COM COMERCIO E SERVICOS (id 365863782) requereram: I. O acolhimento da presente impugnação, para o fim de reconhecer a ausência dos requisitos legais exigidos pela lei 14.230/2021 para o prosseguimento da presente ação de improbidade administrativa, especialmente: A inexistência de dolo especifico; Falta de individualização das condutas; A inidoneidade da exordial, que se limita a imputações genéricas, dissociadas dos fatos e da prova dos autos; II. Caso Vossa Excelência entenda pelo prosseguimento da ação, que seja desde já: Revogação da medida de indisponibilidade de bens, por não mais se justificar após o decurso excessivo de tempo, ausência de demonstração de risco concreto de dilapidação patrimonial e flagrante desproporcionalidade entre o valor bloqueado. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1 Extinção parcial Tendo em vista o reconhecimento do MPF, o feito deve ser extinto em relação a ÉLIO RODRIGUES FRIAS (espólio) e D. A. D., em razão da atipicidade da conduta a eles atribuídas na exordial, qual seja, art. 10, caput e incisos I, V, VIII, X, XI e XII da LIA, na modalidade culposa. 2.2 Citação e contestação De acordo com a certidão de id 357688157, o Espólio de Élio Rodrigues Frias e I. D. A. S. ainda não foram citados. O primeiro será excluído do feito, conforme tópico anterior. Quanto ao segundo, consta-se na certidão do Oficial de Justiça que ele não foi encontrado para citação (id 84139339). No entanto, compareceu aos autos apresentando defesa (id 334115621) e requerendo: Pelo exposto, requer que seja analisado novamente a conduta de I. D. A. S., pelas provas ora juntada aos autos e seja improcedente a ação referente a este réu. Requer ainda a concessão da Justiça Gratuita. Requer que seja reconhecida a total ausência de culpa gravíssima, dolo, má-fé ou dano ao erário praticado pelo Réu, o que elide qualquer pretensão punitiva decorrente da Lei federal de improbidade. 3. A extinção do Processo face I. D. A. S.. Com isto, fica suprida a ausência de citação em face de seu comparecimento espontâneo (art. 239, § 1º, do CPC). Neste contexto, o prazo para contestação já se esgotou (art. 231, § 1º, do CPC). Além da ré excluída (DANIELA), somente os réus I. D. A. S. (id 334115621), SOLUTION.COM, ENÉSIO DO ESPÍRITO SANTO, PAULO SÉRGIO SILVA DE OLIVEIRA (id 111352993) e ESPÓLIO DE JOSÉ CARLOS DORSA VIEIRA PONTES apresentaram contestações (id 91445427). R. S. D. F., R. A. B. e A. C. C. D. apresentaram defesa prévia (id 31207659 - Pág. 44), fase que foi extinta pela Lei 14.230/2021, mas cujo teor reveste-se dos requisitos de uma contestação. Constata-se que G. P. B., e MULTINOX (BATTISTON & BARBOSA LTDA – ME) não apresentaram qualquer defesa, pelo que decreto a revelia, mas sem a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. 2.3 Revogação da ordem de indisponibilidade Reconsidero o despacho de id 351659514 quanto ao momento da análise do pedido de levantamento da indisponibilidade. A Lei n. 8.429/1992, após as alterações introduzidas pela Lei n. 14.230/2021, passou a dispor acerca da medida cautelar de indisponibilidade de bens da seguinte maneira: Art. 16. Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) § 3º O pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em 5 (cinco) dias. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) § 8º Aplica-se à indisponibilidade de bens regida por esta Lei, no que for cabível, o regime da tutela provisória de urgência da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 9º Da decisão que deferir ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens caberá agravo de instrumento, nos termos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 10. A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) Como se vê, o novo regime processual das Ações Civis por Improbidade Administrativa passou a exigir, para o deferimento da medida cautelar de indisponibilidade de bens, a presença concreta do requisito do receio de perigo ao resultado útil do processo, superando o entendimento jurisprudencial adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, bastava a presença do requisito do fumus boni iuris, porquanto a presença do requisito do periculum in mora era presumida. Registro que não verifico a alegada inconstitucionalidade aventada pelo MPF e pela União nessas alterações, porquanto não resultaram em retrocesso, nem em diminuição da proteção da probidade administrativa, tampouco são desproporcionais ou desarrazoadas. Isso porque permanece assegurada a indisponibilidade de bens nos casos em que esteja demonstrado o risco ao efetivo ressarcimento aos cofres públicos. Noutras palavras, a proteção à probidade administrativa restou inalterada, porquanto garantida a indisponibilidade de bens sempre que necessária, não havendo que se falar em retrocesso. Considero, ademais, que essas alterações são proporcionais e razoáveis na medida em que limitam a intervenção estatal no patrimônio privado aos casos em que deveras necessário à proteção da improbidade administrativa, acomodando princípios constitucionais distintos sem retirar a eficácia de nenhum deles previamente. Noutro giro, as alterações em análise comportam imediata aplicação ao caso concreto, seja em razão de sua natureza processual, calcada no art. 14, CPC, seja em razão da natureza provisória da medida cautelar deferida, com fundamento no art. 296, CPC (“a tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada”). Semelhante norma era encontrada no art. 807 do CPC/1973. Sucede que o MPF, quando instado a manifestar sobre a questão, limitou-se a defender que as alterações não atingiriam a presente ação, quando também poderiam trazer argumentos sobre eventual perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo. Registre-se que o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que as disposições da Lei 14.230/2021 são aplicáveis aos processos em curso, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, de modo que as medidas já deferidas poderão ser reapreciadas para fins de adequação à atual redação dada à Lei 8.429/1992 (Tema 1257). Assim, não havendo indícios da presença de tais requisitos, impõe-se o acolhimento do pedido da parte ré com a revogação da ordem de indisponibilidade. Nesse sentido, vem decidindo o TRF3: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SÚMULA 735 DO STF. SUPERAÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. O STJ vem mitigando a aplicação da Súmula 735 do STF nas hipóteses em que a concessão da medida liminar e o deferimento da antecipação de tutela caracterizar ofensa direta à lei federal que o regulamenta, desde que dispense a interpretação das normas concernentes ao mérito da causa. (AgInt no AREsp 1.112.803/SP, rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 28/04/2021). 2. No caso presente, a discussão trazida a esta Corte versa a respeito da presença, ou não, dos requisitos para a concessão da medida cautelar de indisponibilidade de bens no bojo de ação de improbidade administrativa, não sendo a hipótese de aplicação do óbice constante da Súmula 735 do STF. 3. A nova redação da Lei n. 8.429/1992, dada pela Lei n. 14.230/2021, passou a exigir a demonstração do requisito da urgência, além da plausibilidade do direito invocado, para o deferimento da indisponibilidade de bens em sede de ação de improbidade administrativa. 4. Por possuir natureza de tutela provisória de urgência cautelar, podendo ser revogada ou modificada a qualquer tempo, a decisão de indisponibilidade de bens reveste-se de caráter processual, de modo que, por força do art. 14 do CPC/2015, a norma mencionada deve ter aplicação imediata ao processo em curso. 5. No caso, o acórdão impugnado, a despeito de ter sido prolatado anteriormente à edição do novo diploma legal, consignou a necessidade da demonstração do requisito da urgência, na linha adotada pela Lei n. 14.230/2021. 6. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no AREsp n. 2.272.508/RN, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 21/3/2024.) (grifei) 3. Dispositivo Diante do exposto: 3.1 Considerando que a conduta culposa deixou de configurar improbidade administrativa, julgo improcedentes os pedidos em relação à D. A. D. e ao ESPÓLIO DE E. R. F.. Sem honorários, por inexistir má-fé do autor; 3.2 Decreto a revelia de G. P. B., e MULTINOX (BATTISTON & BARBOSA LTDA – ME), com as ressalvas do art. 16, § 19, I, Lei 8.429/1992; 3.3 Revogo a ordem de indisponibilidade sobre os bens de todos réus, determinando à Secretaria que, após o prazo de trinta dias corridos e na hipótese de não haver efeito suspensivo, proceda aos atos necessários para a liberação dos bens indisponibilizados, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, CNIB etc, servindo cópia desta decisão como ofício aos demais órgãos, mencionados na certidão de id 24591310 - Pág. 13: (i) Independentemente daquele prazo, defiro o requerimento de id 330888441, determinando o imediato levantamento da restrição na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul em nome de JOSÉ CARLOS DORSA VIERA PONTES (CPF 368.454.421-34) e vinculada a HOSPITAL MIGUEL COUTO (em liquidação), CNPJ sob o nº 24.599.938/001-38, por se tratar de valor irrelevante (R$ 372,84). Cópia desta decisão servirá como Ofício à JUCEMS (R. Dr. Arthur Jorge, 1376 - Monte Castelo, Campo Grande - MS, 79010-210). 3.4 Oficie-se, prestando as informações solicitadas pelo Juízo da 5ª Vara Federal, relativamente à presente ACIA (Id 267907489): 3.5 Id 110555430: Intime-se novamente a FUFMS para manifestação acerca de sua inclusão no polo ativo e, havendo interesse, em qual qualidade deseja comparecer nos autos, caso em que deverá ser retificada a autuação. 3.6 Certifique a Secretaria se as informações dos CD 24591685 - Pág. 4 e 31207796 - Pág. 4 encontram-se autos e, em caso negativo, providencie a juntada. 3.7 Intime-se a parte autora para réplica e, oportunamente, retornem os autos conclusos para decisão (art. 17, § 10-B e seguintes), quando serão analisados os demais pedidos, formulados na petição de id 365863782. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande, MS, 7 de julho de 2025. GUILHERME VICENTE LOPES LEITES JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO OBSERVAÇÕES: O acesso aos documentos do processo poderá ser efetivado por meio do sistema PJe ou link: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam No campo CÓDIGO PARA CONSULTA DE DOCUMENTOS, utilizar o seguinte código: a6473634-933c-4d18-b404-34db2c9fb215

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Abrao Ribeiro Da Silva e outros x Alvaro Barongeno e outros

ID: 328774086

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Dracena Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010016-64.2013.5.15.0050

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ABRAO RIBEIRO DA SILVA ADELSON BATISTA DA SILVA ALESSANDRO RIBEIRO FERNANDES ALMIR MARQUES DE PAULA SILVA ANA PAULA BAZILIO DE OLIVEIRA ANTONIO PERIN FILHO ANTONIO VILAR CELIO ALVES PEREIRA DIVACI JOSE DA SILVA DOMIRAIDE DE LUCA BARONGENO DONIEL RIBEIRO DA COSTA DORIVAL APARECIDO BARBOSA EDI APARECIDO DE LIMA SANTOS EDI CARLOS DE MORAES EDIVALDO APARECIDO SOARES EDUARDO HENRIQUE DE LIMA ESTEVAO BARONGENO FABRICIO DOS SANTOS SOUZA FLAVIANO DE OLIVEIRA BIZACHE FLAVIO DOS SANTOS BARROS FRANCISCO VIDAL VIEIRA IARA BOBERG BARONGENO JOAO ALVES DA SILVA JOAQUIM BARONGENO JORGE CICERO DOS SANTOS JOSE RODRIGUES DA SILVA NETO JOSIVALDO DO NASCIMENTO RODRIGUES LEONILDO CIRILO ALVES LIRA LOG TRANSPORTES LTDA - EPP LUIZA ADOLFO DE BRITO OCIMAR SILVA BARONGENO OSVALDO ZANINELLI PAULO AUGUSTO DA CRUZ PAULO MIGUEL DE JESUS DA CRUZ PAULO SERGIO MACHADO RICARDO DOS SANTOS SALVADOR PEREIRA UNIÃO FEDERAL (PGF) VALDINEI LIMA DOS SANTOS VALMIR DE ALMEIDA SILVA VICENTE BARONGENO VITOR MARTINO FILHO

Polo Passivo:

ALVARO BARONGENO ANHEMBI AGRO INDUSTRIAL LTDA COMERCIAL SUPROA LTDA MARLI DI NIZO MANFREDI BARONGENO

Notificação

Advogados:

PATRICIA MANFREDI BARONGENO

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LOURDES LOPES FRUCRI

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CAMILA CAVALLI ARAUJO TRONCON

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SANDRA CRISTINA DO CARMO LIRA

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LEONE LAFAIETE CARLIN

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RICARDO DENADAI CANGUSSU DE LIMA

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RENATO BETIO

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CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

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CARLOS EDUARDO SILVA LORENZETTI

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MAURILIO JUVENAL BARBOSA

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MILTON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

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GUSTAVO BASSOLI GANARANI

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GUILHERME MASOCATTO BENETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DRACENA ATOrd 0010016-64.2013.5.15.0050 AUTOR: EDIVALDO APARECIDO SOARES E OUTROS (34) RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DRACENA ATOrd 0010016-64.2013.5.15.0050 AUTOR: EDIVALDO APARECIDO SOARES E OUTROS (34) RÉU: COMERCIAL SUPROA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 23411ad proferido nos autos. DESPACHO 1. Encontra-se bloqueada a transferência RENAJUD dos seguintes 45 (quarenta e cinco) veículos: 1 ALVARO BARONGENO BLH4358 VW/PASSAT LS 21 ANHEMBI AGRO INDUSTRIAL LTDA: FEG6181 VW/GOL 1.0 GIV EBH9630 VW/GOL 1.0 CYP4045 VW/SAVEIRO CL 1.6 MI CPW7798 IMP/FIAT UNO MILLE SX CFC7951 FIAT/FIORINO WORKING CDF7801 GM/S10 CEL8497 I/VW PASSAT BYE8671 M.BENZ/L 1214 CIT3716 M.BENZ/L 1114 GTV1949 VW/FUSCA 1600 BUP0927 M.BENZ/LA 1113 BGZ7504 M.BENZ/L 1513 CSN6804 FORD/11000 CBS8674 M.BENZ/LA 1113 CBW5194 M.BENZ/L 608 D BWK9803 M.BENZ/L 1113 DEB9759 FORD/F600 BGZ5477 M.BENZ/L 1113 CSR6560 M.BENZ/L 1113 BYB3676 M.BENZ/L 1111 CRY4231 M.BENZ/LA 1113 23 COMERCIAL SUPROA LTDA: BWC5122 R/RANDON SR BA CNU8917 M.BENZ/LS 1935 LYZ8789 SCANIA/R113 H 4X2 360 BJU7593 HONDA/CG 125 TITAN CAU2768 SR/IDEROL AES9271 SR/NOMA BXE2024 SR/RANDON MVL4219 REB/RANDON SR TQ IS CBR3899 M.BENZ/L 1313 BYD9599 M.BENZ/LA 1113 BUS3476 M.BENZ/L 1313 BWY7614 M.BENZ/L 1113 BJF0314 M.BENZ/L 2213 BGY0812 M.BENZ/OH 1313 BUS4892 M.BENZ/L 2213 BXJ3899 M.BENZ/L 2213 CSN6925 M.BENZ/LA 1113 BWK8259 M.BENZ/L 2013 CBM2936 M.BENZ/LA 1113 BWZ1847 M.BENZ/L 1113 BWK9157 M.BENZ/L 1113 CWQ3431 REB/CONTIN BWK9144 M.BENZ/L 1111 2. Conforme petição apresentada pelos executados (Id 6e7ceb6), cumpre inicialmente esclarecer que há, no presente feito, um total de 50 (cinquenta) veículos com restrição de transferência RENAJUD, sendo que apenas 8 (oito) foram efetivamente penhorados e levados a leilão, que restou negativo. Os demais foram apenas objeto de restrição, sem penhora ou avaliação formal. 3. Os executados requerem a intimação do reclamante FLÁVIO DOS SANTOS BARROS, titular de crédito no importe de R$ 732.889,29, para manifestação quanto ao interesse na adjudicação dos referidos veículos. Na ausência de interesse, pleiteiam a intimação dos demais reclamantes para a mesma finalidade. Caso haja recusa ou inércia por parte de todos os reclamantes, requerem o desbloqueio dos veículos para viabilizar sua alienação. 4. A venda direta, por iniciativa particular, encontra respaldo legal no art. 880, §1º, do CPC, desde que precedida de autorização judicial, assegurada a intimação das partes e desde que o produto da venda seja destinado à satisfação da execução. 5. Assim, defiro parcialmente o pedido dos executados, nos seguintes termos: 5.1. Intime-se o reclamante FLÁVIO DOS SANTOS BARROS, na pessoa de seu patrono, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre eventual interesse na adjudicação dos veículos com restrição de transferência RENAJUD, cujo rol consta nos autos; 5.2. Decorrido o prazo acima sem manifestação ou em caso de recusa, intime-se, em igual prazo sucessivo, os demais reclamantes constantes nos autos, também para manifestação quanto ao eventual interesse na adjudicação dos referidos veículos; 5.3. Somente após a recusa expressa ou o decurso in albis dos prazos acima, poderão os executados apresentar proposta formal para alienação por iniciativa particular (venda direta), instruída com: a) identificação e qualificação do(s) comprador(es); b) descrição detalhada do(s) veículo(s) objeto da proposta; c) valor de venda proposto; d) forma e prazo para pagamento; e) comprovação de que o produto da alienação será depositado integralmente em conta judicial vinculada ao presente feito, condição essencial para análise e eventual homologação da alienação. 5.4. A liberação das restrições RENAJUD e de eventual outro gravame sobre os veículos apenas será autorizada após o depósito judicial integral do valor acordado da venda e expedição da competente carta de alienação por este Juízo. Caso necessário, serão expedidos os ofícios pertinentes para efetivação da transferência, a pedido da parte interessada. 5.5. Após a apresentação da proposta de venda direta, intimem-se os reclamantes (e os demais interessados, se for o caso) para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Ressalta-se que eventual alienação realizada sem observância das condições acima estabelecidas será considerada ineficaz perante a presente execução, nos termos do art. 844 do CPC. 7. O débito, atualizado até 25/03/2025, importará em R$ 6.113.003,85, referente às seguintes verbas: EDIVALDO APARECIDO SOARES (PILOTO) (SOMENTE HON. ADV. PARA RICARDO DENADAI CANGUSSU DE LIMA) ADELSON BATISTA DA SILVA - 0010002-75.2016.5.15.0050 (R$ 55.913,40); e 0010268-62.2016.5.15.0050 – R$ 160.574,56 = TOTAL R$ 216.487,96 JORGE CICERO DOS SANTOS – 0010408-96.2016 (R$ 57.373,01); 0010933-15.2015 (R$ 6.102,96); e 0010466-02.2016 (R$ 120.861,59) = TOTAL R$ 184.337,56 FRANCISCO VIDAL VIEIRA - 0010997-25.2015 = R$ 78.954,84 VITOR MARTINO FILHO – 0010467-84.2016 = R$ 8.855,11 DONIEL RIBEIRO DA COSTA - 0011782-16.2017 = R$ 89.494,98 DIVACI JOSE DA SILVA - 0011132-66.2017 = R$ 50.965,04 JOSE RODRIGUES DA SILVA NETO - 0010182-47.2023 = R$ 67.660,81 (EXECUÇÃO PROVISÓRIA - PRINCIPAL 10197-50.2022 AGUARDANDO APRECIAÇÃO PELA INSTÂNCIA SUPERIOR DESDE 21/08/2023) PAULO MIGUEL DE JESUS DA CRUZ - 0010703-36.2016 = R$ 35.473,73 OSVALDO ZANINELLI - 0010137-87.2016 = R$ 11.425,26 SALVADOR PEREIRA - 0010777-56.2017 = R$ 134.399,40 JOAO ALVES DA SILVA - 0011326-37.2015 = R$ 56.141,38 UNIÃO - 0011119-38.2015.5.15.0050 (SOMENTE CUSTAS) RICARDO DOS SANTOS – 0011166-41.2017 = R$ 93.033,42 ANTONIO PERIN FILHO – 0011421-33.2016 = R$ 472.982,76 FLAVIANO DE OLIVEIRA BIZACHE – 0011422-18.2016. = R$ 306.436,73 LUIZA ADOLFO DE BRITO – 0011420-48.2016 = R$ 374.046,68 DORIVAL APARECIDO BARBOSA – 0011092-55.2015 = R$ 123.972,63 FABRICIO DOS SANTOS SOUZA – 0010598-59.2016 = R$ 237.018,73 EDI APARECIDO DE LIMA SANTOS – 0010665-58.2015 = R$ 185.043,56 ANA PAULA BAZILIO DE OLIVEIRA - 0010972-75.2016 (R$ 125.110,03); e 0010683-45.2016 (R$ 34.694,67) = TOTAL R$ 159.804,70 ALESSANDRO RIBEIRO FERNANDES – 0010682-60.2016 = R$ 28.421,05 EDI CARLOS DE MORAES – 0010663-88.2015 = R$ 286.560,81 FLAVIO DOS SANTOS BARROS - 0011186-37.2014 = R$ 732.889,29 LEONILDO CIRILO ALVES - 0010974-45.2016 = R$ 32.000,44 CELIO ALVES PEREIRA – 0010973-60.2016 = R$ 37.042,93 PAULO SERGIO MACHADO – 0010001-90.2016 = R$ 138.940,75 ALMIR MARQUES DE PAULA SILVA – 0010575-16.2016 = R$ 164.605,92 EDUARDO HENRIQUE DE LIMA – 0010664-73.2015 = R$ 97.503,38 VALMIR DE ALMEIDA SILVA – 0010831-90.2015 = R$ 73.970,28 PAULO AUGUSTO DA CRUZ - 0010305-89.2016 = R$ 146.811,49 ABRAO RIBEIRO DA SILVA – 0010651-74.2015 = R$ 124.395,07 ANTONIO VILAR - 0011181-78.2015 = R$ 174.177,73 VALDINEI LIMA DOS SANTOS - 0010989-48.2015 = R$ 115.260,22 JOSIVALDO DO NASCIMENTO RODRIGUES - 0010218-36.2016 = R$ 23.720,99 SUBTOTAL LÍQUIDO DEVIDO AOS RECLAMANTES = R$ 5.062.835,63 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE SALÁRIOS DEVIDOS – R$ 819.069,58 MULTAS / INDENIZAÇÕES DEVIDAS PARA UNIAO – R$ 1.102,59 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA RENATO BETIO (ADV.) – R$ 87.686,34 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA CELIO REJANI (PERITO) – R$ 4.787,81 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA FERNANDO CLARO IGLESIAS (PERITO) – R$ 4.441,73 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA RICARDO DENADAI CANGUSSU DE LIMA (ADV.)– R$ 6.385,40 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA PATRICIA MANFREDI BARONGENO (ADV. RECDA)– R$ 363,16 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA JOSÉ RENATO LEITE (PERITO) – R$ 2.629,06 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA PEDRO FUMIO NIKAIDO (PERITO) – R$ 3.102,58 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA MILTON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (ADV.) – R$ 39.474,54 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA GUILHERME MASOCATTO BENETTI (ADV.) – R$ 6.711,70 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA TAINÁ GALVÃO (PERITA) – R$ 2.617,95 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA MARCIA LOPES (PERITA) – R$ 5.361,56 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA PERCIVAL LUIZ POLIDORO (PERITO) – R$ 1.998,76 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA MAURO YOSHITANI JUNIOR (PERITO) – R$ 2.224,42 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA LEONARDO LEVIN (PERITO) – R$ 3.477,20 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA LEONE LAFAIETE CARLIN (ADV.) – R$ 22.445,64 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA CÉLIO REJANI (PERITO) – R$ 13.097,13 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA CARLOS EDUARDO SILVA LORENZETTI (ADV.)– R$ 4.028,99 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA RICARDO ITO COUTO (PERITO) – R$ 1.034,65 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA PEDRO NIKAIDO (PERITO) – R$ 1.908,30 CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS PELO RECLAMADO – R$ 16.219,13 Total Devido Pelo Reclamado – R$ 6.113.003,85 8. Diante do valor expressivo da contribuição previdenciária (R$ 819.069,58), determino a inclusão da UNIÃO FEDERAL (PGF) no polo passivo da execução, para todos os efeitos legais. Intime-se a União Federal, por meio de sua Procuradoria Federal, para ciência e eventual manifestação. 9. Ressalte-se que foram homologados acordos entre as partes executadas e os reclamantes VITOR MARTINO FILHO, OSVALDO ZANINELLI e LEONILDO CIRILO ALVES, ficando determinado que, tão logo integralmente cumpridos os referidos acordos, e com o objetivo de evitar confusão processual, a prática de atos desnecessários e eventual execução indevida, os respectivos reclamantes serão excluídos do polo ativo da presente ação (inativação da parte), procedendo-se, em seguida, ao abatimento de seus créditos do montante do débito exequendo. 10. Encontra-se penhorado nos autos o imóvel de matrícula nº 19.129, registrado no 2º Cartório de Registro de Imóveis de Osasco/SP, situado na Rua Américo Vespúcio, nº 600/900, Jardim Platina, Osasco/SP, CEP 06273-070, reavaliado em R$ 56.811.465,20, na data de 08/04/2025. 11. Oportunamente, para o praceamento do imóvel, cadastre-o junto à Seção de Hastes Públicas de Presidente Prudente. 12. A penhora recai sobre a integralidade do imóvel, limitando-se a sua alienação a uma cota-parte apenas se o devedor assim pleitear e desde que haja na praça lançadores (art. 894 do CPC). E ainda que haja condomínio, a penhora será da totalidade, sendo pago o quinhão dos co-proprietários com o produto da alienação, proporcionalmente. 13. Os bens penhorados, quaisquer que sejam, deverão ser levados a registro no cadastro de devedores, vinculados aos executados. 14. Ressalte-se que a parte ideal do cônjuge meeiro ou do(s) condômino(s) alheio(s) à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, na forma do disposto no artigo 843, do CPC. 15. Quando em termos, para praceamento, cadastre-se o bem junto à SEÇÃO DE HASTAS PÚBLICAS DE PRESIDENTE PRUDENTE. 16. A intimação das partes e do cônjuge deverá ocorrer inclusive diretamente, por registrado postal com AR. 17. A teor do artigo 889 do CPC, as partes, o senhorio direto e o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada devem ser intimados da realização da hasta pública, com no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência, podendo se dar por intermédio de seus advogados, quando constituídos. 18. As partes, se não encontradas para intimação pessoal, serão notificadas através do edital. 19. Considerando que a audiência de tentativa de conciliação realizada em 24/04/2025 (Id aa2b303) restou infrutífera, entendo desnecessária a designação de nova audiência para cumprimento do Provimento GP-CR nº 3/2014, com a redação alterada pelo Provimento GP-CR nº 04/2015, de 27 de abril de 2015. 20. Oportunamente, a parte interessada -- a quem deverá ser entregue o mandado -- deverá satisfazer os emolumentos de registro e de cancelamento da penhora junto ao Cartório de Imóveis. 21. Além do bem supracitado, também estão penhorados os seguintes imóveis: 22. Matrícula nº 86.123 do 16º CRI de São Paulo – sito à Rua Urbano da Silva nº 68 – Vila Jaguara – São Paulo/SP – CEP 05115-050, registrado em nome de ALVARO BARONGENO e OUTROS, avaliado em R$ 420.000,00 conforme Auto de Avaliação de 05/02/2022, id 6780636, na carta precatória nº 1001169-21.2020.5.02.0067, cumprida pela 67ª VT São Paulo; 23. Matrícula nº 86.124 do 16º CRI de São Paulo – sito à Rua Bom Jesus do Amparo (atual denominação da rua) nº 42 – São Paulo/SP – CEP 05115-020, registrado em nome de ALVARO BARONGENO e OUTROS, avaliado em R$ 650.000,00, conforme Auto de Avaliação de 09/04/2022, id 342d771, da carta precatória nº 1001169-21.2020.5.02.0067, junto à 67ª VT São Paulo; 24. Com relação ao imóvel da matrícula nº 28.418, o mesmo não foi localizado, restando prejudicada a sua avaliação e constatação. 25. Intimem-se as partes, inclusive a União Federal (PGF), por intermédio de sua Procuradoria da Fazenda Nacional/Procuradoria Previdenciária, nos termos do item 8 deste despacho. DRACENA/SP, 17 de julho de 2025 CLAUDIO ISSAO YONEMOTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDI CARLOS DE MORAES - EDI APARECIDO DE LIMA SANTOS - FABRICIO DOS SANTOS SOUZA - FLAVIO DOS SANTOS BARROS - PAULO MIGUEL DE JESUS DA CRUZ - PAULO SERGIO MACHADO - PAULO AUGUSTO DA CRUZ - LUIZA ADOLFO DE BRITO - ANTONIO PERIN FILHO - DONIEL RIBEIRO DA COSTA - JORGE CICERO DOS SANTOS - FRANCISCO VIDAL VIEIRA - VALMIR DE ALMEIDA SILVA - LEONILDO CIRILO ALVES - ALESSANDRO RIBEIRO FERNANDES - ABRAO RIBEIRO DA SILVA - FLAVIANO DE OLIVEIRA BIZACHE - VITOR MARTINO FILHO - EDUARDO HENRIQUE DE LIMA - ANTONIO VILAR - EDIVALDO APARECIDO SOARES - JOSE RODRIGUES DA SILVA NETO - DORIVAL APARECIDO BARBOSA - ANA PAULA BAZILIO DE OLIVEIRA - SALVADOR PEREIRA - OSVALDO ZANINELLI - CELIO ALVES PEREIRA - Almir Marques de Paula Silva - VALDINEI LIMA DOS SANTOS - JOSIVALDO DO NASCIMENTO RODRIGUES - RICARDO DOS SANTOS - DIVACI JOSE DA SILVA - JOAO ALVES DA SILVA - ADELSON BATISTA DA SILVA

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Alifer Rian De Lara Cardoso De Sa x Doctor Piso Industria, Comercio E Servicos Eireli

ID: 257142513

Tribunal: TRT15 Órgão: Divisão de Liquidação de Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010683-77.2024.5.15.0078

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALIFER RIAN DE LARA CARDOSO DE SA

Polo Passivo:

DOCTOR PISO INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

REGINALDO PAIVA ALMEIDA

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CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

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CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SOROCABA 0010683-77.2024.5.15.0078 : ALIFER RIAN DE LARA CARDOSO DE SA : DOCTOR PISO I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SOROCABA 0010683-77.2024.5.15.0078 : ALIFER RIAN DE LARA CARDOSO DE SA : DOCTOR PISO INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7a627cd proferido nos autos. DESPACHO 1. Apresentem as partes (inclusive os eventuais responsáveis subsidiários) os cálculos de liquidação no prazo de 08 (oito) dias (artigo 879, § 1º, B, da CLT). Se já apresentados, informe se cumpriu os critérios abaixo e, caso negativo, reapresente-os corretamente no mesmo prazo concedido. Desnecessária a intimação das reclamadas revéis neste momento processual, consoante os termos dos incisos I e II do artigo 14, Capítulo NOT, da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional. Os cálculos deverão ser apresentados em formato “.pdf”, preferencialmente pelo sistema PJe-Calc, com encarte do arquivo de extensão “.pjc” ao sistema Pje (menu “Operações”, submenu “Exportar”). Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. O sistema de cálculos PJe-Calc poderá ser obtido no portal do TRT da 15ª Região (https://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao -/- tutorial de exportação: https://www.youtube.com/watch?v=8EtwvLXlMCM&t=465s). É vedada a juntada com sigilo, sob pena de ser desconsiderada a critério do Juízo. 2. Apresentados os cálculos, manifestem-se reciprocamente as partes e independente de nova intimação, no prazo subsequente de 08 (oito) dias, sendo que eventual impugnação deverá ser fundamentada e discriminada, com indicação de itens e valores objetos da discordância, apresentando demonstrativo analítico dos cálculos e valores que entende devidos, sob pena de preclusão (artigo 879, § 2º da CLT). Insta salientar que a preclusão não implica em vinculação do Juízo quando se encontrarem equívocos; 3. Havendo depósito recursal, a parte reclamada pessoalmente ou através de seus representantes, deverão dirigir-se à Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil para requerer o saldo atualizado apenas do depósito que efetuou e referente aos presentes autos, eis que tem direito ao acesso de suas informações armazenadas junto àquelas instituições financeiras. Em caso de óbice, cópia do presente despacho, devidamente assinado eletronicamente pelo Juízo e com código de barras ou QR code, valerá como ofício, cuja entrega caberá ao interessado. As partes ficam cientes que os valores eventualmente depositados nos autos serão objeto de análise e liberação quando da homologação dos cálculos, sendo, desde já, indeferidos os pedidos de antecipação. Fica esclarecido que, neste momento, é vedado o parcelamento do valor incontroverso por falta de amparo legal. 4. Não havendo parâmetros na sentença/acórdão ou se transitado em julgado após 18/12/2020, as partes deverão seguir os critérios abaixo para elaboração dos cálculos, advertindo, desde logo, que o desrespeito às verbas e critérios fixados (limites objetivos da coisa julgada) e aos princípios da lealdade processual e boa-fé processual poderá ser considerado por este Juízo como litigância de má-fé. Eventual discordância com os itens abaixo deverá ser alegada através dos remédios jurídicos cabíveis após a garantia da execução e dentro do prazo legal. a) Os juros e a correção monetária devem ser calculados conforme decisão proferida pelo C. TST nos autos do processo E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029 (Órgão julgador: SDI-1; Data de julgamento: 17/10/2024; Relator: Min. Alexandre Agra Belmonte), nos seguintes termos: IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD simples (art. 39, caput, da Lei n. 8.177, de 1991); A partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC como correção monetária; A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (taxa legal - art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência caso seja negativa(taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Tais índices já constam do PJe-Calc. b) A conta de liquidação deverá abranger, separadamente, as contribuições previdenciárias devidas pelas partes, tanto a quota do segurado, como as da empregadora e SAT (GIIL-RAT - inciso II do artigo 22 da Lei 8.212/91 e enquadramento ao código CNAE da atividade econômica preponderante constante do Anexo V do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99), observando os critérios e percentuais legais, excluindo as verbas não incidentes, sendo que os cálculos devem ser feitos mês a mês (artigo 43, § 3º da CLT), facultando-se a dedução de importâncias anteriormente recolhidas, desde que documentalmente comprovadas nos autos, observando-se o teto mensal de recolhimento e aplicando os acréscimos legais moratórios (SELIC Receita Federal - artigo 879, § 4º da CLT c/c artigo 35, da Lei 8.212/91, artigos 5º, § 3º e 61, § 3º, da Lei 9.430/96) vigentes a cada uma das competências abrangidas, tudo conforme Súmula 368 do C.TST, inclusive quanto ao fato gerador. Os recolhimentos deverão ser efetuados através da guia DARF preenchida por meio da DCTFWEB, na forma prevista no Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2 de 5/1/2023, na Instrução Normativa RFB 2005 de 29/1/2021 e Comunicado CR 8 de 7/7/2023 deste Regional e comprovados nos autos no prazo de trinta dias após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. c) No que diz respeito ao recolhimento da contribuição previdenciária do período relativo ao vínculo empregatício reconhecido, tem-se como incompetente a Justiça do Trabalho para a respectiva execução, consoante entendimento sedimentado pela Súmula 368-I, do C.TST e RE 569.056-3, do STF, ensejando tão somente o encaminhamento de ofício à Secretaria da Receita Federal, nos termos da Lei 11.457/07 e do artigo 128 da IN -SRP nº 03/05, para que adote o procedimento cabível. d) A apuração do I.R.R.F, se houver incidência, deverá ser de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, OJ-SDI-1 nº 400, do C. TST e Súmula 368 do C.TST. Na petição, bem como na planilha de cálculos, deverão constar destacadamente o número de meses a que se refere a conta de liquidação, o valor tributável (base de cálculo), a alíquota incidente e o valor das deduções da base de cálculo caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). No momento oportuno, o recolhimento deverá ser efetuado em nome e CPF da parte reclamante (contribuinte), constando o número do processo e em guia DARF código 5936 ou 1889, conforme o caso. e) Os valores deverão ser atualizados até o último dia do mês da data deste despacho, exceto nos casos de uma das reclamadas em Recuperação Judicial ou Falência, quando deverão ser atualizados até a data do ajuizamento da ação de recuperação judicial ou da decretação da falência, respectivamente. Excepcionalmente, se a rescisão de contrato ocorreu após o ajuizamento da recuperação judicial, a atualização deverá coincidir com aquela data (desligamento do empregado) e deverá constar tal informação quando da expedição da certidão de habilitação. f) No caso de condenação de mais de uma reclamada, os valores deverão ser apresentados de forma individualizada e identificada se a condenação for em períodos diversos ou verbas exclusivas. Ressalta-se que tal determinação cabe também às rés, ou seja, deverão apresentar os cálculos de todos os períodos e de todas as devedoras e não apenas os que são de sua responsabilidade exclusiva. g) Nos casos em que a Fazenda Pública foi condenada subsidiariamente, os cálculos seguirão todos os critérios acima, eis que não é a devedora principal. 5. Sendo necessário, as partes, pessoalmente ou através de seus representantes, deverão dirigir-se à Caixa Econômica Federal para requerer os extratos analíticos da conta do FGTS, eis que tem direito ao acesso de suas informações armazenadas junto àquela instituição financeira. Em caso de óbice, cópia do presente despacho, devidamente assinado eletronicamente pelo Juízo e com código de barras ou QR code, valerá como ofício, cuja entrega caberá ao interessado. 6. Havendo proximidade entre os cálculos e considerando a expressa delegação de competência desta unidade de origem do processo, e com base no princípio da cooperação previsto no art. 6 do CPC e Resolução 04/2017 do TRT 15, encaminhe-se o feito ao CEJUSC para inclusão em pauta de mediação. Registro que todos os atos/decisões proferidas serão considerados publicadas na própria audiência, nos termos da Súmula 197 do C. TST, não sendo objeto de notificação/citação posterior. 7. Havendo discrepância significativa entre os cálculos apresentados, será nomeado perito para elaboração de laudo contábil. Ficam as partes cientes da regra disposta no artigo 790-B da CLT, que imputa àquele que der causa à perícia contábil a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais respectivos. 8. Se silentes as partes, intime-se novamente a parte reclamante, inclusive diretamente, para que apresente seus cálculos de liquidação em oito dias. Cumprido, dê-se ciência à parte reclamada, desde que não seja revel. Descumprido mais uma vez, sobreste-se o feito, aguardando-se o prazo prescricional de dois anos previsto no artigo 11-A da CLT. Após, voltem conclusos para pronúncia da prescrição intercorrente e consequente extinção. 9. Observa-se que não haverá nova oportunidade de apresentação de cálculos, inclusive para eventuais responsáveis subsidiários, devendo apresentar cálculos e manifestar nos prazos concedidos acima, sem qualquer dilação de prazo. 10. Saliento às partes que, frente à nova legislação processual civil, especialmente na forma do § 3º do art. 3º do CPC, a atividade conciliatória se mostra indispensável, como nunca antes, ao exercício de toda e qualquer atividade jurídica, seja ela por parte do advogado ou do Poder Público. Desta feita, fica facultado às partes a apresentação de petição comum de acordo, sendo desconsiderada a juntada de propostas unilaterais. 11. O Juízo esclarece às partes que os processos, desde o ajuizamento até seu arquivamento, são sempre analisados em ordem cronológica algum tempo após o vencimento dos prazos concedidos ou da entrada na tarefa, não sendo necessário peticionar e/ou entrar em contato por qualquer meio para informar o seu decurso, eventual inércia da parte contrária ou solicitar urgência na tramitação. Será gasto um tempo na leitura da solicitação e análise do momento processual, mas os autos não serão tramitados para que haja tratamento isonômico entre as demais partes e advogados que também estão aguardando a movimentação de seu processo. 12. Deverá a parte reclamante, em cinco dias, juntar aos autos a cópia atualizada de sua CTPS Digital, bem como informar/confirmar o código que consta da última versão da CBO - Classificação Brasileira de Ocupações, referente ao cargo que ocupava (http://www.mtecbo.gov.br/cbosite/pages/pesquisas/BuscaPorTitulo.jsf) e descrever minuciosamente as atividades que exercia. Após, tendo em vista que a parte reclamada foi declarada revel, não está representada nos autos por advogado e o contrato de trabalho encerrou após 24/9/2019, deverá a Secretaria proceder às anotações/retificações na CTPS Digital. Esclareço, desde já, que há um tempo de processamento entre a recepção da informação no eSocial e sua disponibilização no sistema da CTPS Digital 13. Cópia desta determinação servirá como alvará para habilitação no seguro-desemprego referente ao contrato de trabalho com o(a) reclamado(a) DOCTOR PISO INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS EIRELI CNPJ 18.558.275/0001-00 (data admissão 07.03.2024; data demissão 08.04.2024; último salário R$2.000,00), a qual deverá ser impressa pelo(a) próprio(a) advogado(a)/reclamante, nos termos do Ofício Circular n° 005/2017- GP. O(A) reclamante ALIFER RIAN DE LARA CARDOSO DE SA, munido(a) de sua CTPS digital, PIS, CPF (nº 534.019.298-95), RG e comprovante de endereço, comparecerá ao órgão competente que deverá colher de tais documentos os dados necessários ao inteiro cumprimento da presente ordem. O interessado deverá imprimir o documento com a assinatura eletrônica, bem como código de barras ou QR Code e encaminhar ao órgão/instituição competente para que verifique os requisitos legais, independentemente da exigência de depósitos na conta vinculada. Em caso de recusa, mesmo havendo direito ao recebimento, deverá o órgão competente oficiar a este Juízo esclarecendo os motivos, constando nome e matrícula do responsável. Ressalto que o alvará em substituição à Comunicação de Dispensa para levantamento do Seguro-Desemprego tem validade de 120 dias a partir da data abaixo. Após, conclusos para deliberações ou eventual homologação. Intimem-se. SOROCABA/SP, 14 de abril de 2025 CLEITON WILLIAM KRAEMER POERNER Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DOCTOR PISO INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS EIRELI

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Alifer Rian De Lara Cardoso De Sa x Doctor Piso Industria, Comercio E Servicos Eireli

ID: 257142516

Tribunal: TRT15 Órgão: Divisão de Liquidação de Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010683-77.2024.5.15.0078

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALIFER RIAN DE LARA CARDOSO DE SA

Polo Passivo:

DOCTOR PISO INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

REGINALDO PAIVA ALMEIDA

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CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

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CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SOROCABA 0010683-77.2024.5.15.0078 : ALIFER RIAN DE LARA CARDOSO DE SA : DOCTOR PISO I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SOROCABA 0010683-77.2024.5.15.0078 : ALIFER RIAN DE LARA CARDOSO DE SA : DOCTOR PISO INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7a627cd proferido nos autos. DESPACHO 1. Apresentem as partes (inclusive os eventuais responsáveis subsidiários) os cálculos de liquidação no prazo de 08 (oito) dias (artigo 879, § 1º, B, da CLT). Se já apresentados, informe se cumpriu os critérios abaixo e, caso negativo, reapresente-os corretamente no mesmo prazo concedido. Desnecessária a intimação das reclamadas revéis neste momento processual, consoante os termos dos incisos I e II do artigo 14, Capítulo NOT, da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional. Os cálculos deverão ser apresentados em formato “.pdf”, preferencialmente pelo sistema PJe-Calc, com encarte do arquivo de extensão “.pjc” ao sistema Pje (menu “Operações”, submenu “Exportar”). Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. O sistema de cálculos PJe-Calc poderá ser obtido no portal do TRT da 15ª Região (https://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao -/- tutorial de exportação: https://www.youtube.com/watch?v=8EtwvLXlMCM&t=465s). É vedada a juntada com sigilo, sob pena de ser desconsiderada a critério do Juízo. 2. Apresentados os cálculos, manifestem-se reciprocamente as partes e independente de nova intimação, no prazo subsequente de 08 (oito) dias, sendo que eventual impugnação deverá ser fundamentada e discriminada, com indicação de itens e valores objetos da discordância, apresentando demonstrativo analítico dos cálculos e valores que entende devidos, sob pena de preclusão (artigo 879, § 2º da CLT). Insta salientar que a preclusão não implica em vinculação do Juízo quando se encontrarem equívocos; 3. Havendo depósito recursal, a parte reclamada pessoalmente ou através de seus representantes, deverão dirigir-se à Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil para requerer o saldo atualizado apenas do depósito que efetuou e referente aos presentes autos, eis que tem direito ao acesso de suas informações armazenadas junto àquelas instituições financeiras. Em caso de óbice, cópia do presente despacho, devidamente assinado eletronicamente pelo Juízo e com código de barras ou QR code, valerá como ofício, cuja entrega caberá ao interessado. As partes ficam cientes que os valores eventualmente depositados nos autos serão objeto de análise e liberação quando da homologação dos cálculos, sendo, desde já, indeferidos os pedidos de antecipação. Fica esclarecido que, neste momento, é vedado o parcelamento do valor incontroverso por falta de amparo legal. 4. Não havendo parâmetros na sentença/acórdão ou se transitado em julgado após 18/12/2020, as partes deverão seguir os critérios abaixo para elaboração dos cálculos, advertindo, desde logo, que o desrespeito às verbas e critérios fixados (limites objetivos da coisa julgada) e aos princípios da lealdade processual e boa-fé processual poderá ser considerado por este Juízo como litigância de má-fé. Eventual discordância com os itens abaixo deverá ser alegada através dos remédios jurídicos cabíveis após a garantia da execução e dentro do prazo legal. a) Os juros e a correção monetária devem ser calculados conforme decisão proferida pelo C. TST nos autos do processo E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029 (Órgão julgador: SDI-1; Data de julgamento: 17/10/2024; Relator: Min. Alexandre Agra Belmonte), nos seguintes termos: IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD simples (art. 39, caput, da Lei n. 8.177, de 1991); A partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC como correção monetária; A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (taxa legal - art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência caso seja negativa(taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Tais índices já constam do PJe-Calc. b) A conta de liquidação deverá abranger, separadamente, as contribuições previdenciárias devidas pelas partes, tanto a quota do segurado, como as da empregadora e SAT (GIIL-RAT - inciso II do artigo 22 da Lei 8.212/91 e enquadramento ao código CNAE da atividade econômica preponderante constante do Anexo V do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99), observando os critérios e percentuais legais, excluindo as verbas não incidentes, sendo que os cálculos devem ser feitos mês a mês (artigo 43, § 3º da CLT), facultando-se a dedução de importâncias anteriormente recolhidas, desde que documentalmente comprovadas nos autos, observando-se o teto mensal de recolhimento e aplicando os acréscimos legais moratórios (SELIC Receita Federal - artigo 879, § 4º da CLT c/c artigo 35, da Lei 8.212/91, artigos 5º, § 3º e 61, § 3º, da Lei 9.430/96) vigentes a cada uma das competências abrangidas, tudo conforme Súmula 368 do C.TST, inclusive quanto ao fato gerador. Os recolhimentos deverão ser efetuados através da guia DARF preenchida por meio da DCTFWEB, na forma prevista no Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2 de 5/1/2023, na Instrução Normativa RFB 2005 de 29/1/2021 e Comunicado CR 8 de 7/7/2023 deste Regional e comprovados nos autos no prazo de trinta dias após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. c) No que diz respeito ao recolhimento da contribuição previdenciária do período relativo ao vínculo empregatício reconhecido, tem-se como incompetente a Justiça do Trabalho para a respectiva execução, consoante entendimento sedimentado pela Súmula 368-I, do C.TST e RE 569.056-3, do STF, ensejando tão somente o encaminhamento de ofício à Secretaria da Receita Federal, nos termos da Lei 11.457/07 e do artigo 128 da IN -SRP nº 03/05, para que adote o procedimento cabível. d) A apuração do I.R.R.F, se houver incidência, deverá ser de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, OJ-SDI-1 nº 400, do C. TST e Súmula 368 do C.TST. Na petição, bem como na planilha de cálculos, deverão constar destacadamente o número de meses a que se refere a conta de liquidação, o valor tributável (base de cálculo), a alíquota incidente e o valor das deduções da base de cálculo caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). No momento oportuno, o recolhimento deverá ser efetuado em nome e CPF da parte reclamante (contribuinte), constando o número do processo e em guia DARF código 5936 ou 1889, conforme o caso. e) Os valores deverão ser atualizados até o último dia do mês da data deste despacho, exceto nos casos de uma das reclamadas em Recuperação Judicial ou Falência, quando deverão ser atualizados até a data do ajuizamento da ação de recuperação judicial ou da decretação da falência, respectivamente. Excepcionalmente, se a rescisão de contrato ocorreu após o ajuizamento da recuperação judicial, a atualização deverá coincidir com aquela data (desligamento do empregado) e deverá constar tal informação quando da expedição da certidão de habilitação. f) No caso de condenação de mais de uma reclamada, os valores deverão ser apresentados de forma individualizada e identificada se a condenação for em períodos diversos ou verbas exclusivas. Ressalta-se que tal determinação cabe também às rés, ou seja, deverão apresentar os cálculos de todos os períodos e de todas as devedoras e não apenas os que são de sua responsabilidade exclusiva. g) Nos casos em que a Fazenda Pública foi condenada subsidiariamente, os cálculos seguirão todos os critérios acima, eis que não é a devedora principal. 5. Sendo necessário, as partes, pessoalmente ou através de seus representantes, deverão dirigir-se à Caixa Econômica Federal para requerer os extratos analíticos da conta do FGTS, eis que tem direito ao acesso de suas informações armazenadas junto àquela instituição financeira. Em caso de óbice, cópia do presente despacho, devidamente assinado eletronicamente pelo Juízo e com código de barras ou QR code, valerá como ofício, cuja entrega caberá ao interessado. 6. Havendo proximidade entre os cálculos e considerando a expressa delegação de competência desta unidade de origem do processo, e com base no princípio da cooperação previsto no art. 6 do CPC e Resolução 04/2017 do TRT 15, encaminhe-se o feito ao CEJUSC para inclusão em pauta de mediação. Registro que todos os atos/decisões proferidas serão considerados publicadas na própria audiência, nos termos da Súmula 197 do C. TST, não sendo objeto de notificação/citação posterior. 7. Havendo discrepância significativa entre os cálculos apresentados, será nomeado perito para elaboração de laudo contábil. Ficam as partes cientes da regra disposta no artigo 790-B da CLT, que imputa àquele que der causa à perícia contábil a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais respectivos. 8. Se silentes as partes, intime-se novamente a parte reclamante, inclusive diretamente, para que apresente seus cálculos de liquidação em oito dias. Cumprido, dê-se ciência à parte reclamada, desde que não seja revel. Descumprido mais uma vez, sobreste-se o feito, aguardando-se o prazo prescricional de dois anos previsto no artigo 11-A da CLT. Após, voltem conclusos para pronúncia da prescrição intercorrente e consequente extinção. 9. Observa-se que não haverá nova oportunidade de apresentação de cálculos, inclusive para eventuais responsáveis subsidiários, devendo apresentar cálculos e manifestar nos prazos concedidos acima, sem qualquer dilação de prazo. 10. Saliento às partes que, frente à nova legislação processual civil, especialmente na forma do § 3º do art. 3º do CPC, a atividade conciliatória se mostra indispensável, como nunca antes, ao exercício de toda e qualquer atividade jurídica, seja ela por parte do advogado ou do Poder Público. Desta feita, fica facultado às partes a apresentação de petição comum de acordo, sendo desconsiderada a juntada de propostas unilaterais. 11. O Juízo esclarece às partes que os processos, desde o ajuizamento até seu arquivamento, são sempre analisados em ordem cronológica algum tempo após o vencimento dos prazos concedidos ou da entrada na tarefa, não sendo necessário peticionar e/ou entrar em contato por qualquer meio para informar o seu decurso, eventual inércia da parte contrária ou solicitar urgência na tramitação. Será gasto um tempo na leitura da solicitação e análise do momento processual, mas os autos não serão tramitados para que haja tratamento isonômico entre as demais partes e advogados que também estão aguardando a movimentação de seu processo. 12. Deverá a parte reclamante, em cinco dias, juntar aos autos a cópia atualizada de sua CTPS Digital, bem como informar/confirmar o código que consta da última versão da CBO - Classificação Brasileira de Ocupações, referente ao cargo que ocupava (http://www.mtecbo.gov.br/cbosite/pages/pesquisas/BuscaPorTitulo.jsf) e descrever minuciosamente as atividades que exercia. Após, tendo em vista que a parte reclamada foi declarada revel, não está representada nos autos por advogado e o contrato de trabalho encerrou após 24/9/2019, deverá a Secretaria proceder às anotações/retificações na CTPS Digital. Esclareço, desde já, que há um tempo de processamento entre a recepção da informação no eSocial e sua disponibilização no sistema da CTPS Digital 13. Cópia desta determinação servirá como alvará para habilitação no seguro-desemprego referente ao contrato de trabalho com o(a) reclamado(a) DOCTOR PISO INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS EIRELI CNPJ 18.558.275/0001-00 (data admissão 07.03.2024; data demissão 08.04.2024; último salário R$2.000,00), a qual deverá ser impressa pelo(a) próprio(a) advogado(a)/reclamante, nos termos do Ofício Circular n° 005/2017- GP. O(A) reclamante ALIFER RIAN DE LARA CARDOSO DE SA, munido(a) de sua CTPS digital, PIS, CPF (nº 534.019.298-95), RG e comprovante de endereço, comparecerá ao órgão competente que deverá colher de tais documentos os dados necessários ao inteiro cumprimento da presente ordem. O interessado deverá imprimir o documento com a assinatura eletrônica, bem como código de barras ou QR Code e encaminhar ao órgão/instituição competente para que verifique os requisitos legais, independentemente da exigência de depósitos na conta vinculada. Em caso de recusa, mesmo havendo direito ao recebimento, deverá o órgão competente oficiar a este Juízo esclarecendo os motivos, constando nome e matrícula do responsável. Ressalto que o alvará em substituição à Comunicação de Dispensa para levantamento do Seguro-Desemprego tem validade de 120 dias a partir da data abaixo. Após, conclusos para deliberações ou eventual homologação. Intimem-se. SOROCABA/SP, 14 de abril de 2025 CLEITON WILLIAM KRAEMER POERNER Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALIFER RIAN DE LARA CARDOSO DE SA

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Caue Tauan De Souza Yaegashi e outros x Jose De Oliveira Fortes Filho e outros

ID: 329926418

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010683-52.2009.8.05.0039

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI SUL AMERICA - COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Polo Passivo:

JOSE DE OLIVEIRA FORTES FILHO LIMEIRA LOGíSTICA E ARMAZéNS GERAIS LTDA

Sentença

Advogados:

JOSE DE OLIVEIRA FORTES FILHO

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CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0010683-52.2009.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI AUTOR: Sul America - Companhia Nacional de Seguros Advogado(s): CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB:SP357590) REU: Limeira Logística e Armazéns Gerais Ltda Advogado(s): JOSE DE OLIVEIRA FORTES FILHO (OAB:SP334584) SENTENÇA Trata-se de Ação Regressiva de Ressarcimento intentada por SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S.A. em face de LIMEIRA LOGÍSTICA E ARMAZÉNS GERAIS LTDA. Na inicial, alega a parte autora que celebrou contrato de seguro de transporte de mercadorias com TIGRE S.A. TUBOS E CONEXÕES, ramo 212 - "Transportes Nacionais'', visando dar cobertura securitária aos transportes de mercadorias comercializadas e transportadas regularmente. Narra que a Ré, em 28.05.2008 às 21:00h, enquanto transportava a carga da Segurada, foi vítima de roubo. Aduz que, em razão do sinistro, efetuou o pagamento à Segurada do valor de R$65.220,68 (sessenta e cinco mil e duzentos e vinte reais e sessenta e oito centavos) Informa que o caminhão da Ré não era rastreado e o transporte foi realizado no período da noite, em rodovia com alto índice de criminalidade, o que configura assunção do risco e agravamento desnecessário do coeficiente de sinistralidade. Aduz que "existe uma condição agravante e que, infelizmente, coloca o signo da dúvida na idoneidade da ré, ao menos relativamente à versão dos fatos, pois, ao que tudo indica, houve certo conluio com o evento roubo, já que o Boletim de Ocorrência apresentado pela ré, como declarado pela Polícia, não é verdadeiro, não consta dos arquivos da Polícia, indicando probabilidade de fraude". No particular, afirma que o certificado de regulação de sinistro foi elaborado pela empresa Fox Reguladora de Sinistro, através da qual ficou sabendo que o motorista do caminhão tomado de assalto não soube identificar o local do roubo, que não quis apresentar seus documentos e que depois desapareceu. Demais disso, pontua que a Fox Reguladora de Sinistro apurou que o Boletim de Ocorrência do apresentado pelo motorista era falso. E, ainda, que a Polícia não confirmou a existência do Boletim, tampouco possui registros do evento danoso nos seus arquivos. Assevera que, "ao que tudo indica, o motorista do caminhão, preposto da ré, participou do evento e ao invés de roubo houve uma FRAUDE, um SIMULACRO, tipificando mais desvio de carga, com anuência do transportador, do que roubo". Por outro lado, argumenta que, ainda que se adote a ideia de roubo, o crime não é mais reconhecido pela jurisprudência como caso fortuito, passível de exclusão da responsabilidade do transportador. Ao final, pede a procedência da ação, condenando-se a ré ao ressarcimento da quantia de R$65.220,68 (sessenta e cinco mil e duzentos e vinte reais e sessenta e oito centavos) a ser devidamente atualizada, desde a data da legal sub-rogação, quando do efetivo pagamento (satisfação do crédito principal), e juros da mora, de l% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil c/c § 1º, art. 161, CTN), desde a citação. Com a inicial foram juntados alguns documentos, dentre os quais destacam-se: a) a Apólice de nº 2120813, contendo as condições do contrato de seguro entabulado pelas partes; b) comprovante das mercadorias transportadas, com as especificações e valores; c) Boletim de Ocorrência, lavrado na Delegacia de Novo Triunfo contendo as informações do roubo narradas por Ronaldo Aparecido Fidelis, motorista do caminhão; d) Certidão de que Nada Consta registrado na Delegacia de Polícia de Novo Triunfo, a respeito de Ocorrência Policial figurante como comunicante Ronaldo Aparecido Fidelis; e) Relatório da empresa Fox Reguladora de Sinistro; f) Recibo de pagamento da indenização securitária Contestação de ID nº 68364614. De logo, afirma a Contestante que não aparece ou comparece como responsável, mesmo que indiretamente, do evento que resultou na indenização da Autora à sua Segurada. Consigna que nunca foi proprietária do veículo que transportara a carga objeto do seguro contratado, nem tampouco conhecera o condutor do questionado veículo. Acrescenta que, "tanto isso é verdade que a empresa FOX REGULADORA DE SINISTRO, indicada pela própria autora para "desvendar" o desaparecimento da mercadoria e do motorista não chegou a conclusão alguma no sentido de ter a contestante qualquer responsabilidade pelo evento, além de constatar que o Boletim de ocorrência que pavimentou o ato delituoso é FALSO". Outrossim, faz a ressalva de que "nem mesmo a seguradora avançou nas investigações para apuração do responsável pelo evento que se pode reduzir em, no mínimo, dois: O primeiro, foi o desvio da mercadoria e o segundo, a falsa comunicação policial". Por derradeiro, pugna pela improcedência da ação. Com a peça de defesa, não foram juntados documentos para instrução do processo. Em réplica de ID nº 68364629, a Autora refuta o argumento da defesa, destacando que há nos autos conhecimento de transporte emitido pela própria Ré o qual não sofreu impugnação. No mais, reitera os termos da inicial. Na decisão de ID nº 68364685 delimitou-se como ponto fático controverso a responsabilidade civil da Ré, uma vez que esta alega que não é proprietária do veículo utilizado no transporte e que desconhece o motorista transportador. Na ocasião, determinou-se a intimação da Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar documentalmente que a parte ré deu origem ao dano alegado. Na petição de ID nº 68364691, a Autora reforça que o "Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas", acostado aos autos, é um documento fiscal emitido pelas transportadoras de cargas para cobrir e dar conhecimento ao cliente, motorista e para a própria empresa, em caso de fiscalização, das mercadorias entre a localidade de origem e o destinatário da carga e, deste modo, é um documento idôneo para comprovar o transporte da mercadoria pela Ré. Demais disso, ressalta que documento de fls. 93, emitido pela própria Ré, contém os dados do motorista responsável pelo transporte, bem como, dados dos veículos (caminhão e carreta) e proprietários que figuravam no DETRAN. Conclui aduzindo que o fato de a Ré não ser proprietária do veículo não a exime da responsabilidade pela reparação do dano, sobretudo sendo ela a realizadora do transporte e negligenciado as medidas de segurança rodoviária. Em resposta, a Ré peticionou no ID nº 91965124, afirmando que a parte autora não logrou êxito em trazer aos autos provas sobre suas alegações, tendo em vista que somente se manifestou quanto aos documentos já colacionados anteriormente, os quais não dão conta de provar as alegações tecidas na inicial. Este Juízo, na decisão de ID nº 99950470, determinou a intimação da Autora para comprovar que o Boletim de Ocorrência é falso e que não teve roubo. No petitório de ID nº 110778275 a Autora reitera os documentos já juntados na exordial, especialmente a Certidão emitida pela Delegacia de Polícia de Novo Triunfo, no sentido de que nada consta a respeito de ocorrência policial registrada por Ronaldo Aparecido Fidelis, motorista do caminhão. Em decisão proferida no ID nº 220664761, este Juízo determinou a intimação da Autora para comprovar, ou indicar como pretende provar: a) que a Ré contribuiu para o risco de roubo da mercadoria na medida que transitou de noite em rodovia sabidamente perigosa; b) que o motorista da Ré foi cúmplice do desvio da carga; c) que o Boletim de Ocorrência apresentado pelo motorista era falso. Em resposta, a Autora se manifesta no ID nº 287779688 aduzindo que todos os documentos probatórios já se encontram nos autos. A Ré, no ID nº 388765716, argumenta que a Autora não logrou êxito em comprovar suas alegações. É o relatório. DECIDO. Constatando não haver necessidade/utilidade na produção de novas provas, promovo o julgamento antecipado do mérito, com fundamento no art. 355, I, do CPC. Do exame dos autos, extrai-se que a SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S.A. indenizou a empresa segurada Tigre S.A. Tubos e Conexões, então Segurada, no valor de R$ 65.220,68 (sessenta e cinco mil e duzentos e vinte reais e sessenta e oito centavos), pela perda das mercadorias durante transporte interestadual efetuado pela LIMEIRA LOGÍSTICA E ARMAZÉNS GERAIS LTDA. Em sua peça inicial, a Autora alega que a Transportadora Ré falhou em sua obrigação objetiva de entregar o bem da Segurada no local devido e que a incrementou o risco, na medida que transitou de noite em rodovia sabidamente perigosa. Demais disto, assevera que a carga transportada foi extraviada pelo próprio motorista da Acionada, o qual apresentou o Boletim de Ocorrência falso. Diante disso, pretende ser ressarcida pela Ré, no valor da indenização securitária, em ação de regresso. Pois bem. Nos termos do art. 373, I e II, do Código de Processo Civil, compete ao autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito e, ao réu, os fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito do autor. Vejamos: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Com fundamento no art. 373, I, do CPC, a autora foi intimada através da decisão de ID nº 220664761 para comprovar suas alegações que o extravio da mercadoria ocorreu por culpa do motorista da ré. Em resposta, a Autora se manifesta no ID nº 287779688 aduzindo que todos os documentos probatórios já se encontram nos autos. Dos documentos encartados aos autos, que fazem referência à suposta fraude, estão: a) Boletim de Ocorrência, lavrado na Delegacia de Novo Triunfo contendo as informações do roubo narradas por Ronaldo Aparecido Fidelis, motorista do caminhão; b) Certidão de que Nada Consta registrado na Delegacia de Polícia de Novo Triunfo, a respeito de Ocorrência Policial figurante como comunicante Ronaldo Aparecido Fidelis; c) Relatório da empresa Fox Reguladora de Sinistro. Após este introito, cumpre tecer algumas ponderações acerca das alegações apresentadas pela Autora e provas por ela produzidas. Primeiramente, destaco que a alegação da Autora de que o caminhão da Ré não era rastreado e que o transporte foi realizado no período noturno, em rodovia com alto índice de criminalidade, não constitui elemento suficiente para caracterizar a responsabilidade da transportadora pelo sinistro ocorrido. Embora tais circunstâncias possam representar fatores de risco elevado, a mera ausência de rastreamento veicular ou a opção por trafegar em determinados horários e vias não configuram negligência ou imprudência que justifique o ressarcimento pretendido. O transporte rodoviário de cargas, por sua própria natureza, envolve riscos inerentes à atividade, e a ocorrência de crimes contra o patrimônio em rodovias, infelizmente, constitui realidade conhecida, sem que isso implique automática responsabilização da transportadora. Em segundo lugar, no que tange às alegações de que o motorista do caminhão não soube identificar o local preciso do roubo, recusou-se a apresentar seus documentos pessoais e posteriormente desapareceu, cumpre observar que tais circunstâncias não constituem prova de que o condutor tenha participado como cúmplice do alegado desvio da carga. O comportamento descrito, ainda que possa ser considerado inapropriado, não permite a conclusão inequívoca de conluio entre o motorista e os supostos assaltantes. Ademais, o Relatório elaborado pela empresa Fox Reguladora de Sinistro, embora contenha informações relevantes sobre as circunstâncias do sinistro, constitui documento produzido unilateralmente pela própria seguradora, razão pela qual não se reveste da força probatória necessária para, por si só, comprovar a alegada fraude. Outrossim, a Certidão emitida pela Delegacia de Polícia de Novo Triunfo, atestando que nada consta em seus registros a respeito de ocorrência policial tendo como comunicante o motorista Ronaldo Aparecido Fidelis, embora constitua elemento probatório relevante, não caracteriza, automaticamente, que o Boletim de Ocorrência apresentado seja fraudulento. É possível que tal discrepância decorra de falhas no sistema de registro policial, extravio de documentos ou outras circunstâncias que não necessariamente impliquem em fraude deliberada. Para que se configure a alegada falsidade documental, seria necessária prova mais robusta e conclusiva. Por fim, após minuciosa análise do conjunto probatório carreado aos autos, constata-se que a Autora não logrou êxito em se desincumbir do ônus probatório que lhe competia, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, no sentido de comprovar de forma inequívoca a responsabilidade da Ré pelo extravio da carga transportada. DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO E EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a Autora em custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. Publique-se. Caso alguma das partes apresente embargos de declaração com efeito modificativo, determino ao Cartório que intime a parte contrária para resposta, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, retornem-me conclusos. Caso alguma das partes apresente recurso de apelação, determino ao Cartório que intime a parte contrária para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias. Constando os autos já com a apelação e a resposta ao recurso e não havendo outras providências a serem adotadas por este Juízo, deixo determinada desde logo a remessa destes autos ao TJBA para apreciar o recurso de apelação. Decorrido o prazo de publicação desta sentença sem a interposição de recurso, determino desde já ao Cartório que certifique o trânsito em julgado. Transitado em julgado e não havendo novos requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos. Camaçari, em 16 de julho de 2025. Marina Rodamilans de Paiva Lopes da Silva Juíza de Direito DAON

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Danilo Almeida Dos Anjos x Casmix Agronegocios Ltda

ID: 337781180

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Patos de Minas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010683-97.2025.5.03.0071

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DANILO ALMEIDA DOS ANJOS

Polo Passivo:

CASMIX AGRONEGOCIOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUIS ADRIANO MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO HENRIQUE CUNHA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATOS DE MINAS ATSum 0010683-97.2025.5.03.0071 AUTOR: DANILO ALMEIDA DOS ANJOS RÉU: CASMIX AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATOS DE MINAS ATSum 0010683-97.2025.5.03.0071 AUTOR: DANILO ALMEIDA DOS ANJOS RÉU: CASMIX AGRONEGOCIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b476396 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Tramitando o feito sob o rito sumaríssimo, relatório dispensado nos termos do artigo 852-I da CLT. II - FUNDAMENTAÇÃO HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA Conforme registrado em ata da audiência (Id.83b9e29) foi homologada a desistência da ação em relação à parte reclamada Fábio Rogério Benedito Veronezz, com fulcro no artigo 485, VIII do CPC. INCOMPETÊNCIA Julgo extinto, de ofício, sem resolução de mérito, o pedido de “recolhimento integral das verbas previdenciárias” (art. 485, IV, do CPC), porque a Justiça do Trabalho não possui competência material para executar contribuições sociais do período laborado (Precedentes: STF-RE 569.056, STF-SV 53 e Súmula 368, I, do TST). IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA O inciso XIII do artigo 337 do CPC dispõe que incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, invocar a indevida concessão do benefício da gratuidade da justiça. Trata-se de hipótese que se aplica especificamente ao processo civil, em que é necessário o adiantamento das custas e, por conseguinte, é imperiosa a prévia análise do preenchimento dos requisitos necessários para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Como as custas e demais despesas devidas no Processo do Trabalho são, em regra, quitadas somente ao final, os questionamentos aventados pela reclamada serão analisados no mérito. Rejeito. INÉPCIA Todos os pedidos deduzidos na inicial foram antecedidos de uma breve exposição fática e possuem estimativa de valor (Precedente: TST RR 011064-23.2014.5.03.0029), o que atende aos requisitos da petição inicial (art. 840, §1º, e art. 852-B, da CLT). Rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Conforme entendimento fixado pelo C.TST no RR 555 36.2021.5.09.0024, o valor atribuído aos pedidos deve ser considerado por mera estimativa, não limitando o montante da condenação à quantia a eles atribuída. Rejeito. RESCISÃO INDIRETA. CONTRATO DE SAFRA. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DOS ART. 467 E 477 DA CLT O reclamante alega que foi contratado em 21/03/2025, na função de volante de agricultura, com remuneração diária de R$105,00, com contrato vigente. Afirma ser cobrado com rigor excessivo pelas metas, sofrer limitação quanto ao uso de banheiros, desrespeito a normas de segurança do trabalho e ausência de recolhimento do FGTS. Requer o reconhecimento da rescisão indireta e, em consequência, o pagamento das verbas rescisórias inerentes à dispensa imotivada, além da multa dos art. 467 e 477 da CLT. A reclamada nega as irregularidades. Afirma que, em 24/04/2025, houve a rescisão contratual por iniciativa da empregadora, com o pagamento de todas as verbas inerentes à dispensa imotivada e, portanto, não há que se falar em rescisão indireta do contrato. Dito isso, passo a análise. Percebe-se, conforme TRCT (Id.534e9a9) e comunicação de rescisão contratual (Id.7d1085f), que, de fato, houve a rescisão contratual por iniciativa do empregador em 24/04/2025. Desse modo, não há como reconhecer a rescisão indireta, já que a rescisão indireta visa garantir ao trabalhador os mesmos direitos de uma demissão sem justa causa. Cabe ressaltar, que as partes firmaram contrato de safra, espécie de contrato por prazo determinado, com termo final incerto, dependendo da duração da safra (art. 14, parágrafo único, da Lei n. 5889/73). Dessa forma, o contrato não possui data de término definida para a prestação de serviços, mas sim um período de vigência que se encerra naturalmente com o término da atividade safrista. Assim, no caso de extinção contratual antecipada do contrato, a empresa deve pagar ao trabalhador saldo de salário, décimo terceiro, férias acrescidas do terço constitucional, e FGTS correspondentes ao período trabalhado, além de uma indenização correspondente à metade dos salários que receberia até o final do contrato (art. 479 da CLT). O trabalhador terá direito ao saque do FGTS. Por ausência de previsão legal, em caso de rescisão antecipada, por parte do empregador, não será devida a multa de 40% do FGTS e o aviso prévio indenizado, sendo devida apenas a indenização prevista no art. 479 da CLT. Dessa forma, no caso em comento, verifica-se, consoante consta no TRCT (Id.4a7aa0d), que as verbas devidas foram integralmente quitadas de acordo com o contrato de trabalho firmado entre as partes (Id.d2fd333). Quanto à multa do art. 477 da CLT, percebe-se que houve a rescisão contratual no dia 24/04/2025 e que, no mesmo dia, houve o pagamento das verbas discriminadas, conforme comprovante de transferência bancária juntada pelo autor no Id.157c02a. Logo, julgo improcedente o pedido de pagamento da multa do artigo 477, §8º, da CLT. Da mesma forma, rejeito o pedido de pagamento da multa do art. 467 da CLT, pois havia controvérsia nas verbas rescisórias. JORNADA. HORAS EXTRAS O reclamante relata que trabalhava de segunda a sábado das 07h às 18h, com 1 hora de intervalo para repouso e alimentação. Pleiteia o pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, acrescidas do adicional de 50% e reflexos correlatos. A reclamada, em defesa, sustenta que o reclamante laborava de segunda a quinta das 7h às 17h e, às sextas das 7h às 16h, com 1 hora de intervalo para descanso e alimentação e que eventuais horas extras prestadas foram compensadas ou quitadas. Acrescenta que havia previsão de regime de compensação e Banco de Horas. Examino. O art. 7º, XIII, da Constituição estabelece que o trabalho normal deve ser de no máximo 8 horas diárias e 44 horas semanais. É permitido que o excesso seja compensado com folgas de acordo com os requisitos do art. 59, §2º, §3º e §6º, da CLT. Caso não haja compensação, as horas extras devem ser pagas com o adicional mínimo de 50% (art. 59, §1º, da CLT) ou com o adicional previsto em norma coletiva. De acordo com a Súmula 338 do TST, é ônus do empregador com mais de 20 empregados manter o controle de jornada nos termos do art. 74, §2º, da CLT. A não apresentação injustificada gera presunção relativa de veracidade da jornada apontada na inicial. A reclamada juntou aos autos controles de jornada com horários variados de entrada e saída e, portanto, válidos (Id.2ea0dfd). Assim, é do reclamante o ônus da prova quanto à jornada de trabalho indicada na inicial (art. 818 da CLT c/c art. 373, I do CPC), ônus do qual não se desincumbiu. Os controles de jornada colacionados ao processo apresentam marcações variadas de horários, constando horários de início e término de jornada, inclusive de labor extraordinário, e a concessão regular dos intervalos para descanso e alimentação. Ademais, o contrato de trabalho (Id.d2fd333), devidamente assinado pelo reclamante, prevê regime de compensação de jornada e Banco de Horas. A título de exemplo, constata-se que há registros de saída às 18h02min e 18h03min, referente ao mês de março de 2025, que demonstram o registro da jornada pelo trabalhador após o encerramento da jornada ordinária, assim como pagamento de horas extras no contracheque (Id.d4ae245). Além disso, em depoimento pessoal, o reclamante afirmou que “os horários anotados eram próximos da realidade”. Da mesma forma, a testemunha Christian, ouvida a rogo do reclamante, confirmou que “havia controle de ponto por meio de folha manual e que os horários registrados de entrada e saída correspondiam aos horários reais”. Por fim, enfatiza-se que o reclamante não produziu qualquer prova capaz de desconstituir os controles de jornada apresentados pela reclamada, ônus que lhe competia, razão pela qual reconheço-os como meio de prova quanto aos horários, pausas e dias efetivamente laborados. Assim, com base na prova oral produzida e nos documentos juntados pela reclamada, julgo improcedente o pedido de pagamento das horas extras. DANOS MORAIS O reclamante sustenta ter sofrido dano moral em razão da cobrança com rigor excessivo pelas metas, com ameaça de demissão, além da limitação ao uso do banheiro. Postula o pagamento de danos morais no valor de R$15.000,00. Negado o ato ilícito pela empresa, o ônus da prova é da parte autora nos termos do art. 818, I, da CLT. Analiso. Nos termos do art. 940 do CC, a responsabilidade civil exige sujeito, nexo causal e dano. Inicialmente, ressalto que a indenização por danos morais, para ser acolhida, pressupõe, necessariamente, a violação de bens imateriais, que atinja os mais íntimos valores da pessoa, como a honra, a imagem ou a privacidade, atributos que constituem a base de sustentação da personalidade do ofendido. Em depoimento pessoal, sobre o uso do banheiro, o reclamante afirmou que “havia restrição quanto à utilização do banheiro localizado no refeitório”, contudo, “Havia outro banheiro disponível no interior do barracão, acessível em cerca de cinco minutos a pé”, e, segundo a testemunha Christian, ouvida a rogo do reclamante, “ambos à mesma distância dos postos de trabalho”. Em que pese, a testemunha Christian ter relatado ter presenciado discussões entre a supervisora e o autor, “apesar do barulho das máquinas e do uso de fones de ouvido”, tal relato não foi capaz de me convencer quanto à verdade dos fatos. Quanto à cobrança excessiva por metas, o reclamante, em depoimento pessoal, informou que existia uma meta coletiva de 250 caixas por dia e esclareceu que “sua função era apenas quebrar os alhos, não sendo responsável diretamente pelo atingimento da meta, que era cumprida de forma conjunta pelo grupo de trabalhadores”. Como se percebe, a prova oral colhida confirma que existiam dois banheiros no local, com distância semelhante, sendo que a restrição se dava somente no sanitário do refeitório no momento em que o refeitório não era utilizado. De igual modo, no tocante a cobrança com rigor por metas, ficou comprovado que as metas eram coletivas e que o reclamante não era o encarregado principal pela consecução da meta. Considerando que a responsabilidade civil, nos termos do artigo 940 do CC, exige sujeito, nexo causal e dano, não há fundamento para o dever de reparação, já que não houve demonstração de efetivo dano a direito de personalidade sofrido pelo reclamante. Dessa forma, julgo improcedente o pedido de danos morais. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não se observa nos autos comportamento do reclamante enquadrável nos tipos descritos no artigo 793-B da CLT, o que afasta a pretensão da reclamada, de lhe ser aplicada multa por litigância de má-fé. JUSTIÇA GRATUITA A comprovação de insuficiência financeira, exigida pelo art. 790, § 4º, da CLT, pode ser realizada mediante declaração de hipossuficiência, que possui presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei nº 7.115/83, art. 99, § 3º, do CPC, Súmula 463 do TST e TST-RR - 1002229-50.2017.5.02.0385, 3ª Turma, DEJT 07/06/2019). A efetiva comprovação de insuficiência financeira é exigida apenas de pessoas jurídicas (Súmula 463 do TST). Diante disso, e considerando a declaração de hipossuficiência apresentada (Id.a0e6f19), defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da improcedência total dos pedidos, com fundamento no art 791-A, §3º, da CLT, condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios de sucumbência ao advogado da ré, arbitrados em 15% sobre o valor dado à causa. Considerando a decisão vinculante do STF na ADI 5.766 e o art 791-A, §4º, da CLT, quando da execução, devem os advogados credores comprovar que a parte autora passou a ter condições de arcar com o montante devido, com a suspensão da exigibilidade por 2 anos e posterior extinção da dívida. A correção dos honorários acima arbitrados deve observar os termos da Orientação Jurisprudencial n. 348 da SDI-I do TST e da Tese Jurídica Prevalecente n. 4 do TRT/MG. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na Ação Trabalhista ajuizada por DANILO ALMEIDA DOS ANJOS em face de CASMIX AGRONEGOCIOS LTDA, declaro a incompetência deste juízo para determinar eventuais recolhimentos do INSS e extingo o processo, sem resolução do mérito, a teor do artigo 485, IV, do CPC, quanto à pretensão, rejeito as preliminares da defesa e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos trazidos na petição inicial. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários de sucumbência conforme fundamentação. Em razão da justiça gratuita deferida, a cobrança dos honorários advocatícios devidos pelo reclamante ao advogado da reclamada fica suspensa nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. Custas pelo reclamante no valor R$917,71, sobre o valor dado à causa, arbitrado na forma do inciso II, do art. 789, da CLT, dispensado o recolhimento em razão do deferimento da justiça gratuita. Intimem-se as partes. PATOS DE MINAS/MG, 29 de julho de 2025. FERNANDA DA ROCHA TEIXEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CASMIX AGRONEGOCIOS LTDA

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Danilo Almeida Dos Anjos x Casmix Agronegocios Ltda

ID: 337781185

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Patos de Minas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010683-97.2025.5.03.0071

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DANILO ALMEIDA DOS ANJOS

Polo Passivo:

CASMIX AGRONEGOCIOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUIS ADRIANO MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO HENRIQUE CUNHA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATOS DE MINAS ATSum 0010683-97.2025.5.03.0071 AUTOR: DANILO ALMEIDA DOS ANJOS RÉU: CASMIX AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATOS DE MINAS ATSum 0010683-97.2025.5.03.0071 AUTOR: DANILO ALMEIDA DOS ANJOS RÉU: CASMIX AGRONEGOCIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b476396 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Tramitando o feito sob o rito sumaríssimo, relatório dispensado nos termos do artigo 852-I da CLT. II - FUNDAMENTAÇÃO HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA Conforme registrado em ata da audiência (Id.83b9e29) foi homologada a desistência da ação em relação à parte reclamada Fábio Rogério Benedito Veronezz, com fulcro no artigo 485, VIII do CPC. INCOMPETÊNCIA Julgo extinto, de ofício, sem resolução de mérito, o pedido de “recolhimento integral das verbas previdenciárias” (art. 485, IV, do CPC), porque a Justiça do Trabalho não possui competência material para executar contribuições sociais do período laborado (Precedentes: STF-RE 569.056, STF-SV 53 e Súmula 368, I, do TST). IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA O inciso XIII do artigo 337 do CPC dispõe que incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, invocar a indevida concessão do benefício da gratuidade da justiça. Trata-se de hipótese que se aplica especificamente ao processo civil, em que é necessário o adiantamento das custas e, por conseguinte, é imperiosa a prévia análise do preenchimento dos requisitos necessários para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Como as custas e demais despesas devidas no Processo do Trabalho são, em regra, quitadas somente ao final, os questionamentos aventados pela reclamada serão analisados no mérito. Rejeito. INÉPCIA Todos os pedidos deduzidos na inicial foram antecedidos de uma breve exposição fática e possuem estimativa de valor (Precedente: TST RR 011064-23.2014.5.03.0029), o que atende aos requisitos da petição inicial (art. 840, §1º, e art. 852-B, da CLT). Rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Conforme entendimento fixado pelo C.TST no RR 555 36.2021.5.09.0024, o valor atribuído aos pedidos deve ser considerado por mera estimativa, não limitando o montante da condenação à quantia a eles atribuída. Rejeito. RESCISÃO INDIRETA. CONTRATO DE SAFRA. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DOS ART. 467 E 477 DA CLT O reclamante alega que foi contratado em 21/03/2025, na função de volante de agricultura, com remuneração diária de R$105,00, com contrato vigente. Afirma ser cobrado com rigor excessivo pelas metas, sofrer limitação quanto ao uso de banheiros, desrespeito a normas de segurança do trabalho e ausência de recolhimento do FGTS. Requer o reconhecimento da rescisão indireta e, em consequência, o pagamento das verbas rescisórias inerentes à dispensa imotivada, além da multa dos art. 467 e 477 da CLT. A reclamada nega as irregularidades. Afirma que, em 24/04/2025, houve a rescisão contratual por iniciativa da empregadora, com o pagamento de todas as verbas inerentes à dispensa imotivada e, portanto, não há que se falar em rescisão indireta do contrato. Dito isso, passo a análise. Percebe-se, conforme TRCT (Id.534e9a9) e comunicação de rescisão contratual (Id.7d1085f), que, de fato, houve a rescisão contratual por iniciativa do empregador em 24/04/2025. Desse modo, não há como reconhecer a rescisão indireta, já que a rescisão indireta visa garantir ao trabalhador os mesmos direitos de uma demissão sem justa causa. Cabe ressaltar, que as partes firmaram contrato de safra, espécie de contrato por prazo determinado, com termo final incerto, dependendo da duração da safra (art. 14, parágrafo único, da Lei n. 5889/73). Dessa forma, o contrato não possui data de término definida para a prestação de serviços, mas sim um período de vigência que se encerra naturalmente com o término da atividade safrista. Assim, no caso de extinção contratual antecipada do contrato, a empresa deve pagar ao trabalhador saldo de salário, décimo terceiro, férias acrescidas do terço constitucional, e FGTS correspondentes ao período trabalhado, além de uma indenização correspondente à metade dos salários que receberia até o final do contrato (art. 479 da CLT). O trabalhador terá direito ao saque do FGTS. Por ausência de previsão legal, em caso de rescisão antecipada, por parte do empregador, não será devida a multa de 40% do FGTS e o aviso prévio indenizado, sendo devida apenas a indenização prevista no art. 479 da CLT. Dessa forma, no caso em comento, verifica-se, consoante consta no TRCT (Id.4a7aa0d), que as verbas devidas foram integralmente quitadas de acordo com o contrato de trabalho firmado entre as partes (Id.d2fd333). Quanto à multa do art. 477 da CLT, percebe-se que houve a rescisão contratual no dia 24/04/2025 e que, no mesmo dia, houve o pagamento das verbas discriminadas, conforme comprovante de transferência bancária juntada pelo autor no Id.157c02a. Logo, julgo improcedente o pedido de pagamento da multa do artigo 477, §8º, da CLT. Da mesma forma, rejeito o pedido de pagamento da multa do art. 467 da CLT, pois havia controvérsia nas verbas rescisórias. JORNADA. HORAS EXTRAS O reclamante relata que trabalhava de segunda a sábado das 07h às 18h, com 1 hora de intervalo para repouso e alimentação. Pleiteia o pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, acrescidas do adicional de 50% e reflexos correlatos. A reclamada, em defesa, sustenta que o reclamante laborava de segunda a quinta das 7h às 17h e, às sextas das 7h às 16h, com 1 hora de intervalo para descanso e alimentação e que eventuais horas extras prestadas foram compensadas ou quitadas. Acrescenta que havia previsão de regime de compensação e Banco de Horas. Examino. O art. 7º, XIII, da Constituição estabelece que o trabalho normal deve ser de no máximo 8 horas diárias e 44 horas semanais. É permitido que o excesso seja compensado com folgas de acordo com os requisitos do art. 59, §2º, §3º e §6º, da CLT. Caso não haja compensação, as horas extras devem ser pagas com o adicional mínimo de 50% (art. 59, §1º, da CLT) ou com o adicional previsto em norma coletiva. De acordo com a Súmula 338 do TST, é ônus do empregador com mais de 20 empregados manter o controle de jornada nos termos do art. 74, §2º, da CLT. A não apresentação injustificada gera presunção relativa de veracidade da jornada apontada na inicial. A reclamada juntou aos autos controles de jornada com horários variados de entrada e saída e, portanto, válidos (Id.2ea0dfd). Assim, é do reclamante o ônus da prova quanto à jornada de trabalho indicada na inicial (art. 818 da CLT c/c art. 373, I do CPC), ônus do qual não se desincumbiu. Os controles de jornada colacionados ao processo apresentam marcações variadas de horários, constando horários de início e término de jornada, inclusive de labor extraordinário, e a concessão regular dos intervalos para descanso e alimentação. Ademais, o contrato de trabalho (Id.d2fd333), devidamente assinado pelo reclamante, prevê regime de compensação de jornada e Banco de Horas. A título de exemplo, constata-se que há registros de saída às 18h02min e 18h03min, referente ao mês de março de 2025, que demonstram o registro da jornada pelo trabalhador após o encerramento da jornada ordinária, assim como pagamento de horas extras no contracheque (Id.d4ae245). Além disso, em depoimento pessoal, o reclamante afirmou que “os horários anotados eram próximos da realidade”. Da mesma forma, a testemunha Christian, ouvida a rogo do reclamante, confirmou que “havia controle de ponto por meio de folha manual e que os horários registrados de entrada e saída correspondiam aos horários reais”. Por fim, enfatiza-se que o reclamante não produziu qualquer prova capaz de desconstituir os controles de jornada apresentados pela reclamada, ônus que lhe competia, razão pela qual reconheço-os como meio de prova quanto aos horários, pausas e dias efetivamente laborados. Assim, com base na prova oral produzida e nos documentos juntados pela reclamada, julgo improcedente o pedido de pagamento das horas extras. DANOS MORAIS O reclamante sustenta ter sofrido dano moral em razão da cobrança com rigor excessivo pelas metas, com ameaça de demissão, além da limitação ao uso do banheiro. Postula o pagamento de danos morais no valor de R$15.000,00. Negado o ato ilícito pela empresa, o ônus da prova é da parte autora nos termos do art. 818, I, da CLT. Analiso. Nos termos do art. 940 do CC, a responsabilidade civil exige sujeito, nexo causal e dano. Inicialmente, ressalto que a indenização por danos morais, para ser acolhida, pressupõe, necessariamente, a violação de bens imateriais, que atinja os mais íntimos valores da pessoa, como a honra, a imagem ou a privacidade, atributos que constituem a base de sustentação da personalidade do ofendido. Em depoimento pessoal, sobre o uso do banheiro, o reclamante afirmou que “havia restrição quanto à utilização do banheiro localizado no refeitório”, contudo, “Havia outro banheiro disponível no interior do barracão, acessível em cerca de cinco minutos a pé”, e, segundo a testemunha Christian, ouvida a rogo do reclamante, “ambos à mesma distância dos postos de trabalho”. Em que pese, a testemunha Christian ter relatado ter presenciado discussões entre a supervisora e o autor, “apesar do barulho das máquinas e do uso de fones de ouvido”, tal relato não foi capaz de me convencer quanto à verdade dos fatos. Quanto à cobrança excessiva por metas, o reclamante, em depoimento pessoal, informou que existia uma meta coletiva de 250 caixas por dia e esclareceu que “sua função era apenas quebrar os alhos, não sendo responsável diretamente pelo atingimento da meta, que era cumprida de forma conjunta pelo grupo de trabalhadores”. Como se percebe, a prova oral colhida confirma que existiam dois banheiros no local, com distância semelhante, sendo que a restrição se dava somente no sanitário do refeitório no momento em que o refeitório não era utilizado. De igual modo, no tocante a cobrança com rigor por metas, ficou comprovado que as metas eram coletivas e que o reclamante não era o encarregado principal pela consecução da meta. Considerando que a responsabilidade civil, nos termos do artigo 940 do CC, exige sujeito, nexo causal e dano, não há fundamento para o dever de reparação, já que não houve demonstração de efetivo dano a direito de personalidade sofrido pelo reclamante. Dessa forma, julgo improcedente o pedido de danos morais. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não se observa nos autos comportamento do reclamante enquadrável nos tipos descritos no artigo 793-B da CLT, o que afasta a pretensão da reclamada, de lhe ser aplicada multa por litigância de má-fé. JUSTIÇA GRATUITA A comprovação de insuficiência financeira, exigida pelo art. 790, § 4º, da CLT, pode ser realizada mediante declaração de hipossuficiência, que possui presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei nº 7.115/83, art. 99, § 3º, do CPC, Súmula 463 do TST e TST-RR - 1002229-50.2017.5.02.0385, 3ª Turma, DEJT 07/06/2019). A efetiva comprovação de insuficiência financeira é exigida apenas de pessoas jurídicas (Súmula 463 do TST). Diante disso, e considerando a declaração de hipossuficiência apresentada (Id.a0e6f19), defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da improcedência total dos pedidos, com fundamento no art 791-A, §3º, da CLT, condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios de sucumbência ao advogado da ré, arbitrados em 15% sobre o valor dado à causa. Considerando a decisão vinculante do STF na ADI 5.766 e o art 791-A, §4º, da CLT, quando da execução, devem os advogados credores comprovar que a parte autora passou a ter condições de arcar com o montante devido, com a suspensão da exigibilidade por 2 anos e posterior extinção da dívida. A correção dos honorários acima arbitrados deve observar os termos da Orientação Jurisprudencial n. 348 da SDI-I do TST e da Tese Jurídica Prevalecente n. 4 do TRT/MG. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na Ação Trabalhista ajuizada por DANILO ALMEIDA DOS ANJOS em face de CASMIX AGRONEGOCIOS LTDA, declaro a incompetência deste juízo para determinar eventuais recolhimentos do INSS e extingo o processo, sem resolução do mérito, a teor do artigo 485, IV, do CPC, quanto à pretensão, rejeito as preliminares da defesa e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos trazidos na petição inicial. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários de sucumbência conforme fundamentação. Em razão da justiça gratuita deferida, a cobrança dos honorários advocatícios devidos pelo reclamante ao advogado da reclamada fica suspensa nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. Custas pelo reclamante no valor R$917,71, sobre o valor dado à causa, arbitrado na forma do inciso II, do art. 789, da CLT, dispensado o recolhimento em razão do deferimento da justiça gratuita. Intimem-se as partes. PATOS DE MINAS/MG, 29 de julho de 2025. FERNANDA DA ROCHA TEIXEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DANILO ALMEIDA DOS ANJOS

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Gessi Correa e outros

ID: 325257947

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011136-23.2019.5.18.0221

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

GESSI CORREA HOSPITAL DE CARIDADE SAO PEDRO D'ALCANTARA

Acórdão

Advogados:

LUDIMILLA BORGES PIRES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANILO PASSOS VALADARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA AP 0011136-23.2019.5.18.0221 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (PGF) AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA AP 0011136-23.2019.5.18.0221 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (PGF) AGRAVADO: GESSI CORREA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - AP 0011136-23.2019.5.18.0221 RELATORA: DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (PGF) AGRAVADO: GESSI CORREA ADVOGADO: DANILO PASSOS VALADARES AGRAVADO: HOSPITAL DE CARIDADE SAO PEDRO D'ALCANTARA ADVOGADO: LUDIMILLA BORGES PIRES CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE GOIÁS JUIZ: WHATMANN BARBOSA IGLESIAS EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. IMUNIDADE DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de petição interposto pela União contra decisão que reconheceu a imunidade de contribuições previdenciárias patronais em execução trabalhista, em razão da condição da executada como entidade beneficente certificada. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a empresa executada faz jus à imunidade de contribuições previdenciárias; (ii) estabelecer se a apresentação do CEBAS, isoladamente, comprova o direito à imunidade, ou se exige a comprovação de todos os requisitos legais. III. Razões de decidir 3. A imunidade de contribuições previdenciárias para entidades beneficentes, prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, condiciona-se ao preenchimento dos requisitos previstos em lei, não sendo suficiente apenas a apresentação do CEBAS. 4. É necessário comprovar o atendimento cumulativo a todos os requisitos previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional e no art. 29 da Lei nº 12.101/2009 (com a exceção do inciso VI, declarado inconstitucional formalmente pelo STF). 5. A jurisprudência do STF e do TST exige a comprovação do preenchimento de todos os requisitos legais para a concessão da imunidade, não bastando a mera apresentação do CEBAS. 6. A planilha de cálculos apresenta erro material na aplicação da alíquota previdenciária, devendo ser aplicada a alíquota de 11% para o contribuinte individual, conforme OJ nº 398 da SDI-1 do TST. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: "A imunidade de contribuições previdenciárias para entidades beneficentes, prevista no art. 195, § 7º, da CF, exige o cumprimento cumulativo de todos os requisitos legais, não se limitando à apresentação do CEBAS.". ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 195, § 7º; Código Tributário Nacional, art. 14; Lei nº 12.101/2009, art. 29; Lei nº 8.212/1991, arts. 22 e 43; OJ nº 398 da SDI-1 do TST. Jurisprudência relevante citada: STF (ADI 4.480/DF e RE 994739 AgR); TST (IRR 116, Processo piloto nº 1000918 40 2021 5 02 0011 - pendente de julgamento); TRT 18ª Região: ROT-0011006-79.2022.5.18.0010; RORSum-0010683-77.2022.5.18.0009; ROT 0011291-85.2021.5.18.0017; AP - 0011228-50.2022.5.18.0009; RORSum-0010249-72.2023.5.18.0003; ROT 0010241-74.2023.5.18.0010; ROT - 0010080-48.2020.5.18.0017; ROT-0011471-40.2021.5.18.0005; AIRO-0010481-79.2022.5.18.0016; AIRO-0010545-37.2022.5.18.0001. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto pela UNIÃO FEDERAL (PGF) (ID. 36b3cf9) em face da decisão de ID. 1c38e21, proferida pelo Exmo. Juiz do Trabalho WHATMANN BARBOSA IGLESIAS (ID. ), da VARA DO TRABALHO DE GOIÁS, que manteve o reconhecimento da imunidade das contribuições patronais na forma do art. 195, §7º da CF e Lei Complementar nº 187/202. Intimadas, as partes não apresentaram contraminuta. Instado a manifestar-se, o douto Ministério Público do Trabalho oficiou pelo regular prosseguimento do feito (ID. e99f723). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos necessários, conheço do agravo de petição interposto pela UNIÃO FEDERAL (PGF). MÉRITO RECURSO DA UNIÃO FEDERAL (PGFN) DESONERAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Trata-se de agravo de petição interposto pela UNIÃO em face de decisão que, após o trânsito em julgado da sentença, deferiu a desoneração das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas reconhecidas judicialmente em razão de acordo celebrado entre as partes. Alega que, "Em relação à execução das contribuições previdenciárias decorrentes de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, a imunidade prevista no art. 195, §7º, da Constituição Federal alcança as contribuições previdenciárias a cargo da empresa previstas no art. 22 da Lei nº 8.212/1991, isto é, a chamada cota patronal (incisos I e III) e a Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GIIL-RAT), antigo Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) (inciso II). Destaca que "a imunidade tributária deve ser contemporânea às competências das contribuições previdenciárias devidas no processo. De acordo com os §§ 2º e 3º do art. 43 da Lei nº 8.212/1991, as contribuições previdenciárias são apuradas mês a mês com referência ao período da prestação de serviço, o qual é adotado como fato gerador das contribuições previdenciárias. Sendo assim, o período da imunidade tributária (a partir da data em que o interessado cumprir todos os seu requisitos e durante o período de tempo em que mantive-los preenchidos) deve coincidir com as competências das contribuições previdenciárias (prestação de serviço)". Repisa que "Constitui requisito, para o gozo da imunidade, que a entidade obtenha e apresente o CEBAS, exigência prevista no artigo 3º da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, e, anteriormente, no art. 1º da Lei nº 12.101/2009 e no art. 55, inciso II, da Lei nº 8.212/1991." e que "Nos termos da Lei Complementar nº 187/2021, há uma distinção entre os requisitos de certificação (arts. 6º a 33) e o requisitos de imunidade (art. 3º), de sorte que o certificado passou a figurar entre os requisitos para a imunidade (art. 3º, caput). A concessão da certificação compete às autoridades executivas da área de atuação da entidade. A validade da certificação condiciona-se à manutenção do cumprimento das condições que a ensejaram (art. 38)". Pelo que expõe, "a União requer que esse E. Tribunal conheça e dê provimento a este agravo de petição, para determinar a incidência das contribuições patronais por não comprovação de imunidade" (ID. 36b3cf9). Analiso. A sentença exequenda se refere à "cobrança de valores referentes a honorários por trabalho autônomo", tendo fixado que "o recolhimento previdenciário deverá observar o disposto na OJ n. 398 da SDI-1 do TST". (ID. 49df3c3 - Pág. 14). Houve trânsito em julgado em 14/05/2020 (ID. 8bd80d7) A Planilha de ID. 6eb7abd - Pág. 4 e seguintes considerou a empresa desonerada, tanto que houve apuração somente da cota previdenciária do trabalhador, no percentual de 8%. Os honorários médicos foram devidos de 12/2017 a 10/2018, mesmas competências em que apurados. Homologação da conta, em 13/07/2020, nos seguintes temos: "1- Homologo os cálculos ID. 6eb7abd, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, fixando a dívida em R$ 297.400,82 (duzentos e noventa e sete mil, quatrocentos reais e oitenta e dois centavos), sem prejuízo da atualização e incidência de juros até futuro pagamento, já incluídas as Contribuições Previdenciárias devidas, nos termos do parágrafo único do art. 876 e § 1º - A do art. 879, ambos da CLT. 2- Desnecessária a intimação do INSS, tendo em vista os termos da Portaria MF nº 582, de 11 de dezembro de 2013, c/c o art.175 do PGC deste Eg. Regional. (ID. 2c6b7a4) Posteriormente, nos autos da ATOrd 0011444-93.2018.5.18.0221, em 22/05/2024, as partes firmaram o seguinte acordo: "1) 0011136-23.2019.5.18.0221 - EXEQUENTE: GESSI CORREA Valor - R$ 419.848,44 - R$ 71.475,37 = R$ 348.373,07 Nos meses de maio a dezembro de 2024 serão transferidos o valor de R$ 43.546,63 em cada mês. Procurador: Dr. DANILO PASSOS VALADARES, OAB 42814/GO Honorários do Advogado da reclamante: R$ 25.544,06 Honorários para a advogada da parte reclamada R$3.698,60 ." (ID. 59b97b0 - Pág. 5, presentes autos) Adimplido o acordo, o d. Juízo singular proferiu o despacho a seguir: "Vistos. 1. Conforme ata de audiência homologatória de acordo nos autos ATOrd 0011444-93.2018.5.18.0221 (Id 59b97b0), este processo voltou concluso para decisão quanto ao reconhecimento da 'isenção da contribuição patronal', considerando a condição da reclamada de entidade beneficente, conforme comprovado por meio das Certificações de Entidades Beneficentes de Assistência Social - CEBAS, apresentadas à fl. Id a2d332c naqueles autos. 2. O referido documento foi transladado para os presentes autos, conforme se vê no Id fc634eb. 3. Quanto à matéria, o art. 4º da Lei Complementar nº 187/2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social, estabelece que: "Art. 4º A imunidade de que trata esta Lei Complementar abrange as contribuições sociais previstas nos incisos I, III e IV do caput do art. 195 e no art. 239 da Constituição Federal, relativas a entidade beneficente, a todas as suas atividades e aos empregados e demais segurados da previdência social, mas não se estende a outra pessoa jurídica, ainda que constituída e mantida pela entidade à qual a certificação foi concedida." 4. Assim, intime-se a União (Procuradoria-Geral Federal em Goiás), de forma eletrônica, para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao requerimento da executada relativo à imunidade das contribuições patronais em relação ao presente processo, na forma do art. 195, §7º da CF e Lei Complementar nº 187/2021, sob pena de preclusão. 5. Decorrido in albis o prazo, considerando que as datas de ocorrência das contribuições previdenciárias patronais nestes autos se inserem no período em que comprovadas as concessões do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS (2014 a 2023), diante da comprovação da condição de entidade beneficente pela reclamada, fica reconhecida a imunidade na forma da Lei Complementar nº 187/2021. 6. Neste caso, encaminhem-se os autos à Contadoria para apuração das contribuições previdenciárias devidas, observando-se que apenas restarão em execução os valores de 'INSS segurado' e 'IRPF', diante da imunidade das contribuições patronais, e uma vez que o acordo foi firmado levando em consideração os valores constantes na planilha Id 35a23b8, não havendo qualquer deságio ou atualização no valor líquido da exequente. 7. Saliento, por oportuno, que conforme consta na ata de audiência, foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita à executada, ficando isenta do recolhimento de custas. 8. Com a adequação da conta, deverão ser utilizados para quitação dos débitos os valores dos depósitos mensais que vem sendo efetuados pela executada em conta judicial nos autos 0010343-50.2020.5.18.0221, com recolhimento das contribuições previdenciárias via DARF. 9. Efetuados os recolhimentos das contribuições sociais pela Secretaria, intime-se a reclamada para que providencie a escrituração dos dados do processo no e-Social, por meio do evento S-2500, com a devida comprovação nos autos, sob pena de expedição do ofício previsto no §3º do art. 125 do Provimento Geral Consolidado. Prazo de 15 dias. 10. Adverte-se que a inobservância da forma de recolhimento no item supra sujeitará o infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32,§ 10, e 32-A, da Lei nº 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. 11. Após comprovados os recolhimentos nos autos, voltem conclusos para providências quanto ao encerramento. "(ID. ee65f98) Quanto ao tema, a União se manifestou em 19/02/2025 (ID. c312414), destacando que o benefício da desoneração, previsto na Lei nº 12.546/2011, não se aplica a créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente, mas apenas a contratos de trabalho vigentes, alegando a inaplicabilidade da alíquota reduzida às contribuições decorrentes de decisões judiciais. Argumentou que a reclamada deveria ter alegado a suposta isenção no início da execução, mas como não o fez operou-se a preclusão da matéria. Requereu o prosseguimento da execução, conforme inicialmente proposto, com a cobrança integral das contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores reconhecidos judicialmente. Ato contínuo, o d. Juízo singular proferiu a seguinte decisão: "Vistos. Intimada para se manifestar quanto à imunidade das contribuições patronais requerida pela executada em razão da sua condição de entidade beneficente, na forma do art. 195, §7º da CF e Lei Complementar nº 187/2021, a União se manifesta à fl. Id c312414 alegando a preclusão da matéria e pela não aplicação em processos trabalhistas. Pois bem. Em relação à preclusão aventada, registro que a imunidade foi objeto de requerimento pela reclamada no momento em que realizada a audiência que homologou acordo entre as partes, e na qual foi reconhecida a necessidade de apuração proporcional dos recolhimentos fiscais e previdenciários incidentes sobre o acordo. Destaco que a decisão homologatória de acordo consiste em novo título executivo judicial, o qual substitui a anterior sentença, assim como sua correspondente liquidação. Portanto, não há que se falar em preclusão, por ter sido aberta com a homologação do acordo a oportunidade para insurgências pela reclamada quanto aos débitos previdenciários incidentes. Quanto à imunidade das contribuições patronais, atualmente é a Lei Complementar nº 187/2021, que revogou a Lei 12.101/2009, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social, trazendo em seu art. 3º que farão jus à imunidade do §7º do art. 195 da Constituição Federal as entidades beneficentes certificadas nos termos desta Lei, e que atendam, cumulativamente, aos requisitos dispostos em seus incisos. Já em seus arts. 6º e 38, dispõe: "Art. 6º A certificação será concedida à entidade beneficente que demonstre, no exercício fiscal anterior ao do requerimento a que se refere o art. 34 desta Lei Complementar, observado o período mínimo de 12 (doze) meses de constituição da entidade, o cumprimento do disposto nas Seções II, III e IV deste Capítulo, de acordo com as respectivas áreas de atuação, sem prejuízo do disposto no art. 3º desta Lei." "Art. 38. A validade da certificação como entidade beneficente condiciona-se à manutenção do cumprimento das condições que a ensejaram, inclusive as previstas no art. 3º desta Lei Complementar, cabendo às autoridades executivas certificadoras supervisionar esse atendimento, as quais poderão, a qualquer tempo, determinar a apresentação de documentos, a realização de auditorias ou o cumprimento de diligências. § 1º Verificada a prática de irregularidade pela entidade em gozo da imunidade, são competentes para representar, motivadamente, sem prejuízo das atribuições do Ministério Público: I - o gestor municipal ou estadual do SUS, do Suas e do Sisnad, de acordo com sua condição de gestão, bem como o gestor federal, estadual, distrital ou municipal da educação; II - a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; III - os conselhos de acompanhamento e controle social previstos na Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e os Conselhos de Assistência Social e de Saúde; IV - o Tribunal de Contas da União; V - o Ministério Público." Como se vê, na forma da lei, o cumprimento dos requisitos cumulativos dos incisos do art. 3º é exigido no próprio processo de concessão da certificação à entidade requerente, permanecendo válida a certificação enquanto não representada por qualquer órgão competente, diante da constatação de irregularidade. Deste modo, conclui-se que há presunção relativa de atendimento dos requisitos cumulativos do art. 3º com a apresentação da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, eis que exigidos no próprio processo de certificação, podendo ser afastada a presunção mediante prova em contrário pela União, o que, todavia, não constou nos autos. Transcrevo julgado neste mesmo sentido: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. EFICÁCIA PROSPECTIVA. POSSIBILIDADE. ART. 4º DO CPC/1973. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EM RAZÃO DA CERTIFICAÇÃO DO CEBAS. 1. Afastada a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973, uma vez que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada em relação à questão posta a debate. 2. Uma das principais vantagens da obtenção do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social é a possibilidade de fruição das imunidades tributárias, tanto aquela prevista no art. 150, IV, "c", quanto aquela do art. 195, § 7º, ambas da Constituição Federal, desde que atendidos os requisitos definidos na legislação pertinente, sobretudo no art. 14 do CTN e na Lei nº 12.101/2009. 3. A exigência, em cada operação de comercio exterior, de apresentação dos documentos relativos ao cumprimento dos requisitos legais para a fruição da imunidade tributária torna inócua a própria finalidade do CEBAS, dentre as quais a presunção relativa de que a entidade certificada preenche de antemão os requisitos legais para o gozo do benefício fiscal, dai porque deve ser atribuído o efeito prospectivo próprio da ação declaratória para impedir que o Fisco crie obstáculos à fruição da imunidade tributária em tela em relação aos requisitos já atestados no âmbito do CEBAS cuja validade esteja em vigor. 4. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que as presunções sobre o enquadramento conferido ao contribuinte devem militar a favor dele caso já lhe tenha sido deferido o status de imune, de modo que o afastamento dessa imunidade só pode ocorrer mediante a constituição de prova em contrário produzida pela Administração Tributária. (STF, RE 773.992, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe 19.2.2015) 5. Não se está a impedir a exigência de comprovação de requisitos legais supervenientes para fins de gozo da imunidade tributária, eis que, nos termos da Súmula nº 352 do STJ: "A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes". Antes, apenas se está garantindo a favor da entidade a presunção de cumprimento dos requisitos já analisados e superados quando do deferimento do referido certificado válido e em vigor. 6. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.642.183/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 11/11/2022.)" Assim, considerando que as datas de ocorrência das contribuições previdenciárias patronais estão inseridas no período em que comprovadas as concessões do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, juntadas à fl. Id fc634eb (anos 2014 a 2023), mantenho o reconhecimento da imunidade das contribuições patronais na forma do art. 195, §7º da CF e Lei Complementar nº 187/2021, não tendo a União apresentado fundamento legal para a sua inobservância meramente por se tratar de execução de ofício de contribuições previdenciárias, na forma do art. 114, VIII, da CF. Intimem-se as partes e a UNIÃO (Procuradoria-Geral Federal) para ciência. Prazo e fins legais. Após, prossiga-se na forma do item 6 e seguintes do despacho Id ee65f98." (ID. 1c38e21) Contra essa decisão, a União apresentou o presente agravo de petição. Pois bem. Nos termos relatos, verifica-se que a planilha de cálculos apurou tão somente as contribuições previdenciárias a cargo do empregado, as quais ficariam às expensas da executada por ocasião do acordo homologado em juízo. Desta feita, diferentemente do que alega a agravante, não há falar em preclusão, pois, como a conta judicial não apurou a contribuição previdenciária a cargo da empresa, sequer haveria interesse recursal por parte da executada quanto a esse aspecto naquela oportunidade. Em relação ao regime de competência, conforme alegado pela União, a apuração das contribuições previdenciárias deve observar o regime de competência (em que o lançamento é feito quando o crédito é merecido e não quando é recebido), ou seja, considerando-se como fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo a data da efetiva prestação de serviço. Assim sendo, para salários devidos a partir de 05/03/2009, segundo o art. 43 da Lei nº 8.212/1991, apura-se com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço, de acordo com o disposto na súmula 368 do TST. Nada obstante, este critério foi acertadamente adotado na planilha de cálculos elaborada, a qual lançou as contribuições devidas de 12/2017 a 10/2018 (ID. 35a23b8 - Pág. 4). Prosseguindo, é certo que o artigo 195, § 7º, da Carta Magna prevê a isenção de contribuição para a seguridade social, contemplando "as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei". Logo, dois requisitos são necessários à concessão do benefício tributário: 1) ser entidade beneficente de assistência social e; 2) cumprir as exigências estabelecidas em lei. O art. 14 do CTN dispõe que: "Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício.§ 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos". Já a Lei nº 12.101/2009, no que diz respeito à isenção da contribuição previdenciária, consigna que: "Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: I - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos, exceto no caso de associações assistenciais ou fundações, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações; (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015) II - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais; III - apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; IV - mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade; V - não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto; VI - conserve em boa ordem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações realizados que impliquem modificação da situação patrimonial; VII - cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária; VIII - apresente as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pela Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006". Nesse ponto, cumpre ressaltar que o E. STF, no julgamento da ADIN 4.480/DF, declarou a inconstitucionalidade formal do inciso VI do art. 29, por entender que a matéria deveria ser prevista em Lei Complementar. Destarte, conclui-se que a apresentação da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) não se revela suficiente para que seja aplicado ao caso o disposto no art. 195, § 7º, da CF/88, devendo ser comprovada também a observância de todos os requisitos declinados no art. 14 do CTN e no art. 29 da Lei nº 12.101/2009 (com exceção do inciso VI, conforme mencionado). A propósito, esse é o entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal, bem como da alta Corte Trabalhista. O Excelso STF entende que a imunidade tributária prevista na Constituição Federal, destinada às entidades beneficentes, condiciona-se ao preenchimento dos requisitos previstos em lei, não bastando a concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, senão veja: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. MEDIDA PROVISÓRIA 446/2008. REQUISITOS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. EXAME PELO PODER JUDICIÁRIO APENAS EM CARÁTER EXCEPCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A verificação pelo Poder Judiciário da presença dos requisitos de relevância e urgência para a adoção de medida provisória apenas pode ser realizada em hipóteses excepcionais, nas quais seja constatado evidente abuso do Poder Executivo. II - A concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS no período de vigência da Medida Provisória 446/2008 não exime a entidade beneficiária de implementar os demais requisitos legais para fruição da imunidade prevista no art. 195, § 7°, da Constituição Federal. III - Agravo regimental a que se nega provimento" (STF. RE 994739 AgR, Segunda Turma, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Publicação: 06/08/2018, negritei). Na mesma linha, a jurisprudência do Col. Tribunal Superior do Trabalho. Confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO PRIMEIRO RECLAMADO - INDSH. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. Ressaltou a Corte Regional que o reclamado não faz jus à imunidade tributária pretendida, referente à cota previdenciária patronal, por não comprovado o preenchimento de todos os requisitos previstos em lei. Assim, consignou que, mesmo sendo o reclamado portador do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, nada foi comprovado quanto ao preenchimento dos demais pressupostos. Logo, consoante o acórdão regional, em que pese o certificado juntado pelo reclamado, não há nenhuma prova quanto ao cumprimento dos demais requisitos exigidos pelo artigo 29 da Lei nº 12.101/2009. Violações não configuradas. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-100886-27.2017.5.01.0432, 8ª Turma , Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/12/2020). Esse também é o entendimento majoritário deste Colegiado, valendo citar, como precedentes, o ROT-0011006-79.2022.5.18.0010, de minha relatoria, 3ª Turma, publicado em 02/10/2023, o RORSum-0010683-77.2022.5.18.0009, de relatoria do Exmo Juiz convocado César Silveira, publicado em 31/03/2023, o ROT 0011291-85.2021.5.18.0017, de relatoria do Exmo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, 3ª Turma, publicado em 08/05/2023, o AP - 0011228-50.2022.5.18.0009, de minha relatoria, julgado em 29/02/2024, RORSum-0010249-72.2023.5.18.0003 (mesma executada), de relatoria do Desembargador Gentil Pio de Oliveira, 1ª Turma, julgado em 22/05/2024, ROT 0010241-74.2023.5.18.0010 (mesma executada), relatado pela Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis julgado, 3ª Turma, publicado em 01/03/2024 e o ROT - 0010080-48.2020.5.18.0017, de relatoria do Exmo Desembargador Eugenio Jose Cesario Rosa, 2ª Turma, 14.09.2020. Nesse passo, não comprovada a implementação dos requisitos legais nos presentes autos, a executada não faz jus à isenção das contribuições previdenciárias devidas em razão do acordo firmado, razão pela qual dou provimento ao agravo de petição da União, a fim de que seja apurado o cálculo Jdas contribuições previdenciárias devidas pela reclamada (cota patronal), devendo ser observado o que dispõe a OJ 398 da SDI-1 do C. TST, conforme determinado no título exequendo. Nesse sentido, cito como precedente desta Eg. 3ª Turma o AIAP - 0001188-76.2012.5.18.0003, de minha relatoria, julgado em 28/06/2024. Ultrapassada essa questão, não se pode perder de vista que a decisão transitada em julgado determinou expressamente que o recolhimento previdenciário observasse o disposto na OJ n. 398 da SDI-1 do TST (ID. 49df3c3 - Pág. 14), a qual dispõe: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO DA ALÍQUOTA DE 20% A CARGO DO TOMADOR E 11% A CARGO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Nos acordos homologados em juízo em que não haja o reconhecimento de vínculo empregatício, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária, mediante a alíquota de 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por parte do prestador de serviços, na qualidade de contribuinte individual, sobre o valor total do acordo, respeitado o teto de contribuição. Inteligência do § 4º do art. 30 e do inciso III do art. 22, todos da Lei n.º 8.212, de 24.07.1991. Ocorre que a planilha de cálculos, em evidente erro material, aplicou o percentual de 8% sobre a cota devida pelo exequente e não 11%. Neste contexto, a fim de assegurar a proteção à coisa julgada, de ofício, determino a retificação de erro material contido nos cálculos, para que a cota previdenciária correspondente ao valor do segurado seja alterada para 11%, em obediência aos parâmetros delineados pelo título exequendo. Dou provimento ao recurso da União e, de ofício, determino a retificação dos cálculos para aplicação da alíquota correta de 11% ao contribuinte individual. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição interposto pela União, no mérito, dou-lhe provimento, conforme fundamentação supra expendida. De ofício, determino a correção de erro material nos cálculos. É como voto. GDWLRS/IP ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela UNIÃO FEDERAL e, no mérito, dar-lhe provimento, determinando, de ofício, a retificação dos cálculos para aplicação da alíquota correta de 11% ao contribuinte individual, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e ELVECIO MOURA DOS SANTOS e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de julho de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GESSI CORREA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Gessi Correa e outros

ID: 325257994

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011136-23.2019.5.18.0221

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

GESSI CORREA HOSPITAL DE CARIDADE SAO PEDRO D'ALCANTARA

Acórdão

Advogados:

LUDIMILLA BORGES PIRES

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DANILO PASSOS VALADARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA AP 0011136-23.2019.5.18.0221 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (PGF) AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA AP 0011136-23.2019.5.18.0221 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (PGF) AGRAVADO: GESSI CORREA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - AP 0011136-23.2019.5.18.0221 RELATORA: DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (PGF) AGRAVADO: GESSI CORREA ADVOGADO: DANILO PASSOS VALADARES AGRAVADO: HOSPITAL DE CARIDADE SAO PEDRO D'ALCANTARA ADVOGADO: LUDIMILLA BORGES PIRES CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE GOIÁS JUIZ: WHATMANN BARBOSA IGLESIAS EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. IMUNIDADE DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de petição interposto pela União contra decisão que reconheceu a imunidade de contribuições previdenciárias patronais em execução trabalhista, em razão da condição da executada como entidade beneficente certificada. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a empresa executada faz jus à imunidade de contribuições previdenciárias; (ii) estabelecer se a apresentação do CEBAS, isoladamente, comprova o direito à imunidade, ou se exige a comprovação de todos os requisitos legais. III. Razões de decidir 3. A imunidade de contribuições previdenciárias para entidades beneficentes, prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, condiciona-se ao preenchimento dos requisitos previstos em lei, não sendo suficiente apenas a apresentação do CEBAS. 4. É necessário comprovar o atendimento cumulativo a todos os requisitos previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional e no art. 29 da Lei nº 12.101/2009 (com a exceção do inciso VI, declarado inconstitucional formalmente pelo STF). 5. A jurisprudência do STF e do TST exige a comprovação do preenchimento de todos os requisitos legais para a concessão da imunidade, não bastando a mera apresentação do CEBAS. 6. A planilha de cálculos apresenta erro material na aplicação da alíquota previdenciária, devendo ser aplicada a alíquota de 11% para o contribuinte individual, conforme OJ nº 398 da SDI-1 do TST. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: "A imunidade de contribuições previdenciárias para entidades beneficentes, prevista no art. 195, § 7º, da CF, exige o cumprimento cumulativo de todos os requisitos legais, não se limitando à apresentação do CEBAS.". ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 195, § 7º; Código Tributário Nacional, art. 14; Lei nº 12.101/2009, art. 29; Lei nº 8.212/1991, arts. 22 e 43; OJ nº 398 da SDI-1 do TST. Jurisprudência relevante citada: STF (ADI 4.480/DF e RE 994739 AgR); TST (IRR 116, Processo piloto nº 1000918 40 2021 5 02 0011 - pendente de julgamento); TRT 18ª Região: ROT-0011006-79.2022.5.18.0010; RORSum-0010683-77.2022.5.18.0009; ROT 0011291-85.2021.5.18.0017; AP - 0011228-50.2022.5.18.0009; RORSum-0010249-72.2023.5.18.0003; ROT 0010241-74.2023.5.18.0010; ROT - 0010080-48.2020.5.18.0017; ROT-0011471-40.2021.5.18.0005; AIRO-0010481-79.2022.5.18.0016; AIRO-0010545-37.2022.5.18.0001. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto pela UNIÃO FEDERAL (PGF) (ID. 36b3cf9) em face da decisão de ID. 1c38e21, proferida pelo Exmo. Juiz do Trabalho WHATMANN BARBOSA IGLESIAS (ID. ), da VARA DO TRABALHO DE GOIÁS, que manteve o reconhecimento da imunidade das contribuições patronais na forma do art. 195, §7º da CF e Lei Complementar nº 187/202. Intimadas, as partes não apresentaram contraminuta. Instado a manifestar-se, o douto Ministério Público do Trabalho oficiou pelo regular prosseguimento do feito (ID. e99f723). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos necessários, conheço do agravo de petição interposto pela UNIÃO FEDERAL (PGF). MÉRITO RECURSO DA UNIÃO FEDERAL (PGFN) DESONERAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Trata-se de agravo de petição interposto pela UNIÃO em face de decisão que, após o trânsito em julgado da sentença, deferiu a desoneração das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas reconhecidas judicialmente em razão de acordo celebrado entre as partes. Alega que, "Em relação à execução das contribuições previdenciárias decorrentes de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, a imunidade prevista no art. 195, §7º, da Constituição Federal alcança as contribuições previdenciárias a cargo da empresa previstas no art. 22 da Lei nº 8.212/1991, isto é, a chamada cota patronal (incisos I e III) e a Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GIIL-RAT), antigo Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) (inciso II). Destaca que "a imunidade tributária deve ser contemporânea às competências das contribuições previdenciárias devidas no processo. De acordo com os §§ 2º e 3º do art. 43 da Lei nº 8.212/1991, as contribuições previdenciárias são apuradas mês a mês com referência ao período da prestação de serviço, o qual é adotado como fato gerador das contribuições previdenciárias. Sendo assim, o período da imunidade tributária (a partir da data em que o interessado cumprir todos os seu requisitos e durante o período de tempo em que mantive-los preenchidos) deve coincidir com as competências das contribuições previdenciárias (prestação de serviço)". Repisa que "Constitui requisito, para o gozo da imunidade, que a entidade obtenha e apresente o CEBAS, exigência prevista no artigo 3º da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, e, anteriormente, no art. 1º da Lei nº 12.101/2009 e no art. 55, inciso II, da Lei nº 8.212/1991." e que "Nos termos da Lei Complementar nº 187/2021, há uma distinção entre os requisitos de certificação (arts. 6º a 33) e o requisitos de imunidade (art. 3º), de sorte que o certificado passou a figurar entre os requisitos para a imunidade (art. 3º, caput). A concessão da certificação compete às autoridades executivas da área de atuação da entidade. A validade da certificação condiciona-se à manutenção do cumprimento das condições que a ensejaram (art. 38)". Pelo que expõe, "a União requer que esse E. Tribunal conheça e dê provimento a este agravo de petição, para determinar a incidência das contribuições patronais por não comprovação de imunidade" (ID. 36b3cf9). Analiso. A sentença exequenda se refere à "cobrança de valores referentes a honorários por trabalho autônomo", tendo fixado que "o recolhimento previdenciário deverá observar o disposto na OJ n. 398 da SDI-1 do TST". (ID. 49df3c3 - Pág. 14). Houve trânsito em julgado em 14/05/2020 (ID. 8bd80d7) A Planilha de ID. 6eb7abd - Pág. 4 e seguintes considerou a empresa desonerada, tanto que houve apuração somente da cota previdenciária do trabalhador, no percentual de 8%. Os honorários médicos foram devidos de 12/2017 a 10/2018, mesmas competências em que apurados. Homologação da conta, em 13/07/2020, nos seguintes temos: "1- Homologo os cálculos ID. 6eb7abd, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, fixando a dívida em R$ 297.400,82 (duzentos e noventa e sete mil, quatrocentos reais e oitenta e dois centavos), sem prejuízo da atualização e incidência de juros até futuro pagamento, já incluídas as Contribuições Previdenciárias devidas, nos termos do parágrafo único do art. 876 e § 1º - A do art. 879, ambos da CLT. 2- Desnecessária a intimação do INSS, tendo em vista os termos da Portaria MF nº 582, de 11 de dezembro de 2013, c/c o art.175 do PGC deste Eg. Regional. (ID. 2c6b7a4) Posteriormente, nos autos da ATOrd 0011444-93.2018.5.18.0221, em 22/05/2024, as partes firmaram o seguinte acordo: "1) 0011136-23.2019.5.18.0221 - EXEQUENTE: GESSI CORREA Valor - R$ 419.848,44 - R$ 71.475,37 = R$ 348.373,07 Nos meses de maio a dezembro de 2024 serão transferidos o valor de R$ 43.546,63 em cada mês. Procurador: Dr. DANILO PASSOS VALADARES, OAB 42814/GO Honorários do Advogado da reclamante: R$ 25.544,06 Honorários para a advogada da parte reclamada R$3.698,60 ." (ID. 59b97b0 - Pág. 5, presentes autos) Adimplido o acordo, o d. Juízo singular proferiu o despacho a seguir: "Vistos. 1. Conforme ata de audiência homologatória de acordo nos autos ATOrd 0011444-93.2018.5.18.0221 (Id 59b97b0), este processo voltou concluso para decisão quanto ao reconhecimento da 'isenção da contribuição patronal', considerando a condição da reclamada de entidade beneficente, conforme comprovado por meio das Certificações de Entidades Beneficentes de Assistência Social - CEBAS, apresentadas à fl. Id a2d332c naqueles autos. 2. O referido documento foi transladado para os presentes autos, conforme se vê no Id fc634eb. 3. Quanto à matéria, o art. 4º da Lei Complementar nº 187/2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social, estabelece que: "Art. 4º A imunidade de que trata esta Lei Complementar abrange as contribuições sociais previstas nos incisos I, III e IV do caput do art. 195 e no art. 239 da Constituição Federal, relativas a entidade beneficente, a todas as suas atividades e aos empregados e demais segurados da previdência social, mas não se estende a outra pessoa jurídica, ainda que constituída e mantida pela entidade à qual a certificação foi concedida." 4. Assim, intime-se a União (Procuradoria-Geral Federal em Goiás), de forma eletrônica, para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao requerimento da executada relativo à imunidade das contribuições patronais em relação ao presente processo, na forma do art. 195, §7º da CF e Lei Complementar nº 187/2021, sob pena de preclusão. 5. Decorrido in albis o prazo, considerando que as datas de ocorrência das contribuições previdenciárias patronais nestes autos se inserem no período em que comprovadas as concessões do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS (2014 a 2023), diante da comprovação da condição de entidade beneficente pela reclamada, fica reconhecida a imunidade na forma da Lei Complementar nº 187/2021. 6. Neste caso, encaminhem-se os autos à Contadoria para apuração das contribuições previdenciárias devidas, observando-se que apenas restarão em execução os valores de 'INSS segurado' e 'IRPF', diante da imunidade das contribuições patronais, e uma vez que o acordo foi firmado levando em consideração os valores constantes na planilha Id 35a23b8, não havendo qualquer deságio ou atualização no valor líquido da exequente. 7. Saliento, por oportuno, que conforme consta na ata de audiência, foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita à executada, ficando isenta do recolhimento de custas. 8. Com a adequação da conta, deverão ser utilizados para quitação dos débitos os valores dos depósitos mensais que vem sendo efetuados pela executada em conta judicial nos autos 0010343-50.2020.5.18.0221, com recolhimento das contribuições previdenciárias via DARF. 9. Efetuados os recolhimentos das contribuições sociais pela Secretaria, intime-se a reclamada para que providencie a escrituração dos dados do processo no e-Social, por meio do evento S-2500, com a devida comprovação nos autos, sob pena de expedição do ofício previsto no §3º do art. 125 do Provimento Geral Consolidado. Prazo de 15 dias. 10. Adverte-se que a inobservância da forma de recolhimento no item supra sujeitará o infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32,§ 10, e 32-A, da Lei nº 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. 11. Após comprovados os recolhimentos nos autos, voltem conclusos para providências quanto ao encerramento. "(ID. ee65f98) Quanto ao tema, a União se manifestou em 19/02/2025 (ID. c312414), destacando que o benefício da desoneração, previsto na Lei nº 12.546/2011, não se aplica a créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente, mas apenas a contratos de trabalho vigentes, alegando a inaplicabilidade da alíquota reduzida às contribuições decorrentes de decisões judiciais. Argumentou que a reclamada deveria ter alegado a suposta isenção no início da execução, mas como não o fez operou-se a preclusão da matéria. Requereu o prosseguimento da execução, conforme inicialmente proposto, com a cobrança integral das contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores reconhecidos judicialmente. Ato contínuo, o d. Juízo singular proferiu a seguinte decisão: "Vistos. Intimada para se manifestar quanto à imunidade das contribuições patronais requerida pela executada em razão da sua condição de entidade beneficente, na forma do art. 195, §7º da CF e Lei Complementar nº 187/2021, a União se manifesta à fl. Id c312414 alegando a preclusão da matéria e pela não aplicação em processos trabalhistas. Pois bem. Em relação à preclusão aventada, registro que a imunidade foi objeto de requerimento pela reclamada no momento em que realizada a audiência que homologou acordo entre as partes, e na qual foi reconhecida a necessidade de apuração proporcional dos recolhimentos fiscais e previdenciários incidentes sobre o acordo. Destaco que a decisão homologatória de acordo consiste em novo título executivo judicial, o qual substitui a anterior sentença, assim como sua correspondente liquidação. Portanto, não há que se falar em preclusão, por ter sido aberta com a homologação do acordo a oportunidade para insurgências pela reclamada quanto aos débitos previdenciários incidentes. Quanto à imunidade das contribuições patronais, atualmente é a Lei Complementar nº 187/2021, que revogou a Lei 12.101/2009, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social, trazendo em seu art. 3º que farão jus à imunidade do §7º do art. 195 da Constituição Federal as entidades beneficentes certificadas nos termos desta Lei, e que atendam, cumulativamente, aos requisitos dispostos em seus incisos. Já em seus arts. 6º e 38, dispõe: "Art. 6º A certificação será concedida à entidade beneficente que demonstre, no exercício fiscal anterior ao do requerimento a que se refere o art. 34 desta Lei Complementar, observado o período mínimo de 12 (doze) meses de constituição da entidade, o cumprimento do disposto nas Seções II, III e IV deste Capítulo, de acordo com as respectivas áreas de atuação, sem prejuízo do disposto no art. 3º desta Lei." "Art. 38. A validade da certificação como entidade beneficente condiciona-se à manutenção do cumprimento das condições que a ensejaram, inclusive as previstas no art. 3º desta Lei Complementar, cabendo às autoridades executivas certificadoras supervisionar esse atendimento, as quais poderão, a qualquer tempo, determinar a apresentação de documentos, a realização de auditorias ou o cumprimento de diligências. § 1º Verificada a prática de irregularidade pela entidade em gozo da imunidade, são competentes para representar, motivadamente, sem prejuízo das atribuições do Ministério Público: I - o gestor municipal ou estadual do SUS, do Suas e do Sisnad, de acordo com sua condição de gestão, bem como o gestor federal, estadual, distrital ou municipal da educação; II - a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; III - os conselhos de acompanhamento e controle social previstos na Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e os Conselhos de Assistência Social e de Saúde; IV - o Tribunal de Contas da União; V - o Ministério Público." Como se vê, na forma da lei, o cumprimento dos requisitos cumulativos dos incisos do art. 3º é exigido no próprio processo de concessão da certificação à entidade requerente, permanecendo válida a certificação enquanto não representada por qualquer órgão competente, diante da constatação de irregularidade. Deste modo, conclui-se que há presunção relativa de atendimento dos requisitos cumulativos do art. 3º com a apresentação da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, eis que exigidos no próprio processo de certificação, podendo ser afastada a presunção mediante prova em contrário pela União, o que, todavia, não constou nos autos. Transcrevo julgado neste mesmo sentido: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. EFICÁCIA PROSPECTIVA. POSSIBILIDADE. ART. 4º DO CPC/1973. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EM RAZÃO DA CERTIFICAÇÃO DO CEBAS. 1. Afastada a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973, uma vez que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada em relação à questão posta a debate. 2. Uma das principais vantagens da obtenção do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social é a possibilidade de fruição das imunidades tributárias, tanto aquela prevista no art. 150, IV, "c", quanto aquela do art. 195, § 7º, ambas da Constituição Federal, desde que atendidos os requisitos definidos na legislação pertinente, sobretudo no art. 14 do CTN e na Lei nº 12.101/2009. 3. A exigência, em cada operação de comercio exterior, de apresentação dos documentos relativos ao cumprimento dos requisitos legais para a fruição da imunidade tributária torna inócua a própria finalidade do CEBAS, dentre as quais a presunção relativa de que a entidade certificada preenche de antemão os requisitos legais para o gozo do benefício fiscal, dai porque deve ser atribuído o efeito prospectivo próprio da ação declaratória para impedir que o Fisco crie obstáculos à fruição da imunidade tributária em tela em relação aos requisitos já atestados no âmbito do CEBAS cuja validade esteja em vigor. 4. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que as presunções sobre o enquadramento conferido ao contribuinte devem militar a favor dele caso já lhe tenha sido deferido o status de imune, de modo que o afastamento dessa imunidade só pode ocorrer mediante a constituição de prova em contrário produzida pela Administração Tributária. (STF, RE 773.992, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe 19.2.2015) 5. Não se está a impedir a exigência de comprovação de requisitos legais supervenientes para fins de gozo da imunidade tributária, eis que, nos termos da Súmula nº 352 do STJ: "A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes". Antes, apenas se está garantindo a favor da entidade a presunção de cumprimento dos requisitos já analisados e superados quando do deferimento do referido certificado válido e em vigor. 6. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.642.183/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 11/11/2022.)" Assim, considerando que as datas de ocorrência das contribuições previdenciárias patronais estão inseridas no período em que comprovadas as concessões do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, juntadas à fl. Id fc634eb (anos 2014 a 2023), mantenho o reconhecimento da imunidade das contribuições patronais na forma do art. 195, §7º da CF e Lei Complementar nº 187/2021, não tendo a União apresentado fundamento legal para a sua inobservância meramente por se tratar de execução de ofício de contribuições previdenciárias, na forma do art. 114, VIII, da CF. Intimem-se as partes e a UNIÃO (Procuradoria-Geral Federal) para ciência. Prazo e fins legais. Após, prossiga-se na forma do item 6 e seguintes do despacho Id ee65f98." (ID. 1c38e21) Contra essa decisão, a União apresentou o presente agravo de petição. Pois bem. Nos termos relatos, verifica-se que a planilha de cálculos apurou tão somente as contribuições previdenciárias a cargo do empregado, as quais ficariam às expensas da executada por ocasião do acordo homologado em juízo. Desta feita, diferentemente do que alega a agravante, não há falar em preclusão, pois, como a conta judicial não apurou a contribuição previdenciária a cargo da empresa, sequer haveria interesse recursal por parte da executada quanto a esse aspecto naquela oportunidade. Em relação ao regime de competência, conforme alegado pela União, a apuração das contribuições previdenciárias deve observar o regime de competência (em que o lançamento é feito quando o crédito é merecido e não quando é recebido), ou seja, considerando-se como fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo a data da efetiva prestação de serviço. Assim sendo, para salários devidos a partir de 05/03/2009, segundo o art. 43 da Lei nº 8.212/1991, apura-se com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço, de acordo com o disposto na súmula 368 do TST. Nada obstante, este critério foi acertadamente adotado na planilha de cálculos elaborada, a qual lançou as contribuições devidas de 12/2017 a 10/2018 (ID. 35a23b8 - Pág. 4). Prosseguindo, é certo que o artigo 195, § 7º, da Carta Magna prevê a isenção de contribuição para a seguridade social, contemplando "as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei". Logo, dois requisitos são necessários à concessão do benefício tributário: 1) ser entidade beneficente de assistência social e; 2) cumprir as exigências estabelecidas em lei. O art. 14 do CTN dispõe que: "Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício.§ 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos". Já a Lei nº 12.101/2009, no que diz respeito à isenção da contribuição previdenciária, consigna que: "Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: I - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos, exceto no caso de associações assistenciais ou fundações, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações; (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015) II - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais; III - apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; IV - mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade; V - não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto; VI - conserve em boa ordem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações realizados que impliquem modificação da situação patrimonial; VII - cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária; VIII - apresente as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pela Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006". Nesse ponto, cumpre ressaltar que o E. STF, no julgamento da ADIN 4.480/DF, declarou a inconstitucionalidade formal do inciso VI do art. 29, por entender que a matéria deveria ser prevista em Lei Complementar. Destarte, conclui-se que a apresentação da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) não se revela suficiente para que seja aplicado ao caso o disposto no art. 195, § 7º, da CF/88, devendo ser comprovada também a observância de todos os requisitos declinados no art. 14 do CTN e no art. 29 da Lei nº 12.101/2009 (com exceção do inciso VI, conforme mencionado). A propósito, esse é o entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal, bem como da alta Corte Trabalhista. O Excelso STF entende que a imunidade tributária prevista na Constituição Federal, destinada às entidades beneficentes, condiciona-se ao preenchimento dos requisitos previstos em lei, não bastando a concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, senão veja: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. MEDIDA PROVISÓRIA 446/2008. REQUISITOS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. EXAME PELO PODER JUDICIÁRIO APENAS EM CARÁTER EXCEPCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A verificação pelo Poder Judiciário da presença dos requisitos de relevância e urgência para a adoção de medida provisória apenas pode ser realizada em hipóteses excepcionais, nas quais seja constatado evidente abuso do Poder Executivo. II - A concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS no período de vigência da Medida Provisória 446/2008 não exime a entidade beneficiária de implementar os demais requisitos legais para fruição da imunidade prevista no art. 195, § 7°, da Constituição Federal. III - Agravo regimental a que se nega provimento" (STF. RE 994739 AgR, Segunda Turma, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Publicação: 06/08/2018, negritei). Na mesma linha, a jurisprudência do Col. Tribunal Superior do Trabalho. Confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO PRIMEIRO RECLAMADO - INDSH. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. Ressaltou a Corte Regional que o reclamado não faz jus à imunidade tributária pretendida, referente à cota previdenciária patronal, por não comprovado o preenchimento de todos os requisitos previstos em lei. Assim, consignou que, mesmo sendo o reclamado portador do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, nada foi comprovado quanto ao preenchimento dos demais pressupostos. Logo, consoante o acórdão regional, em que pese o certificado juntado pelo reclamado, não há nenhuma prova quanto ao cumprimento dos demais requisitos exigidos pelo artigo 29 da Lei nº 12.101/2009. Violações não configuradas. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-100886-27.2017.5.01.0432, 8ª Turma , Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/12/2020). Esse também é o entendimento majoritário deste Colegiado, valendo citar, como precedentes, o ROT-0011006-79.2022.5.18.0010, de minha relatoria, 3ª Turma, publicado em 02/10/2023, o RORSum-0010683-77.2022.5.18.0009, de relatoria do Exmo Juiz convocado César Silveira, publicado em 31/03/2023, o ROT 0011291-85.2021.5.18.0017, de relatoria do Exmo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, 3ª Turma, publicado em 08/05/2023, o AP - 0011228-50.2022.5.18.0009, de minha relatoria, julgado em 29/02/2024, RORSum-0010249-72.2023.5.18.0003 (mesma executada), de relatoria do Desembargador Gentil Pio de Oliveira, 1ª Turma, julgado em 22/05/2024, ROT 0010241-74.2023.5.18.0010 (mesma executada), relatado pela Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis julgado, 3ª Turma, publicado em 01/03/2024 e o ROT - 0010080-48.2020.5.18.0017, de relatoria do Exmo Desembargador Eugenio Jose Cesario Rosa, 2ª Turma, 14.09.2020. Nesse passo, não comprovada a implementação dos requisitos legais nos presentes autos, a executada não faz jus à isenção das contribuições previdenciárias devidas em razão do acordo firmado, razão pela qual dou provimento ao agravo de petição da União, a fim de que seja apurado o cálculo Jdas contribuições previdenciárias devidas pela reclamada (cota patronal), devendo ser observado o que dispõe a OJ 398 da SDI-1 do C. TST, conforme determinado no título exequendo. Nesse sentido, cito como precedente desta Eg. 3ª Turma o AIAP - 0001188-76.2012.5.18.0003, de minha relatoria, julgado em 28/06/2024. Ultrapassada essa questão, não se pode perder de vista que a decisão transitada em julgado determinou expressamente que o recolhimento previdenciário observasse o disposto na OJ n. 398 da SDI-1 do TST (ID. 49df3c3 - Pág. 14), a qual dispõe: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO DA ALÍQUOTA DE 20% A CARGO DO TOMADOR E 11% A CARGO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Nos acordos homologados em juízo em que não haja o reconhecimento de vínculo empregatício, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária, mediante a alíquota de 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por parte do prestador de serviços, na qualidade de contribuinte individual, sobre o valor total do acordo, respeitado o teto de contribuição. Inteligência do § 4º do art. 30 e do inciso III do art. 22, todos da Lei n.º 8.212, de 24.07.1991. Ocorre que a planilha de cálculos, em evidente erro material, aplicou o percentual de 8% sobre a cota devida pelo exequente e não 11%. Neste contexto, a fim de assegurar a proteção à coisa julgada, de ofício, determino a retificação de erro material contido nos cálculos, para que a cota previdenciária correspondente ao valor do segurado seja alterada para 11%, em obediência aos parâmetros delineados pelo título exequendo. Dou provimento ao recurso da União e, de ofício, determino a retificação dos cálculos para aplicação da alíquota correta de 11% ao contribuinte individual. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição interposto pela União, no mérito, dou-lhe provimento, conforme fundamentação supra expendida. De ofício, determino a correção de erro material nos cálculos. É como voto. GDWLRS/IP ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela UNIÃO FEDERAL e, no mérito, dar-lhe provimento, determinando, de ofício, a retificação dos cálculos para aplicação da alíquota correta de 11% ao contribuinte individual, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e ELVECIO MOURA DOS SANTOS e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de julho de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL DE CARIDADE SAO PEDRO D'ALCANTARA

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